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"0000002-11.2022.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Michael Scotti Guellere x Djc Brazil Ltda

ID: 255692151

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-73.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SCOTTI GUELLERE

Polo Passivo:

DJC BRAZIL LTDA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENESIO ZDRADEK JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES

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FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO

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ANA KARINA GRESSLER

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LUCAS LUCIANO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000002-73.2024.5.12.0032 : MICHAEL SCOTTI GUELLERE : DJC BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000002-73.2024.5.12.0032 : MICHAEL SCOTTI GUELLERE : DJC BRAZIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-73.2024.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: MICHAEL SCOTTI GUELLERE RECORRIDO: DJC BRAZIL LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MAU PROCEDIMENTO. A dispensa por justa causa constitui a penalidade máxima imposta ao empregado e, por essa razão, exige prova robusta da falta grave que a motivou, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. No caso, restou demonstrado que o reclamante reiteradamente se ausentava e se atrasava sem justificativa, além de ter descumprido normas internas e proferido palavras de baixo calão em discussão com seu superior hierárquico. Tais condutas evidenciam desídia e mau procedimento, autorizando a rescisão motivada do contrato de trabalho. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente MICHAEL SCOTTI GUELLERE e recorrida DJC BRAZIL LTDA. O reclamante recorre a esta Corte inconformado com a sentença de Id a1f0092, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais (Id 9eddc07), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário para que seja revertida a justa causa aplicada, com pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Requer também a condenação da reclamada em danos morais. Devidamente intimada, a reclamante apresentou contrarrazões (Id 3b6670f). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS Na petição inicial, o reclamante pleiteou a reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa, alegando ter sido desligado em 13/12/2022 sem justificativa plausível ou conduta que ensejasse a penalidade máxima trabalhista. Em contestação, a reclamada defendeu a legalidade da dispensa motivada, sustentando que o reclamante demonstrava conduta reiterada de desídia, ausentando-se e atrasando-se frequentemente sem justificativa, o que resultou na aplicação de diversas advertências, tanto verbais quanto escritas. A reclamada também argumentou que o reclamante descumpriu normas de segurança ao utilizar o celular em locais proibidos, além de ter protagonizado um episódio de insubordinação, no qual teria discutido com seu superior hierárquico, proferindo gritos e xingamentos, situação que teria culminado em sua dispensa. O juízo de origem rejeitou o pedido de reversão da justa causa, sob os seguintes fundamentos: No caso em apreço, a justa causa foi aplicada ao demandante pela prática da falta grave prevista no art. 482, "h" (ato de indisciplina - capitulado pela parte ré como insubordinação e indisciplina), da CLT, conforme documento colacionado pela parte ré no marcador 25 dos autos. [...] Em depoimento pessoal, a parte reclamante declarou que "Ele (o senhor Daniel) me deu voz de justa causa, mas no momento que ele me deu a justa causa foi o RH. (...)Eu não discuti com ele, eu só dei o meu horário de expediente e eu falei pra ele que eu ia pra minha casa e se ele quisesse conversar comigo era no meu horário de trabalho, não no meu horário de descanso." A testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré, que presenciou parte da alegada discussão entre o reclamante e o preposto da reclamada afirmou que: "Foi uma discussão dele com o diretor da empresa. Era a próxima das 18 horas (...) no escritório. (...) Já fazem quase dois anos, doutor, não consigo entender, lembrar exatamente, mas teve algum tipo de xingamento como empresa de merda, vai tomar no (...), empresa de merda. O Daniel pediu para ele (reclamante) esperar que ia fazer a justa causa e ele saiu. (...) eles estavam discutindo sobre o vale do dia 20, que é o adiantamento salarial. Eu estava entrando na sala para bater o ponto. Ele tinha (por hábito faltar), assim, não sei se era falta ou se era atestado, mas rotineiramente ele não vinha ao expediente. Não faltar, não ter atestado (eram os requisitos para receber o vale)." Conquanto que o reclamante alegue que desconheça o fato que motivou a aplicação da justa causa, reconhece que foi aplicada pelo senhor Daniel e conforme afirmou a testemunha, o fato que desencadeou a resolução contratual foi a discussão do reclamante com o preposto da empresa, na qual o reclamante utilizou de expressões de baixo calão. Além da desídia, configurada pelas advertências colacionadas pela parte ré nos marcadores 23 e 24 dos autos, a utilização de palavras de baixo calão configura mau procedimento, nos termos do artigo 482, "b", da CLT. [...] Os recibos de salário colacionados aos autos demonstram que o reclamante sofreu desconto em seu salário em razão de faltas ao trabalho -fevereiro e outubro de 2022, além de diversas faltas parciais (atrasos), o que autoriza o reconhecimento da existência de advertência verbal e respalda a aplicação da advertência em razão de falta ao serviço. Os controles de ponto demonstram diversas outras faltas. A utilização do celular durante o expediente restou reconhecida pelo reclamante em depoimento pessoal, bem como a vedação a sua utilização, o que ampara a aplicação da penalidade constante do documento colacionado no marcador24 dos autos. No que tange ao ato faltoso que culminou com a aplicação da medida, tenho que se trata de ato grave, uma vez que direcionado ao proprietário da empresa reclamada. [...] Diante da prova produzida nos autos, reconheço que o reclamante incorreu em desídia no desempenho da função e ato de mau procedimento e que a medida aplicada proporcional foi ao ato praticado. Os requisitos da imediatidade ou atualidade, proporcionalidade entre a falta e a punição, ausência de dupla punição pela mesma falta (causalidade), gravidade da falta e não-ocorrência de perdão tácito ou expresso restaram observados pela ré. A par disso, tem o Juízo que a parte autora praticou falta grave capaz de ensejar a justa causa aplicada pela reclamada e, por decorrência, considero-a legitimamente aplicada. Por isso, REJEITO o pedido de reversão da justa causa, pedido deduzido no item "d" da petição inicial, à fl. 21 dos autos, e os pedidos dele decorrentes, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, indenização compensatória de 40%do montante do FGTS, entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. [...] O reclamante não se conformou com o indeferimento do pedido de reversão da justa causa. Em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que a empresa não apresentou prova robusta de reincidência em faltas injustificadas ou advertências anteriores que pudessem justificar a penalidade máxima da dispensa por justa causa. Nega que tenha agido com indisciplina. Requer, assim, o reconhecimento da dispensa imotivada, com a reversão da justa causa aplicada. Pois bem. A dispensa por justa causa, por representar a penalidade mais severa imposta ao empregado, exige prova robusta, cujo ônus recai sobre o empregador, por configurar fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias, conforme dispõe o art. 818 da CLT, combinado com o inciso II do art. 373 do NCPC. No caso em apreço, a prova coligida aos autos corrobora a conclusão da sentença, evidenciando que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia. A reclamada demonstrou a reincidência do reclamante em faltas ao trabalho, atrasos frequentes e uso indevido de celular em local proibido, além da participação em uma discussão com seu superior hierárquico, na qual o reclamante proferiu palavras de baixo calão. Nesse sentido, os cartões de ponto (Id 15522ad) registram faltas e atrasos reiterados nos últimos meses do vínculo empregatício, como se verifica nos dias 01/12/2022, 17/10/2022, 06/10/2022 e 14/09/2022. Já os contracheques do reclamante (Id bf38bcc) confirmam descontos salariais motivados por essas ausências e atrasos. Esses elementos de prova respaldam a alegação da reclamada quanto à aplicação de advertências verbais ao reclamante, além das advertências escritas constantes no Id d010e93. Ademais, a reclamada também comprovou o uso indevido do celular pelo reclamante em local vedado durante o expediente, fato que motivou a advertência formal registrada no Id ddec721. Além da desídia, a reclamada fundamentou a justa causa no mau procedimento do reclamante, em razão de uma discussão com seu empregador, na qual teria proferido gritos e palavras ofensivas. Tal versão foi corroborada pelo depoimento da testemunha Sr. Thiago Silveira do Nascimento (Id 5cabefd), que presenciou parte da discussão entre o reclamante e o proprietário da empresa, confirmando que ambos estavam exaltados e que o reclamante utilizou expressões de baixo calão antes de se retirar do local. Assim, a gravidade da conduta do reclamante restou devidamente demonstrada, evidenciando a reiteração de comportamentos que comprometeram a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Diante do contexto fático e jurídico delineado nos autos, não há razão para a reforma da sentença que reconheceu a justa causa aplicada ao reclamante. Nego provimento. 2 - DANO MORAL Na petição inicial, o reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que foi dispensado por justa causa sem motivo legítimo. Acusa o dono da empresa de ser bastante grosseiro, hostil e autoritário com todos os funcionários. Narra que exercia atividades insalubres sem os EPIs adequados. A reclamada, em contestação, refuta as alegações do reclamante, sustentando que sua dispensa foi legítima e amparada em falta grave cometida pelo próprio empregado. Aduz que não houve qualquer atitude vexatória ou abuso do poder diretivo, mas apenas o exercício regular do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho diante do comportamento inadequado do reclamante. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: Conforme acima decidido, o reclamante reconheceu que o senhor Daniel, no instante da discussão travada, lhe informou acerca da resolução do contrato de trabalho diante da justa causa aplicada pela parte ré. Acerca do comportamento do preposto da empresa, embora a segunda testemunha ouvida nos autos a convite da parte autora tenha afirmado que o preposto "era bem grossão, sabe? Ele era bem rígido, sabe? Sempre fumava dentro da empresa, só dava bom dia e boa tarde, nada mais. Sempre com aquele olhar (...)", acrescentou que "para mim ele nunca fez nada, mas ele era bem grossão, bem rígido." A testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré afirmou, por seu turno, que o comportamento do preposto da ré é normal. As fichas de entrega de EPIs colacionadas aos autos demonstram sua regular concessão ao reclamante durante a contratualidade. Ainda que irregular a concessão de EPIs, no entendimento deste magistrado o simples descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que reprovável a conduta, não enseja automaticamente o direito a indenização por danos morais, sendo, pois, imprescindível a demonstração de violação de direito da personalidade capaz de provocar ruptura no equilíbrio emocional do trabalhador. A par disso, tenho como não caracterizado o ato ilícito do empregador a ensejar indenização por danos morais e REJEITO o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Para tanto, aduz que "apenas para demonstrar autoridade, a recorrida dispensou o reclamante por justa causa, cometendo um ato gravíssimo, visto que sua atitude violou os direitos fundamentais do trabalhador, na qual deixou de receber suas verbas rescisórias, sacar seu FGTS e ainda se habilitar no programa do seguro desemprego". Requer, assim, a reforma da sentença para que seja arbitrada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. O dano moral no âmbito trabalhista pressupõe a demonstração de ato ilícito, nexo causal e lesão à esfera extrapatrimonial do trabalhador, conforme disposto nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 223-A a 223-G da CLT. No caso concreto, os elementos probatórios indicam que a rescisão contratual decorreu da aplicação de penalidades progressivas e fundamentadas em condutas reiteradas do reclamante, sem evidência de arbitrariedade ou exposição vexatória que pudesse configurar dano moral indenizável. Assim, não restou demonstrada violação à honra, à dignidade ou à integridade psicológica do reclamante que ultrapassasse o mero dissabor inerente à ruptura do vínculo empregatício. Diante do exposto, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso ordinário. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas e honorários de sucumbência mantidos na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DJC BRAZIL LTDA

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Kauame Koppe Dos Santos x Construtora E Incorporadora Central De Negocios Ltda

ID: 315906864

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-82.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUAME KOPPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA DE ALCANTARA OLIVEIRA PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-82.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: KAUAME KOPPE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-82.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: KAUAME KOPPE DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dc93bf proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a exequente acerca da consulta realizada ao convênio SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (id #id:f558b58 e seguintes) para, querendo, se manifestar de forma precisa e individualizada - inclusive em relação a eventual requerimento para instauração de IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) E/OU IDPJ na modalidade inversa - no prazo de cinco dias. Este juízo empreendeu diversos meios e mecanismos na busca da satisfação dos créditos, aí compreendidas as ferramentas de convênios. Porém, todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Destarte, foram exauridos os meios de prosseguimento da execução, consoante se depreende dos atos até então praticados, a seguir relacionados. Importante destacar que inexistem depósitos recursais ou judiciais a serem utilizados, tudo conforme art. 148, §§ 1º e 2º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. No ponto, o art. 921 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/21, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Por sua vez, a lei dos executivos fiscais - Lei nº 6.830/1980 - prescreve: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) (…) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O legislador reformista, por meio da Lei nº 13.467/17, expressamente trouxe para o processo trabalhista o instituto da prescrição intercorrente: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não, obstante, REVEJO o posicionamento acerca da necessidade de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano porquanto, após à vigência da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a contar com microssistema instrumental próprio quanto à prescrição intercorrente, com previsão de prazo de 2 anos em caso de inexistência de patrimônio, não havendo margem, por força do princípio da subsidiaridade (CLT, art. 8º e 769), para complementar o microssistema próprio com as regras dos art. 921 e ss. do CPC ou do art. 40 da LEF, exceto, quanto a esta última norma, os créditos fazendários apenas e tão somente quanto à suspensão processual de 1 ano e por uma única vez. A única exceção em se tratando de prazo de suspensão, são as previstas nas Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 85 e 98 do e. TRT-12: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. CORONAVÍRUS. Diante do teor das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 85 e 98 deste Tribunal (suspensão dos prazos processuais de 18-03-2020 a 03-05-2020), e em face do conteúdo da Lei Federal nº 14.010/2020, datada de 10-06-2020 e publicada em 12-06-2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais a partir da data da publicação da referida legislação (12-06-2020 a 30-10-2020), não há se falar na pronúncia da prescrição sem observar os referidos períodos de suspensão (18-03-2020 a 03-05-2020, e de 12-06-2020 a 30-10-2020). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000805-72.2019.5.12.0051; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. Nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, a prescrição intercorrente inicia-se após a inércia do exequente pelo prazo de 2 anos contados da intimação do Juízo para impulsionar a execução, observando-se, de qualquer modo, a suspensão dos prazos prescricionais prevista em lei e em atos do E. Regional. (TRT da 12ª Região; Processo: 0266000-57.2003.5.12.0026; Data de assinatura: 08-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 5ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REGRA DO ART. 3° DA LEI N°. 14.010/2020. Na contagem do biênio necessário para a pronúncia da prescrição intercorrente, faz-se necessário levar em consideração os períodos de suspensão do prazo prescricional, tal qual previsto no art. 3° da Lei n° 14.010/2020. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001238-67.2014.5.12.0046; Data de assinatura: 22-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): VERA MARISA VIEIRA RAMOS) Assim, não há falar na necessidade de suspensão prévia por 1 ano antes do curso da prescrição trabalhista de 2 anos. Relativamente à aplicabilidade da prescrição intercorrente sobre as contribuições sociais tem-se a considerar que não se trata de tributo imprescritível, como tem sistematicamente sustentado a PGF em seus recursos de agravo apegando-se equivocadamente à letra do art. 114, VIII, da CF (A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Em verdade, o impulso oficial outorgado ao juiz pelo legislador constitucional vai até aonde forem esgotadas as pesquisas patrimoniais de bens do devedor susceptíveis de expropriação. Este é o sentido teleológico da norma, fluindo-se a partir daí a prescrição dos créditos tributários, tal como preconizados na Lei nº 6.840/1980 e art. 174 do CTN. Neste sentido, de importância ímpar citar precedente do TRT-SC: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de execução fiscal de contribuições previdenciárias, incide a prescrição intercorrente findo o prazo de cinco anos após o arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 174 do CTN. (PROCESSO nº 0118000-70.2003.5.12.0041 (AP), AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU), AGRAVADOS: DANIEL VIANA VIEIRA E CELSO DE MATOS RAMOS, RELATOR: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Veja-se que no caso foram diversas as medidas de pesquisas patrimoniais por meio das quais não foram encontrados bens penhoráveis e tampouco no endereço dos devedores, conforme pormenorizado no início deste despacho. Sob esse aspecto, importante deixar claro que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo, não bastando o mero peticionamento de medidas repetitivas - consulta a convênios - e não exitosas àquelas anteriormente tomadas. Interpretar a temática de forma diversa equivaleria tornar letra morta o disposto no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 921, do CPC e no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80, eternizando-se as execuções, ao passo que não é este o fim ontológico do instituto da prescrição, cujo instituto tem possui forte vocação para a pacificação social. Imperioso ressaltar que por força do princípio da cooperação e da inércia atribuída às partes na execução (CLT, art. 878), uma vez intimado(s) o(s) credor(s) desta decisão, considera-se que estão cientes para que promovam medidas úteis à efetividade das obrigações inscritas no título, inclusive relacionando bens passíveis de penhora integrantes do patrimônio do (s) devedor (s), no prazo de 10 dias, sendo que no silêncio do/s credor/es ou constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça, encaminhe-se o feito ao arquivo PROVISÓRIO/SOBRESTAMENTO. Por fim, cabe referir, por pertinente, que a prescrição do crédito principal - trabalhista - impõe a mesma sorte ao acessório - tributários oriundos da condenação -, a teor de precedentes do e. TRT-SC: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0015600-33.2007.5.12.0042. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 21/02/2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, caput, da Lei n.º 8.212/91. (PROCESSO nº 0001572-55.2015.5.12.0050 (AP), AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF), AGRAVADOS: ANTONIO DOMINGOS SAVIO RIBEIRO, JV RECICLAGEM LTDA – ME, RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI, PUBL. DEJT EM 07/06/2021) Com todo o efeito, a inviabilidade de execução do crédito acessório tributário deriva do fato de que a satisfação do crédito trabalhista é requisito para o recolhimento fiscal, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. ISSO POSTO, com apoio em interpretação lógico-sistemática racional e a teoria do diálogo das fontes que recomenda devam ser invocadas para a análise do ordenamento jurídico como um todo para posterior aplicação de comando(s) normativo(s), fixo: (a) Porquanto infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, mercê das diversas pesquisas de ativos financeiros realizadas por meio dos convênios judiciários, deflagro a suspensão do feito, por uma única vez e pelo prazo 30 (trinta) dias, ressalvada eventual interrupção da prescrição; (b) Determino que o/s credor/es (CLT, art. 11-A, §1º, CPC, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21 e LEF, art. 40, §§ 2º e 4º), no prazo de 30 (trinta) dias contados desta decisão, cumpra a SEGUINTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Indicação de bens penhoráveis e seus meios para o implemento mediante medidas efetivas e distintas das que foram exaustivamente implementadas por meio da repetição de pesquisas patrimoniais via convênios. (c) Tão logo decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens passiveis de penhora ou DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE JUDICIAL DO ITEM "b" supra, havendo ou não petição das PARTES e/ou da FAZENDA PÚBLICA e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 2 (dois) anos, com a remessa desses autos ao arquivo provisório/sobrestamento, na forma dos arts. 11-A, §1º, da CLT, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, do CPC e art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80 (LEF), de aplicação subsidiária na execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, no art. 174 do Código Tributário Nacional e nos entendimentos consolidados nas Súmulas n. 314 do Superior Tribunal de Justiça e n. 327 do Supremo Tribunal Federal, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Resp 1.340.553-RS); (d) Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso a parte credora indique bens ou direitos específicos, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao sobrestamento não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Saliento que a mera adoção de outras providências, sem garantia integral da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intimem-se as partes e interessados. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUAME KOPPE DOS SANTOS

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Kauame Koppe Dos Santos x Construtora E Incorporadora Central De Negocios Ltda

ID: 315907037

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-82.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUAME KOPPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA DE ALCANTARA OLIVEIRA PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-82.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: KAUAME KOPPE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000002-82.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: KAUAME KOPPE DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dc93bf proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a exequente acerca da consulta realizada ao convênio SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (id #id:f558b58 e seguintes) para, querendo, se manifestar de forma precisa e individualizada - inclusive em relação a eventual requerimento para instauração de IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) E/OU IDPJ na modalidade inversa - no prazo de cinco dias. Este juízo empreendeu diversos meios e mecanismos na busca da satisfação dos créditos, aí compreendidas as ferramentas de convênios. Porém, todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Destarte, foram exauridos os meios de prosseguimento da execução, consoante se depreende dos atos até então praticados, a seguir relacionados. Importante destacar que inexistem depósitos recursais ou judiciais a serem utilizados, tudo conforme art. 148, §§ 1º e 2º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. No ponto, o art. 921 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/21, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Por sua vez, a lei dos executivos fiscais - Lei nº 6.830/1980 - prescreve: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) (…) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O legislador reformista, por meio da Lei nº 13.467/17, expressamente trouxe para o processo trabalhista o instituto da prescrição intercorrente: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não, obstante, REVEJO o posicionamento acerca da necessidade de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano porquanto, após à vigência da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a contar com microssistema instrumental próprio quanto à prescrição intercorrente, com previsão de prazo de 2 anos em caso de inexistência de patrimônio, não havendo margem, por força do princípio da subsidiaridade (CLT, art. 8º e 769), para complementar o microssistema próprio com as regras dos art. 921 e ss. do CPC ou do art. 40 da LEF, exceto, quanto a esta última norma, os créditos fazendários apenas e tão somente quanto à suspensão processual de 1 ano e por uma única vez. A única exceção em se tratando de prazo de suspensão, são as previstas nas Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 85 e 98 do e. TRT-12: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. CORONAVÍRUS. Diante do teor das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 85 e 98 deste Tribunal (suspensão dos prazos processuais de 18-03-2020 a 03-05-2020), e em face do conteúdo da Lei Federal nº 14.010/2020, datada de 10-06-2020 e publicada em 12-06-2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais a partir da data da publicação da referida legislação (12-06-2020 a 30-10-2020), não há se falar na pronúncia da prescrição sem observar os referidos períodos de suspensão (18-03-2020 a 03-05-2020, e de 12-06-2020 a 30-10-2020). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000805-72.2019.5.12.0051; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. Nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, a prescrição intercorrente inicia-se após a inércia do exequente pelo prazo de 2 anos contados da intimação do Juízo para impulsionar a execução, observando-se, de qualquer modo, a suspensão dos prazos prescricionais prevista em lei e em atos do E. Regional. (TRT da 12ª Região; Processo: 0266000-57.2003.5.12.0026; Data de assinatura: 08-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 5ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REGRA DO ART. 3° DA LEI N°. 14.010/2020. Na contagem do biênio necessário para a pronúncia da prescrição intercorrente, faz-se necessário levar em consideração os períodos de suspensão do prazo prescricional, tal qual previsto no art. 3° da Lei n° 14.010/2020. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001238-67.2014.5.12.0046; Data de assinatura: 22-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): VERA MARISA VIEIRA RAMOS) Assim, não há falar na necessidade de suspensão prévia por 1 ano antes do curso da prescrição trabalhista de 2 anos. Relativamente à aplicabilidade da prescrição intercorrente sobre as contribuições sociais tem-se a considerar que não se trata de tributo imprescritível, como tem sistematicamente sustentado a PGF em seus recursos de agravo apegando-se equivocadamente à letra do art. 114, VIII, da CF (A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Em verdade, o impulso oficial outorgado ao juiz pelo legislador constitucional vai até aonde forem esgotadas as pesquisas patrimoniais de bens do devedor susceptíveis de expropriação. Este é o sentido teleológico da norma, fluindo-se a partir daí a prescrição dos créditos tributários, tal como preconizados na Lei nº 6.840/1980 e art. 174 do CTN. Neste sentido, de importância ímpar citar precedente do TRT-SC: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de execução fiscal de contribuições previdenciárias, incide a prescrição intercorrente findo o prazo de cinco anos após o arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 174 do CTN. (PROCESSO nº 0118000-70.2003.5.12.0041 (AP), AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU), AGRAVADOS: DANIEL VIANA VIEIRA E CELSO DE MATOS RAMOS, RELATOR: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Veja-se que no caso foram diversas as medidas de pesquisas patrimoniais por meio das quais não foram encontrados bens penhoráveis e tampouco no endereço dos devedores, conforme pormenorizado no início deste despacho. Sob esse aspecto, importante deixar claro que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo, não bastando o mero peticionamento de medidas repetitivas - consulta a convênios - e não exitosas àquelas anteriormente tomadas. Interpretar a temática de forma diversa equivaleria tornar letra morta o disposto no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 921, do CPC e no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80, eternizando-se as execuções, ao passo que não é este o fim ontológico do instituto da prescrição, cujo instituto tem possui forte vocação para a pacificação social. Imperioso ressaltar que por força do princípio da cooperação e da inércia atribuída às partes na execução (CLT, art. 878), uma vez intimado(s) o(s) credor(s) desta decisão, considera-se que estão cientes para que promovam medidas úteis à efetividade das obrigações inscritas no título, inclusive relacionando bens passíveis de penhora integrantes do patrimônio do (s) devedor (s), no prazo de 10 dias, sendo que no silêncio do/s credor/es ou constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça, encaminhe-se o feito ao arquivo PROVISÓRIO/SOBRESTAMENTO. Por fim, cabe referir, por pertinente, que a prescrição do crédito principal - trabalhista - impõe a mesma sorte ao acessório - tributários oriundos da condenação -, a teor de precedentes do e. TRT-SC: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0015600-33.2007.5.12.0042. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 21/02/2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, caput, da Lei n.º 8.212/91. (PROCESSO nº 0001572-55.2015.5.12.0050 (AP), AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF), AGRAVADOS: ANTONIO DOMINGOS SAVIO RIBEIRO, JV RECICLAGEM LTDA – ME, RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI, PUBL. DEJT EM 07/06/2021) Com todo o efeito, a inviabilidade de execução do crédito acessório tributário deriva do fato de que a satisfação do crédito trabalhista é requisito para o recolhimento fiscal, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. ISSO POSTO, com apoio em interpretação lógico-sistemática racional e a teoria do diálogo das fontes que recomenda devam ser invocadas para a análise do ordenamento jurídico como um todo para posterior aplicação de comando(s) normativo(s), fixo: (a) Porquanto infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, mercê das diversas pesquisas de ativos financeiros realizadas por meio dos convênios judiciários, deflagro a suspensão do feito, por uma única vez e pelo prazo 30 (trinta) dias, ressalvada eventual interrupção da prescrição; (b) Determino que o/s credor/es (CLT, art. 11-A, §1º, CPC, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21 e LEF, art. 40, §§ 2º e 4º), no prazo de 30 (trinta) dias contados desta decisão, cumpra a SEGUINTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Indicação de bens penhoráveis e seus meios para o implemento mediante medidas efetivas e distintas das que foram exaustivamente implementadas por meio da repetição de pesquisas patrimoniais via convênios. (c) Tão logo decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens passiveis de penhora ou DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE JUDICIAL DO ITEM "b" supra, havendo ou não petição das PARTES e/ou da FAZENDA PÚBLICA e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 2 (dois) anos, com a remessa desses autos ao arquivo provisório/sobrestamento, na forma dos arts. 11-A, §1º, da CLT, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, do CPC e art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80 (LEF), de aplicação subsidiária na execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, no art. 174 do Código Tributário Nacional e nos entendimentos consolidados nas Súmulas n. 314 do Superior Tribunal de Justiça e n. 327 do Supremo Tribunal Federal, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Resp 1.340.553-RS); (d) Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso a parte credora indique bens ou direitos específicos, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao sobrestamento não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Saliento que a mera adoção de outras providências, sem garantia integral da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intimem-se as partes e interessados. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA

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Fabio De Souza Justino e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332685478

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-24.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA JUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI RODRIGO DE SOUZA MARCOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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RODRIGO LINNE NETO

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-24.2023.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Ausentes os alegados vícios da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração do autor, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O autor sustenta que ao apreciar o recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, esta Turma não se manifestou sobre a possibilidade de indicação de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, I e II, do CPC. Sem razão. Consta expressamente no acórdão que "o presente caso não se trata de uma ação universal e era possível determinar desde logo as consequências dos atos relacionados com os pedidos do autor (diferenças da remuneração variável, da PLR e das despesas com veículo próprio, pagamento do auxílio-alimentação e de horas extras), sendo inaplicáveis as exceções que autorizam a apresentação de pedido genérico previstas no art. 324, §1º, I e II, do CPC" (fl. 1732, grifei). Rejeito. 2 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLR O autor aponta a existência de omissão quanto ao fato de que é incontroversa a instituição da PLR, tendo a ré se limitado a alegar que havia o correto pagamento da parcela, bem como que era ônus da empresa comprová-lo por força do art. 818, II, da CLT, de sorte que a ausência de prova a respeito implica em sua confissão. A esse respeito, consta no acórdão (fls. 1727-1728): A fim de comprovar o seu correto pagamento, a ré apresentou as fichas financeiras do autor (fls. 250-526) e os regramentos (Acordo de Participação nos Resultados) referentes aos exercícios 2020, 2021 e 2022 (fls. 1486-1494 e 250-273). Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apontou a impossibilidade de verificar o correto pagamento da parcela, diante da incompletude da documentação apresentada, como o relatório de metas e os regulamentos de 2018 e 2019. Também apontou a diferença que ainda seria devida, considerando o teto da PLR (fl. 1506). As fichas financeiras demonstram o pagamento da parcela em todos os anos, inclusive em relação à PLR proporcional devida quando da rescisão contratual. Embora a ré não tenha apresentado os acordos dos exercícios de 2018 e 2019, não é aplicável a disposição contida no art. 400, I, do CPC, pois não houve determinação judicial para que procedesse à juntada desses documentos. Ademais, cabia ao autor ter apresentados tais acordos, documentação que lhe é totalmente acessível, inclusive, e demonstrado que o pagamento não foi efetuado nos termos dos regulamentos da PLR, existindo diferenças ainda devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Como pode-se observar, as questões levantadas pelo autor foram devidamente apreciadas, constando que havia o pagamento da PLR e a análise do ônus probatório. Na realidade, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a análise de provas da forma que entende lhe ser mais favorável. Portanto, o pronunciamento jurisdicional ocorreu em conformidade com a ordem constitucional, não se prestando as alegações da demandante para o manejo da via processual aqui eleita. Rejeito 3. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA O embargante assevera que não houve manifestação sobre a amostragem apresentada quanto às diferenças da remuneração variável, nem sobre a alegação de que era ônus da ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, apresentar toda a documentação pertinente. Diferentemente do que sustenta o autor, no acórdão houve a expressa análise da documentação apresentada pela ré, bem como do ônus probatório a respeito das diferenças da remuneração variável e da ausência de amostragem que levasse em consideração a documentação apresentada. Vejamos (fls. 1728-1729): Apesar de já ter votado em sentido contrário, curvo-me ao entendimento dos desembargadores titulares da 5ª Turma, no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar as incorreções no pagamento da remuneração variável (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A ré apresentou a ficha financeira do autor, na qual consta o pagamento dessa rubrica em todos os meses do período (fls. 522-523), os boletins de remuneração variável (fls. 593-606) e regulamento com as métricas para os cargos de gestores de janeiro constando como data de início janeiro de 2017, sem data de término (fls. 862-866). Tais documentos, indicam os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, não havendo elementos convincentes que indiquem a quitação a menor dessa parcela. Caberia ao autor apontar a existência de diferenças analisando de forma detalhada a documentação, o que não ocorreu. Ademais, se o autor não possui a documentação necessária para comprovar os valores que lhe são efetivamente devidos, nem sequer poderia afirmar que os pagamentos estariam em desacordo com os serviços prestados, o que caracteriza a presente demanda como mera aventura processual. Inclusive, o pedido do autor é genérico, fundamentando-se unicamente na impressão de que não recebeu o valor correspondente à sua produção. Logo, as alegações lançadas pelo embargante caracterizam, na verdade, insurgência própria de recurso, uma vez que busca a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o instrumento hábil a questionar a valoração da prova pelo Juízo ou rediscutir o resultado do julgamento, se justo ou injusto. Rejeito. 4 OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA Entende o embargante que esta Turma foi omissa quanto aos documentos e depoimentos citados no recurso a respeito do exercício do cargo de confiança, bem como sobre o ônus da empresa de comprová-lo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O acórdão embargado traz todos os fundamentos necessários para a manutenção da sentença quanto ao exercício do cargo de confiança, analisando os documentos apresentados e depoimentos colhidos nos autos, além daqueles presentes na prova emprestada, in verbis (fls. 1736-1739): Segundo o inciso II e parágrafo único do artigo 62 da CLT, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão", não estão abrangidos pelas normas relativas à duração do trabalho quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não for inferior "ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%". A referida gratificação não precisa ser paga em rubrica destacada, bastando que o salário do cargo de confiança seja superior aos salários dos subordinados. Da prova documental, infere-se que o autor foi contratado no cargo de Gestor de Área Rede de Acesso I (fl. 503), recebendo, por último, o salário de R$3.676,05 (fl. 511). A partir de 01-03-2019, passou a ocupar o cargo de Gerente de Operações de Rede de AC, com salário inicial de R$6.984,50 (fl. 511). À fl. 530, consta termo aditivo do contrato de trabalho, firmado em 01-06-2017, acrescentando que os empregados que ocupam cargo de gestão não estão sujeitos ao controle de jornada, nos termos do art. 62 da CLT (fl. 530). A ré alega que, desde o início da contratualidade, o autor ocupou cargo de confiança, percebendo remuneração superior à dos seus subordinados. Com efeito, as fichas de registro dos empregados por ela indicados demonstram o pagamento de salário bem superior. Cito como exemplo, quando do exercício do cargo de Gestor de Área, o salário do funcionário Malfriso, que exercia o cargo de Líder de Obras e recebia R$1.935,71 (fl. 814). Quando o autor passou a ocupar o cargo de Gestor de Operações houve um aumento salarial de cerca de 90%, enquanto os empregados indicados pela ré como seus subordinados recebiam salário inferior a R$4.000,00. Logo, o próprio histórico salarial do autor demonstra que, ao menos quando foi promovido para Gestor de Operações, o seu salário era superior a 40% do cargo anteriormente ocupado. Nessa esteira, não havendo qualquer indício nos autos de que tais empregados não ocupavam cargo imediatamente inferior ao do autor, tenho que a empresa arcou satisfatoriamente com o seu ônus processual nesse ponto. Quanto à existência de fidúcia diferenciada, embora a prova testemunhal indique que o autor não podia admitir ou demitir funcionários, nem aplicar penalidade aos seus subordinados por conta própria, e certas decisões estavam sujeitas à ratificação dos seus superiores, coaduno com o entendimento adotado na sentença no sentido de que restou comprovado que ele sempre atuou com amplos poderes de gestão. Conforme consta na sentença, é "incontroverso que o autor tinha subordinados sob sua gestão, seja como gestor de área ou gestor operacional, conforme se extrai do seu depoimento pessoal e, também, do relato da testemunha RODRIGO, subordinado ao reclamante" (fl. 1628). A esse respeito, ficou claro que o autor, como Gestor de Área, coordenava o trabalho em campo das atividades operacionais de 20 equipes, formadas, cada uma, por dois funcionários (02'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), e pela cobrança de meta delas (13'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547). Como Gerente Operacional, passou a ser responsável por 40/45 equipes (04'05'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), sendo que o gestor de área delas também era seu subordinado (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), ficando acima do autor o Gerente Geral (03'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Embora as metas e cronogramas fossem estabelecidos pelo Comitê e o Gerente Geral, sendo repassados para o autor por aquele em reuniões matinais (16'00'', depoimento pessoal da primeira ré à fl. 1548), bem como havia cobrança do Gerente Geral para que elas fossem atendidas (13'20'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), conforme disse a testemunha Rodrigo, cabia ao autor filtrar as demandas que chegariam até o Gerente Geral e repassar a cobrança de metas e cronogramas para os Gestores de Área (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Assim, o autor tinha como atribuição decidir, por si só, algumas demandas, repassando para o Gerente Geral só o que não estava na sua alçada. A esse respeito, destaco que a testemunha disse que, no caso de saídas antecipadas ou atrasos, solicitava ao autor, o qual repassava para o Gerente Geral, mas que, muitas vezes, o próprio autor já sabia se naquele dia seria possível ou não atender ao pedido (21'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, era responsável pela administração das metas estabelecidas, fazendo controle, por exemplo, do gasto de combustível dos funcionários das equipes (25'40'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Também, demonstrou que o autor tinha acesso a assuntos e informações que não eram repassadas aos técnicos, cabendo ao próprio gestor definir o que seria repassado ou não (24'30'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, quando prestou depoimento como testemunha no processo n. 0000918-21.2017.5.12.0043, o autor informou que ocupava cargo de confiança (fl. 609). As mensagens de fls. 649-649 corroboram essa conclusão, pois demonstram que o autor era quem comunicava a falta cometida pelos seus subordinados ao setor jurídico da ré, a fim de que lhe fosse indicado o procedimento a ser adotado. Outrossim, a prova testemunhal deixou claro que o autor influenciava nas admissões e dispensas de funcionários (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), com o encaminhando de solicitações a esse respeito para o RH, bem como participava do processo de aplicação de penalidades (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549); e 50'30'' - depoimento da testemunha Itamar no RO 0000445-76.2020.5.12.0060). Esclareço que, não obstante o depoimento da testemunha Itamar tenha sido colhido em outro processo, não havendo evidência de que trabalhava diretamente com o autor, ele exercia cargo de Gerente de Área, o mesmo que o autor ocupou no início da contratualidade e que também era exercido por sua testemunha, do que depreendo que tinha conhecimento dos procedimentos gerais adotados pela ré e aos quais o autor também se sujeitava. Ademais, as informações por ele prestadas e ora consideradas apenas reforçam as demais provas dos autos. Outrossim, esta Turma, no processo n. 0000002-86.2023.5.12.0039, em acórdão de relatoria do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, com base inclusive no referido depoimento, já se posicionou no sentido de que o cargo de gestor de área, na ré, caracteriza-se como cargo de confiança. Diante desse contexto probatório, ficou demonstrado que tanto como gerente de área e como gestor de operação o autor tinha uma fidúcia diferenciada. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, não há falar em vício no acórdão, pois foram devidamente analisados todos os argumentos apresentados pelas partes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 489, §1º, IV, CPC). Tendo em vista que as provas dos autos foram suficientes para comprovar o exercício de cargo de confiança, mostra-se irrelevante a discussão sobre o ônus probatório. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LUIZ ORLANDI

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Fabio De Souza Justino e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332685514

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-24.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA JUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI RODRIGO DE SOUZA MARCOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-24.2023.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Ausentes os alegados vícios da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração do autor, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O autor sustenta que ao apreciar o recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, esta Turma não se manifestou sobre a possibilidade de indicação de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, I e II, do CPC. Sem razão. Consta expressamente no acórdão que "o presente caso não se trata de uma ação universal e era possível determinar desde logo as consequências dos atos relacionados com os pedidos do autor (diferenças da remuneração variável, da PLR e das despesas com veículo próprio, pagamento do auxílio-alimentação e de horas extras), sendo inaplicáveis as exceções que autorizam a apresentação de pedido genérico previstas no art. 324, §1º, I e II, do CPC" (fl. 1732, grifei). Rejeito. 2 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLR O autor aponta a existência de omissão quanto ao fato de que é incontroversa a instituição da PLR, tendo a ré se limitado a alegar que havia o correto pagamento da parcela, bem como que era ônus da empresa comprová-lo por força do art. 818, II, da CLT, de sorte que a ausência de prova a respeito implica em sua confissão. A esse respeito, consta no acórdão (fls. 1727-1728): A fim de comprovar o seu correto pagamento, a ré apresentou as fichas financeiras do autor (fls. 250-526) e os regramentos (Acordo de Participação nos Resultados) referentes aos exercícios 2020, 2021 e 2022 (fls. 1486-1494 e 250-273). Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apontou a impossibilidade de verificar o correto pagamento da parcela, diante da incompletude da documentação apresentada, como o relatório de metas e os regulamentos de 2018 e 2019. Também apontou a diferença que ainda seria devida, considerando o teto da PLR (fl. 1506). As fichas financeiras demonstram o pagamento da parcela em todos os anos, inclusive em relação à PLR proporcional devida quando da rescisão contratual. Embora a ré não tenha apresentado os acordos dos exercícios de 2018 e 2019, não é aplicável a disposição contida no art. 400, I, do CPC, pois não houve determinação judicial para que procedesse à juntada desses documentos. Ademais, cabia ao autor ter apresentados tais acordos, documentação que lhe é totalmente acessível, inclusive, e demonstrado que o pagamento não foi efetuado nos termos dos regulamentos da PLR, existindo diferenças ainda devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Como pode-se observar, as questões levantadas pelo autor foram devidamente apreciadas, constando que havia o pagamento da PLR e a análise do ônus probatório. Na realidade, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a análise de provas da forma que entende lhe ser mais favorável. Portanto, o pronunciamento jurisdicional ocorreu em conformidade com a ordem constitucional, não se prestando as alegações da demandante para o manejo da via processual aqui eleita. Rejeito 3. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA O embargante assevera que não houve manifestação sobre a amostragem apresentada quanto às diferenças da remuneração variável, nem sobre a alegação de que era ônus da ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, apresentar toda a documentação pertinente. Diferentemente do que sustenta o autor, no acórdão houve a expressa análise da documentação apresentada pela ré, bem como do ônus probatório a respeito das diferenças da remuneração variável e da ausência de amostragem que levasse em consideração a documentação apresentada. Vejamos (fls. 1728-1729): Apesar de já ter votado em sentido contrário, curvo-me ao entendimento dos desembargadores titulares da 5ª Turma, no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar as incorreções no pagamento da remuneração variável (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A ré apresentou a ficha financeira do autor, na qual consta o pagamento dessa rubrica em todos os meses do período (fls. 522-523), os boletins de remuneração variável (fls. 593-606) e regulamento com as métricas para os cargos de gestores de janeiro constando como data de início janeiro de 2017, sem data de término (fls. 862-866). Tais documentos, indicam os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, não havendo elementos convincentes que indiquem a quitação a menor dessa parcela. Caberia ao autor apontar a existência de diferenças analisando de forma detalhada a documentação, o que não ocorreu. Ademais, se o autor não possui a documentação necessária para comprovar os valores que lhe são efetivamente devidos, nem sequer poderia afirmar que os pagamentos estariam em desacordo com os serviços prestados, o que caracteriza a presente demanda como mera aventura processual. Inclusive, o pedido do autor é genérico, fundamentando-se unicamente na impressão de que não recebeu o valor correspondente à sua produção. Logo, as alegações lançadas pelo embargante caracterizam, na verdade, insurgência própria de recurso, uma vez que busca a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o instrumento hábil a questionar a valoração da prova pelo Juízo ou rediscutir o resultado do julgamento, se justo ou injusto. Rejeito. 4 OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA Entende o embargante que esta Turma foi omissa quanto aos documentos e depoimentos citados no recurso a respeito do exercício do cargo de confiança, bem como sobre o ônus da empresa de comprová-lo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O acórdão embargado traz todos os fundamentos necessários para a manutenção da sentença quanto ao exercício do cargo de confiança, analisando os documentos apresentados e depoimentos colhidos nos autos, além daqueles presentes na prova emprestada, in verbis (fls. 1736-1739): Segundo o inciso II e parágrafo único do artigo 62 da CLT, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão", não estão abrangidos pelas normas relativas à duração do trabalho quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não for inferior "ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%". A referida gratificação não precisa ser paga em rubrica destacada, bastando que o salário do cargo de confiança seja superior aos salários dos subordinados. Da prova documental, infere-se que o autor foi contratado no cargo de Gestor de Área Rede de Acesso I (fl. 503), recebendo, por último, o salário de R$3.676,05 (fl. 511). A partir de 01-03-2019, passou a ocupar o cargo de Gerente de Operações de Rede de AC, com salário inicial de R$6.984,50 (fl. 511). À fl. 530, consta termo aditivo do contrato de trabalho, firmado em 01-06-2017, acrescentando que os empregados que ocupam cargo de gestão não estão sujeitos ao controle de jornada, nos termos do art. 62 da CLT (fl. 530). A ré alega que, desde o início da contratualidade, o autor ocupou cargo de confiança, percebendo remuneração superior à dos seus subordinados. Com efeito, as fichas de registro dos empregados por ela indicados demonstram o pagamento de salário bem superior. Cito como exemplo, quando do exercício do cargo de Gestor de Área, o salário do funcionário Malfriso, que exercia o cargo de Líder de Obras e recebia R$1.935,71 (fl. 814). Quando o autor passou a ocupar o cargo de Gestor de Operações houve um aumento salarial de cerca de 90%, enquanto os empregados indicados pela ré como seus subordinados recebiam salário inferior a R$4.000,00. Logo, o próprio histórico salarial do autor demonstra que, ao menos quando foi promovido para Gestor de Operações, o seu salário era superior a 40% do cargo anteriormente ocupado. Nessa esteira, não havendo qualquer indício nos autos de que tais empregados não ocupavam cargo imediatamente inferior ao do autor, tenho que a empresa arcou satisfatoriamente com o seu ônus processual nesse ponto. Quanto à existência de fidúcia diferenciada, embora a prova testemunhal indique que o autor não podia admitir ou demitir funcionários, nem aplicar penalidade aos seus subordinados por conta própria, e certas decisões estavam sujeitas à ratificação dos seus superiores, coaduno com o entendimento adotado na sentença no sentido de que restou comprovado que ele sempre atuou com amplos poderes de gestão. Conforme consta na sentença, é "incontroverso que o autor tinha subordinados sob sua gestão, seja como gestor de área ou gestor operacional, conforme se extrai do seu depoimento pessoal e, também, do relato da testemunha RODRIGO, subordinado ao reclamante" (fl. 1628). A esse respeito, ficou claro que o autor, como Gestor de Área, coordenava o trabalho em campo das atividades operacionais de 20 equipes, formadas, cada uma, por dois funcionários (02'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), e pela cobrança de meta delas (13'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547). Como Gerente Operacional, passou a ser responsável por 40/45 equipes (04'05'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), sendo que o gestor de área delas também era seu subordinado (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), ficando acima do autor o Gerente Geral (03'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Embora as metas e cronogramas fossem estabelecidos pelo Comitê e o Gerente Geral, sendo repassados para o autor por aquele em reuniões matinais (16'00'', depoimento pessoal da primeira ré à fl. 1548), bem como havia cobrança do Gerente Geral para que elas fossem atendidas (13'20'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), conforme disse a testemunha Rodrigo, cabia ao autor filtrar as demandas que chegariam até o Gerente Geral e repassar a cobrança de metas e cronogramas para os Gestores de Área (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Assim, o autor tinha como atribuição decidir, por si só, algumas demandas, repassando para o Gerente Geral só o que não estava na sua alçada. A esse respeito, destaco que a testemunha disse que, no caso de saídas antecipadas ou atrasos, solicitava ao autor, o qual repassava para o Gerente Geral, mas que, muitas vezes, o próprio autor já sabia se naquele dia seria possível ou não atender ao pedido (21'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, era responsável pela administração das metas estabelecidas, fazendo controle, por exemplo, do gasto de combustível dos funcionários das equipes (25'40'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Também, demonstrou que o autor tinha acesso a assuntos e informações que não eram repassadas aos técnicos, cabendo ao próprio gestor definir o que seria repassado ou não (24'30'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, quando prestou depoimento como testemunha no processo n. 0000918-21.2017.5.12.0043, o autor informou que ocupava cargo de confiança (fl. 609). As mensagens de fls. 649-649 corroboram essa conclusão, pois demonstram que o autor era quem comunicava a falta cometida pelos seus subordinados ao setor jurídico da ré, a fim de que lhe fosse indicado o procedimento a ser adotado. Outrossim, a prova testemunhal deixou claro que o autor influenciava nas admissões e dispensas de funcionários (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), com o encaminhando de solicitações a esse respeito para o RH, bem como participava do processo de aplicação de penalidades (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549); e 50'30'' - depoimento da testemunha Itamar no RO 0000445-76.2020.5.12.0060). Esclareço que, não obstante o depoimento da testemunha Itamar tenha sido colhido em outro processo, não havendo evidência de que trabalhava diretamente com o autor, ele exercia cargo de Gerente de Área, o mesmo que o autor ocupou no início da contratualidade e que também era exercido por sua testemunha, do que depreendo que tinha conhecimento dos procedimentos gerais adotados pela ré e aos quais o autor também se sujeitava. Ademais, as informações por ele prestadas e ora consideradas apenas reforçam as demais provas dos autos. Outrossim, esta Turma, no processo n. 0000002-86.2023.5.12.0039, em acórdão de relatoria do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, com base inclusive no referido depoimento, já se posicionou no sentido de que o cargo de gestor de área, na ré, caracteriza-se como cargo de confiança. Diante desse contexto probatório, ficou demonstrado que tanto como gerente de área e como gestor de operação o autor tinha uma fidúcia diferenciada. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, não há falar em vício no acórdão, pois foram devidamente analisados todos os argumentos apresentados pelas partes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 489, §1º, IV, CPC). Tendo em vista que as provas dos autos foram suficientes para comprovar o exercício de cargo de confiança, mostra-se irrelevante a discussão sobre o ônus probatório. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Fabio De Souza Justino e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332685553

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-24.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA JUSTINO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI RODRIGO DE SOUZA MARCOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL LUIZ ORLANDI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0001028-24.2023.5.12.0006 RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-24.2023.5.12.0006 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL LUIZ ORLANDI, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: RAFAEL LUIZ ORLANDI, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Ausentes os alegados vícios da decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. RELATÓRIO O autor opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão no julgado e para fins de prequestionamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração do autor, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O autor sustenta que ao apreciar o recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, esta Turma não se manifestou sobre a possibilidade de indicação de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, I e II, do CPC. Sem razão. Consta expressamente no acórdão que "o presente caso não se trata de uma ação universal e era possível determinar desde logo as consequências dos atos relacionados com os pedidos do autor (diferenças da remuneração variável, da PLR e das despesas com veículo próprio, pagamento do auxílio-alimentação e de horas extras), sendo inaplicáveis as exceções que autorizam a apresentação de pedido genérico previstas no art. 324, §1º, I e II, do CPC" (fl. 1732, grifei). Rejeito. 2 OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLR O autor aponta a existência de omissão quanto ao fato de que é incontroversa a instituição da PLR, tendo a ré se limitado a alegar que havia o correto pagamento da parcela, bem como que era ônus da empresa comprová-lo por força do art. 818, II, da CLT, de sorte que a ausência de prova a respeito implica em sua confissão. A esse respeito, consta no acórdão (fls. 1727-1728): A fim de comprovar o seu correto pagamento, a ré apresentou as fichas financeiras do autor (fls. 250-526) e os regramentos (Acordo de Participação nos Resultados) referentes aos exercícios 2020, 2021 e 2022 (fls. 1486-1494 e 250-273). Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apontou a impossibilidade de verificar o correto pagamento da parcela, diante da incompletude da documentação apresentada, como o relatório de metas e os regulamentos de 2018 e 2019. Também apontou a diferença que ainda seria devida, considerando o teto da PLR (fl. 1506). As fichas financeiras demonstram o pagamento da parcela em todos os anos, inclusive em relação à PLR proporcional devida quando da rescisão contratual. Embora a ré não tenha apresentado os acordos dos exercícios de 2018 e 2019, não é aplicável a disposição contida no art. 400, I, do CPC, pois não houve determinação judicial para que procedesse à juntada desses documentos. Ademais, cabia ao autor ter apresentados tais acordos, documentação que lhe é totalmente acessível, inclusive, e demonstrado que o pagamento não foi efetuado nos termos dos regulamentos da PLR, existindo diferenças ainda devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Como pode-se observar, as questões levantadas pelo autor foram devidamente apreciadas, constando que havia o pagamento da PLR e a análise do ônus probatório. Na realidade, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a análise de provas da forma que entende lhe ser mais favorável. Portanto, o pronunciamento jurisdicional ocorreu em conformidade com a ordem constitucional, não se prestando as alegações da demandante para o manejo da via processual aqui eleita. Rejeito 3. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA O embargante assevera que não houve manifestação sobre a amostragem apresentada quanto às diferenças da remuneração variável, nem sobre a alegação de que era ônus da ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, apresentar toda a documentação pertinente. Diferentemente do que sustenta o autor, no acórdão houve a expressa análise da documentação apresentada pela ré, bem como do ônus probatório a respeito das diferenças da remuneração variável e da ausência de amostragem que levasse em consideração a documentação apresentada. Vejamos (fls. 1728-1729): Apesar de já ter votado em sentido contrário, curvo-me ao entendimento dos desembargadores titulares da 5ª Turma, no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar as incorreções no pagamento da remuneração variável (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu. A ré apresentou a ficha financeira do autor, na qual consta o pagamento dessa rubrica em todos os meses do período (fls. 522-523), os boletins de remuneração variável (fls. 593-606) e regulamento com as métricas para os cargos de gestores de janeiro constando como data de início janeiro de 2017, sem data de término (fls. 862-866). Tais documentos, indicam os critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, não havendo elementos convincentes que indiquem a quitação a menor dessa parcela. Caberia ao autor apontar a existência de diferenças analisando de forma detalhada a documentação, o que não ocorreu. Ademais, se o autor não possui a documentação necessária para comprovar os valores que lhe são efetivamente devidos, nem sequer poderia afirmar que os pagamentos estariam em desacordo com os serviços prestados, o que caracteriza a presente demanda como mera aventura processual. Inclusive, o pedido do autor é genérico, fundamentando-se unicamente na impressão de que não recebeu o valor correspondente à sua produção. Logo, as alegações lançadas pelo embargante caracterizam, na verdade, insurgência própria de recurso, uma vez que busca a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o instrumento hábil a questionar a valoração da prova pelo Juízo ou rediscutir o resultado do julgamento, se justo ou injusto. Rejeito. 4 OMISSÃO. CARGO DE CONFIANÇA Entende o embargante que esta Turma foi omissa quanto aos documentos e depoimentos citados no recurso a respeito do exercício do cargo de confiança, bem como sobre o ônus da empresa de comprová-lo, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. O acórdão embargado traz todos os fundamentos necessários para a manutenção da sentença quanto ao exercício do cargo de confiança, analisando os documentos apresentados e depoimentos colhidos nos autos, além daqueles presentes na prova emprestada, in verbis (fls. 1736-1739): Segundo o inciso II e parágrafo único do artigo 62 da CLT, "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão", não estão abrangidos pelas normas relativas à duração do trabalho quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não for inferior "ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%". A referida gratificação não precisa ser paga em rubrica destacada, bastando que o salário do cargo de confiança seja superior aos salários dos subordinados. Da prova documental, infere-se que o autor foi contratado no cargo de Gestor de Área Rede de Acesso I (fl. 503), recebendo, por último, o salário de R$3.676,05 (fl. 511). A partir de 01-03-2019, passou a ocupar o cargo de Gerente de Operações de Rede de AC, com salário inicial de R$6.984,50 (fl. 511). À fl. 530, consta termo aditivo do contrato de trabalho, firmado em 01-06-2017, acrescentando que os empregados que ocupam cargo de gestão não estão sujeitos ao controle de jornada, nos termos do art. 62 da CLT (fl. 530). A ré alega que, desde o início da contratualidade, o autor ocupou cargo de confiança, percebendo remuneração superior à dos seus subordinados. Com efeito, as fichas de registro dos empregados por ela indicados demonstram o pagamento de salário bem superior. Cito como exemplo, quando do exercício do cargo de Gestor de Área, o salário do funcionário Malfriso, que exercia o cargo de Líder de Obras e recebia R$1.935,71 (fl. 814). Quando o autor passou a ocupar o cargo de Gestor de Operações houve um aumento salarial de cerca de 90%, enquanto os empregados indicados pela ré como seus subordinados recebiam salário inferior a R$4.000,00. Logo, o próprio histórico salarial do autor demonstra que, ao menos quando foi promovido para Gestor de Operações, o seu salário era superior a 40% do cargo anteriormente ocupado. Nessa esteira, não havendo qualquer indício nos autos de que tais empregados não ocupavam cargo imediatamente inferior ao do autor, tenho que a empresa arcou satisfatoriamente com o seu ônus processual nesse ponto. Quanto à existência de fidúcia diferenciada, embora a prova testemunhal indique que o autor não podia admitir ou demitir funcionários, nem aplicar penalidade aos seus subordinados por conta própria, e certas decisões estavam sujeitas à ratificação dos seus superiores, coaduno com o entendimento adotado na sentença no sentido de que restou comprovado que ele sempre atuou com amplos poderes de gestão. Conforme consta na sentença, é "incontroverso que o autor tinha subordinados sob sua gestão, seja como gestor de área ou gestor operacional, conforme se extrai do seu depoimento pessoal e, também, do relato da testemunha RODRIGO, subordinado ao reclamante" (fl. 1628). A esse respeito, ficou claro que o autor, como Gestor de Área, coordenava o trabalho em campo das atividades operacionais de 20 equipes, formadas, cada uma, por dois funcionários (02'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), e pela cobrança de meta delas (13'40'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547). Como Gerente Operacional, passou a ser responsável por 40/45 equipes (04'05'', depoimento pessoal do autor à fl. 1547), sendo que o gestor de área delas também era seu subordinado (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), ficando acima do autor o Gerente Geral (03'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Embora as metas e cronogramas fossem estabelecidos pelo Comitê e o Gerente Geral, sendo repassados para o autor por aquele em reuniões matinais (16'00'', depoimento pessoal da primeira ré à fl. 1548), bem como havia cobrança do Gerente Geral para que elas fossem atendidas (13'20'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), conforme disse a testemunha Rodrigo, cabia ao autor filtrar as demandas que chegariam até o Gerente Geral e repassar a cobrança de metas e cronogramas para os Gestores de Área (04'52'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Assim, o autor tinha como atribuição decidir, por si só, algumas demandas, repassando para o Gerente Geral só o que não estava na sua alçada. A esse respeito, destaco que a testemunha disse que, no caso de saídas antecipadas ou atrasos, solicitava ao autor, o qual repassava para o Gerente Geral, mas que, muitas vezes, o próprio autor já sabia se naquele dia seria possível ou não atender ao pedido (21'00'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, era responsável pela administração das metas estabelecidas, fazendo controle, por exemplo, do gasto de combustível dos funcionários das equipes (25'40'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Também, demonstrou que o autor tinha acesso a assuntos e informações que não eram repassadas aos técnicos, cabendo ao próprio gestor definir o que seria repassado ou não (24'30'' - depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549). Ainda, quando prestou depoimento como testemunha no processo n. 0000918-21.2017.5.12.0043, o autor informou que ocupava cargo de confiança (fl. 609). As mensagens de fls. 649-649 corroboram essa conclusão, pois demonstram que o autor era quem comunicava a falta cometida pelos seus subordinados ao setor jurídico da ré, a fim de que lhe fosse indicado o procedimento a ser adotado. Outrossim, a prova testemunhal deixou claro que o autor influenciava nas admissões e dispensas de funcionários (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549), com o encaminhando de solicitações a esse respeito para o RH, bem como participava do processo de aplicação de penalidades (23'45''- depoimento da testemunha Rodrigo, fl. 1549); e 50'30'' - depoimento da testemunha Itamar no RO 0000445-76.2020.5.12.0060). Esclareço que, não obstante o depoimento da testemunha Itamar tenha sido colhido em outro processo, não havendo evidência de que trabalhava diretamente com o autor, ele exercia cargo de Gerente de Área, o mesmo que o autor ocupou no início da contratualidade e que também era exercido por sua testemunha, do que depreendo que tinha conhecimento dos procedimentos gerais adotados pela ré e aos quais o autor também se sujeitava. Ademais, as informações por ele prestadas e ora consideradas apenas reforçam as demais provas dos autos. Outrossim, esta Turma, no processo n. 0000002-86.2023.5.12.0039, em acórdão de relatoria do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, com base inclusive no referido depoimento, já se posicionou no sentido de que o cargo de gestor de área, na ré, caracteriza-se como cargo de confiança. Diante desse contexto probatório, ficou demonstrado que tanto como gerente de área e como gestor de operação o autor tinha uma fidúcia diferenciada. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se justificam quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como a necessidade de retificação de erro material ou de equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, não há falar em vício no acórdão, pois foram devidamente analisados todos os argumentos apresentados pelas partes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 489, §1º, IV, CPC). Tendo em vista que as provas dos autos foram suficientes para comprovar o exercício de cargo de confiança, mostra-se irrelevante a discussão sobre o ônus probatório. Rejeito. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Augusto Humm e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262607697

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000120-80.2022.5.12.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM MAICO LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

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ANA CAROLINA VAZ

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WALTER BEIRITH FREITAS

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ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

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BRUNO GILBERTO FOLSTER

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000120-80.2022.5.12.0012 (AP) AGRAVANTE: MAICO LUIZ GUEDES AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo agravante MAICO LUIZ GUEDES e agravadas 1. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação por ele ofertada, o exequente interpões agravo de petição. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) quantidade de horas extras (adicional de 50%); 2) reflexos negativos (horas extras); 3) base de cálculo do FGTS (parcelas deferidas) e 4) base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Contraminuta foi apresentada pela SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, visto que não foi apurada corretamente a quantidade de horas extras devidas com adicional de 50% e, requerendo sejam retificados os cálculos, inclusive quanto aos reflexos deferidos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + multa 40%." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação são devidas as horas extras observado o limite da 8ª diária e destinadas à compensação, o que significa que as horas extras aos sábados devem observar o limite da quarta diária, sendo que as excedentes aos sábados até as 13h devem ser pagas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 75%." e 2) "O artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal garante a segurança jurídica as partes ao determinar a observância da coisa julgada [...]." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: III - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50,00% O Reclamante alega incorreção na apuração da quantidade de horas com o adicional de 50,00%, sem fundamentar e exemplificar a sua insurgência. De pronto se registra que o Reclamante, sem observar o regramento contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT, não declina nem mesmo um único exemplo de algum dia em que tal incorreção exista. Diante da total ausência dos elementos necessários para a análise e manifestação deste profissional, não há como opinar a respeito da impugnação neste título. (fls. 2817-2818) A Juíza assim decidiu: 2.3 - Quantidade de horas extras O exequente alegou incorreção na apuração da quantidade de horas extras. Porém, não apontou, exemplificativamente, nenhuma data onde a quantidade de horas extras apurada pelo perito estaria incorreta. Logo, entendo que o exequente não observou o contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT neste ponto. Impugnação rejeitada no particular. (fl. 2874) A sentença merece ser mantida. Competia ao exequente ter apontado no momento processual oportuno o equívoco existente nos cálculos de liquidação, o que não ocorreu. Como bem observou a Juíza, o exequente não indicou, ainda que de forma exemplificativa, datas em que o quantitativo de horas extraordinárias foi incorretamente apurado pelo especialista. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 2. REFLEXOS NEGATIVOS. HORAS EXTRAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, para que seja determinada a retificação da conta para que não se considere os valores negativos nos reflexos deferidos sobre as horas extras em RSR, 13º salário, férias e 13º salário na presente conta." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação, não se verifica qualquer deferimento para a apuração das diferenças de RSR, férias ou 13º salários e sim, há apenas a condenação dos reflexos das rubricas deferidas em tais parcelas."; 2) "Ocorre que não há condenação para recálculo do RSR, aviso prévio, férias e o 13º salário do contrato, bem como, não há compensação de valores negativos nos cálculos de liquidação, isto porque não há previsão nas decisões judiciais para esses abatimentos."; 3) "Portanto, os cálculos de liquidação homologado, claramente, afrontam a coisa julgada, nos termos do artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o perito realiza recálculo e abatimentos que não estão previstos no título executivo."; 4) "Assim, quando remanescerem valores devidos das rubricas principais elas serão refletidas nas parcelas acessórias, motivo pelo qual, não podem ser feitos novos abatimentos dos valores negativos das parcelas principais pagas no contrato, já que os valores refletidos se tratam das diferenças devidas pelos seus valores líquidos."; 5) "Dessa forma, os valores líquidos dessas parcelas principais são refletidos e não podem ensejar deduções de outros valores pagos, sob pena de abatimentos em duplicidade."; 6) "Logo, por não existirem diferenças das parcelas já pagas e sim, apenas os valores líquidos deferidos, também não haverá reflexos para as deduções, motivo pelo qual, estão incorretos os reflexos negativos abatidos das horas extras liquidadas na conta apresentada."; 7) "Ademais, em relação à Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST diz respeito apenas aos abatimentos das horas, e não há qualquer menção para RSR, aviso prévio, férias ou para 13º salário, sendo indevida a compensação entre rubricas distintas, nos moldes procedidos pela Expert, o que deve ser excluído da conta." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: V - DOS REFLEXOS NEGATIVOS DAS HORAS EXTRAS O Reclamante requer que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. A manifestação deste profissional é reprodução da recente decisão do erudito Juízo na respeitável Sentença de Impugnação aos Cálculos na Ação Trabalhista nº 0000516-21.2022.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, em que são os mesmos Reclamados, ID 801c6ea F 4128, e que assim decidiu: Os valores negativos apurados em cada mês foram deduzidos do valor total devido da parcela, seguindo o comando da sentença em não limitar os abatimentos ao mesmo mês, pois não foram "zerados" os valores negativos. Rejeita-se a impugnação quanto ao presente tópico. (Sublinhei) Diante do exposto, não cabe razão ao Reclamante nesta insurgência. (fls. 2819-2820) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos daqueles ao final apresentados: 2.5 - Reflexos negativos das horas extras O exequente postula que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. Sem razão o exequente. A sentença autorizou a compensação de valores pagos a iguais títulos, de forma global e não apenas mensal. Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da sentença (título executivo): Determino o abatimento dos valores percebidos sob iguais títulos, observado o disposto na OJ n. 415, da SDI-1, do E. TST. Rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) A determinação de dedução global dos valores recebidos e a referência ao disposto na OJ n. 415 da SDI do TST autorizam o procedimento adotado pelo perito, inclusive no tocante aos reflexos das parcelas principais (repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e aviso prévio, por exemplo). Se em determinado período de apuração o resultado foi negativo, evidentemente tal resultado deve ser transportado também para os reflexos. Entendimento em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do exequente, o que não se admite. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DEFERIDAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como requer a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra e desacordo com a LEI Nª 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere a base de cálculo do FGTS, uma vez que a conta homologada desconsidera a totalidade das parcelas deferidas, deixando de considerar os reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares." e 2) "A legislação que trata do FGTS, determina a base de cálculo com base no art. 15 da Lei 8.036/90, a qual reconhece a remuneração paga e devida na composição da base de recolhimento mensal." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VI - DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS 11,20% O Reclamante requer que o FGTS 11,20% incida também sobre os reflexos. O Perito Contábil entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente. Examinando os comandos sentenciais, não se visualiza nenhuma menção a deferimento da incidência de reflexos sobre reflexos. [...] Além disto, examinando o pedido II na inicial, ID 39e05e7 F 15, não se visualiza o pedido nestes termos. Diante do exposto, não assiste razão ao Reclamante sob este título. (fls. 2820-2821) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos): 2.6 - Base de cálculo do FGTS O exequente pretende a inclusão na base de cálculo do FGTS de reflexos "em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares". O perito esclareceu que 'entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente"'. Pois bem. Não houve pedido na inicial nem deferimento na sentença de "reflexos sobre reflexos". Ante o disposto no art. 879,§1º da CLT, rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) Nego provimento. 4. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento deste Tribunal." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, uma vez que o Expert deixa de considerar o valor correto equivalente ao seu salário."; 2) "Ocorre que a remuneração não se trata somente do salário base, também deve ser considerado em sua base o total da remuneração paga e não somente o salário básico, isso por que o entendimento deste Tribunal é de que todas as parcelas salariais devem compor a referida base."; 3) "[...] além do salário base, o Reclamante recebia produtividade, adicional de periculosidade, horas extras e RSR, os quais devem compor a base de cálculo por se tratarem de verbas de natureza salarial." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VII - DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamante requer que a base de cálculo da multa do Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT seja a remuneração e não apenas o salário, reproduz textos para embasar o seu entendimento. Este profissional, não tendo visualizado nenhuma menção quanto a consideração da remuneração ou apenas o salário, considerou somente o salário, nos exatos termos do referido texto legal, que abaixo se reproduz: 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Sublinhei) Diante do exposto, o tema passa a ser mérito e, como tal, deve ser analisado e decidido pelo douto Juízo. (fls. 2821-2822) Com razão. Assim constou na sentença proferida na fase de conhecimento (título executivo): Multa do artigo 477,§ 8º, da CLT Aduziu o autor que a segunda reclamada deixou de lhe entregar os documentos rescisórios no prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrasou o levantamento do FGTS depositado e o encaminhamento do seguro-desemprego. Postulou o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A segunda ré contestou, afirmando, em síntese, que afastamento se deu no dia 02/06/2021 e a documentação foi enviada corretamente. Conforme documentos do ID ca69733, as guias SD foram entregues ao obreiro em 16/06/2021 e o pagamento do FGTS rescisório, agendado para 15/06/2021. Assim, efetivamente, o prazo de dez dias não foi cumprido. Nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a inobservância do prazo de 10 dias para entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes dá ensejo ao pagamento da respectiva multa. Em razão disso, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. (fl. 1962) Como visto, o título executivo não estabeleceu o critério de apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tal circunstância autoriza definir a questão na fase executiva. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve levar em consideração o complexo salarial do empregado, e não apenas o salário básico. Nesse sentido: TRT12 - ROT - 0000560-72.2019.5.12.0015, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/05/2020 e TRT12 - ROT - 0000002-28.2019.5.12.0039, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/04/2020. Ainda sobre o tema: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O artigo 477, § 8º, da CLT impõe o pagamento de multa no caso de atraso na realização do acerto rescisório, em valor equivalente ao salário. Salário, por definição legal, é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho. Dessa forma, as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo da multa em epígrafe. (TRT-3 - RO: 00104116120175030111 MG 0010411-61.2017.5.03.0111, Relator: Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/08/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2020) MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR: 62420105040841 6-24.2010.5.04.0841, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011). Dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Augusto Humm e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262607704

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000120-80.2022.5.12.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM MAICO LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

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BRUNO GILBERTO FOLSTER

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000120-80.2022.5.12.0012 (AP) AGRAVANTE: MAICO LUIZ GUEDES AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo agravante MAICO LUIZ GUEDES e agravadas 1. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação por ele ofertada, o exequente interpões agravo de petição. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) quantidade de horas extras (adicional de 50%); 2) reflexos negativos (horas extras); 3) base de cálculo do FGTS (parcelas deferidas) e 4) base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Contraminuta foi apresentada pela SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, visto que não foi apurada corretamente a quantidade de horas extras devidas com adicional de 50% e, requerendo sejam retificados os cálculos, inclusive quanto aos reflexos deferidos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + multa 40%." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação são devidas as horas extras observado o limite da 8ª diária e destinadas à compensação, o que significa que as horas extras aos sábados devem observar o limite da quarta diária, sendo que as excedentes aos sábados até as 13h devem ser pagas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 75%." e 2) "O artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal garante a segurança jurídica as partes ao determinar a observância da coisa julgada [...]." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: III - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50,00% O Reclamante alega incorreção na apuração da quantidade de horas com o adicional de 50,00%, sem fundamentar e exemplificar a sua insurgência. De pronto se registra que o Reclamante, sem observar o regramento contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT, não declina nem mesmo um único exemplo de algum dia em que tal incorreção exista. Diante da total ausência dos elementos necessários para a análise e manifestação deste profissional, não há como opinar a respeito da impugnação neste título. (fls. 2817-2818) A Juíza assim decidiu: 2.3 - Quantidade de horas extras O exequente alegou incorreção na apuração da quantidade de horas extras. Porém, não apontou, exemplificativamente, nenhuma data onde a quantidade de horas extras apurada pelo perito estaria incorreta. Logo, entendo que o exequente não observou o contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT neste ponto. Impugnação rejeitada no particular. (fl. 2874) A sentença merece ser mantida. Competia ao exequente ter apontado no momento processual oportuno o equívoco existente nos cálculos de liquidação, o que não ocorreu. Como bem observou a Juíza, o exequente não indicou, ainda que de forma exemplificativa, datas em que o quantitativo de horas extraordinárias foi incorretamente apurado pelo especialista. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 2. REFLEXOS NEGATIVOS. HORAS EXTRAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, para que seja determinada a retificação da conta para que não se considere os valores negativos nos reflexos deferidos sobre as horas extras em RSR, 13º salário, férias e 13º salário na presente conta." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação, não se verifica qualquer deferimento para a apuração das diferenças de RSR, férias ou 13º salários e sim, há apenas a condenação dos reflexos das rubricas deferidas em tais parcelas."; 2) "Ocorre que não há condenação para recálculo do RSR, aviso prévio, férias e o 13º salário do contrato, bem como, não há compensação de valores negativos nos cálculos de liquidação, isto porque não há previsão nas decisões judiciais para esses abatimentos."; 3) "Portanto, os cálculos de liquidação homologado, claramente, afrontam a coisa julgada, nos termos do artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o perito realiza recálculo e abatimentos que não estão previstos no título executivo."; 4) "Assim, quando remanescerem valores devidos das rubricas principais elas serão refletidas nas parcelas acessórias, motivo pelo qual, não podem ser feitos novos abatimentos dos valores negativos das parcelas principais pagas no contrato, já que os valores refletidos se tratam das diferenças devidas pelos seus valores líquidos."; 5) "Dessa forma, os valores líquidos dessas parcelas principais são refletidos e não podem ensejar deduções de outros valores pagos, sob pena de abatimentos em duplicidade."; 6) "Logo, por não existirem diferenças das parcelas já pagas e sim, apenas os valores líquidos deferidos, também não haverá reflexos para as deduções, motivo pelo qual, estão incorretos os reflexos negativos abatidos das horas extras liquidadas na conta apresentada."; 7) "Ademais, em relação à Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST diz respeito apenas aos abatimentos das horas, e não há qualquer menção para RSR, aviso prévio, férias ou para 13º salário, sendo indevida a compensação entre rubricas distintas, nos moldes procedidos pela Expert, o que deve ser excluído da conta." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: V - DOS REFLEXOS NEGATIVOS DAS HORAS EXTRAS O Reclamante requer que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. A manifestação deste profissional é reprodução da recente decisão do erudito Juízo na respeitável Sentença de Impugnação aos Cálculos na Ação Trabalhista nº 0000516-21.2022.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, em que são os mesmos Reclamados, ID 801c6ea F 4128, e que assim decidiu: Os valores negativos apurados em cada mês foram deduzidos do valor total devido da parcela, seguindo o comando da sentença em não limitar os abatimentos ao mesmo mês, pois não foram "zerados" os valores negativos. Rejeita-se a impugnação quanto ao presente tópico. (Sublinhei) Diante do exposto, não cabe razão ao Reclamante nesta insurgência. (fls. 2819-2820) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos daqueles ao final apresentados: 2.5 - Reflexos negativos das horas extras O exequente postula que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. Sem razão o exequente. A sentença autorizou a compensação de valores pagos a iguais títulos, de forma global e não apenas mensal. Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da sentença (título executivo): Determino o abatimento dos valores percebidos sob iguais títulos, observado o disposto na OJ n. 415, da SDI-1, do E. TST. Rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) A determinação de dedução global dos valores recebidos e a referência ao disposto na OJ n. 415 da SDI do TST autorizam o procedimento adotado pelo perito, inclusive no tocante aos reflexos das parcelas principais (repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e aviso prévio, por exemplo). Se em determinado período de apuração o resultado foi negativo, evidentemente tal resultado deve ser transportado também para os reflexos. Entendimento em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do exequente, o que não se admite. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DEFERIDAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como requer a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra e desacordo com a LEI Nª 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere a base de cálculo do FGTS, uma vez que a conta homologada desconsidera a totalidade das parcelas deferidas, deixando de considerar os reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares." e 2) "A legislação que trata do FGTS, determina a base de cálculo com base no art. 15 da Lei 8.036/90, a qual reconhece a remuneração paga e devida na composição da base de recolhimento mensal." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VI - DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS 11,20% O Reclamante requer que o FGTS 11,20% incida também sobre os reflexos. O Perito Contábil entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente. Examinando os comandos sentenciais, não se visualiza nenhuma menção a deferimento da incidência de reflexos sobre reflexos. [...] Além disto, examinando o pedido II na inicial, ID 39e05e7 F 15, não se visualiza o pedido nestes termos. Diante do exposto, não assiste razão ao Reclamante sob este título. (fls. 2820-2821) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos): 2.6 - Base de cálculo do FGTS O exequente pretende a inclusão na base de cálculo do FGTS de reflexos "em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares". O perito esclareceu que 'entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente"'. Pois bem. Não houve pedido na inicial nem deferimento na sentença de "reflexos sobre reflexos". Ante o disposto no art. 879,§1º da CLT, rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) Nego provimento. 4. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento deste Tribunal." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, uma vez que o Expert deixa de considerar o valor correto equivalente ao seu salário."; 2) "Ocorre que a remuneração não se trata somente do salário base, também deve ser considerado em sua base o total da remuneração paga e não somente o salário básico, isso por que o entendimento deste Tribunal é de que todas as parcelas salariais devem compor a referida base."; 3) "[...] além do salário base, o Reclamante recebia produtividade, adicional de periculosidade, horas extras e RSR, os quais devem compor a base de cálculo por se tratarem de verbas de natureza salarial." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VII - DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamante requer que a base de cálculo da multa do Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT seja a remuneração e não apenas o salário, reproduz textos para embasar o seu entendimento. Este profissional, não tendo visualizado nenhuma menção quanto a consideração da remuneração ou apenas o salário, considerou somente o salário, nos exatos termos do referido texto legal, que abaixo se reproduz: 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Sublinhei) Diante do exposto, o tema passa a ser mérito e, como tal, deve ser analisado e decidido pelo douto Juízo. (fls. 2821-2822) Com razão. Assim constou na sentença proferida na fase de conhecimento (título executivo): Multa do artigo 477,§ 8º, da CLT Aduziu o autor que a segunda reclamada deixou de lhe entregar os documentos rescisórios no prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrasou o levantamento do FGTS depositado e o encaminhamento do seguro-desemprego. Postulou o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A segunda ré contestou, afirmando, em síntese, que afastamento se deu no dia 02/06/2021 e a documentação foi enviada corretamente. Conforme documentos do ID ca69733, as guias SD foram entregues ao obreiro em 16/06/2021 e o pagamento do FGTS rescisório, agendado para 15/06/2021. Assim, efetivamente, o prazo de dez dias não foi cumprido. Nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a inobservância do prazo de 10 dias para entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes dá ensejo ao pagamento da respectiva multa. Em razão disso, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. (fl. 1962) Como visto, o título executivo não estabeleceu o critério de apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tal circunstância autoriza definir a questão na fase executiva. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve levar em consideração o complexo salarial do empregado, e não apenas o salário básico. Nesse sentido: TRT12 - ROT - 0000560-72.2019.5.12.0015, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/05/2020 e TRT12 - ROT - 0000002-28.2019.5.12.0039, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/04/2020. Ainda sobre o tema: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O artigo 477, § 8º, da CLT impõe o pagamento de multa no caso de atraso na realização do acerto rescisório, em valor equivalente ao salário. Salário, por definição legal, é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho. Dessa forma, as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo da multa em epígrafe. (TRT-3 - RO: 00104116120175030111 MG 0010411-61.2017.5.03.0111, Relator: Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/08/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2020) MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR: 62420105040841 6-24.2010.5.04.0841, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011). Dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Augusto Humm e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262607710

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000120-80.2022.5.12.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM MAICO LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

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ANA CAROLINA VAZ

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WALTER BEIRITH FREITAS

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ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

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BRUNO GILBERTO FOLSTER

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000120-80.2022.5.12.0012 (AP) AGRAVANTE: MAICO LUIZ GUEDES AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo agravante MAICO LUIZ GUEDES e agravadas 1. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação por ele ofertada, o exequente interpões agravo de petição. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) quantidade de horas extras (adicional de 50%); 2) reflexos negativos (horas extras); 3) base de cálculo do FGTS (parcelas deferidas) e 4) base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Contraminuta foi apresentada pela SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, visto que não foi apurada corretamente a quantidade de horas extras devidas com adicional de 50% e, requerendo sejam retificados os cálculos, inclusive quanto aos reflexos deferidos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + multa 40%." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação são devidas as horas extras observado o limite da 8ª diária e destinadas à compensação, o que significa que as horas extras aos sábados devem observar o limite da quarta diária, sendo que as excedentes aos sábados até as 13h devem ser pagas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 75%." e 2) "O artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal garante a segurança jurídica as partes ao determinar a observância da coisa julgada [...]." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: III - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50,00% O Reclamante alega incorreção na apuração da quantidade de horas com o adicional de 50,00%, sem fundamentar e exemplificar a sua insurgência. De pronto se registra que o Reclamante, sem observar o regramento contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT, não declina nem mesmo um único exemplo de algum dia em que tal incorreção exista. Diante da total ausência dos elementos necessários para a análise e manifestação deste profissional, não há como opinar a respeito da impugnação neste título. (fls. 2817-2818) A Juíza assim decidiu: 2.3 - Quantidade de horas extras O exequente alegou incorreção na apuração da quantidade de horas extras. Porém, não apontou, exemplificativamente, nenhuma data onde a quantidade de horas extras apurada pelo perito estaria incorreta. Logo, entendo que o exequente não observou o contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT neste ponto. Impugnação rejeitada no particular. (fl. 2874) A sentença merece ser mantida. Competia ao exequente ter apontado no momento processual oportuno o equívoco existente nos cálculos de liquidação, o que não ocorreu. Como bem observou a Juíza, o exequente não indicou, ainda que de forma exemplificativa, datas em que o quantitativo de horas extraordinárias foi incorretamente apurado pelo especialista. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 2. REFLEXOS NEGATIVOS. HORAS EXTRAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, para que seja determinada a retificação da conta para que não se considere os valores negativos nos reflexos deferidos sobre as horas extras em RSR, 13º salário, férias e 13º salário na presente conta." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação, não se verifica qualquer deferimento para a apuração das diferenças de RSR, férias ou 13º salários e sim, há apenas a condenação dos reflexos das rubricas deferidas em tais parcelas."; 2) "Ocorre que não há condenação para recálculo do RSR, aviso prévio, férias e o 13º salário do contrato, bem como, não há compensação de valores negativos nos cálculos de liquidação, isto porque não há previsão nas decisões judiciais para esses abatimentos."; 3) "Portanto, os cálculos de liquidação homologado, claramente, afrontam a coisa julgada, nos termos do artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o perito realiza recálculo e abatimentos que não estão previstos no título executivo."; 4) "Assim, quando remanescerem valores devidos das rubricas principais elas serão refletidas nas parcelas acessórias, motivo pelo qual, não podem ser feitos novos abatimentos dos valores negativos das parcelas principais pagas no contrato, já que os valores refletidos se tratam das diferenças devidas pelos seus valores líquidos."; 5) "Dessa forma, os valores líquidos dessas parcelas principais são refletidos e não podem ensejar deduções de outros valores pagos, sob pena de abatimentos em duplicidade."; 6) "Logo, por não existirem diferenças das parcelas já pagas e sim, apenas os valores líquidos deferidos, também não haverá reflexos para as deduções, motivo pelo qual, estão incorretos os reflexos negativos abatidos das horas extras liquidadas na conta apresentada."; 7) "Ademais, em relação à Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST diz respeito apenas aos abatimentos das horas, e não há qualquer menção para RSR, aviso prévio, férias ou para 13º salário, sendo indevida a compensação entre rubricas distintas, nos moldes procedidos pela Expert, o que deve ser excluído da conta." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: V - DOS REFLEXOS NEGATIVOS DAS HORAS EXTRAS O Reclamante requer que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. A manifestação deste profissional é reprodução da recente decisão do erudito Juízo na respeitável Sentença de Impugnação aos Cálculos na Ação Trabalhista nº 0000516-21.2022.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, em que são os mesmos Reclamados, ID 801c6ea F 4128, e que assim decidiu: Os valores negativos apurados em cada mês foram deduzidos do valor total devido da parcela, seguindo o comando da sentença em não limitar os abatimentos ao mesmo mês, pois não foram "zerados" os valores negativos. Rejeita-se a impugnação quanto ao presente tópico. (Sublinhei) Diante do exposto, não cabe razão ao Reclamante nesta insurgência. (fls. 2819-2820) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos daqueles ao final apresentados: 2.5 - Reflexos negativos das horas extras O exequente postula que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. Sem razão o exequente. A sentença autorizou a compensação de valores pagos a iguais títulos, de forma global e não apenas mensal. Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da sentença (título executivo): Determino o abatimento dos valores percebidos sob iguais títulos, observado o disposto na OJ n. 415, da SDI-1, do E. TST. Rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) A determinação de dedução global dos valores recebidos e a referência ao disposto na OJ n. 415 da SDI do TST autorizam o procedimento adotado pelo perito, inclusive no tocante aos reflexos das parcelas principais (repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e aviso prévio, por exemplo). Se em determinado período de apuração o resultado foi negativo, evidentemente tal resultado deve ser transportado também para os reflexos. Entendimento em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do exequente, o que não se admite. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DEFERIDAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como requer a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra e desacordo com a LEI Nª 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere a base de cálculo do FGTS, uma vez que a conta homologada desconsidera a totalidade das parcelas deferidas, deixando de considerar os reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares." e 2) "A legislação que trata do FGTS, determina a base de cálculo com base no art. 15 da Lei 8.036/90, a qual reconhece a remuneração paga e devida na composição da base de recolhimento mensal." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VI - DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS 11,20% O Reclamante requer que o FGTS 11,20% incida também sobre os reflexos. O Perito Contábil entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente. Examinando os comandos sentenciais, não se visualiza nenhuma menção a deferimento da incidência de reflexos sobre reflexos. [...] Além disto, examinando o pedido II na inicial, ID 39e05e7 F 15, não se visualiza o pedido nestes termos. Diante do exposto, não assiste razão ao Reclamante sob este título. (fls. 2820-2821) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos): 2.6 - Base de cálculo do FGTS O exequente pretende a inclusão na base de cálculo do FGTS de reflexos "em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares". O perito esclareceu que 'entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente"'. Pois bem. Não houve pedido na inicial nem deferimento na sentença de "reflexos sobre reflexos". Ante o disposto no art. 879,§1º da CLT, rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) Nego provimento. 4. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento deste Tribunal." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, uma vez que o Expert deixa de considerar o valor correto equivalente ao seu salário."; 2) "Ocorre que a remuneração não se trata somente do salário base, também deve ser considerado em sua base o total da remuneração paga e não somente o salário básico, isso por que o entendimento deste Tribunal é de que todas as parcelas salariais devem compor a referida base."; 3) "[...] além do salário base, o Reclamante recebia produtividade, adicional de periculosidade, horas extras e RSR, os quais devem compor a base de cálculo por se tratarem de verbas de natureza salarial." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VII - DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamante requer que a base de cálculo da multa do Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT seja a remuneração e não apenas o salário, reproduz textos para embasar o seu entendimento. Este profissional, não tendo visualizado nenhuma menção quanto a consideração da remuneração ou apenas o salário, considerou somente o salário, nos exatos termos do referido texto legal, que abaixo se reproduz: 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Sublinhei) Diante do exposto, o tema passa a ser mérito e, como tal, deve ser analisado e decidido pelo douto Juízo. (fls. 2821-2822) Com razão. Assim constou na sentença proferida na fase de conhecimento (título executivo): Multa do artigo 477,§ 8º, da CLT Aduziu o autor que a segunda reclamada deixou de lhe entregar os documentos rescisórios no prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrasou o levantamento do FGTS depositado e o encaminhamento do seguro-desemprego. Postulou o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A segunda ré contestou, afirmando, em síntese, que afastamento se deu no dia 02/06/2021 e a documentação foi enviada corretamente. Conforme documentos do ID ca69733, as guias SD foram entregues ao obreiro em 16/06/2021 e o pagamento do FGTS rescisório, agendado para 15/06/2021. Assim, efetivamente, o prazo de dez dias não foi cumprido. Nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a inobservância do prazo de 10 dias para entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes dá ensejo ao pagamento da respectiva multa. Em razão disso, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. (fl. 1962) Como visto, o título executivo não estabeleceu o critério de apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tal circunstância autoriza definir a questão na fase executiva. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve levar em consideração o complexo salarial do empregado, e não apenas o salário básico. Nesse sentido: TRT12 - ROT - 0000560-72.2019.5.12.0015, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/05/2020 e TRT12 - ROT - 0000002-28.2019.5.12.0039, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/04/2020. Ainda sobre o tema: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O artigo 477, § 8º, da CLT impõe o pagamento de multa no caso de atraso na realização do acerto rescisório, em valor equivalente ao salário. Salário, por definição legal, é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho. Dessa forma, as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo da multa em epígrafe. (TRT-3 - RO: 00104116120175030111 MG 0010411-61.2017.5.03.0111, Relator: Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/08/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2020) MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR: 62420105040841 6-24.2010.5.04.0841, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011). Dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAICO LUIZ GUEDES

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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "0000002-11.2022.5.06.0291" – Página 18 de 18

Michael Scotti Guellere x Djc Brazil Ltda

Kauame Koppe Dos Santos x Construtora E Incorporadora Central De Negocios Ltda

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