Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 1 de 269

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Justiça Comum Da Comarca De…

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JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE MARRA-AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nelma Galves De Castro

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NELMA GALVES DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Anderson Jose Alves Budting…

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ANDERSON JOSE ALVES BUDTINGER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. C. Alves - Me

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D. C. ALVES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elen Vitoria Ferreira Da Si…

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ELEN VITORIA FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Justiça Comum Estadual Da C…

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JUSTIçA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE ALVARãES - TJAM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Alvaraes

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MUNICIPIO DE ALVARAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aleksandro Coelho Campos

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ALEKSANDRO COELHO CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fórum De Justiça Comum Esta…

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FÓRUM DE JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE FONTE BOA-AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Eletrônico De Infor…

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SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SEI/MTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. F. De Oliveira Ltda

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T. F. DE OLIVEIRA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias Sa De Carvalho x Moto Honda Da Amazonia Ltda

ID: 280795973

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-77.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS SA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

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NATASJA DESCHOOLMEESTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000602-77.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: ISAIAS SA DE CARVALHO RECLAMADO: MOTO …

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Isaias Sa De Carvalho x Moto Honda Da Amazonia Ltda

ID: 280796035

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000602-77.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS SA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASJA DESCHOOLMEESTER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000602-77.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: ISAIAS SA DE CARVALHO RECLAMADO: MOTO …

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cordel Transportes Ltda

ID: 318617708

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000391-44.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICARGAS/AM

Polo Passivo:

CORDEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENIL ROSA DE ALMEIDA

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LUCCA FERNANDES ALBUQUERQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ACum 0000391-44.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: SINDICARGAS/AM RECLAMADO: CORDEL TRANSP…

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Tawrus Seguranca E Vigilancia Ltda - Me x Rafael Nogueira Fonseca

ID: 337751459

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001165-63.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAEL NOGUEIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

WILMAR LUCIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DARA FREITAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAEL NOGUEIRA FONSECA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 3a01d28, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25070923043631700000014459535 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. FURTO DE COMBUSTÍVEL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa em face de decisão que julgou improcedente pedido de ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto de combustível, em ação de regresso movida contra ex-empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o ex-empregado deve ser responsabilizado pelo furto de combustível ocorrido em embarcação, considerando sua atuação como vigilante e as alegações de negligência no exercício de suas funções. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa busca responsabilizar o empregado por prejuízos, alegando negligência no exercício da função de vigilante, que teria facilitado o furto de combustível. A prova dos autos demonstra que o ato de desligar as luzes na cabine da embarcação era procedimento comum em viagens noturnas, não havendo elementos que comprovem que o empregado agiu para permitir o furto. Não havia equipamento para monitoramento da posição das câmeras na embarcação, o que afasta a exigência de controle total do empregado sobre os tripulantes e as câmeras. Inexistindo prova da atuação dolosa do empregado e contrato de trabalho que preveja desconto em caso de danos causados à empresa, conforme art. 462, §1°, da CLT, impõe-se a confirmação da improcedência dos pleitos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Para que haja responsabilização do empregado por danos, é necessária a comprovação de dolo ou - em caso de culpa - a existência de contrato de trabalho que preveja a possibilidade de desconto salarial em caso de prejuízos, a teor do art. 462, §1°, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2°, 462, §1°, e art. 791-A, §2º; CPC, art. art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0011092-13.2017.5.15.0009, ED-Ag-AIRR: 00210515620175040383 e Ag-AIRR: 0010518-54.2019.5.03.0073. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA Relator " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Tawrus Seguranca E Vigilancia Ltda - Me x Rafael Nogueira Fonseca

ID: 337751501

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001165-63.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAEL NOGUEIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

WILMAR LUCIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DARA FREITAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0001165-63.2024.5.11.0017 RECORRENTE: TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAEL NOGUEIRA FONSECA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 3a01d28, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25070923043631700000014459535 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. FURTO DE COMBUSTÍVEL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por empresa em face de decisão que julgou improcedente pedido de ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto de combustível, em ação de regresso movida contra ex-empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o ex-empregado deve ser responsabilizado pelo furto de combustível ocorrido em embarcação, considerando sua atuação como vigilante e as alegações de negligência no exercício de suas funções. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa busca responsabilizar o empregado por prejuízos, alegando negligência no exercício da função de vigilante, que teria facilitado o furto de combustível. A prova dos autos demonstra que o ato de desligar as luzes na cabine da embarcação era procedimento comum em viagens noturnas, não havendo elementos que comprovem que o empregado agiu para permitir o furto. Não havia equipamento para monitoramento da posição das câmeras na embarcação, o que afasta a exigência de controle total do empregado sobre os tripulantes e as câmeras. Inexistindo prova da atuação dolosa do empregado e contrato de trabalho que preveja desconto em caso de danos causados à empresa, conforme art. 462, §1°, da CLT, impõe-se a confirmação da improcedência dos pleitos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Para que haja responsabilização do empregado por danos, é necessária a comprovação de dolo ou - em caso de culpa - a existência de contrato de trabalho que preveja a possibilidade de desconto salarial em caso de prejuízos, a teor do art. 462, §1°, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2°, 462, §1°, e art. 791-A, §2º; CPC, art. art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR: 0011092-13.2017.5.15.0009, ED-Ag-AIRR: 00210515620175040383 e Ag-AIRR: 0010518-54.2019.5.03.0073. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA Relator " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL NOGUEIRA FONSECA

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Elenildo De Souza Corsino x Smart Tower Itaporanga Spe Ltda.

ID: 341430946

Tribunal: TRT11 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000975-02.2025.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DE SOUZA CORSINO

Polo Passivo:

SMART TOWER ITAPORANGA SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

NAIRA CAROLINA PICANCO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000975-02.2025.5.11.0006 RECLAMANTE: ELENILDO DE SOUZA CORSINO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000975-02.2025.5.11.0006 RECLAMANTE: ELENILDO DE SOUZA CORSINO RECLAMADO: SMART TOWER ITAPORANGA SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32ecc95 proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA ELENILDO DE SOUZA CORSINO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra SMART TOWER ITAPORANGA SPE LTDA requerendo, dentre outros pleitos, a concessão da tutela de urgência para a reclamada retificar a CAT (comunicação de acidente de trabalho), assinando devidamente o referido documento. Passo a apreciar. O juiz poderá conceder tutela de urgência quando presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (GRIFEI) § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (GRIFEI) No caso em tela, o reclamante afirma que foi admitido em 06/07/2023 para trabalhar na reclamada exercendo a função de montador de forma. Alega que no dia 17/11/2023, às 04h50, durante o exercício de suas funções, moldando as formas pré-moldadas, sofreu acidente de trabalho, caindo do terceiro andar de uma altura de 7 metros de altura aproximadamente, gerando uma fratura na coluna e na pelve, em virtude da quebra de um andaime, tendo caído em pé. Aduz ainda que após a queda o reclamante foi transportado pelo SAMU ao Hospital 28 de Agosto, onde ficou internado, por um dia, sendo após removido para o Hospital João Lúcio, ficando lá internado por 4 dias, aguardando uma cirurgia. Enquanto o referido procedimento não ocorria, passou a utilizar colete, ficando de cama por 3 meses, sem se mexer. Após a ressonância magnética da coluna lombar, a qual teve como impressão “colapso parcial do corpo vertebral de L1 por fratura, abaulamento discal difuso de L3 e L4 a L5-S1", o reclamante passou a realizar sessões de fisioterapia, permanecendo até hoje, embora sem melhora. Atualmente, o reclamante encontra-se com sequelas no intestino, sem conseguir evacuar sem o uso de medicamentos, usando fraldas diariamente, aguardando a liberação do SISREG para a realização de cirurgia. Salienta-se ainda que a CAT, embora emitida pela reclamada, não restou assinada, sendo portanto deferido ao autor, quando este procurou o INSS, o auxílio doença comum (código 31), mas não o auxílio doença acidentário (código 91). Solicita, então, tutela de urgência com a finalidade de retificar a CAT, devendo esta ser assinada. Ocorre que a concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura aliada à possibilidade de reversão da decisão. Considerando a inexistência de assinatura da CAT emitida (ID e3470c9), tem-se que a análise do direito do reclamante somente poderá ser analisada no mérito da demanda, após oportunizado o contraditório e a ampla defesa à reclamada, entendendo este Juízo que, neste momento, não se fazem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que fundamentam o pedido antecipatório. Ademais, sequer foi comprovado o afastamento do reclamante sob o código 91 com a concessão de eventual benefício acidentário previdenciário ao reclamante, mas somente de auxílio por incapacidade temporária previdenciária (auxílio-doença comum) prejudicando a constatação da relação entre a moléstia acometida pelo reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada, não se mostrando suficientes, ao menos em cognição sumária, os exames médicos juntados, uma vez que somente atestam a ocorrência do incidente. Considerando-se, portanto, a necessidade de dilação probatória do alegado, com oportunidade de contraditório e ampla defesa em relação ao pedido dos autos e ante o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, pelo que julgo improcedente a antecipação de tutela pretendida. Aguarde-se a audiência designada para o dia 08/08/2024, às 09h30, a ser realizada, de modo telepresencial, na plataforma Zoom Meeting, com acesso pelo link (https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85333711168?pwd=Rzd4aS84cUc3UXg3azNiQ3FnV0VEQT09) ou por acesso à reunião (ID de reunião do Hall de Audiências da 6ª Vara do Trabalho no Zoom Meetings é 853 3371 1168 e a senha de acesso é 060606). À Secretaria para dar ciência às partes da presente decisão. MANAUS/AM, 01 de agosto de 2025. IGOR JOSE CANSANCAO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELENILDO DE SOUZA CORSINO

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Jose Martins Da Silva Filho x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 278117535

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001114-83.2023.5.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

IOLDY VANIO LIMA DA FONSECA

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OTACILIO NEGREIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001114-83.2023.5.11.0018 RECLAMANTE: JOSE MARTINS DA SILVA FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001114-83.2023.5.11.0018 RECLAMANTE: JOSE MARTINS DA SILVA FILHO RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc25934 proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - Homologo o cálculo elaborado pela Contadoria da Vara (ID. 04a18ac) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações; 2 - Intimem-se as partes acerca do cálculo homologado, para ciência e manifestação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo comum de oito dias, devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3 - Em caso de inércia ou concordância, considerando a existência de depósito recursal (Ids 312c8b4), considerando ainda que lei assegura ao exequente o levantamento desses depósitos (artigo 899, §1º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho), procedimento expressamente incentivado, conforme Art. 101, da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO e art. 76, I da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, considerando, por fim, que o crédito do exequente é superior ao valor do depósito recursal, determino a expedição de alvará ao reclamante para receber a integralidade do depósito recursal (Id 312c8b4), acrescidos de juros e correção monetária que houver, ciente de que deverá informar os dados bancários necessários à expedição do alvará. 4 - Ato contínuo, sem necessidade de nova intimação, em consonância com os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88) economia e celeridade processuais, com fulcro nos arts. 272 e 513 § 2º do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, fica a executada citada, por seu patrono, para PAGAR ou GARANTIR a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, a valor abaixo descrito: RESUMO DOS CÁLCULOS Principal..............R$ 50.550,83 INSS..................R$ 2.593,85 Hon. advocatícios reclamante..R$ 2.568,29 IRPF...............R$ 92,91 Saldo recursal.....R$ 41.833,42 TOTAL................R$ 13.972,46 (treze mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) 5 - No caso de impossibilidade da citação acima, expeça-se mandado de citação para o endereço da executada e/ou cite-se imediatamente por edital, nos termos do art. 880, §3º da CLT; 6. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação ou pagamento, promovam-se tentativa de penhora on-line, preferencialmente via sistema SISBAJUD, em face da executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial que desde já fica convertida em penhora, intimando-se desse ato a executada, se possível, na pessoa de seu patrono, através do Diário Oficial Eletrônico do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região; 7 - Havendo depósito judicial da quantia devida, sem qualquer manifestação da executada após o prazo de cinco dias, recolham-se os créditos e façam os autos conclusos para sentença de extinção. 8 - Infrutíferas as medidas acima, fica autorizada a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis ao juízo a fim de satisfazer a execução, observando-se as particularidades do processo. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARTINS DA SILVA FILHO

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Jose Martins Da Silva Filho x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 278117615

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001114-83.2023.5.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

IOLDY VANIO LIMA DA FONSECA

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OTACILIO NEGREIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001114-83.2023.5.11.0018 RECLAMANTE: JOSE MARTINS DA SILVA FILHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001114-83.2023.5.11.0018 RECLAMANTE: JOSE MARTINS DA SILVA FILHO RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc25934 proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - Homologo o cálculo elaborado pela Contadoria da Vara (ID. 04a18ac) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações; 2 - Intimem-se as partes acerca do cálculo homologado, para ciência e manifestação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo comum de oito dias, devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3 - Em caso de inércia ou concordância, considerando a existência de depósito recursal (Ids 312c8b4), considerando ainda que lei assegura ao exequente o levantamento desses depósitos (artigo 899, §1º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho), procedimento expressamente incentivado, conforme Art. 101, da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO e art. 76, I da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, considerando, por fim, que o crédito do exequente é superior ao valor do depósito recursal, determino a expedição de alvará ao reclamante para receber a integralidade do depósito recursal (Id 312c8b4), acrescidos de juros e correção monetária que houver, ciente de que deverá informar os dados bancários necessários à expedição do alvará. 4 - Ato contínuo, sem necessidade de nova intimação, em consonância com os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88) economia e celeridade processuais, com fulcro nos arts. 272 e 513 § 2º do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, fica a executada citada, por seu patrono, para PAGAR ou GARANTIR a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, a valor abaixo descrito: RESUMO DOS CÁLCULOS Principal..............R$ 50.550,83 INSS..................R$ 2.593,85 Hon. advocatícios reclamante..R$ 2.568,29 IRPF...............R$ 92,91 Saldo recursal.....R$ 41.833,42 TOTAL................R$ 13.972,46 (treze mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) 5 - No caso de impossibilidade da citação acima, expeça-se mandado de citação para o endereço da executada e/ou cite-se imediatamente por edital, nos termos do art. 880, §3º da CLT; 6. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação ou pagamento, promovam-se tentativa de penhora on-line, preferencialmente via sistema SISBAJUD, em face da executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial que desde já fica convertida em penhora, intimando-se desse ato a executada, se possível, na pessoa de seu patrono, através do Diário Oficial Eletrônico do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região; 7 - Havendo depósito judicial da quantia devida, sem qualquer manifestação da executada após o prazo de cinco dias, recolham-se os créditos e façam os autos conclusos para sentença de extinção. 8 - Infrutíferas as medidas acima, fica autorizada a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis ao juízo a fim de satisfazer a execução, observando-se as particularidades do processo. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Amazonas Energia S.A x Silvestre Da Silva Vieira

ID: 257537580

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000411-60.2020.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

SILVESTRE DA SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000411-60.2020.5.11.0018 CONSIGNANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A CONSIGNATÁRIO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000411-60.2020.5.11.0018 CONSIGNANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A CONSIGNATÁRIO: SILVESTRE DA SILVA VIEIRA (SUCESSÃO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 105a000 proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - Homologo o cálculo elaborado pela Contadoria da Vara (ID. b5082d3) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações; 2 - Intimem-se as partes acerca do cálculo homologado, para ciência e manifestação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo comum de oito dias, devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3 - Em caso de inércia ou concordância, considerando a existência de depósito recursal (Ids 4e2ec9c; 9e3a9f5), considerando ainda que lei assegura ao exequente o levantamento desses depósitos (artigo 899, §1º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho), procedimento expressamente incentivado, conforme Art. 101, da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO e art. 76, I da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, considerando, por fim, que o crédito do exequente é superior ao valor do depósito recursal, determino a expedição de alvará ao reclamante para receber a integralidade do depósito recursal (Ids 4e2ec9c; 9e3a9f5), acrescidos de juros e correção monetária que houver, ciente de que deverá informar os dados bancários necessários à expedição do alvará. 4 - Ato contínuo, sem necessidade de nova intimação, em consonância com os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88) economia e celeridade processuais, com fulcro nos arts. 272 e 513 § 2º do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, fica a executada citada, por seu patrono, para PAGAR ou GARANTIR a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, a valor abaixo descrito: RESUMO DOS CÁLCULOS Principal..............R$ 115.809,28 Hon. advocatícios reclamante..R$ 5.790,46 Custas.................R$ 383,35 Saldo recursal.....R$ 57.797,01 TOTAL................R$ 69.186,08 (sessenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e oito centavos) 5 - No caso de impossibilidade da citação acima, expeça-se mandado de citação para o endereço da executada e/ou cite-se imediatamente por edital, nos termos do art. 880, §3º da CLT; 6. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação ou pagamento, promovam-se tentativa de penhora on-line, preferencialmente via sistema SISBAJUD, em face da executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial que desde já fica convertida em penhora, intimando-se desse ato a executada, se possível, na pessoa de seu patrono, através do Diário Oficial Eletrônico do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região; 7 - Havendo depósito judicial da quantia devida, sem qualquer manifestação da executada após o prazo de cinco dias, recolham-se os créditos e façam os autos conclusos para sentença de extinção. 8 - Infrutíferas as medidas acima, fica autorizada a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis ao juízo a fim de satisfazer a execução, observando-se as particularidades do processo. MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Amazonas Energia S.A x Silvestre Da Silva Vieira

ID: 257537628

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000411-60.2020.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

SILVESTRE DA SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000411-60.2020.5.11.0018 CONSIGNANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A CONSIGNATÁRIO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000411-60.2020.5.11.0018 CONSIGNANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A CONSIGNATÁRIO: SILVESTRE DA SILVA VIEIRA (SUCESSÃO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 105a000 proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - Homologo o cálculo elaborado pela Contadoria da Vara (ID. b5082d3) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações; 2 - Intimem-se as partes acerca do cálculo homologado, para ciência e manifestação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo comum de oito dias, devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 3 - Em caso de inércia ou concordância, considerando a existência de depósito recursal (Ids 4e2ec9c; 9e3a9f5), considerando ainda que lei assegura ao exequente o levantamento desses depósitos (artigo 899, §1º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho), procedimento expressamente incentivado, conforme Art. 101, da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO e art. 76, I da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, considerando, por fim, que o crédito do exequente é superior ao valor do depósito recursal, determino a expedição de alvará ao reclamante para receber a integralidade do depósito recursal (Ids 4e2ec9c; 9e3a9f5), acrescidos de juros e correção monetária que houver, ciente de que deverá informar os dados bancários necessários à expedição do alvará. 4 - Ato contínuo, sem necessidade de nova intimação, em consonância com os princípios da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88) economia e celeridade processuais, com fulcro nos arts. 272 e 513 § 2º do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, fica a executada citada, por seu patrono, para PAGAR ou GARANTIR a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, a valor abaixo descrito: RESUMO DOS CÁLCULOS Principal..............R$ 115.809,28 Hon. advocatícios reclamante..R$ 5.790,46 Custas.................R$ 383,35 Saldo recursal.....R$ 57.797,01 TOTAL................R$ 69.186,08 (sessenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e oito centavos) 5 - No caso de impossibilidade da citação acima, expeça-se mandado de citação para o endereço da executada e/ou cite-se imediatamente por edital, nos termos do art. 880, §3º da CLT; 6. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação ou pagamento, promovam-se tentativa de penhora on-line, preferencialmente via sistema SISBAJUD, em face da executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial que desde já fica convertida em penhora, intimando-se desse ato a executada, se possível, na pessoa de seu patrono, através do Diário Oficial Eletrônico do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região; 7 - Havendo depósito judicial da quantia devida, sem qualquer manifestação da executada após o prazo de cinco dias, recolham-se os créditos e façam os autos conclusos para sentença de extinção. 8 - Infrutíferas as medidas acima, fica autorizada a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis ao juízo a fim de satisfazer a execução, observando-se as particularidades do processo. MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRE DA SILVA VIEIRA

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