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Ademir Prudente De Lima e outros x Ademir Prudente De Lima e outros

ID: 325445926

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001216-91.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PRUDENTE DE LIMA ALFREDO ANDERSEN NETO UNIÃO FEDERAL (PGF) WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

ADEMIR PRUDENTE DE LIMA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Acórdão

Advogados:

RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

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LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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FERNANDA PAULA MIX

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PAULO SERGIO ARRABACA

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LUCAS NORT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0001216-91.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0001216-91.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001216-91.2023.5.12.0046 (ROT) RECORRENTES: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA, WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. RECORRIDOS: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA, WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. RELATOR: ADILTON JOSÉ DETONI DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE DEDO. MÃO ESQUERDA. MEMBRO NÃO DOMINANTE. I - Caso em exame 1 - Apreciar a existência de perda da capacidade laboral em razão de acidente de trabalho que resulta na fratura de dedo da mão esquerda, membro não dominante, e de após a convalescença a parte obreira retornar à execução da mesma atividade. II - Razões da decisão 2 - Consta do laudo pericial que a parte autora se submeteu a cirurgia de fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo e reduzida no segundo quirodáctilo da mão esquerda. 3 - Também informa redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda. 4 - Igualmente anota que a lesão é permanente, que houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% quanto ao terceiro quirodáctilo e em 3% em relação ao segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional. 5 - O diagnóstico evidencia lesão com perda parcial e permanente da capacidade laborativa, sobretudo porque revela a cópia da carteira do trabalho histórico de trabalhador braçal. 6 - A perda parcial e permanente verificada na mão esquerda repercute na execução do ofício ou da profissão, embora a parte autora seja destro, pois a integridade da mão é essencial no trabalho de natureza manual, de modo que a perda de algum seguimento resulta na realização de maior esforço em virtude do comprometimento da força de preensão de todos os dedos. 7 - Direito ao pagamento de indenização pelo dano material assegurado pelo art. 950, caput, do Código Civil. 8 - São devidos honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. III - Recursos conhecidos e parcialmente providos. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. e ADEMIR PRUDENTE DE LIMA. A parte reclamada interpõe recurso ordinário arguindo a inépcia do pedido de estabilidade acidentária e, no mérito, busca o reconhecimento do acidente de trabalho pelo fato da vítima para ser absolvida da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e, reformada a sentença, a exclusão do honorário pericial e sucumbencial. Pleiteia, sucessivamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a minoração da indenização por dano moral. Também objetiva a cassação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e a sua condenação ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento). Pugna, por último, pela minoração do honorário pericial e a exclusão da atualização monetária da indenização do dano moral ou, sucessivamente, a fixação a partir da alteração com fulcro na Súmula n. 439 do TST. A parte autora, por sua vez, pretende o pagamento de indenização pelo dano material decorrente da redução da capacidade de trabalho. Somente a parte reclamada apresenta contrarrazões, pedindo o não conhecimento do recurso ordinário da parte autora, por desrespeito ao princípio da dialeticidade, porque não traz fundamento para reforma, pois, como é genérico, não enfrenta o teor da sentença, e, ademais, a inépcia do pedido recursal, já que não delimita quais indenizações pretende ver providas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da parte reclamada. A respeito da falta de dialeticidade no recurso ordinário da parte autora, não tem razão a parte reclamada, porque a leitura das razões recursais revela que se contrapõe ao fundamento da sentença, motivo pelo qual ilesos os arts. 895 da CLT, 6º, 7º, 8º, 932, III, e 1.010, II e III, do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Quanto à inépcia do pedido recursal, como nas razões recursais a parte autora menciona o pagamento de danos materiais ou, sucessivamente, pensão mensal, novamente inexiste violação às regras legais mencionadas no parágrafo antecedente. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, também conheço do recurso ordinário da parte autora e das contrarrazões da parte reclamada. PRELIMINAR Inépcia do pedido de estabilidade acidentária A respeito da inépcia do pedido de estabilidade acidentária e consequente reintegração no emprego ou indenização substitutiva, verifica-se constar da petição inicial a alegação que sofreu acidente de trabalho em 6-02-2020 quando a mão esquerda foi esmagada, resultando na fratura de um dedo, na realização de procedimento cirúrgico com colocação de placas e de pinos e na perda de mobilidade e da sensibilidade, e que por causa das lesões perdeu parcial e permanentemente a força de trabalho. Conquanto não conste menção ao art. 118 da Lei n. 8.213, de 1991, o teor antes transcrito da petição inicial, na conformidade do §2º do art. 322 do CPC, evidencia a formulação de causa de pedir cuja alegação apresenta o fato e os fundamentos jurídicos do pedido formulado no item "a" e "b" de declaração da nulidade da rescisão contratual e reintegração no emprego ou, sucessivamente, a conversão da estabilidade acidentária em indenização, motivo pelo qual ilesos os arts. 832 e 840, §1º, da CLT e 141, 330, I, §1º, I, e 492 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia do pedido de reintegração no emprego ou de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. M É R I T O Registra-se que os recursos ordinários serão apreciados em conjunto, porque ambas as partes formulam pedido decorrente do acidente de trabalho. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES 1 - Responsabilidade pelo acidente de trabalho Com relação à responsabilidade pelo acidente de trabalho, verifica-se pelo teor da petição inicial e da contestação que é incontroversa a ocorrência, cuja comunicação emitida pela parte patronal informa a data de 6-02-2020, às 4h10min, após 4h4min trabalhadas, cujo impacto de objeto de metal resultou na fratura do 2º e do 3º dedo da mão esquerda. Também é constatado que na contestação é alegado que o acidente de trabalho ocorreu em razão de ato inseguro da parte autora, porque era experiente na função, desempenhando a atividade há aproximadamente 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses, e recebeu todos os treinamentos inerentes. Igualmente diz a parte patronal que "o acidente ocorreu quando o autor movimentava um modelo que estava sobre a linha com uso de ponte rolante/talha", que "dentro de cada modelo são encaixadas duas ferramentas, ambas composta por ligas metálicas, cada uma pesando 34 kg" e que neste momento deveria inspecionar "se os ferramentais estavam devidamente encaixados dentro do modelo". Afirma que "quando os modelos estão dispostos na linha, o modelo superior deve ser içado e disposto ao lado do modelo inferior, para que ambos prossigam no processo produtivo", que "quando a parte autora posicionou o cabo de aço no modelo superior e fez o içamento ocorreu o acidente, pois não realizou a inspeção do modelo superior na parte anterior do processo". Informa que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", e que a parte autora praticou ato inseguro porque "não inspecionou o modelo antes do içamento e movimentação; estava com a mão sobre o modelo inferior (confissão da exordial) no momento do içamento/movimentação; não se afastou do modelo que estava içando/movimentando". Reproduz na contestação fotografias do procedimento alegado e inclusive menciona que trouxe para os autos "vídeo em que fora realizada uma simulação de içamento e movimentação, inclusive com balanço proposital do modelo suspenso, para demonstrar que ele não gira ou que as ferramentas não se soltam ao acaso quando posicionadas corretamente". É extraído da contestação, finalmente, que a parte autora foi advertido em momento anterior pela desatenção no uso de talha, conforme documentação anexa, o que demonstra o seu padrão de conduta e confirma a tese de ato inseguro, e que sofreu acidente de trabalho anterior em período prescrito do contrato de trabalho no uso da ponte rolante, mais uma vez demonstrando a sua desatenção com as atividades. Ressalta-se que o vídeo mencionado não veio para os autos e que a alegação transcrita da contestação configura fato impeditivo ao direito pleiteado de pagamento de indenização pelo acidente de trabalho e, por isso, o ônus da prova é patronal, a teor do art. 818, II, da CLT. Estabelecida essa premissa, na petição de manifestação a parte autora não nega que desempenhava a atividade há aproximadamente 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses antes do acidente de trabalho em 6-02-2020, cujo laudo pericial das fls. 694-708 inclusive anota que "Realizava atividades de colocação e retirada de modelos da linha de produção com o auxílio de ponte rolante e de uma ajudante para fazer moldes de areia, fazia limpeza dos modelos com jato de ar e outras atividades similares, sempre trabalhando no mesmo setor de trabalho após sua admissão". De igual modo está confirmada antes do acidente de trabalho a submissão da parte autora ao treinamento para o exercício da função de Operador de Fundição, conforme documentação das fls. 599 e 601-602 carreada para os autos com a contestação, com data de 15-9-2014 e de 12-6-2016, destacando-se do primeiro "movimentar dispositivos com talha utilizando corrente" e do segundo "análise prevencionista da tarefa na área de colocação e retirada de modelos, caixas (moldagem C), alinhar os modelos sobre as linhas de roletes (moldagem C), colocar modelos sobre a linha (moldagem C), identificar e limpar os modelos (moldagem C), movimentar dispositivos com talha utilizando balancim, retirar e colocar caixas no estoque (moldagem C), retirar os modelos da linha (moldagem C)". A comunicação de acidente de trabalho - CAT - da fl. 591 confirma a ocorrência com a parte autora em 23-11-2011, às 2h30min, após 3h12min trabalhados, cujo impacto de equipamento resultou na fratura de clavícula, comprovando os cartões de ponto o afastamento da atividade até 27-9-2012. A documentação das fls. 668-669, consistente em e-mail enviado para registro de advertência contra a parte autora, comprova a aplicação em 12-12-2021 porque "estava operando a talha sem a devida atenção quando engatou o gancho na lateral da linha vindo a escapar, ricocheteando e atingindo a cabeça do preparador que estava próxima", e em 5-9-2022 porque "ao colocar o balancim no gancho da talha não prestou atenção e engatou o balancim virado, foi suspender a caixa e veio a se quebrar quase gerando acidente". Observa-se que a veracidade do contexto e autenticidade da documentação mencionada não é impugnada de modo específico na petição de manifestação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Em que pese esse contexto, de experiência da parte autora na execução do serviço, de recebimento de treinamento e de em período anterior ter se acidentado na mesma atividade e de receber advertência por falta de atenção, esses fatos, já que não estabelecem relação de causa e efeito, não têm consistência para confirmar o fato impeditivo alegado na contestação que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", e que praticou ato inseguro porque "não inspecionou o modelo antes do içamento e movimentação; não se afastou do modelo que estava içando/movimentando". A alegação patronal, que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior", não é incontroversa e tampouco é extraída das fotografias reproduzidas na contestação. Se não há certeza sobre o "posicionamento incorreto da ferramenta" no interior do modelo, também não existe confirmação que essa é a causa da queda do equipamento, de modo que nenhuma relação tem com a experiência da parte autora na execução do serviço, de recebimento de treinamento e de em período anterior ter se acidentado na mesma atividade e de receber advertência por falta de atenção. Tampouco é relevante, por isso, a alegação da petição inicial que estava "erguendo por uma ponte rolante um molde de motor que pesava em torno de 400kg, o enxerto interno do molde, o qual deveria estar preso por travas ao molde, se soltou, vindo a cair sobre o outro molde que estava apoiado em cima da linha de roletes há uma altura de aproximadamente 1mt, esmagando a mão esquerda", cuja descrição respalda o argumento da contestação que "estava com a mão sobre o modelo inferior no momento do içamento/movimentação". Como o acidente de trabalho é incontroverso e a prova produzida não comprova o fato impeditivo alegado na contestação consistente no ato inseguro praticado pela parte autora, é presumida a ocorrência por causa de falha do equipamento e, assim, está configurada a culpa patronal, já que tem a obrigação de assegurar ambiente de trabalho seguro, na conformidade dos arts. 157, inc. I, e 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988. Reforça a conclusão a alegação da parte patronal que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", porque a Norma Regulamentadora - NR - 12, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, estabelece no item 12.2.7 que "Nas máquinas móveis que possuem rodízios, pelo menos dois deles devem possuir travas", no item 12.5.7 que "As máquinas e equipamentos dotados de proteções móveis associadas a dispositivos de intertravamento devem (...) a) operar somente quando as proteções estiverem fechadas" e no item 12.8.8 que "Nos transportadores contínuos de correia cujo desalinhamento anormal da correia ou sobrecarga de materiais ofereçam riscos de acidentes, devem existir dispositivos que garantam a segurança em caso de falha durante sua operação normal e interrompam seu funcionamento quando forem ultrapassados os limites de segurança, conforme especificado em projeto". Não existe consistência na prova produzida, ademais, para o reconhecimento da culpa concorrente, na conformidade do art. 945 do Código Civil, cuja regra legal prescreve o que segue: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada no particular. 2 - Incapacidade de trabalho No que tange à incapacidade de trabalho, consta do laudo pericial das fls. 694-708, no item histórico, o que segue: "Cirurgia única de fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo esquerdo e 2º quirodáctilo esquerdo com mobilidade de 90% na interfalangeana proximal e 10% na IFD (incapacidade funcional irreversível de 90% o terceiro dedo, 30% no 2º dedo e 50% na mão esquerda)". Anota o perito no item história mórbida pregressa, o seguinte: "Tomografia da mão esquerda em 06/02/2020 com laudo de fratura comprometendo a falange média do 2º e 3º quirodáctilos esquerdos, mais importante no terceiro dedo (cominutiva comprometendo a falange média do 3º com envolvimento articular proximal e distal, importante fragmentação da porção proximal, com envolvimento articular), muito discreto traço de fratura longitudinal na falange proximal do 2º quirodáctilo esquerdo". Sobressai do item exame físico "Redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda". Nos quesitos formulados pela parte autora o perito judicial responde que a lesão é permanente, que "Houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% considerando o terceiro quirodáctilo esquerdo e 3% considerando o segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional conforme tabela SUSEP". Também é destacado que a parte reclamante estava plenamente apto para desempenhar suas atividades, pois manteve a função após o acidente de trabalho, que nega atividade laborativa atual, que recebe benefício auxílio acidente e que a mão dominante é a direita. Na sentença das fls. 810-819 o juízo de primeira instância rejeita o pedido de indenização por dano material, sob o fundamento que "a perícia concluiu que apesar da redução da força no polegar funcional (perda funcional), o reclamante não apresenta incapacidade laborativa. Isso significa que ele ainda é capaz de realizar suas atividades profissionais habituais, tanto que continuou laborando na empresa por mais dois anos". (destaque no original) É extraída da sentença, ainda, o que segue: "A distinção entre redução funcional e perda da capacidade laborativa deve ser observada com precisão para correta aplicação do direito ao caso concreto. A redução funcional refere-se à limitação parcial de determinado membro ou órgão, mensurada por parâmetros médicos objetivos, sem, contudo, significar, por si só, incapacidade para o trabalho. Já a perda da capacidade laborativa implica comprometimento substancial do exercício da função profissional do trabalhador, de modo a impedir ou limitar significativamente seu desempenho no mercado de trabalho". Ocorre que não consta distinção entre redução funcional e perda da capacidade laborativa no art. 950, caput, do Código Civil, cuja regra legal prescreve o seguinte: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não obstante após o acidente de trabalho a parte autora retornar para a mesma atividade, o teor do laudo pericial evidencia limitação funcional na mão esquerda, cuja lesão configura perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Fortalece a convicção revelar a cópia da carteira do trabalho digital histórico de trabalhador braçal, de modo que a perda parcial e permanente verificada na mão esquerda repercute na execução do ofício ou da profissão, embora a parte autora seja destro, pois a integridade da mão é essencial no trabalho de natureza manual, de modo que a perda de algum seguimento resulta na realização de maior esforço em virtude do comprometimento da força de preensão de todos os dedos, de maneira que inaplicável a alínea "c" do §1º do art. 20 da Lei n. 8.213, de 1991. Tem direito, diante disso, ao pagamento de indenização pelo dano material, conforme assegura o art. 950, caput, do Código Civil, e como a perda da capacidade de trabalho é estimada em 12% (doze por cento), aplica-se esse parâmetro sobre o valor da remuneração considerada na rescisão no importe de R$2.657,94 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavo), cuja parcela é acrescida do duodécimo referente ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, resultando no valor mensal de R$353,50. Como o acidente de trabalho aconteceu em 6-02-2020 e a parte patronal é responsável pelo pagamento do salário nos primeiros quinze dias, o termo inicial da pensão pela incapacidade de trabalho é fixado em 22-02-2020 e o final, conforme pleiteado, é quando completar 76 anos de idade, cuja expectativa de sobrevida está em conformidade com informação do IBGE, razão pela qual e tendo em vista a data de nascimento em 23-10-1977, no termo inicial possuía aproximadamente 42 anos e 4 meses de idade, de modo que o tempo total do pensionamento resulta em 404 meses. Considerando que o valor mensal da pensão não proporciona cumprimento da finalidade de assegurar renda mínima para suprir as necessidades vitais básicas, ao passo que o adimplemento de uma só vez pode ser suportado pela empresa sem comprometer a continuidade da sua atividade empresarial, uma vez que o seu estatuto social revela que possui capital subscrito e integralizado superior a um bilhão de reais. O pagamento da indenização de uma só vez possibilita dispor do valor para usar da forma que melhor aprouver, seja para investimento, seja para aplicação financeira que lhe proporcione ganho equivalente, de maneira que não significa realizar simples operação matemática do número de meses x salário, pois a equivalência deve ser de capital suficiente para o pensionamento, de modo que, atingida a idade do termo final estabelecido, não exista mais o capital, consoante precedente da minha relatoria, ROT n. 0000184-17.2023.5.12.0025, julgado na 1ª Turma, por maioria, em 28-8-2024. Também não tem amparo científico a utilização do cálculo no número de meses faltantes de expectativa de vida com aplicação de redutor para aplicação do pagamento em parcela única, cuja formulação com bases (digamos) empíricas, leva a situações díspares para casos que são idênticos, sendo muito vantajosa para quem tem um longo período de expectativa de vida e desastrosa para quem, em contrário, possui uma expectativa menor. A obtenção de valores mediante aplicação de prestações periódicas ou a decomposição destes (cálculo inverso), deriva da aplicação das séries periódicas uniformes, sendo entendido uma série como uma sucessão de pagamentos ou recebimentos exigíveis em épocas pré-determinadas, destinada a extinguir uma dívida ou constituir um capital. Dentre as séries matemático-financeiras conhecidas, a que melhor permite a obtenção de um capital necessário para projetar a formação da série é o fator de recuperação de capital. O fator de recuperação de capital permite que se determine uma quantia que deve ser retirada em cada período, para que se recupere o investimento feito, mediante aplicação da fórmula (Sendo: "R" o valor da prestação, "P" o capital, "i" a taxa de juros e "n" o número de parcelas): R = P x [ (1 + i) n . i ] / [(1 + i) n] - 1. Como, no caso, tem-se o valor da prestação mensal (R), conhecida em razão da aplicação do percentual de incapacidade laborativa, é necessário se utilizar de um raciocínio inverso, para, com aplicação dos juros mensais (i), mediante um intervalo de tempo (n), se obter o valor do capital necessário (P). Sabendo-se que o FRP (fator de recuperação de capital) é o resultado obtido de [(1 + i) n.i] / [(1 + i) n] - 1, temos que o capital necessário para prover o pensionamento é o produto da divisão de R pelo FRP, de maneira que P (capital necessário) é igual a (R) dividido por FRP (fator de recuperação de capital) P = R / FRP. No caso concreto, verifica-se, frente à expectativa de vida pleiteada, que a parte reclamante teria direito a 404 parcelas, cujo valor, considerando o cômputo do duodécimo do terceiro salário e do terço constitucional de férias resulta em R$353,50 (considerando o percentual de incapacidade acima definido). A base dos juros para capitalização é de 0,5% ao mês. Tal cálculo, pode ser efetivado diretamente pela aplicação dos parâmetros acima, através da planilha de cálculo do valor presente (que aplica diretamente a fórmula) segundo descritivo do sítio do TRT da 24ª Região (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente). Lançados os valores na planilha, é apurado o importe de R$61.273,93 (sessenta e um mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e três centavos). Anoto que o sistema de cálculo não pressupõe disciplina financeira por parte do autor, pois o fato de receber uma indenização maior ou menor, dependendo do critério de obtenção do valor, não indica que terá maior ou menor disciplina. Valores, maiores ou menores, são gastos com a mesma facilidade e igualmente poupados com a mesma facilidade. Também a utilização da taxa de juros de 0,5% ao mês, a menor praticada pelo mercado, é benéfica ao trabalhador, ao contrário do que se pode supor. Como se trata de taxa destinada ao carregamento do valor necessário para se alcançar valor futuro destinado à amortização, quanto menor, resulta em maior valor final, em razão da maior necessidade de capital para prover a amortização pretendida. Assim, a taxa de carregamento utilizada é benéfica ao trabalhador. Por fim, a jurisprudência do TST, apesar de ainda minoritária, tem decisões atuais (30/04/2025) adotando a sistemática: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . 1 . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA E PERÍCIA AMBIENTAL REALIZADAS POR ESPECIALISTAS. MERA INSASTIFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NEXO CONCAUSAL LEVE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA . PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2 . DANO MORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 3. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRUGIA EM VIRTUDE DE LESÃO NO OMBRO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO REGIONAL AO AMPARO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo "quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte" (artigo 496 da CLT). No caso , o Tribunal Regional consignou a existência de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas na ré. Nesse contexto, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem o reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950, parágrafo único, do CCB. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da sua forma de execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais deferida na forma de pensionamento, com pagamento autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve considerar, ainda, os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que teria direito o empregado, porquanto indispensável a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a essa situação, o legislador atribuiu ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, visando a atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (artigo 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a utilização de percentual único a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem preconizado a jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma em acórdãos da minha relatoria, não parece ser a solução mais adequada, por dissociar-se do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final do cálculo. Ressalte-se que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão que dimana da máxima segundo a qual "o dinheiro tem valor no tempo". Logo, revela-se mais adequada - consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do "valor presente" ou "valor atual" para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque tal metodologia permite ao julgador adequar o valor devido a título de indenização para cada caso concreto, atento às suas particularidades, basear-se em critério objetivo (definição do percentual), levar em conta os diferentes períodos de apuração - decorrentes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, revelando-se mais consentânea com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11147-21.2020.5.15.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2025). Sem grifos no original. Quanto ao pedido patronal de compensação do seguro de vida formulado na contestação e reiterado nas contrarrazões, o termo de quitação da fl. 670, emitido pela empresa seguradora em 17-8-2020, informa que a parte autora percebeu indenização no importe de R$5.840,21 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos) decorrente da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, cuja veracidade do contexto e autenticidade não é impugnada na petição de manifestação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Desse modo e tendo em vista a idêntica finalidade da indenização referente à pensão pela incapacidade parcial de trabalho, autoriza-se a compensação com fulcro nos arts. 767 da CLT e 369 do Código Civil, conforme, nesse sentido, o RRAg-959-43.2020.5.12.0023, julgado em 30-8-2022, por unanimidade, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Relatora a Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, cuja fundamentação cita precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, da 2ª, 3ª, da 6ª e da 7ª Turma e na ementa sintetiza o seguinte entendimento: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO COM SEGURO DE VIDA CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que o valor auferido a título de seguro de vida, contratado e pago pelo empregador, é deduzível do montante arbitrado em indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. Os Exmo. Desembargadores do Trabalho, contudo, divergiram quanto ao valor da pensão paga de uma só vez, sob o fundamento que segue: "Considerando os critérios bem definidos no voto do Relator, ora adotados, frente à expectativa de vida, o autor teria direito a 404 parcelas, no valor mensal de R$353,50, já com inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias. Assim, o pensionamento totaliza R$142.814,00 (para pgto em parcelas mensais). Sobre esse valor aplico um redutor de 30% (pois o pensionamento é devido por mais de 30 anos), de forma que o valor da pensão a ser paga de uma só vez é de R$99.969,80". Perante o exposto, foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização pela incapacidade de trabalho de uma só vez no importe de R$99.969,80 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), autorizando a compensação da indenização securitária percebida no valor de R$5.840,21 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos). 3 - Minoração da indenização por dano moral Quanto à minoração da indenização por dano moral, cuja sentença arbitra no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), consoante apreciado no tópico antecedente, consta do laudo pericial que por causa do acidente de trabalho a parte autora se submeteu à cirurgia para "fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo esquerdo e 2º quirodáctilo esquerdo com mobilidade de 90% na interfalangeana proximal e 10% na IFD (incapacidade funcional irreversível de 90% o terceiro dedo, 30% no 2º dedo e 50% na mão esquerda)". Também informa o perito judicial na realização do exame físico "Redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda". Nos quesitos formulados pela parte autora responde que a lesão é permanente, que "Houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% considerando o terceiro quirodáctilo esquerdo e 3% considerando o segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional conforme tabela SUSEP". A diminuição da capacidade de trabalho repercute na intimidade, na vida privada, na honra e na imagem do trabalhador, cuja inviolabilidade e direito à reparação por dano moral é assegurada pelo inc. X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. A respectiva indenização visa uma impossível reparação da dor, com a finalidade de atenuar um provável sofrimento causado pela diminuição da capacidade e da dor psicológica, sem provocar enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. A dificuldade de avaliação do dano moral puro é debatido na doutrina, que afirma ser a indenização livre, ficando ao prudente arbítrio do julgador. Naturalmente que tal discricionariedade deve ter parâmetros mínimos, conforme estabelece o art. 223-G da CLT. O primeiro deles é a análise se o dano moral puro foi capaz de gerar dano moral reflexo, isto é, com repercussão de cunho patrimonial, sendo, neste caso, a resposta positiva, pois o autor tem redução de capacidade laborativa na mão esquerda estimada no importe de 12% (doze por cento). O segundo ponto de análise diz respeito à própria reparação, que deve considerar um valor para compensar o dano, consoante os arts. 186 e 944 do Código Civil, e, bem como, significar punição de caráter pedagógico ao transgressor da norma, avaliando-se, ainda, a condição das partes. A condição insegura, como visto, decorreu da negligência da parte reclamada, que deveria ser mais zelosa com a segurança, prezando por melhores dispositivos de segurança. Diante da conduta da reclamada, do dano gerado, do caráter pedagógico, da proporcionalidade, da necessidade de se compensar pelo sofrimento enfrentado, os critérios do art. 223-G, §1º, da CLT, além das indenizações usualmente deferidas nesta Especializada, a fim de evitar valor irrisório, entendo razoável e proporcional o valor deferido em primeiro grau, que mantenho. 4 - Minoração dos honorários médicos No que concerne à minoração do honorário pericial médico, cuja sentença arbitra no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a alegação da parte reclamada, que o perito "não juntou aos autos os comprovantes dos gastos que porventura antecipou e, bem como, das demais despesas e especificação do seu honorário", não se sustenta. Desconsidera que na mesma data de protocolização do laudo pericial em 27-5-2024 o perito médico apresenta petição informando que "O valor da hora trabalhada foi definido considerando-se a recomendação da Associação Médica do Paraná - SINAM/PR (www.amp.org.br) que atribui como padrão R$180,00 (cento e oitenta reais) por consulta" e discriminando o tempo gasto na atividade da perícia médica consistente na análise minuciosa dos autos - 3h, deslocamento - 6h; entrevista pericial com o autor - 1h; redação do laudo pericial - 5h; resposta aos quesitos das partes - 3h; revisão ortográfica e correções pertinentes - 1h; total de horas - 19h. Considerando esse conjunto de atividades executado por profissional médico, é razoável e proporcional o importe arbitrado de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sobretudo porque na data de protocolização do laudo pericial o salário mínimo era no importe de R$1.412,00. Posto isso, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada nesse aspecto. 5 - Cassação do benefício da justiça gratuita Acerca da cassação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, em que pese o ajuizamento da ação em 11-12-2023, a apresentação da cópia da carteira de trabalho digital cujo documento foi emitido em 28-8-2023 e o teor do §4º do art. 790 da CLT, veio para os autos com a petição inicial declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é assegurada pelos arts. 1º da Lei n. 7.115, de 1983, e 99, §3º, do CPC, conforme está consolidado no item I da Súmula n. 463 do TST. Se isso não bastasse, por força dos arts. 896-C, §§11, 12 e 16, da CLT e 926, 927, III, e 932, IV, alínea "c", do CPC aplica-se a tese vinculante decorrente do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do TST, na apreciação do tema 21, verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A declaração de hipossuficiência, desse modo, também respalda o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada nesse item. 6 - Honorários advocatícios de sucumbência Sobre os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, em que pese o deferimento do benefício da justiça gratuita, a concessão não configura óbice na responsabilização pela verba em apreço, porque o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5.766 em 20-10-2021 não declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, e sim somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Igualmente é pertinente mencionar que o acolhimento de pedido em montante inferior ao valor indicado na petição inicial não caracteriza a sucumbência, porquanto, com fulcro na diretriz extraída dos arts. 926, 927, V, 932, IV, alínea "a", e 985 do CPC, aplica-se a Tese Jurídica n. 5 desse Tribunal Regional do Trabalho, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, verbis: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes". Feitos esses esclarecimentos e como existe pedido formulado pela parte autora integralmente rejeitado, é condenado ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência, razão pela qual e considerando a complexidade da demanda e, bem como, os incidentes da instrução e o tempo de tramitação processual, é razoável e proporcional, pois observa os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, arbitrar no importe de 10% (dez por cento). Tendo em vista, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a regra remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Posto isso, dou provimento parcial ao recurso ordinário da parte reclamada para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido integralmente rejeitado, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na conformidade do §4º do art. 791-A da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; rejeitar as alegações de desfundamentação e de inépcia do pedido recursal e a preliminar de inépcia do pedido de reintegração no emprego ou de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido integralmente rejeitado, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na conformidade do §4º do art. 791-A da CLT. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de indenização pela incapacidade de trabalho de uma só vez no importe de R$ 99.969,80. autorizando a compensação da indenização securitária percebida no valor de R$5.840,21. Novo valor da condenação: R$ 100.000,00; com custas, pela ré, no importe de R$ 2.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR PRUDENTE DE LIMA

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Ademir Prudente De Lima e outros x Ademir Prudente De Lima e outros

ID: 325445967

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001216-91.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PRUDENTE DE LIMA ALFREDO ANDERSEN NETO UNIÃO FEDERAL (PGF) WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

ADEMIR PRUDENTE DE LIMA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Acórdão

Advogados:

RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA MIX

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

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LUCAS NORT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0001216-91.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0001216-91.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001216-91.2023.5.12.0046 (ROT) RECORRENTES: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA, WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. RECORRIDOS: ADEMIR PRUDENTE DE LIMA, WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. RELATOR: ADILTON JOSÉ DETONI DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE DEDO. MÃO ESQUERDA. MEMBRO NÃO DOMINANTE. I - Caso em exame 1 - Apreciar a existência de perda da capacidade laboral em razão de acidente de trabalho que resulta na fratura de dedo da mão esquerda, membro não dominante, e de após a convalescença a parte obreira retornar à execução da mesma atividade. II - Razões da decisão 2 - Consta do laudo pericial que a parte autora se submeteu a cirurgia de fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo e reduzida no segundo quirodáctilo da mão esquerda. 3 - Também informa redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda. 4 - Igualmente anota que a lesão é permanente, que houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% quanto ao terceiro quirodáctilo e em 3% em relação ao segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional. 5 - O diagnóstico evidencia lesão com perda parcial e permanente da capacidade laborativa, sobretudo porque revela a cópia da carteira do trabalho histórico de trabalhador braçal. 6 - A perda parcial e permanente verificada na mão esquerda repercute na execução do ofício ou da profissão, embora a parte autora seja destro, pois a integridade da mão é essencial no trabalho de natureza manual, de modo que a perda de algum seguimento resulta na realização de maior esforço em virtude do comprometimento da força de preensão de todos os dedos. 7 - Direito ao pagamento de indenização pelo dano material assegurado pelo art. 950, caput, do Código Civil. 8 - São devidos honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. III - Recursos conhecidos e parcialmente providos. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S. A. e ADEMIR PRUDENTE DE LIMA. A parte reclamada interpõe recurso ordinário arguindo a inépcia do pedido de estabilidade acidentária e, no mérito, busca o reconhecimento do acidente de trabalho pelo fato da vítima para ser absolvida da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e, reformada a sentença, a exclusão do honorário pericial e sucumbencial. Pleiteia, sucessivamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a minoração da indenização por dano moral. Também objetiva a cassação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e a sua condenação ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento). Pugna, por último, pela minoração do honorário pericial e a exclusão da atualização monetária da indenização do dano moral ou, sucessivamente, a fixação a partir da alteração com fulcro na Súmula n. 439 do TST. A parte autora, por sua vez, pretende o pagamento de indenização pelo dano material decorrente da redução da capacidade de trabalho. Somente a parte reclamada apresenta contrarrazões, pedindo o não conhecimento do recurso ordinário da parte autora, por desrespeito ao princípio da dialeticidade, porque não traz fundamento para reforma, pois, como é genérico, não enfrenta o teor da sentença, e, ademais, a inépcia do pedido recursal, já que não delimita quais indenizações pretende ver providas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da parte reclamada. A respeito da falta de dialeticidade no recurso ordinário da parte autora, não tem razão a parte reclamada, porque a leitura das razões recursais revela que se contrapõe ao fundamento da sentença, motivo pelo qual ilesos os arts. 895 da CLT, 6º, 7º, 8º, 932, III, e 1.010, II e III, do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Quanto à inépcia do pedido recursal, como nas razões recursais a parte autora menciona o pagamento de danos materiais ou, sucessivamente, pensão mensal, novamente inexiste violação às regras legais mencionadas no parágrafo antecedente. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, também conheço do recurso ordinário da parte autora e das contrarrazões da parte reclamada. PRELIMINAR Inépcia do pedido de estabilidade acidentária A respeito da inépcia do pedido de estabilidade acidentária e consequente reintegração no emprego ou indenização substitutiva, verifica-se constar da petição inicial a alegação que sofreu acidente de trabalho em 6-02-2020 quando a mão esquerda foi esmagada, resultando na fratura de um dedo, na realização de procedimento cirúrgico com colocação de placas e de pinos e na perda de mobilidade e da sensibilidade, e que por causa das lesões perdeu parcial e permanentemente a força de trabalho. Conquanto não conste menção ao art. 118 da Lei n. 8.213, de 1991, o teor antes transcrito da petição inicial, na conformidade do §2º do art. 322 do CPC, evidencia a formulação de causa de pedir cuja alegação apresenta o fato e os fundamentos jurídicos do pedido formulado no item "a" e "b" de declaração da nulidade da rescisão contratual e reintegração no emprego ou, sucessivamente, a conversão da estabilidade acidentária em indenização, motivo pelo qual ilesos os arts. 832 e 840, §1º, da CLT e 141, 330, I, §1º, I, e 492 do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia do pedido de reintegração no emprego ou de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. M É R I T O Registra-se que os recursos ordinários serão apreciados em conjunto, porque ambas as partes formulam pedido decorrente do acidente de trabalho. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES 1 - Responsabilidade pelo acidente de trabalho Com relação à responsabilidade pelo acidente de trabalho, verifica-se pelo teor da petição inicial e da contestação que é incontroversa a ocorrência, cuja comunicação emitida pela parte patronal informa a data de 6-02-2020, às 4h10min, após 4h4min trabalhadas, cujo impacto de objeto de metal resultou na fratura do 2º e do 3º dedo da mão esquerda. Também é constatado que na contestação é alegado que o acidente de trabalho ocorreu em razão de ato inseguro da parte autora, porque era experiente na função, desempenhando a atividade há aproximadamente 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses, e recebeu todos os treinamentos inerentes. Igualmente diz a parte patronal que "o acidente ocorreu quando o autor movimentava um modelo que estava sobre a linha com uso de ponte rolante/talha", que "dentro de cada modelo são encaixadas duas ferramentas, ambas composta por ligas metálicas, cada uma pesando 34 kg" e que neste momento deveria inspecionar "se os ferramentais estavam devidamente encaixados dentro do modelo". Afirma que "quando os modelos estão dispostos na linha, o modelo superior deve ser içado e disposto ao lado do modelo inferior, para que ambos prossigam no processo produtivo", que "quando a parte autora posicionou o cabo de aço no modelo superior e fez o içamento ocorreu o acidente, pois não realizou a inspeção do modelo superior na parte anterior do processo". Informa que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", e que a parte autora praticou ato inseguro porque "não inspecionou o modelo antes do içamento e movimentação; estava com a mão sobre o modelo inferior (confissão da exordial) no momento do içamento/movimentação; não se afastou do modelo que estava içando/movimentando". Reproduz na contestação fotografias do procedimento alegado e inclusive menciona que trouxe para os autos "vídeo em que fora realizada uma simulação de içamento e movimentação, inclusive com balanço proposital do modelo suspenso, para demonstrar que ele não gira ou que as ferramentas não se soltam ao acaso quando posicionadas corretamente". É extraído da contestação, finalmente, que a parte autora foi advertido em momento anterior pela desatenção no uso de talha, conforme documentação anexa, o que demonstra o seu padrão de conduta e confirma a tese de ato inseguro, e que sofreu acidente de trabalho anterior em período prescrito do contrato de trabalho no uso da ponte rolante, mais uma vez demonstrando a sua desatenção com as atividades. Ressalta-se que o vídeo mencionado não veio para os autos e que a alegação transcrita da contestação configura fato impeditivo ao direito pleiteado de pagamento de indenização pelo acidente de trabalho e, por isso, o ônus da prova é patronal, a teor do art. 818, II, da CLT. Estabelecida essa premissa, na petição de manifestação a parte autora não nega que desempenhava a atividade há aproximadamente 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses antes do acidente de trabalho em 6-02-2020, cujo laudo pericial das fls. 694-708 inclusive anota que "Realizava atividades de colocação e retirada de modelos da linha de produção com o auxílio de ponte rolante e de uma ajudante para fazer moldes de areia, fazia limpeza dos modelos com jato de ar e outras atividades similares, sempre trabalhando no mesmo setor de trabalho após sua admissão". De igual modo está confirmada antes do acidente de trabalho a submissão da parte autora ao treinamento para o exercício da função de Operador de Fundição, conforme documentação das fls. 599 e 601-602 carreada para os autos com a contestação, com data de 15-9-2014 e de 12-6-2016, destacando-se do primeiro "movimentar dispositivos com talha utilizando corrente" e do segundo "análise prevencionista da tarefa na área de colocação e retirada de modelos, caixas (moldagem C), alinhar os modelos sobre as linhas de roletes (moldagem C), colocar modelos sobre a linha (moldagem C), identificar e limpar os modelos (moldagem C), movimentar dispositivos com talha utilizando balancim, retirar e colocar caixas no estoque (moldagem C), retirar os modelos da linha (moldagem C)". A comunicação de acidente de trabalho - CAT - da fl. 591 confirma a ocorrência com a parte autora em 23-11-2011, às 2h30min, após 3h12min trabalhados, cujo impacto de equipamento resultou na fratura de clavícula, comprovando os cartões de ponto o afastamento da atividade até 27-9-2012. A documentação das fls. 668-669, consistente em e-mail enviado para registro de advertência contra a parte autora, comprova a aplicação em 12-12-2021 porque "estava operando a talha sem a devida atenção quando engatou o gancho na lateral da linha vindo a escapar, ricocheteando e atingindo a cabeça do preparador que estava próxima", e em 5-9-2022 porque "ao colocar o balancim no gancho da talha não prestou atenção e engatou o balancim virado, foi suspender a caixa e veio a se quebrar quase gerando acidente". Observa-se que a veracidade do contexto e autenticidade da documentação mencionada não é impugnada de modo específico na petição de manifestação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Em que pese esse contexto, de experiência da parte autora na execução do serviço, de recebimento de treinamento e de em período anterior ter se acidentado na mesma atividade e de receber advertência por falta de atenção, esses fatos, já que não estabelecem relação de causa e efeito, não têm consistência para confirmar o fato impeditivo alegado na contestação que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", e que praticou ato inseguro porque "não inspecionou o modelo antes do içamento e movimentação; não se afastou do modelo que estava içando/movimentando". A alegação patronal, que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior", não é incontroversa e tampouco é extraída das fotografias reproduzidas na contestação. Se não há certeza sobre o "posicionamento incorreto da ferramenta" no interior do modelo, também não existe confirmação que essa é a causa da queda do equipamento, de modo que nenhuma relação tem com a experiência da parte autora na execução do serviço, de recebimento de treinamento e de em período anterior ter se acidentado na mesma atividade e de receber advertência por falta de atenção. Tampouco é relevante, por isso, a alegação da petição inicial que estava "erguendo por uma ponte rolante um molde de motor que pesava em torno de 400kg, o enxerto interno do molde, o qual deveria estar preso por travas ao molde, se soltou, vindo a cair sobre o outro molde que estava apoiado em cima da linha de roletes há uma altura de aproximadamente 1mt, esmagando a mão esquerda", cuja descrição respalda o argumento da contestação que "estava com a mão sobre o modelo inferior no momento do içamento/movimentação". Como o acidente de trabalho é incontroverso e a prova produzida não comprova o fato impeditivo alegado na contestação consistente no ato inseguro praticado pela parte autora, é presumida a ocorrência por causa de falha do equipamento e, assim, está configurada a culpa patronal, já que tem a obrigação de assegurar ambiente de trabalho seguro, na conformidade dos arts. 157, inc. I, e 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988. Reforça a conclusão a alegação da parte patronal que "a única hipótese do modelo superior se desestabilizar no momento do içamento decorre do posicionamento incorreto da ferramenta que estava acondicionada em seu interior, o que gera desequilíbrio do centro de gravidade, fazendo com que o modelo penda para um dos lados", porque a Norma Regulamentadora - NR - 12, aprovada pela Portaria MTb n. 3.214, de 1978, estabelece no item 12.2.7 que "Nas máquinas móveis que possuem rodízios, pelo menos dois deles devem possuir travas", no item 12.5.7 que "As máquinas e equipamentos dotados de proteções móveis associadas a dispositivos de intertravamento devem (...) a) operar somente quando as proteções estiverem fechadas" e no item 12.8.8 que "Nos transportadores contínuos de correia cujo desalinhamento anormal da correia ou sobrecarga de materiais ofereçam riscos de acidentes, devem existir dispositivos que garantam a segurança em caso de falha durante sua operação normal e interrompam seu funcionamento quando forem ultrapassados os limites de segurança, conforme especificado em projeto". Não existe consistência na prova produzida, ademais, para o reconhecimento da culpa concorrente, na conformidade do art. 945 do Código Civil, cuja regra legal prescreve o que segue: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada no particular. 2 - Incapacidade de trabalho No que tange à incapacidade de trabalho, consta do laudo pericial das fls. 694-708, no item histórico, o que segue: "Cirurgia única de fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo esquerdo e 2º quirodáctilo esquerdo com mobilidade de 90% na interfalangeana proximal e 10% na IFD (incapacidade funcional irreversível de 90% o terceiro dedo, 30% no 2º dedo e 50% na mão esquerda)". Anota o perito no item história mórbida pregressa, o seguinte: "Tomografia da mão esquerda em 06/02/2020 com laudo de fratura comprometendo a falange média do 2º e 3º quirodáctilos esquerdos, mais importante no terceiro dedo (cominutiva comprometendo a falange média do 3º com envolvimento articular proximal e distal, importante fragmentação da porção proximal, com envolvimento articular), muito discreto traço de fratura longitudinal na falange proximal do 2º quirodáctilo esquerdo". Sobressai do item exame físico "Redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda". Nos quesitos formulados pela parte autora o perito judicial responde que a lesão é permanente, que "Houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% considerando o terceiro quirodáctilo esquerdo e 3% considerando o segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional conforme tabela SUSEP". Também é destacado que a parte reclamante estava plenamente apto para desempenhar suas atividades, pois manteve a função após o acidente de trabalho, que nega atividade laborativa atual, que recebe benefício auxílio acidente e que a mão dominante é a direita. Na sentença das fls. 810-819 o juízo de primeira instância rejeita o pedido de indenização por dano material, sob o fundamento que "a perícia concluiu que apesar da redução da força no polegar funcional (perda funcional), o reclamante não apresenta incapacidade laborativa. Isso significa que ele ainda é capaz de realizar suas atividades profissionais habituais, tanto que continuou laborando na empresa por mais dois anos". (destaque no original) É extraída da sentença, ainda, o que segue: "A distinção entre redução funcional e perda da capacidade laborativa deve ser observada com precisão para correta aplicação do direito ao caso concreto. A redução funcional refere-se à limitação parcial de determinado membro ou órgão, mensurada por parâmetros médicos objetivos, sem, contudo, significar, por si só, incapacidade para o trabalho. Já a perda da capacidade laborativa implica comprometimento substancial do exercício da função profissional do trabalhador, de modo a impedir ou limitar significativamente seu desempenho no mercado de trabalho". Ocorre que não consta distinção entre redução funcional e perda da capacidade laborativa no art. 950, caput, do Código Civil, cuja regra legal prescreve o seguinte: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não obstante após o acidente de trabalho a parte autora retornar para a mesma atividade, o teor do laudo pericial evidencia limitação funcional na mão esquerda, cuja lesão configura perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Fortalece a convicção revelar a cópia da carteira do trabalho digital histórico de trabalhador braçal, de modo que a perda parcial e permanente verificada na mão esquerda repercute na execução do ofício ou da profissão, embora a parte autora seja destro, pois a integridade da mão é essencial no trabalho de natureza manual, de modo que a perda de algum seguimento resulta na realização de maior esforço em virtude do comprometimento da força de preensão de todos os dedos, de maneira que inaplicável a alínea "c" do §1º do art. 20 da Lei n. 8.213, de 1991. Tem direito, diante disso, ao pagamento de indenização pelo dano material, conforme assegura o art. 950, caput, do Código Civil, e como a perda da capacidade de trabalho é estimada em 12% (doze por cento), aplica-se esse parâmetro sobre o valor da remuneração considerada na rescisão no importe de R$2.657,94 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavo), cuja parcela é acrescida do duodécimo referente ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, resultando no valor mensal de R$353,50. Como o acidente de trabalho aconteceu em 6-02-2020 e a parte patronal é responsável pelo pagamento do salário nos primeiros quinze dias, o termo inicial da pensão pela incapacidade de trabalho é fixado em 22-02-2020 e o final, conforme pleiteado, é quando completar 76 anos de idade, cuja expectativa de sobrevida está em conformidade com informação do IBGE, razão pela qual e tendo em vista a data de nascimento em 23-10-1977, no termo inicial possuía aproximadamente 42 anos e 4 meses de idade, de modo que o tempo total do pensionamento resulta em 404 meses. Considerando que o valor mensal da pensão não proporciona cumprimento da finalidade de assegurar renda mínima para suprir as necessidades vitais básicas, ao passo que o adimplemento de uma só vez pode ser suportado pela empresa sem comprometer a continuidade da sua atividade empresarial, uma vez que o seu estatuto social revela que possui capital subscrito e integralizado superior a um bilhão de reais. O pagamento da indenização de uma só vez possibilita dispor do valor para usar da forma que melhor aprouver, seja para investimento, seja para aplicação financeira que lhe proporcione ganho equivalente, de maneira que não significa realizar simples operação matemática do número de meses x salário, pois a equivalência deve ser de capital suficiente para o pensionamento, de modo que, atingida a idade do termo final estabelecido, não exista mais o capital, consoante precedente da minha relatoria, ROT n. 0000184-17.2023.5.12.0025, julgado na 1ª Turma, por maioria, em 28-8-2024. Também não tem amparo científico a utilização do cálculo no número de meses faltantes de expectativa de vida com aplicação de redutor para aplicação do pagamento em parcela única, cuja formulação com bases (digamos) empíricas, leva a situações díspares para casos que são idênticos, sendo muito vantajosa para quem tem um longo período de expectativa de vida e desastrosa para quem, em contrário, possui uma expectativa menor. A obtenção de valores mediante aplicação de prestações periódicas ou a decomposição destes (cálculo inverso), deriva da aplicação das séries periódicas uniformes, sendo entendido uma série como uma sucessão de pagamentos ou recebimentos exigíveis em épocas pré-determinadas, destinada a extinguir uma dívida ou constituir um capital. Dentre as séries matemático-financeiras conhecidas, a que melhor permite a obtenção de um capital necessário para projetar a formação da série é o fator de recuperação de capital. O fator de recuperação de capital permite que se determine uma quantia que deve ser retirada em cada período, para que se recupere o investimento feito, mediante aplicação da fórmula (Sendo: "R" o valor da prestação, "P" o capital, "i" a taxa de juros e "n" o número de parcelas): R = P x [ (1 + i) n . i ] / [(1 + i) n] - 1. Como, no caso, tem-se o valor da prestação mensal (R), conhecida em razão da aplicação do percentual de incapacidade laborativa, é necessário se utilizar de um raciocínio inverso, para, com aplicação dos juros mensais (i), mediante um intervalo de tempo (n), se obter o valor do capital necessário (P). Sabendo-se que o FRP (fator de recuperação de capital) é o resultado obtido de [(1 + i) n.i] / [(1 + i) n] - 1, temos que o capital necessário para prover o pensionamento é o produto da divisão de R pelo FRP, de maneira que P (capital necessário) é igual a (R) dividido por FRP (fator de recuperação de capital) P = R / FRP. No caso concreto, verifica-se, frente à expectativa de vida pleiteada, que a parte reclamante teria direito a 404 parcelas, cujo valor, considerando o cômputo do duodécimo do terceiro salário e do terço constitucional de férias resulta em R$353,50 (considerando o percentual de incapacidade acima definido). A base dos juros para capitalização é de 0,5% ao mês. Tal cálculo, pode ser efetivado diretamente pela aplicação dos parâmetros acima, através da planilha de cálculo do valor presente (que aplica diretamente a fórmula) segundo descritivo do sítio do TRT da 24ª Região (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente). Lançados os valores na planilha, é apurado o importe de R$61.273,93 (sessenta e um mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e três centavos). Anoto que o sistema de cálculo não pressupõe disciplina financeira por parte do autor, pois o fato de receber uma indenização maior ou menor, dependendo do critério de obtenção do valor, não indica que terá maior ou menor disciplina. Valores, maiores ou menores, são gastos com a mesma facilidade e igualmente poupados com a mesma facilidade. Também a utilização da taxa de juros de 0,5% ao mês, a menor praticada pelo mercado, é benéfica ao trabalhador, ao contrário do que se pode supor. Como se trata de taxa destinada ao carregamento do valor necessário para se alcançar valor futuro destinado à amortização, quanto menor, resulta em maior valor final, em razão da maior necessidade de capital para prover a amortização pretendida. Assim, a taxa de carregamento utilizada é benéfica ao trabalhador. Por fim, a jurisprudência do TST, apesar de ainda minoritária, tem decisões atuais (30/04/2025) adotando a sistemática: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . 1 . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA E PERÍCIA AMBIENTAL REALIZADAS POR ESPECIALISTAS. MERA INSASTIFAÇÃO COM A CONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NEXO CONCAUSAL LEVE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA . PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2 . DANO MORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 3. DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRUGIA EM VIRTUDE DE LESÃO NO OMBRO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO REGIONAL AO AMPARO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo "quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte" (artigo 496 da CLT). No caso , o Tribunal Regional consignou a existência de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas na ré. Nesse contexto, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem o reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950, parágrafo único, do CCB. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da sua forma de execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais deferida na forma de pensionamento, com pagamento autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve considerar, ainda, os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que teria direito o empregado, porquanto indispensável a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a essa situação, o legislador atribuiu ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, visando a atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (artigo 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a utilização de percentual único a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem preconizado a jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma em acórdãos da minha relatoria, não parece ser a solução mais adequada, por dissociar-se do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final do cálculo. Ressalte-se que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão que dimana da máxima segundo a qual "o dinheiro tem valor no tempo". Logo, revela-se mais adequada - consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do "valor presente" ou "valor atual" para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque tal metodologia permite ao julgador adequar o valor devido a título de indenização para cada caso concreto, atento às suas particularidades, basear-se em critério objetivo (definição do percentual), levar em conta os diferentes períodos de apuração - decorrentes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, revelando-se mais consentânea com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11147-21.2020.5.15.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2025). Sem grifos no original. Quanto ao pedido patronal de compensação do seguro de vida formulado na contestação e reiterado nas contrarrazões, o termo de quitação da fl. 670, emitido pela empresa seguradora em 17-8-2020, informa que a parte autora percebeu indenização no importe de R$5.840,21 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos) decorrente da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, cuja veracidade do contexto e autenticidade não é impugnada na petição de manifestação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Desse modo e tendo em vista a idêntica finalidade da indenização referente à pensão pela incapacidade parcial de trabalho, autoriza-se a compensação com fulcro nos arts. 767 da CLT e 369 do Código Civil, conforme, nesse sentido, o RRAg-959-43.2020.5.12.0023, julgado em 30-8-2022, por unanimidade, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Relatora a Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, cuja fundamentação cita precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, da 2ª, 3ª, da 6ª e da 7ª Turma e na ementa sintetiza o seguinte entendimento: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO COM SEGURO DE VIDA CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que o valor auferido a título de seguro de vida, contratado e pago pelo empregador, é deduzível do montante arbitrado em indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. Os Exmo. Desembargadores do Trabalho, contudo, divergiram quanto ao valor da pensão paga de uma só vez, sob o fundamento que segue: "Considerando os critérios bem definidos no voto do Relator, ora adotados, frente à expectativa de vida, o autor teria direito a 404 parcelas, no valor mensal de R$353,50, já com inclusão do 13º salário e do terço constitucional de férias. Assim, o pensionamento totaliza R$142.814,00 (para pgto em parcelas mensais). Sobre esse valor aplico um redutor de 30% (pois o pensionamento é devido por mais de 30 anos), de forma que o valor da pensão a ser paga de uma só vez é de R$99.969,80". Perante o exposto, foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da parte autora para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização pela incapacidade de trabalho de uma só vez no importe de R$99.969,80 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), autorizando a compensação da indenização securitária percebida no valor de R$5.840,21 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos). 3 - Minoração da indenização por dano moral Quanto à minoração da indenização por dano moral, cuja sentença arbitra no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), consoante apreciado no tópico antecedente, consta do laudo pericial que por causa do acidente de trabalho a parte autora se submeteu à cirurgia para "fixação artrodese com parafuso na interfalangeana proximal, sem mobilidade no terceiro quirodáctilo esquerdo e 2º quirodáctilo esquerdo com mobilidade de 90% na interfalangeana proximal e 10% na IFD (incapacidade funcional irreversível de 90% o terceiro dedo, 30% no 2º dedo e 50% na mão esquerda)". Também informa o perito judicial na realização do exame físico "Redução da flexão interfalangeana, hipotrofia da falange média e distal no dedo médio esquerdo com perda da força de abdução e adução do dedo e ainda redução da força de flexão do indicador com consequente redução da força de preensão/pega da mão esquerda". Nos quesitos formulados pela parte autora responde que a lesão é permanente, que "Houve redução da capacidade funcional residual permanente estimada em 9% considerando o terceiro quirodáctilo esquerdo e 3% considerando o segundo quirodáctilo, somando 12% de redução permanente funcional conforme tabela SUSEP". A diminuição da capacidade de trabalho repercute na intimidade, na vida privada, na honra e na imagem do trabalhador, cuja inviolabilidade e direito à reparação por dano moral é assegurada pelo inc. X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. A respectiva indenização visa uma impossível reparação da dor, com a finalidade de atenuar um provável sofrimento causado pela diminuição da capacidade e da dor psicológica, sem provocar enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. A dificuldade de avaliação do dano moral puro é debatido na doutrina, que afirma ser a indenização livre, ficando ao prudente arbítrio do julgador. Naturalmente que tal discricionariedade deve ter parâmetros mínimos, conforme estabelece o art. 223-G da CLT. O primeiro deles é a análise se o dano moral puro foi capaz de gerar dano moral reflexo, isto é, com repercussão de cunho patrimonial, sendo, neste caso, a resposta positiva, pois o autor tem redução de capacidade laborativa na mão esquerda estimada no importe de 12% (doze por cento). O segundo ponto de análise diz respeito à própria reparação, que deve considerar um valor para compensar o dano, consoante os arts. 186 e 944 do Código Civil, e, bem como, significar punição de caráter pedagógico ao transgressor da norma, avaliando-se, ainda, a condição das partes. A condição insegura, como visto, decorreu da negligência da parte reclamada, que deveria ser mais zelosa com a segurança, prezando por melhores dispositivos de segurança. Diante da conduta da reclamada, do dano gerado, do caráter pedagógico, da proporcionalidade, da necessidade de se compensar pelo sofrimento enfrentado, os critérios do art. 223-G, §1º, da CLT, além das indenizações usualmente deferidas nesta Especializada, a fim de evitar valor irrisório, entendo razoável e proporcional o valor deferido em primeiro grau, que mantenho. 4 - Minoração dos honorários médicos No que concerne à minoração do honorário pericial médico, cuja sentença arbitra no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a alegação da parte reclamada, que o perito "não juntou aos autos os comprovantes dos gastos que porventura antecipou e, bem como, das demais despesas e especificação do seu honorário", não se sustenta. Desconsidera que na mesma data de protocolização do laudo pericial em 27-5-2024 o perito médico apresenta petição informando que "O valor da hora trabalhada foi definido considerando-se a recomendação da Associação Médica do Paraná - SINAM/PR (www.amp.org.br) que atribui como padrão R$180,00 (cento e oitenta reais) por consulta" e discriminando o tempo gasto na atividade da perícia médica consistente na análise minuciosa dos autos - 3h, deslocamento - 6h; entrevista pericial com o autor - 1h; redação do laudo pericial - 5h; resposta aos quesitos das partes - 3h; revisão ortográfica e correções pertinentes - 1h; total de horas - 19h. Considerando esse conjunto de atividades executado por profissional médico, é razoável e proporcional o importe arbitrado de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sobretudo porque na data de protocolização do laudo pericial o salário mínimo era no importe de R$1.412,00. Posto isso, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada nesse aspecto. 5 - Cassação do benefício da justiça gratuita Acerca da cassação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, em que pese o ajuizamento da ação em 11-12-2023, a apresentação da cópia da carteira de trabalho digital cujo documento foi emitido em 28-8-2023 e o teor do §4º do art. 790 da CLT, veio para os autos com a petição inicial declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é assegurada pelos arts. 1º da Lei n. 7.115, de 1983, e 99, §3º, do CPC, conforme está consolidado no item I da Súmula n. 463 do TST. Se isso não bastasse, por força dos arts. 896-C, §§11, 12 e 16, da CLT e 926, 927, III, e 932, IV, alínea "c", do CPC aplica-se a tese vinculante decorrente do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Tribunal Pleno do TST, na apreciação do tema 21, verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A declaração de hipossuficiência, desse modo, também respalda o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada nesse item. 6 - Honorários advocatícios de sucumbência Sobre os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, em que pese o deferimento do benefício da justiça gratuita, a concessão não configura óbice na responsabilização pela verba em apreço, porque o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5.766 em 20-10-2021 não declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, e sim somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Igualmente é pertinente mencionar que o acolhimento de pedido em montante inferior ao valor indicado na petição inicial não caracteriza a sucumbência, porquanto, com fulcro na diretriz extraída dos arts. 926, 927, V, 932, IV, alínea "a", e 985 do CPC, aplica-se a Tese Jurídica n. 5 desse Tribunal Regional do Trabalho, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, verbis: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes". Feitos esses esclarecimentos e como existe pedido formulado pela parte autora integralmente rejeitado, é condenado ao pagamento do honorário advocatício de sucumbência, razão pela qual e considerando a complexidade da demanda e, bem como, os incidentes da instrução e o tempo de tramitação processual, é razoável e proporcional, pois observa os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, arbitrar no importe de 10% (dez por cento). Tendo em vista, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a regra remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. Posto isso, dou provimento parcial ao recurso ordinário da parte reclamada para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido integralmente rejeitado, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na conformidade do §4º do art. 791-A da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; rejeitar as alegações de desfundamentação e de inépcia do pedido recursal e a preliminar de inépcia do pedido de reintegração no emprego ou de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido integralmente rejeitado, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na conformidade do §4º do art. 791-A da CLT. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de indenização pela incapacidade de trabalho de uma só vez no importe de R$ 99.969,80. autorizando a compensação da indenização securitária percebida no valor de R$5.840,21. Novo valor da condenação: R$ 100.000,00; com custas, pela ré, no importe de R$ 2.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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Adriano Grandi Alves e outros x Edrian Miranda e outros

ID: 276568599

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-79.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000368-79.2024.5.12.0043 (ROT) RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor atribuído pela parte autora a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Observância da Tese Jurídica nº 6 fixada por este Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo recorrente EDRIAN MIRANDA e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e recorridos EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Da sentença das fls. 1761 e seguintes, recorrem o autor e a segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) a este Tribunal. Nas razões das fls. 1915 e seguintes, pretende a reclamada a modificação do julgado quanto à produtividade (prêmio produção); aplicação da súmula n. 225 do TST; prêmio por indicadores; diferenças de adicional de periculosidade; horas extras; intervalo intrajornada; validade dos cartões de ponto e do regime compensatório; aplicação da OJ n. 394 da SDI-1 do TST; diferenças de FGTS; diferenças de vale alimentação; e gratuidade da justiça. Na razões das fls. 1978 e seguintes, o reclamante pretende a modificação da sentença quanto a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 340 e OJ nº 397, SDI-1, ambas do TST; à produtividade (prêmio produção); prêmio por indicadores; intervalo intrajornada; e limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões recíprocas são apresentadas nas fls. 1987 e seguintes e 1994 e seguintes. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PARTE RÉ (OI/SA) Prêmio produção. Produtividade (análise conjunta do recurso das partes) Sustenta a reclamada OI que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as diferenças por prêmios de produção supostamente devidas. Afirma que juntou aos autos extratos de produção e fichas financeiras demonstrando o pagamento da rubrica ao reclamante, onde constava detalhadamente as atividades, gatilhos e toda a produção realizada pelo obreiro. Diz que os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, tendo o autor acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além de receber comunicação da empresa sobre a forma como é auferida e paga a produtividade. Sobre as atividades realizadas fora do Click, refere que a testemunha trazida pela ré confirmou que o funcionário tinha a possibilidade de registrá-las e, posteriormente, baixá-las no sistema. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio de produção ("produtividade"), na média apontada no item VIII: 5 instalações de OS única (fixo + velox) por dia no valor de R$ 10,00 cada (= 10,0 pontos) e 5 reparos por dia no valor de R$ 2,00 cada (= 2,0 pontos), descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Vejamos. O ônus probatório relativo ao pagamento da remuneração variável cabe ao empregador, por força do disposto no art. 464 da CLT e em decorrência da aptidão para a prova. No caso, o empregador colacionou aos autos os extratos, boletins da remuneração variável do reclamante e relatórios com detalhamento das atividades. Conforme bem asseverado pelo Juízo de origem (fls.1767/1768): 6. Da subsunção ao caso Registradas as alegações das partes, definida a normatização aplicável e o ônus de prova, cabe agora efetuar a subsunção ao caso dos autos. Como dito, a ré SEREDE juntou aos autos as métricas de cálculo da remuneração variável, pelas quais é possível constatar que foram estabelecidos os requisitos de pagamento da RV, os chamados gatilhos (parcial e total), a forma de pontuação (com pontos positivos e negativos), a forma de ganho de bônus e a conversão em dinheiro (salário). Analisando seu teor, fica evidente que a metodologia utilizada pela empresa para definir os critérios de pagamento da verba de produtividade é bem complexa e de difícil entendimento, o que evidentemente justifica a dificuldade dos trabalhadores em compreendê-los. Nesse contexto, o aplicativo Minha RV podia permitir um acompanhamento das atividades realizadas pelo trabalhador, mas obviamente não permitia verificar a exatidão do cumprimento das métricas, complexas por natureza, como dito. Vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A ré SEREDE apresentou nos autos os relatórios de acompanhamento da remuneração variável e os extratos de atividades, pelos quais era documentada a produção dos empregados. A parte autora impugnou os extratos de atividades/produção, apresentando demonstrativo baseado na média diária alegada. Analisando esse demonstrativo, verifico que a parte autora não observou as métricas da empresa no apontamento das diferenças que entendia devidas, sendo totalmente inidôneo, pois - vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A causa de pedir inicial e o demonstrativo da parte autora simplesmente apontam um número de reparos e instalações e multiplicam por valor unitário da atividade, mas esse não era o método de apuração da produtividade, conforme os normativos juntados (métricas). De todo modo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Concluindo, condeno a ré SEREDE a pagar à parte autora o seguinte: 1. diferenças da verba produtividade, no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. As reclamadas, portanto, desincumbiram-se parcialmente do seu ônus probatório, já que apresentaram os extratos das atividades do reclamante que ensejaram o pagamento das remunerações variáveis, bem como as normas coletivas e as métricas aplicáveis, não obtendo êxito o reclamante em demonstrar diferenças efetivas, tal como esposado da sentença revisanda. Por outro lado, não se olvida que a parte reclamante comprovou que havia o repasse de trabalho fora do sistema Click, o que foi referendado pelas testemunhas ouvidas, ao passo que não há elucidação de que tais atividades fossem efetivamente inseridas no sistema, ônus que competia à ré e do qual não se desonerou. Nesse aspecto, cito excerto da sentença com o depoimento das partes e pormenorização (fls. 1765/1766): A testemunha Robson, ouvida a convite da parte autora, informou que "em média fazia 7 atividades por dia via clic; o aplicativo clic prevê a duração de 40 minutos para cada atividade, então ocorria de encerrar e colocar a próxima em execução, mesmo ainda não tendo concluído a anterior; fora do clic fazia mais 3 ou 4 atividades de instalação, reparo, mudança de endereço; as atividades tinham duração média de 1:30; (...) quanto às atividades fora do clic, ia na casa do cliente com uma ordem de serviço que era assinada pelo cliente e devolvida ao supervisor, sendo que nessa ordem não constava sua matrícula; (...)". A testemunha Pedro Passig Filho, indicada pela parte autora, ouvida nos autos do processo n. 0000706-31.2020.5.12.0031 (prova emprestada), referiu que: "realizava, em média, de 9 a 12 serviços por dia, sendo 4 a 6 instalações, sendo o restante, serviços de reparos; cerca de metade dos serviços realizados não eram registrados no sistema Click; o depoente perdia a premiação de instalação que houvesse reparo, ainda que o problema não ocorresse por sua culpa; o depoente não sabe informar quantos serviços não eram contabilizados na premiação por causa de reparos posteriores; o depoente acredita que recebia apenas metade do devido a título de premiação; toda atividade gera ordem de serviço, inclusive se o serviço for realizado sem registro no sistema Click; o relatório de atividades não discriminava os serviços realizados." A primeira testemunha indicada pela primeira ré afirmou que era possível o controle da produtividade via aplicativo, sendo que recebiam as tarefas apenas por meio dele (a segunda, Johnatan, até admitiu a vinda de atividades fora do Click, mas disse que eram baixadas para o sistema posteriormente). Analisando esses depoimentos, não vejo como dar credibilidade às testemunhas apresentadas pela primeira ré, pois é muito mais crível que os instaladores e técnicos recebessem tarefas também por meio de seu supervisor, de modo extraoficial, do que houvesse um sistema absolutamente rígido e que não admitisse essas tarefas adicionais - seria incompatível com a natureza da atividade da empresa ré, baseada na realização de reparos e instalações de telefonia e internet, muitos deles em regime de urgência. Note-se que é muito comum a ocorrência de repetições de serviços, além das costumeiras reclamações de clientes (as operadoras de telefonia e internet são líderes nesse quesito), o que evidentemente impõe que determinadas tarefas sejam resolvidas fora do sistema de agendamento comum. Sobre esse aspecto, há prova documental robusta (produzida nos autos n. 0000184-31.2021.5.12.0043, também em trâmite por este Juízo e cuja juntada nestes autos foi determinada por ser relevante ao presente processo), indicando que havia sim a exigência de realização de tarefas fora do aplicativo Click (vide e-mails oriundos do endereço prioridades.foraclick@seredesa.com.br, assim como as mensagens trocadas entre empregados e gestores de áreas, muitas com vários códigos e aspectos técnicos, sendo inegavelmente relativas à empresa ré). Desta forma, em que pese a não confirmação de diferenças existentes em relação aos serviços realizados via sistema, está correta a análise sentencial de que houvera o repasse de tarefas fora do aplicativo da empresa, seja via e-mail, seja via troca de mensagens aos longo da jornada. De outra banda, não tem razão o reclamante quanto à aplicação dos parâmetros de cálculo referidos na inicial, porquanto, efetivamente não comprovou a totalidade do seu direito, mas apenas aquele relativo às ordens passadas fora do sistema. Nesse passo, considero razoável o arbitramento feito pelo Juiz a quo, no que se refere ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras. Contudo, com suporte no art. 375 do CPC e tendo como base precedentes desta Turma envolvendo as mesmas reclamadas, arbitro com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Ante o exposto, Dou provimento parcial ao recurso da autora e nego provimento ao recurso da ré Súmula n. 225 do TST Pretende a reclamada sejam excluídos da condenação os reflexos da parcela "Diferenças de Prêmio-Produção" na base de cálculo do repouso semanal remunerado, eis que ambas parcelas referem-se a produtividade, não se tratando da hipótese prevista no artigo 457 da CLT. A sentença assim decidiu quanto ao tema: Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. Pois bem. A referida Súmula nº 225 do TST estabelece que "as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado". Esse enunciado se refere à gratificação que tem por base um valor fixo e mensal, quando o empregado atinge determinada meta produtiva e por isso a sua remuneração já inclui no repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 605/409. Situação diferente é a da gratificação por produtividade, que nada mais é do que a remuneração por unidade de produção e, nesse caso, também por força da Lei nº 605/49 e da Súmula nº 225 do TST devem refletir no repouso semanal remunerado. Não há confundir a natureza da remuneração com o período do tempo de pagamento do salário. O "prêmio produção" recebido pelo reclamante, porque variável em razão da produtividade, em nada se confunde com a gratificação paga mensalmente em valor fixo, na forma de incentivo ao trabalhador. Assim sendo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 225 do TST. A respeito, colaciono o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As parcelas variáveis quitadas com habitualidade ostentam natureza salarial, sendo irrelevante, para tanto, a nomenclatura que lhes foi atribuída pelo empregador. Precedentes. 2. Se se cuida, como na espécie, de parcela variável da remuneração do empregado, não há substrato fático para a incidência da Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que a parcela seja denominada "gratificação de produtividade". 3. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 153000-54.2008.5.02.0003, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). Nesse aspecto, ainda que o Magistrado de origem tenha entendido por inaplicável ao caso e, cuidando-se para não ferir o princípio do no reformatio in pejus, nego provimento ao recurso, nesse item. Prêmio por indicadores (análise conjunta do recurso das partes) Afirma a reclamada que o juiz a quo deferiu à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores) em razão de suspostamente existirem atividades repassadas por fora do sistema click e não contabilizados. Esclarece que o prêmio por atingimento de metas (indicadores), está plenamente previsto nas normas coletivas e, caso o autor não tenha recebido os valores previstos seria porque não atingiu as metas estipuladas, citando que as instalações e/ou reparados por ele realizados seguidamente não eram finalizados corretamente, sempre existindo "pendências" em suas execuções. Sustenta que o reclamante não produziu prova daquilo que lhe seria devido e em relação ao pleito de integração da parcela paga a título de metas, as gratificações de desempenho já integram as verbas salariais, não havendo que se falar em diferenças. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio por indicadores, na média apontada no item IX: R$ 805,00 por mês, descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Sem razão as recorrentes. A sentença de origem assim decidiu (fl. 1769): Os critérios de pagamento das bonificações não restaram controvertidos pela defesa da ré SEREDE (e, de resto, estão no normativo de marcador 43), de modo que somente resta verificar a ocorrência do pagamento correto. O demonstrativo da parte autora novamente não observou os critérios das novas métricas, sendo inidôneo. Contudo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Assim, defiro à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores), no período a partir do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de bonificação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos em RSR (e feriados), em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (apenas o adicional, conforme Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa. Considerando-se o decidido no item acima, imperioso o reconhecimento de que existem diferenças não quitadas em benefício da parte reclamante, uma vez que comprovada a existência de tarefas repassadas fora do aplicativo/sistema da empresa. Nos mesmos moldes acima explanados, e por razoabilidade e equidade, mantenho o arbitramento fixado em 1º Grau. Nego provimento a ambos os recursos. Adicional de periculosidade. Diferenças Irresigna-se a reclamada-recorrente com a sentença que considerou que o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre a renumeração do autor e não sobre o salário base, entendendo que a sua função deveria ser equiparada a dos eletricitários e que os ACTs garantiriam o pagamento do adicional sobre a renumeração. Aduz que é incontroverso o fato de que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Nesse sentido destaca que a clausula normativa não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago considerando a totalidade da remuneração recebida, mas apenas que os funcionários que não receberam o referido adicional, caso venha a ser comprovado por meio de perícia técnica, receberão o adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/85, o que não é o caso do autor, pois este já recebia o adicional de periculosidade. A sentença de piso decidiu (fls. 1770/1771): De toda forma, o TST consagrou o entendimento de que "O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.", conforme item II da Súmula 191. Assim, no período de vigência de tal redação das normas coletivas, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser a totalidade das verbas remuneratórias, já que o adimplemento deve ser "nos termos da mencionada lei". É importante destacar que a redação das normas coletivas fez referência à Lei Federal n. 7.369/85 mesmo após ela ter sido revogada pela Lei Federal n. 12.740/12, com vigência a partir de 10/12/12. E durante todo o período contratual da parte autora, a redação das normas coletivas se manteve a mesma. O fato de as normas coletivas terem feito referência à base de cálculo de lei já revogada não beneficia a empresa ré, pois mesmo que não houvesse lei alguma, as partes signatárias poderiam convencionar base de cálculo distinta, já que não há vedação normativa a respeito e vigora amplamente, nesse campo (direitos disponíveis), o princípio da autodeterminação coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Assim, defiro à parte autora diferenças de adicional de periculosidade, a serem calculadas sobre a verba "produtividade" (paga e diferenças ora deferidas - produtividade e metas/indicadores), no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação. Sem razão a recorrente. O reclamante atuou como "Operador Multifuncional" no período imprescrito. O trabalho por ele desenvolvido não se equipara, para fins de remuneração, ao eletricitário, aplicando-se o previsto no § 1º do art. 193 da CLT. Nesse sentido, é também o teor da Súmula nº 191 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Todavia, as normas coletivas da categoria profissional do reclamante estabelecem critério mais vantajoso, determinando que adicional de periculosidade será adimplido nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86, in verbis (exemplo: ACT 2021/2022- fl. 1393) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Assim, embora revogada pela Lei nº 12.740/2012, as disposições da Lei nº 7.369/85 são aplicadas, na hipótese, por incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não poderia a reclamada alterar as cláusulas coletivas, de forma unilateral e, ainda, em evidente prejuízo ao empregado. Não é acolhido o pedido sucessivo. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República e 457, § 1º, da CLT, são mantidos os reflexos deferidos na sentença. Nego provimento ao recurso, no particular Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Regime compensatório Inconforma-se a reclamada com a invalidação dos registros de jornada quanto ao término das atividades do autor, ao argumento de que todas as horas laboradas era registradas e sempre que houve labor em jornada extraordinária, estas foram devidamente registradas e compensadas ou pagas corretamente. Diz que os cartões de ponto trazidos pela primeira ré apontam registros de jornadas variáveis e o registro de um número considerável de horas extras, inclusive com anotação de horário de saída após as 19 horas. Afirma haver alguns dias com anotação de horário de início da jornada antes das 08 horas, e anotações de labor em finais de semana, de forma a fragilizar a tese autoral, não sendo crível que, se a segunda ré tivesse a intenção de fraudar os controles de jornada, permitiria a anotação de um vasto número de horas extras, inclusive em finais de semana. Ainda, quanto à autorização para realização de horas extras, aduz ser evidente a necessidade de um prévio consentimento, pois o gestor deve avaliar a real necessidade de concluir o serviço no mesmo dia ou se este pode ser postergado para outro momento, o que é prática comum em qualquer empresa, e que teria sido confirmado pela testemunha Cleber, o qual disse serem as horas registradas diante do labor extraordinário sem necessidade de autorização para tal mas tão somente uma solicitação para realização das mesmas. Desta maneira, entende que não haver qualquer elemento capaz de declarar inválidos os cartões ponto juntados pela primeira reclamada SEREDE, ante a clareza das provas testemunhais produzidas pela reclamada. Não bastasse, inconforma-se com a invalidação do regime de compensação estabelecido entre as partes. Diz que o recorrido já obteve compensação de horas inúmeras vezes, não podendo pretender o pagamento de horas que estavam a sua disposição para gozo, sob pena de locupletamento indevido. Refere que a jornada compensatória está prevista em acordo individual de trabalho e que eventual excesso de labor durante a semana compensava a ausência de labor aos sábados, bem como o labor extraordinário poderia ser compensado com a redução de labor em outro dia. À análise. Na peça de ingresso, o afirmou o autor que trabalha permanentemente em regime extraordinário, na média das 8h às 20h, e algumas vezes muito além desse horário, argumentando que não é possível realizar o registro de ponto de forma correta. Os espelhos de ponto, apresentados nas fls. 407 e ss., apontam que a jornada contratual do reclamante era das 08h às 18h, de segunda à quinta-feira e das 08h às 17h, na sexta-feira, com 1 hora de intervalo, resultando em carga laboral semanal de 44 horas. Destaco que os cartões de ponto são, por excelência, a prova efetiva da jornada de trabalho realizada pelo empregado, que, impugnados pelo reclamante, transfere a ele o ônus de desconstituí-los, na forma do art. 818, inc. I, da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Friso que a ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não acarreta a nulidade dos registros, já que não há exigência legal nesse sentido, mormente quando há lançamento da prestação de horas extras. Pelo que se verifica, os registros contêm anotações variáveis, isto é, não são considerados britânicos (Súmula nº 338, item III, do TST). Logo, são válidos como meio de prova da jornada até que se prove o contrário, ônus que incumbe ao reclamante, por fato constitutivo do seu direito. Da análise da prova oral, compartilho do entendimento do Magistrado a quo de que as horas do final da jornada não eram registradas corretamente. Isso porque, em que pese as testemunhas trazidas a convite da parte reclamada afirmarem que apesar de o registro das horas extras depender de autorização, e que essa era sempre concedida, de fato, "seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor.". Diante disso, tenho que o horário das 19h30min para o término da jornada, arbitrado em sentença, está de acordo com a prova testemunhal e os limites da inicial, bem como mostra-se razoável e condizente com a realidade. Quanto à validade do acordo de compensação de jornada, entendo que a sentença também está correta, porquanto invalidados os registros quanto ao final da jornada, e tendo sido constatado que o reclamante laborava mais de 10 horas diárias. Nesse sentido, ainda que formalmente pactuada, o trabalho habitual nos dias que deveriam ser destinados à compensação (sábados) e/ou por mais de dez horas diárias, por desvirtuar os objetivos do acordo e implicar na alteração da jornada máxima semanal de 44 horas estabelecida no inciso XIII do art. 7º da Constituição, impedindo o descanso prometido e devido ao empregado, materialmente tem o efeito de descaracterizar a compensação de jornada, em verdade, nunca concretizada no plano dos fatos (princípio da primazia da realidade). Ressalto que, mesmo antes da Lei n. 13.467/2017, em meus votos, fazia a diferenciação entre a mera prestação habitual de horas extras durante a semana e o trabalho habitual nos dias destinados à compensação (sábados) e/ou trabalho acima de dez horas diárias, apontando para a maior gravidade nos dois últimos casos, que representam vícios substanciais no acordo, tornando-o inexistente na prática. Inclusive, entendia pela inaplicabilidade do Enunciado 85 da Súmula do TST nos dois últimos casos, determinando sempre o pagamento das horas extras mais o adicional, e não apenas do adicional de horas extras, na forma da parte final do item IV do referido Enunciado. Portanto, a introdução dos §§5º e 6º no art. 59, bem como do art. 59-B, caput e parágrafo único, todos na CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada altera meu entendimento, que se distingue substancialmente da hipótese apresentada nos referidos dispositivos. Meu particular entendimento se refere à hipótese, muito mais grave, de trabalho acima das dez horas diárias e/ou nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Na hipótese que apresento, não se trata apenas da prestação habitual de horas extras ou mera irregularidade formal, mas do vício substancial que fere o próprio escopo do acordo de compensação de jornada, que, no caso concreto, é a realização de labor acima das dez horas diárias. Há que ser mantida, portanto, a sentença de origem, que invalidou o acordo de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Por fim, observo que a dedução das horas pagas já foi autorizada na sentença, nos seguintes termos (fl. 1776): "autorizo o abatimento de valores pagos sob o mesmo título (OJ 415 da SDI do TST)". Nego provimento ao recurso da reclamada, quanto ao item Aplicação da Súmula n. 394 do TST A reclamada pede a reforma da decisão para que seja adotado o critério estabelecido pela OJ 394 do TST e pela Súmula 65 do TRT12. Em relação à OJ 394 da SDI-1 do TST, o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que a referida tese é aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. A decisão proferida em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, incluindo sua modulação, constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927). Assim, em conformidade com a modulação de efeitos fixada na tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST, que alterou a Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 não gera repercussões. Às horas extras prestadas a partir da referida data, aplica-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Intervalo intrajornada (análise conjunta do recurso das partes) Diz a recorrente que o obreiro sempre usufruiu na totalidade do intervalo intrajornada e interjornada, ressaltando que os cartões-ponto juntados pela reclamada espelham na íntegra os horários cumpridos pelo demandante, havendo a correta contraprestação das horas ali consignadas, devendo, portanto, ser considerados como prova cabal acerca da jornada de trabalho. A parte reclamante aduz que fora contratada antes da vigência da Lei n. 13.467/17, caso em que, sendo reconhecido a concessão parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período correspondente, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST, com os respectivos reflexos, ante a sua natureza salarial. Pois bem. Os registros de ponto, que abrangem o período imprescrito de contrato (fls. 407 e ss.), atestam que os intervalos intrajornada eram corretamente usufruídos e, muitas vezes, além de 1 (uma) hora. Nesse contexto, e também considerando a atividade externa desempenhada pelo reclamante, ainda que com registro de entrada e saída, mas sem controle direto da empregadora no intervalo, tenho que a referida pausa podia ser regularmente usufruída durante todo o período do contrato. Assim, reformo a decisão de origem no tocante ao arbitramento do intervalo intrajornada, que considero regularmente usufruído em 1 (uma) hora diária. Dou provimento ao recurso para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular. Por corolário, prejudicada a análise do pedido do reclamante. Diferenças de vale alimentação Busca a reversão da condenação ao pagamento de vale refeição conforme jornada arbitrada, além das horas extras consideradas semanalmente realizadas. Todavia, considerando a jornada fixada, havia prestação de horas extraordinárias igual ou superior a 2 (duas) diárias, sendo devido o pagamento de diferenças a título de vale alimentação, conforme determinado na própria norma coletiva (ex vi parágrafo segundo da cláusula décima quinta - ACT 2019/2020, fl. 1356). Nego provimento ao recurso, quanto ao item. FGTS sobre as parcelas deferidas O Juízo de origem deferiu verbas salariais com reflexos em FGTS. Tendo em vista que há condenação ao pagamento de verbas salariais, não há falar em exclusão de reflexos em FGTS. Nego provimento ao recurso, quanto ao item. Gratuidade da justiça Requer seja reformada a decisão, tendo em vista a falta de previsão legal para a concessão da gratuidade e pelo fato de que o reclamante não preenche os requisitos legais. Trata-se de ação ajuizada em 06.05.2024, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Observo que, à época do ajuizamento da ação, o salário do reclamante (rubrica 00005) era de cerca de R$ 2.016,00, sendo este o seu salário base, o que é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do ano de 2024. Ademais, em relação à concessão do benefício da justiça gratuita, o pleno do TST, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Desse modo, tendo a reclamante colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, entendo que preenche os requisitos para concessão do benefício. Assim, mantenho a decisão, no particular. Impugnação da sentença líquida A reclamada (OI) insurge-se contra os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos critérios adotados para a atualização dos valores da condenação. Não há impedimento legal à prolação de sentença líquida, como feito no caso, pois o art. 879 da CLT, ao consignar "sendo ilíquida a sentença exequenda", deixa clara a possibilidade da sua existência. No entanto, em casos como esse, vislumbro algumas restrições a respeito da coisa julgada. De antemão, pontuo que a adoção dos critérios estabelecidos na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 são de observância imediata e obrigatória analisado em tópico anterior. No mais, sem demérito algum para os Magistrados, e Magistradas, que adotam a prática de proferir sentenças líquidas, mormente diante do estímulo que lhes confere a Corregedoria do TRT/12, ao estender o prazo de sua publicação para 40 dias (Portaria GP/CR nº306/11, art. 7º), tenho certas ressalvas quanto à formação da coisa julgada, quando há a necessidade de haver a liquidação por cálculos que demande a elaboração de operações aritméticas, independentemente do seu grau de complexidade. Isso porque a sentença líquida não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, diante da previsão constante na parte final do art. 876, "caput", da CLT: Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (grifei). Considerando que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de oito dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos também estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. E não se argumente que a regra do art. 879, § 2º, da CLT seria restrita aos casos de sentença ilíquida. O direito das partes, de manifestação sobre os cálculos na fase de execução, está ainda mais evidente a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que conferiu nova redação ao §2º do art. 879 da CLT, para fazer constar que o juiz "deverá [não mais poderá] abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação" (grifei). Prazo esse que, evidentemente, não se confunde com o prazo para interposição do recurso ordinário, fixado no art. 895, inc. I, da CLT. Assim, ao meu sentir, resta evidente que se exigir das partes manifestação no prazo de 8 dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o direito de exercerem o direito de defesa conforme estabelecem os arts. 879, § 2º e 884, § 3º, ambos da CLT. Não é demais registrar que a instância revisora não é dotada de condições materiais para, de forma adequada e com acerto, apreciar recursos ordinários com viés também de agravo de petição, e não raras vezes com grau elevado de dificuldade e complexidade, no prazo que lhe é conferido para relatar e revisar processos em grau de recurso. Além do atropelo do rito processual expresso em lei, há oneração desnecessária do processo, principalmente quando é nomeado perito para a elaboração desses cálculos, tendo em vista que a decisão não transitou em julgado, podendo ocorrer a sua reforma com a improcedência de todos os pedidos. Ademais, inexistindo declaração de inconstitucionalidade dos arts. 876, 879 e 884 da CLT, permanecem eles como normas cogentes, de observância obrigatória por força do art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição, o que inviabiliza eventual reconhecimento de preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos apresentados com sentença na fase de conhecimento quando da interposição de recurso ordinário. Por conta desses fundamentos, entendo não ser esse o momento processual oportuno para discussão acerca de cálculos, uma vez que as partes têm direito à observância do procedimento previsto nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo esse o único provimento possível nesta fase processual. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. RECURSO DA PARTE AUTORA Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST. Inaplicabilidade A parte reclamante aduz ser inaplicável ao caso em concreto o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST, porquanto o autor não recebia remuneração na forma de comissionista puro. Desta forma, requer seja provido o recurso para que seja afastada a aplicação da Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST e que seja determinada a aplicação da súmula 264 do TST em relação à integração das diferenças de prêmio produção no cálculo das horas extras. Vejamos. A sentença determinou a aplicabilidade da OJ-SDI1 nº 397 do TST no cálculo das horas extras (fl. 1775). As fichas financeiras demostram que a remuneração do reclamante era composta de salário fixo e de salário variável (salário base + remuneração variável (produtividade e prêmio por indicadores)). A produtividade (prêmio produção) era paga conforme as instalações executadas. Já o "prêmio por indicadores/metas era paga em caso de atingimento de metas predefinidas pela empregadora (R$ 550,00 em eficácia de reparos e instalações; R$ 500,00 em produtividade com qualidade e R$ 100,00 em redução de entrantes de reparos). Em relação à aplicabilidade ou não da OJ nº 397 da SDI-1 do TST em relação aos prêmios, deve-se observar a forma de sua remuneração. Se tiverem como forma de remuneração a unidade de produção, pagas pela venda de produtos e serviços do empregado (resultado), sendo variável e independente do tempo de prestação de serviços, deve-se aplicar a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, já que o valor de cada venda/serviço auferido pelo empregado é considerado para fins de remuneração do valor da hora normal, ficando nítida a natureza de comissões. É o caso da "produtividade", como tratado nos autos. Se pagos pelo atingimento de determinado resultado predefinido pelo empregador (produção), mas levando em consideração a unidade de tempo e a forma fixa e mensal, não é aplicável a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, caso do "prêmio por indicadores/metas" Assim, no caso, a produtividade paga ao reclamante (prêmio produção) é parcela variável que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista na OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Essa Orientação Jurisprudencial é bastante clara ao estabelecer a forma de cálculo das horas extras nos casos em que o salário é composto por uma parte fixa e outra variável, senão vejamos: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº. 340 do TST. Em relação ao pedido de integração das diferenças no cálculo das horas extras, com amparo na Súmula n. 264 do TST, verifico que na sentença já foi determinado que a base de cálculo das horas extras será composta de salário básico, adicional de periculosidade e produtividade, e que, no caso desta última, deveria ser observada a forma de cálculo de trata a Súmula n. 340 do TST e OJ n. 397 da SDI-1 do TST (fl. 1775). Registro que a determinação da incidência da OJ n. 397 da SDI-I e da Súmula n. 264 não conflitam entre si, pois esta versa sobre a base de cálculo das horas extras e aquela sobre a fórmula de adimplemento no caso de remuneração fixa mais variável. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Limitação aos valores da inicial A presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Consoante o §1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela referida lei, a reclamação escrita deverá conter "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifei). O trecho destacado evidencia que o valor informado na petição inicial pode resultar de mera estimativa. Com efeito, não há exigência legal de que os pedidos elencados na inicial estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de seu valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual, conferida pela lei ao demandante. Não há impedimento a que o demandante proceda, desde o início, à devida apuração dos valores que entende lhe serem devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na petição inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (destaquei). De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da petição inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não há margem para interpretar que os valores destacados na inicial não deem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. Destaco, que a matéria já foi analisada por este Regional no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tendo sido aprovada a Tese Jurídica nº 06, nos seguintes termos: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Nego provimento ao recurso quanto ao tópico. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ (OI) para determinar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, nos termos da fundamentação; para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular; para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), mantendo-se os comandos sentenciais; limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Custas alteradas. (de R$ 3.000,00, pela parte ré, sobre o valor da condenação alterado provisoriamente para R$ 150.000,00). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDRIAN MIRANDA

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Adriano Grandi Alves e outros x Edrian Miranda e outros

ID: 276568654

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-79.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000368-79.2024.5.12.0043 (ROT) RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor atribuído pela parte autora a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Observância da Tese Jurídica nº 6 fixada por este Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo recorrente EDRIAN MIRANDA e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e recorridos EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Da sentença das fls. 1761 e seguintes, recorrem o autor e a segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) a este Tribunal. Nas razões das fls. 1915 e seguintes, pretende a reclamada a modificação do julgado quanto à produtividade (prêmio produção); aplicação da súmula n. 225 do TST; prêmio por indicadores; diferenças de adicional de periculosidade; horas extras; intervalo intrajornada; validade dos cartões de ponto e do regime compensatório; aplicação da OJ n. 394 da SDI-1 do TST; diferenças de FGTS; diferenças de vale alimentação; e gratuidade da justiça. Na razões das fls. 1978 e seguintes, o reclamante pretende a modificação da sentença quanto a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 340 e OJ nº 397, SDI-1, ambas do TST; à produtividade (prêmio produção); prêmio por indicadores; intervalo intrajornada; e limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões recíprocas são apresentadas nas fls. 1987 e seguintes e 1994 e seguintes. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PARTE RÉ (OI/SA) Prêmio produção. Produtividade (análise conjunta do recurso das partes) Sustenta a reclamada OI que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as diferenças por prêmios de produção supostamente devidas. Afirma que juntou aos autos extratos de produção e fichas financeiras demonstrando o pagamento da rubrica ao reclamante, onde constava detalhadamente as atividades, gatilhos e toda a produção realizada pelo obreiro. Diz que os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, tendo o autor acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além de receber comunicação da empresa sobre a forma como é auferida e paga a produtividade. Sobre as atividades realizadas fora do Click, refere que a testemunha trazida pela ré confirmou que o funcionário tinha a possibilidade de registrá-las e, posteriormente, baixá-las no sistema. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio de produção ("produtividade"), na média apontada no item VIII: 5 instalações de OS única (fixo + velox) por dia no valor de R$ 10,00 cada (= 10,0 pontos) e 5 reparos por dia no valor de R$ 2,00 cada (= 2,0 pontos), descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Vejamos. O ônus probatório relativo ao pagamento da remuneração variável cabe ao empregador, por força do disposto no art. 464 da CLT e em decorrência da aptidão para a prova. No caso, o empregador colacionou aos autos os extratos, boletins da remuneração variável do reclamante e relatórios com detalhamento das atividades. Conforme bem asseverado pelo Juízo de origem (fls.1767/1768): 6. Da subsunção ao caso Registradas as alegações das partes, definida a normatização aplicável e o ônus de prova, cabe agora efetuar a subsunção ao caso dos autos. Como dito, a ré SEREDE juntou aos autos as métricas de cálculo da remuneração variável, pelas quais é possível constatar que foram estabelecidos os requisitos de pagamento da RV, os chamados gatilhos (parcial e total), a forma de pontuação (com pontos positivos e negativos), a forma de ganho de bônus e a conversão em dinheiro (salário). Analisando seu teor, fica evidente que a metodologia utilizada pela empresa para definir os critérios de pagamento da verba de produtividade é bem complexa e de difícil entendimento, o que evidentemente justifica a dificuldade dos trabalhadores em compreendê-los. Nesse contexto, o aplicativo Minha RV podia permitir um acompanhamento das atividades realizadas pelo trabalhador, mas obviamente não permitia verificar a exatidão do cumprimento das métricas, complexas por natureza, como dito. Vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A ré SEREDE apresentou nos autos os relatórios de acompanhamento da remuneração variável e os extratos de atividades, pelos quais era documentada a produção dos empregados. A parte autora impugnou os extratos de atividades/produção, apresentando demonstrativo baseado na média diária alegada. Analisando esse demonstrativo, verifico que a parte autora não observou as métricas da empresa no apontamento das diferenças que entendia devidas, sendo totalmente inidôneo, pois - vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A causa de pedir inicial e o demonstrativo da parte autora simplesmente apontam um número de reparos e instalações e multiplicam por valor unitário da atividade, mas esse não era o método de apuração da produtividade, conforme os normativos juntados (métricas). De todo modo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Concluindo, condeno a ré SEREDE a pagar à parte autora o seguinte: 1. diferenças da verba produtividade, no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. As reclamadas, portanto, desincumbiram-se parcialmente do seu ônus probatório, já que apresentaram os extratos das atividades do reclamante que ensejaram o pagamento das remunerações variáveis, bem como as normas coletivas e as métricas aplicáveis, não obtendo êxito o reclamante em demonstrar diferenças efetivas, tal como esposado da sentença revisanda. Por outro lado, não se olvida que a parte reclamante comprovou que havia o repasse de trabalho fora do sistema Click, o que foi referendado pelas testemunhas ouvidas, ao passo que não há elucidação de que tais atividades fossem efetivamente inseridas no sistema, ônus que competia à ré e do qual não se desonerou. Nesse aspecto, cito excerto da sentença com o depoimento das partes e pormenorização (fls. 1765/1766): A testemunha Robson, ouvida a convite da parte autora, informou que "em média fazia 7 atividades por dia via clic; o aplicativo clic prevê a duração de 40 minutos para cada atividade, então ocorria de encerrar e colocar a próxima em execução, mesmo ainda não tendo concluído a anterior; fora do clic fazia mais 3 ou 4 atividades de instalação, reparo, mudança de endereço; as atividades tinham duração média de 1:30; (...) quanto às atividades fora do clic, ia na casa do cliente com uma ordem de serviço que era assinada pelo cliente e devolvida ao supervisor, sendo que nessa ordem não constava sua matrícula; (...)". A testemunha Pedro Passig Filho, indicada pela parte autora, ouvida nos autos do processo n. 0000706-31.2020.5.12.0031 (prova emprestada), referiu que: "realizava, em média, de 9 a 12 serviços por dia, sendo 4 a 6 instalações, sendo o restante, serviços de reparos; cerca de metade dos serviços realizados não eram registrados no sistema Click; o depoente perdia a premiação de instalação que houvesse reparo, ainda que o problema não ocorresse por sua culpa; o depoente não sabe informar quantos serviços não eram contabilizados na premiação por causa de reparos posteriores; o depoente acredita que recebia apenas metade do devido a título de premiação; toda atividade gera ordem de serviço, inclusive se o serviço for realizado sem registro no sistema Click; o relatório de atividades não discriminava os serviços realizados." A primeira testemunha indicada pela primeira ré afirmou que era possível o controle da produtividade via aplicativo, sendo que recebiam as tarefas apenas por meio dele (a segunda, Johnatan, até admitiu a vinda de atividades fora do Click, mas disse que eram baixadas para o sistema posteriormente). Analisando esses depoimentos, não vejo como dar credibilidade às testemunhas apresentadas pela primeira ré, pois é muito mais crível que os instaladores e técnicos recebessem tarefas também por meio de seu supervisor, de modo extraoficial, do que houvesse um sistema absolutamente rígido e que não admitisse essas tarefas adicionais - seria incompatível com a natureza da atividade da empresa ré, baseada na realização de reparos e instalações de telefonia e internet, muitos deles em regime de urgência. Note-se que é muito comum a ocorrência de repetições de serviços, além das costumeiras reclamações de clientes (as operadoras de telefonia e internet são líderes nesse quesito), o que evidentemente impõe que determinadas tarefas sejam resolvidas fora do sistema de agendamento comum. Sobre esse aspecto, há prova documental robusta (produzida nos autos n. 0000184-31.2021.5.12.0043, também em trâmite por este Juízo e cuja juntada nestes autos foi determinada por ser relevante ao presente processo), indicando que havia sim a exigência de realização de tarefas fora do aplicativo Click (vide e-mails oriundos do endereço prioridades.foraclick@seredesa.com.br, assim como as mensagens trocadas entre empregados e gestores de áreas, muitas com vários códigos e aspectos técnicos, sendo inegavelmente relativas à empresa ré). Desta forma, em que pese a não confirmação de diferenças existentes em relação aos serviços realizados via sistema, está correta a análise sentencial de que houvera o repasse de tarefas fora do aplicativo da empresa, seja via e-mail, seja via troca de mensagens aos longo da jornada. De outra banda, não tem razão o reclamante quanto à aplicação dos parâmetros de cálculo referidos na inicial, porquanto, efetivamente não comprovou a totalidade do seu direito, mas apenas aquele relativo às ordens passadas fora do sistema. Nesse passo, considero razoável o arbitramento feito pelo Juiz a quo, no que se refere ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras. Contudo, com suporte no art. 375 do CPC e tendo como base precedentes desta Turma envolvendo as mesmas reclamadas, arbitro com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Ante o exposto, Dou provimento parcial ao recurso da autora e nego provimento ao recurso da ré Súmula n. 225 do TST Pretende a reclamada sejam excluídos da condenação os reflexos da parcela "Diferenças de Prêmio-Produção" na base de cálculo do repouso semanal remunerado, eis que ambas parcelas referem-se a produtividade, não se tratando da hipótese prevista no artigo 457 da CLT. A sentença assim decidiu quanto ao tema: Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. Pois bem. A referida Súmula nº 225 do TST estabelece que "as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado". Esse enunciado se refere à gratificação que tem por base um valor fixo e mensal, quando o empregado atinge determinada meta produtiva e por isso a sua remuneração já inclui no repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 605/409. Situação diferente é a da gratificação por produtividade, que nada mais é do que a remuneração por unidade de produção e, nesse caso, também por força da Lei nº 605/49 e da Súmula nº 225 do TST devem refletir no repouso semanal remunerado. Não há confundir a natureza da remuneração com o período do tempo de pagamento do salário. O "prêmio produção" recebido pelo reclamante, porque variável em razão da produtividade, em nada se confunde com a gratificação paga mensalmente em valor fixo, na forma de incentivo ao trabalhador. Assim sendo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 225 do TST. A respeito, colaciono o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As parcelas variáveis quitadas com habitualidade ostentam natureza salarial, sendo irrelevante, para tanto, a nomenclatura que lhes foi atribuída pelo empregador. Precedentes. 2. Se se cuida, como na espécie, de parcela variável da remuneração do empregado, não há substrato fático para a incidência da Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que a parcela seja denominada "gratificação de produtividade". 3. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 153000-54.2008.5.02.0003, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). Nesse aspecto, ainda que o Magistrado de origem tenha entendido por inaplicável ao caso e, cuidando-se para não ferir o princípio do no reformatio in pejus, nego provimento ao recurso, nesse item. Prêmio por indicadores (análise conjunta do recurso das partes) Afirma a reclamada que o juiz a quo deferiu à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores) em razão de suspostamente existirem atividades repassadas por fora do sistema click e não contabilizados. Esclarece que o prêmio por atingimento de metas (indicadores), está plenamente previsto nas normas coletivas e, caso o autor não tenha recebido os valores previstos seria porque não atingiu as metas estipuladas, citando que as instalações e/ou reparados por ele realizados seguidamente não eram finalizados corretamente, sempre existindo "pendências" em suas execuções. Sustenta que o reclamante não produziu prova daquilo que lhe seria devido e em relação ao pleito de integração da parcela paga a título de metas, as gratificações de desempenho já integram as verbas salariais, não havendo que se falar em diferenças. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio por indicadores, na média apontada no item IX: R$ 805,00 por mês, descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Sem razão as recorrentes. A sentença de origem assim decidiu (fl. 1769): Os critérios de pagamento das bonificações não restaram controvertidos pela defesa da ré SEREDE (e, de resto, estão no normativo de marcador 43), de modo que somente resta verificar a ocorrência do pagamento correto. O demonstrativo da parte autora novamente não observou os critérios das novas métricas, sendo inidôneo. Contudo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Assim, defiro à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores), no período a partir do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de bonificação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos em RSR (e feriados), em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (apenas o adicional, conforme Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa. Considerando-se o decidido no item acima, imperioso o reconhecimento de que existem diferenças não quitadas em benefício da parte reclamante, uma vez que comprovada a existência de tarefas repassadas fora do aplicativo/sistema da empresa. Nos mesmos moldes acima explanados, e por razoabilidade e equidade, mantenho o arbitramento fixado em 1º Grau. Nego provimento a ambos os recursos. Adicional de periculosidade. Diferenças Irresigna-se a reclamada-recorrente com a sentença que considerou que o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre a renumeração do autor e não sobre o salário base, entendendo que a sua função deveria ser equiparada a dos eletricitários e que os ACTs garantiriam o pagamento do adicional sobre a renumeração. Aduz que é incontroverso o fato de que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Nesse sentido destaca que a clausula normativa não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago considerando a totalidade da remuneração recebida, mas apenas que os funcionários que não receberam o referido adicional, caso venha a ser comprovado por meio de perícia técnica, receberão o adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/85, o que não é o caso do autor, pois este já recebia o adicional de periculosidade. A sentença de piso decidiu (fls. 1770/1771): De toda forma, o TST consagrou o entendimento de que "O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.", conforme item II da Súmula 191. Assim, no período de vigência de tal redação das normas coletivas, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser a totalidade das verbas remuneratórias, já que o adimplemento deve ser "nos termos da mencionada lei". É importante destacar que a redação das normas coletivas fez referência à Lei Federal n. 7.369/85 mesmo após ela ter sido revogada pela Lei Federal n. 12.740/12, com vigência a partir de 10/12/12. E durante todo o período contratual da parte autora, a redação das normas coletivas se manteve a mesma. O fato de as normas coletivas terem feito referência à base de cálculo de lei já revogada não beneficia a empresa ré, pois mesmo que não houvesse lei alguma, as partes signatárias poderiam convencionar base de cálculo distinta, já que não há vedação normativa a respeito e vigora amplamente, nesse campo (direitos disponíveis), o princípio da autodeterminação coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Assim, defiro à parte autora diferenças de adicional de periculosidade, a serem calculadas sobre a verba "produtividade" (paga e diferenças ora deferidas - produtividade e metas/indicadores), no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação. Sem razão a recorrente. O reclamante atuou como "Operador Multifuncional" no período imprescrito. O trabalho por ele desenvolvido não se equipara, para fins de remuneração, ao eletricitário, aplicando-se o previsto no § 1º do art. 193 da CLT. Nesse sentido, é também o teor da Súmula nº 191 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Todavia, as normas coletivas da categoria profissional do reclamante estabelecem critério mais vantajoso, determinando que adicional de periculosidade será adimplido nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86, in verbis (exemplo: ACT 2021/2022- fl. 1393) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Assim, embora revogada pela Lei nº 12.740/2012, as disposições da Lei nº 7.369/85 são aplicadas, na hipótese, por incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não poderia a reclamada alterar as cláusulas coletivas, de forma unilateral e, ainda, em evidente prejuízo ao empregado. Não é acolhido o pedido sucessivo. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República e 457, § 1º, da CLT, são mantidos os reflexos deferidos na sentença. Nego provimento ao recurso, no particular Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Regime compensatório Inconforma-se a reclamada com a invalidação dos registros de jornada quanto ao término das atividades do autor, ao argumento de que todas as horas laboradas era registradas e sempre que houve labor em jornada extraordinária, estas foram devidamente registradas e compensadas ou pagas corretamente. Diz que os cartões de ponto trazidos pela primeira ré apontam registros de jornadas variáveis e o registro de um número considerável de horas extras, inclusive com anotação de horário de saída após as 19 horas. Afirma haver alguns dias com anotação de horário de início da jornada antes das 08 horas, e anotações de labor em finais de semana, de forma a fragilizar a tese autoral, não sendo crível que, se a segunda ré tivesse a intenção de fraudar os controles de jornada, permitiria a anotação de um vasto número de horas extras, inclusive em finais de semana. Ainda, quanto à autorização para realização de horas extras, aduz ser evidente a necessidade de um prévio consentimento, pois o gestor deve avaliar a real necessidade de concluir o serviço no mesmo dia ou se este pode ser postergado para outro momento, o que é prática comum em qualquer empresa, e que teria sido confirmado pela testemunha Cleber, o qual disse serem as horas registradas diante do labor extraordinário sem necessidade de autorização para tal mas tão somente uma solicitação para realização das mesmas. Desta maneira, entende que não haver qualquer elemento capaz de declarar inválidos os cartões ponto juntados pela primeira reclamada SEREDE, ante a clareza das provas testemunhais produzidas pela reclamada. Não bastasse, inconforma-se com a invalidação do regime de compensação estabelecido entre as partes. Diz que o recorrido já obteve compensação de horas inúmeras vezes, não podendo pretender o pagamento de horas que estavam a sua disposição para gozo, sob pena de locupletamento indevido. Refere que a jornada compensatória está prevista em acordo individual de trabalho e que eventual excesso de labor durante a semana compensava a ausência de labor aos sábados, bem como o labor extraordinário poderia ser compensado com a redução de labor em outro dia. À análise. Na peça de ingresso, o afirmou o autor que trabalha permanentemente em regime extraordinário, na média das 8h às 20h, e algumas vezes muito além desse horário, argumentando que não é possível realizar o registro de ponto de forma correta. Os espelhos de ponto, apresentados nas fls. 407 e ss., apontam que a jornada contratual do reclamante era das 08h às 18h, de segunda à quinta-feira e das 08h às 17h, na sexta-feira, com 1 hora de intervalo, resultando em carga laboral semanal de 44 horas. Destaco que os cartões de ponto são, por excelência, a prova efetiva da jornada de trabalho realizada pelo empregado, que, impugnados pelo reclamante, transfere a ele o ônus de desconstituí-los, na forma do art. 818, inc. I, da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Friso que a ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não acarreta a nulidade dos registros, já que não há exigência legal nesse sentido, mormente quando há lançamento da prestação de horas extras. Pelo que se verifica, os registros contêm anotações variáveis, isto é, não são considerados britânicos (Súmula nº 338, item III, do TST). Logo, são válidos como meio de prova da jornada até que se prove o contrário, ônus que incumbe ao reclamante, por fato constitutivo do seu direito. Da análise da prova oral, compartilho do entendimento do Magistrado a quo de que as horas do final da jornada não eram registradas corretamente. Isso porque, em que pese as testemunhas trazidas a convite da parte reclamada afirmarem que apesar de o registro das horas extras depender de autorização, e que essa era sempre concedida, de fato, "seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor.". Diante disso, tenho que o horário das 19h30min para o término da jornada, arbitrado em sentença, está de acordo com a prova testemunhal e os limites da inicial, bem como mostra-se razoável e condizente com a realidade. Quanto à validade do acordo de compensação de jornada, entendo que a sentença também está correta, porquanto invalidados os registros quanto ao final da jornada, e tendo sido constatado que o reclamante laborava mais de 10 horas diárias. Nesse sentido, ainda que formalmente pactuada, o trabalho habitual nos dias que deveriam ser destinados à compensação (sábados) e/ou por mais de dez horas diárias, por desvirtuar os objetivos do acordo e implicar na alteração da jornada máxima semanal de 44 horas estabelecida no inciso XIII do art. 7º da Constituição, impedindo o descanso prometido e devido ao empregado, materialmente tem o efeito de descaracterizar a compensação de jornada, em verdade, nunca concretizada no plano dos fatos (princípio da primazia da realidade). Ressalto que, mesmo antes da Lei n. 13.467/2017, em meus votos, fazia a diferenciação entre a mera prestação habitual de horas extras durante a semana e o trabalho habitual nos dias destinados à compensação (sábados) e/ou trabalho acima de dez horas diárias, apontando para a maior gravidade nos dois últimos casos, que representam vícios substanciais no acordo, tornando-o inexistente na prática. Inclusive, entendia pela inaplicabilidade do Enunciado 85 da Súmula do TST nos dois últimos casos, determinando sempre o pagamento das horas extras mais o adicional, e não apenas do adicional de horas extras, na forma da parte final do item IV do referido Enunciado. Portanto, a introdução dos §§5º e 6º no art. 59, bem como do art. 59-B, caput e parágrafo único, todos na CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada altera meu entendimento, que se distingue substancialmente da hipótese apresentada nos referidos dispositivos. Meu particular entendimento se refere à hipótese, muito mais grave, de trabalho acima das dez horas diárias e/ou nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Na hipótese que apresento, não se trata apenas da prestação habitual de horas extras ou mera irregularidade formal, mas do vício substancial que fere o próprio escopo do acordo de compensação de jornada, que, no caso concreto, é a realização de labor acima das dez horas diárias. Há que ser mantida, portanto, a sentença de origem, que invalidou o acordo de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Por fim, observo que a dedução das horas pagas já foi autorizada na sentença, nos seguintes termos (fl. 1776): "autorizo o abatimento de valores pagos sob o mesmo título (OJ 415 da SDI do TST)". Nego provimento ao recurso da reclamada, quanto ao item Aplicação da Súmula n. 394 do TST A reclamada pede a reforma da decisão para que seja adotado o critério estabelecido pela OJ 394 do TST e pela Súmula 65 do TRT12. Em relação à OJ 394 da SDI-1 do TST, o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que a referida tese é aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. A decisão proferida em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, incluindo sua modulação, constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927). Assim, em conformidade com a modulação de efeitos fixada na tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST, que alterou a Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 não gera repercussões. Às horas extras prestadas a partir da referida data, aplica-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Intervalo intrajornada (análise conjunta do recurso das partes) Diz a recorrente que o obreiro sempre usufruiu na totalidade do intervalo intrajornada e interjornada, ressaltando que os cartões-ponto juntados pela reclamada espelham na íntegra os horários cumpridos pelo demandante, havendo a correta contraprestação das horas ali consignadas, devendo, portanto, ser considerados como prova cabal acerca da jornada de trabalho. A parte reclamante aduz que fora contratada antes da vigência da Lei n. 13.467/17, caso em que, sendo reconhecido a concessão parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período correspondente, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST, com os respectivos reflexos, ante a sua natureza salarial. Pois bem. Os registros de ponto, que abrangem o período imprescrito de contrato (fls. 407 e ss.), atestam que os intervalos intrajornada eram corretamente usufruídos e, muitas vezes, além de 1 (uma) hora. Nesse contexto, e também considerando a atividade externa desempenhada pelo reclamante, ainda que com registro de entrada e saída, mas sem controle direto da empregadora no intervalo, tenho que a referida pausa podia ser regularmente usufruída durante todo o período do contrato. Assim, reformo a decisão de origem no tocante ao arbitramento do intervalo intrajornada, que considero regularmente usufruído em 1 (uma) hora diária. Dou provimento ao recurso para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular. Por corolário, prejudicada a análise do pedido do reclamante. Diferenças de vale alimentação Busca a reversão da condenação ao pagamento de vale refeição conforme jornada arbitrada, além das horas extras consideradas semanalmente realizadas. Todavia, considerando a jornada fixada, havia prestação de horas extraordinárias igual ou superior a 2 (duas) diárias, sendo devido o pagamento de diferenças a título de vale alimentação, conforme determinado na própria norma coletiva (ex vi parágrafo segundo da cláusula décima quinta - ACT 2019/2020, fl. 1356). Nego provimento ao recurso, quanto ao item. FGTS sobre as parcelas deferidas O Juízo de origem deferiu verbas salariais com reflexos em FGTS. Tendo em vista que há condenação ao pagamento de verbas salariais, não há falar em exclusão de reflexos em FGTS. Nego provimento ao recurso, quanto ao item. Gratuidade da justiça Requer seja reformada a decisão, tendo em vista a falta de previsão legal para a concessão da gratuidade e pelo fato de que o reclamante não preenche os requisitos legais. Trata-se de ação ajuizada em 06.05.2024, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Observo que, à época do ajuizamento da ação, o salário do reclamante (rubrica 00005) era de cerca de R$ 2.016,00, sendo este o seu salário base, o que é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do ano de 2024. Ademais, em relação à concessão do benefício da justiça gratuita, o pleno do TST, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Desse modo, tendo a reclamante colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, entendo que preenche os requisitos para concessão do benefício. Assim, mantenho a decisão, no particular. Impugnação da sentença líquida A reclamada (OI) insurge-se contra os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos critérios adotados para a atualização dos valores da condenação. Não há impedimento legal à prolação de sentença líquida, como feito no caso, pois o art. 879 da CLT, ao consignar "sendo ilíquida a sentença exequenda", deixa clara a possibilidade da sua existência. No entanto, em casos como esse, vislumbro algumas restrições a respeito da coisa julgada. De antemão, pontuo que a adoção dos critérios estabelecidos na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 são de observância imediata e obrigatória analisado em tópico anterior. No mais, sem demérito algum para os Magistrados, e Magistradas, que adotam a prática de proferir sentenças líquidas, mormente diante do estímulo que lhes confere a Corregedoria do TRT/12, ao estender o prazo de sua publicação para 40 dias (Portaria GP/CR nº306/11, art. 7º), tenho certas ressalvas quanto à formação da coisa julgada, quando há a necessidade de haver a liquidação por cálculos que demande a elaboração de operações aritméticas, independentemente do seu grau de complexidade. Isso porque a sentença líquida não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, diante da previsão constante na parte final do art. 876, "caput", da CLT: Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (grifei). Considerando que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de oito dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos também estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. E não se argumente que a regra do art. 879, § 2º, da CLT seria restrita aos casos de sentença ilíquida. O direito das partes, de manifestação sobre os cálculos na fase de execução, está ainda mais evidente a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que conferiu nova redação ao §2º do art. 879 da CLT, para fazer constar que o juiz "deverá [não mais poderá] abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação" (grifei). Prazo esse que, evidentemente, não se confunde com o prazo para interposição do recurso ordinário, fixado no art. 895, inc. I, da CLT. Assim, ao meu sentir, resta evidente que se exigir das partes manifestação no prazo de 8 dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o direito de exercerem o direito de defesa conforme estabelecem os arts. 879, § 2º e 884, § 3º, ambos da CLT. Não é demais registrar que a instância revisora não é dotada de condições materiais para, de forma adequada e com acerto, apreciar recursos ordinários com viés também de agravo de petição, e não raras vezes com grau elevado de dificuldade e complexidade, no prazo que lhe é conferido para relatar e revisar processos em grau de recurso. Além do atropelo do rito processual expresso em lei, há oneração desnecessária do processo, principalmente quando é nomeado perito para a elaboração desses cálculos, tendo em vista que a decisão não transitou em julgado, podendo ocorrer a sua reforma com a improcedência de todos os pedidos. Ademais, inexistindo declaração de inconstitucionalidade dos arts. 876, 879 e 884 da CLT, permanecem eles como normas cogentes, de observância obrigatória por força do art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição, o que inviabiliza eventual reconhecimento de preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos apresentados com sentença na fase de conhecimento quando da interposição de recurso ordinário. Por conta desses fundamentos, entendo não ser esse o momento processual oportuno para discussão acerca de cálculos, uma vez que as partes têm direito à observância do procedimento previsto nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo esse o único provimento possível nesta fase processual. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. RECURSO DA PARTE AUTORA Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST. Inaplicabilidade A parte reclamante aduz ser inaplicável ao caso em concreto o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST, porquanto o autor não recebia remuneração na forma de comissionista puro. Desta forma, requer seja provido o recurso para que seja afastada a aplicação da Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST e que seja determinada a aplicação da súmula 264 do TST em relação à integração das diferenças de prêmio produção no cálculo das horas extras. Vejamos. A sentença determinou a aplicabilidade da OJ-SDI1 nº 397 do TST no cálculo das horas extras (fl. 1775). As fichas financeiras demostram que a remuneração do reclamante era composta de salário fixo e de salário variável (salário base + remuneração variável (produtividade e prêmio por indicadores)). A produtividade (prêmio produção) era paga conforme as instalações executadas. Já o "prêmio por indicadores/metas era paga em caso de atingimento de metas predefinidas pela empregadora (R$ 550,00 em eficácia de reparos e instalações; R$ 500,00 em produtividade com qualidade e R$ 100,00 em redução de entrantes de reparos). Em relação à aplicabilidade ou não da OJ nº 397 da SDI-1 do TST em relação aos prêmios, deve-se observar a forma de sua remuneração. Se tiverem como forma de remuneração a unidade de produção, pagas pela venda de produtos e serviços do empregado (resultado), sendo variável e independente do tempo de prestação de serviços, deve-se aplicar a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, já que o valor de cada venda/serviço auferido pelo empregado é considerado para fins de remuneração do valor da hora normal, ficando nítida a natureza de comissões. É o caso da "produtividade", como tratado nos autos. Se pagos pelo atingimento de determinado resultado predefinido pelo empregador (produção), mas levando em consideração a unidade de tempo e a forma fixa e mensal, não é aplicável a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, caso do "prêmio por indicadores/metas" Assim, no caso, a produtividade paga ao reclamante (prêmio produção) é parcela variável que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista na OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Essa Orientação Jurisprudencial é bastante clara ao estabelecer a forma de cálculo das horas extras nos casos em que o salário é composto por uma parte fixa e outra variável, senão vejamos: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº. 340 do TST. Em relação ao pedido de integração das diferenças no cálculo das horas extras, com amparo na Súmula n. 264 do TST, verifico que na sentença já foi determinado que a base de cálculo das horas extras será composta de salário básico, adicional de periculosidade e produtividade, e que, no caso desta última, deveria ser observada a forma de cálculo de trata a Súmula n. 340 do TST e OJ n. 397 da SDI-1 do TST (fl. 1775). Registro que a determinação da incidência da OJ n. 397 da SDI-I e da Súmula n. 264 não conflitam entre si, pois esta versa sobre a base de cálculo das horas extras e aquela sobre a fórmula de adimplemento no caso de remuneração fixa mais variável. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Limitação aos valores da inicial A presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Consoante o §1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela referida lei, a reclamação escrita deverá conter "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifei). O trecho destacado evidencia que o valor informado na petição inicial pode resultar de mera estimativa. Com efeito, não há exigência legal de que os pedidos elencados na inicial estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de seu valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual, conferida pela lei ao demandante. Não há impedimento a que o demandante proceda, desde o início, à devida apuração dos valores que entende lhe serem devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na petição inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (destaquei). De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da petição inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não há margem para interpretar que os valores destacados na inicial não deem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. Destaco, que a matéria já foi analisada por este Regional no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tendo sido aprovada a Tese Jurídica nº 06, nos seguintes termos: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Nego provimento ao recurso quanto ao tópico. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ (OI) para determinar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, nos termos da fundamentação; para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular; para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), mantendo-se os comandos sentenciais; limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Custas alteradas. (de R$ 3.000,00, pela parte ré, sobre o valor da condenação alterado provisoriamente para R$ 150.000,00). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Adriano Grandi Alves e outros x Edrian Miranda e outros

ID: 276568711

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-79.2024.5.12.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDRIAN MIRANDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000368-79.2024.5.12.0043 RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000368-79.2024.5.12.0043 (ROT) RECORRENTE: EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDRIAN MIRANDA, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor atribuído pela parte autora a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Observância da Tese Jurídica nº 6 fixada por este Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo recorrente EDRIAN MIRANDA e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e recorridos EDRIAN MIRANDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Da sentença das fls. 1761 e seguintes, recorrem o autor e a segunda ré (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) a este Tribunal. Nas razões das fls. 1915 e seguintes, pretende a reclamada a modificação do julgado quanto à produtividade (prêmio produção); aplicação da súmula n. 225 do TST; prêmio por indicadores; diferenças de adicional de periculosidade; horas extras; intervalo intrajornada; validade dos cartões de ponto e do regime compensatório; aplicação da OJ n. 394 da SDI-1 do TST; diferenças de FGTS; diferenças de vale alimentação; e gratuidade da justiça. Na razões das fls. 1978 e seguintes, o reclamante pretende a modificação da sentença quanto a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 340 e OJ nº 397, SDI-1, ambas do TST; à produtividade (prêmio produção); prêmio por indicadores; intervalo intrajornada; e limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões recíprocas são apresentadas nas fls. 1987 e seguintes e 1994 e seguintes. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA PARTE RÉ (OI/SA) Prêmio produção. Produtividade (análise conjunta do recurso das partes) Sustenta a reclamada OI que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as diferenças por prêmios de produção supostamente devidas. Afirma que juntou aos autos extratos de produção e fichas financeiras demonstrando o pagamento da rubrica ao reclamante, onde constava detalhadamente as atividades, gatilhos e toda a produção realizada pelo obreiro. Diz que os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, tendo o autor acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além de receber comunicação da empresa sobre a forma como é auferida e paga a produtividade. Sobre as atividades realizadas fora do Click, refere que a testemunha trazida pela ré confirmou que o funcionário tinha a possibilidade de registrá-las e, posteriormente, baixá-las no sistema. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio de produção ("produtividade"), na média apontada no item VIII: 5 instalações de OS única (fixo + velox) por dia no valor de R$ 10,00 cada (= 10,0 pontos) e 5 reparos por dia no valor de R$ 2,00 cada (= 2,0 pontos), descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Vejamos. O ônus probatório relativo ao pagamento da remuneração variável cabe ao empregador, por força do disposto no art. 464 da CLT e em decorrência da aptidão para a prova. No caso, o empregador colacionou aos autos os extratos, boletins da remuneração variável do reclamante e relatórios com detalhamento das atividades. Conforme bem asseverado pelo Juízo de origem (fls.1767/1768): 6. Da subsunção ao caso Registradas as alegações das partes, definida a normatização aplicável e o ônus de prova, cabe agora efetuar a subsunção ao caso dos autos. Como dito, a ré SEREDE juntou aos autos as métricas de cálculo da remuneração variável, pelas quais é possível constatar que foram estabelecidos os requisitos de pagamento da RV, os chamados gatilhos (parcial e total), a forma de pontuação (com pontos positivos e negativos), a forma de ganho de bônus e a conversão em dinheiro (salário). Analisando seu teor, fica evidente que a metodologia utilizada pela empresa para definir os critérios de pagamento da verba de produtividade é bem complexa e de difícil entendimento, o que evidentemente justifica a dificuldade dos trabalhadores em compreendê-los. Nesse contexto, o aplicativo Minha RV podia permitir um acompanhamento das atividades realizadas pelo trabalhador, mas obviamente não permitia verificar a exatidão do cumprimento das métricas, complexas por natureza, como dito. Vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A ré SEREDE apresentou nos autos os relatórios de acompanhamento da remuneração variável e os extratos de atividades, pelos quais era documentada a produção dos empregados. A parte autora impugnou os extratos de atividades/produção, apresentando demonstrativo baseado na média diária alegada. Analisando esse demonstrativo, verifico que a parte autora não observou as métricas da empresa no apontamento das diferenças que entendia devidas, sendo totalmente inidôneo, pois - vale lembrar que a forma de cálculo, com seus gatilhos, pontuação e redutores, não foi impugnada, tampouco teve sua validade retirada. A causa de pedir inicial e o demonstrativo da parte autora simplesmente apontam um número de reparos e instalações e multiplicam por valor unitário da atividade, mas esse não era o método de apuração da produtividade, conforme os normativos juntados (métricas). De todo modo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Concluindo, condeno a ré SEREDE a pagar à parte autora o seguinte: 1. diferenças da verba produtividade, no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. As reclamadas, portanto, desincumbiram-se parcialmente do seu ônus probatório, já que apresentaram os extratos das atividades do reclamante que ensejaram o pagamento das remunerações variáveis, bem como as normas coletivas e as métricas aplicáveis, não obtendo êxito o reclamante em demonstrar diferenças efetivas, tal como esposado da sentença revisanda. Por outro lado, não se olvida que a parte reclamante comprovou que havia o repasse de trabalho fora do sistema Click, o que foi referendado pelas testemunhas ouvidas, ao passo que não há elucidação de que tais atividades fossem efetivamente inseridas no sistema, ônus que competia à ré e do qual não se desonerou. Nesse aspecto, cito excerto da sentença com o depoimento das partes e pormenorização (fls. 1765/1766): A testemunha Robson, ouvida a convite da parte autora, informou que "em média fazia 7 atividades por dia via clic; o aplicativo clic prevê a duração de 40 minutos para cada atividade, então ocorria de encerrar e colocar a próxima em execução, mesmo ainda não tendo concluído a anterior; fora do clic fazia mais 3 ou 4 atividades de instalação, reparo, mudança de endereço; as atividades tinham duração média de 1:30; (...) quanto às atividades fora do clic, ia na casa do cliente com uma ordem de serviço que era assinada pelo cliente e devolvida ao supervisor, sendo que nessa ordem não constava sua matrícula; (...)". A testemunha Pedro Passig Filho, indicada pela parte autora, ouvida nos autos do processo n. 0000706-31.2020.5.12.0031 (prova emprestada), referiu que: "realizava, em média, de 9 a 12 serviços por dia, sendo 4 a 6 instalações, sendo o restante, serviços de reparos; cerca de metade dos serviços realizados não eram registrados no sistema Click; o depoente perdia a premiação de instalação que houvesse reparo, ainda que o problema não ocorresse por sua culpa; o depoente não sabe informar quantos serviços não eram contabilizados na premiação por causa de reparos posteriores; o depoente acredita que recebia apenas metade do devido a título de premiação; toda atividade gera ordem de serviço, inclusive se o serviço for realizado sem registro no sistema Click; o relatório de atividades não discriminava os serviços realizados." A primeira testemunha indicada pela primeira ré afirmou que era possível o controle da produtividade via aplicativo, sendo que recebiam as tarefas apenas por meio dele (a segunda, Johnatan, até admitiu a vinda de atividades fora do Click, mas disse que eram baixadas para o sistema posteriormente). Analisando esses depoimentos, não vejo como dar credibilidade às testemunhas apresentadas pela primeira ré, pois é muito mais crível que os instaladores e técnicos recebessem tarefas também por meio de seu supervisor, de modo extraoficial, do que houvesse um sistema absolutamente rígido e que não admitisse essas tarefas adicionais - seria incompatível com a natureza da atividade da empresa ré, baseada na realização de reparos e instalações de telefonia e internet, muitos deles em regime de urgência. Note-se que é muito comum a ocorrência de repetições de serviços, além das costumeiras reclamações de clientes (as operadoras de telefonia e internet são líderes nesse quesito), o que evidentemente impõe que determinadas tarefas sejam resolvidas fora do sistema de agendamento comum. Sobre esse aspecto, há prova documental robusta (produzida nos autos n. 0000184-31.2021.5.12.0043, também em trâmite por este Juízo e cuja juntada nestes autos foi determinada por ser relevante ao presente processo), indicando que havia sim a exigência de realização de tarefas fora do aplicativo Click (vide e-mails oriundos do endereço prioridades.foraclick@seredesa.com.br, assim como as mensagens trocadas entre empregados e gestores de áreas, muitas com vários códigos e aspectos técnicos, sendo inegavelmente relativas à empresa ré). Desta forma, em que pese a não confirmação de diferenças existentes em relação aos serviços realizados via sistema, está correta a análise sentencial de que houvera o repasse de tarefas fora do aplicativo da empresa, seja via e-mail, seja via troca de mensagens aos longo da jornada. De outra banda, não tem razão o reclamante quanto à aplicação dos parâmetros de cálculo referidos na inicial, porquanto, efetivamente não comprovou a totalidade do seu direito, mas apenas aquele relativo às ordens passadas fora do sistema. Nesse passo, considero razoável o arbitramento feito pelo Juiz a quo, no que se refere ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras. Contudo, com suporte no art. 375 do CPC e tendo como base precedentes desta Turma envolvendo as mesmas reclamadas, arbitro com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de premiação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Ante o exposto, Dou provimento parcial ao recurso da autora e nego provimento ao recurso da ré Súmula n. 225 do TST Pretende a reclamada sejam excluídos da condenação os reflexos da parcela "Diferenças de Prêmio-Produção" na base de cálculo do repouso semanal remunerado, eis que ambas parcelas referem-se a produtividade, não se tratando da hipótese prevista no artigo 457 da CLT. A sentença assim decidiu quanto ao tema: Por corolário, defiro reflexos das diferenças da verba produtividade em RSR (e feriados) e, após, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (pelo adicional, na forma da Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa e não paga por critério de tempo mensal. Pois bem. A referida Súmula nº 225 do TST estabelece que "as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado". Esse enunciado se refere à gratificação que tem por base um valor fixo e mensal, quando o empregado atinge determinada meta produtiva e por isso a sua remuneração já inclui no repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 605/409. Situação diferente é a da gratificação por produtividade, que nada mais é do que a remuneração por unidade de produção e, nesse caso, também por força da Lei nº 605/49 e da Súmula nº 225 do TST devem refletir no repouso semanal remunerado. Não há confundir a natureza da remuneração com o período do tempo de pagamento do salário. O "prêmio produção" recebido pelo reclamante, porque variável em razão da produtividade, em nada se confunde com a gratificação paga mensalmente em valor fixo, na forma de incentivo ao trabalhador. Assim sendo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 225 do TST. A respeito, colaciono o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As parcelas variáveis quitadas com habitualidade ostentam natureza salarial, sendo irrelevante, para tanto, a nomenclatura que lhes foi atribuída pelo empregador. Precedentes. 2. Se se cuida, como na espécie, de parcela variável da remuneração do empregado, não há substrato fático para a incidência da Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que a parcela seja denominada "gratificação de produtividade". 3. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 153000-54.2008.5.02.0003, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 02/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). Nesse aspecto, ainda que o Magistrado de origem tenha entendido por inaplicável ao caso e, cuidando-se para não ferir o princípio do no reformatio in pejus, nego provimento ao recurso, nesse item. Prêmio por indicadores (análise conjunta do recurso das partes) Afirma a reclamada que o juiz a quo deferiu à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores) em razão de suspostamente existirem atividades repassadas por fora do sistema click e não contabilizados. Esclarece que o prêmio por atingimento de metas (indicadores), está plenamente previsto nas normas coletivas e, caso o autor não tenha recebido os valores previstos seria porque não atingiu as metas estipuladas, citando que as instalações e/ou reparados por ele realizados seguidamente não eram finalizados corretamente, sempre existindo "pendências" em suas execuções. Sustenta que o reclamante não produziu prova daquilo que lhe seria devido e em relação ao pleito de integração da parcela paga a título de metas, as gratificações de desempenho já integram as verbas salariais, não havendo que se falar em diferenças. A parte reclamante, por sua vez, irresigna-se com o arbitramento realizado pelo Magistrado a quo. Requer seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio por indicadores, na média apontada no item IX: R$ 805,00 por mês, descontados eventuais valores pagos a tal título, e a integração desses nas horas extras, periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Sem razão as recorrentes. A sentença de origem assim decidiu (fl. 1769): Os critérios de pagamento das bonificações não restaram controvertidos pela defesa da ré SEREDE (e, de resto, estão no normativo de marcador 43), de modo que somente resta verificar a ocorrência do pagamento correto. O demonstrativo da parte autora novamente não observou os critérios das novas métricas, sendo inidôneo. Contudo, houve reconhecimento da existência de atividades fora do sistema Click, o que acaba por resultar em diferenças em favor da parte trabalhadora (que deverão ser apuradas do confronto dos documentos). Assim, defiro à parte autora diferenças mensais de bonificações (prêmio por metas/indicadores), no período a partir do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 15% (atividades fora do Click), devendo ser consideradas as tarefas passíveis de bonificação, assim como a metodologia de cálculo e valores das métricas (para o cargo de operador multifuncional) e os limites da petição inicial. Por corolário, defiro reflexos em RSR (e feriados), em férias mais 1/3, gratificações natalinas e horas extras pagas (apenas o adicional, conforme Súmula 340 do TST). Inaplicável a Súmula 225 do TST, porquanto se trata de verba calculada por tarefa. Considerando-se o decidido no item acima, imperioso o reconhecimento de que existem diferenças não quitadas em benefício da parte reclamante, uma vez que comprovada a existência de tarefas repassadas fora do aplicativo/sistema da empresa. Nos mesmos moldes acima explanados, e por razoabilidade e equidade, mantenho o arbitramento fixado em 1º Grau. Nego provimento a ambos os recursos. Adicional de periculosidade. Diferenças Irresigna-se a reclamada-recorrente com a sentença que considerou que o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre a renumeração do autor e não sobre o salário base, entendendo que a sua função deveria ser equiparada a dos eletricitários e que os ACTs garantiriam o pagamento do adicional sobre a renumeração. Aduz que é incontroverso o fato de que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Nesse sentido destaca que a clausula normativa não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago considerando a totalidade da remuneração recebida, mas apenas que os funcionários que não receberam o referido adicional, caso venha a ser comprovado por meio de perícia técnica, receberão o adicional de periculosidade nos termos da Lei 7.369/85, o que não é o caso do autor, pois este já recebia o adicional de periculosidade. A sentença de piso decidiu (fls. 1770/1771): De toda forma, o TST consagrou o entendimento de que "O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.", conforme item II da Súmula 191. Assim, no período de vigência de tal redação das normas coletivas, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser a totalidade das verbas remuneratórias, já que o adimplemento deve ser "nos termos da mencionada lei". É importante destacar que a redação das normas coletivas fez referência à Lei Federal n. 7.369/85 mesmo após ela ter sido revogada pela Lei Federal n. 12.740/12, com vigência a partir de 10/12/12. E durante todo o período contratual da parte autora, a redação das normas coletivas se manteve a mesma. O fato de as normas coletivas terem feito referência à base de cálculo de lei já revogada não beneficia a empresa ré, pois mesmo que não houvesse lei alguma, as partes signatárias poderiam convencionar base de cálculo distinta, já que não há vedação normativa a respeito e vigora amplamente, nesse campo (direitos disponíveis), o princípio da autodeterminação coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Assim, defiro à parte autora diferenças de adicional de periculosidade, a serem calculadas sobre a verba "produtividade" (paga e diferenças ora deferidas - produtividade e metas/indicadores), no período do marco não prescrito até a data de ajuizamento da ação. Sem razão a recorrente. O reclamante atuou como "Operador Multifuncional" no período imprescrito. O trabalho por ele desenvolvido não se equipara, para fins de remuneração, ao eletricitário, aplicando-se o previsto no § 1º do art. 193 da CLT. Nesse sentido, é também o teor da Súmula nº 191 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Todavia, as normas coletivas da categoria profissional do reclamante estabelecem critério mais vantajoso, determinando que adicional de periculosidade será adimplido nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86, in verbis (exemplo: ACT 2021/2022- fl. 1393) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Assim, embora revogada pela Lei nº 12.740/2012, as disposições da Lei nº 7.369/85 são aplicadas, na hipótese, por incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não poderia a reclamada alterar as cláusulas coletivas, de forma unilateral e, ainda, em evidente prejuízo ao empregado. Não é acolhido o pedido sucessivo. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República e 457, § 1º, da CLT, são mantidos os reflexos deferidos na sentença. Nego provimento ao recurso, no particular Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Regime compensatório Inconforma-se a reclamada com a invalidação dos registros de jornada quanto ao término das atividades do autor, ao argumento de que todas as horas laboradas era registradas e sempre que houve labor em jornada extraordinária, estas foram devidamente registradas e compensadas ou pagas corretamente. Diz que os cartões de ponto trazidos pela primeira ré apontam registros de jornadas variáveis e o registro de um número considerável de horas extras, inclusive com anotação de horário de saída após as 19 horas. Afirma haver alguns dias com anotação de horário de início da jornada antes das 08 horas, e anotações de labor em finais de semana, de forma a fragilizar a tese autoral, não sendo crível que, se a segunda ré tivesse a intenção de fraudar os controles de jornada, permitiria a anotação de um vasto número de horas extras, inclusive em finais de semana. Ainda, quanto à autorização para realização de horas extras, aduz ser evidente a necessidade de um prévio consentimento, pois o gestor deve avaliar a real necessidade de concluir o serviço no mesmo dia ou se este pode ser postergado para outro momento, o que é prática comum em qualquer empresa, e que teria sido confirmado pela testemunha Cleber, o qual disse serem as horas registradas diante do labor extraordinário sem necessidade de autorização para tal mas tão somente uma solicitação para realização das mesmas. Desta maneira, entende que não haver qualquer elemento capaz de declarar inválidos os cartões ponto juntados pela primeira reclamada SEREDE, ante a clareza das provas testemunhais produzidas pela reclamada. Não bastasse, inconforma-se com a invalidação do regime de compensação estabelecido entre as partes. Diz que o recorrido já obteve compensação de horas inúmeras vezes, não podendo pretender o pagamento de horas que estavam a sua disposição para gozo, sob pena de locupletamento indevido. Refere que a jornada compensatória está prevista em acordo individual de trabalho e que eventual excesso de labor durante a semana compensava a ausência de labor aos sábados, bem como o labor extraordinário poderia ser compensado com a redução de labor em outro dia. À análise. Na peça de ingresso, o afirmou o autor que trabalha permanentemente em regime extraordinário, na média das 8h às 20h, e algumas vezes muito além desse horário, argumentando que não é possível realizar o registro de ponto de forma correta. Os espelhos de ponto, apresentados nas fls. 407 e ss., apontam que a jornada contratual do reclamante era das 08h às 18h, de segunda à quinta-feira e das 08h às 17h, na sexta-feira, com 1 hora de intervalo, resultando em carga laboral semanal de 44 horas. Destaco que os cartões de ponto são, por excelência, a prova efetiva da jornada de trabalho realizada pelo empregado, que, impugnados pelo reclamante, transfere a ele o ônus de desconstituí-los, na forma do art. 818, inc. I, da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Friso que a ausência de assinatura do reclamante nos cartões de ponto não acarreta a nulidade dos registros, já que não há exigência legal nesse sentido, mormente quando há lançamento da prestação de horas extras. Pelo que se verifica, os registros contêm anotações variáveis, isto é, não são considerados britânicos (Súmula nº 338, item III, do TST). Logo, são válidos como meio de prova da jornada até que se prove o contrário, ônus que incumbe ao reclamante, por fato constitutivo do seu direito. Da análise da prova oral, compartilho do entendimento do Magistrado a quo de que as horas do final da jornada não eram registradas corretamente. Isso porque, em que pese as testemunhas trazidas a convite da parte reclamada afirmarem que apesar de o registro das horas extras depender de autorização, e que essa era sempre concedida, de fato, "seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor.". Diante disso, tenho que o horário das 19h30min para o término da jornada, arbitrado em sentença, está de acordo com a prova testemunhal e os limites da inicial, bem como mostra-se razoável e condizente com a realidade. Quanto à validade do acordo de compensação de jornada, entendo que a sentença também está correta, porquanto invalidados os registros quanto ao final da jornada, e tendo sido constatado que o reclamante laborava mais de 10 horas diárias. Nesse sentido, ainda que formalmente pactuada, o trabalho habitual nos dias que deveriam ser destinados à compensação (sábados) e/ou por mais de dez horas diárias, por desvirtuar os objetivos do acordo e implicar na alteração da jornada máxima semanal de 44 horas estabelecida no inciso XIII do art. 7º da Constituição, impedindo o descanso prometido e devido ao empregado, materialmente tem o efeito de descaracterizar a compensação de jornada, em verdade, nunca concretizada no plano dos fatos (princípio da primazia da realidade). Ressalto que, mesmo antes da Lei n. 13.467/2017, em meus votos, fazia a diferenciação entre a mera prestação habitual de horas extras durante a semana e o trabalho habitual nos dias destinados à compensação (sábados) e/ou trabalho acima de dez horas diárias, apontando para a maior gravidade nos dois últimos casos, que representam vícios substanciais no acordo, tornando-o inexistente na prática. Inclusive, entendia pela inaplicabilidade do Enunciado 85 da Súmula do TST nos dois últimos casos, determinando sempre o pagamento das horas extras mais o adicional, e não apenas do adicional de horas extras, na forma da parte final do item IV do referido Enunciado. Portanto, a introdução dos §§5º e 6º no art. 59, bem como do art. 59-B, caput e parágrafo único, todos na CLT, pela Lei 13.467/2017, em nada altera meu entendimento, que se distingue substancialmente da hipótese apresentada nos referidos dispositivos. Meu particular entendimento se refere à hipótese, muito mais grave, de trabalho acima das dez horas diárias e/ou nos dias que deveriam ser destinados ao descanso. Na hipótese que apresento, não se trata apenas da prestação habitual de horas extras ou mera irregularidade formal, mas do vício substancial que fere o próprio escopo do acordo de compensação de jornada, que, no caso concreto, é a realização de labor acima das dez horas diárias. Há que ser mantida, portanto, a sentença de origem, que invalidou o acordo de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal. Por fim, observo que a dedução das horas pagas já foi autorizada na sentença, nos seguintes termos (fl. 1776): "autorizo o abatimento de valores pagos sob o mesmo título (OJ 415 da SDI do TST)". Nego provimento ao recurso da reclamada, quanto ao item Aplicação da Súmula n. 394 do TST A reclamada pede a reforma da decisão para que seja adotado o critério estabelecido pela OJ 394 do TST e pela Súmula 65 do TRT12. Em relação à OJ 394 da SDI-1 do TST, o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), firmou a seguinte Tese Jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que a referida tese é aplicada apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. A decisão proferida em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, incluindo sua modulação, constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927). Assim, em conformidade com a modulação de efeitos fixada na tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST, que alterou a Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, a majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras prestadas antes de 20/03/2023 não gera repercussões. Às horas extras prestadas a partir da referida data, aplica-se a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Intervalo intrajornada (análise conjunta do recurso das partes) Diz a recorrente que o obreiro sempre usufruiu na totalidade do intervalo intrajornada e interjornada, ressaltando que os cartões-ponto juntados pela reclamada espelham na íntegra os horários cumpridos pelo demandante, havendo a correta contraprestação das horas ali consignadas, devendo, portanto, ser considerados como prova cabal acerca da jornada de trabalho. A parte reclamante aduz que fora contratada antes da vigência da Lei n. 13.467/17, caso em que, sendo reconhecido a concessão parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período correspondente, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST, com os respectivos reflexos, ante a sua natureza salarial. Pois bem. Os registros de ponto, que abrangem o período imprescrito de contrato (fls. 407 e ss.), atestam que os intervalos intrajornada eram corretamente usufruídos e, muitas vezes, além de 1 (uma) hora. Nesse contexto, e também considerando a atividade externa desempenhada pelo reclamante, ainda que com registro de entrada e saída, mas sem controle direto da empregadora no intervalo, tenho que a referida pausa podia ser regularmente usufruída durante todo o período do contrato. Assim, reformo a decisão de origem no tocante ao arbitramento do intervalo intrajornada, que considero regularmente usufruído em 1 (uma) hora diária. Dou provimento ao recurso para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular. Por corolário, prejudicada a análise do pedido do reclamante. Diferenças de vale alimentação Busca a reversão da condenação ao pagamento de vale refeição conforme jornada arbitrada, além das horas extras consideradas semanalmente realizadas. Todavia, considerando a jornada fixada, havia prestação de horas extraordinárias igual ou superior a 2 (duas) diárias, sendo devido o pagamento de diferenças a título de vale alimentação, conforme determinado na própria norma coletiva (ex vi parágrafo segundo da cláusula décima quinta - ACT 2019/2020, fl. 1356). Nego provimento ao recurso, quanto ao item. FGTS sobre as parcelas deferidas O Juízo de origem deferiu verbas salariais com reflexos em FGTS. Tendo em vista que há condenação ao pagamento de verbas salariais, não há falar em exclusão de reflexos em FGTS. Nego provimento ao recurso, quanto ao item. Gratuidade da justiça Requer seja reformada a decisão, tendo em vista a falta de previsão legal para a concessão da gratuidade e pelo fato de que o reclamante não preenche os requisitos legais. Trata-se de ação ajuizada em 06.05.2024, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Observo que, à época do ajuizamento da ação, o salário do reclamante (rubrica 00005) era de cerca de R$ 2.016,00, sendo este o seu salário base, o que é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do ano de 2024. Ademais, em relação à concessão do benefício da justiça gratuita, o pleno do TST, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Desse modo, tendo a reclamante colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, entendo que preenche os requisitos para concessão do benefício. Assim, mantenho a decisão, no particular. Impugnação da sentença líquida A reclamada (OI) insurge-se contra os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos critérios adotados para a atualização dos valores da condenação. Não há impedimento legal à prolação de sentença líquida, como feito no caso, pois o art. 879 da CLT, ao consignar "sendo ilíquida a sentença exequenda", deixa clara a possibilidade da sua existência. No entanto, em casos como esse, vislumbro algumas restrições a respeito da coisa julgada. De antemão, pontuo que a adoção dos critérios estabelecidos na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 são de observância imediata e obrigatória analisado em tópico anterior. No mais, sem demérito algum para os Magistrados, e Magistradas, que adotam a prática de proferir sentenças líquidas, mormente diante do estímulo que lhes confere a Corregedoria do TRT/12, ao estender o prazo de sua publicação para 40 dias (Portaria GP/CR nº306/11, art. 7º), tenho certas ressalvas quanto à formação da coisa julgada, quando há a necessidade de haver a liquidação por cálculos que demande a elaboração de operações aritméticas, independentemente do seu grau de complexidade. Isso porque a sentença líquida não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, diante da previsão constante na parte final do art. 876, "caput", da CLT: Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (grifei). Considerando que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de oito dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos também estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. E não se argumente que a regra do art. 879, § 2º, da CLT seria restrita aos casos de sentença ilíquida. O direito das partes, de manifestação sobre os cálculos na fase de execução, está ainda mais evidente a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que conferiu nova redação ao §2º do art. 879 da CLT, para fazer constar que o juiz "deverá [não mais poderá] abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação" (grifei). Prazo esse que, evidentemente, não se confunde com o prazo para interposição do recurso ordinário, fixado no art. 895, inc. I, da CLT. Assim, ao meu sentir, resta evidente que se exigir das partes manifestação no prazo de 8 dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o direito de exercerem o direito de defesa conforme estabelecem os arts. 879, § 2º e 884, § 3º, ambos da CLT. Não é demais registrar que a instância revisora não é dotada de condições materiais para, de forma adequada e com acerto, apreciar recursos ordinários com viés também de agravo de petição, e não raras vezes com grau elevado de dificuldade e complexidade, no prazo que lhe é conferido para relatar e revisar processos em grau de recurso. Além do atropelo do rito processual expresso em lei, há oneração desnecessária do processo, principalmente quando é nomeado perito para a elaboração desses cálculos, tendo em vista que a decisão não transitou em julgado, podendo ocorrer a sua reforma com a improcedência de todos os pedidos. Ademais, inexistindo declaração de inconstitucionalidade dos arts. 876, 879 e 884 da CLT, permanecem eles como normas cogentes, de observância obrigatória por força do art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição, o que inviabiliza eventual reconhecimento de preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos apresentados com sentença na fase de conhecimento quando da interposição de recurso ordinário. Por conta desses fundamentos, entendo não ser esse o momento processual oportuno para discussão acerca de cálculos, uma vez que as partes têm direito à observância do procedimento previsto nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo esse o único provimento possível nesta fase processual. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. RECURSO DA PARTE AUTORA Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST. Inaplicabilidade A parte reclamante aduz ser inaplicável ao caso em concreto o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST, porquanto o autor não recebia remuneração na forma de comissionista puro. Desta forma, requer seja provido o recurso para que seja afastada a aplicação da Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397, SDI-1, do TST e que seja determinada a aplicação da súmula 264 do TST em relação à integração das diferenças de prêmio produção no cálculo das horas extras. Vejamos. A sentença determinou a aplicabilidade da OJ-SDI1 nº 397 do TST no cálculo das horas extras (fl. 1775). As fichas financeiras demostram que a remuneração do reclamante era composta de salário fixo e de salário variável (salário base + remuneração variável (produtividade e prêmio por indicadores)). A produtividade (prêmio produção) era paga conforme as instalações executadas. Já o "prêmio por indicadores/metas era paga em caso de atingimento de metas predefinidas pela empregadora (R$ 550,00 em eficácia de reparos e instalações; R$ 500,00 em produtividade com qualidade e R$ 100,00 em redução de entrantes de reparos). Em relação à aplicabilidade ou não da OJ nº 397 da SDI-1 do TST em relação aos prêmios, deve-se observar a forma de sua remuneração. Se tiverem como forma de remuneração a unidade de produção, pagas pela venda de produtos e serviços do empregado (resultado), sendo variável e independente do tempo de prestação de serviços, deve-se aplicar a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, já que o valor de cada venda/serviço auferido pelo empregado é considerado para fins de remuneração do valor da hora normal, ficando nítida a natureza de comissões. É o caso da "produtividade", como tratado nos autos. Se pagos pelo atingimento de determinado resultado predefinido pelo empregador (produção), mas levando em consideração a unidade de tempo e a forma fixa e mensal, não é aplicável a Súmula nº 340 e a OJ nº 397, caso do "prêmio por indicadores/metas" Assim, no caso, a produtividade paga ao reclamante (prêmio produção) é parcela variável que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista na OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Essa Orientação Jurisprudencial é bastante clara ao estabelecer a forma de cálculo das horas extras nos casos em que o salário é composto por uma parte fixa e outra variável, senão vejamos: COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº. 340 do TST. Em relação ao pedido de integração das diferenças no cálculo das horas extras, com amparo na Súmula n. 264 do TST, verifico que na sentença já foi determinado que a base de cálculo das horas extras será composta de salário básico, adicional de periculosidade e produtividade, e que, no caso desta última, deveria ser observada a forma de cálculo de trata a Súmula n. 340 do TST e OJ n. 397 da SDI-1 do TST (fl. 1775). Registro que a determinação da incidência da OJ n. 397 da SDI-I e da Súmula n. 264 não conflitam entre si, pois esta versa sobre a base de cálculo das horas extras e aquela sobre a fórmula de adimplemento no caso de remuneração fixa mais variável. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Limitação aos valores da inicial A presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Consoante o §1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela referida lei, a reclamação escrita deverá conter "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifei). O trecho destacado evidencia que o valor informado na petição inicial pode resultar de mera estimativa. Com efeito, não há exigência legal de que os pedidos elencados na inicial estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de seu valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual, conferida pela lei ao demandante. Não há impedimento a que o demandante proceda, desde o início, à devida apuração dos valores que entende lhe serem devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na petição inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (destaquei). De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da petição inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não há margem para interpretar que os valores destacados na inicial não deem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. Destaco, que a matéria já foi analisada por este Regional no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tendo sido aprovada a Tese Jurídica nº 06, nos seguintes termos: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Nego provimento ao recurso quanto ao tópico. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ (OI) para determinar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST, nos termos da fundamentação; para reconhecer que o reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo intrajornada e para excluir a condenação no particular; para assegurar à parte o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, a fase de liquidação/execução do julgado. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de diferenças da verba produtividade, conforme se apurar do confronto entre os extratos de atividades e as fichas financeiras, com acréscimo de 30% (atividades fora do Click), mantendo-se os comandos sentenciais; limitar a aplicação da Súmula n. 340 e da OJ 397, ambas do TST, aos valores pagos a título de "produtividade" (prêmio produção), nos termos da fundamentação. Custas alteradas. (de R$ 3.000,00, pela parte ré, sobre o valor da condenação alterado provisoriamente para R$ 150.000,00). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carolina Amaral Rosa Nascimento e outros x Carolina Amaral Rosa Nascimento e outros

ID: 338553819

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001307-29.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO LSI S.A. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO LSI S.A. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001307-29.2023.5.12.0032 RECORRENTE: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001307-29.2023.5.12.0032 RECORRENTE: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001307-29.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., LSI S.A. RECORRIDO: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., LSI S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X, da CF). Demonstrada, pela parte interessada, a efetiva violação a quaisquer desses direitos, a condenação da parte ofensora no pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001307-29.2023.5.12.0032, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1.CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, 2.QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. e 3. LSI S.A e recorridos 1.CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, 2.QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. e 3. LSI S.A. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem as partes a esta Corte Regional. A autora pretende a reforma da sentença no que tange às matérias: inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT; limitação da condenação aos valores indicados na inicial; premiação (natureza jurídica) e reflexo; jornada de trabalho/horas extras; indenização por danos morais (majoração); honorários advocatícios sucumbenciais e juros e correção monetária. Também realiza o prequestionamento das matérias devolvidas. As rés, em conjunto, insurgem-se em relação aos temas: justiça gratuita deferida à autora, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas, nas quais pugnam pela manutenção do julgado. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO CONJUNTO DAS RÉS 1.REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA O Juízo de origem concedeu à trabalhadora o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de que "os documentos apresentados nos autos comprovam que a parte autora percebe remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT e é hipossuficiente economicamente". Contrapõem-se as rés a tal decisão sob a alegação de que, de forma diversa da consignada em sentença, "não há nos autos qualquer prova que demonstre a atual situação financeira da Recorrida"e de que, assim, a teor do art. 790 da CLT e Tese Jurídica 13 deste Tribunal, impõe-se seja revogada a benesse deferida à trabalhadora. Vejamos. Em sessão realizada no dia 14/10/2024, o Eg. TST, em sua composição plena, ao analisar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivo, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Ato contínuo, em sessão ordinária, assim ficou definida a tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, diante da referida tese jurídica de efeito vinculante (que tornou superada a tese 13 deste Tribunal), essa relatoria retoma o entendimento de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, é válida a declaração de hipossuficiência econômica. No caso, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora, coligida à fl. 22, não foi desconstituída por elementos em sentido contrário, razão pela qual, observada a tese fixada no Eg. TST, faz ela jus à justiça gratuita que lhe foi concedida em sentença. Sendo assim, nego provimento. 2.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSOLVIÇÃO. SUCESSIVAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM O Juízo de origem condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ R$ 4.771,20, sob os seguintes fundamentos: [...] A reclamante alegou que havia cobranças excessivas com ameaças de demissões e exposição mediante divulgação de ranking de vendedores. Nesse particular a segunda testemunha ouvida a convite da parte autora afirmou que: "verdade, todos os dias eles mandavam, a gente tinha um grupo, né? Eu acho que era (...) um site da empresa, no qual tem todo mundo da empresa nesse mesmo é tipo um chat ali, um bate-papo, né, no qual a supervisão mandava ali o ranking diário, né? Por exemplo, Ah, a Carolina Amaral vendeu 1000, BRL hoje Rafael vendeu 1500 e mandava tipo ranking diário de todas as pessoas juntos nesse chat. É quando a gente tava abaixo ali do esperado, realmente tinha uma conversa, mas era mandado esse ranking. Se tu tivesse, por exemplo, não tivesse vendido nada, eles colocavam em vermelho, colocavam em negrito, circulavam, enfim, é, a gente também tinha uma tabela do Excel que eles mandavam uma vez por semana, que também continha todos os nomes com os faturamentos ali, inclusive nessa tabela já aparecia ali quanto que a gente tava projetando ganhar, se a gente alcançar ali o estágio que eles estavam passando pra gente, né? E era basicamente isso, mas normalmente a cobrança era feito nesse chat mesmo, nesse bate-papo. (quando não atingia a meta existia uma conversa), presencial, individual. Era tipo feedback para ver o que que estava acontecendo, coisas desse tipo, basicamente. Mas normalmente, quando, por exemplo, não estava vendendo bem, eles chamavam realmente para conversar. Pessoal é individual, né? (...) ameaça diretamente não. Mas, por exemplo, a gente não podia ir no banheiro, que eles reclamavam que ficava com fila na ligação. Às vezes a gente ia tomar um café. Mas a ameaça direta, Ah, se você não vender, você vai ser demitido. Não tinha, mas tinha essas inscrições indiretas, né? Ah, se não tá vendendo. (...) Mas ameaça realmente pessoal assim por fala não tinha não. Então era fácil pra mim (atingir a meta) que eu sempre bati meta, desde o primeiro mês que eu entrei na empresa, que eu já tinha experiência em vendas, enfim, só que a gente tinha ali as metas pré estipuladas, né? Tinha meta 12 e até a 10, então a um era fácil, a segunda mais ou menos ia subindo o grau de dificuldade, né? Mas não era algo difícil pra se alcançar não. (...) pessoal, vamos vender. Está muito baixo hoje, não sei o que, mas o tom de fala era intimidador, não era algo incentivador. Acho que às vezes não. Não é nem pelo que tu fala, mas o tom que você usa, a cara que você faz, o ambiente que você cria." Da prova oral produzida nos autos, não evidencio as alegadas ameaças de demissão, tampouco cobranças excessivas à parte autora. Nada obstante, evidencio a exposição dos vendedores mediante divulgação diária das vendas individuais, inclusive com destaque do nome daqueles trabalhadores que não estavam efetivando vendas - "em vermelho, colocavam em negrito, circulavam," disso, resta evidente que, ao ser indaga pelo Juízo sobre que tipo de comentários ela e a autora recebiam em razão da cobrança de produtividade, apresentou comentários genéricos sobre as cobranças de cumprimento de metas, sem relacioná-los exatamente com a autora. Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais. Passo a fixar o valor da indenização por danos morais. Para a fixação do quantum a indenizar, deve ser levado em consideração: a extensão do dano; a punição do ofensor; a exemplaridade; a culpa concorrente da vítima, do que não há provas no caso dos autos; a situação econômica do ofensor e a proporcionalidade. Levando-se em conta esses elementos, considero razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.771,20, correspondente a dois salários mensais da reclamante, conforme TRCT colacionado pela parte autora no marcador 05 dos autos. Por isso, DEVERÁ a reclamada pagar à reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 4.771,20, a ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação desta decisão, observados os índices a serem estabelecidos nos tópicos seguintes. (grifos no original) Inconformadas, sustentam as rés que não restou demonstrado nos autos a prática de ato ilícito, tampouco da ocorrência de dano à esfera extrapatrimonial da autora. Afirmam que a divulgação de ranking de vendas não configura prática abusiva e que a autora não logrou êxito em demonstrar ter sido submetida a qualquer situação constrangedora ou vexatória pela exposição nesse ranking, razão pela qual defendem não fazer jus a autora à indenização pretendida na inicial. Caso assim não se entenda, alegam que o "pagamento de danos morais, na proporção arbitrada, fere o art. 884 da CLT, acarretando o vedado enriquecimento sem causa, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Pretendem, assim, ser absolvidas do pagamento da indenização por danos morais deferidas à autora e, sucessivamente, seja minorado o quantumindenizatório arbitrado para um (01) salário base (R$ 2.385,60, em agosto/23, época da dispensa). Todavia, não comporta reforma a decisão revisanda. Os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. A caracterização do dano moral indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. Sua prova compete à parte autora, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Consabido que o empregador deve velar pela manutenção de um ambiente moralmente sadio, respondendo pelos excessos de seus prepostos. Por certo, o controle quanto à produção de cada empregado insere-se no poder diretivo e discricionário do empregador e é inerente à vida profissional e ao mercado de trabalho. Deve, todavia, ser exercido de forma regular, ou seja, sem extrapolação que implique violação dos direitos personalíssimos do empregado. No caso dos autos, restou demonstrado pela autora que, diariamente, havia a exposição do nome dos vendedores com suas respectivas vendas individuais e pontuações em ranking, no grupo/chat da empresa. De acordo com a prova documental e testemunhal produzida, os empregados que não atingiam o percentual esperado, eram destacados em vermelho no ranking. Exsurge, assim, que as informações sobre as vendas e demais fatores de produção diária da autora e seus colegas vendedores, individualmente nominados, estavam à disposição de todos os empregados do setor, expondo-os a confrontos diários de performance entre si. A divulgação desse comparativo individual de vendas excede o exercício normal do direito diretivo do empregador, acarretando inequívoca violação à dignidade e imagem do trabalhador (art. 5º, X, da CF). Por certo, a exposição generalizada das informações de quantitativos e percentuais de vendas e atingimento de metas de todos os vendedores os expõem a condição constrangedora ou vexatória, diante das inevitáveis comparações entre eles, em especial porquanto os índices de atingimento das metas coletivas poderiam ser prejudicadas em razão do desempenho de alguns empregados. Nesse passo, não há erro na sentença no ponto em que consigna que "Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais", razão pela qual incumbe à ré o dever de indenizar. Em relação ao quantum, nada há igualmente a ser reformado. A fixação do valor do dano deve observar os critérios orientativos constantes do art. 223-G da CLT, pois a ação foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/17. Sopesando os fatores indicados no dispositivo legal supracitado, conclui-se que se trata de lesão de natureza leve. O art. 223-G, §1º, da CLT fixa os valores cabíveis para cada nível de dano. O item I do § 1º do referido artigo, por sua vez, dispõe taxativamente que em caso de "ofensa de natureza leve" o juízo fixará indenização no valor de "até três vezes o último salário contratual do ofendido". Na hipótese vertente, o quantum fixado em sentença (R$ 4.771,20) foi arbitrado em atenção a tal limite e mostra-se em consonância com demais critérios orientativos dispostos no art. 223-G da CLT, não tendo apontado a ré elementos capazes de promover a minoração da indenização para o valor de R$ 2.385,60, conforme pretendido. Nesses termos, mantenho o julgado revisando por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescido das presentes razões de decidir. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Caso acolhidas suas pretensões exordiais, as rés pretendem ser eximidas do pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, invertendo-se o ônus da sucumbência à autora, à razão de 15% sobre o valor atualizado da causa. Sucessivamente, caso mantida a sentença, postulam seja minorado o percentual fixado a tal título para 10%. Nada a deferir. Mantida a sentença e permanecendo as rés sucumbentes, subsiste a responsabilidade das rés pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à autora, nos moldes estabelecidos em sentença (a saber, 15% sobre o valor da condenação, observado o entendimento da OJ 348 do Eg. TST). Em relação à minoração do percentual dos honorários devidos à parte autora, outrossim, melhor sorte não lhes assiste. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, contudo, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação dos honorários devidos pelas rés em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Nesse passo, nego provimento. RECURSO DA AUTORA 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF Insurge-se a autora contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixada em sentença no percentual de 15% sobre os valores atribuídos aos pedidos exordiais integralmente rejeitados, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Expõe que o STF "julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 proposta pelo Procurador Geral da República, julgando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que condenam os beneficiários da assistência judiciária gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência" e que a referida decisão "é expressa em determinar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais citados, sem qualquer modulação, pelo que efetivamente extirpou os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT do ordenamento jurídico, inclusive em efeito ex tunc". Alega que, por força do prescrito no art. 102, §2º, da CF, as decisões de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade possuem efeito vinculante em relação a todos os órgãos judiciários do país e que, sendo assim, "não há que se falar da aplicação dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT". Pretende, nesses termos, a reforma da sentença para "afastar a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos do Recorrido, mesmo em suspensão de exigibilidade". Todavia, nada a deferir. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Permanece hígido, assim, o devido respaldo jurídico para a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência na ação trabalhista, razão pela qual não prospera a pretensão da autora de isenção do pagamento de honorários à parte contrária. Saliento que, no caso, a sentença já determinou, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, seja observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Sendo assim, nego provimento. 2.AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS EXORDIAIS Quanto à matéria, assim resta consignado em sentença: Nos termos do Julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR 323/2020 do e. TRT desta Região, o qual resultou na aprovação da Tese Jurídica nº 6: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Contrapõe-se a autora a tal decisão sob a alegação de que, a teor dos arts. 840, §1º, da CLT e 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do Eg. TST, os valores indicados nos pedidos exordiais são meramente estimativos. Pede, assim, "para que as verbas deferidas para a parte recorrente sejam apuradas e atualizadas na fase de liquidação de sentença, sem falar em limitação ao valor disposto na exordial". Pois bem. Vejamos. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi, recentemente, objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000, no âmbito deste Eg. TRT, culminando com a edição da Tese Jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Na reta razão, observada essa diretriz, sob pena de afronta ao princípio da adstrição, a condenação não poderá ultrapassar as quantias expressamente indicadas na inicial, devidamente atualizadas. A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Nego provimento. 3.PREMIAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS O Juízo de origem indeferiu a pretensão exordial quanto à matéria sob os seguintes fundamentos: A parte autora sustenta que "recebia como remuneração, além das verbas fixas salariais, verbas variáveis, pagas mensalmente de acordo com a produtividade, estando diretamente ligada a comercialização dos produtos do Reclamado." Acrescenta que "o Reclamado, incorretamente, fazia o pagamento sob a rubrica premiação, com natureza indenizatória, subtraindo assim os respectivos reflexos." Em razão disso, pretende seja reconhecida da natureza salarial dos valores quitados a título de premiações e a condenação da parte ré ao pagamento dos reflexos nos títulos que indica na petição inicial. A primeira ré contesta a pretensão, aduzindo que "jamais existiu qualquer alteração na natureza indenizatória da verba premiação paga a Reclamante" e que "a Reclamante foi informada que a premiação eram valores pagos para colaboradores que alcançassem níveis de desempenho superior ao ordinariamente esperado, no exercício de suas atividades." Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Segundo o Ministro DELGADO: Os prêmios (ou bônus) consistiam em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. A figura jurídica tinha um enquadramento específico antes da Lei da Reforma Trabalhista, na qualidade de parcela salarial. Após a Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, despontou o enquadramento não salarial da parcela (novo §2º do art. 457 da CLT). (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 916). As comissões, por sua vez, "consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Op. cit. p. 911). Quanto à remuneração variável, a primeira testemunha ouvida a convite da parte autora afirmou que: "(as metas) já vinham prontas pra gente uma tabela, tinham várias, né? Nós tínhamos é fechar 11 tanto de vendas pra começar a ganhar. Se fechasse a menos que aquilo, faltando pouca coisa que fosse, nós não ganhávamos nada. Nós tinhamos que chegar naquela meta. Tinha individual e coletiva tinha. (...) não atingisse a individual, eu não ganhava nada. Agora, se eu atingisse a individual e a e a meta coletiva também fosse batida, eu recebia de todos. (pergunta do Juízo: se atingir só a individual e não a coletiva?) Aí se eu alcançar, eu ganho com percentual a menos, porque o que mais agregava era o valor do coletivo." No mesmo sentido o depoimento da testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré, a qual afirmou que: "(havia) indicadores de faturamento e indicadores coletivos e individuais. (os pagamentos) são pelos indicadores conversão de vendas. Margem de brutas de lucro é margem de faturamento global, não só do setor. Do setor individual. São vários indicadores. (recebiam a premiação) aqueles que atingiam a meta. Se não atingisse a meta, não recebia. Pra ela não atingir o valor não é só meta individual, né? Seria a coletiva também. A gente tá falando de uma outra possibilidade, mas se não, se nós não batêssemos meta coletivas nem individual, a colaboradora não recebe meta." Destaco que as descrições de depoimentos realizadas nesta sentença objetivam a melhor visualização da prova para a fundamentação e a conclusão da matéria, e detalha o conteúdo principal das declarações das testemunhas, sem a pretensão de relatar, "ipsis litteris", tudo que foi dito em audiência. Por fim, registro que o documento colacionado pela parte autora no marcador 42 dos autos se refere a período anterior ao contrato de trabalho havido entre as partes. Nesse contexto, resta evidente que o ato empresarial visou estipular um bônus por um evento específico realizado pela autora, possuindo nítida natureza jurídica de premiação e, por conseguinte, natureza indenizatória. Ressalto que o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da primazia da realidade, que se funda na ideia de que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, valendo mais os fatos - a situação realmente vivida - do que os documentos. O que significa que "em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos" (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr. 1993. p. 217). A par disso, REJEITO os pedidos de reconhecimento da natureza salarial dos valores quitados a título de premiações e de condenação da parte ré ao pagamento dos reflexos indicados no item "d" da petição inicial, fls. 16-17 dos autos. (grifos no original) Insurge-se a autora contra tal decisão sob a alegação de que, considerando que as verbas pagas a título de premiação eram pagas habitualmente, elas possuem natureza salarial, a teor do art. 457, §1º, da CLT, devendo ser integradas ao salário para todos os fins. Pretende, nesses termos, sejam as rés condenadas ao pagamento dos reflexos dos prêmios nos repousos semanais remunerados e, "após e junto com as diferenças de RSRs, reflexos em férias acrescidas de um terço, em décimos terceiros salários, nas horas extras pagas, inclusive intervalares, em verbas rescisórias e sobre todas essas verbas (principal e acessórios/reflexos), deve incidir o FGTS e a indenização compensatória de 40%". À análise. No caso, a autora foi admitida pela ré no cargo de "analista de vendas" e o pacto laboral sub judice perdurou de 1º-12-2020 a 2-8-2023, data na qual a autora pediu demissão (TRCT - fl. 255). A matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado (RO 0000252-12.2024.5.12.0031, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Teresa Regina Cotosky), em julgamento do qual participei (realizado em 11-3-2025, em processo contra a mesma ré Quantity), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na medida em que o quadro fático-jurídico lá analisado não difere do que se verifica nos presentes autos, in verbis: [...] Observa-se que a redação do artigo 457, § 2º, do Estatuto Consolidado, a partir da Reforma Trabalhista, preconiza que: "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Não obstante a dicção legal, a percepção da parcela pode apresentar a feição salarial, em caso de pagamento habitual e relacionada à produtividade, não configurando a mera liberalidade, conforme preconizado no art. 457, §4º, da CLT. No caso concreto, a parte autora foi contratada em 2-1-2020, para a função de assistente de vendas, recebendo o salário de R$ 1.378,62 (fl. 33). O regramento da política de premiação instituída pela empregadora foi apresentado às fls. 259-86, assim como a apuração dos valores devidos ao demandante a esse título (fls. 288-321). De acordo com tal política, a parcela seria paga mensalmente, caso o colaborador superasse determinados indicadores, escalonados em quatro níveis: "acima", "bem acima", "muito acima" e "muito além" do esperado, conforme metas fixadas mensalmente (p. ex.: fl. 268). A partir do histórico de pagamentos juntado pela ré (fl. 288 e seguintes), é possível concluir que a premiação era paga de forma mensal e variável, a depender, primordialmente, do faturamento da empresa e do atingimento de metas coletivas e individuais. Não se verifica, isto sim, outros aspectos que influenciassem significativamente no cálculo da parcela, tal como apontado pela ré. Considero, portanto, configurada a natureza salarial das premiações adimplidas à parte autora, diante do nítido caráter de contraprestação advindo do atingimento de metas (produtividade), sendo quitada com habitualidade, em valores variados que, por vezes, ultrapassavam o salário-base do obreiro. Cito, a título de exemplo, os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho do ano de 2021 (fls. 334-9). Independente do nomen iuris atribuído à parcela, se é prêmio ou comissão, prevalece a sua finalidade contraprestativa, afastando-se do conceito de premiação previsto no art. 457, § 2º e 4º, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional em processos ajuizados contra a mesma ré: PARCELA PREMIAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. REQUISITO LEGAL. DESEMPENHO SUPERIOR. CONCESSÃO POR LIBERALIDADE. Comprovado nos autos que a parcela satisfeita sob a rubrica premiação, ainda que em valor variável, é paga de modo habitual e em razão de previsão em regulamento empresarial e do trabalho prestado na execução da atividade de venda, não se enquadra na hipótese prevista no §4º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, porque desempenho ordinário do empregado consiste no cumprimento da atividade corriqueira objeto da contratação, de modo que a prestação normal de trabalho não é causa de concessão de prêmio em dinheiro por liberalidade do empregador, e sim "desempenho superior", ou seja, extraordinário, além do que era esperado e, por isso, a ocorrência é eventual, e, além disso, está descaracterizado o requisito de "concessão por liberalidade" previsto na regra legal em apreço, porque é adimplida desse modo somente em razão da manifestação de vontade patronal, sem natureza obrigacional, portanto, e tampouco na periodicidade mensal. (TRT12 - ROT - 0000120-83.2023.5.12.0032, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 26/06/2024) PREMIAÇÃO. INADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE PRÊMIO ESTABELECIDO NO § 4º DO ART. 457 DA CLT. NATUREZA SALARIAL. Há de ser reconhecida a natureza salarial da parcela recebida pelo empregado a título de "premiação" quando evidenciado que o valor pago a tal título não se adequa ao conceito de "prêmio" estabelecido no § 4º do artigo 457 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000184-61.2022.5.12.0054, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/05/2023) A par do exposto, alinho-me com o posicionamento do Julgador a quo, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou do contrato realidade, em que o operador do direito deve, ao analisar a prova, atentar-se que as relações jurídicas se definem em virtude da realidade fática, da maneira como se operou a prestação dos serviços, pouco importando a roupagem contratual que lhes foi atribuída pelas partes. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela paga a título de premiação, condenado à parte ré ao pagamento dos seus reflexos, por seus próprios fundamentos. Na hipótese vertente, analisando-se as folhas de pagamento referentes ao período contratual (1º-12-2020 a 2-8-2023), igualmente se verifica que a autora, em praticamente todos os meses, percebeu a rubrica "679 - Premiação", restando indene de dúvidas o nítido caráter de contraprestação advindo do atingimento de metas (produtividade), razão pela qual se impõe a integração da referida verba ao salário para todos os fins legais. Registra-se que a rubrica "779 - Premiação M.A." (também citada na inicial), foi recebida pela autora de forma esporádica, evidenciando se tratar de efetivo prêmio, cuja natureza é indenizatória e, portanto, não integra o salário. Os reflexos da integração da rubrica "679 - Premiação" ao salário devem incidir nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento, decorrente da integração da rubrica "679 - Premiação" ao salário, dos reflexos da referida verba nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS. 4.INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. JORNADA. HORAS EXTRAS A matéria foi dirimida em sentença nos termos que seguem: Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias e dos reflexos na petição inicial. Alega que "estava sujeita a cartão ponto, contudo, as horas registradas não refletem a realidade, devida a realização de cursos fora da jornada de trabalho, o que será devidamente comprovado no decorrer da instrução processual." A parte ré contesta a pretensão. A primeira ré sustenta que "toda jornada de trabalho era registrada e eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas com folgas em outro dia, conforme as cláusulas sexta e sétima do contrato de trabalho." Em relação à realização de cursos após a jornada laboral e sem registro nos controles de ponto, a primeira testemunha ouvida nos autos a convite da parte autora afirmou que: "A gente tinha treinamento e cursos diariamente. (...) Normalmente eu era no contraturno, mas normalmente era durante o expediente. A gente entra num mundo totalmente diferente, vendas e material odontológico a gente nunca ouviu na vida, então a gente tem realmente vários cursos, treinamentos, assim que a gente entra na empresa, né? Alguns são no contra turno, é realmente fiz, mas não vou saber de precisar também que dia, que era o horário, enfim, porque realmente também já faz bastante tempo. (...) era para o setor inteiro." A segunda testemunha ouvida nos autos a convite da parte reclamante, por seu turno, afirmou que: "às vezes tinham reuniões até mais tarde, treinamentos até após o horário." (...) na última semana do mês, principalmente, que é fechamento de metas, né? Então ela cobrava muito, que nós ficássemos até tarde, atendendo os clientes e resolvendo. (...) não curso treinamentos, né? Então às vezes era dentro do horário de trabalho. (após o expediente ocorriam) às vezes 2 dias ou 3 dias da semana. (...) não todas as semanas, tá, mas ao pelo menos é uma vez no mês. Às vezes tinha, às vezes eram três, quatro vezes em uma semana. Dependia muito das promoções do período que eles faziam as promoções. Às vezes tinha uma vez na semana, às vezes 2, às vezes 3, às vezes tinham semanas que não tinham nenhuma." Tratam-se de depoimentos totalmente contraditórios, uma testemunha refere que os cursos realizados após o horário laboral aconteceram somente no período imediatamente posterior à contratação e a outra testemunha refere que os cursos realizados após a jornada se referiam às promoções a serem realizadas pela primeira reclamada, além de ter afirmado que havia prorrogação da jornada para prestação laboral, o que sequer foi aventado na petição inicial. A par disso, tenho que não foi produzida prova robusta aptas a elidir a presunção de veracidade relativa que emana dos registros constantes dos cartões de ponto, pelo que considero-os fidedignos, como meio de prova, para retratar a jornada no que tange aos horários de trabalho da parte autora. REJEITOo pedido de condenação da primeira reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, pedido deduzido no item "c" da petição inicial, à fl. 16. (grifos no original) Insurge-se a autora contra tal decisão, sob a alegação, reiterada, de que as horas registradas nos cartões-ponto não refletem a realidade. Alega que, apesar de ter produzido provas aptas a ilidir os controles de ponto, não foi observado o entendimento constante da Súmula 338, II e III, do Eg. TST. Destaca, também, que os cartões-ponto não contém sua assinatura, razão pela qual se tratam de meros relatórios unilaterais produzidos pela ré, desservindo como meio de prova. Por fim, afirma que "se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, uma vez que o depoimento pessoal demonstrou taxativamente labor sobrejornada (a título de horas excedentes) e consequentemente que os horários registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente laborada". Pugna, assim, seja afastada a presunção do controle de jornada e acolhida a jornada declinada na exordial para fins de condenação das rés ao pagamento, como extras, das horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. Todavia, não comporta reforma a decisão revisanda. A autora prestou serviços às rés de 1º-12-2020 a 2-8-2023. Relatou, na inicial, que, quando passou a prestar jornada de oito horas, "precisou realizar cursos, em média, duas vezes por mês, com duração de 02 horas cada curso/evento, fora da sua jornada contratual de 08 horas". Com base em tal causa de pedir, postulou pela condenação da ré, "a partir de março de 2023, às horas extras insatisfeitas, assim compreendidas excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, utilizando o divisor 220", com reflexos. As rés coligiram aos autos os cartões-ponto da trabalhadora, os quais consignam horários variáveis de jornada. Destaca-se que no art. 74, §2º, da CLT não há exigência da assinatura do empregado no registro de ponto para conferir-lhe validade e, sendo assim, não produzida pela autora prova capaz de ilidir a presunção de veracidade dos referidos documentos, impõe-se sejam considerados válidos. No caso, as testemunhas ouvidas a seu interesse não comprovaram a alegação exordial de que, a partir de março/2023, realizavam cursos duas vezes por mês, com duração de duas horas cada, fora do horário da jornada, ônus que competia à autora (art. 818, I, da CLT). Com efeito, conforme pontuado pelo Juízo de origem, "Tratam-se de depoimentos totalmente contraditórios, uma testemunha refere que os cursos realizados após o horário laboral aconteceram somente no período imediatamente posterior à contratação e a outra testemunha refere que os cursos realizados após a jornada se referiam às promoções a serem realizadas pela primeira reclamada, além de ter afirmado que havia prorrogação da jornada para prestação laboral, o que sequer foi aventado na petição inicial". Portanto, não havendo provas do alegado na vestibular, não faz jus à autora às horas extras além da 8ª diária/44ª semanal pretendidas na exordial. Nego provimento. 5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO Postula a autora seja majorada a indenização por danos morais que lhe foi deferida em sentença (R$ 4.771,20) para o importe não inferior a cinco vezes sua última remuneração, sob a alegação de que "o quantum indenizatório fixado para reparação ao dano causado deixou de observar alguns parâmetros como gravidade das lesões, repercussão na vida do lesado, bem como o potencial econômico-social da parte que ensejou o dano". Expõe que a "conduta adotada pela Recorrida gerou grande tensão e consequentemente reflexos em todos os aspectos da vida do Recorrente, quer no âmbito profissional ou no pessoal". Todavia, não comporta reforma a decisão revisanda. Em relação ao quantum fixado em sentença (R$ 4.771,20 - equivalente ao valor de duas últimas remunerações da trabalhadora), mostra-se em consonância com os critérios incluídos pela Lei 13.467/2017, dispostos no art. 223-G da CLT (ação ajuizada já na vigência da aludida lei). Conforme exposto anteriormente (tópico sobre a mesma questão no recurso da ré), a ofensa sofrida pela autora, sopesando-se os critérios elencados no dispositivo legal supracitado, foi de natureza leve, não se extraindo, da argumentação recursal, em que pese o porte econômico da ré, elementos capazes de promover a majoração da indenização para o valor equivalente a cinco salários, conforme pretendido. Nego provimento. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto à matéria, no ponto de interesse, assim consta da sentença: [...] Assim, levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens "c" e "d" da petição inicial, fls. 16-18 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Insurge-se a autora contra tal condenação. Alega que, em sendo acolhidos seus pleitos recursais, as rés restarão integralmente sucumbentes. Afirma, ademais, que, ainda que seu recurso não seja provido, por ter decaído em parte mínima dos pedidos, incumbe às rés responder inteiramente pelas despesas e honorários, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Requer, assim, "a exclusão da condenação da parte Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, seja pela ausência de sucumbência, ou, pela sucumbência mínima". Pois bem. Em que pese a reforma parcial da sentença, a autora permanece sucumbente em parte dos pedidos, razão pela qual não se cogita de sua absolvição, ainda que beneficiária da justiça gratuita, dos honorários advocatícios devidos às rés. Acresça-se que não é aplicável, ao processo do trabalho, a regra processual prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC, porquanto a CLT possui regramento próprio a respeito do tema no art. 791-A. Nesse sentido, os honorários advocatícios de sucumbência recíproca são devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos que restem totalmente improcedentes, ainda que a parcela de improcedência represente sucumbência mínima em relação à totalidade dos pedidos formulados. Assim, considerando a existência de pedido exordial integralmente rejeitado, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré. Registra-se, por fim, que, porquanto não houve alteração da condição de beneficiária da justiça gratuita da autora, consequentemente, resta mantida a condição de suspensão de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, §4º, da CLT, nada havendo a deferir no particular. Nego provimento. 7.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema, consta da fundamentação da sentença: [...] Dessa forma, em suma, os índices de atualização monetária a serem aplicados são: "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". [...] Pretende a autora, no recurso, com base nas decisões proferidas pelo Excelso STF e Eg. TST pertinentes à matéria, a reforma do julgado para fins de "aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024" e, a partir de 30-8-2024, "a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA". Prospera a insurgência. O Plenário do Excelso STF, em 18/12/2020, na decisão proferida nos autos da ADC 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 e, posteriormente, no Agravo Regimental proposto nos autos da Reclamação 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer, em síntese, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. Vale destacar que, conforme vem sedimentando o TST em seus recentes julgados, impõe-se a imediata e integral aplicação da nova tese jurídica fixada pelo STF em todos os recursos submetidos à apreciação dos Tribunais Regionais que tratem da matéria, visando a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da ementa ora parcialmente transcrita: [...] RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. [...]. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. [...] Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-85.2016.5.15.0138, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/04/2021). (Grifos acrescidos.) Assim, por se tratar de decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante, que define uma sistemática de atualização que não permite interpretações estanques e fragmentações, há de ser aplicada da maneira uniforme e coesa em grau recursal. Dessa forma, para a fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, no entanto, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Assim, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 8.PREQUESTIONAMENTO Visa a autora, por fim, o prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados, bem como os entendimentos de Súmula e Orientações Jurisprudenciais citados. Pois bem. A decisão não deve mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais, bem como os entendimentos sumulares eventualmente aludidos pela parte para que sejam tidos como prequestionados, bastando que conste na decisão tese explícita sobre as matérias suscitadas, tal como ocorrido na presente decisão. Nesse passo, a teor da Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do TST, tenho por prequestionadas as matérias, restando devidamente resguardado o direito da recorrente de acesso às instâncias superiores. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: (a) condenar a ré ao pagamento, decorrente da integração da rubrica "679 - Premiação" ao salário, dos reflexos da referida verba nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS; e (b) determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Majorado o valor da condenação: R$ 10.000,00. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Rejane Silva Sánchez (presencial) procurador(a) de LSI S.A.. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO

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Carolina Amaral Rosa Nascimento e outros x Carolina Amaral Rosa Nascimento e outros

ID: 338553852

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001307-29.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO LSI S.A. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO LSI S.A. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

REJANE DA SILVA SANCHEZ

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001307-29.2023.5.12.0032 RECORRENTE: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001307-29.2023.5.12.0032 RECORRENTE: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001307-29.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., LSI S.A. RECORRIDO: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., LSI S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X, da CF). Demonstrada, pela parte interessada, a efetiva violação a quaisquer desses direitos, a condenação da parte ofensora no pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001307-29.2023.5.12.0032, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1.CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, 2.QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. e 3. LSI S.A e recorridos 1.CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, 2.QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. e 3. LSI S.A. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem as partes a esta Corte Regional. A autora pretende a reforma da sentença no que tange às matérias: inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT; limitação da condenação aos valores indicados na inicial; premiação (natureza jurídica) e reflexo; jornada de trabalho/horas extras; indenização por danos morais (majoração); honorários advocatícios sucumbenciais e juros e correção monetária. Também realiza o prequestionamento das matérias devolvidas. As rés, em conjunto, insurgem-se em relação aos temas: justiça gratuita deferida à autora, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas, nas quais pugnam pela manutenção do julgado. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO CONJUNTO DAS RÉS 1.REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA O Juízo de origem concedeu à trabalhadora o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de que "os documentos apresentados nos autos comprovam que a parte autora percebe remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT e é hipossuficiente economicamente". Contrapõem-se as rés a tal decisão sob a alegação de que, de forma diversa da consignada em sentença, "não há nos autos qualquer prova que demonstre a atual situação financeira da Recorrida"e de que, assim, a teor do art. 790 da CLT e Tese Jurídica 13 deste Tribunal, impõe-se seja revogada a benesse deferida à trabalhadora. Vejamos. Em sessão realizada no dia 14/10/2024, o Eg. TST, em sua composição plena, ao analisar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivo, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Ato contínuo, em sessão ordinária, assim ficou definida a tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, diante da referida tese jurídica de efeito vinculante (que tornou superada a tese 13 deste Tribunal), essa relatoria retoma o entendimento de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, é válida a declaração de hipossuficiência econômica. No caso, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora, coligida à fl. 22, não foi desconstituída por elementos em sentido contrário, razão pela qual, observada a tese fixada no Eg. TST, faz ela jus à justiça gratuita que lhe foi concedida em sentença. Sendo assim, nego provimento. 2.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSOLVIÇÃO. SUCESSIVAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM O Juízo de origem condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ R$ 4.771,20, sob os seguintes fundamentos: [...] A reclamante alegou que havia cobranças excessivas com ameaças de demissões e exposição mediante divulgação de ranking de vendedores. Nesse particular a segunda testemunha ouvida a convite da parte autora afirmou que: "verdade, todos os dias eles mandavam, a gente tinha um grupo, né? Eu acho que era (...) um site da empresa, no qual tem todo mundo da empresa nesse mesmo é tipo um chat ali, um bate-papo, né, no qual a supervisão mandava ali o ranking diário, né? Por exemplo, Ah, a Carolina Amaral vendeu 1000, BRL hoje Rafael vendeu 1500 e mandava tipo ranking diário de todas as pessoas juntos nesse chat. É quando a gente tava abaixo ali do esperado, realmente tinha uma conversa, mas era mandado esse ranking. Se tu tivesse, por exemplo, não tivesse vendido nada, eles colocavam em vermelho, colocavam em negrito, circulavam, enfim, é, a gente também tinha uma tabela do Excel que eles mandavam uma vez por semana, que também continha todos os nomes com os faturamentos ali, inclusive nessa tabela já aparecia ali quanto que a gente tava projetando ganhar, se a gente alcançar ali o estágio que eles estavam passando pra gente, né? E era basicamente isso, mas normalmente a cobrança era feito nesse chat mesmo, nesse bate-papo. (quando não atingia a meta existia uma conversa), presencial, individual. Era tipo feedback para ver o que que estava acontecendo, coisas desse tipo, basicamente. Mas normalmente, quando, por exemplo, não estava vendendo bem, eles chamavam realmente para conversar. Pessoal é individual, né? (...) ameaça diretamente não. Mas, por exemplo, a gente não podia ir no banheiro, que eles reclamavam que ficava com fila na ligação. Às vezes a gente ia tomar um café. Mas a ameaça direta, Ah, se você não vender, você vai ser demitido. Não tinha, mas tinha essas inscrições indiretas, né? Ah, se não tá vendendo. (...) Mas ameaça realmente pessoal assim por fala não tinha não. Então era fácil pra mim (atingir a meta) que eu sempre bati meta, desde o primeiro mês que eu entrei na empresa, que eu já tinha experiência em vendas, enfim, só que a gente tinha ali as metas pré estipuladas, né? Tinha meta 12 e até a 10, então a um era fácil, a segunda mais ou menos ia subindo o grau de dificuldade, né? Mas não era algo difícil pra se alcançar não. (...) pessoal, vamos vender. Está muito baixo hoje, não sei o que, mas o tom de fala era intimidador, não era algo incentivador. Acho que às vezes não. Não é nem pelo que tu fala, mas o tom que você usa, a cara que você faz, o ambiente que você cria." Da prova oral produzida nos autos, não evidencio as alegadas ameaças de demissão, tampouco cobranças excessivas à parte autora. Nada obstante, evidencio a exposição dos vendedores mediante divulgação diária das vendas individuais, inclusive com destaque do nome daqueles trabalhadores que não estavam efetivando vendas - "em vermelho, colocavam em negrito, circulavam," disso, resta evidente que, ao ser indaga pelo Juízo sobre que tipo de comentários ela e a autora recebiam em razão da cobrança de produtividade, apresentou comentários genéricos sobre as cobranças de cumprimento de metas, sem relacioná-los exatamente com a autora. Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais. Passo a fixar o valor da indenização por danos morais. Para a fixação do quantum a indenizar, deve ser levado em consideração: a extensão do dano; a punição do ofensor; a exemplaridade; a culpa concorrente da vítima, do que não há provas no caso dos autos; a situação econômica do ofensor e a proporcionalidade. Levando-se em conta esses elementos, considero razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.771,20, correspondente a dois salários mensais da reclamante, conforme TRCT colacionado pela parte autora no marcador 05 dos autos. Por isso, DEVERÁ a reclamada pagar à reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 4.771,20, a ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação desta decisão, observados os índices a serem estabelecidos nos tópicos seguintes. (grifos no original) Inconformadas, sustentam as rés que não restou demonstrado nos autos a prática de ato ilícito, tampouco da ocorrência de dano à esfera extrapatrimonial da autora. Afirmam que a divulgação de ranking de vendas não configura prática abusiva e que a autora não logrou êxito em demonstrar ter sido submetida a qualquer situação constrangedora ou vexatória pela exposição nesse ranking, razão pela qual defendem não fazer jus a autora à indenização pretendida na inicial. Caso assim não se entenda, alegam que o "pagamento de danos morais, na proporção arbitrada, fere o art. 884 da CLT, acarretando o vedado enriquecimento sem causa, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Pretendem, assim, ser absolvidas do pagamento da indenização por danos morais deferidas à autora e, sucessivamente, seja minorado o quantumindenizatório arbitrado para um (01) salário base (R$ 2.385,60, em agosto/23, época da dispensa). Todavia, não comporta reforma a decisão revisanda. Os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. A caracterização do dano moral indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. Sua prova compete à parte autora, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Consabido que o empregador deve velar pela manutenção de um ambiente moralmente sadio, respondendo pelos excessos de seus prepostos. Por certo, o controle quanto à produção de cada empregado insere-se no poder diretivo e discricionário do empregador e é inerente à vida profissional e ao mercado de trabalho. Deve, todavia, ser exercido de forma regular, ou seja, sem extrapolação que implique violação dos direitos personalíssimos do empregado. No caso dos autos, restou demonstrado pela autora que, diariamente, havia a exposição do nome dos vendedores com suas respectivas vendas individuais e pontuações em ranking, no grupo/chat da empresa. De acordo com a prova documental e testemunhal produzida, os empregados que não atingiam o percentual esperado, eram destacados em vermelho no ranking. Exsurge, assim, que as informações sobre as vendas e demais fatores de produção diária da autora e seus colegas vendedores, individualmente nominados, estavam à disposição de todos os empregados do setor, expondo-os a confrontos diários de performance entre si. A divulgação desse comparativo individual de vendas excede o exercício normal do direito diretivo do empregador, acarretando inequívoca violação à dignidade e imagem do trabalhador (art. 5º, X, da CF). Por certo, a exposição generalizada das informações de quantitativos e percentuais de vendas e atingimento de metas de todos os vendedores os expõem a condição constrangedora ou vexatória, diante das inevitáveis comparações entre eles, em especial porquanto os índices de atingimento das metas coletivas poderiam ser prejudicadas em razão do desempenho de alguns empregados. Nesse passo, não há erro na sentença no ponto em que consigna que "Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais", razão pela qual incumbe à ré o dever de indenizar. Em relação ao quantum, nada há igualmente a ser reformado. A fixação do valor do dano deve observar os critérios orientativos constantes do art. 223-G da CLT, pois a ação foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/17. Sopesando os fatores indicados no dispositivo legal supracitado, conclui-se que se trata de lesão de natureza leve. O art. 223-G, §1º, da CLT fixa os valores cabíveis para cada nível de dano. O item I do § 1º do referido artigo, por sua vez, dispõe taxativamente que em caso de "ofensa de natureza leve" o juízo fixará indenização no valor de "até três vezes o último salário contratual do ofendido". Na hipótese vertente, o quantum fixado em sentença (R$ 4.771,20) foi arbitrado em atenção a tal limite e mostra-se em consonância com demais critérios orientativos dispostos no art. 223-G da CLT, não tendo apontado a ré elementos capazes de promover a minoração da indenização para o valor de R$ 2.385,60, conforme pretendido. Nesses termos, mantenho o julgado revisando por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescido das presentes razões de decidir. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Caso acolhidas suas pretensões exordiais, as rés pretendem ser eximidas do pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, invertendo-se o ônus da sucumbência à autora, à razão de 15% sobre o valor atualizado da causa. Sucessivamente, caso mantida a sentença, postulam seja minorado o percentual fixado a tal título para 10%. Nada a deferir. Mantida a sentença e permanecendo as rés sucumbentes, subsiste a responsabilidade das rés pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à autora, nos moldes estabelecidos em sentença (a saber, 15% sobre o valor da condenação, observado o entendimento da OJ 348 do Eg. TST). Em relação à minoração do percentual dos honorários devidos à parte autora, outrossim, melhor sorte não lhes assiste. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, contudo, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação dos honorários devidos pelas rés em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Nesse passo, nego provimento. RECURSO DA AUTORA 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF Insurge-se a autora contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixada em sentença no percentual de 15% sobre os valores atribuídos aos pedidos exordiais integralmente rejeitados, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Expõe que o STF "julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 proposta pelo Procurador Geral da República, julgando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que condenam os beneficiários da assistência judiciária gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência" e que a referida decisão "é expressa em determinar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais citados, sem qualquer modulação, pelo que efetivamente extirpou os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT do ordenamento jurídico, inclusive em efeito ex tunc". Alega que, por força do prescrito no art. 102, §2º, da CF, as decisões de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade possuem efeito vinculante em relação a todos os órgãos judiciários do país e que, sendo assim, "não há que se falar da aplicação dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT". Pretende, nesses termos, a reforma da sentença para "afastar a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos do Recorrido, mesmo em suspensão de exigibilidade". Todavia, nada a deferir. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Permanece hígido, assim, o devido respaldo jurídico para a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência na ação trabalhista, razão pela qual não prospera a pretensão da autora de isenção do pagamento de honorários à parte contrária. Saliento que, no caso, a sentença já determinou, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, seja observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Sendo assim, nego provimento. 2.AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS EXORDIAIS Quanto à matéria, assim resta consignado em sentença: Nos termos do Julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR 323/2020 do e. TRT desta Região, o qual resultou na aprovação da Tese Jurídica nº 6: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Contrapõe-se a autora a tal decisão sob a alegação de que, a teor dos arts. 840, §1º, da CLT e 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do Eg. TST, os valores indicados nos pedidos exordiais são meramente estimativos. Pede, assim, "para que as verbas deferidas para a parte recorrente sejam apuradas e atualizadas na fase de liquidação de sentença, sem falar em limitação ao valor disposto na exordial". Pois bem. Vejamos. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi, recentemente, objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000, no âmbito deste Eg. TRT, culminando com a edição da Tese Jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Na reta razão, observada essa diretriz, sob pena de afronta ao princípio da adstrição, a condenação não poderá ultrapassar as quantias expressamente indicadas na inicial, devidamente atualizadas. A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Nego provimento. 3.PREMIAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS O Juízo de origem indeferiu a pretensão exordial quanto à matéria sob os seguintes fundamentos: A parte autora sustenta que "recebia como remuneração, além das verbas fixas salariais, verbas variáveis, pagas mensalmente de acordo com a produtividade, estando diretamente ligada a comercialização dos produtos do Reclamado." Acrescenta que "o Reclamado, incorretamente, fazia o pagamento sob a rubrica premiação, com natureza indenizatória, subtraindo assim os respectivos reflexos." Em razão disso, pretende seja reconhecida da natureza salarial dos valores quitados a título de premiações e a condenação da parte ré ao pagamento dos reflexos nos títulos que indica na petição inicial. A primeira ré contesta a pretensão, aduzindo que "jamais existiu qualquer alteração na natureza indenizatória da verba premiação paga a Reclamante" e que "a Reclamante foi informada que a premiação eram valores pagos para colaboradores que alcançassem níveis de desempenho superior ao ordinariamente esperado, no exercício de suas atividades." Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Segundo o Ministro DELGADO: Os prêmios (ou bônus) consistiam em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. A figura jurídica tinha um enquadramento específico antes da Lei da Reforma Trabalhista, na qualidade de parcela salarial. Após a Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, despontou o enquadramento não salarial da parcela (novo §2º do art. 457 da CLT). (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 916). As comissões, por sua vez, "consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Op. cit. p. 911). Quanto à remuneração variável, a primeira testemunha ouvida a convite da parte autora afirmou que: "(as metas) já vinham prontas pra gente uma tabela, tinham várias, né? Nós tínhamos é fechar 11 tanto de vendas pra começar a ganhar. Se fechasse a menos que aquilo, faltando pouca coisa que fosse, nós não ganhávamos nada. Nós tinhamos que chegar naquela meta. Tinha individual e coletiva tinha. (...) não atingisse a individual, eu não ganhava nada. Agora, se eu atingisse a individual e a e a meta coletiva também fosse batida, eu recebia de todos. (pergunta do Juízo: se atingir só a individual e não a coletiva?) Aí se eu alcançar, eu ganho com percentual a menos, porque o que mais agregava era o valor do coletivo." No mesmo sentido o depoimento da testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré, a qual afirmou que: "(havia) indicadores de faturamento e indicadores coletivos e individuais. (os pagamentos) são pelos indicadores conversão de vendas. Margem de brutas de lucro é margem de faturamento global, não só do setor. Do setor individual. São vários indicadores. (recebiam a premiação) aqueles que atingiam a meta. Se não atingisse a meta, não recebia. Pra ela não atingir o valor não é só meta individual, né? Seria a coletiva também. A gente tá falando de uma outra possibilidade, mas se não, se nós não batêssemos meta coletivas nem individual, a colaboradora não recebe meta." Destaco que as descrições de depoimentos realizadas nesta sentença objetivam a melhor visualização da prova para a fundamentação e a conclusão da matéria, e detalha o conteúdo principal das declarações das testemunhas, sem a pretensão de relatar, "ipsis litteris", tudo que foi dito em audiência. Por fim, registro que o documento colacionado pela parte autora no marcador 42 dos autos se refere a período anterior ao contrato de trabalho havido entre as partes. Nesse contexto, resta evidente que o ato empresarial visou estipular um bônus por um evento específico realizado pela autora, possuindo nítida natureza jurídica de premiação e, por conseguinte, natureza indenizatória. Ressalto que o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da primazia da realidade, que se funda na ideia de que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, valendo mais os fatos - a situação realmente vivida - do que os documentos. O que significa que "em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos" (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr. 1993. p. 217). A par disso, REJEITO os pedidos de reconhecimento da natureza salarial dos valores quitados a título de premiações e de condenação da parte ré ao pagamento dos reflexos indicados no item "d" da petição inicial, fls. 16-17 dos autos. (grifos no original) Insurge-se a autora contra tal decisão sob a alegação de que, considerando que as verbas pagas a título de premiação eram pagas habitualmente, elas possuem natureza salarial, a teor do art. 457, §1º, da CLT, devendo ser integradas ao salário para todos os fins. Pretende, nesses termos, sejam as rés condenadas ao pagamento dos reflexos dos prêmios nos repousos semanais remunerados e, "após e junto com as diferenças de RSRs, reflexos em férias acrescidas de um terço, em décimos terceiros salários, nas horas extras pagas, inclusive intervalares, em verbas rescisórias e sobre todas essas verbas (principal e acessórios/reflexos), deve incidir o FGTS e a indenização compensatória de 40%". À análise. No caso, a autora foi admitida pela ré no cargo de "analista de vendas" e o pacto laboral sub judice perdurou de 1º-12-2020 a 2-8-2023, data na qual a autora pediu demissão (TRCT - fl. 255). A matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado (RO 0000252-12.2024.5.12.0031, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Teresa Regina Cotosky), em julgamento do qual participei (realizado em 11-3-2025, em processo contra a mesma ré Quantity), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na medida em que o quadro fático-jurídico lá analisado não difere do que se verifica nos presentes autos, in verbis: [...] Observa-se que a redação do artigo 457, § 2º, do Estatuto Consolidado, a partir da Reforma Trabalhista, preconiza que: "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Não obstante a dicção legal, a percepção da parcela pode apresentar a feição salarial, em caso de pagamento habitual e relacionada à produtividade, não configurando a mera liberalidade, conforme preconizado no art. 457, §4º, da CLT. No caso concreto, a parte autora foi contratada em 2-1-2020, para a função de assistente de vendas, recebendo o salário de R$ 1.378,62 (fl. 33). O regramento da política de premiação instituída pela empregadora foi apresentado às fls. 259-86, assim como a apuração dos valores devidos ao demandante a esse título (fls. 288-321). De acordo com tal política, a parcela seria paga mensalmente, caso o colaborador superasse determinados indicadores, escalonados em quatro níveis: "acima", "bem acima", "muito acima" e "muito além" do esperado, conforme metas fixadas mensalmente (p. ex.: fl. 268). A partir do histórico de pagamentos juntado pela ré (fl. 288 e seguintes), é possível concluir que a premiação era paga de forma mensal e variável, a depender, primordialmente, do faturamento da empresa e do atingimento de metas coletivas e individuais. Não se verifica, isto sim, outros aspectos que influenciassem significativamente no cálculo da parcela, tal como apontado pela ré. Considero, portanto, configurada a natureza salarial das premiações adimplidas à parte autora, diante do nítido caráter de contraprestação advindo do atingimento de metas (produtividade), sendo quitada com habitualidade, em valores variados que, por vezes, ultrapassavam o salário-base do obreiro. Cito, a título de exemplo, os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho do ano de 2021 (fls. 334-9). Independente do nomen iuris atribuído à parcela, se é prêmio ou comissão, prevalece a sua finalidade contraprestativa, afastando-se do conceito de premiação previsto no art. 457, § 2º e 4º, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional em processos ajuizados contra a mesma ré: PARCELA PREMIAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. REQUISITO LEGAL. DESEMPENHO SUPERIOR. CONCESSÃO POR LIBERALIDADE. Comprovado nos autos que a parcela satisfeita sob a rubrica premiação, ainda que em valor variável, é paga de modo habitual e em razão de previsão em regulamento empresarial e do trabalho prestado na execução da atividade de venda, não se enquadra na hipótese prevista no §4º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, porque desempenho ordinário do empregado consiste no cumprimento da atividade corriqueira objeto da contratação, de modo que a prestação normal de trabalho não é causa de concessão de prêmio em dinheiro por liberalidade do empregador, e sim "desempenho superior", ou seja, extraordinário, além do que era esperado e, por isso, a ocorrência é eventual, e, além disso, está descaracterizado o requisito de "concessão por liberalidade" previsto na regra legal em apreço, porque é adimplida desse modo somente em razão da manifestação de vontade patronal, sem natureza obrigacional, portanto, e tampouco na periodicidade mensal. (TRT12 - ROT - 0000120-83.2023.5.12.0032, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 26/06/2024) PREMIAÇÃO. INADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE PRÊMIO ESTABELECIDO NO § 4º DO ART. 457 DA CLT. NATUREZA SALARIAL. Há de ser reconhecida a natureza salarial da parcela recebida pelo empregado a título de "premiação" quando evidenciado que o valor pago a tal título não se adequa ao conceito de "prêmio" estabelecido no § 4º do artigo 457 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000184-61.2022.5.12.0054, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/05/2023) A par do exposto, alinho-me com o posicionamento do Julgador a quo, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou do contrato realidade, em que o operador do direito deve, ao analisar a prova, atentar-se que as relações jurídicas se definem em virtude da realidade fática, da maneira como se operou a prestação dos serviços, pouco importando a roupagem contratual que lhes foi atribuída pelas partes. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela paga a título de premiação, condenado à parte ré ao pagamento dos seus reflexos, por seus próprios fundamentos. Na hipótese vertente, analisando-se as folhas de pagamento referentes ao período contratual (1º-12-2020 a 2-8-2023), igualmente se verifica que a autora, em praticamente todos os meses, percebeu a rubrica "679 - Premiação", restando indene de dúvidas o nítido caráter de contraprestação advindo do atingimento de metas (produtividade), razão pela qual se impõe a integração da referida verba ao salário para todos os fins legais. Registra-se que a rubrica "779 - Premiação M.A." (também citada na inicial), foi recebida pela autora de forma esporádica, evidenciando se tratar de efetivo prêmio, cuja natureza é indenizatória e, portanto, não integra o salário. Os reflexos da integração da rubrica "679 - Premiação" ao salário devem incidir nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento, decorrente da integração da rubrica "679 - Premiação" ao salário, dos reflexos da referida verba nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS. 4.INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. JORNADA. HORAS EXTRAS A matéria foi dirimida em sentença nos termos que seguem: Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias e dos reflexos na petição inicial. Alega que "estava sujeita a cartão ponto, contudo, as horas registradas não refletem a realidade, devida a realização de cursos fora da jornada de trabalho, o que será devidamente comprovado no decorrer da instrução processual." A parte ré contesta a pretensão. A primeira ré sustenta que "toda jornada de trabalho era registrada e eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas com folgas em outro dia, conforme as cláusulas sexta e sétima do contrato de trabalho." Em relação à realização de cursos após a jornada laboral e sem registro nos controles de ponto, a primeira testemunha ouvida nos autos a convite da parte autora afirmou que: "A gente tinha treinamento e cursos diariamente. (...) Normalmente eu era no contraturno, mas normalmente era durante o expediente. A gente entra num mundo totalmente diferente, vendas e material odontológico a gente nunca ouviu na vida, então a gente tem realmente vários cursos, treinamentos, assim que a gente entra na empresa, né? Alguns são no contra turno, é realmente fiz, mas não vou saber de precisar também que dia, que era o horário, enfim, porque realmente também já faz bastante tempo. (...) era para o setor inteiro." A segunda testemunha ouvida nos autos a convite da parte reclamante, por seu turno, afirmou que: "às vezes tinham reuniões até mais tarde, treinamentos até após o horário." (...) na última semana do mês, principalmente, que é fechamento de metas, né? Então ela cobrava muito, que nós ficássemos até tarde, atendendo os clientes e resolvendo. (...) não curso treinamentos, né? Então às vezes era dentro do horário de trabalho. (após o expediente ocorriam) às vezes 2 dias ou 3 dias da semana. (...) não todas as semanas, tá, mas ao pelo menos é uma vez no mês. Às vezes tinha, às vezes eram três, quatro vezes em uma semana. Dependia muito das promoções do período que eles faziam as promoções. Às vezes tinha uma vez na semana, às vezes 2, às vezes 3, às vezes tinham semanas que não tinham nenhuma." Tratam-se de depoimentos totalmente contraditórios, uma testemunha refere que os cursos realizados após o horário laboral aconteceram somente no período imediatamente posterior à contratação e a outra testemunha refere que os cursos realizados após a jornada se referiam às promoções a serem realizadas pela primeira reclamada, além de ter afirmado que havia prorrogação da jornada para prestação laboral, o que sequer foi aventado na petição inicial. A par disso, tenho que não foi produzida prova robusta aptas a elidir a presunção de veracidade relativa que emana dos registros constantes dos cartões de ponto, pelo que considero-os fidedignos, como meio de prova, para retratar a jornada no que tange aos horários de trabalho da parte autora. REJEITOo pedido de condenação da primeira reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, pedido deduzido no item "c" da petição inicial, à fl. 16. (grifos no original) Insurge-se a autora contra tal decisão, sob a alegação, reiterada, de que as horas registradas nos cartões-ponto não refletem a realidade. Alega que, apesar de ter produzido provas aptas a ilidir os controles de ponto, não foi observado o entendimento constante da Súmula 338, II e III, do Eg. TST. Destaca, também, que os cartões-ponto não contém sua assinatura, razão pela qual se tratam de meros relatórios unilaterais produzidos pela ré, desservindo como meio de prova. Por fim, afirma que "se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, uma vez que o depoimento pessoal demonstrou taxativamente labor sobrejornada (a título de horas excedentes) e consequentemente que os horários registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente laborada". Pugna, assim, seja afastada a presunção do controle de jornada e acolhida a jornada declinada na exordial para fins de condenação das rés ao pagamento, como extras, das horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. Todavia, não comporta reforma a decisão revisanda. A autora prestou serviços às rés de 1º-12-2020 a 2-8-2023. Relatou, na inicial, que, quando passou a prestar jornada de oito horas, "precisou realizar cursos, em média, duas vezes por mês, com duração de 02 horas cada curso/evento, fora da sua jornada contratual de 08 horas". Com base em tal causa de pedir, postulou pela condenação da ré, "a partir de março de 2023, às horas extras insatisfeitas, assim compreendidas excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, utilizando o divisor 220", com reflexos. As rés coligiram aos autos os cartões-ponto da trabalhadora, os quais consignam horários variáveis de jornada. Destaca-se que no art. 74, §2º, da CLT não há exigência da assinatura do empregado no registro de ponto para conferir-lhe validade e, sendo assim, não produzida pela autora prova capaz de ilidir a presunção de veracidade dos referidos documentos, impõe-se sejam considerados válidos. No caso, as testemunhas ouvidas a seu interesse não comprovaram a alegação exordial de que, a partir de março/2023, realizavam cursos duas vezes por mês, com duração de duas horas cada, fora do horário da jornada, ônus que competia à autora (art. 818, I, da CLT). Com efeito, conforme pontuado pelo Juízo de origem, "Tratam-se de depoimentos totalmente contraditórios, uma testemunha refere que os cursos realizados após o horário laboral aconteceram somente no período imediatamente posterior à contratação e a outra testemunha refere que os cursos realizados após a jornada se referiam às promoções a serem realizadas pela primeira reclamada, além de ter afirmado que havia prorrogação da jornada para prestação laboral, o que sequer foi aventado na petição inicial". Portanto, não havendo provas do alegado na vestibular, não faz jus à autora às horas extras além da 8ª diária/44ª semanal pretendidas na exordial. Nego provimento. 5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO Postula a autora seja majorada a indenização por danos morais que lhe foi deferida em sentença (R$ 4.771,20) para o importe não inferior a cinco vezes sua última remuneração, sob a alegação de que "o quantum indenizatório fixado para reparação ao dano causado deixou de observar alguns parâmetros como gravidade das lesões, repercussão na vida do lesado, bem como o potencial econômico-social da parte que ensejou o dano". Expõe que a "conduta adotada pela Recorrida gerou grande tensão e consequentemente reflexos em todos os aspectos da vida do Recorrente, quer no âmbito profissional ou no pessoal". Todavia, não comporta reforma a decisão revisanda. Em relação ao quantum fixado em sentença (R$ 4.771,20 - equivalente ao valor de duas últimas remunerações da trabalhadora), mostra-se em consonância com os critérios incluídos pela Lei 13.467/2017, dispostos no art. 223-G da CLT (ação ajuizada já na vigência da aludida lei). Conforme exposto anteriormente (tópico sobre a mesma questão no recurso da ré), a ofensa sofrida pela autora, sopesando-se os critérios elencados no dispositivo legal supracitado, foi de natureza leve, não se extraindo, da argumentação recursal, em que pese o porte econômico da ré, elementos capazes de promover a majoração da indenização para o valor equivalente a cinco salários, conforme pretendido. Nego provimento. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto à matéria, no ponto de interesse, assim consta da sentença: [...] Assim, levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens "c" e "d" da petição inicial, fls. 16-18 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Insurge-se a autora contra tal condenação. Alega que, em sendo acolhidos seus pleitos recursais, as rés restarão integralmente sucumbentes. Afirma, ademais, que, ainda que seu recurso não seja provido, por ter decaído em parte mínima dos pedidos, incumbe às rés responder inteiramente pelas despesas e honorários, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Requer, assim, "a exclusão da condenação da parte Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, seja pela ausência de sucumbência, ou, pela sucumbência mínima". Pois bem. Em que pese a reforma parcial da sentença, a autora permanece sucumbente em parte dos pedidos, razão pela qual não se cogita de sua absolvição, ainda que beneficiária da justiça gratuita, dos honorários advocatícios devidos às rés. Acresça-se que não é aplicável, ao processo do trabalho, a regra processual prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC, porquanto a CLT possui regramento próprio a respeito do tema no art. 791-A. Nesse sentido, os honorários advocatícios de sucumbência recíproca são devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos que restem totalmente improcedentes, ainda que a parcela de improcedência represente sucumbência mínima em relação à totalidade dos pedidos formulados. Assim, considerando a existência de pedido exordial integralmente rejeitado, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré. Registra-se, por fim, que, porquanto não houve alteração da condição de beneficiária da justiça gratuita da autora, consequentemente, resta mantida a condição de suspensão de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, §4º, da CLT, nada havendo a deferir no particular. Nego provimento. 7.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema, consta da fundamentação da sentença: [...] Dessa forma, em suma, os índices de atualização monetária a serem aplicados são: "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". [...] Pretende a autora, no recurso, com base nas decisões proferidas pelo Excelso STF e Eg. TST pertinentes à matéria, a reforma do julgado para fins de "aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024" e, a partir de 30-8-2024, "a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA". Prospera a insurgência. O Plenário do Excelso STF, em 18/12/2020, na decisão proferida nos autos da ADC 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 e, posteriormente, no Agravo Regimental proposto nos autos da Reclamação 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer, em síntese, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. Vale destacar que, conforme vem sedimentando o TST em seus recentes julgados, impõe-se a imediata e integral aplicação da nova tese jurídica fixada pelo STF em todos os recursos submetidos à apreciação dos Tribunais Regionais que tratem da matéria, visando a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da ementa ora parcialmente transcrita: [...] RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. [...]. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. [...] Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-85.2016.5.15.0138, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/04/2021). (Grifos acrescidos.) Assim, por se tratar de decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante, que define uma sistemática de atualização que não permite interpretações estanques e fragmentações, há de ser aplicada da maneira uniforme e coesa em grau recursal. Dessa forma, para a fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, no entanto, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Assim, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 8.PREQUESTIONAMENTO Visa a autora, por fim, o prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados, bem como os entendimentos de Súmula e Orientações Jurisprudenciais citados. Pois bem. A decisão não deve mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais, bem como os entendimentos sumulares eventualmente aludidos pela parte para que sejam tidos como prequestionados, bastando que conste na decisão tese explícita sobre as matérias suscitadas, tal como ocorrido na presente decisão. Nesse passo, a teor da Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do TST, tenho por prequestionadas as matérias, restando devidamente resguardado o direito da recorrente de acesso às instâncias superiores. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: (a) condenar a ré ao pagamento, decorrente da integração da rubrica "679 - Premiação" ao salário, dos reflexos da referida verba nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS; e (b) determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Majorado o valor da condenação: R$ 10.000,00. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Rejane Silva Sánchez (presencial) procurador(a) de LSI S.A.. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

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Carolina Amaral Rosa Nascimento e outros x Carolina Amaral Rosa Nascimento e outros

ID: 338553881

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001307-29.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO LSI S.A. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO LSI S.A. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001307-29.2023.5.12.0032 RECORRENTE: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001307-29.2023.5.12.0032 RECORRENTE: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001307-29.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., LSI S.A. RECORRIDO: CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., LSI S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X, da CF). Demonstrada, pela parte interessada, a efetiva violação a quaisquer desses direitos, a condenação da parte ofensora no pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001307-29.2023.5.12.0032, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes 1.CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, 2.QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. e 3. LSI S.A e recorridos 1.CAROLINA AMARAL ROSA NASCIMENTO, 2.QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. e 3. LSI S.A. Inconformadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem as partes a esta Corte Regional. A autora pretende a reforma da sentença no que tange às matérias: inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT; limitação da condenação aos valores indicados na inicial; premiação (natureza jurídica) e reflexo; jornada de trabalho/horas extras; indenização por danos morais (majoração); honorários advocatícios sucumbenciais e juros e correção monetária. Também realiza o prequestionamento das matérias devolvidas. As rés, em conjunto, insurgem-se em relação aos temas: justiça gratuita deferida à autora, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas, nas quais pugnam pela manutenção do julgado. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO CONJUNTO DAS RÉS 1.REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA O Juízo de origem concedeu à trabalhadora o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de que "os documentos apresentados nos autos comprovam que a parte autora percebe remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT e é hipossuficiente economicamente". Contrapõem-se as rés a tal decisão sob a alegação de que, de forma diversa da consignada em sentença, "não há nos autos qualquer prova que demonstre a atual situação financeira da Recorrida"e de que, assim, a teor do art. 790 da CLT e Tese Jurídica 13 deste Tribunal, impõe-se seja revogada a benesse deferida à trabalhadora. Vejamos. Em sessão realizada no dia 14/10/2024, o Eg. TST, em sua composição plena, ao analisar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivo, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Ato contínuo, em sessão ordinária, assim ficou definida a tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, diante da referida tese jurídica de efeito vinculante (que tornou superada a tese 13 deste Tribunal), essa relatoria retoma o entendimento de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, é válida a declaração de hipossuficiência econômica. No caso, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora, coligida à fl. 22, não foi desconstituída por elementos em sentido contrário, razão pela qual, observada a tese fixada no Eg. TST, faz ela jus à justiça gratuita que lhe foi concedida em sentença. Sendo assim, nego provimento. 2.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABSOLVIÇÃO. SUCESSIVAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM O Juízo de origem condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ R$ 4.771,20, sob os seguintes fundamentos: [...] A reclamante alegou que havia cobranças excessivas com ameaças de demissões e exposição mediante divulgação de ranking de vendedores. Nesse particular a segunda testemunha ouvida a convite da parte autora afirmou que: "verdade, todos os dias eles mandavam, a gente tinha um grupo, né? Eu acho que era (...) um site da empresa, no qual tem todo mundo da empresa nesse mesmo é tipo um chat ali, um bate-papo, né, no qual a supervisão mandava ali o ranking diário, né? Por exemplo, Ah, a Carolina Amaral vendeu 1000, BRL hoje Rafael vendeu 1500 e mandava tipo ranking diário de todas as pessoas juntos nesse chat. É quando a gente tava abaixo ali do esperado, realmente tinha uma conversa, mas era mandado esse ranking. Se tu tivesse, por exemplo, não tivesse vendido nada, eles colocavam em vermelho, colocavam em negrito, circulavam, enfim, é, a gente também tinha uma tabela do Excel que eles mandavam uma vez por semana, que também continha todos os nomes com os faturamentos ali, inclusive nessa tabela já aparecia ali quanto que a gente tava projetando ganhar, se a gente alcançar ali o estágio que eles estavam passando pra gente, né? E era basicamente isso, mas normalmente a cobrança era feito nesse chat mesmo, nesse bate-papo. (quando não atingia a meta existia uma conversa), presencial, individual. Era tipo feedback para ver o que que estava acontecendo, coisas desse tipo, basicamente. Mas normalmente, quando, por exemplo, não estava vendendo bem, eles chamavam realmente para conversar. Pessoal é individual, né? (...) ameaça diretamente não. Mas, por exemplo, a gente não podia ir no banheiro, que eles reclamavam que ficava com fila na ligação. Às vezes a gente ia tomar um café. Mas a ameaça direta, Ah, se você não vender, você vai ser demitido. Não tinha, mas tinha essas inscrições indiretas, né? Ah, se não tá vendendo. (...) Mas ameaça realmente pessoal assim por fala não tinha não. Então era fácil pra mim (atingir a meta) que eu sempre bati meta, desde o primeiro mês que eu entrei na empresa, que eu já tinha experiência em vendas, enfim, só que a gente tinha ali as metas pré estipuladas, né? Tinha meta 12 e até a 10, então a um era fácil, a segunda mais ou menos ia subindo o grau de dificuldade, né? Mas não era algo difícil pra se alcançar não. (...) pessoal, vamos vender. Está muito baixo hoje, não sei o que, mas o tom de fala era intimidador, não era algo incentivador. Acho que às vezes não. Não é nem pelo que tu fala, mas o tom que você usa, a cara que você faz, o ambiente que você cria." Da prova oral produzida nos autos, não evidencio as alegadas ameaças de demissão, tampouco cobranças excessivas à parte autora. Nada obstante, evidencio a exposição dos vendedores mediante divulgação diária das vendas individuais, inclusive com destaque do nome daqueles trabalhadores que não estavam efetivando vendas - "em vermelho, colocavam em negrito, circulavam," disso, resta evidente que, ao ser indaga pelo Juízo sobre que tipo de comentários ela e a autora recebiam em razão da cobrança de produtividade, apresentou comentários genéricos sobre as cobranças de cumprimento de metas, sem relacioná-los exatamente com a autora. Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais. Passo a fixar o valor da indenização por danos morais. Para a fixação do quantum a indenizar, deve ser levado em consideração: a extensão do dano; a punição do ofensor; a exemplaridade; a culpa concorrente da vítima, do que não há provas no caso dos autos; a situação econômica do ofensor e a proporcionalidade. Levando-se em conta esses elementos, considero razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.771,20, correspondente a dois salários mensais da reclamante, conforme TRCT colacionado pela parte autora no marcador 05 dos autos. Por isso, DEVERÁ a reclamada pagar à reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 4.771,20, a ser corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação desta decisão, observados os índices a serem estabelecidos nos tópicos seguintes. (grifos no original) Inconformadas, sustentam as rés que não restou demonstrado nos autos a prática de ato ilícito, tampouco da ocorrência de dano à esfera extrapatrimonial da autora. Afirmam que a divulgação de ranking de vendas não configura prática abusiva e que a autora não logrou êxito em demonstrar ter sido submetida a qualquer situação constrangedora ou vexatória pela exposição nesse ranking, razão pela qual defendem não fazer jus a autora à indenização pretendida na inicial. Caso assim não se entenda, alegam que o "pagamento de danos morais, na proporção arbitrada, fere o art. 884 da CLT, acarretando o vedado enriquecimento sem causa, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Pretendem, assim, ser absolvidas do pagamento da indenização por danos morais deferidas à autora e, sucessivamente, seja minorado o quantumindenizatório arbitrado para um (01) salário base (R$ 2.385,60, em agosto/23, época da dispensa). Todavia, não comporta reforma a decisão revisanda. Os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante. A caracterização do dano moral indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. Sua prova compete à parte autora, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Consabido que o empregador deve velar pela manutenção de um ambiente moralmente sadio, respondendo pelos excessos de seus prepostos. Por certo, o controle quanto à produção de cada empregado insere-se no poder diretivo e discricionário do empregador e é inerente à vida profissional e ao mercado de trabalho. Deve, todavia, ser exercido de forma regular, ou seja, sem extrapolação que implique violação dos direitos personalíssimos do empregado. No caso dos autos, restou demonstrado pela autora que, diariamente, havia a exposição do nome dos vendedores com suas respectivas vendas individuais e pontuações em ranking, no grupo/chat da empresa. De acordo com a prova documental e testemunhal produzida, os empregados que não atingiam o percentual esperado, eram destacados em vermelho no ranking. Exsurge, assim, que as informações sobre as vendas e demais fatores de produção diária da autora e seus colegas vendedores, individualmente nominados, estavam à disposição de todos os empregados do setor, expondo-os a confrontos diários de performance entre si. A divulgação desse comparativo individual de vendas excede o exercício normal do direito diretivo do empregador, acarretando inequívoca violação à dignidade e imagem do trabalhador (art. 5º, X, da CF). Por certo, a exposição generalizada das informações de quantitativos e percentuais de vendas e atingimento de metas de todos os vendedores os expõem a condição constrangedora ou vexatória, diante das inevitáveis comparações entre eles, em especial porquanto os índices de atingimento das metas coletivas poderiam ser prejudicadas em razão do desempenho de alguns empregados. Nesse passo, não há erro na sentença no ponto em que consigna que "Diante desse contexto, concluo que a parte autora sofreu abalo ao seu direito de personalidade, tais como, o brio, o tempo, a vida privada e o sossego a ensejar reparação por danos morais", razão pela qual incumbe à ré o dever de indenizar. Em relação ao quantum, nada há igualmente a ser reformado. A fixação do valor do dano deve observar os critérios orientativos constantes do art. 223-G da CLT, pois a ação foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/17. Sopesando os fatores indicados no dispositivo legal supracitado, conclui-se que se trata de lesão de natureza leve. O art. 223-G, §1º, da CLT fixa os valores cabíveis para cada nível de dano. O item I do § 1º do referido artigo, por sua vez, dispõe taxativamente que em caso de "ofensa de natureza leve" o juízo fixará indenização no valor de "até três vezes o último salário contratual do ofendido". Na hipótese vertente, o quantum fixado em sentença (R$ 4.771,20) foi arbitrado em atenção a tal limite e mostra-se em consonância com demais critérios orientativos dispostos no art. 223-G da CLT, não tendo apontado a ré elementos capazes de promover a minoração da indenização para o valor de R$ 2.385,60, conforme pretendido. Nesses termos, mantenho o julgado revisando por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescido das presentes razões de decidir. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Caso acolhidas suas pretensões exordiais, as rés pretendem ser eximidas do pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, invertendo-se o ônus da sucumbência à autora, à razão de 15% sobre o valor atualizado da causa. Sucessivamente, caso mantida a sentença, postulam seja minorado o percentual fixado a tal título para 10%. Nada a deferir. Mantida a sentença e permanecendo as rés sucumbentes, subsiste a responsabilidade das rés pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à autora, nos moldes estabelecidos em sentença (a saber, 15% sobre o valor da condenação, observado o entendimento da OJ 348 do Eg. TST). Em relação à minoração do percentual dos honorários devidos à parte autora, outrossim, melhor sorte não lhes assiste. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, contudo, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação dos honorários devidos pelas rés em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Nesse passo, nego provimento. RECURSO DA AUTORA 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF Insurge-se a autora contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixada em sentença no percentual de 15% sobre os valores atribuídos aos pedidos exordiais integralmente rejeitados, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Expõe que o STF "julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 proposta pelo Procurador Geral da República, julgando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que condenam os beneficiários da assistência judiciária gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência" e que a referida decisão "é expressa em determinar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais citados, sem qualquer modulação, pelo que efetivamente extirpou os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT do ordenamento jurídico, inclusive em efeito ex tunc". Alega que, por força do prescrito no art. 102, §2º, da CF, as decisões de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade possuem efeito vinculante em relação a todos os órgãos judiciários do país e que, sendo assim, "não há que se falar da aplicação dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT". Pretende, nesses termos, a reforma da sentença para "afastar a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos do Recorrido, mesmo em suspensão de exigibilidade". Todavia, nada a deferir. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Permanece hígido, assim, o devido respaldo jurídico para a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência na ação trabalhista, razão pela qual não prospera a pretensão da autora de isenção do pagamento de honorários à parte contrária. Saliento que, no caso, a sentença já determinou, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, seja observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, §4º, da CLT. Sendo assim, nego provimento. 2.AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS EXORDIAIS Quanto à matéria, assim resta consignado em sentença: Nos termos do Julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR 323/2020 do e. TRT desta Região, o qual resultou na aprovação da Tese Jurídica nº 6: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Contrapõe-se a autora a tal decisão sob a alegação de que, a teor dos arts. 840, §1º, da CLT e 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do Eg. TST, os valores indicados nos pedidos exordiais são meramente estimativos. Pede, assim, "para que as verbas deferidas para a parte recorrente sejam apuradas e atualizadas na fase de liquidação de sentença, sem falar em limitação ao valor disposto na exordial". Pois bem. Vejamos. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi, recentemente, objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000, no âmbito deste Eg. TRT, culminando com a edição da Tese Jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Na reta razão, observada essa diretriz, sob pena de afronta ao princípio da adstrição, a condenação não poderá ultrapassar as quantias expressamente indicadas na inicial, devidamente atualizadas. A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Nego provimento. 3.PREMIAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS O Juízo de origem indeferiu a pretensão exordial quanto à matéria sob os seguintes fundamentos: A parte autora sustenta que "recebia como remuneração, além das verbas fixas salariais, verbas variáveis, pagas mensalmente de acordo com a produtividade, estando diretamente ligada a comercialização dos produtos do Reclamado." Acrescenta que "o Reclamado, incorretamente, fazia o pagamento sob a rubrica premiação, com natureza indenizatória, subtraindo assim os respectivos reflexos." Em razão disso, pretende seja reconhecida da natureza salarial dos valores quitados a título de premiações e a condenação da parte ré ao pagamento dos reflexos nos títulos que indica na petição inicial. A primeira ré contesta a pretensão, aduzindo que "jamais existiu qualquer alteração na natureza indenizatória da verba premiação paga a Reclamante" e que "a Reclamante foi informada que a premiação eram valores pagos para colaboradores que alcançassem níveis de desempenho superior ao ordinariamente esperado, no exercício de suas atividades." Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Segundo o Ministro DELGADO: Os prêmios (ou bônus) consistiam em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. A figura jurídica tinha um enquadramento específico antes da Lei da Reforma Trabalhista, na qualidade de parcela salarial. Após a Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, despontou o enquadramento não salarial da parcela (novo §2º do art. 457 da CLT). (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 916). As comissões, por sua vez, "consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção" (Op. cit. p. 911). Quanto à remuneração variável, a primeira testemunha ouvida a convite da parte autora afirmou que: "(as metas) já vinham prontas pra gente uma tabela, tinham várias, né? Nós tínhamos é fechar 11 tanto de vendas pra começar a ganhar. Se fechasse a menos que aquilo, faltando pouca coisa que fosse, nós não ganhávamos nada. Nós tinhamos que chegar naquela meta. Tinha individual e coletiva tinha. (...) não atingisse a individual, eu não ganhava nada. Agora, se eu atingisse a individual e a e a meta coletiva também fosse batida, eu recebia de todos. (pergunta do Juízo: se atingir só a individual e não a coletiva?) Aí se eu alcançar, eu ganho com percentual a menos, porque o que mais agregava era o valor do coletivo." No mesmo sentido o depoimento da testemunha ouvida nos autos a convite da parte ré, a qual afirmou que: "(havia) indicadores de faturamento e indicadores coletivos e individuais. (os pagamentos) são pelos indicadores conversão de vendas. Margem de brutas de lucro é margem de faturamento global, não só do setor. Do setor individual. São vários indicadores. (recebiam a premiação) aqueles que atingiam a meta. Se não atingisse a meta, não recebia. Pra ela não atingir o valor não é só meta individual, né? Seria a coletiva também. A gente tá falando de uma outra possibilidade, mas se não, se nós não batêssemos meta coletivas nem individual, a colaboradora não recebe meta." Destaco que as descrições de depoimentos realizadas nesta sentença objetivam a melhor visualização da prova para a fundamentação e a conclusão da matéria, e detalha o conteúdo principal das declarações das testemunhas, sem a pretensão de relatar, "ipsis litteris", tudo que foi dito em audiência. Por fim, registro que o documento colacionado pela parte autora no marcador 42 dos autos se refere a período anterior ao contrato de trabalho havido entre as partes. Nesse contexto, resta evidente que o ato empresarial visou estipular um bônus por um evento específico realizado pela autora, possuindo nítida natureza jurídica de premiação e, por conseguinte, natureza indenizatória. Ressalto que o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da primazia da realidade, que se funda na ideia de que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, valendo mais os fatos - a situação realmente vivida - do que os documentos. O que significa que "em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos" (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr. 1993. p. 217). A par disso, REJEITO os pedidos de reconhecimento da natureza salarial dos valores quitados a título de premiações e de condenação da parte ré ao pagamento dos reflexos indicados no item "d" da petição inicial, fls. 16-17 dos autos. (grifos no original) Insurge-se a autora contra tal decisão sob a alegação de que, considerando que as verbas pagas a título de premiação eram pagas habitualmente, elas possuem natureza salarial, a teor do art. 457, §1º, da CLT, devendo ser integradas ao salário para todos os fins. Pretende, nesses termos, sejam as rés condenadas ao pagamento dos reflexos dos prêmios nos repousos semanais remunerados e, "após e junto com as diferenças de RSRs, reflexos em férias acrescidas de um terço, em décimos terceiros salários, nas horas extras pagas, inclusive intervalares, em verbas rescisórias e sobre todas essas verbas (principal e acessórios/reflexos), deve incidir o FGTS e a indenização compensatória de 40%". À análise. No caso, a autora foi admitida pela ré no cargo de "analista de vendas" e o pacto laboral sub judice perdurou de 1º-12-2020 a 2-8-2023, data na qual a autora pediu demissão (TRCT - fl. 255). A matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado (RO 0000252-12.2024.5.12.0031, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Teresa Regina Cotosky), em julgamento do qual participei (realizado em 11-3-2025, em processo contra a mesma ré Quantity), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na medida em que o quadro fático-jurídico lá analisado não difere do que se verifica nos presentes autos, in verbis: [...] Observa-se que a redação do artigo 457, § 2º, do Estatuto Consolidado, a partir da Reforma Trabalhista, preconiza que: "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Não obstante a dicção legal, a percepção da parcela pode apresentar a feição salarial, em caso de pagamento habitual e relacionada à produtividade, não configurando a mera liberalidade, conforme preconizado no art. 457, §4º, da CLT. No caso concreto, a parte autora foi contratada em 2-1-2020, para a função de assistente de vendas, recebendo o salário de R$ 1.378,62 (fl. 33). O regramento da política de premiação instituída pela empregadora foi apresentado às fls. 259-86, assim como a apuração dos valores devidos ao demandante a esse título (fls. 288-321). De acordo com tal política, a parcela seria paga mensalmente, caso o colaborador superasse determinados indicadores, escalonados em quatro níveis: "acima", "bem acima", "muito acima" e "muito além" do esperado, conforme metas fixadas mensalmente (p. ex.: fl. 268). A partir do histórico de pagamentos juntado pela ré (fl. 288 e seguintes), é possível concluir que a premiação era paga de forma mensal e variável, a depender, primordialmente, do faturamento da empresa e do atingimento de metas coletivas e individuais. Não se verifica, isto sim, outros aspectos que influenciassem significativamente no cálculo da parcela, tal como apontado pela ré. Considero, portanto, configurada a natureza salarial das premiações adimplidas à parte autora, diante do nítido caráter de contraprestação advindo do atingimento de metas (produtividade), sendo quitada com habitualidade, em valores variados que, por vezes, ultrapassavam o salário-base do obreiro. Cito, a título de exemplo, os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho do ano de 2021 (fls. 334-9). Independente do nomen iuris atribuído à parcela, se é prêmio ou comissão, prevalece a sua finalidade contraprestativa, afastando-se do conceito de premiação previsto no art. 457, § 2º e 4º, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional em processos ajuizados contra a mesma ré: PARCELA PREMIAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. REQUISITO LEGAL. DESEMPENHO SUPERIOR. CONCESSÃO POR LIBERALIDADE. Comprovado nos autos que a parcela satisfeita sob a rubrica premiação, ainda que em valor variável, é paga de modo habitual e em razão de previsão em regulamento empresarial e do trabalho prestado na execução da atividade de venda, não se enquadra na hipótese prevista no §4º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, porque desempenho ordinário do empregado consiste no cumprimento da atividade corriqueira objeto da contratação, de modo que a prestação normal de trabalho não é causa de concessão de prêmio em dinheiro por liberalidade do empregador, e sim "desempenho superior", ou seja, extraordinário, além do que era esperado e, por isso, a ocorrência é eventual, e, além disso, está descaracterizado o requisito de "concessão por liberalidade" previsto na regra legal em apreço, porque é adimplida desse modo somente em razão da manifestação de vontade patronal, sem natureza obrigacional, portanto, e tampouco na periodicidade mensal. (TRT12 - ROT - 0000120-83.2023.5.12.0032, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 26/06/2024) PREMIAÇÃO. INADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE PRÊMIO ESTABELECIDO NO § 4º DO ART. 457 DA CLT. NATUREZA SALARIAL. Há de ser reconhecida a natureza salarial da parcela recebida pelo empregado a título de "premiação" quando evidenciado que o valor pago a tal título não se adequa ao conceito de "prêmio" estabelecido no § 4º do artigo 457 da CLT. (TRT12 - ROT - 0000184-61.2022.5.12.0054, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/05/2023) A par do exposto, alinho-me com o posicionamento do Julgador a quo, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou do contrato realidade, em que o operador do direito deve, ao analisar a prova, atentar-se que as relações jurídicas se definem em virtude da realidade fática, da maneira como se operou a prestação dos serviços, pouco importando a roupagem contratual que lhes foi atribuída pelas partes. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela paga a título de premiação, condenado à parte ré ao pagamento dos seus reflexos, por seus próprios fundamentos. Na hipótese vertente, analisando-se as folhas de pagamento referentes ao período contratual (1º-12-2020 a 2-8-2023), igualmente se verifica que a autora, em praticamente todos os meses, percebeu a rubrica "679 - Premiação", restando indene de dúvidas o nítido caráter de contraprestação advindo do atingimento de metas (produtividade), razão pela qual se impõe a integração da referida verba ao salário para todos os fins legais. Registra-se que a rubrica "779 - Premiação M.A." (também citada na inicial), foi recebida pela autora de forma esporádica, evidenciando se tratar de efetivo prêmio, cuja natureza é indenizatória e, portanto, não integra o salário. Os reflexos da integração da rubrica "679 - Premiação" ao salário devem incidir nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento, decorrente da integração da rubrica "679 - Premiação" ao salário, dos reflexos da referida verba nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS. 4.INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. JORNADA. HORAS EXTRAS A matéria foi dirimida em sentença nos termos que seguem: Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias e dos reflexos na petição inicial. Alega que "estava sujeita a cartão ponto, contudo, as horas registradas não refletem a realidade, devida a realização de cursos fora da jornada de trabalho, o que será devidamente comprovado no decorrer da instrução processual." A parte ré contesta a pretensão. A primeira ré sustenta que "toda jornada de trabalho era registrada e eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas com folgas em outro dia, conforme as cláusulas sexta e sétima do contrato de trabalho." Em relação à realização de cursos após a jornada laboral e sem registro nos controles de ponto, a primeira testemunha ouvida nos autos a convite da parte autora afirmou que: "A gente tinha treinamento e cursos diariamente. (...) Normalmente eu era no contraturno, mas normalmente era durante o expediente. A gente entra num mundo totalmente diferente, vendas e material odontológico a gente nunca ouviu na vida, então a gente tem realmente vários cursos, treinamentos, assim que a gente entra na empresa, né? Alguns são no contra turno, é realmente fiz, mas não vou saber de precisar também que dia, que era o horário, enfim, porque realmente também já faz bastante tempo. (...) era para o setor inteiro." A segunda testemunha ouvida nos autos a convite da parte reclamante, por seu turno, afirmou que: "às vezes tinham reuniões até mais tarde, treinamentos até após o horário." (...) na última semana do mês, principalmente, que é fechamento de metas, né? Então ela cobrava muito, que nós ficássemos até tarde, atendendo os clientes e resolvendo. (...) não curso treinamentos, né? Então às vezes era dentro do horário de trabalho. (após o expediente ocorriam) às vezes 2 dias ou 3 dias da semana. (...) não todas as semanas, tá, mas ao pelo menos é uma vez no mês. Às vezes tinha, às vezes eram três, quatro vezes em uma semana. Dependia muito das promoções do período que eles faziam as promoções. Às vezes tinha uma vez na semana, às vezes 2, às vezes 3, às vezes tinham semanas que não tinham nenhuma." Tratam-se de depoimentos totalmente contraditórios, uma testemunha refere que os cursos realizados após o horário laboral aconteceram somente no período imediatamente posterior à contratação e a outra testemunha refere que os cursos realizados após a jornada se referiam às promoções a serem realizadas pela primeira reclamada, além de ter afirmado que havia prorrogação da jornada para prestação laboral, o que sequer foi aventado na petição inicial. A par disso, tenho que não foi produzida prova robusta aptas a elidir a presunção de veracidade relativa que emana dos registros constantes dos cartões de ponto, pelo que considero-os fidedignos, como meio de prova, para retratar a jornada no que tange aos horários de trabalho da parte autora. REJEITOo pedido de condenação da primeira reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, pedido deduzido no item "c" da petição inicial, à fl. 16. (grifos no original) Insurge-se a autora contra tal decisão, sob a alegação, reiterada, de que as horas registradas nos cartões-ponto não refletem a realidade. Alega que, apesar de ter produzido provas aptas a ilidir os controles de ponto, não foi observado o entendimento constante da Súmula 338, II e III, do Eg. TST. Destaca, também, que os cartões-ponto não contém sua assinatura, razão pela qual se tratam de meros relatórios unilaterais produzidos pela ré, desservindo como meio de prova. Por fim, afirma que "se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, uma vez que o depoimento pessoal demonstrou taxativamente labor sobrejornada (a título de horas excedentes) e consequentemente que os horários registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente laborada". Pugna, assim, seja afastada a presunção do controle de jornada e acolhida a jornada declinada na exordial para fins de condenação das rés ao pagamento, como extras, das horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. Todavia, não comporta reforma a decisão revisanda. A autora prestou serviços às rés de 1º-12-2020 a 2-8-2023. Relatou, na inicial, que, quando passou a prestar jornada de oito horas, "precisou realizar cursos, em média, duas vezes por mês, com duração de 02 horas cada curso/evento, fora da sua jornada contratual de 08 horas". Com base em tal causa de pedir, postulou pela condenação da ré, "a partir de março de 2023, às horas extras insatisfeitas, assim compreendidas excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, utilizando o divisor 220", com reflexos. As rés coligiram aos autos os cartões-ponto da trabalhadora, os quais consignam horários variáveis de jornada. Destaca-se que no art. 74, §2º, da CLT não há exigência da assinatura do empregado no registro de ponto para conferir-lhe validade e, sendo assim, não produzida pela autora prova capaz de ilidir a presunção de veracidade dos referidos documentos, impõe-se sejam considerados válidos. No caso, as testemunhas ouvidas a seu interesse não comprovaram a alegação exordial de que, a partir de março/2023, realizavam cursos duas vezes por mês, com duração de duas horas cada, fora do horário da jornada, ônus que competia à autora (art. 818, I, da CLT). Com efeito, conforme pontuado pelo Juízo de origem, "Tratam-se de depoimentos totalmente contraditórios, uma testemunha refere que os cursos realizados após o horário laboral aconteceram somente no período imediatamente posterior à contratação e a outra testemunha refere que os cursos realizados após a jornada se referiam às promoções a serem realizadas pela primeira reclamada, além de ter afirmado que havia prorrogação da jornada para prestação laboral, o que sequer foi aventado na petição inicial". Portanto, não havendo provas do alegado na vestibular, não faz jus à autora às horas extras além da 8ª diária/44ª semanal pretendidas na exordial. Nego provimento. 5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO Postula a autora seja majorada a indenização por danos morais que lhe foi deferida em sentença (R$ 4.771,20) para o importe não inferior a cinco vezes sua última remuneração, sob a alegação de que "o quantum indenizatório fixado para reparação ao dano causado deixou de observar alguns parâmetros como gravidade das lesões, repercussão na vida do lesado, bem como o potencial econômico-social da parte que ensejou o dano". Expõe que a "conduta adotada pela Recorrida gerou grande tensão e consequentemente reflexos em todos os aspectos da vida do Recorrente, quer no âmbito profissional ou no pessoal". Todavia, não comporta reforma a decisão revisanda. Em relação ao quantum fixado em sentença (R$ 4.771,20 - equivalente ao valor de duas últimas remunerações da trabalhadora), mostra-se em consonância com os critérios incluídos pela Lei 13.467/2017, dispostos no art. 223-G da CLT (ação ajuizada já na vigência da aludida lei). Conforme exposto anteriormente (tópico sobre a mesma questão no recurso da ré), a ofensa sofrida pela autora, sopesando-se os critérios elencados no dispositivo legal supracitado, foi de natureza leve, não se extraindo, da argumentação recursal, em que pese o porte econômico da ré, elementos capazes de promover a majoração da indenização para o valor equivalente a cinco salários, conforme pretendido. Nego provimento. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto à matéria, no ponto de interesse, assim consta da sentença: [...] Assim, levando-se em conta a rejeição total dos pedidos deduzidos nos itens "c" e "d" da petição inicial, fls. 16-18 dos autos, e os valores desses pedidos, conforme petição inicial, bem como, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o trabalho, DEVERÁ a parte autora pagar ao procurador do reclamado honorários advocatícios no percentual de 15% sobre os valores atribuídos a esses pedidos, conforme a petição inicial, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o procurador do reclamado demonstrar nos autos que deixou de existir a condição de hipossuficiência da parte autora. Insurge-se a autora contra tal condenação. Alega que, em sendo acolhidos seus pleitos recursais, as rés restarão integralmente sucumbentes. Afirma, ademais, que, ainda que seu recurso não seja provido, por ter decaído em parte mínima dos pedidos, incumbe às rés responder inteiramente pelas despesas e honorários, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Requer, assim, "a exclusão da condenação da parte Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, seja pela ausência de sucumbência, ou, pela sucumbência mínima". Pois bem. Em que pese a reforma parcial da sentença, a autora permanece sucumbente em parte dos pedidos, razão pela qual não se cogita de sua absolvição, ainda que beneficiária da justiça gratuita, dos honorários advocatícios devidos às rés. Acresça-se que não é aplicável, ao processo do trabalho, a regra processual prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC, porquanto a CLT possui regramento próprio a respeito do tema no art. 791-A. Nesse sentido, os honorários advocatícios de sucumbência recíproca são devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos que restem totalmente improcedentes, ainda que a parcela de improcedência represente sucumbência mínima em relação à totalidade dos pedidos formulados. Assim, considerando a existência de pedido exordial integralmente rejeitado, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré. Registra-se, por fim, que, porquanto não houve alteração da condição de beneficiária da justiça gratuita da autora, consequentemente, resta mantida a condição de suspensão de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, §4º, da CLT, nada havendo a deferir no particular. Nego provimento. 7.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema, consta da fundamentação da sentença: [...] Dessa forma, em suma, os índices de atualização monetária a serem aplicados são: "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". [...] Pretende a autora, no recurso, com base nas decisões proferidas pelo Excelso STF e Eg. TST pertinentes à matéria, a reforma do julgado para fins de "aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, até a data de 29/08/2024" e, a partir de 30-8-2024, "a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA". Prospera a insurgência. O Plenário do Excelso STF, em 18/12/2020, na decisão proferida nos autos da ADC 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 e, posteriormente, no Agravo Regimental proposto nos autos da Reclamação 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer, em síntese, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. Vale destacar que, conforme vem sedimentando o TST em seus recentes julgados, impõe-se a imediata e integral aplicação da nova tese jurídica fixada pelo STF em todos os recursos submetidos à apreciação dos Tribunais Regionais que tratem da matéria, visando a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da ementa ora parcialmente transcrita: [...] RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. [...]. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. [...] Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-85.2016.5.15.0138, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/04/2021). (Grifos acrescidos.) Assim, por se tratar de decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante, que define uma sistemática de atualização que não permite interpretações estanques e fragmentações, há de ser aplicada da maneira uniforme e coesa em grau recursal. Dessa forma, para a fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, no entanto, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Assim, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 8.PREQUESTIONAMENTO Visa a autora, por fim, o prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados, bem como os entendimentos de Súmula e Orientações Jurisprudenciais citados. Pois bem. A decisão não deve mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais, bem como os entendimentos sumulares eventualmente aludidos pela parte para que sejam tidos como prequestionados, bastando que conste na decisão tese explícita sobre as matérias suscitadas, tal como ocorrido na presente decisão. Nesse passo, a teor da Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do TST, tenho por prequestionadas as matérias, restando devidamente resguardado o direito da recorrente de acesso às instâncias superiores. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: (a) condenar a ré ao pagamento, decorrente da integração da rubrica "679 - Premiação" ao salário, dos reflexos da referida verba nos repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS; e (b) determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Majorado o valor da condenação: R$ 10.000,00. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Rejane Silva Sánchez (presencial) procurador(a) de LSI S.A.. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LSI S.A.

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