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"0000002-82.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Erinete Valentim Jeronimo e outros x Cacilda Gama Fernandes e outros

ID: 259904157

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-81.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERINETE VALENTIM JERONIMO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CACILDA GAMA FERNANDES HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA MARREIRA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARREIRA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000002-81.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000002-81.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) CACILDA GAMA FERNANDES, de parte, do teor do Acórdão de Id.ea13c39, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento25032515134720900000013923622, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em exame Recurso Ordinário interposto pelo litisconsorte contra Decisão que rejeitou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento dos benefícios da justiça gratuita. Questão em discussão A cobrança de honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita, na forma da ADI 5766, do STF. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, apenas no trecho que determinava a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais dos valores a receber pela parte beneficiária da justiça gratuita, garantindo a suspensão da exigibilidade da cobrança por dois anos após o trânsito em julgado, salvo alteração da condição financeira da parte. No caso concreto, a reclamante foi reconhecida como beneficiária da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido. Reconhecem-se os honorários advocatícios sucumbenciais aos Procuradores do Estado do Amazonas, fixados em 10% sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa nos termos da ADI 5766. Tese de julgamento: O deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora não pode ser exigido da parte beneficiária da justiça gratuita enquanto persistir essa condição, nos termos da ADI 5766 do STF. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, conceder-lhe provimento para, reformando a Decisão apelada, deferir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do Estado, em 10% sobre os pedidos improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, mantendo a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores JOICILENE JERÔNIMO PORTELA - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho CINTIA NAZARÉ PANTOJA LEÃO." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 15 de abril de 2025. Assinado em 23 de abril de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CACILDA GAMA FERNANDES

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Autel Servicos Empresariais Ltda

ID: 329848957

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-11.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA MARA RUBIA PAULA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTEL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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LUKAS TRAIBER

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JONES RAMOS DOS SANTOS

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ROSA OLIVEIRA DE PONTES

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RORSum 0000002-11.2025.5.11.0018 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RORSum 0000002-11.2025.5.11.0018 RECORRENTE: MARA RUBIA PAULA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: AUTEL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d216ebd proferida nos autos. RORSum 0000002-11.2025.5.11.0018 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 2.638,91 Recorrente: Advogado(s): 1. MARA RUBIA PAULA RODRIGUES DA SILVA GUILHERME RIBEIRO VENTURIN (RS107525) JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA (RS98083) Recorrido: Advogado(s): AUTEL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA JONES RAMOS DOS SANTOS (AM6333) LUKAS TRAIBER (AM13930) ROSA OLIVEIRA DE PONTES (AM4231) RECURSO DE: MARA RUBIA PAULA RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/07/2025 - ID. d38ced5; Recurso apresentado em 16/07/2025 - ID. 15b67cc). Representação processual regular (ID. 885a2ae). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 6651bd1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) II. MÉRITO A embargante alega omissão no acórdão, sob o fundamento de que não foi analisado o pedido de dano moral. Da análise do acórdão (Id. 811fd6f), verifica-se que o pedido de dano moral foi expressamente analisado, v. transcrição: Já em relação à indenização por danos morais decorrentes da alegada falta de fornecimento de EPI, a autora outrossim busca a reforma da sentença, alegando que o juízo a quo não considerou o depoimento da testemunha sobre a matéria. Argumenta que a falta de EPI em ambiente de trabalho insalubre configura dano moral. Embora a testemunha arrolada pela obreira tenha, de fato, confirmado a alegada falta de fornecimento de luvas e máscaras, seu depoimento é contraposto pelo depoimento da testemunha da reclamada, que assertou, na mesma ata (Id. 995cb41), que "as camareiras recebem, máscaras, toucas, botas, avental". Ademais, o perito, durante a inspeção do local de trabalho da obreira, fez registro fotográfico dos EPI's disponibilizados pela empresa (v. Id. 4dc0a59, fls. 323). Não há, pois, lastro probatório suficiente para evidenciar a alegada falta de fornecimento de EPI. Recurso improvido na matéria. Como visto, o acórdão expôs os fundamentos para negar provimento ao pedido de indenização por danos morais, com base na análise da prova dos autos. Forçoso reconhecer, portanto que o acórdão embargado não incorreu em omissão, mas em decisão contrária aos interesses da embargante. Nesse sentido, salta aos olhos o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração opostos; a embargante simplesmente não leu a Fundamentação do acórdão embargado ou, deliberadamente, reproduz falsidade sobre seu conteúdo. De qualquer forma, esta conduta denota falta de lealdade processual, devendo ser reprovada pelo órgão julgador mediante sua condenação no pagamento à embargada de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 49.444,15), nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, sem isenção ou suspensão de exigibilidade, uma vez que os benefícios da Justiça Gratuita não contemplam multas processuais. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MULTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. As penalidades aplicadas em consequência da interposição de recursos incabíveis ou manifestamente protelatórios não abrangem a isenção decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nesses casos, o pagamento da multa aplicada deverá ocorrer ao final do processo, não havendo falar em suspensão da sua exigibilidade. Embargos de declaração acolhidos para o estrito fim de prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo" (ED-Ag-AIRR-10140-74.2021.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2025). Sem prejuízo, advirto à embargante que a reiteração de expedientes protelatórios - tais qual os presentes embargos de declaração - ensejarão majoração da multa ora imposta ao percentual de dez por cento, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC, ficando, a interposição de qualquer recurso, "condicionada ao depósito prévio do valor da multa". (…)". A multa de 2% aplicada em sede de Embargos de Declaração resulta do poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765, da CLT), que entendeu, após a análise dos argumentos lançados pela parte, haver manifesto propósito de procrastinação. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Em relação ao adicional de insalubridade,a reclamante argumenta que o laudo pericial de Id. 4dc0a59 não refletiu a realidade, pois, segundo alega, estava em contato com agentes biológicos em grau máximo e produtos químicos prejudiciais à sua saúde durante toda a contratualidade. Destaca que as atividades de limpeza de banheiro foram confirmadas no depoimento do preposto da reclamada e da testemunha (v. audiência no Id. 995cb41) e aponta violação do comando inserto na Súmula n. 47 do TST. Sem razão. Conforme expressamente declinado no laudo de Id. 4dc0a59, o perito judicial, após inspeção in loco e análise dos procedimentos de trabalho da reclamante, constatou contato eventual, e não habitual, com agentes biológicos, verbis: Toda demanda de trabalho de coleta de lixo leva aproximadamente 30 minutos, entre o recolhimento nas unidades habitacionais e o posterior transbordo até a área de resíduos, o que corresponde a 6,81% de sua jornada, correspondendo a uma exposição - EVENTUAL. A reclamante não apresenta argumentos robustos o suficiente para infirmar as conclusões do laudo pericial. As alegações genéricas de contato permanente com agentes nocivos não se sustentam diante da perícia técnica que detalha as condições de trabalho e conclui pela ausência de insalubridade em grau máximo. Entendo, pois, que a sentença recorrida, ao indeferir o adicional de insalubridade, baseou-se em prova pericial técnica regularmente produzida, que não foi devidamente contraposta pela reclamante. Não há se falar em comando inserto na Súmula n. 47 do TST, que trata de contato intermitente com fatores de risco; o caso objurgado, como já ressaltado, trata de contato apenas eventual. (…)". Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. 2. Notifique-se a partes contrária para, querendo, apresentar resposta ao Recurso de Revista, no prazo de 8 dias. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a partes agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravos de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT. 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (phlg) MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - AUTEL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Autel Servicos Empresariais Ltda

ID: 329848812

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-11.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA MARA RUBIA PAULA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTEL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUKAS TRAIBER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JONES RAMOS DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSA OLIVEIRA DE PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RORSum 0000002-11.2025.5.11.0018 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA RORSum 0000002-11.2025.5.11.0018 RECORRENTE: MARA RUBIA PAULA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: AUTEL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d216ebd proferida nos autos. RORSum 0000002-11.2025.5.11.0018 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 2.638,91 Recorrente: Advogado(s): 1. MARA RUBIA PAULA RODRIGUES DA SILVA GUILHERME RIBEIRO VENTURIN (RS107525) JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA (RS98083) Recorrido: Advogado(s): AUTEL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA JONES RAMOS DOS SANTOS (AM6333) LUKAS TRAIBER (AM13930) ROSA OLIVEIRA DE PONTES (AM4231) RECURSO DE: MARA RUBIA PAULA RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/07/2025 - ID. d38ced5; Recurso apresentado em 16/07/2025 - ID. 15b67cc). Representação processual regular (ID. 885a2ae). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 6651bd1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) II. MÉRITO A embargante alega omissão no acórdão, sob o fundamento de que não foi analisado o pedido de dano moral. Da análise do acórdão (Id. 811fd6f), verifica-se que o pedido de dano moral foi expressamente analisado, v. transcrição: Já em relação à indenização por danos morais decorrentes da alegada falta de fornecimento de EPI, a autora outrossim busca a reforma da sentença, alegando que o juízo a quo não considerou o depoimento da testemunha sobre a matéria. Argumenta que a falta de EPI em ambiente de trabalho insalubre configura dano moral. Embora a testemunha arrolada pela obreira tenha, de fato, confirmado a alegada falta de fornecimento de luvas e máscaras, seu depoimento é contraposto pelo depoimento da testemunha da reclamada, que assertou, na mesma ata (Id. 995cb41), que "as camareiras recebem, máscaras, toucas, botas, avental". Ademais, o perito, durante a inspeção do local de trabalho da obreira, fez registro fotográfico dos EPI's disponibilizados pela empresa (v. Id. 4dc0a59, fls. 323). Não há, pois, lastro probatório suficiente para evidenciar a alegada falta de fornecimento de EPI. Recurso improvido na matéria. Como visto, o acórdão expôs os fundamentos para negar provimento ao pedido de indenização por danos morais, com base na análise da prova dos autos. Forçoso reconhecer, portanto que o acórdão embargado não incorreu em omissão, mas em decisão contrária aos interesses da embargante. Nesse sentido, salta aos olhos o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração opostos; a embargante simplesmente não leu a Fundamentação do acórdão embargado ou, deliberadamente, reproduz falsidade sobre seu conteúdo. De qualquer forma, esta conduta denota falta de lealdade processual, devendo ser reprovada pelo órgão julgador mediante sua condenação no pagamento à embargada de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 49.444,15), nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, sem isenção ou suspensão de exigibilidade, uma vez que os benefícios da Justiça Gratuita não contemplam multas processuais. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MULTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. As penalidades aplicadas em consequência da interposição de recursos incabíveis ou manifestamente protelatórios não abrangem a isenção decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nesses casos, o pagamento da multa aplicada deverá ocorrer ao final do processo, não havendo falar em suspensão da sua exigibilidade. Embargos de declaração acolhidos para o estrito fim de prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo" (ED-Ag-AIRR-10140-74.2021.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2025). Sem prejuízo, advirto à embargante que a reiteração de expedientes protelatórios - tais qual os presentes embargos de declaração - ensejarão majoração da multa ora imposta ao percentual de dez por cento, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC, ficando, a interposição de qualquer recurso, "condicionada ao depósito prévio do valor da multa". (…)". A multa de 2% aplicada em sede de Embargos de Declaração resulta do poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765, da CLT), que entendeu, após a análise dos argumentos lançados pela parte, haver manifesto propósito de procrastinação. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Em relação ao adicional de insalubridade,a reclamante argumenta que o laudo pericial de Id. 4dc0a59 não refletiu a realidade, pois, segundo alega, estava em contato com agentes biológicos em grau máximo e produtos químicos prejudiciais à sua saúde durante toda a contratualidade. Destaca que as atividades de limpeza de banheiro foram confirmadas no depoimento do preposto da reclamada e da testemunha (v. audiência no Id. 995cb41) e aponta violação do comando inserto na Súmula n. 47 do TST. Sem razão. Conforme expressamente declinado no laudo de Id. 4dc0a59, o perito judicial, após inspeção in loco e análise dos procedimentos de trabalho da reclamante, constatou contato eventual, e não habitual, com agentes biológicos, verbis: Toda demanda de trabalho de coleta de lixo leva aproximadamente 30 minutos, entre o recolhimento nas unidades habitacionais e o posterior transbordo até a área de resíduos, o que corresponde a 6,81% de sua jornada, correspondendo a uma exposição - EVENTUAL. A reclamante não apresenta argumentos robustos o suficiente para infirmar as conclusões do laudo pericial. As alegações genéricas de contato permanente com agentes nocivos não se sustentam diante da perícia técnica que detalha as condições de trabalho e conclui pela ausência de insalubridade em grau máximo. Entendo, pois, que a sentença recorrida, ao indeferir o adicional de insalubridade, baseou-se em prova pericial técnica regularmente produzida, que não foi devidamente contraposta pela reclamante. Não há se falar em comando inserto na Súmula n. 47 do TST, que trata de contato intermitente com fatores de risco; o caso objurgado, como já ressaltado, trata de contato apenas eventual. (…)". Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. 2. Notifique-se a partes contrária para, querendo, apresentar resposta ao Recurso de Revista, no prazo de 8 dias. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a partes agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravos de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT. 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (phlg) MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MARA RUBIA PAULA RODRIGUES DA SILVA

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Gilvania Farias Da Silva e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A

ID: 257306384

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-56.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVANIA FARIAS DA SILVA MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

IGOR ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

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FABIOLA REIS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS HTE 0000002-56.2025.5.11.0003 REQUERENTES: MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS HTE 0000002-56.2025.5.11.0003 REQUERENTES: MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) REQUERENTES: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 219dcde proferido nos autos. DESPACHO - Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências da Magistrada presidente deste feito, - Considerando os princípios da efetiva prestação jurisdicional, da celeridade e da cooperação processual, DECIDO: I. Antecipar a AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 25/04/2025 09:45, na qual poderão comparecer as partes e advogados, ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. No caso de ausência de qualquer uma das partes, incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam : a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE; e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE, A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; II. As partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador, acessando o link: https://zoom.us/download, seja pelo celular: Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). III. Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR. 1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 886 9934 4929 ou o link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88699344929?pwd=Y1ljNXJVbEw2WDVDaGhyaDJJNzRmZz09; 3. Digite a senha: 3vtmaud (minúsculo); 4. Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); 5. Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 3ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; ou Telefone: (92)3627-2033. IV. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. Ao entrar na sala, o microfone das partes poderá ser desativado/ ativado pelo servidor responsável que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos; V. Dar ciência às partes, por meio dos advogados habilitados, sendo a reclamada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico . MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA - GILVANIA FARIAS DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "0000002-82.2023.5.10.0802" – Página 7 de 7

Erinete Valentim Jeronimo e outros x Cacilda Gama Fernandes e outros

Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Autel Servicos Empresariais Ltda

Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Autel Servicos Empresariais Ltda

Gilvania Farias Da Silva e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A