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Estado Do Amazonas e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 327521492

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-30.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS OTALINE ROSA DA MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI OTALINE ROSA DA MOTA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO NAVARRO CORREA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000007-30.2025.5.11.0019 RECORRENTE: OTALINE ROSA DA MOTA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000007-30.2025.5.11.0019 RECORRENTE: OTALINE ROSA DA MOTA E OUTROS (1) RECORRIDO: OTALINE ROSA DA MOTA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) OTALINE ROSA DA MOTA, de parte, do teor do Acórdão de Id.6d1c971, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25051911490323400000014182922, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO LITISCONSORTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DIREITO CONTROVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela reclamante e pelo Estado do Amazonas. A reclamante requer o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. O ente público, por sua vez, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A, § 3º, da CLT, não obstante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o julgamento da ADI nº 5.766 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a multa do art. 467 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas rescisórias; e (ii) estabelecer se a parte beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a teor da ADI nº 5.766 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da reclamante. Multa do art. 467 da CLT. Mantém-se a sentença que não reconheceu o direito à penalidade, haja vista que as parcelas são controversas, culminando com a dilação probatória nos autos. 4. Recurso do litisconsorte. Honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o acórdão proferido nos autos da ADI nº 5.766 (3.5.2022), julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda em que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Logo, cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do litisconsorte, embora seja a autora beneficiária da justiça gratuita, ficando, porém, a obrigação, sob condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 5. Recursos conhecidos; no mérito, negado provimento ao da reclamante; e provido o do litisconsorte. Tese de julgamento: 1. A multa do art. 467 da CLT não é devida quando as parcelas rescisórias são objeto de controvérsia relevante. 2. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do STF na ADI nº 5.766." ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos; negar provimento ao da reclamante para manter a improcedência da multa do art. 467 da CLT; e dar provimento ao do litisconsorte para, deferir os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ficando, contudo, a obrigação sob a condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário da justiça gratuita, amoldando-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 (20.10.2021), com acórdão publicado em 3.5.2022, tudo conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTALINE ROSA DA MOTA

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Estado Do Amazonas e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 327521568

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-30.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS OTALINE ROSA DA MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI OTALINE ROSA DA MOTA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO NAVARRO CORREA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000007-30.2025.5.11.0019 RECORRENTE: OTALINE ROSA DA MOTA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000007-30.2025.5.11.0019 RECORRENTE: OTALINE ROSA DA MOTA E OUTROS (1) RECORRIDO: OTALINE ROSA DA MOTA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI , de parte, do teor do Acórdão de Id.6d1c971, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25051911490323400000014182922, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO LITISCONSORTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DIREITO CONTROVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela reclamante e pelo Estado do Amazonas. A reclamante requer o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. O ente público, por sua vez, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A, § 3º, da CLT, não obstante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o julgamento da ADI nº 5.766 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a multa do art. 467 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas rescisórias; e (ii) estabelecer se a parte beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a teor da ADI nº 5.766 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da reclamante. Multa do art. 467 da CLT. Mantém-se a sentença que não reconheceu o direito à penalidade, haja vista que as parcelas são controversas, culminando com a dilação probatória nos autos. 4. Recurso do litisconsorte. Honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o acórdão proferido nos autos da ADI nº 5.766 (3.5.2022), julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda em que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Logo, cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do litisconsorte, embora seja a autora beneficiária da justiça gratuita, ficando, porém, a obrigação, sob condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 5. Recursos conhecidos; no mérito, negado provimento ao da reclamante; e provido o do litisconsorte. Tese de julgamento: 1. A multa do art. 467 da CLT não é devida quando as parcelas rescisórias são objeto de controvérsia relevante. 2. É cabível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do STF na ADI nº 5.766." ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos; negar provimento ao da reclamante para manter a improcedência da multa do art. 467 da CLT; e dar provimento ao do litisconsorte para, deferir os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ficando, contudo, a obrigação sob a condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário da justiça gratuita, amoldando-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 (20.10.2021), com acórdão publicado em 3.5.2022, tudo conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

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Daniel Machado De Lima x North Service Servicos Empresariais Ltda

ID: 259618262

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Edital

Advogados:

LILIAN PIRES DE ABREU

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TIAGO PIRES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-51.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: DANIEL MACHADO DE LIMA RECLAMADO: NOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-51.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: DANIEL MACHADO DE LIMA RECLAMADO: NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO A Doutora MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificada NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Reclamada nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, de que tramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012) reclamação trabalhista, com audiência designada para o dia 20/05/2025 10:45, de forma virtual, por meio da Plataforma Emergencial de Vídeo-conferência para Atos Processuais, utilizando-se o aplicativo ZOOM. Deverão os participantes do ato processual acessar a audiência virtual, valendo-se de computadores do tipo desktop (com microfone e câmera ativados), notebook, tablet ou telefone celular do tipo smartphone, por meio do seguinte link ou ID ou SIP: Link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89236422059?pwd=QjVqallmK3oxdUFaTnpGcUtVRVJHUT09 Ou: ID da reunião: 892 3642 2059 Senha de acesso: 121212 Ou: Ingresso pelo SIP: 89236422059@zoomcrc.com Deverão os procuradores das partes, preferencialmente, transmitir o link acima para seus constituintes e ainda para eventuais testemunhas, a fim de que possam participar do ato processual em tela, devendo, em caso de impossibilidade técnica, aqueles, informarem a inviabilidade de tal participação a este Juízo, até o momento da realização do ato. A petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11, digitando as chaves anexas listadas abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Pedido de Publicação de Edital Manifestação 25042208182325700000033111551 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041517352360400000033092792 Pedido de Edital de Citação Manifestação 25040410204060900000032984386 Mandado Mandado 25040314330786800000032976647 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040111502532200000032942964 Carta de Preposição Carta de Preposição 25032712585541100000032893680 Contestação Contestação 25032712584374700000032893678 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032418031870500000032849529 Mandado Mandado 25031413283399500000032740043 Intimação Intimação 25022117185945100000032545647 Intimação Intimação 25022117185941000000032545646 Despacho Despacho 25022112000417100000032540647 CHAVE DE ACESSO Certidão 25022111285626200000032540153 Intimação Intimação 25012019571320800000032188546 Intimação Intimação 25012019571325000000032188547 Despacho Despacho 25012008455779400000032179165 TRIAGEM INICIAL Certidão 25012008435114900000032179130 Prova Emprestada 03 Prova Emprestada 25010615524459100000032101744 Prova emprestada 02 Prova Emprestada 25010615524450000000032101743 PROVA EMPRESTADA 01 - DR. GERALDO DA ROCHA Prova Emprestada 25010615524436700000032101742 CCT.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010615524423000000032101741 Contracheque Maio.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524391900000032101740 Contracheque Junho.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524383400000032101739 Contracheque Julho.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524372100000032101738 Contracheque Agosto.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524359600000032101737 RECIBOS. DANOS MATERIAIS Recibo 25010615524343100000032101736 COMP. PIX - NOVEMBRO.2024 Documento Diverso 25010615524298700000032101735 CNPJ DA RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010615524288900000032101734 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25010615524271900000032101733 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25010615524252100000032101732 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010615524237900000032101731 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25010615524228300000032101730 PROCURACAO Procuração 25010615524199000000032101729 Petição Inicial Petição Inicial 25010615490385600000032101717 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá contactar a 12ª Vara do Trabalho de Manaus por meio do telefone (92) 3627-2123 para receber orientações. A reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representada por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMS0 - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até zero hora do dia da audiência. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012 e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região. E, para chegar ao conhecimento da interessada é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus aos 22 de janeiro de 2025, na Secretaria da 12ª Vara do Trabalho de Manaus A Juíza, MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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