Resultados para o tribunal: TRT11

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Joao Eduardo De Andrade Pacheco x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 335478796

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-16.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO DE ANDRADE PACHECO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO

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RAQUEL MENDES NOGUEIRA

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AUGUSTO NASSER BORGES

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GUSTAVO DA SILVEIRA LEITE MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-16.2025.5.11.0009 RECLAMANTE: JOAO EDUARDO DE ANDRADE PACHECO RECLAM…

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 261863623

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-44.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA ERIVALDO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS MKN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE CAMPOS FRANCO E SILVA

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JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-44.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: ERIVALDO FERREIRA VIEIRA RECLAMADO: M…

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Joao Machado De Souza x M E A De Souza Drogaria - Me

ID: 336787770

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

M E A DE SOUZA DROGARIA - ME

Notificação

Advogados:

EWERTON BARROSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-37.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: JOAO MACHADO DE SOUZA RECLAMADO: M E A…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Domingos Jose Lopes Fernandes Junior

ID: 328876238

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000967-77.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000967-77.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) JORGE ALVARO MARQUES GUEDES do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR, de parte do Acórdão de Id ab2b291, conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? nd=25070112463985000000014411385 Número do processo: 0000967-77.2024.5.11.0000 , utilizando o número de documento 25070112463985000000014411385, bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA VIOLOU ENTENDIMENTO VINCULANTE ESTABELECIDO POSTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.251.927/DF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA AR 2.876 (QUESTÃO DE ORDEM). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão de mérito transitado em julgado em 8 de agosto de 2017, proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0011952-76.2013.5.11.0005, pela 1ª Turma deste Tribunal. A parte autora sustenta que o prazo decadencial da ação rescisória deve ser contado a partir de 4 de março de 2024, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/DF, que fixou entendimento vinculante acerca da validade do acordo coletivo de trabalho sobre a metodologia de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) de seus empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência de decadência do direito de ação rescisória, à luz da interpretação conferida pelo STF ao art. 525, §15, do CPC/2015, especialmente após a tese fixada na questão de ordem na AR 2.876. III. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhece-se a decadência do direito de ação, pois a decisão rescindenda transitou em julgado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação rescisória. A tese firmada pelo STF na AR 2.876, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou como limite temporal máximo para retroação dos efeitos da decisão vinculante o período de cinco anos anteriores à propositura da ação rescisória, ainda que respeitado o prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado do precedente do STF. Tal entendimento foi corroborado em decisão monocrática recente na AR 3008/GO, relatada pelo Ministro Edson Fachin. No caso concreto, o intervalo entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda (agosto/2017) e o ajuizamento da ação rescisória (setembro/2024) supera o limite de cinco anos, configurando-se a decadência nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ação rescisória extinta com resolução de mérito, por reconhecimento da decadência. Tese de julgamento: "1. Aplica-se à ação rescisória fundada em precedente superveniente do Supremo Tribunal Federal a limitação de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos da tese fixada na questão de ordem na AR 2.876/STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 525, §§12, 14 e 15, e 975; CLT, art. 836, p.u.; Instrução Normativa TST nº 31/2007, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2.876, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2025; STF, AR 3008/GO, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 30.04.2025; STF, AR 3012 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, DJe 04.09.2024. (...) POSTO ISSO: ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por voto de desempate da Presidência, julgar extinta, com resolução de mérito, por decadência, a ação rescisória ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A - PETROBRAS, nos termos dos artigos 487, II, 525, § 15, todos do CPC, à luz da tese firmada na AR-QO 2.876 do STF. Tudo conforme a fundamentação. Deferir ao réu, de ofício, os benefícios da justiça gratuita. Custas pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$-1.901,94 (mil, novecentos e um reais e noventa e quatro centavos), para cujo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, fica desde já notificada, sob pena de execução. Votos divergentes dos Desembargadores José Dantas de Góes e Joicilene Jerônimo Portela que admitiam e julgavam parcialmente procedente a ação rescisória. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Relator" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR

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Hallyson Victor Lopes De Souza x Federacao Das Unimeds Da Amazonia - Federacao Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Do Acre, Amapa, Amazonas, Para, Rondonia E Roraima

ID: 261110645

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-15.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HALLYSON VICTOR LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Notificação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SA

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FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-15.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: HALLYSON VICTOR LOPES DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-15.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: HALLYSON VICTOR LOPES DE SOUZA RECLAMADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f68964f proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. CONSIDERANDO que a executada informou ao Juízo, nos autos do processo nº 0000815-64.2024.5.11.0053, o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 16ª Vara e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM; CONSIDERANDO, ainda, que aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às Reclamações Trabalhistas movidas em face da Empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada do Eg. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO, enfim, que conforme art. 7º da Lei 11.101/2005, após a liquidação do crédito trabalhista impõe-se a sua habilitação perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, cabendo para tanto ao Juízo do Trabalho expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito, DECIDE-SE I. Notifique-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, proceder com as devidas anotações na CTPS digital do(a) reclamante; II. Expirado o prazo à míngua de manifestação, à Secretaria da Vara para, via sistema eSocial, proceder com o registro de saída junto à CPTS digital de titularidade do reclamante, referente ao contrato de trabalho mantido com a reclamada; III. Expeça-se alvará para habilitação do(a) reclamante junto ao programa do seguro desemprego; IV. Expeça-se certidão de crédito judicial; e, V. Sobreste-se o presente feito, nos termos do art.126, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; Exp. nec. BOA VISTA/RR, 25 de abril de 2025. RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HALLYSON VICTOR LOPES DE SOUZA

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Hallyson Victor Lopes De Souza x Federacao Das Unimeds Da Amazonia - Federacao Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Do Acre, Amapa, Amazonas, Para, Rondonia E Roraima

ID: 261110665

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-15.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HALLYSON VICTOR LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Notificação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-15.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: HALLYSON VICTOR LOPES DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-15.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: HALLYSON VICTOR LOPES DE SOUZA RECLAMADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f68964f proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. CONSIDERANDO que a executada informou ao Juízo, nos autos do processo nº 0000815-64.2024.5.11.0053, o deferimento do pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 16ª Vara e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM; CONSIDERANDO, ainda, que aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às Reclamações Trabalhistas movidas em face da Empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada do Eg. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO, enfim, que conforme art. 7º da Lei 11.101/2005, após a liquidação do crédito trabalhista impõe-se a sua habilitação perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, cabendo para tanto ao Juízo do Trabalho expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito, DECIDE-SE I. Notifique-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, proceder com as devidas anotações na CTPS digital do(a) reclamante; II. Expirado o prazo à míngua de manifestação, à Secretaria da Vara para, via sistema eSocial, proceder com o registro de saída junto à CPTS digital de titularidade do reclamante, referente ao contrato de trabalho mantido com a reclamada; III. Expeça-se alvará para habilitação do(a) reclamante junto ao programa do seguro desemprego; IV. Expeça-se certidão de crédito judicial; e, V. Sobreste-se o presente feito, nos termos do art.126, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; Exp. nec. BOA VISTA/RR, 25 de abril de 2025. RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

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Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 326722585

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FRANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7907db proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para iniciar às 10:40, no dia 22/08/2025; DECIDE-SE: I. REAJUSTAR tão somente o horário da audiência antes designada para as 10:40, fixando o novo horário para as 09:20, prevalecendo a mesma data (22/08/2025). Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA MACIEL PINTO

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Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 329709438

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

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JOAO VITOR FRANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b52b363 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para o dia 22/08/2025; CONSIDERANDO que o processo tramita no Juízo 100% Digital, DECIDE-SE: I. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência Una Telepresencial para o dia 15/08/2025 09:20. Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

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Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 329709469

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

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JOAO VITOR FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b52b363 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para o dia 22/08/2025; CONSIDERANDO que o processo tramita no Juízo 100% Digital, DECIDE-SE: I. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência Una Telepresencial para o dia 15/08/2025 09:20. Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA MACIEL PINTO

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Tropical Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda x Luis Coutinho Guimaraes Junior

ID: 317546914

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000967-78.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LUIS COUTINHO GUIMARAES JUNIOR

Notificação

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

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JULIANO SOUZA PELEGRINI

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BARBARA SAMANTHA DE BRITO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ETCiv 0000967-78.2025.5.11.0053 EMBARGANTE: TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ETCiv 0000967-78.2025.5.11.0053 EMBARGANTE: TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGADO: LUIS COUTINHO GUIMARAES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742df2d proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter satisfativo (artigo 300 do Código de Processo Civil) em embargos de terceiros propostos por TROPICAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR, em que o embargante postula a retirada da constrição de penhora e restrição de circulação realizada no veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2, de placa NUK 5855, alegando que “o veículo em questão foi entregue à Embargante em 24/07/2024, pelo Sr. LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR, em cumprimento à decisão judicial proferida em outro processo, ocasião em que a empresa realizou checagem completa de gravames e restrições no sistema RENAJUD e no DETRAN, não sendo identificada qualquer limitação administrativa ou judicial, tampouco restrição advinda de condenação trabalhista” (sic, id. e9fdb32). Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Ambas exigem para a sua concessão a probabilidade do direito, sendo que a tutela de urgência ainda exige o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), enquanto a tutela de evidência pode ser concedida independentemente desse risco de dano, sempre que demonstrada a probabilidade do direito. Ocorre que a suspensão de penhora realizada exige exame de matéria probatória, além de extensa e detalhada instrução processual, de modo que não é possível identificar a alegada probabilidade do direito, que deverá ser comprovada documentalmente (artigo 311, II ou III), já que nas demais hipóteses (artigo 311, I e IV) não há possibilidade de decisão liminar (artigo 311, parágrafo único). Há, nesse momento, apenas a alegação do direito à retirada da constrição de penhora. Alegação não é prova. Não bastasse isso, o certificado de registro de veículo trazido aos autos indica a propriedade do veículo pertencente ao embargado LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR (id. 3a2117a) e não ao embargante. Portanto, a embargante não comprovou a propriedade do bem. Desse modo, não há como deferir a tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, quando ausentes os requisitos. Nada impede, contudo, que tal pedido seja reexaminado por ocasião da tutela definitiva. Certo é, porém, que não existem os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória neste momento. Ante todo o exposto e em conclusão, indefere-se o pedido de tutela provisória. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. CUMPRA-SE. Boa Vista-RR, 4 de julho de 2025. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR BOA VISTA/RR, 04 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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