Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 2 de 10

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Anderson Maximiano Spilere

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ANDERSON MAXIMIANO SPILERE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daison Vanderliz Severo Rod…

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DAISON VANDERLIZ SEVERO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Guilherme Weber Schmitt

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GUILHERME WEBER SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inpi - Instituto Nacional D…

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INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Meira De Vasconcelos

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MARCIO MEIRA DE VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clube Atletico Catarinense

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CLUBE ATLETICO CATARINENSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everton Fernandes

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EVERTON FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jointech Industrial S/A.

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JOINTECH INDUSTRIAL S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio Padilha

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ROGERIO PADILHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Preventi Engenharia Contra …

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PREVENTI ENGENHARIA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleison Pantera

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CLEISON PANTERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Pantera

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GABRIEL PANTERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ademir Karnopp

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ADEMIR KARNOPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diklatex Industrial Textil …

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DIKLATEX INDUSTRIAL TEXTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Almeida Ferreira

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FERNANDO ALMEIDA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Farias Pacheco

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DOUGLAS FARIAS PACHECO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Madeireira S A

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INDUSTRIAL MADEIREIRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dalber Augusto Soares Da Si…

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DALBER AUGUSTO SOARES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcone Carvalho Dos Reis

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MARCONE CARVALHO DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Kruchelski Machado

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RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Da Silva Palermo

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MARCELO DA SILVA PALERMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Jose Peixer

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FABIANO JOSE PEIXER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sprink Seguranca Contra Inc…

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SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Augusto Cesar De Souza

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AUGUSTO CESAR DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Denys De Sousa Santana

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DENYS DE SOUSA SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suiane Gomes De Morais

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SUIANE GOMES DE MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Jose De Oliveira

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ROBSON JOSE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rivelino Da Silva

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RIVELINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael De Jesus Alves

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RAFAEL DE JESUS ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Paulo De Deus

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JEAN PAULO DE DEUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Kallel Sene

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ALEX KALLEL SENE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Eduardo Braga

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FABIO EDUARDO BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patryck Ryan Carvalho Do Pr…

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PATRYCK RYAN CARVALHO DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Henrique Neves

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CARLOS HENRIQUE NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adelmir Marschalk

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ADELMIR MARSCHALK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jandir Rodrigues

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JANDIR RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Industrial E Comerc…

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EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Ebersbach

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CRISTIANO EBERSBACH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energia Madeiras - Industri…

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ENERGIA MADEIRAS - INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Charles De Andrade Da Silva

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CHARLES DE ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oziris Tabalipa Bertolotti …

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OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Dos Santos

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EDUARDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stop Fire Projetos E Soluc…

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STOP FIRE PROJETOS E SOLUCOES CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Nizer Stingelin

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ANDERSON NIZER STINGELIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Osmael Roxo Mendes

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OSMAEL ROXO MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edileia Do Nascimento

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EDILEIA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adinor Da Silva

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ADINOR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Franco Petruy

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RAFAEL FRANCO PETRUY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zigismar Souza Mota

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ZIGISMAR SOUZA MOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pio Campos Filho

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PIO CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilker Lucas Moenster

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WILKER LUCAS MOENSTER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Gilson Valicoski

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ANTONIO GILSON VALICOSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivan Palermo Imthon

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IVAN PALERMO IMTHON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valter Antonio Conte

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VALTER ANTONIO CONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Da Silva Santos

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Waldemar De Pontes Reis

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WALDEMAR DE PONTES REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucilene Carvalho

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LUCILENE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rudimar Porth

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RUDIMAR PORTH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel Diego Costa Aleixo

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MANOEL DIEGO COSTA ALEIXO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Residencial Dona Augusta e outros x Bedin Comercio De Auto Pecas Ltda e outros

ID: 256459569

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001590-56.2017.5.12.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA AUGUSTA GERALDO ALVES CRISTOVAM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BEDIN COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA CETTRA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA LTDA CETTRA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GESSIR LUIZ MACHADO ILDE ANTONIA BEDIN JOAO ANTONIO BEDIN MACHADO 11691403946

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE SANTANA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SILVEIRA MOLLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001590-56.2017.5.12.0034 : GERALDO ALVES CRISTOVAM : CETTRA TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001590-56.2017.5.12.0034 : GERALDO ALVES CRISTOVAM : CETTRA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5daae25 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção ao requerido pelo exequente na petição de Id. 7a31481, por primeiro, não há que se falar em conversão de indisponibilidade de veículo em penhora, já que necessário o cumprimento formal do ato de penhora e avaliação do bem, através de mandado específico, por oficial de justiça. Assim, pretendendo o exequente a penhora do veículo, deverá informar o endereço completo para localização do bem, no prazo de 5 dias. Quanto à alegação de fraude à execução, esta deve vir acompanhada de fatos concretos e provas robustas da alegação, com a indicação das transações a serem declaradas nulas e o pedido delimitado de diligências, o que não se vislumbro no caso. Meras alegações não são suficientes à fundamentar o pleito de declaração de fraude à execução. No que tange à pretensão de quebra de sigilo bancários dos executados, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, que permite a investigação de movimentações bancárias, foi regulamentado pela Resolução CSJT nº 140/2014, em seu artigo 4º dispõe o seguinte: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º , § 1º , da Lei Complementar nº 105/2001 (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017)". Ou seja, a utilização da referida medida é excepcional e exige a comprovação de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, que assim dispõe: § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. O fato de não terem sido localizados bens em nome dos executados não é suficiente para caracterizar fraude à execução ou qualquer das condutas acima mencionadas. Assim, não havendo nos autos provas, nem mesmo indícios, de prática criminosa e de ocultação de patrimônio, indefiro a utilização de consulta ao SIMBA, bem assim, por conseguinte, da quebra do sigilo bancário das executadas. Por fim, cabendo à parte interessada a boa formulação das pretensões, e não tendo o exequente indicado a "pesquisa patrimonial" que pretende ser realizada, indefiro. Intime-se o exequente para, em dez dias, promover o andamento da execução, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada e início do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE o CREDOR de que somente as diligências positivas tem eficácia para fins de interromper o prazo prescricional. FLORIANOPOLIS/SC, 13 de abril de 2025. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES CRISTOVAM

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Claudemir Dias e outros x Eleva Cranes Eireli e outros

ID: 314644851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000714-20.2015.5.12.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DIAS FABIO DE BARROS MANOEL FRANCISCO JOSE CANDIDO FILHO GILBERTO KLITZKE JEFFERSON NUMER DE LIMA JOSE RICARDO ROCHA MARCIO LEMOS SCHRAMM MURILO DAL RI NAYARA JANTSCH VALMIR LUIZ SIMIANCO

Polo Passivo:

ELEVA CRANES EIRELI ELEVAR LTDA INOVATI TECNOLOGIA LTDA - ME LUCIANE APOLINARIO DE SOUZA NOGUEIRA MOVIBRAZ EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP NOEMI SERLEI DIEFENTHALER

Notificação

Advogados:

FABIO BIRCKHOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO STEUERNAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO

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FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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FABIO BERNARDES

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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MOACIR CESAR SOUZA

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EDUARDO WITKOWSKY

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PRISCILA COLONETTI BROGNOLI

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ALEXANDRE BROGNOLI

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WALTER LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000714-20.2015.5.12.0019 RECLAMANTE: NAYARA JANTSCH E OUTROS (9) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000714-20.2015.5.12.0019 RECLAMANTE: NAYARA JANTSCH E OUTROS (9) RECLAMADO: INOVATI TECNOLOGIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52d1ff proferido nos autos. Indefiro a realização dos convênios COAF e SIMBA, pois a situação dos autos não justifica sua realização. Tais convênios somente devem ser utilizados em processos em que comprovada a ocultação de patrimônio pelos executados, não havendo nestes autos, nem mesmo indícios da ocultação patrimonial. Observe-se, por oportuno, que os convênios já realizados demonstraram a inexistência de imóveis, veículos ou valores movimentados pelos executados, não havendo qualquer justificativa plausível para sua utilização generalizada, além do mais, os dados obtidos por tais convênios são de acesso restrito ao Magistrado, sigilosos às partes. Esclarece-se, ainda, que o convênio COAF não tem o objetivo de localizar bens em nome dos executados. Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras compete receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas e comunicar às autoridades competentes quando concluir pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores sendo que somente permite o acesso ao banco de dados constituído pelo órgão. Assim, resta claro que a medida pretendida pela parte é totalmente inócua e que acabaria por utilizar-se dos já escassos recursos humanos disponíveis, em detrimento de tantos outros processos com possibilidade de localização patrimonial. Muito embora as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas funcionem como fontes de informação de dados cadastrais, possibilitando aos magistrados localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, devem ser utilizadas com cautela, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Unidade Judiciária. É importante que se registre, que os dois convênios em questão possuem caráter mais complexo em relação aos demais disponibilizados pelo e. TRT, por revelarem dados com maior nível de detalhes, demandando tempo e esforço para uma análise mais apurada das informações obtidas. Deverá a parte, portanto, observar o resultado útil da execução, não bastando simples requerimento, sem qualquer fundamentação, devendo demonstrar, como já dito acima, ao menos indícios de ocultação patrimonial ou de crimes de lavagem de dinheiro. Registra-se, por oportuno, que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum fato novo, baseando seu requerimento em mera suposição. Não é crível que a parte autora presuma que os executados já tenham cometido crimes de lavagem de dinheiro, demonstrando, por tudo que consta dos autos, beirar ao absurdo a pretensão do autor. Nestes autos já foram realizados dezenas de convênios e nada foi encontrado, inclusive, basta uma consulta junto ao site de buscas Google, para verificar que os endereços dos executados se tratam de locais simples, sem qualquer demonstração de padrão de vida incompatível com a execução. Intime-se o autor requerente e cumpra-se a ordem de sobrestamento contida no despacho de ID aaff33c. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LEMOS SCHRAMM

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Alipio Pascoal Gama Lopes e outros x Carlos Ramon Pinto e outros

ID: 315387026

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002696-38.2012.5.12.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO PASCOAL GAMA LOPES SHAIRLEY DE MELO

Polo Passivo:

CARLOS RAMON PINTO JOAO CARLOS PINTO VIEIRA CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE GAMBA

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LAUCANI CARDOSO NODARI

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FABIANO AYRES D AVILA

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LUIZ ANDRE MAY SERAFIN

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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JUSSEIA KALINCA ZARICHTA

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CINTHYA CAROLINE DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0002696-38.2012.5.12.0031 RECLAMANTE: ALIPIO PASCOAL GAMA LOPES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0002696-38.2012.5.12.0031 RECLAMANTE: ALIPIO PASCOAL GAMA LOPES E OUTROS (1) RECLAMADO: VIEIRA CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64a9647 proferido nos autos. DESPACHO 1.Indefiro o pedido de utilização do convênio COAF, que permite acesso apenas ao banco de dados do órgão, uma vez que o exequente não apresentou qualquer indício de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Ademais, a inexistência de bens localizados em nome dos executados não caracteriza, por si só, a prática desses crimes. 2.Em face do tempo decorrido, proceda-se a novas ordens para bloqueio de valores, via SISBAJUD, por 30 dias. 3.Se negativa a diligência, com fundamento na tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do IRR nº. 75, de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais inferiores (§3º do art. 10 da Lei nº. 9.882/99) e considerando o requerimento do exequente, inicialmente, determino que a Secretaria da Vara, utilizando o convênio CAGED, verifique a existência de vínculos empregatícios ativos em nome dos executados - pessoas físicas -, bem como junte o dossiê previdenciário completo dos executados JOAO CARLOS PINTO (CPF/CNPJ 223.317.949-87) e CARLOS RAMON PINTO (CPF/CNPJ 888.766.409-91), servindo o presente despacho como ofício, a ser encaminhado via email ao INSS. 4.Indefiro a utilização do convênio SRE, pois o intento já foi alcançado via ferramenta CNIB. 5.Indefiro, ainda, a utilização da ferramenta SISGEMB, pois a ferramenta SNIPER já abrange embarcações. 6.Quanto aos demais requerimentos, estes deverão ser renovados em momento oportuno. 7.Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, promova o andamento da execução, indicando novos meios, observando todas as diligências já realizadas por este juízo. Sob pena de imediato indeferimento, caso pretenda a realização de diligências ou a utilização de convênio, DEVERÁ DESDE JÁ ENUMERAR TODOS os convênios que pretende sejam utilizados e o objetivo que quer alcançar. Também, se requerer seja expedido algum ofício, deverá trazer, além do endereço postal, também o endereço eletrônico do destinatário. Por fim, observe o exequente que caso renove algum convênio já utilizado, DEVERÁ justificar expressamente. SAO JOSE/SC, 02 de julho de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIPIO PASCOAL GAMA LOPES - SHAIRLEY DE MELO

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Maiara Pereira e outros x Irani Quintino Jaques e outros

ID: 317436221

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000645-41.2022.5.12.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA PEREIRA RODOLFO DA ROSA SCHONTAG RUDIMAR PORTH

Polo Passivo:

IRANI QUINTINO JAQUES LJ RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000645-41.2022.5.12.0019 RECLAMANTE: MAIARA PEREIRA RECLAMADO: LJ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000645-41.2022.5.12.0019 RECLAMANTE: MAIARA PEREIRA RECLAMADO: LJ RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2daab50 proferido nos autos. Indefiro a realização dos convênios COAF e SIMBA, pois a situação dos autos não justifica sua realização. Tais convênios somente devem ser utilizados em processos em que comprovada a ocultação de patrimônio pelos executados, não havendo nestes autos, nem mesmo indícios da ocultação patrimonial. Observe-se, por oportuno, que os convênios já realizados demonstraram a inexistência de imóveis, veículos ou valores movimentados pelos executados, não havendo qualquer justificativa plausível para sua utilização generalizada, além do mais, os dados obtidos por tais convênios são de acesso restrito ao Magistrado, sigilosos às partes. Esclarece-se, ainda, que o convênio COAF não tem o objetivo de localizar bens em nome dos executados. Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras compete receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas e comunicar às autoridades competentes quando concluir pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores sendo que somente permite o acesso ao banco de dados constituído pelo órgão. Assim, resta claro que a medida pretendida pela parte é totalmente inócua e que acabaria por utilizar-se dos já escassos recursos humanos disponíveis, em detrimento de tantos outros processos com possibilidade de localização patrimonial. Muito embora as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas funcionem como fontes de informação de dados cadastrais, possibilitando aos magistrados localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, devem ser utilizadas com cautela, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Unidade Judiciária. É importante que se registre, que os dois convênios em questão possuem caráter mais complexo em relação aos demais disponibilizados pelo e. TRT, por revelarem dados com maior nível de detalhes, demandando tempo e esforço para uma análise mais apurada das informações obtidas. Deverá a parte, portanto, observar o resultado útil da execução, não bastando simples requerimento, sem qualquer fundamentação, devendo demonstrar, como já dito acima, ao menos indícios de ocultação patrimonial ou de crimes de lavagem de dinheiro. Registra-se, por oportuno, que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum fato novo, baseando seu requerimento em mera suposição. Intime-se a autora requerente e cumpra-se a ordem de sobrestamento contida no despacho de ID 7bbacdd. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA PEREIRA

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Valter Joao Dos Santos x Coposul Copos Plasticos Do Sul Ltda

ID: 322073267

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0004229-78.2011.5.12.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPOSUL COPOS PLASTICOS DO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA

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EDSON MENDES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE REIS DE FARIAS

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VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0004229-78.2011.5.12.0027 RECLAMANTE: VALTER JOAO DOS SANTOS RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0004229-78.2011.5.12.0027 RECLAMANTE: VALTER JOAO DOS SANTOS RECLAMADO: COPOSUL COPOS PLASTICOS DO SUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 073431a proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, em 04/07/2025, pelo sistema SISBAJUD, protocolo 20250039816997, foi realizado bloqueio de valores constando como resultado: "(25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda.", de titularidade do(a) executado(a) COPOSUL COPOS PLASTICOS DO SUL LTDA, CNPJ 80.493.638/0001-40, conforme imagem abaixo: Considerando, ainda, o montante em execução nestes autos, bem como em diversos processos que tramitam nesta Unidade judiciária, e tendo em vista que, conforme imagem acima, não há especificações sobre o referido ativo, DETERMINO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO bem como que a instituição financeira BANCO BRADESCO S.A: Proceda à IMEDIATA INDISPONIBILIDADE e INTEGRAL TRANSFERÊNCIA do bem/direito/valor/capital aplicado bem como de todas as aplicações resgatáveis, inclusive previdência privada, se houver, e de todo e qualquer outro valor que venha a entrar na respectiva conta bancária do(a) executado(a) COPOSUL COPOS PLASTICOS DO SUL LTDA, CNPJ 80.493.638/0001-40 para conta judicial, a ser aberta, vinculada a estes autos, informando a respectiva qualificação da aplicação.Em caso de aplicações não resgatáveis, informe imediatamente ao juízo acerca dos valores estimados ou pré-fixados e identifique quem tem o papel de escriturador, administrador/gestor e custodiante/liquidante ;Abstenha-se de efetuar o pagamento/quitação/compensação de qualquer débito, eventual cheque especial, conta garantia, taxas, ou outros encargos, sendo que todos os valores deverão ser transferidos para conta judicial nos termos do parágrafo anterior, inclusive se houver previdência privada;Encaminhe lista de todos os demais produtos e serviços contratados pelo(a) executado(a), tais como aplicações financeiras, cartões de crédito, consórcios e quaisquer outros, ativos ou encerrados, além de cópia dos respectivos contratos, relativos ao período de 01 (um) ano, até a presente data. A resposta e os documentos deverão ser enviados para o e-mail 2vt_cua@trt12.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ressalto que o não cumprimento da ordem no prazo assinalado acarretará a aplicação das penalidades previstas nos artigos 77, § 1º e 2º, 536, §1º e 537 do CPC (multa no importe de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, reversível à União ou entidade pública ou assistencial) bem como a responsabilização penal do agente financeiro nos termos da lei de crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/86) e do art. 347 do CP. Atribuo a este despacho força de ofício, para fins de celeridade processual. Encaminhe-se por e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no Banco Central do Brasil, qual seja: oficiosjudiciais@bradesco.com.br CRICIUMA/SC, 09 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COPOSUL COPOS PLASTICOS DO SUL LTDA

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Adriano Grandi Alves e outros x Douglas Renato Schmitz e outros

ID: 326316219

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000163-09.2021.5.12.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES GEISA BARBOSA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS RENATO SCHMITZ DOUGLAS RENATO SCHMITZ - ME

Notificação

Advogados:

DAYSE LINCHEN GROSS

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ROGERIO HARA

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FLAVIANE AZEVEDO KNEIP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000163-09.2021.5.12.0026 RECLAMANTE: GEISA BARBOSA NASCIMENTO DA SILV…

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Fabiana De Oliveira Rodrigues e outros x Transportadora Fernando Sul Ltda

ID: 343235346

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000054-56.2022.5.12.0059

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO MARGOT NUNES CATANEO CASTRAVECHI MINISTéRIO PúBLICO DE SANTA CATARINA PAULO RICARDO FLORENTINO DOS SANTOS SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DA POLíCIA FEDERAL EM SANTA CATARINA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA DE SOUZA DOS SANTOS

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RENATO WILIAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000054-56.2022.5.12.0059 RECLAMANTE: PAULO RICARDO FLORENTINO DOS SANTOS RECL…

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Adriano Grandi Alves e outros x Roberto Carlos Mendes Dutra e outros

ID: 260288703

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000511-48.2021.5.12.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ELZA BORSATTO CATTANEO ERALDO ALEIXO DA SILVA VILMAR FRANCISCO CATTANEO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA 70901325953

Acórdão

Advogados:

ALANA BORSATTO NUNES E SILVA

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MIRIAN DAIANY ECCEL

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GUILHERME VOLTOLINI

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NAYANA VIRGINIA ECCEL HAEBERLE

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BRUNO MARCEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000511-48.2021.5.12.0019 : ERALDO ALEIXO DA SILVA : ROBERTO CARLOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000511-48.2021.5.12.0019 : ERALDO ALEIXO DA SILVA : ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000511-48.2021.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: ERALDO ALEIXO DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA, ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA 70901325953 RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de expedição de mandado de penhora e de intimação do executado para indicação de bens, fundamentando-se na ausência de bens encontrados em nome do executado nas diversas tentativas já realizadas, e na consideração de que tais diligências seriam inúteis e onerosas, notadamente diante da falta de provas ou indícios que demonstrem a existência de bens ocultos em nome do executado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000511-48.2021.5.12.0019, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante ERALDO ALEIXO DA SILVA e agravado ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA. Inconformado com a decisão por meio da qual o Juízo de origem indeferiu o seu requerimento de expedição de mandado de penhora ou de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o exequente interpõe o presente agravo de petição. Regularmente intimado, o executado não apresenta contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra o indeferimento do pedido de expedição de mandado de penhora e, subsidiariamente, intimação da parte reclamada para indicação de bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O agravante argumenta que indeferir os pedidos formulados sob a alegação de que não foram encontrados bens em nome do executado, "além de ser temerário, afronta o princípio da cooperação processual, o qual é extremamente necessário na fase executiva". Refere que os requerimentos formulados não haviam sido ainda postulados, e que é possível que a parte executada possua bens informais em seu endereço, o que pode ser constatado via mandado judicial. Invoca os arts. 6º e 831 do CPC/15, e requer a reforma da decisão para que sejam deferidos seus pedidos. O Juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: Decisão da fl. 443 e seguintes: Indefiro o pretendido pelo autor, porquanto nenhum fato novo veio aos autos, nem mesmo indícios de ocultação patrimonial. Registre-se, por oportuno, que o sistema Sniper identifica eventuais embarcações ou aeronaves em nome do executado, sendo que nada foi localizado. Quanto ao alegado SNGB, tal sistema não consta da relação de convênios disponíveis junto ao E. TRT da 12ª Região. Esclarece-se, ainda, que o convênio COAF não tem o objetivo de localizar bens em nome dos executados. Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras compete receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas e comunicar às autoridades competentes quando concluir pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores sendo que somente permite o acesso ao banco de dados constituído pelo órgão, não sendo nem mesmo razoável presumir que o executado possa constar de tal cadastro. Finalmente, muito embora as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas funcionam como fontes de informação de dados cadastrais, possibilitando aos magistrados localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, devem ser utilizadas com cautela, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Unidade Judiciária. Deverá a parte, portanto, observar o resultado útil da execução, não bastando simples requerimento, devendo demonstrar, como já dito acima, ao menos indícios de ocultação patrimonial ou de crimes de lavagem de dinheiro e que possua padrão de vida incompatível com a situação dos autos, fato este que não se amolda à situação da presente execução. Intime-se e mantenham-se os autos sobrestados, restando em curso o prazo da prescrição intercorrente constante do despacho de ID .1cfe67c Decisão das fls. 452 e seguintes: Recebo os embargos de declaração de ID 73051c0, como mera manifestação, porquanto incabíveis, ante os termos do Art. artigo 897-A, §1º da CLT. Não obstante, o despacho de ID 1f087d2 apenas remeteu ao decidido pelo despacho de ID de2fbf0c5, especialmente acerca da inexistência qualquer fato novo. Registre-se que muito embora as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas funcionam como fontes de informação de dados cadastrais possibilitem aos magistrados localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, devem ser utilizadas com cautela, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Unidade Judiciária. Deverá a parte, portanto, observar o resultado útil da execução, não bastando simples requerimento, sem qualquer fundamentação, devendo demonstrar, como já dito, ao menos indícios de ocultação patrimonial ou de crimes de lavagem de dinheiro. Ainda, a expedição de mandado para penhora de bens somente poderá ser deferida diante da demonstração pelo autor de que tais bens existem, diligência está que está seu alcance. Finalmente, indefiro a intimação do executado para fins de indicação de bens, por ser diligência totalmente inócua, posto que nenhum bem foi encontrado em seu nome, além do que, tal fato acabaria por onerar ainda mais o processo. Intime-se e mantenham-se os autos sobrestados. Pois bem. O exequente pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e intimação do executado para indicação de bens. Correto o Juízo da execução, contudo, ao assentar que, para a expedição de mandado de penhora ou intimação para indicação de bens, é necessária a demonstração de indícios de ocultação de patrimônio pelo executado. A simples alegação de possível existência de bens ocultos não se mostra suficiente para justificar o deferimento dos pedidos formulados pelo exequente. A decisão recorrida não demonstra arbitrariedade ou ilegalidade. O Juiz de primeiro grau, ao ponderar a necessidade das diligências requeridas, concluiu pela inutilidade e onerosidade das medidas, diante da ausência de informações que indiquem a ocultação de bens pelo executado. A análise da decisão demonstra a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O agravante não apresentou provas ou indícios que demonstrem a existência de bens ocultos em nome do executado. Sua argumentação se limita à afirmação da possibilidade de encontrar bens informais mediante mandado judicial, sem apresentar elemento probatório que sustente tal afirmação. Diante da ausência de prova da existência de bens ocultos e considerando a necessidade de demonstração de indícios concretos para a concessão das medidas pleiteadas, mantém-se a decisão recorrida. Registra-se que a manutenção da decisão não configura violação ao princípio da cooperação processual, pois respeita o devido processo legal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Insta consignar que, conforme análise do processo, já foram realizadas várias diligências na busca de bens do executado, com a utilização de diversos convênios à disposição do Judiciário, inclusive com a localização de valores em conta bancária - já liberados ao exequente. Portanto, repita-se, não há cogitar de violação ao princípio da cooperação processual. Assim, correta a decisão do Juízo de origem, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA

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Adriano Grandi Alves e outros x Roberto Carlos Mendes Dutra e outros

ID: 260288826

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000511-48.2021.5.12.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ELZA BORSATTO CATTANEO ERALDO ALEIXO DA SILVA VILMAR FRANCISCO CATTANEO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA 70901325953

Acórdão

Advogados:

ALANA BORSATTO NUNES E SILVA

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MIRIAN DAIANY ECCEL

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GUILHERME VOLTOLINI

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NAYANA VIRGINIA ECCEL HAEBERLE

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BRUNO MARCEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000511-48.2021.5.12.0019 : ERALDO ALEIXO DA SILVA : ROBERTO CARLOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000511-48.2021.5.12.0019 : ERALDO ALEIXO DA SILVA : ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000511-48.2021.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: ERALDO ALEIXO DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA, ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA 70901325953 RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de expedição de mandado de penhora e de intimação do executado para indicação de bens, fundamentando-se na ausência de bens encontrados em nome do executado nas diversas tentativas já realizadas, e na consideração de que tais diligências seriam inúteis e onerosas, notadamente diante da falta de provas ou indícios que demonstrem a existência de bens ocultos em nome do executado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000511-48.2021.5.12.0019, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante ERALDO ALEIXO DA SILVA e agravado ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA. Inconformado com a decisão por meio da qual o Juízo de origem indeferiu o seu requerimento de expedição de mandado de penhora ou de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o exequente interpõe o presente agravo de petição. Regularmente intimado, o executado não apresenta contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra o indeferimento do pedido de expedição de mandado de penhora e, subsidiariamente, intimação da parte reclamada para indicação de bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O agravante argumenta que indeferir os pedidos formulados sob a alegação de que não foram encontrados bens em nome do executado, "além de ser temerário, afronta o princípio da cooperação processual, o qual é extremamente necessário na fase executiva". Refere que os requerimentos formulados não haviam sido ainda postulados, e que é possível que a parte executada possua bens informais em seu endereço, o que pode ser constatado via mandado judicial. Invoca os arts. 6º e 831 do CPC/15, e requer a reforma da decisão para que sejam deferidos seus pedidos. O Juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: Decisão da fl. 443 e seguintes: Indefiro o pretendido pelo autor, porquanto nenhum fato novo veio aos autos, nem mesmo indícios de ocultação patrimonial. Registre-se, por oportuno, que o sistema Sniper identifica eventuais embarcações ou aeronaves em nome do executado, sendo que nada foi localizado. Quanto ao alegado SNGB, tal sistema não consta da relação de convênios disponíveis junto ao E. TRT da 12ª Região. Esclarece-se, ainda, que o convênio COAF não tem o objetivo de localizar bens em nome dos executados. Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras compete receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas e comunicar às autoridades competentes quando concluir pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores sendo que somente permite o acesso ao banco de dados constituído pelo órgão, não sendo nem mesmo razoável presumir que o executado possa constar de tal cadastro. Finalmente, muito embora as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas funcionam como fontes de informação de dados cadastrais, possibilitando aos magistrados localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, devem ser utilizadas com cautela, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Unidade Judiciária. Deverá a parte, portanto, observar o resultado útil da execução, não bastando simples requerimento, devendo demonstrar, como já dito acima, ao menos indícios de ocultação patrimonial ou de crimes de lavagem de dinheiro e que possua padrão de vida incompatível com a situação dos autos, fato este que não se amolda à situação da presente execução. Intime-se e mantenham-se os autos sobrestados, restando em curso o prazo da prescrição intercorrente constante do despacho de ID .1cfe67c Decisão das fls. 452 e seguintes: Recebo os embargos de declaração de ID 73051c0, como mera manifestação, porquanto incabíveis, ante os termos do Art. artigo 897-A, §1º da CLT. Não obstante, o despacho de ID 1f087d2 apenas remeteu ao decidido pelo despacho de ID de2fbf0c5, especialmente acerca da inexistência qualquer fato novo. Registre-se que muito embora as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas funcionam como fontes de informação de dados cadastrais possibilitem aos magistrados localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, devem ser utilizadas com cautela, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Unidade Judiciária. Deverá a parte, portanto, observar o resultado útil da execução, não bastando simples requerimento, sem qualquer fundamentação, devendo demonstrar, como já dito, ao menos indícios de ocultação patrimonial ou de crimes de lavagem de dinheiro. Ainda, a expedição de mandado para penhora de bens somente poderá ser deferida diante da demonstração pelo autor de que tais bens existem, diligência está que está seu alcance. Finalmente, indefiro a intimação do executado para fins de indicação de bens, por ser diligência totalmente inócua, posto que nenhum bem foi encontrado em seu nome, além do que, tal fato acabaria por onerar ainda mais o processo. Intime-se e mantenham-se os autos sobrestados. Pois bem. O exequente pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e intimação do executado para indicação de bens. Correto o Juízo da execução, contudo, ao assentar que, para a expedição de mandado de penhora ou intimação para indicação de bens, é necessária a demonstração de indícios de ocultação de patrimônio pelo executado. A simples alegação de possível existência de bens ocultos não se mostra suficiente para justificar o deferimento dos pedidos formulados pelo exequente. A decisão recorrida não demonstra arbitrariedade ou ilegalidade. O Juiz de primeiro grau, ao ponderar a necessidade das diligências requeridas, concluiu pela inutilidade e onerosidade das medidas, diante da ausência de informações que indiquem a ocultação de bens pelo executado. A análise da decisão demonstra a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O agravante não apresentou provas ou indícios que demonstrem a existência de bens ocultos em nome do executado. Sua argumentação se limita à afirmação da possibilidade de encontrar bens informais mediante mandado judicial, sem apresentar elemento probatório que sustente tal afirmação. Diante da ausência de prova da existência de bens ocultos e considerando a necessidade de demonstração de indícios concretos para a concessão das medidas pleiteadas, mantém-se a decisão recorrida. Registra-se que a manutenção da decisão não configura violação ao princípio da cooperação processual, pois respeita o devido processo legal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Insta consignar que, conforme análise do processo, já foram realizadas várias diligências na busca de bens do executado, com a utilização de diversos convênios à disposição do Judiciário, inclusive com a localização de valores em conta bancária - já liberados ao exequente. Portanto, repita-se, não há cogitar de violação ao princípio da cooperação processual. Assim, correta a decisão do Juízo de origem, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA 70901325953

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Adriano Grandi Alves e outros x Roberto Carlos Mendes Dutra e outros

ID: 260289018

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000511-48.2021.5.12.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ELZA BORSATTO CATTANEO ERALDO ALEIXO DA SILVA VILMAR FRANCISCO CATTANEO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA 70901325953

Acórdão

Advogados:

ALANA BORSATTO NUNES E SILVA

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MIRIAN DAIANY ECCEL

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GUILHERME VOLTOLINI

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NAYANA VIRGINIA ECCEL HAEBERLE

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BRUNO MARCEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000511-48.2021.5.12.0019 : ERALDO ALEIXO DA SILVA : ROBERTO CARLOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000511-48.2021.5.12.0019 : ERALDO ALEIXO DA SILVA : ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000511-48.2021.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: ERALDO ALEIXO DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA, ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA 70901325953 RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de expedição de mandado de penhora e de intimação do executado para indicação de bens, fundamentando-se na ausência de bens encontrados em nome do executado nas diversas tentativas já realizadas, e na consideração de que tais diligências seriam inúteis e onerosas, notadamente diante da falta de provas ou indícios que demonstrem a existência de bens ocultos em nome do executado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000511-48.2021.5.12.0019, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante ERALDO ALEIXO DA SILVA e agravado ROBERTO CARLOS MENDES DUTRA. Inconformado com a decisão por meio da qual o Juízo de origem indeferiu o seu requerimento de expedição de mandado de penhora ou de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o exequente interpõe o presente agravo de petição. Regularmente intimado, o executado não apresenta contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra o indeferimento do pedido de expedição de mandado de penhora e, subsidiariamente, intimação da parte reclamada para indicação de bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O agravante argumenta que indeferir os pedidos formulados sob a alegação de que não foram encontrados bens em nome do executado, "além de ser temerário, afronta o princípio da cooperação processual, o qual é extremamente necessário na fase executiva". Refere que os requerimentos formulados não haviam sido ainda postulados, e que é possível que a parte executada possua bens informais em seu endereço, o que pode ser constatado via mandado judicial. Invoca os arts. 6º e 831 do CPC/15, e requer a reforma da decisão para que sejam deferidos seus pedidos. O Juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: Decisão da fl. 443 e seguintes: Indefiro o pretendido pelo autor, porquanto nenhum fato novo veio aos autos, nem mesmo indícios de ocultação patrimonial. Registre-se, por oportuno, que o sistema Sniper identifica eventuais embarcações ou aeronaves em nome do executado, sendo que nada foi localizado. Quanto ao alegado SNGB, tal sistema não consta da relação de convênios disponíveis junto ao E. TRT da 12ª Região. Esclarece-se, ainda, que o convênio COAF não tem o objetivo de localizar bens em nome dos executados. Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras compete receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas e comunicar às autoridades competentes quando concluir pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores sendo que somente permite o acesso ao banco de dados constituído pelo órgão, não sendo nem mesmo razoável presumir que o executado possa constar de tal cadastro. Finalmente, muito embora as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas funcionam como fontes de informação de dados cadastrais, possibilitando aos magistrados localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, devem ser utilizadas com cautela, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Unidade Judiciária. Deverá a parte, portanto, observar o resultado útil da execução, não bastando simples requerimento, devendo demonstrar, como já dito acima, ao menos indícios de ocultação patrimonial ou de crimes de lavagem de dinheiro e que possua padrão de vida incompatível com a situação dos autos, fato este que não se amolda à situação da presente execução. Intime-se e mantenham-se os autos sobrestados, restando em curso o prazo da prescrição intercorrente constante do despacho de ID .1cfe67c Decisão das fls. 452 e seguintes: Recebo os embargos de declaração de ID 73051c0, como mera manifestação, porquanto incabíveis, ante os termos do Art. artigo 897-A, §1º da CLT. Não obstante, o despacho de ID 1f087d2 apenas remeteu ao decidido pelo despacho de ID de2fbf0c5, especialmente acerca da inexistência qualquer fato novo. Registre-se que muito embora as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas funcionam como fontes de informação de dados cadastrais possibilitem aos magistrados localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, devem ser utilizadas com cautela, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Unidade Judiciária. Deverá a parte, portanto, observar o resultado útil da execução, não bastando simples requerimento, sem qualquer fundamentação, devendo demonstrar, como já dito, ao menos indícios de ocultação patrimonial ou de crimes de lavagem de dinheiro. Ainda, a expedição de mandado para penhora de bens somente poderá ser deferida diante da demonstração pelo autor de que tais bens existem, diligência está que está seu alcance. Finalmente, indefiro a intimação do executado para fins de indicação de bens, por ser diligência totalmente inócua, posto que nenhum bem foi encontrado em seu nome, além do que, tal fato acabaria por onerar ainda mais o processo. Intime-se e mantenham-se os autos sobrestados. Pois bem. O exequente pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e intimação do executado para indicação de bens. Correto o Juízo da execução, contudo, ao assentar que, para a expedição de mandado de penhora ou intimação para indicação de bens, é necessária a demonstração de indícios de ocultação de patrimônio pelo executado. A simples alegação de possível existência de bens ocultos não se mostra suficiente para justificar o deferimento dos pedidos formulados pelo exequente. A decisão recorrida não demonstra arbitrariedade ou ilegalidade. O Juiz de primeiro grau, ao ponderar a necessidade das diligências requeridas, concluiu pela inutilidade e onerosidade das medidas, diante da ausência de informações que indiquem a ocultação de bens pelo executado. A análise da decisão demonstra a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O agravante não apresentou provas ou indícios que demonstrem a existência de bens ocultos em nome do executado. Sua argumentação se limita à afirmação da possibilidade de encontrar bens informais mediante mandado judicial, sem apresentar elemento probatório que sustente tal afirmação. Diante da ausência de prova da existência de bens ocultos e considerando a necessidade de demonstração de indícios concretos para a concessão das medidas pleiteadas, mantém-se a decisão recorrida. Registra-se que a manutenção da decisão não configura violação ao princípio da cooperação processual, pois respeita o devido processo legal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Insta consignar que, conforme análise do processo, já foram realizadas várias diligências na busca de bens do executado, com a utilização de diversos convênios à disposição do Judiciário, inclusive com a localização de valores em conta bancária - já liberados ao exequente. Portanto, repita-se, não há cogitar de violação ao princípio da cooperação processual. Assim, correta a decisão do Juízo de origem, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO ALEIXO DA SILVA

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