Resultados para o tribunal: TRT11

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Edvilson Melo Da Silva x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 329033304

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000396-08.2012.5.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVILSON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ANELSON BRITO DE SOUZA

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FERNANDO BORGES DE MORAES

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TALVANI FRANCO LEITE BRITO

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DANUBIA MOREIRA DA SILVA

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MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000396-08.2012.5.11.0007 RECLAMANTE: EDVILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: EUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000396-08.2012.5.11.0007 RECLAMANTE: EDVILSON MELO DA SILVA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cca31ef proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o que consta no relatório de ID. cff890f, bem como o teor do despacho de ID. 38d1cd2 emitido pela Corregedoria, no sentido de que há saldo em conta judicial no valor de R$ 4.586,22 de titularidade da executada; Considerando o fato de a executada EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA não ser uma empresa notoriamente solvente, visto que possui vários inscrições positivas no no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (ID. 9f32c52): 1000644-55.2022.5.02.0039 - TRT 02ª Região (39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO) 0020860-63.2022.5.04.0018 - TRT 04ª Região (18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE) 0000030-54.2020.5.09.0003 - TRT 09ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA) 0000815-41.2010.5.09.0011 - TRT 09ª Região (11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA) 0000004-87.2011.5.11.0012 - TRT 11ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0000668-21.2011.5.11.0012 - TRT 11ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0001180-93.2014.5.11.0013 - TRT 11ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS) 0000644-19.2023.5.14.0002 - TRT 14ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO) 0000741-64.2024.5.14.0008 - TRT 14ª Região (8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO) 0000011-54.2025.5.14.0061 - TRT 14ª Região (VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ) 0000064-72.2025.5.14.0081 - TRT 14ª Região (VARA DO TRABALHO DE JARU) 0011110-18.2024.5.18.0005 - TRT 18ª Região (5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA) 0010308-32.2020.5.18.0111 - TRT 18ª Região (VARA DO TRABALHO DE JATAÍ) 0000567-61.2024.5.23.0022 - TRT 23ª Região (2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS) 0024886-51.2023.5.24.0006 - TRT 24ª Região (6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE) Ante o exposto, determino: I - Oficiem-se as MM. Varas listadas, por meio eletrônico, informando a respeito da existência do numerário disponível, para, se quiser, manifestar interesse na transferência do saldo residual, no prazo de 10 (dez) dias. II - Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Do contrário, certifique-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias e notifique-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua própria titularidade para transferência do saldo remanescente ou credenciar preposto para expedição de alvará, mediante nova habilitação nos autos com juntada de procuração outorgada nos últimos 30 (trinta) dias, devendo o preposto ser indicado por quem tenha poderes legais para realizar tal credenciamento, nos termos do Art. 12 do Ato Conjunto nº 02/2020/ SGP/SCR. Expeça-se alvará. III - Após a juntada dos comprovantes bancários, encaminhe-se à Corregedoria Regional o relatório solicitado no item V do r. despacho de ID. 38d1cd2. Cumpra-se. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Maria Francisca Gomes Da Silveira x Municipio De Envira

ID: 325090888

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-84.2025.5.11.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ENVIRA

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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JULIA FURTADO NUNES

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DEILIANE BANDEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000004-84.2025.5.11.0501 RECORRENTE: MARIA FRANCISCA GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000004-84.2025.5.11.0501 RECORRENTE: MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ENVIRA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 3e5112f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315193044900000014330766, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por agente comunitário de saúde contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista que pleiteava a nulidade de sua demissão por parte do município. A empregada alegou demissão arbitrária e ilegal, sem motivação idônea e sem o devido processo legal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 120/2022 que alterou o tratamento dos recursos destinados ao pagamento de agentes comunitários de saúde. O município alegou necessidade de redução de quadro por excesso de despesas, amparando-se no art. 10, III, da Lei nº 11.350/2006, e em determinação do Tribunal de Contas do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a demissão do agente comunitário de saúde se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Lei nº 11.350/2006, considerando a legislação vigente após a Emenda Constitucional nº 120/2022 e a realização de novo concurso público para o mesmo cargo após a demissão. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 120/2022 desonerou os recursos federais destinados ao pagamento de agentes comunitários de saúde do cálculo do limite de despesa com pessoal, tornando questionável a justificativa de excesso de despesas para a demissão. A realização de novo concurso público para o mesmo cargo após a demissão da reclamante demonstra a ausência de real necessidade de redução de quadro, contrariando a justificativa apresentada pelo município. A ausência de ato administrativo formal e motivado para a dispensa, com a devida observação dos critérios impessoais previstos na Lei nº 9.801/99, configura vício no ato demissional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da empregada, com pagamento de salários, férias, 13º salários e FGTS do período de afastamento. Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A demissão de agente comunitário de saúde, após a Emenda Constitucional nº 120/2022, sob a alegação de excesso de despesas com pessoal, requer comprovação robusta e específica de que o gasto com tais agentes, desonerado constitucionalmente, ainda causaria impacto nos limites de gastos, o que não ocorreu no caso. A realização de novo concurso público para o mesmo cargo após a demissão demonstra a insubsistência da alegação de necessidade de redução de quadro. A dispensa sem ato administrativo formal e motivado, com observância dos critérios legais, configura nulidade do ato demissional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.350/2006, art. 10; Lei nº 9.801/99; Emenda Constitucional nº 120/2022; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da dispensa e determinar a imediata reintegração da reclamante ao emprego de Agente Comunitário de Saúde, nas mesmas condições anteriores, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais vantagens do período de afastamento (desde 01/06/2024 até a efetiva reintegração), incluindo férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença. Condenar o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, a favor do patrono da autora, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00, das quais é isento na forma do art. 790-A, I, da CLT. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA

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