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Estado Do Amazonas e outros x Fundacao Municipal De Cultura E Artes e outros

ID: 315817363

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001569-40.2012.5.11.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

Edital

Advogados:

BRUNO GOMES PIRES

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ISAEL DE JESUS GONCALVES AZEVEDO

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO CUNHA PAULAIN

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DEBORAH DA FONSECA BARREIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001569-40.2012.5.11.0016 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: RAIMUNDO EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. fc54ceb, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo ente público em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o cabimento de agravo de petição em face de decisão que homologou os cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada possui natureza interlocutória, eis que não encerra a execução e não obsta o seu prosseguimento, ocorrendo em fase de liquidação. Decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis, sendo passíveis de recurso apenas em casos excepcionais previstos no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, o que não se configura no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e não enseja recurso imediato. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214.Ag-AIRR: 01216007420045040304, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024. Acórdão: 0025681-10.2016.5.24.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/08/2024. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora" O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052815414104800000014244706 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Jose Souza Da Silva x Auto Posto Lana'S Bella Ltda e outros

ID: 256583841

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-11.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA FRANCISCO SOARES DE PAIVA

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

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ANTONIO IVAN OLIMPIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5c8ee proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a manifestação apresentada pelo reclamante (ID 9d64392), na qual informa que restou prejudicada sua manifestação quanto aos documentos juntados pelo reclamado, uma vez que permanecem em sigilo; CONSIDERANDO os termos da decisão retro (ID cc27300): 4. Superadas as preliminares, consoante previsão do artigo 765 da CLT, zelando pelo rápido andamento da causa, acolho e valido a Contestação da reclamada ao id aa67dcd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a retirada do sigilo da Contestação e dos documentos que a acompanham para que se viabilize o devido processo legal, com vistas a assegurar a ampla defesa e efetivo contraditório. DECIDO: I. Retirar o sigilo da contestação, bem como os documentos que a acompanham; II. Intimar o reclamante para tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca dos objetos no prazo de 10 (dez) dias úteis; III. Designar AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL HÍBRIDA para o dia 27/05/2025 09:10, na qual deverão comparecer as partes, seus(suas) respectivos(as) advogados(as), bem como as testemunhas; IV. O comparecimento presencial das partes e testemunhas é obrigatório, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de renúncia à prova oral (art. 825 da CLT). Fica ressalvada a possibilidade de participação telepresencial de partes e testemunhas que residam fora de Manaus/AM, desde que haja comprovação prévia, com a juntada nos autos, sob sigilo, de RG ou outro documento oficial de identificação com foto; V. Audiência presencial: As partes e testemunhas deverão comparecer, na data e horário mencionados, no Fórum Trabalhista de Manaus - 19ª Vara do Trabalho de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, 8º andar - Centro - Manaus/AM; VI. Audiência telepresencial: Os(As) advogados(as) que optarem por participar da audiência de forma telepresencial, bem como as partes e/ou testemunhas residentes foram da cidade de Manaus/AM, deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; VII. Caso surja alguma dúvida, o usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio dos seguintes canais de atendimento disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197; VIII. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item III supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta. Dê-se ciência./SGA MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOUZA DA SILVA

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Jose Souza Da Silva x Auto Posto Lana'S Bella Ltda e outros

ID: 256583890

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-11.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA FRANCISCO SOARES DE PAIVA

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

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ANTONIO IVAN OLIMPIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5c8ee proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a manifestação apresentada pelo reclamante (ID 9d64392), na qual informa que restou prejudicada sua manifestação quanto aos documentos juntados pelo reclamado, uma vez que permanecem em sigilo; CONSIDERANDO os termos da decisão retro (ID cc27300): 4. Superadas as preliminares, consoante previsão do artigo 765 da CLT, zelando pelo rápido andamento da causa, acolho e valido a Contestação da reclamada ao id aa67dcd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a retirada do sigilo da Contestação e dos documentos que a acompanham para que se viabilize o devido processo legal, com vistas a assegurar a ampla defesa e efetivo contraditório. DECIDO: I. Retirar o sigilo da contestação, bem como os documentos que a acompanham; II. Intimar o reclamante para tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca dos objetos no prazo de 10 (dez) dias úteis; III. Designar AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL HÍBRIDA para o dia 27/05/2025 09:10, na qual deverão comparecer as partes, seus(suas) respectivos(as) advogados(as), bem como as testemunhas; IV. O comparecimento presencial das partes e testemunhas é obrigatório, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de renúncia à prova oral (art. 825 da CLT). Fica ressalvada a possibilidade de participação telepresencial de partes e testemunhas que residam fora de Manaus/AM, desde que haja comprovação prévia, com a juntada nos autos, sob sigilo, de RG ou outro documento oficial de identificação com foto; V. Audiência presencial: As partes e testemunhas deverão comparecer, na data e horário mencionados, no Fórum Trabalhista de Manaus - 19ª Vara do Trabalho de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, 8º andar - Centro - Manaus/AM; VI. Audiência telepresencial: Os(As) advogados(as) que optarem por participar da audiência de forma telepresencial, bem como as partes e/ou testemunhas residentes foram da cidade de Manaus/AM, deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; VII. Caso surja alguma dúvida, o usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio dos seguintes canais de atendimento disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197; VIII. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item III supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta. Dê-se ciência./SGA MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA - FRANCISCO SOARES DE PAIVA

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Adriana Batista De Jesus e outros

ID: 335650793

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-50.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE JESUS PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA PINTO LORENZONI

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ORLLEANS CASTRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001569-50.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001569-50.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. de20005, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070909513101100000014455001, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Administração Pública contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória, condenando-o subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir a extensão da responsabilidade subsidiária do Órgão Público pelas verbas trabalhistas devidas; estabelecer se a atividade da reclamante configura insalubridade em grau máximo. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação robusta da inércia estatal após notificação formal das irregularidades, nos termos do Tema 1118 do STF. A simples constatação de irregularidades na conduta da empresa contratada não enseja a responsabilização da entidade pública. O ônus de comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato e o nexo de causalidade entre a conduta estatal omissiva e o dano sofrido pela reclamante incumbe à parte autora, conforme Tema 1118 do STF. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. A responsabilidade da Administração pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores é direta, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, permanecendo sua responsabilidade pela quitação do adicional de insalubridade. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação robusta de inércia estatal após notificação formal de irregularidades, restando afastada a responsabilidade subsidiária em caso de ausência de prova nesse sentido. A atividade de limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. A responsabilidade da Administração pela garantia das condições de salubridade dos trabalhadores é direta, permanecendo a responsabilidade pela quitação do adicional de insalubridade se comprovada a insalubridade do local de trabalho. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, conceder-lhe parcial provimento para, reformando a Decisão apelada, afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pela condenação ao pagamento de verbas rescisórias, remanescendo apenas sua responsabilidade pela condenação em adicional de insalubridade e reflexos, deferindo-lhe o pagamento de honorários ao seu Procurador, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Mantida a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. Assinado em 24 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Adriana Batista De Jesus e outros

ID: 335650868

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-50.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE JESUS PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA PINTO LORENZONI

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ORLLEANS CASTRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001569-50.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001569-50.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ADRIANA BATISTA DE JESUS, de parte, do teor do Acórdão de Id. de20005, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070909513101100000014455001, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Administração Pública contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória, condenando-o subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir a extensão da responsabilidade subsidiária do Órgão Público pelas verbas trabalhistas devidas; estabelecer se a atividade da reclamante configura insalubridade em grau máximo. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação robusta da inércia estatal após notificação formal das irregularidades, nos termos do Tema 1118 do STF. A simples constatação de irregularidades na conduta da empresa contratada não enseja a responsabilização da entidade pública. O ônus de comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato e o nexo de causalidade entre a conduta estatal omissiva e o dano sofrido pela reclamante incumbe à parte autora, conforme Tema 1118 do STF. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. A responsabilidade da Administração pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores é direta, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, permanecendo sua responsabilidade pela quitação do adicional de insalubridade. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação robusta de inércia estatal após notificação formal de irregularidades, restando afastada a responsabilidade subsidiária em caso de ausência de prova nesse sentido. A atividade de limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. A responsabilidade da Administração pela garantia das condições de salubridade dos trabalhadores é direta, permanecendo a responsabilidade pela quitação do adicional de insalubridade se comprovada a insalubridade do local de trabalho. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, conceder-lhe parcial provimento para, reformando a Decisão apelada, afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pela condenação ao pagamento de verbas rescisórias, remanescendo apenas sua responsabilidade pela condenação em adicional de insalubridade e reflexos, deferindo-lhe o pagamento de honorários ao seu Procurador, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Mantida a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. Assinado em 24 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA DE JESUS

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280030539

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7622fd0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I - HOMOLOGO os Cálculos de ID. a7edcfa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. II - Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e § 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00. III - Notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, indicando os itens e valores de sua discordância, sob pena de preclusão. IV - Caso seja apresentada impugnação, notifique-se à parte contrária para se manifestar sobre a impugnação apresentada, querendo, no prazo de 8 (oito) dias e, em seguida, ao Calculista da Vara para apresentar parecer e novos cálculos, se for o caso. Após, retorne os autos conclusos para apreciação. V - Notifique-se a devedora de que, havendo verbas incontroversas, seja antes ou depois da manifestação aos cálculos, cumuladas com a existência de depósito nos autos por ela realizado, a quantia será imediatamente liberada à reclamante, o que fica desde já determinada a expedição de alvará em favor do(a) exequente, devendo esta indicar seus dados bancários em 5(cinco) dias, nos termos Art. 229, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Após a liberação da quantia, a conta deverá ser atualizada, abatendo-se o valor recebido. VI - Após, não havendo manifestação das partes,EXECUTE-SE, observando-se os atos a seguir listados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como consultas no sistemas CCS e JUCEAM. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, bem como proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280030546

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7622fd0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I - HOMOLOGO os Cálculos de ID. a7edcfa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. II - Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e § 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00. III - Notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, indicando os itens e valores de sua discordância, sob pena de preclusão. IV - Caso seja apresentada impugnação, notifique-se à parte contrária para se manifestar sobre a impugnação apresentada, querendo, no prazo de 8 (oito) dias e, em seguida, ao Calculista da Vara para apresentar parecer e novos cálculos, se for o caso. Após, retorne os autos conclusos para apreciação. V - Notifique-se a devedora de que, havendo verbas incontroversas, seja antes ou depois da manifestação aos cálculos, cumuladas com a existência de depósito nos autos por ela realizado, a quantia será imediatamente liberada à reclamante, o que fica desde já determinada a expedição de alvará em favor do(a) exequente, devendo esta indicar seus dados bancários em 5(cinco) dias, nos termos Art. 229, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Após a liberação da quantia, a conta deverá ser atualizada, abatendo-se o valor recebido. VI - Após, não havendo manifestação das partes,EXECUTE-SE, observando-se os atos a seguir listados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como consultas no sistemas CCS e JUCEAM. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, bem como proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AEL MAIA RODRIGUES - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320476286

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0577ae8 proferida nos autos. Vistos etc. A reclamante impugnou os cálculos, id. a7edcfa, argumentando: a) que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. b) que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. c) a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. d) que em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. e) que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. f) que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A reclamada, por sua vez, também apresentou impugnação aos cálculos, sustentando que: a) que discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. b) que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. c) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. d) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. e) que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. Vieram os autos conclusos. Analiso. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE Consta do parecer da Contadoria da Vara id. e63e2b9 a análise detalhada das alegações da reclamante que, após verificação deste Juízo Executório, passo a acolher na íntegra, conforme a seguir transcrito: 1. VALORES DE COMISSÕES COMPUTADOS – INCOMPATIBILIDADE COM RELATÓRIOS DE COMISSÕES (PONTOS) O reclamante alega que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. A Contadoria esclarece que, conforme política de pontos reconhecida na sentença, os valores constantes na tabela poderiam ser creditados por meio de depósito em cartão específico ou por meio do programa de fidelização “Mundo Caixa”, onde cada R$1,00 equivale a 100 pontos. Observa-se que o reclamante apura comissões em duplicidade, utilizando tanto o extrato de pontos quanto o extrato de pagamentos em reais para calcular a integração e os reflexos. O correto seria considerar apenas os valores pagos em pecúnia, já convertidos dos pontos. Constata-se que, em seus cálculos (pág. 294 dos autos), o reclamante transforma os pontos em valores e apura reflexos sobre ambos, gerando duplicidade e, consequentemente, majorando indevidamente os valores apurados. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS E SOBRE REFLEXOS EM RSR Alega o reclamante que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. A contadoria informa que por um equívoco deixou de apurar contribuição social sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR, será encaminhado novos cálculos com a parcela do INSS inclusa. 3. FGTS SOBRE REFLEXOS EM RSR, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS Segundo o reclamante, a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. A Contadoria informa que a sentença determinou as integrações apenas sobre DSR e os reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS (8%). Assim, foram apurados FGTS e multa de 40% exclusivamente sobre as comissões deferidas, sem autorização para apuração de reflexos sobre reflexos. Transcreve-se trecho da sentença que delimita expressamente as verbas passíveis de reflexo, o qual transcrevo: “reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador”. 4. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que, em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. A contadoria informa que conforme exemplificado acima a sentença deferiu reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador. A Contadoria esclarece que os reflexos deferidos se referem exclusivamente às comissões, não havendo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, conforme sentença 5. AUSÊNCIA DE REFLEXOS Alega a reclamante que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. A Contadoria que como já exemplificado acima foi deferido reflexos sobre as comissões pagas e não reflexo sobre reflexos como requer o reclamante. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora afirma que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A Contadoria informa que os honorários foram apurados com base no valor bruto, conforme se verifica às fls. 396 dos autos: valor total de R$ 25.977,25, com honorários de R$ 2.597,72 (10%). Esclarece, ainda, que esse valor não considera o abatimento da contribuição previdenciária, o que confirma que a base foi o valor bruto. O INSS da reclamada não compõem a base de cálculo dos honorários, pois o crédito não é do autor, e sim de terceiro e ocorre por determinação legal a retenção. Portanto, reformado somente com relação a inclusão da parcela do INSS no reflexo sobre DSR. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Nesse particular verifico que, após minuciosa análise da Contadoria da Vara, não assiste razão à reclamada em suas insurgências, tanto assim que este Juízo acolhe integralmente o parecer de id. e63e2b9, a seguir transcrito: 1. DO DSR APURADO A reclamada discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. A Contadoria esclarece que a sentença determinou expressamente a inclusão do sábado apenas se houver previsão normativa nesse sentido, e a norma coletiva MN RH 035 034, inclui o sábado no RSR, conforme consta do v. Acórdão proferido em sede do Agravo de Petição nº 0001145-39.2023.5.11.0007. (de id. 9425d18, página 21). 2. DO INSS PATRONAL Alega a reclamada que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. A contadoria informa que a sentença declarou que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Sendo assim, a contadoria apurou os valores de INSS sobre as comissões pagas. 3. DAS CUSTAS Alega a reclamada que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. A contadoria informa que o cálculo homologado apura somente o valor de 0,5% de custas de execução. 4. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Alega a reclamada que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. A contadoria informa que nos autos processo principal foram deferidos os honorários advocatícios ao patrono do autor fixados no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (crédito bruto do autor), na forma do art. 791-A da CLT, no tocante aos pedidos deferidos, ainda que em valores inferiores aos postulados, pois os honorários são devidos, se tratando de cumprimento provisório de sentença. Cálculos mantidos. Assim sendo, CONSIDERANDO a impugnação aos cálculos de id. - ce5c385, pelo reclamante, bem como a impugnação de id 4a6024a, pela reclamada, com as insurgências acima listadas; CONSIDERANDO ainda o novo parecer apresentado pelo (a) Calculista da Vara, após detida análise de cada item da insurgência, explicitando a análise, DECIDO: I - ACOLHO o parecer de id. e63e2b9, eis que analisou cada item da insurgência apresentada pelas partes, e HOMOLOGO novos cálculos anexado aos autos de id. aadb352, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. II - DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda ao início da execução, conforme já determinado por este Juízo, adotando um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a abaixo elencados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 3. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AEL MAIA RODRIGUES - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320476347

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0577ae8 proferida nos autos. Vistos etc. A reclamante impugnou os cálculos, id. a7edcfa, argumentando: a) que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. b) que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. c) a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. d) que em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. e) que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. f) que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A reclamada, por sua vez, também apresentou impugnação aos cálculos, sustentando que: a) que discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. b) que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. c) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. d) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. e) que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. Vieram os autos conclusos. Analiso. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE Consta do parecer da Contadoria da Vara id. e63e2b9 a análise detalhada das alegações da reclamante que, após verificação deste Juízo Executório, passo a acolher na íntegra, conforme a seguir transcrito: 1. VALORES DE COMISSÕES COMPUTADOS – INCOMPATIBILIDADE COM RELATÓRIOS DE COMISSÕES (PONTOS) O reclamante alega que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. A Contadoria esclarece que, conforme política de pontos reconhecida na sentença, os valores constantes na tabela poderiam ser creditados por meio de depósito em cartão específico ou por meio do programa de fidelização “Mundo Caixa”, onde cada R$1,00 equivale a 100 pontos. Observa-se que o reclamante apura comissões em duplicidade, utilizando tanto o extrato de pontos quanto o extrato de pagamentos em reais para calcular a integração e os reflexos. O correto seria considerar apenas os valores pagos em pecúnia, já convertidos dos pontos. Constata-se que, em seus cálculos (pág. 294 dos autos), o reclamante transforma os pontos em valores e apura reflexos sobre ambos, gerando duplicidade e, consequentemente, majorando indevidamente os valores apurados. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS E SOBRE REFLEXOS EM RSR Alega o reclamante que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. A contadoria informa que por um equívoco deixou de apurar contribuição social sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR, será encaminhado novos cálculos com a parcela do INSS inclusa. 3. FGTS SOBRE REFLEXOS EM RSR, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS Segundo o reclamante, a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. A Contadoria informa que a sentença determinou as integrações apenas sobre DSR e os reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS (8%). Assim, foram apurados FGTS e multa de 40% exclusivamente sobre as comissões deferidas, sem autorização para apuração de reflexos sobre reflexos. Transcreve-se trecho da sentença que delimita expressamente as verbas passíveis de reflexo, o qual transcrevo: “reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador”. 4. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que, em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. A contadoria informa que conforme exemplificado acima a sentença deferiu reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador. A Contadoria esclarece que os reflexos deferidos se referem exclusivamente às comissões, não havendo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, conforme sentença 5. AUSÊNCIA DE REFLEXOS Alega a reclamante que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. A Contadoria que como já exemplificado acima foi deferido reflexos sobre as comissões pagas e não reflexo sobre reflexos como requer o reclamante. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora afirma que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A Contadoria informa que os honorários foram apurados com base no valor bruto, conforme se verifica às fls. 396 dos autos: valor total de R$ 25.977,25, com honorários de R$ 2.597,72 (10%). Esclarece, ainda, que esse valor não considera o abatimento da contribuição previdenciária, o que confirma que a base foi o valor bruto. O INSS da reclamada não compõem a base de cálculo dos honorários, pois o crédito não é do autor, e sim de terceiro e ocorre por determinação legal a retenção. Portanto, reformado somente com relação a inclusão da parcela do INSS no reflexo sobre DSR. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Nesse particular verifico que, após minuciosa análise da Contadoria da Vara, não assiste razão à reclamada em suas insurgências, tanto assim que este Juízo acolhe integralmente o parecer de id. e63e2b9, a seguir transcrito: 1. DO DSR APURADO A reclamada discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. A Contadoria esclarece que a sentença determinou expressamente a inclusão do sábado apenas se houver previsão normativa nesse sentido, e a norma coletiva MN RH 035 034, inclui o sábado no RSR, conforme consta do v. Acórdão proferido em sede do Agravo de Petição nº 0001145-39.2023.5.11.0007. (de id. 9425d18, página 21). 2. DO INSS PATRONAL Alega a reclamada que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. A contadoria informa que a sentença declarou que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Sendo assim, a contadoria apurou os valores de INSS sobre as comissões pagas. 3. DAS CUSTAS Alega a reclamada que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. A contadoria informa que o cálculo homologado apura somente o valor de 0,5% de custas de execução. 4. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Alega a reclamada que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. A contadoria informa que nos autos processo principal foram deferidos os honorários advocatícios ao patrono do autor fixados no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (crédito bruto do autor), na forma do art. 791-A da CLT, no tocante aos pedidos deferidos, ainda que em valores inferiores aos postulados, pois os honorários são devidos, se tratando de cumprimento provisório de sentença. Cálculos mantidos. Assim sendo, CONSIDERANDO a impugnação aos cálculos de id. - ce5c385, pelo reclamante, bem como a impugnação de id 4a6024a, pela reclamada, com as insurgências acima listadas; CONSIDERANDO ainda o novo parecer apresentado pelo (a) Calculista da Vara, após detida análise de cada item da insurgência, explicitando a análise, DECIDO: I - ACOLHO o parecer de id. e63e2b9, eis que analisou cada item da insurgência apresentada pelas partes, e HOMOLOGO novos cálculos anexado aos autos de id. aadb352, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. II - DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda ao início da execução, conforme já determinado por este Juízo, adotando um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a abaixo elencados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 3. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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