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Kleimerson Pimentel Sanches x Ronin Vigilancia Privada Eireli - Me

ID: 280696251

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-96.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEIMERSON PIMENTEL SANCHES

Polo Passivo:

RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA

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SUZANA PINTO LORENZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000003-96.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: KLEIMERSON PIMENTEL SANCHES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000003-96.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: KLEIMERSON PIMENTEL SANCHES RECLAMADO: RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e631a7 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT CONSIDERANDO a manifestação de Id.:0f373c0/e273df7, por meio da qual as partes requerem homologação de acordo no valor de R$13.952, 44 (treze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), que serão pagos em 4 (quatro) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$18.635,57 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) sendo R$16.938,70 correspondente ao líquido do reclamante que será pago com uma entrada no valor de R$5.000,00 no dia 23/05/2025 e o restante em seis parcelas iguais no valor de R$2.272,59, nos termos da petição de id.:e273df7. CONSIDERANDO a fase processual na qual tramita o presente feito, bem como os valores relativos aos encargos previdenciários e custas processuais discriminados na planilha de cálculos de id.:e8746da. DECIDO: I. HOMOLOGAR o acordo firmado entre as partes de id.:0f373c0/e273df7, para que produza seus jurídicos e legais efeitos para quitação do objeto da reclamação em epígrafe; II. Quanto aos encargos e as custas processuais deverá a executada comprovar o efetivo recolhimento ou depósito em conta judicial 60 (sessenta) dias após a comprovação de pagamento da última parcela do exequente; III. À Secretaria da Vara para proceder ao IMEDIATO cancelamento das restrições junto ao SISBAJUD; IV. Em caso de inadimplência fica estipulada a multa de 50% sobre o valor total das parcelas restantes, nos termos do id.:e273df7; V. Comprovado o pagamento, encerre-se a execução por meio de julgamento e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, caso contrário, execute-se com imediata consulta SISBAJUD. III. Aguarde-se a comprovação do pagamento no controle de acordo. Dê-se ciência. A publicação vale como notificação. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME

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Kleimerson Pimentel Sanches x Ronin Vigilancia Privada Eireli - Me

ID: 280696325

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-96.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEIMERSON PIMENTEL SANCHES

Polo Passivo:

RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CRUZ DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SUZANA PINTO LORENZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000003-96.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: KLEIMERSON PIMENTEL SANCHES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000003-96.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: KLEIMERSON PIMENTEL SANCHES RECLAMADO: RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e631a7 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT CONSIDERANDO a manifestação de Id.:0f373c0/e273df7, por meio da qual as partes requerem homologação de acordo no valor de R$13.952, 44 (treze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), que serão pagos em 4 (quatro) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$18.635,57 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) sendo R$16.938,70 correspondente ao líquido do reclamante que será pago com uma entrada no valor de R$5.000,00 no dia 23/05/2025 e o restante em seis parcelas iguais no valor de R$2.272,59, nos termos da petição de id.:e273df7. CONSIDERANDO a fase processual na qual tramita o presente feito, bem como os valores relativos aos encargos previdenciários e custas processuais discriminados na planilha de cálculos de id.:e8746da. DECIDO: I. HOMOLOGAR o acordo firmado entre as partes de id.:0f373c0/e273df7, para que produza seus jurídicos e legais efeitos para quitação do objeto da reclamação em epígrafe; II. Quanto aos encargos e as custas processuais deverá a executada comprovar o efetivo recolhimento ou depósito em conta judicial 60 (sessenta) dias após a comprovação de pagamento da última parcela do exequente; III. À Secretaria da Vara para proceder ao IMEDIATO cancelamento das restrições junto ao SISBAJUD; IV. Em caso de inadimplência fica estipulada a multa de 50% sobre o valor total das parcelas restantes, nos termos do id.:e273df7; V. Comprovado o pagamento, encerre-se a execução por meio de julgamento e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, caso contrário, execute-se com imediata consulta SISBAJUD. III. Aguarde-se a comprovação do pagamento no controle de acordo. Dê-se ciência. A publicação vale como notificação. MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEIMERSON PIMENTEL SANCHES

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Jucileide De Jesus Freitas x Fk Gestao Empresarial Eireli

ID: 315090592

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000370-59.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE DE JESUS FREITAS

Polo Passivo:

FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

SAMARAH SERRUYA ASSIS

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MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000370-59.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JUCILEIDE DE JESUS FREITAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000370-59.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JUCILEIDE DE JESUS FREITAS RECLAMADO: FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a2afd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por JUCILEIDE DE JESUS FREITAS em face de FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , decido, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar: Saldo de salário de 4 dia de fevereiro de 2025 e salário retido de janeiro de 2025;férias vencidas, em dobro, de 2022/2023, acrescida do terço constitucional;férias simples de 2023/2024, acrescida do terço constitucional.Férias proporcionais 2024/2025 de 3/12, acrescida do terço constitucional;13º salário proporcional de 2025 (1/12);FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositado durante todo pacto laboral;Multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal do reclamante, tendo em vista o não pagamento integral das verbas rescisórias devidas dentro do prazo estabelecido em lei.Multa do art. 467 da CLT.Indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, sem direito ao saque, em razão da modalidade de dispensa, sob pena de liquidação, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 25.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCILEIDE DE JESUS FREITAS

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Jucileide De Jesus Freitas x Fk Gestao Empresarial Eireli

ID: 315090624

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000370-59.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE DE JESUS FREITAS

Polo Passivo:

FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

SAMARAH SERRUYA ASSIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000370-59.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JUCILEIDE DE JESUS FREITAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000370-59.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JUCILEIDE DE JESUS FREITAS RECLAMADO: FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a2afd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por JUCILEIDE DE JESUS FREITAS em face de FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI , decido, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar: Saldo de salário de 4 dia de fevereiro de 2025 e salário retido de janeiro de 2025;férias vencidas, em dobro, de 2022/2023, acrescida do terço constitucional;férias simples de 2023/2024, acrescida do terço constitucional.Férias proporcionais 2024/2025 de 3/12, acrescida do terço constitucional;13º salário proporcional de 2025 (1/12);FGTS 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS 8% dos meses que não foram depositado durante todo pacto laboral;Multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor equivalente à última remuneração mensal do reclamante, tendo em vista o não pagamento integral das verbas rescisórias devidas dentro do prazo estabelecido em lei.Multa do art. 467 da CLT.Indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, sem direito ao saque, em razão da modalidade de dispensa, sob pena de liquidação, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$ 25.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

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Julio Cesar Menezes Taveira x Compasso Construcoes, Terraplanagem E Pavimentacao Ltda

ID: 317547788

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000581-95.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MENEZES TAVEIRA

Polo Passivo:

COMPASSO CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA REGINA TORRES LOBAO

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ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000581-95.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JULIO CESAR MENEZES TAVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000581-95.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JULIO CESAR MENEZES TAVEIRA RECLAMADO: COMPASSO CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4988242 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOÃO CESAR MENEZES TAVEIRA em face de COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo líquido do TRCT de Id 2352c50 , que inclui saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024, férias proporcionais, terço constitucional, 13º proporcional e outras rubricas, no valor de R$3.119,72;FGTS de 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS de 8% sobre os meses não depositados durante o contrato, a ser apurado em liquidação;Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477, §8º, da CLT.Dedução de R$2.160,00, nos termos da fundamentação.- Indenização do tempo de intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação.Dedução de R$573,41 dos intervalos intrajornadas já quitados. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$4.500,00 (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento. Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MENEZES TAVEIRA

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Julio Cesar Menezes Taveira x Compasso Construcoes, Terraplanagem E Pavimentacao Ltda

ID: 317547874

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000581-95.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MENEZES TAVEIRA

Polo Passivo:

COMPASSO CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA REGINA TORRES LOBAO

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ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000581-95.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JULIO CESAR MENEZES TAVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000581-95.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: JULIO CESAR MENEZES TAVEIRA RECLAMADO: COMPASSO CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4988242 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOÃO CESAR MENEZES TAVEIRA em face de COMPASSO CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo líquido do TRCT de Id 2352c50 , que inclui saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024, férias proporcionais, terço constitucional, 13º proporcional e outras rubricas, no valor de R$3.119,72;FGTS de 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS de 8% sobre os meses não depositados durante o contrato, a ser apurado em liquidação;Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477, §8º, da CLT.Dedução de R$2.160,00, nos termos da fundamentação.- Indenização do tempo de intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação.Dedução de R$573,41 dos intervalos intrajornadas já quitados. Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no valor de R$4.500,00 (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento. Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPASSO CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

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Tabita Rodrigues Silva x Estado Do Amazonas e outros

ID: 277265882

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000962-98.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TABITA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000962-98.2024.5.11.0018 RECLAMANTE: TABITA RODRIGUES SILVA RECLAMADO: LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000962-98.2024.5.11.0018 RECLAMANTE: TABITA RODRIGUES SILVA RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f70631 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por TABITA RODRIGUES SILVA em face de LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP e ESTADO DO AMAZONAS, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo de salário de 09 dias de julho de 2024;Férias proporcionais de 2023/2024 de 3/12, acrescidas de 1/3 constitucional;13º salário proporcional de 3/12;FGTS de 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS de 8% sobre os meses não depositados durante o contrato, a ser apurado em liquidação;Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477, §8º, da CLT;Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada da parte autora, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que esta possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da parte autora, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido, a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no montante de R$ 10.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento (artigo 790-A, I, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Tabita Rodrigues Silva x Estado Do Amazonas e outros

ID: 277265908

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000962-98.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TABITA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000962-98.2024.5.11.0018 RECLAMANTE: TABITA RODRIGUES SILVA RECLAMADO: LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000962-98.2024.5.11.0018 RECLAMANTE: TABITA RODRIGUES SILVA RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f70631 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por TABITA RODRIGUES SILVA em face de LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP e ESTADO DO AMAZONAS, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais: Saldo de salário de 09 dias de julho de 2024;Férias proporcionais de 2023/2024 de 3/12, acrescidas de 1/3 constitucional;13º salário proporcional de 3/12;FGTS de 8% sobre as verbas acima deferidas, com exceção das férias + 1/3 indenizadas;FGTS de 8% sobre os meses não depositados durante o contrato, a ser apurado em liquidação;Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477, §8º, da CLT;Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos durante o período contratual diretamente na conta vinculada da parte autora, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que esta possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício da parte autora, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido, a tese firmada pelo TST no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária e encargos sociais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação no montante de R$ 10.000,00 (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento (artigo 790-A, I, da CLT). Sentença proferida de forma antecipada. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TABITA RODRIGUES SILVA

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Joao Pedro Monteiro Paes e outros x China Operadora Logistica Ltda - Me e outros

ID: 328724897

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 0000003-98.2017.5.11.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MONTEIRO PAES LAZARO DE SOUZA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO

Polo Passivo:

CHINA OPERADORA LOGISTICA LTDA - ME D A SERVICOS ADUANEIROS E LOGISTICA LTDA - EPP EDNILSON DA COSTA LOUREIRO ELDA MARIA FEIO DUARTE JOAO PEDRO MONTEIRO PAES UNIAO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORLANDO BRASIL DE MORAES

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AZEMAR MONTEIRO MACHADO

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FRANCISCO RICARTE DE SOUSA

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LUIZ RENATO NASCIMENTO DE ALMEIDA

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JARDEL SEIXAS RIBEIRO JUNIOR

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FABIAN ASSIS BENOLIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ExCCP 0000003-98.2017.5.11.0010 EXEQUENTE: LAZARO DE SOUZA EXECUTADO: UNIAO DESPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ExCCP 0000003-98.2017.5.11.0010 EXEQUENTE: LAZARO DE SOUZA EXECUTADO: UNIAO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8fbb57 proferida nos autos. DECISÃO CONSIDERANDO que foram procedidas medidas executórias razoáveis contra a EXECUTADA; CONSIDERANDO o resultado juntado da pesquisa ao SIMBA no ID.0223fc1; CONSIDERANDO, ainda, que as execuções não podem perdurar ad infinitum, devendo ser limitadas no tempo, em invocação à estabilidade das relações jurídicas; CONSIDERANDO o art. 293 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional da 11ª Região; DECIDO: I - Intime-se o Exequente para, tomando ciência das diversas tentativas de se saldar a execução, fazer requerimento compatível com o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando-se que serão desconsideradas as renovações de pedidos já realizados. II - Decorrido, in albis, sem manifestação dos exequentes, sobrestem-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, por execução frustrada, nos termos do art. 293, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional da 11ª Região, redação alterada pelo PROVIMENTO Nº 03/SCR, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. III - Expirado o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação da parte exequente, encaminhem-se os autos ao sobrestamento, com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, e do §2º art. 290 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região redação alterada pelo PROVIMENTO Nº 03/SCR, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024; IV - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. (Art. 291 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região redação alterada pelo PROVIMENTO Nº 03/SCR, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.) V - Esclareço que a mera indicação de meios para prosseguimento da lide, que realizados, restarem infrutíferos, não é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente, em consonância à decisão que julgou o mérito do Tema Repetitivo 568 do STJ. VI - Cientes as partes, por meio de seus patronos, com a publicação desta no DeJT. MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO DE SOUZA

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Jeremias Bastos Guerreiro x Emanuel De Oliveira Aquino e outros

ID: 278853094

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001503-61.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS BASTOS GUERREIRO

Polo Passivo:

EMANUEL DE OLIVEIRA AQUINO FERNANDO FERREIRA DE SOUSA MAURICIO PEREIRA NOGUEIRA MS TERRAPLENAGEM LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

AGATHA PONTES CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001503-61.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: JEREMIAS BASTOS GUERREIRO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001503-61.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: JEREMIAS BASTOS GUERREIRO RECLAMADO: MS TERRAPLENAGEM LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 495d0aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por JEREMIAS BASTOS GUERREIRO em face de MS TERRAPLENAGEM LTDA, FERNANDO FERREIRA DE SOUSA, MAURICIO PEREIRA NOGUEIRA, EMANUEL DE OLIVEIRA AQUINO e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar exclusivamente a reclamada MS TERRAPLENAGEM LTDA ao pagamento de R$6.372,28, já com juros e correção monetária, conforme cálculos em anexo. Frisa-se que, por se tratar de sentença líquida, os cálculos em anexo integralizam o dispositivo sentencial, dispensando-se a fase de liquidação prevista no art. 879, da CLT. Logo, qualquer alegação de inconsistência na planilha anexada deve ser suscitada na fase cognitiva por meio de Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário, sob pena de preclusão e ofensa à coisa julgada material. Conforme decisão do C. TST em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, foi aprovada tese jurídica de caráter vinculante com o seguinte teor: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Sendo assim, quanto ao FGTS, deverá a reclamada comprovar o recolhimento fundiário do FGTS não depositado, na base de 8%, durante todo o contrato de trabalho, bem como da multa de 40% sobre todos os depósitos (realizados e deferidos). Fica, portanto, consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Deferem-se os honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Julgam-se improcedentes os pedidos em relação a FERNANDO FERREIRA DE SOUSA, MAURICIO PEREIRA NOGUEIRA, EMANUEL DE OLIVEIRA AQUINO e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.EM PARTE Custas pela reclamada, na razão de R$155,42, calculadas sobre o valor da condenação. Considerando a publicação antecipada de sentença, intimem-se as partes. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEREMIAS BASTOS GUERREIRO

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