Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 357 de 366

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Constancio Transportes Espe…

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CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lidiane Laurindo Vitorino

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LIDIANE LAURINDO VITORINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fabiane Espindola Homem

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FABIANE ESPINDOLA HOMEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frj Servicos Especiais Ltda

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FRJ SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ida Ceolin

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IDA CEOLIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evers Alimentos Especiais L…

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EVERS ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar De Oliveira

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GILMAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frame Madeiras Especiais Lt…

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FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antoninho Do Prado

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ANTONINHO DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jackson Rodrigues Maciel

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JACKSON RODRIGUES MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Drillvix Fundacoes Especiai…

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DRILLVIX FUNDACOES ESPECIAIS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundvix Fundacoes Especiais…

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FUNDVIX FUNDACOES ESPECIAIS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alain Cobo Lopez

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ALAIN COBO LOPEZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Funtec Fundacoes Especiais …

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FUNTEC FUNDACOES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Especiais Servicos Terceiri…

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ESPECIAIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juraciara Rocha Da Silva

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JURACIARA ROCHA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janete Wolff

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JANETE WOLFF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondrepsb Limpeza E Servicos…

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ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edilson Torres

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EDILSON TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seel Servicos Especiais De …

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SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jefferson Erlei Reitz

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JEFFERSON ERLEI REITZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conexoes Especiais Do Brasi…

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CONEXOES ESPECIAIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elisangela Santos Paim

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ELISANGELA SANTOS PAIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Limtec Servicos Especiais L…

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LIMTEC SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sulta Marines Matte

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SULTA MARINES MATTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raila Lourenco Da Silva

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RAILA LOURENCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moizes Pereira Da Costa

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MOIZES PEREIRA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesley Vieira Dos Santos

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WESLEY VIEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Med Mais Solucoes Em Servic…

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MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Kretzer Alexandre

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VINICIUS KRETZER ALEXANDRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Pablo Moreno De So…

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ANDERSON PABLO MORENO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Do Nascimento

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LEONARDO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Venicius Marques Cardoso

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VENICIUS MARQUES CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vera Terezinha Pereira

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VERA TEREZINHA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Aparecida Silveira…

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FERNANDA APARECIDA SILVEIRA DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexsandro Rigueira

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ALEXSANDRO RIGUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Northblu Servicos Especiais…

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NORTHBLU SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Segalas Alimentos Ltda.

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SEGALAS ALIMENTOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Dos Santos

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ANDERSON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias Pereira

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ISAIAS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ebv Limpeza Conservacao E S…

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EBV LIMPEZA CONSERVACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lidia De Oliveira Dalariva

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LIDIA DE OLIVEIRA DALARIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isabella Fausto

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ISABELLA FAUSTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcionir Lazzarini

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ALCIONIR LAZZARINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incape - Industria Catarine…

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INCAPE - INDUSTRIA CATARINENSE DE PAPEIS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angela Aparecida Medeiros

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ANGELA APARECIDA MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gisele Inez Apolinario

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GISELE INEZ APOLINARIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanessa Galvao Da Silva Meu…

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VANESSA GALVAO DA SILVA MEURER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Celia Henrique

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LUCIANE CELIA HENRIQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nathalia Vieira Andrade

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NATHALIA VIEIRA ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marina Pedrollo Viccari

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MARINA PEDROLLO VICCARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alline Francielle Giusti Bi…

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ALLINE FRANCIELLE GIUSTI BITTENCOURT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odir Farias Junior

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ODIR FARIAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karine De Fatima Barros De …

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KARINE DE FATIMA BARROS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jocilene Castro Dos Santos

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JOCILENE CASTRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Altair Gomes Junior

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ALTAIR GOMES JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josni Jose Kozak

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JOSNI JOSE KOZAK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosane De Fatima Franca

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ROSANE DE FATIMA FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Ferreira Costa

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ALEXANDRE FERREIRA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adservig - Vigilancia Ltda

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ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ads Servicos Especiais Ltda

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ADS SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvani Rodrigues Lopes e outros x Gilvani Rodrigues Lopes e outros

ID: 324967993

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-93.2018.5.12.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVANI RODRIGUES LOPES IG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

GILVANI RODRIGUES LOPES IG TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

ITACYR CENTENARO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELLE BINOTTO PIOVESAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000478-93.2018.5.12.0009 RECORRENTE: GILVANI RODRIGUES LOPES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000478-93.2018.5.12.0009 RECORRENTE: GILVANI RODRIGUES LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVANI RODRIGUES LOPES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000478-93.2018.5.12.0009 RECORRENTE: GILVANI RODRIGUES LOPES, IG TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: GILVANI RODRIGUES LOPES, IG TRANSPORTES LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "MOTORISTA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao apreciar a ADI 5322, afastou o regramento legal que excluía o tempo de espera do cômputo da jornada de trabalho do motorista profissional e assegurou o intervalo interjornadas de onze horas, sem fracionamento, declarando inconstitucionais os arts. 235-C, §1º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.103/2015. Não obstante, deve-se observar a modulação de efeitos procedida na sessão virtual realizada pelo STF no período de 04 a 11-10-2024, no julgamento dos segundos embargos declaratórios opostos na ADI supracitada, que atribuiu à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito daquela ação direta. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000240-98.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 29-11-2024; 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY)". RECURSOS ORDINÁRIOS da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Recorrentes e recorridos 1. IG TRANSPORTES LTDA e 2. GILVANI RODRIGUES LOPES. Inconformados com a sentença de fls. 3986/3998 (ID. c28370b), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 4012/4030 - ID. 34c67be (ré) e nas fls. 4057/4067 - ID. d037156 (autor). Contrarrazões nas fls. 4036/4055 - ID. bc976cf (pelo autor) e nas fls. 4069/4078 - ID. bd73c0f (pela ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1.1 - Integração das diárias O juízo sentenciante deferiu o pedido de integração das diárias e o pagamento de reflexos, afirmando que (fls. 3987/3988 - ID. c28370b): "O autor alegou que as diárias pagas pela ré superavam 50% do seu salário-base, razão pela qual requereu a integração das diárias e o pagamento de reflexos. A ré contestou o pedido, aduzindo que as diárias tem a finalidade de indenizar os gastos mantidos com alimentação na estrada, tanto que a convenção coletiva da categoria prevê sua natureza indenizatória. Requereu a improcedência do pedido. A Lei n. 13.467/2017 estabeleceu novas regras acerca da integração das diárias (art. 457, § 2º, da CLT). Em sede de direito material, no que tange ao direito intertemporal, o art. 6º da LINDB prescreve que a lei nova possui efeito imediato e geral, porém deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, ou seja, não possui aplicação retroativa, o que também se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88. Com efeito, a aplicação da norma nova obedece a dois princípios, ou seja, o da irretroatividade das leis e o da aplicabilidade imediata da lei nova. Desse modo, no que tange à integração das diárias, tendo em vista que a relação contratual é anterior à vigência da Lei 13.467/2017, é adotada a lei vigente à época da relação jurídica entre as partes. Definida a norma aplicável, passo à apreciação. A CLT dispunha que 'Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado'. No caso, a ré não negou que as diárias excedessem 50% do salário do autor. Ademais, os recibos de pagamento demonstram que as diárias de fato excediam 50% do salário-base do demandante (ressaltando-se que as horas extras, o adicional de periculosidade e outras parcelas-condição não são incluídas para efeito dessa análise), a exemplo do mês de abril de 2017, quando o autor recebeu R$ 1.296,00 de diárias e salário de R$ 1.922,00 (ID 0cfe49f, pág. 6). Portanto, as diárias devem integrar a salário do autor, a teor do art. 457, § 2º, da CLT. No que tange ao previsto nas normas coletivas, como não existe nelas qualquer cláusula que revele contraprestação aos trabalhadores pela vedação à integração das diárias superiores a 50% do salário, tal regra coletiva denota a simples supressão de direitos trabalhistas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, condeno a ré a pagar reflexos da totalidade das diárias, quando estas excederam 50% do salário-base do autor, em horas extras, RSRs (domingos e feriados), gratificações natalinas, férias com o terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS com a indenização de 40%". A ré, inconformada, pede revisão do julgado, alegando que há norma coletiva determinando que as diárias são verbas de natureza indenizatória, como também que a sua finalidade é o reembolso das despesas que os motoristas têm com a alimentação enquanto estão em viagem a serviço das empresas. Analiso. Acolho o apelo, pois durante o período da condenação vigorou norma coletiva (CCT), estabelecendo que os valores reembolsados pela empresa a título de diária não integrarão o salário do empregado para fins de encargos sociais e reflexos trabalhistas (fls. 483 - ID. c5438d0 - Pág. 3 e 495 - ID. 3d22a02 - Pág. 3). A disposição normativa supramencionada observa a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Destaco que, no julgamento, pelo STF, do ARE 1121633/GO (tema 1046), não houve modulação e, assim, os aspectos ali enfrentados abrangem pactos laborais anteriores e posteriores ao seu julgamento. Assim, diante da previsão em norma coletiva e da decisão do STF, ainda que o valor das diárias seja superior a 50% do salário do reclamante, a verba possui natureza indenizatória. Dou provimento ao apelo, para o fim de isentar a ré da condenação ao pagamento de reflexos da totalidade das diárias, quando estas excederam 50% do salário-base do autor, em horas extras, RSRs (domingos e feriados), gratificações natalinas, férias com o terço constitucional, aviso-prévio indenizado e FGTS com a indenização de 40%. 1.2 - Validade dos controles de horário O juízo de primeiro grau invalidou os registros de jornada trazidos pela ré aos autos, nos seguintes termos (fl. 3989 - ID. c28370b - Pág. 4): "O autor afirmou que os relatórios de utilização de veículo não são fidedignos, tendo apontado que a ré não anexou os relatórios do mês de outubro de 2017. Com efeito, a ré não anexou os relatórios de utilização de veículo do mês de outubro. Ademais, mesmo os relatórios anexados não são um meio fidedigno de controle do horário de trabalho, porque apenas mostram as movimentações do caminhão, ou seja, o tempo de parada, o tempo em que o caminhão parado com o motor ligado e o tempo em que o caminhão está em movimento. A própria testemunha convidada pela ré, Sr. Fernando Debastiani, disse que 'exibido o documento de ID ec100b2, pág 1, informou que onde consta os pontilhados o caminhão está parado e onde está marcado em preto está rodando; que não é possível saber especificamente, nos momentos em que o caminhão está parado se o motorista está usufruindo intervalo, se está em horário de refeição, ou se está aguardando carga ou descarga' (grifo nosso). Portanto, não acolho os relatórios de utilização de veículo como meio de prova dos horários de trabalho do autor". Buscando validar as anotações de ponto, argumenta a ré em sede recursal que: a) o controle de jornada ocorreu em conformidade com a lei (art. 2º, letra "b", Lei 13.103/2015).; b) "a jornada de trabalho do Reclamante é passível de controle por diversas modalidades, inclusive meios eletrônicos instalados no veículo, o que evidentemente também entende-se pelo rastreador via satélite"; c) o rastreador instalado no veículo, o qual foi o responsável por gerar os relatórios juntados no processo, estão à prova de interferência externa e se mostram fidedignos a rotina de trabalho do autor; d) através da localização do veículo, a ré tem como saber se o motorista encontra-se em um cliente para procedimentos de carga e descarga (o que enseja as horas de espera), se o motorista está parado para repouso ou pernoite, através de sua localização em tempo real. Rejeito o terceiro argumento ("c"), visto que não há fundamentação na sentença referente a possível adulteração do rastreador. A magistrada entendeu que os relatórios de utilização de veículo não servem para controle do horário de trabalho, porque apenas mostram as movimentações do caminhão. Nesse sentido, foi o depoimento da testemunha da ré que afirmou: "não é possível saber especificamente, nos momentos em que o caminhão está parado se o motorista está usufruindo intervalo, se está em horário de refeição, ou se está aguardando carga ou descarga". Rejeito os demais argumentos ("a", "b" e "d"), pois a cláusula vigésima primeira da CCT estabelece que "O rastreador por satélite, o registrador eletrônico de velocidade, (tacógrafo) o telefone celular e o plano de viagens, não se prestam ao controle de jornada de trabalho e sim à prestação da segurança do motorista, do veículo, da carga e da vida de terceiros" (fls. 486 - ID. c5438d0 - Pág. 6 e 498 - ID. 3d22a02 - Pág. 6). Nego provimento. 1.3 - Duração do trabalho. Jornada arbitrada. Domingos (análise conjunta dos recursos) A sentença, após invalidar os controles de jornada colacionados pela ré, arbitrou a jornada do autor nos seguintes termos (fls. 3989/3990 - ID. c28370b): "Ante a invalidade dos documentos apresentados, os horários do autor serão fixados a partir da prova ora, observados os limites da inicial. A testemunha Sr. Christiano disse que "o tempo de viagem podia variar entre 12h e 16h; que o tempo médio de carregamento era de 2h; que o tempo médio de descarregamento também durava 2h; que aguardava em torno de 4h a 5h para fazer o carregamento e o mesmo tempo para o descarregamento; que também aguardava todo o fim de semana para fazer o carregamento ou o descarregamento em média 3 vezes por mês; que fazia cerca de 2 a 3 paradas de 10/15min cada e 1 parada para almoço de 30min; que possuía folgas em média 2 dias por mês; [...] que na maioria das vezes era o próprio depoente que fazia o carregamento e o descarregamento do caminhão; que quando não realizava o carregamento ou o descarregamento tinha que permanecer junto ao caminhão durante todo o processo; [...] que em média 1 ou 2 vezes por semana o depoente realizava uma parada para jantar de 30min; que nos fins de semana em que ficava aguardando carregamento ou descarregamento tinha que ficar junto do caminhão". A testemunha Sr. Edines declarou que "o depoente acredita que o autor rodava em média 500/600km por dia; que o autor rodava em média 8h por dia; que o autor tinha que esperar em média 4h para o carregamento; que o tempo de descarga era variável, podendo ser de 3h até 8h; que havia controle de jornada pelo rastreador". A testemunha Sr. Fernando disse que "o autor usufruía em média 4 ou 5 folgas por mês; que o autor possuía intervalos intrajornada, os quais eram definidos pelo próprio motorista". Primeiramente, quanto ao tempo de espera, a alegação da inicial é apenas de que tal período deveria ser remunerado como hora extra, mas não há impugnação quanto à quantidade de horas, razão pela qual considero que o tempo de espera para carregar e descarregar já se encontra devidamente computado. A testemunha Sr. Christiano demonstrou maior segurança no seu depoimento, razão pela qual adoto a média de horário de trabalho por ela declinada. Assim, considero que o autor trabalhava das 15h de um dia às 7h do dia seguinte, de segunda a sexta-feira (porque a testemunha Sr. Christiano disse que 3 vezes por mês ficavam todo o fim de semana aguardando carregamento/descarregamento, bem como que tinham uma folga por mês, de dois dias), inclusive feriados que incidirem nesses dias, já incluído o tempo de carga e descarga, com intervalo intrajornada de 30 minutos, bem como 3 intervalos de 15 minutos para banheiro e outras necessidades. Também considero que havia folga um final de semana por mês (sábado e domingo). Nos demais finais de semana, considero que o autor estava em tempo de espera". Inconformadas, ambas as partes recorrem. Argumenta a ré que: a) "a jornada arbitrada pela Magistrada ad quo foi concebida sem qualquer amparo probatório, com base somente em alegações e divorciada de qualquer documento que possa consubstanciar a dedução empreendida referente ao trabalho do Requerente"; b) de acordo com os documentos juntados, em raríssimas ocasiões o autor efetuou a jornada de trabalho descrita na condenação; c) não faz sentido os tempos de espera de carregamento/descarregamento ocorrem exclusivamente nos fins de semana, pois o motorista passaria cinco dias da semana dirigindo 17 horas por dia para somente carregar no fim de semana; d) a real jornada do autor não passava de 10 horas diárias via de regra. Eventualmente houve labor superior mas ele foi devidamente compensado de acordo com os controles de horários, além do que as horas extras, adicional noturno e demais intervalos foram devidamente adimplidos nas folhas de pagamento; e) subsidiariamente, requer seja readequada e minorada a jornada de trabalho fixada, pois o autor laborava após às 06h até no máximo às 20h, estendendo-se até às 22h em ocasiões específicas, bem como nos finais de semana e feriados o autor raramente dirigia. O autor, por sua vez, alega que: f) foi comprovado que a jornada média do autor é a informada na inicial (das 15h às 07h), inclusive domingos e feriados; g) trabalhava aos domingos de forma reiterada e contínua, assim não há como ser considerado apenas como tempo de espera. Analiso. Rejeito o primeiro e o quarto argumentos ("a" e "d"), pois diante da invalidade dos controles de jornada apresentados pela ré, a jornada de trabalho do autor foi fixada com base na prova oral. Desacolho o segundo argumento ("b"). Consoante exposto, os documentos apresentados pela ré não comprovam a real jornada realizada pelo autor. Ademais, a prova oral está em consonância com jornada indicada na inicial. Rejeito o terceiro argumento ("c"), na medida que na sentença não constou que o carregamento/descarregamento ocorriam somente aos finais de semana, tanto que a magistrada registrou que, na jornada das 15h às 07h, de segunda a sexta-feira, está incluído o tempo de carga e descarga. Esclareço, ainda, que o autor, na inicial, afirmou que "carregava geralmente no Porto de Paranaguá/PR, saia carregado de combustível (gasolina, etanol, biodiesel e diesel) partindo para descarregar nas cidades de Presidente Prudente (SP), Campo Grande (MT), nas bases da distribuidora de combustíveis Small, e Passo Fundo(RS), Cascável(PR), Araucária (PR) nas bases da distribuidora Ipiranga" (fl. 15 - ID. 97bed7f - Pág. 14). Ainda que os relatórios de utilização de veículo não sirvam como efetivo controle de jornada, as informações constantes nesses documentos não podem ser totalmente desprezadas. Analisando referidos relatórios, verifico que: - no dia 08.12.2016 (quinta-feira) o autor saiu de Paranaguá às 20h 35min (fl. 730 - ID. 80ec0af - Pág. 155); - no dia 04.01.2017 (quarta-feira) o autor saiu de Paranaguá às 10h (fl. 877 - ID. f7e4e33 - Pág. 122); - no dia 06.01.2017 (sexta-feira) o autor saiu de Paranaguá às 17h (fl. 818 - ID. f7e4e33 - Pág. 64); Pela amostragem percebe-se que o autor permanecia em Paranaguá/PR (local de carregamento, segundo a inicial) em dias de semana. Destaco que a testemunha Christiano, ouvida a convite do autor, afirmou que "transportava em média 4 cargas por semana, com destinos variados, podendo ser São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás; que o depoente era motorista de cargas destinadas de base para base, não efetuando entregas em clientes; que o autor também fazia entregas de base para base; que o tempo de viagem podia variar entre 12h e 16h; que o tempo médio de carregamento era de 2h; que o tempo médio de descarregamento também durava 2h; que aguardava em torno de 4h a 5h para fazer o carregamento e o mesmo tempo para o descarregamento" (fl. 543 - ID. 81eef0f - Pág. 1). As testemunhas ouvidas a convite da ré trabalham na sede da ré e não informaram maiores detalhes acerca da jornada de trabalho do autor. A afirmação da testemunha no sentido de que "também aguardava todo o fim de semana para fazer o carregamento ou o descarregamento em média 3 vezes por mês" também é evidenciada pela prova documental. Cito dois exemplos: - o autor saiu de Faxinal dos Guedes (domicílio do autor) no dia 11.12.2016 (domingo) às 12h (fl. 661 - ID. 80ec0af - Pág. 86) e às 19h 25min estava em Paranaguá. No dia seguinte saiu por volta das 11h 30min (fl. 643 - ID. 80ec0af - Pág. 68); - no mês seguinte, o autor chegou em Paranaguá em 14.01.2017 (sábado) às 13h (1044 - ID. f0ff107 - Pág. 96) e saiu no dia 16.01.2017 (segunda-feira) por volta das 10h (fl. 1009 - ID. f0ff107 - Pág. 61). Rejeito o quinto argumento ("e"). Embora a ré insista que o autor "laborava após às 06h até no máximo às 20h, estendendo-se até às 22h em ocasiões específica, bem como nos finais de semana e feriados o autor raramente dirigia", constato que o autor saiu de Chapecó/SC no domingo (16.04.2017) às 23h (fl. 2211 - ID. 59e8040 - Pág. 126) e chegou às 02h em Passo Fundo/RS (2209 - ID. 59e8040 - Pág. 123); saiu de Itupeva/SP às 03h 35min no dia 02.05.2017 (fl. 2446 - ID. 908016c - Pág. 164) e chegou em São José dos Campos/SP às 06h 30min (fl. 2445 - ID. 908016c - Pág. 163). Acolho parcialmente os dois últimos argumentos ("f" e "g"). Conquanto a testemunha ouvida a convite do autor, tenha relatado que "aguardava todo o fim de semana para fazer o carregamento ou o descarregamento em média 3 vezes por mês" e que "nos fins de semana em que ficava aguardando carregamento ou descarregamento tinha que ficar junto do caminhão", há registro de deslocamentos do veículo aos domingos que não caracterizam apenas "tempo de espera". Além das datas mencionadas, cito o dia 26.02.2017 (domingo - fl. 1625 - ID. 9dd7ea4 - Pág. 112). Desse modo, em relação aos domingos, a sentença de origem deve ser reformada a fim de que a condenação se paute na seguinte jornada de trabalho, que ora arbitro, considerando os relatórios de utilização do veículo e a prova oral: - um domingo por mês (arbitro o primeiro de cada mês) o autor trabalhava na mesma jornada definida na sentença para os dias da semana (das 15h às 7h, incluído o tempo de carga e descarga, com intervalo intrajornada de 30 minutos, bem como 3 intervalos de 15 minutos); - um final de semana por mês (arbitro o último de cada mês - sábado e domingo) o autor tinha folga; - nos demais finais de semana do mês (sábado e domingo) o autor estava em tempo de espera. Nesses termos, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação horas extras em um domingo de cada mês, mantendo-se os demais parâmetros condenatórios definidos no primeiro grau. No entanto, restei parcialmente vencido, no particular, cuja fundamentação de meus pares transcrevo no final deste voto. Assim, parcialmente vencido, foi negado provimento a ambos os recursos. 1.4 - Honorários advocatícios sucumbenciais A sentenciante decidiu que "Não são devidos honorários de sucumbência aos(às) procuradores(as) da parte ré, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT"(fl. 3994 - ID. c28370b - Pág. 9). Inconformada com a decisão, oferta a ré recurso, objetivando o reexame da matéria, pontuando que "o art. 791-A da CLT está em pleno vigor devendo ser observado na íntegra na prolação da decisão. O Autor quando sucumbente deverá pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais somente ficarão suspensas caso não hajam créditos a serem recebidos na presente". Analiso. Desde que disponibilizada a CERTIDÃO DE JULGAMENTO da ADI 5766, na esteira da interpretação lógico-racional e sistemática, entendo que a inconstitucionalidade declarada do § 4º do art. 791-A da CLT abrangeu, somente, nos termos do pedido contido na peça inaugural, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", a despeito da literalidade daquela CERTIDÃO DE JULGAMENTO levar à conclusão diversa. O acórdão da ADI 5766 foi publicado no dia 03.05.2022. A AGU (Advocacia-Geral da União) protocolizou embargos de declaração e a decisão do julgamento destes (votação unânime) foi publicada no dia 29.06.2022. O trânsito em julgado ocorreu no dia 04.08.2022. Um dos tópicos abordados pela AGU naqueles EDs foi a alegada "contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão..." (trecho extraído do acórdão objeto do exame dos EDs da AGU). Ainda que desprovidos os aclaratórios opostos em face do acórdão primitivo da ADI 5766, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES (relator) assere que houve compreensão majoritária da "PROCEDÊNCIA" dos pedidos em "perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República" (transcreve os pedidos) para, em seguida, enfatizar: "Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." (sem negrito no original). Não bastasse isso, enfatiza o ministro ALEXANDRE DE MORAES, em julgamento unipessoal (dia 19.04.2022) da Rcl 52.837/PB, quanto ao decidido na ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)." Além disso, embora a tradição (normatizada) do direito positivo de que a coisa julgada repousa no dispositivo (CPC/1973 - art. 460, I e II, e CPC/2015, art. 504, I e II), os operadores da ciência jurídica devem atentar que o instituto da "res judicata" tem nova sistemática com o CPC/2015, impondo que todo pronunciamento seja analisado/interpretado/compreendido em consonância com a conjugação da totalidade do que nele consta (§ 3º do art. 489 do CPC - "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé."). Equivale dizer: a coisa julgada ganha nova roupagem e deve ser aferida segundo o "conjunto" da prestação jurisdicional (não mais apenas o dispositivo). Portanto, a condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de pedido(s) julgado(s) totalmente improcedente(s) - na esteira da tese jurídica n. 5 do TRT12- encontra amparo legal e, quando beneficiária da gratuidade de justiça, com suspensão de exigibilidade, na forma, prazo e fins ditados pelo legislador (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). Na sentença, deferidos ao demandante os benefícios da gratuidade de justiça (fl. 3993 - ID. c28370b - Pág. 8). O percentual da verba em epígrafe deve observar os percentuais e parágrafos previstos no art. 791-A, "caput" e § 2º da CLT. Provejo o recurso da ré a fim de condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766). 2 - RECURSO ADESIVO DO AUTOR 2.1 - Inconstitucionalidade do tempo de espera Em relação ao tempo de espera, foi prolatada a seguinte sentença (fl. 3989 - ID. c28370b - Pág. 4): "O autor alegou que o tempo de espera é inconstitucional, pois é tempo de efetivo labor, devendo ser computado na jornada e pago como hora extra, com adicional de no mínimo 50%. A regra geral é o cômputo de todo o tempo à disposição como de serviço efetivo (art. 4º da CLT). Porém, as horas consideradas tempo de espera são uma exceção à regra geral, decorrente justamente da peculiaridade da atividade dos motoristas, não violando a Constituição de 1988. Assim, rejeito a tese da parte autora. Improcede o pedido de pagamento das horas de espera como horas extras". Inconformado, o autor pede reforma, pontuando que: a) a ré indenizava o reclamante pelo "tempo de espera", acrescido do percentual de 30%; b) os períodos de carregamento e descarregamento, não podem ser considerados como tempo de espera, mas sim de efetivo serviço; c) "o instituto do 'tempo de espera' fere quanto ao disposto nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal, haja vista que se trata de verdadeiro tempo à disposição do empregador previsto no art. 4º da CLT, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do denominado tempo de espera, bem como sejam as horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª horas semanais serem remuneradas com o adicional mínimo previsto de 50%". Rejeito os argumentos. Em 03.07.2023, o STF julgou a ADI 5322 (ata de julgamento publicada em 11.07.2023 e acórdão publicado em 30.08.2023), em cuja fundamentação se lê: "[...] No caso dos autos, o tempo de espera previsto no § 8º do art. 235-C da CLT acaba por infringir norma de proteção destinada ao trabalhador porque prevê uma forma de prestação de serviço que não é computada na jornada diária normal de trabalho e nem como jornada extraordinária. [...] Assim, não há como dissociar o tempo despendido pelo motorista de transporte de cargas enquanto "ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias" das demais atividades profissionais por ele desenvolvidas, sem que fique caracterizado o prejuízo ao trabalhador e a diminuição do valor social do trabalho. [...] Dessa maneira, por desconsiderar como trabalho efetivo uma atividade na qual o motorista profissional está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, o tempo em que o motorista aguarda em fila, no chamado "tempo de espera", não pode ser decotado de sua jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, tanto físico quanto mental, além de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista existente, uma vez que a norma prevê uma hipótese de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado (art. 2º, CLT). [...] O tempo de espera não pode ser excluído da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária. Isso porque o trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais, na conformidade do que estabelece o art. 4º da CLT. [...] Nesse sentido, são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015." (págs. 64/68 do aresto da ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) (negrito meu) Em suma: entende-se que, para o motorista profissional empregado, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso, o tempo à disposição do empregador é considerado como de efetivo trabalho (CLT, art. 235-C, §1º). Destaco, que as decisões no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade são de aplicação imediata, salvo se no respectivo julgamento houver determinação em contrário (Lei 9.868/1999, art. 27). Na hipótese da ADI 5322, os segundos aclaratórios foram julgados (aresto publicado em 29.10.2024 e trânsito em julgado no dia 08.11.2024), tendo sido modulados: "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia 'ex nunc', a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.". A direção a ser tomada, portanto, segue na forma do aresto abaixo: "MOTORISTA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao apreciar a ADI 5322, afastou o regramento legal que excluía o tempo de espera do cômputo da jornada de trabalho do motorista profissional e assegurou o intervalo interjornadas de onze horas, sem fracionamento, declarando inconstitucionais os arts. 235-C, §1º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.103/2015. Não obstante, deve-se observar a modulação de efeitos procedida na sessão virtual realizada pelo STF no período de 04 a 11-10-2024, no julgamento dos segundos embargos declaratórios opostos na ADI supracitada, que atribuiu à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito daquela ação direta." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000240-98.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 29-11-2024; 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Portanto, até 11.07.2023 tem aplicação o texto da CLT e a partir de 12.07.2023 a modulação advinda do aresto dos segundos aclaratórios à ADI 5322. No caso, o decidido na ADI 5322 não se aplica a este feito, visto que o contrato de trabalho iniciou em 01.02.2016 findando em 18.10.2017. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe, pois as horas de espera não são computáveis na jornada do motorista profissional, pela aplicação da norma celetista, sem ingerência do decidido no bojo da ADI 5322. Nego provimento. 2.2 - Dano existencial O pedido de pagamento de indenização por dano existencial, foi assim rejeitado no primeiro grau (fls. 3992/3993 - ID. c28370b): "No caso, apesar de haver labor extraordinário, o autor não comprovou a existência de qualquer abalo moral, sendo certo que o fato de a ré não cumprir todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por si só, não gera o direito à indenização por danos morais. Não restou demonstrada a alegada submissão a jornada extenuante. Ademais, o longo tempo de permanência longe da residência é circunstância inerente à profissão do obreiro, lícita e regulamentada em lei, inexistindo por parte da reclamada evidência de abuso. Ademais, no caso dos autos, a condenação acima imposta já repara os descumprimentos contratuais e legais praticados pela reclamada. Quanto ao dano moral, não restou demonstrada a sua ocorrência. Ressalta-se que meros dissabores, mágoas, tristeza são normais no dia-a-dia de qualquer pessoa comum, não gerando direito a indenização por danos morais. Portanto, deveria ter o autor demonstrado objetivamente que tais circunstâncias causaram-lhe sentimento profundo de dor, sofrimento, angústia. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido". Visando modificar o julgado, o autor oferta recurso, argumentando que "O efetivo prejuízo para a comprovação do dano existencial restou demonstrado de que a jornada a que o trabalhador foi submetido é excessiva e degradante, e certamente o privou do convívio familiar e social". Analiso. A mera prestação de horas extras, não confere, por si só, direito à indenização por dano existencial. Entretanto, na situação em apreço, o empregador, ao exigir jornada que rotineiramente ultrapassa o limite constitucional estabelecido para o trabalho, viola o direito fundamental do empregado ao descanso e ao lazer, privando-o do convívio familiar e social, e causando-lhe, em consequência, grave dano de natureza extrapatrimonial. Ainda que viagens sejam inerentes à função de motorista de caminhão e, consequentemente, impliquem longos períodos longe de casa, o autor, durante a contratualidade, realizava jornada diária em torno de quinze horas além de trabalho nos finais de semana. Assim, não há que negar que a jornada cumprida privou-o de projetos pessoais e de manter relações pessoais, familiares e sociais, representando afronta aos direitos fundamentais do colaborador. Essa conduta de submissão do empregado a uma jornada rotineira e excessiva, retirando-lhe o direito constitucional ao descanso e impedindo-o de se desligar das atividades laborais, gera dano imaterial a ser indenizado. Quanto ao tema, cito precedente do TST, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Configurada essa situação, no caso dos autos, mantém-se a indenização por dano existencial reconhecida pela Instância Ordinária. Desse modo, não preenchendo o recurso de revista os requisitos do art. 896 da CLT, dele não se conhece. Recurso de revista não conhecido nos aspectos." (Processo: RR - 720-34.2015.5.17.0101 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) No tocante ao "quantum" indenizatório, no caso, arbitro a indenização pelo dano existencial em R$ 10.000,00, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, e o decidido na ADI 6050, por reputá-lo razoável e consentâneo com as peculiaridades do caso concreto, com atualização a partir da selic a contar do ajuizamento da ação (compatibilização da súmula 439 do TST com o decidido na ADC 58). Assim, votei no sentido de dar provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação. No entanto, mais uma vez restei vencido, porquanto os demais integrantes da Turma, seguindo o voto condutor da Desembargadora MARI ELEDA MIGLIORINI entendem que: "Ainda que um empregado trabalhe em jornadas elastecidas e em dias de descanso, a ofensa capaz de ensejar indenização por dano moral é aquela que afeta o trabalhador, de forma concreta, na sua honra ou imagem perante a sociedade. Seria preciso prova inequívoca da ocorrência de uma situação aflitiva suficientemente grave ao ponto de violar a integridade psíquica da vítima e esse não é o contexto revelado pelos autos. A mera prestação de horas extras não seria circunstância suficiente para ensejar o recebimento da indenização pleiteada, quando não demonstrada lesão de ordem psicológica disso resultante, limitando-se o prejuízo suportado pelo empregado, nessa situação, à sua esfera econômica. Nego provimento". Assim, vencido, foi negado provimento à pretensão recursal. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DA DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI: "DMEM: Divirjo parcialmente. Nego provimento ao recurso do autor. No mais, acompanho o Relator. RECURSO DA RÉ 1.3 DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA ARBITRADA. DOMINGOS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) - Nego provimento ao recurso do autor Em relação aos domingos, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. A testemunha Sr. Christiano disse que 3 vezes por mês ficavam todo o fim de semana aguardando carregamento/descarregamento; esclareceu ainda que tinham uma folga de dois dias por mês. Confirmo a conclusão de que havia folga em um final de semana por mês (sábado e domingo). Nos outros finais de semana, o autor se encontrava em tempo de espera. Assim, não cabe falar em trabalho aos domingos de forma reiterada e contínua. Nego provimento ao recurso do autor. Em relação ao recurso da ré, acompanho o Relator. RECURSO ADESIVO DO AUTOR 2.2 DANO EXISTENCIAL - Nego provimento Ainda que um empregado trabalhe em jornadas elastecidas e em dias de descanso, a ofensa capaz de ensejar indenização por dano moral é aquela que afeta o trabalhador, de forma concreta, na sua honra ou imagem perante a sociedade. Seria preciso prova inequívoca da ocorrência de uma situação aflitiva suficientemente grave ao ponto de violar a integridade psíquica da vítima e esse não é o contexto revelado pelos autos. A mera prestação de horas extras não seria circunstância suficiente para ensejar o recebimento da indenização pleiteada, quando não demonstrada lesão de ordem psicológica disso resultante, limitando-se o prejuízo suportado pelo empregado, nessa situação, à sua esfera econômica. Nego provimento." REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADORA CESAR LUIZ PASOLD JÚNIOR: "GD-CLPJ Divirjo parcialmente do Relator, negando provimento ao recurso do autor para manter a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos. Acompanho em relação ao recurso da ré." ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ a fim de: a) excluir da condenação a obrigação de pagar reflexos da totalidade das diárias, nos termos da fundamentação; b) condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI 5766); por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR . Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Thiago Silva Garcia Queiroz (telepresencial) procurador(a) de Gilvani Rodrigues Lopes. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IG TRANSPORTES LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260920624

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000133-09.2022.5.12.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEWTON BITENCOURT FRANCELINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEWTON BITENCOURT FRANCELINO

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO GUERRA ESTIVALETE

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIMAO CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000133-09.2022.5.12.0003 : NEWTON BITENCOURT FRANCELINO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000133-09.2022.5.12.0003 : NEWTON BITENCOURT FRANCELINO E OUTROS (1) : NEWTON BITENCOURT FRANCELINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000133-09.2022.5.12.0003 (ROT) RECORRENTE: NEWTON BITENCOURT FRANCELINO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: NEWTON BITENCOURT FRANCELINO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Impõe-se acolher os embargos de declaração quando existentes quaisquer dos vícios enunciados no art. 897-A da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000133-09.2022.5.12.0003, sendo embargantes NEWTON BITENCOURT FRANCELINO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. As partes apresentam embargos de declaração ao acórdão do ID. c9a82a2. O autor, pelas razões do ID. a39e7d2, busca sanear omissões e prequestionar as matérias, nos seguintes pontos: aplicação da Súmula nº 340, do TST e da Oj nº 397, da SDI-1, do C. TST; dedução da gratificação de função; diferenças de remuneração variável; incidência do FGTS com 40%. O réu, pelas razões do ID. 803fa32, requer o saneamento de omissões acerca da gratificação de função. Instadas a se manifestarem em relação aos embargos de declaração manejados pela parte contrária, ambas as partes apresentaram manifestação (ID. 2c23049; ID. e27bda2) É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. EMBARGOS DO AUTOR 1. APLICAÇÃO DA OJ nº 397, DA SDI-1, DO TST E SÚMULA nº 340, DO TST Sustenta o embargante, que o julgado foi omisso quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 340, do TST e OJ nº 397 da SDI-1, do TST, no que se refere ao intervalo intrajornada. Assim, para fins de prequestionamento da matéria, requer que seja sanada a omissão. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1022 do CPC/2015 (535 do CPC/1973), cabem embargos declaratórios em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Contudo, as modalidades acima referidas não se afiguram no decisum embargado. A matéria foi expressamente apreciada pela Corte, ao julgar o recurso do réu, nos presentes termos: O pagamento de remuneração variável, seja por comissão, seja por produtividade, conforme já decidido por esta Relatoria em outros processos, justifica a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 340 em relação à parcela variável, conforme preconizado na OJ nº 397 da SDI-I do TST, a seguir transcrito: Súmula 340 do Eg. TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". OJ 397 da C. SDI1 do Eg. TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Dessa forma, merece reforma a sentença, no ponto, para que seja observada a referida jurisprudência do Eg. TST, pois o que depende de produção não pode servir de base de cálculo conjuntamente com a parte salarial fixa, sob pena de enriquecimento sem causa da empregada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamado para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o critério estabelecido na Súmula n 340, do Eg. TST e da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST, mantidos os demais parâmetros condenatórios. Ao oposto do que alega o embargante, no acórdão constou que predomina na jurisprudência o entendimento de que o cálculo das horas extras, nos casos em que o salário é composto de parte fixa e parte variável, deve ser distinto em relação a cada uma delas, nos termos da OJ nº 397, da SDI-1, do C. TST. Com efeito, exsurge dos argumentos lançados pela autora seu inconformismo com o mérito da decisão proferida por esta Corte Revisora quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 340 do TST. Todavia, os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir matérias devidamente analisadas ou instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido, e, caso haja a decisão incorrido em algum erro, este só pode ser corrigido pela via do recurso próprio à instância superior, pois ao órgão judiciário não é dado rever sua própria decisão (arts. 463, 471 e 535 do CPC). Impõe ressaltar, por fim, que há na decisão embargada tese explícita sobre a matéria suscitada, razão pela qual a tenho por prequestionada, a teor do consubstanciado na Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do TST. Rejeito. 2. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O autor menciona que constou da fundamentação do acórdão revisando que "No que se refere à compensação se limitar ao valor da 7ª e 8ª hora de trabalho, observa-se que a cláusula normativa considera extraordinária somente o labor após a 8ª hora diária. Nesse aspecto, registre-se que a dedução deve ser realizada com base nos valores relativos às 7ª e 8ª horas diárias". E no dispositivo constou: "limitar a dedução do valor pago ao Autor referente à gratificação de função e reflexos, em relação aos valores devidos a título de horas extras e reflexos, no período imprescrito de 1º/9/2018 até 31/08/2020, nos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020". Requer seja sanada a omissão apontada para fazer constar no dispositivo do acórdão que a determinação de compensação da gratificação de função se limita ao valor da 7ª e 8ª horas de trabalho deferidas como extras, no período até 31/08/2020, nos termos da fundamentação. Pois bem. Ao contrário do aduzido pelo autor, não existe omissão no acórdão, porquanto há na fundamentação e no dispositivo clara e expressa determinação de observância dos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020. A questão relacionada à compensação foi devidamente analisada no acórdão da seguinte forma: No que se refere à compensação se limitar ao valor da 7ª e 8ª hora de trabalho, observa-se que a cláusula normativa considera extraordinária somente o labor após a 8ª hora diária. Nesse aspecto, registre-se que a dedução deve ser realizada com base nos valores relativos às 7ª e 8ª horas diárias. Em relação aos valores a serem compensados, a cláusula normativa dispõe que "o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado", o que inclui o adicional das horas extras. Outrossim, por força da cláusula normativa, também serão incluídos os reflexos da gratificação (décimo terceiro, férias e adicional, FGTS e rescisórias). Ademais, os critérios fixados no parágrafo segundo da cláusula em tela deverão ser observados, in verbis: "Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a dedução do valor pago ao reclamante referente à gratificação de função e reflexos, em relação aos valores devidos a título de horas extras e reflexos, no período imprescrito de 1º/9/2018 até 31/08/2020, nos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020. Como visto, o acórdão é objetivo na fundamentação de que "a dedução deve ser realizada com base nos valores relativos às 7ª e 8ª horas diárias", porquanto os termos da cláusula coletiva em questão considera extraordinária somente o labor após a 8ª hora diária. Outrossim, no dispositivo, expressamente constou que fica limitada a dedução do valor pago ao reclamante referente à gratificação de função e reflexos, em relação aos valores devidos a título de horas extras e reflexos, no período imprescrito de 1º/9/2018 até 31/08/2020, nos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020. Sendo assim, não há omissão a ser sanada. Rejeito. 3. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alega o autor que "Da análise do disposto no recurso ordinário do Autor e das provas lá transcritas, principalmente os depoimentos das testemunhas GABRIELA e GIOVANE, é possível perceber que restou amplamente demonstrado que a inadimplência dos clientes IMPACTAVA negativamente a remuneração variável do Autor". Aduz que no acórdão revisando há ausência de fundamentação quanto às provas apontadas no recurso ordinário do autor. Entende que "houve erro de julgamento na análise e interpretação das provas dos autos". Destaca que "não houve manifestação no acórdão acerca do referido no recurso ordinário de que: "Quando se trata de venda de determinado produto, ao efetivá-la, o vendedor adquire o direito de perceber o respectivo prêmio, pois ele captou o cliente e o negócio. Se posteriormente, por qualquer motivo, o cliente resolve cancelar ou parar de pagar as prestações, tal circunstância não pode implicar em penalização da remuneração, pois o empregado fez a sua parte. Ressalta-se que a inadimplência, não se confunde com insolvência, logo, admitir a dedução da venda no computo das metas ou o estorno do prêmio significaria transferir o risco do negócio ao empregado, ao arrepio da previsão do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual, as penalizações impostas pelo Réu são irregulares" e de que "as deduções perpetradas sobre a produção do Recorrente não têm embasamento legal, eis que transferem ao empregado os custos do empreendimento econômico Recorrido, os quais, conforme bem determina o artigo 2º da CLT, devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não pelo empregado como ocorreu". Requer, assim, que este Colegiado "corrija o erro de fato/sane as omissões apontadas com relação às declarações das testemunhas GABRIELA e GIOVANE, no sentido de que a inadimplência impactava negativamente o valor da remuneração variável que receberiam", bem como o prequestionamento das seguintes alegações: a) "A testemunha GABRIELA, deixou claro que haviam diversos penalizadores para o recebimento da remuneração de valor variável, que as metas eram alteradas dentro do mês. Ainda, tanto a testemunha GABRIELA, como a testemunha GIOVANE ouvida a convite do Réu, informaram que a inadimplência impactava negativamente o valor da remuneração variável que receberiam, até mesmo a falta de assinatura em algum contrato."; b) "Frisa-se que o Autor ao fazer as vendas, sempre seguiu os procedimentos determinados pelo Banco, e a venda somente se concretizava com a permissão do Réu, logo, não tem como ser lícito atribuir ao Autor a responsabilidade pela eventual inadimplência dos clientes do Recorrido"; c) "Quando se trata de venda de determinado produto, ao efetivá-la, o vendedor adquire o direito de perceber o respectivo prêmio, pois ele captou o cliente e o negócio. Se posteriormente, por qualquer motivo, o cliente resolve cancelar ou parar de pagar as prestações, tal circunstância não pode implicar em penalização da remuneração, pois o empregado fez a sua parte. Ressalta-se que a inadimplência, não se confunde com insolvência, logo, admitir a dedução da venda no computo das metas ou o estorno do prêmio significaria transferir o risco do negócio ao empregado, ao arrepio da previsão do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual, as penalizações impostas pelo Réu são irregulares." d) "as deduções perpetradas sobre a produção do Recorrente não têm embasamento legal, eis que transferem ao empregado os custos do empreendimento econômico Recorrido, os quais, conforme bem determina o artigo 2º da CLT, devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não pelo empregado como ocorreu" e que "a) que a testemunha SRA. GABRIELA BORTOLIN MILAK disse: [...] que a inadimplência impactava negativamente; que o índice NPS e AQO impactavam; que por ser carteira compartilhada os índices impactavam para todos os que cuidavam daquela carteira; que o índice NPS é a satisfação com o atendimento e o AQO as questões de colocar no sistema; [...] que o AQO não faz parte da meta, mas impacta negativamente; que tem um percentual mínimo a ser atingido para receber a remuneração variável; (...); que a inadimplência impactava no recebimento das variáveis; que a falta de assinatura de contrato, documentos, se passa do prazo ou coloca errado impacta negativamente no AQO; b) que a testemunha SR. GIOVANE GARDIN ERTEL disse:[...] que a inadimplência de clientes impacta na produção". Pois bem. Extrai-se do acórdão revisando: No caso, incontroverso o fato de que as parcelas pretendidas constituírem prêmios, relacionados aos resultados do trabalho ao longo de determinado período, os quais podem ser individuais/coletivos (CLT, art. 457, §4º). Da prova oral produzida, tal como decidido, verifica-se que o reclamado criou um sistema de premiação, com base em critérios de eficiência e resultados dos serviços (metas), sendo informado pela primeira testemunha do reclamado e pela testemunha conduzida pelo reclamante que o sistema permite o acompanhamento da produção e dos valores da remuneração. Ao contrário do sustentado inicialmente, a prova oral demonstra que os empregados têm conhecimento dos critérios e dos valores a receber, caso conquistado as metas. Registre-se que a testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "desde que entrou na empresa assim funcionava o sistema", fazendo referência que o AQO impacta de forma negativa na produção. Outrossim, a testemunha convidada pelo reclamante afirmou que no caso de "esquecimento" de pendências ou documentos, poderia isso ser ajustado no sistema dentro de um prazo, para fins de melhorar o AQO, sendo que o relatório causa impacto na produção. E, ainda do depoimento da testemunha, nota-se que não havia descontos das inadimplências e que as metas eram alteradas dentro do mês. No caso, mormente pelo depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, fica afastada a tese inicial de desconhecimento pelo empregado dos critérios de apuração da parcela variável, dentre os quais inseridos o AQO. A testemunha apresentou informações que demonstram o conhecimento sobre os elementos impactadores. Como visto, a testemunha foi clara na informação de que o sistema "sempre foi o mesmo" desde que entrou na empresa, informação que afasta a alteração lesiva de parâmetros. Em que pese a alteração de metas, nota-se que não houve supressão de prêmios, mas adoção de critérios que envolvem atuação coletiva dos empregados (a testemunha conduzida pelo reclamado afirmou que o atendimento de outro empregado impacta de modo coletivo). No caso, não ficou evidenciada alteração irregular no sistema das regras da produção e a estipulação periódica das metas é inerente ao próprio sistema. Na verdade, observa-se dos elementos probatórios que o reclamante não compreendia o sistema de pagamento da remuneração variável, o que não significa dizer que o sistema contém incorreção nos cálculos ou irregularidade. Ante o exposto, nego provimento. Não há no caso dos autos a omissão apontada pelo autor e exsurge da própria argumentação lançada nos embargos, de forma inequívoca, que o autor pretende a reapreciação da matéria, pois não concorda com a decisão prolatada, o que, à evidência, não cabe nos estreitos limites dos embargos de declaração. Do teor dos embargos opostos pelo autor, nota-se o intuito de modificar o julgado a partir da sua percepção da prova produzida nos autos, a qual já restou devidamente examinada no acórdão revisando, conforme fundamentos que externam a conclusão adotada, no sentido de que a prova oral demonstra que os empregados têm conhecimento dos critérios e dos valores a receber, caso conquistado as metas, e que não ficou evidenciada alteração irregular no sistema das regras da produção e que a estipulação periódica das metas é inerente ao próprio sistema. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir matéria devidamente analisada, instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido e nem para responder uma a uma as proposições fáticas e/ou teóricas formuladas pelas partes. A decisão judicial constitui documento público estatal que deve explicitar, com clareza e objetividade, a configuração do litígio, as teses pertinentes levantadas pelas partes e a solução oferecida pelo Estado, com os respectivos fundamentos. Não se verifica, pois, nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões objeto do litígio, devolvidas a esta Corte por meio do recurso ordinário interposto, foram apreciadas e solvidas na íntegra, de forma clara e fundamentada, nos termos dos arts. 371 e 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, constando da decisão tese explícita quanto à matéria suscitada, tal como ocorrido no acórdão embargado, tem-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais e constitucionais citados pela parte a ela relacionados, a teor da Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do TST, restando devidamente resguardado o direito do embargante de acesso às instâncias superiores. Rejeito. 4. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS VERBAS REFLEXIVAS O embargante afirma que a fundamentação é omissa ao não se manifestar acerca do pedido de incidência do FGTS sobre as verbas acessórias à verba SRV paga (reflexo nos RSRS, nas gratificações natalinas, nas horas extras e nas férias com o terço). Destaca que "não há determinação para que o FGTS +40% incida também sobre as verbas acessórias à verba 'SRV' (ou seja, sobre as diferenças de RSRs, sobre as diferenças de gratificações natalinas, sobre as diferenças de horas extras, sobre as diferenças de férias com o terço), na forma do previsto nos artigos 15, caput, e 18, §1ª da Lei 8.036/90, nos arts. 218 e 221 da Instrução Normativa nº. 02/2021 do MTP e na Súmula nº. 63 do TST". Por tais razões, e porque no sistema processual pátrio não se pode admitir exame tácito de qualquer pedido, requer "que o Juízo sane a omissão apontada, ou, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no artigo 489, § 1º, do CPC, sejam acrescidos os fundamentos do eventual indeferimento do pedido (para que o FGTS + 40% incida sobre todas as verbas remuneratórias/salariais deferidas, ou seja, para que incida também sobre as diferenças de RSR, sobre as diferenças de gratificações natalinas, sobre as diferenças de horas extras e sobre as diferenças de férias com o terço, decorrentes da integração ao salário das verbas pagas sob a rubrica SRV)". Pois bem. O art. 15 da Lei nº 8.036/90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado. Em decorrência disso, conclui-se que também os reflexos das verbas principais deferidas devem compor a base de cálculo. Nessa linha, não é necessário pedido específico da parte ou determinação expressa na decisão. No entanto, para evitar futuras discussões e como forma de aprimorar a entrega jurisdicional, registre-se que são devidas as incidências do FGTS sobre todas as verbas salariais deferidas, inclusive, sobre os reflexos invocados no recurso e não apreciados pela Corte no acórdão. Assim, acolhe-se os embargos para, com adoção de efeito modificativo, acrescentar aos fundamentos e a parte dispositiva do acórdão que, são devidos os reflexos do FGTS com 40% sobre as verbas acessórias deferidas (diferenças de RSR, sobre as diferenças de gratificações natalinas, sobre as diferenças de horas extras e sobre as diferenças de férias com o terço, decorrentes da integração ao salário das verbas pagas sob a rubrica SRV). EMBARGOS DO RÉU OMISSÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO Sobre o elastecimento da condenação ao pagamento das horas extras e compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extraordinárias, busca o réu o prequestionamento e que sejam esclarecidos no acórdão o elemento de prova constante nos autos, qual seja o acordo coletivo (cláusula 11 - gratificação de função e compensação). Pois bem. Destaca-se do acórdão embargado a expressa fundamentação a respeito dos elementos de convicção: [...] No caso, o Juízo de origem, ao valorar o acervo probatório, concluiu que o reclamante possuía fidúcia diferenciada, com remuneração de gratificação de função de 40% e, assim, concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Cabe, portanto, indagar se existe erro judiciário no ponto em que o Juízo local expôs na sentença a conclusão supracitada, com base na qual decidiu pelo enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT e, assim, indeferiu as horas extras pela sétima e oitava hora trabalhada. Verifica-se que o reclamante, no período imprescrito de 08/03/2017 até 17/02/2022, ocupou a função "GTE Negócios e Serviços II 8H", constando na ficha de empregado a anotação "marca ponto" (ID. c755b5e - Pág. 3) e, conforme se extrai dos seus contracheques, recebeu a rubrica "GRAT FUNÇÃO" em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo (ID. A294839). No entanto, o mero recebimento de tal gratificação não é suficiente, de per si, à caracterização do exercício de cargo de confiança. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 102, I, do TST, "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado [...]". Na hipótese vertente, tendo em conta a prova oral quanto à matéria reproduzida na sentença, verifica-se que o reclamante não desempenhou efetivo trabalho em função de confiança. Do relato da única testemunha conduzida pelo demandante, que laborou no cargo de "gerente de relacionamento", extrai-se que o autor atendia clientes pessoas físicas com renda limitada a R$4.000,00; abria e fechava o caixa, atendia no caixa e realizava contagem de numerário em envelopes; que não possuía subordinados nem participava de seleção de empregados e estagiários, sequer possuía alçada e chave do cofre. As duas testemunhas convidadas pelo reclamado apresentaram depoimentos convergentes, no sentido de que o reclamante não possuía autonomia para concessão de crédito a clientes e negociar taxas e que o reclamante não substituía seus superiores. Nesse contexto, verifica-se que o reclamante, na verdade, atuava como caixas de oito horas em função de cunho técnico, realizando, inclusive, atividades de contagem de numerário em envelopes. No caso, o autor não tinha subordinados, tampouco poderes, responsabilidades diferenciadas ou decisão no ambiente interno da agência. Com efeito, não há prova de que a função recebida tenha distinguido o reclamante dos demais empregados, sendo que cabia ao reclamado demonstrar que o reclamante, além de ter um salário majorado pela gratificação de função, exercia função capaz de diferenciá-lo dos outros empregados. Contudo, tal realidade não ficou comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos. Não há prova de que a função exercida pelo reclamante exigisse grau de fidúcia para enquadrá-lo como detentor de cargo de confiança. Não se comprova que o reclamante tinha alçada de crédito diferenciado, subordinados, assinava documentos em nome da empresa, tinha procuração e poderes de gestão ou administração hábeis ou qualquer outra competência capaz de destacá-lo em relação aos demais empregados do reclamado. Assim, diferentemente do que entendeu o Juízo de origem, não logrou êxito o reclamado em comprovar o desempenho, pelo reclamante, de função de média confiança a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, ônus que lhe competia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Na hipótese, no período imprescrito de 08/03/2017 até 31/08/2020, merece reparo na sentença no ponto em que concluiu que o reclamante se sujeita à jornada de 8 horas diárias. A limitação do enquadramento na jornada de 6 horas até 31/08/2020 tem por base a CCT 2020/2022, que expressamente enquadrou o reclamante na jornada de 8 horas, haja vista receber ele a gratificação de função de 55%. Trata-se do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022, vigente a partir de 01/09/2020, in verbis: "Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira" (ID. 40ac879 - Pág. 12). Referida cláusula normativa coletiva dispõe expressamente que é de 8 horas diárias a jornada de trabalho normal do empregado que perceba a gratificação de função de 55%, que é o caso dos autos. Ressalta-se que o Excelso STF estabeleceu tese vinculante com a edição do Tema 1046, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a cláusula coletiva em tela não ofende direito absolutamente indisponível, nos termos do que dispõe o art. 611-A, I, da CLT, segundo o qual "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; [...]". Portanto, considerando que o reclamante recebia gratificação de função de 55%, encontra-se enquadrado na jornada de 8 horas diárias a partir da vigência da CCT 2020/2021, ou seja, a partir de 01/09/2020, por força da norma convencional acima transcrita e do Tema 1046 do Eg. STF. Em relação a esse período, portanto - qual seja, o período laboral iniciado em 01/09/2020 -, nem sequer há necessidade de analisar se o reclamado comprovou o exercício de funções de média confiança capaz de ensejar o enquadramento do reclamante nas hipóteses previstas no § 2º do art. 224 da CLT, uma vez que a norma coletiva definiu que a jornada normal do empregado será de oito horas diárias sempre que ele receba a gratificação de função de 55%, e essa norma coletiva é dotada de validade, segundo estabeleceu a Suprema Corte no Tema 1046. Dessa forma, é possível concluir ser incabível o pleito recursal no que se refere ao período laboral posterior a 31/08/2020, em razão da vigência do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022, que expressamente enquadrou o reclamante na jornada de oito horas, haja vista receber ele a gratificação de função de 55%. No caso, para o período imprescrito anterior a 01/09/2020, necessário se faz a análise relativa ao mérito das funções exercidas, porque na CCT 2016/2018 e 2018/2020 não existe essa cláusula que veio a ser inserida no parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022. Com efeito, a cláusula 11 da CCT anterior a 01/09/2020 tratou apenas do aumento para 55% do percentual da gratificação de função, mas não trouxe nenhuma previsão equivalente àquela posteriormente inserida no parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022. E, conforme antes visto, não há prova nos autos de que a função exercida pelo reclamante exigisse grau de fidúcia para enquadrá-lo como detentor de cargo de confiança. Logo, considerando que este Colegiado entende que a norma constante do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022 não tem efeito retroativo e, portanto, não tem aplicabilidade no período anterior à sua vigência, iniciada em 01/09/2020, cabe dar provimento parcial ao recurso do reclamante, nesse particular, para elastecer até 31/08/2020 a condenação do reclamado ao pagamento como extras das horas de trabalho excedentes da sexta diária e trigésima semanal, com divisor 180, mantidos os demais parâmetros constantes da sentença, inclusive a não cumulatividade. 5. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020 DOS BANCÁRIOS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/09/2018 [...] Todavia, na hipótese em comento, na CCT 2018/2020; 2020/2022, com vigências de 1º/09/2018 a 31/08/2020 e de 1º/09/2020 a 31/08/2022, há norma coletiva estabelecendo expressamente a dedução/compensação do valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado em relação ao valor das horas extras e reflexos devidos, cujo teor é o seguinte (ID. 40ac879 - Pág. 11: [...] Acerca da validação das normas coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, cumpre ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário, ocorrido em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No citado julgamento, assentou-se a prevalência do negociado sobre o legislado, deixando em salvaguardo um "patamar civilizatório mínimo" ao trabalhador, "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A partir dessa premissa maior, conclui-se que, respeitados, à obviedade, os direitos de caráter constitucional e, além deles, aqueles que, mesmos fulcrados em normas de patamar infraconstitucional, sejam, de igual modo, dotados de absoluta indisponibilidade, os instrumentos autocompositivos podem licitamente incidir sobre direitos trabalhistas para limitá-los ou restringi-los, comportando, ainda assim, a convalidação pelo Judiciário com fundamento no art. 7º, XXVI, da CRFB, porquanto forjadas no legítimo exercício da autonomia da vontade coletiva. Tendo a tese jurídica definida pela Suprema Corte como norte cogente, comporta validação a norma coletiva em questão que trata da dedução/compensação do valor devido a título de horas extras e reflexos, em razão de decisão judicial que afaste a aplicação da jornada de 8 horas e reenquadre o empregado na jornada de 6 horas, em relação ao valor pago ao empregado a título de gratificação de função e reflexos, direito que encontra substrato jurídico no art. 224, §2º, da CLT, mas não categorizado como absolutamente indisponível. Diante desse contexto, no caso, em atenção ao art. 7º, XXVI, da CLT, a norma coletiva é válida porque não contém disposição contralegem. Entretanto, por essas mesmas razões, não há embasamento para a aplicação retroativa da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ao contrato de trabalho, antes da vigência do instrumento normativo em questão. Assim, aplica-se ao período da condenação compreendido até 31-8-2018 o entendimento contido na Súmula 109 do TST, transcrito alhures. Quanto a esse aspecto, sinalizo que é incabível juridicamente que o valor da gratificação seja deduzido durante todo o contrato de trabalho, pois ultrapassaria a vigência da norma coletiva, não podendo ela atingir fatos anteriores ao início do período em que passou a vigorar. Ademais, permitir a dedução da gratificação paga, durante todo o período abrangido pela condenação, do cômputo das 7ª e 8ª horas e seus reflexos deferidos, trará ao reclamado enriquecimento sem causa, pois, sem amparo em norma coletiva, e nem na CLT. Quanto aos pedidos sucessivos (item 7 do recurso - ID. 848ccf7 - Pág. 46), registra-se que a dedução deve observar o período de vigência da CCT. Assim, não prospera a aplicação da dedução a partir de 12/2018, pois, ao contrário do alegado pelo reclamante, a vigência se iniciou em 1º/9/2018. No que se refere à compensação se limitar ao valor da 7ª e 8ª hora de trabalho, observa-se que a cláusula normativa considera extraordinária somente o labor após a 8ª hora diária. Nesse aspecto, registre-se que a dedução deve ser realizada com base nos valores relativos às 7ª e 8ª horas diárias. Em relação aos valores a serem compensados, a cláusula normativa dispõe que "o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado", o que inclui o adicional das horas extras. Outrossim, por força da cláusula normativa, também serão incluídos os reflexos da gratificação (décimo terceiro, férias e adicional, FGTS e rescisórias). Ademais, os critérios fixados no parágrafo segundo da cláusula em tela deverão ser observados, in verbis: "Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a)será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a dedução do valor pago ao reclamante referente à gratificação de função e reflexos, em relação aos valores devidos a título de horas extras e reflexos, no período imprescrito de 1º/9/2018 até 31/08/2020, nos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020. No caso, conforme explicitado de forma clara no acórdão, o Colegiado entende que a norma constante do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022 não tem efeito retroativo e, portanto, não tem aplicabilidade no período anterior à sua vigência, iniciada em 01/09/2020. Assim, o Colegiado deu provimento provimento parcial ao recurso do autor para elastecer até 31/08/2020 a condenação do réu ao pagamento como extras das horas de trabalho excedentes da sexta diária e trigésima semanal, com divisor 180, mantidos os demais parâmetros constantes da sentença, inclusive a não cumulatividade. Outrossim, consta de forma objetiva no acórdão que não há embasamento para a aplicação retroativa da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ao contrato de trabalho, antes da vigência do instrumento normativo em questão. Assim, conforme consta expressamente no acórdão, é incabível juridicamente que o valor da gratificação seja deduzido durante todo o contrato de trabalho, pois ultrapassaria a vigência da norma coletiva, não podendo ela atingir fatos anteriores ao início do período em que passou a vigorar. Assim, inobstante as argumentações do embargante, não resta configurado nenhum vício passível de ser sanado por meio da presente medida processual. Diante da tese explícita em que se fundamenta a decisão proferida por esta Corte, não há falar em omissão do acórdão embargado, tampouco em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões devolvidas por meio do recurso ordinário interposto pelo autor foram apreciadas e solvidas na íntegra, de forma clara e fundamentada, com base na análise dos elementos extraídos do contexto fático probatório dos autos, em observância aos termos dos arts. 371 e 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, as argumentações apresentadas pelo embargante que, segundo ele, demonstrariam supostas omissões no acórdão, na verdade são argumentos no sentido de que os fundamentos do acórdão, claros, explícitos e extensos, estão incorretos a seu ver, o que ensejaria a revisão do julgado. Portanto, a própria argumentação constante dos presentes embargos demonstra que o embargante não concorda com o mérito da decisão proferida pelo Colegiado, o que, todavia, não pode ser apreciado nos estreitos limites dos embargos de declaração, já que ao órgão judiciário não é permitido rever suas próprias decisões. Destarte, se os fundamentos da decisão estão diferentes do que pretendia a parte ou mesmo entendendo a parte que os fundamentos da decisão estão incorretos, não se trata de matéria cabível em embargos de declaração, devendo ser utilizado para tanto o recurso próprio à instância superior, conforme inteligência dos arts. 494, 505 e 1.022 do CPC. Rejeito. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ARGUIDA PELO AUTOR) O autor, na manifestação do ID. e27bda2, ressalta que no julgado inexiste qualquer omissão apontada pelo réu e pede, além de se negar provimento ao Embargos de Declaração da parte autora, que seja aplicada multa por embargos protelatórios. Com efeito, não se constata a alegada oposição de embargos declaratórios com cunho exclusivamente protelatório e rejeito a aplicação da multa requerida. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES; por igual votação, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DO AUTOR para, com adoção de efeito modificativo, acrescentar aos fundamentos e a parte dispositiva do acórdão que são devidos os reflexos do FGTS com 40% sobre as verbas acessórias deferidas (diferenças de RSR, sobre as diferenças de gratificações natalinas, sobre as diferenças de horas extras e sobre as diferenças de férias com o terço, decorrentes da integração ao salário das verbas pagas sob a rubrica SRV); sem divergência, REJEITAR OS EMBARGOS DO RÉU. Por unanimidade, rejeitar o pleito formulado na manifestação do autor acerca da aplicação da multa por embargos protelatórios. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON BITENCOURT FRANCELINO

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ID: 260920742

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000133-09.2022.5.12.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEWTON BITENCOURT FRANCELINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEWTON BITENCOURT FRANCELINO

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO GUERRA ESTIVALETE

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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SOLANGE BAVARESCO

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ROQUE FORNER

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JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO ALBANO

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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JEFERSON DA SILVA BARBOSA

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000133-09.2022.5.12.0003 : NEWTON BITENCOURT FRANCELINO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000133-09.2022.5.12.0003 : NEWTON BITENCOURT FRANCELINO E OUTROS (1) : NEWTON BITENCOURT FRANCELINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000133-09.2022.5.12.0003 (ROT) RECORRENTE: NEWTON BITENCOURT FRANCELINO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: NEWTON BITENCOURT FRANCELINO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Impõe-se acolher os embargos de declaração quando existentes quaisquer dos vícios enunciados no art. 897-A da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000133-09.2022.5.12.0003, sendo embargantes NEWTON BITENCOURT FRANCELINO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. As partes apresentam embargos de declaração ao acórdão do ID. c9a82a2. O autor, pelas razões do ID. a39e7d2, busca sanear omissões e prequestionar as matérias, nos seguintes pontos: aplicação da Súmula nº 340, do TST e da Oj nº 397, da SDI-1, do C. TST; dedução da gratificação de função; diferenças de remuneração variável; incidência do FGTS com 40%. O réu, pelas razões do ID. 803fa32, requer o saneamento de omissões acerca da gratificação de função. Instadas a se manifestarem em relação aos embargos de declaração manejados pela parte contrária, ambas as partes apresentaram manifestação (ID. 2c23049; ID. e27bda2) É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. EMBARGOS DO AUTOR 1. APLICAÇÃO DA OJ nº 397, DA SDI-1, DO TST E SÚMULA nº 340, DO TST Sustenta o embargante, que o julgado foi omisso quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 340, do TST e OJ nº 397 da SDI-1, do TST, no que se refere ao intervalo intrajornada. Assim, para fins de prequestionamento da matéria, requer que seja sanada a omissão. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1022 do CPC/2015 (535 do CPC/1973), cabem embargos declaratórios em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Contudo, as modalidades acima referidas não se afiguram no decisum embargado. A matéria foi expressamente apreciada pela Corte, ao julgar o recurso do réu, nos presentes termos: O pagamento de remuneração variável, seja por comissão, seja por produtividade, conforme já decidido por esta Relatoria em outros processos, justifica a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 340 em relação à parcela variável, conforme preconizado na OJ nº 397 da SDI-I do TST, a seguir transcrito: Súmula 340 do Eg. TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". OJ 397 da C. SDI1 do Eg. TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Dessa forma, merece reforma a sentença, no ponto, para que seja observada a referida jurisprudência do Eg. TST, pois o que depende de produção não pode servir de base de cálculo conjuntamente com a parte salarial fixa, sob pena de enriquecimento sem causa da empregada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamado para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o critério estabelecido na Súmula n 340, do Eg. TST e da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST, mantidos os demais parâmetros condenatórios. Ao oposto do que alega o embargante, no acórdão constou que predomina na jurisprudência o entendimento de que o cálculo das horas extras, nos casos em que o salário é composto de parte fixa e parte variável, deve ser distinto em relação a cada uma delas, nos termos da OJ nº 397, da SDI-1, do C. TST. Com efeito, exsurge dos argumentos lançados pela autora seu inconformismo com o mérito da decisão proferida por esta Corte Revisora quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 340 do TST. Todavia, os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir matérias devidamente analisadas ou instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido, e, caso haja a decisão incorrido em algum erro, este só pode ser corrigido pela via do recurso próprio à instância superior, pois ao órgão judiciário não é dado rever sua própria decisão (arts. 463, 471 e 535 do CPC). Impõe ressaltar, por fim, que há na decisão embargada tese explícita sobre a matéria suscitada, razão pela qual a tenho por prequestionada, a teor do consubstanciado na Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do TST. Rejeito. 2. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O autor menciona que constou da fundamentação do acórdão revisando que "No que se refere à compensação se limitar ao valor da 7ª e 8ª hora de trabalho, observa-se que a cláusula normativa considera extraordinária somente o labor após a 8ª hora diária. Nesse aspecto, registre-se que a dedução deve ser realizada com base nos valores relativos às 7ª e 8ª horas diárias". E no dispositivo constou: "limitar a dedução do valor pago ao Autor referente à gratificação de função e reflexos, em relação aos valores devidos a título de horas extras e reflexos, no período imprescrito de 1º/9/2018 até 31/08/2020, nos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020". Requer seja sanada a omissão apontada para fazer constar no dispositivo do acórdão que a determinação de compensação da gratificação de função se limita ao valor da 7ª e 8ª horas de trabalho deferidas como extras, no período até 31/08/2020, nos termos da fundamentação. Pois bem. Ao contrário do aduzido pelo autor, não existe omissão no acórdão, porquanto há na fundamentação e no dispositivo clara e expressa determinação de observância dos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020. A questão relacionada à compensação foi devidamente analisada no acórdão da seguinte forma: No que se refere à compensação se limitar ao valor da 7ª e 8ª hora de trabalho, observa-se que a cláusula normativa considera extraordinária somente o labor após a 8ª hora diária. Nesse aspecto, registre-se que a dedução deve ser realizada com base nos valores relativos às 7ª e 8ª horas diárias. Em relação aos valores a serem compensados, a cláusula normativa dispõe que "o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado", o que inclui o adicional das horas extras. Outrossim, por força da cláusula normativa, também serão incluídos os reflexos da gratificação (décimo terceiro, férias e adicional, FGTS e rescisórias). Ademais, os critérios fixados no parágrafo segundo da cláusula em tela deverão ser observados, in verbis: "Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a dedução do valor pago ao reclamante referente à gratificação de função e reflexos, em relação aos valores devidos a título de horas extras e reflexos, no período imprescrito de 1º/9/2018 até 31/08/2020, nos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020. Como visto, o acórdão é objetivo na fundamentação de que "a dedução deve ser realizada com base nos valores relativos às 7ª e 8ª horas diárias", porquanto os termos da cláusula coletiva em questão considera extraordinária somente o labor após a 8ª hora diária. Outrossim, no dispositivo, expressamente constou que fica limitada a dedução do valor pago ao reclamante referente à gratificação de função e reflexos, em relação aos valores devidos a título de horas extras e reflexos, no período imprescrito de 1º/9/2018 até 31/08/2020, nos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020. Sendo assim, não há omissão a ser sanada. Rejeito. 3. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alega o autor que "Da análise do disposto no recurso ordinário do Autor e das provas lá transcritas, principalmente os depoimentos das testemunhas GABRIELA e GIOVANE, é possível perceber que restou amplamente demonstrado que a inadimplência dos clientes IMPACTAVA negativamente a remuneração variável do Autor". Aduz que no acórdão revisando há ausência de fundamentação quanto às provas apontadas no recurso ordinário do autor. Entende que "houve erro de julgamento na análise e interpretação das provas dos autos". Destaca que "não houve manifestação no acórdão acerca do referido no recurso ordinário de que: "Quando se trata de venda de determinado produto, ao efetivá-la, o vendedor adquire o direito de perceber o respectivo prêmio, pois ele captou o cliente e o negócio. Se posteriormente, por qualquer motivo, o cliente resolve cancelar ou parar de pagar as prestações, tal circunstância não pode implicar em penalização da remuneração, pois o empregado fez a sua parte. Ressalta-se que a inadimplência, não se confunde com insolvência, logo, admitir a dedução da venda no computo das metas ou o estorno do prêmio significaria transferir o risco do negócio ao empregado, ao arrepio da previsão do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual, as penalizações impostas pelo Réu são irregulares" e de que "as deduções perpetradas sobre a produção do Recorrente não têm embasamento legal, eis que transferem ao empregado os custos do empreendimento econômico Recorrido, os quais, conforme bem determina o artigo 2º da CLT, devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não pelo empregado como ocorreu". Requer, assim, que este Colegiado "corrija o erro de fato/sane as omissões apontadas com relação às declarações das testemunhas GABRIELA e GIOVANE, no sentido de que a inadimplência impactava negativamente o valor da remuneração variável que receberiam", bem como o prequestionamento das seguintes alegações: a) "A testemunha GABRIELA, deixou claro que haviam diversos penalizadores para o recebimento da remuneração de valor variável, que as metas eram alteradas dentro do mês. Ainda, tanto a testemunha GABRIELA, como a testemunha GIOVANE ouvida a convite do Réu, informaram que a inadimplência impactava negativamente o valor da remuneração variável que receberiam, até mesmo a falta de assinatura em algum contrato."; b) "Frisa-se que o Autor ao fazer as vendas, sempre seguiu os procedimentos determinados pelo Banco, e a venda somente se concretizava com a permissão do Réu, logo, não tem como ser lícito atribuir ao Autor a responsabilidade pela eventual inadimplência dos clientes do Recorrido"; c) "Quando se trata de venda de determinado produto, ao efetivá-la, o vendedor adquire o direito de perceber o respectivo prêmio, pois ele captou o cliente e o negócio. Se posteriormente, por qualquer motivo, o cliente resolve cancelar ou parar de pagar as prestações, tal circunstância não pode implicar em penalização da remuneração, pois o empregado fez a sua parte. Ressalta-se que a inadimplência, não se confunde com insolvência, logo, admitir a dedução da venda no computo das metas ou o estorno do prêmio significaria transferir o risco do negócio ao empregado, ao arrepio da previsão do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual, as penalizações impostas pelo Réu são irregulares." d) "as deduções perpetradas sobre a produção do Recorrente não têm embasamento legal, eis que transferem ao empregado os custos do empreendimento econômico Recorrido, os quais, conforme bem determina o artigo 2º da CLT, devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não pelo empregado como ocorreu" e que "a) que a testemunha SRA. GABRIELA BORTOLIN MILAK disse: [...] que a inadimplência impactava negativamente; que o índice NPS e AQO impactavam; que por ser carteira compartilhada os índices impactavam para todos os que cuidavam daquela carteira; que o índice NPS é a satisfação com o atendimento e o AQO as questões de colocar no sistema; [...] que o AQO não faz parte da meta, mas impacta negativamente; que tem um percentual mínimo a ser atingido para receber a remuneração variável; (...); que a inadimplência impactava no recebimento das variáveis; que a falta de assinatura de contrato, documentos, se passa do prazo ou coloca errado impacta negativamente no AQO; b) que a testemunha SR. GIOVANE GARDIN ERTEL disse:[...] que a inadimplência de clientes impacta na produção". Pois bem. Extrai-se do acórdão revisando: No caso, incontroverso o fato de que as parcelas pretendidas constituírem prêmios, relacionados aos resultados do trabalho ao longo de determinado período, os quais podem ser individuais/coletivos (CLT, art. 457, §4º). Da prova oral produzida, tal como decidido, verifica-se que o reclamado criou um sistema de premiação, com base em critérios de eficiência e resultados dos serviços (metas), sendo informado pela primeira testemunha do reclamado e pela testemunha conduzida pelo reclamante que o sistema permite o acompanhamento da produção e dos valores da remuneração. Ao contrário do sustentado inicialmente, a prova oral demonstra que os empregados têm conhecimento dos critérios e dos valores a receber, caso conquistado as metas. Registre-se que a testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "desde que entrou na empresa assim funcionava o sistema", fazendo referência que o AQO impacta de forma negativa na produção. Outrossim, a testemunha convidada pelo reclamante afirmou que no caso de "esquecimento" de pendências ou documentos, poderia isso ser ajustado no sistema dentro de um prazo, para fins de melhorar o AQO, sendo que o relatório causa impacto na produção. E, ainda do depoimento da testemunha, nota-se que não havia descontos das inadimplências e que as metas eram alteradas dentro do mês. No caso, mormente pelo depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, fica afastada a tese inicial de desconhecimento pelo empregado dos critérios de apuração da parcela variável, dentre os quais inseridos o AQO. A testemunha apresentou informações que demonstram o conhecimento sobre os elementos impactadores. Como visto, a testemunha foi clara na informação de que o sistema "sempre foi o mesmo" desde que entrou na empresa, informação que afasta a alteração lesiva de parâmetros. Em que pese a alteração de metas, nota-se que não houve supressão de prêmios, mas adoção de critérios que envolvem atuação coletiva dos empregados (a testemunha conduzida pelo reclamado afirmou que o atendimento de outro empregado impacta de modo coletivo). No caso, não ficou evidenciada alteração irregular no sistema das regras da produção e a estipulação periódica das metas é inerente ao próprio sistema. Na verdade, observa-se dos elementos probatórios que o reclamante não compreendia o sistema de pagamento da remuneração variável, o que não significa dizer que o sistema contém incorreção nos cálculos ou irregularidade. Ante o exposto, nego provimento. Não há no caso dos autos a omissão apontada pelo autor e exsurge da própria argumentação lançada nos embargos, de forma inequívoca, que o autor pretende a reapreciação da matéria, pois não concorda com a decisão prolatada, o que, à evidência, não cabe nos estreitos limites dos embargos de declaração. Do teor dos embargos opostos pelo autor, nota-se o intuito de modificar o julgado a partir da sua percepção da prova produzida nos autos, a qual já restou devidamente examinada no acórdão revisando, conforme fundamentos que externam a conclusão adotada, no sentido de que a prova oral demonstra que os empregados têm conhecimento dos critérios e dos valores a receber, caso conquistado as metas, e que não ficou evidenciada alteração irregular no sistema das regras da produção e que a estipulação periódica das metas é inerente ao próprio sistema. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir matéria devidamente analisada, instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido e nem para responder uma a uma as proposições fáticas e/ou teóricas formuladas pelas partes. A decisão judicial constitui documento público estatal que deve explicitar, com clareza e objetividade, a configuração do litígio, as teses pertinentes levantadas pelas partes e a solução oferecida pelo Estado, com os respectivos fundamentos. Não se verifica, pois, nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões objeto do litígio, devolvidas a esta Corte por meio do recurso ordinário interposto, foram apreciadas e solvidas na íntegra, de forma clara e fundamentada, nos termos dos arts. 371 e 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, constando da decisão tese explícita quanto à matéria suscitada, tal como ocorrido no acórdão embargado, tem-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais e constitucionais citados pela parte a ela relacionados, a teor da Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I, ambas do TST, restando devidamente resguardado o direito do embargante de acesso às instâncias superiores. Rejeito. 4. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS VERBAS REFLEXIVAS O embargante afirma que a fundamentação é omissa ao não se manifestar acerca do pedido de incidência do FGTS sobre as verbas acessórias à verba SRV paga (reflexo nos RSRS, nas gratificações natalinas, nas horas extras e nas férias com o terço). Destaca que "não há determinação para que o FGTS +40% incida também sobre as verbas acessórias à verba 'SRV' (ou seja, sobre as diferenças de RSRs, sobre as diferenças de gratificações natalinas, sobre as diferenças de horas extras, sobre as diferenças de férias com o terço), na forma do previsto nos artigos 15, caput, e 18, §1ª da Lei 8.036/90, nos arts. 218 e 221 da Instrução Normativa nº. 02/2021 do MTP e na Súmula nº. 63 do TST". Por tais razões, e porque no sistema processual pátrio não se pode admitir exame tácito de qualquer pedido, requer "que o Juízo sane a omissão apontada, ou, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no artigo 489, § 1º, do CPC, sejam acrescidos os fundamentos do eventual indeferimento do pedido (para que o FGTS + 40% incida sobre todas as verbas remuneratórias/salariais deferidas, ou seja, para que incida também sobre as diferenças de RSR, sobre as diferenças de gratificações natalinas, sobre as diferenças de horas extras e sobre as diferenças de férias com o terço, decorrentes da integração ao salário das verbas pagas sob a rubrica SRV)". Pois bem. O art. 15 da Lei nº 8.036/90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado. Em decorrência disso, conclui-se que também os reflexos das verbas principais deferidas devem compor a base de cálculo. Nessa linha, não é necessário pedido específico da parte ou determinação expressa na decisão. No entanto, para evitar futuras discussões e como forma de aprimorar a entrega jurisdicional, registre-se que são devidas as incidências do FGTS sobre todas as verbas salariais deferidas, inclusive, sobre os reflexos invocados no recurso e não apreciados pela Corte no acórdão. Assim, acolhe-se os embargos para, com adoção de efeito modificativo, acrescentar aos fundamentos e a parte dispositiva do acórdão que, são devidos os reflexos do FGTS com 40% sobre as verbas acessórias deferidas (diferenças de RSR, sobre as diferenças de gratificações natalinas, sobre as diferenças de horas extras e sobre as diferenças de férias com o terço, decorrentes da integração ao salário das verbas pagas sob a rubrica SRV). EMBARGOS DO RÉU OMISSÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO Sobre o elastecimento da condenação ao pagamento das horas extras e compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extraordinárias, busca o réu o prequestionamento e que sejam esclarecidos no acórdão o elemento de prova constante nos autos, qual seja o acordo coletivo (cláusula 11 - gratificação de função e compensação). Pois bem. Destaca-se do acórdão embargado a expressa fundamentação a respeito dos elementos de convicção: [...] No caso, o Juízo de origem, ao valorar o acervo probatório, concluiu que o reclamante possuía fidúcia diferenciada, com remuneração de gratificação de função de 40% e, assim, concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Cabe, portanto, indagar se existe erro judiciário no ponto em que o Juízo local expôs na sentença a conclusão supracitada, com base na qual decidiu pelo enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT e, assim, indeferiu as horas extras pela sétima e oitava hora trabalhada. Verifica-se que o reclamante, no período imprescrito de 08/03/2017 até 17/02/2022, ocupou a função "GTE Negócios e Serviços II 8H", constando na ficha de empregado a anotação "marca ponto" (ID. c755b5e - Pág. 3) e, conforme se extrai dos seus contracheques, recebeu a rubrica "GRAT FUNÇÃO" em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo (ID. A294839). No entanto, o mero recebimento de tal gratificação não é suficiente, de per si, à caracterização do exercício de cargo de confiança. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 102, I, do TST, "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado [...]". Na hipótese vertente, tendo em conta a prova oral quanto à matéria reproduzida na sentença, verifica-se que o reclamante não desempenhou efetivo trabalho em função de confiança. Do relato da única testemunha conduzida pelo demandante, que laborou no cargo de "gerente de relacionamento", extrai-se que o autor atendia clientes pessoas físicas com renda limitada a R$4.000,00; abria e fechava o caixa, atendia no caixa e realizava contagem de numerário em envelopes; que não possuía subordinados nem participava de seleção de empregados e estagiários, sequer possuía alçada e chave do cofre. As duas testemunhas convidadas pelo reclamado apresentaram depoimentos convergentes, no sentido de que o reclamante não possuía autonomia para concessão de crédito a clientes e negociar taxas e que o reclamante não substituía seus superiores. Nesse contexto, verifica-se que o reclamante, na verdade, atuava como caixas de oito horas em função de cunho técnico, realizando, inclusive, atividades de contagem de numerário em envelopes. No caso, o autor não tinha subordinados, tampouco poderes, responsabilidades diferenciadas ou decisão no ambiente interno da agência. Com efeito, não há prova de que a função recebida tenha distinguido o reclamante dos demais empregados, sendo que cabia ao reclamado demonstrar que o reclamante, além de ter um salário majorado pela gratificação de função, exercia função capaz de diferenciá-lo dos outros empregados. Contudo, tal realidade não ficou comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos. Não há prova de que a função exercida pelo reclamante exigisse grau de fidúcia para enquadrá-lo como detentor de cargo de confiança. Não se comprova que o reclamante tinha alçada de crédito diferenciado, subordinados, assinava documentos em nome da empresa, tinha procuração e poderes de gestão ou administração hábeis ou qualquer outra competência capaz de destacá-lo em relação aos demais empregados do reclamado. Assim, diferentemente do que entendeu o Juízo de origem, não logrou êxito o reclamado em comprovar o desempenho, pelo reclamante, de função de média confiança a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, ônus que lhe competia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Na hipótese, no período imprescrito de 08/03/2017 até 31/08/2020, merece reparo na sentença no ponto em que concluiu que o reclamante se sujeita à jornada de 8 horas diárias. A limitação do enquadramento na jornada de 6 horas até 31/08/2020 tem por base a CCT 2020/2022, que expressamente enquadrou o reclamante na jornada de 8 horas, haja vista receber ele a gratificação de função de 55%. Trata-se do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022, vigente a partir de 01/09/2020, in verbis: "Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira" (ID. 40ac879 - Pág. 12). Referida cláusula normativa coletiva dispõe expressamente que é de 8 horas diárias a jornada de trabalho normal do empregado que perceba a gratificação de função de 55%, que é o caso dos autos. Ressalta-se que o Excelso STF estabeleceu tese vinculante com a edição do Tema 1046, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso, a cláusula coletiva em tela não ofende direito absolutamente indisponível, nos termos do que dispõe o art. 611-A, I, da CLT, segundo o qual "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; [...]". Portanto, considerando que o reclamante recebia gratificação de função de 55%, encontra-se enquadrado na jornada de 8 horas diárias a partir da vigência da CCT 2020/2021, ou seja, a partir de 01/09/2020, por força da norma convencional acima transcrita e do Tema 1046 do Eg. STF. Em relação a esse período, portanto - qual seja, o período laboral iniciado em 01/09/2020 -, nem sequer há necessidade de analisar se o reclamado comprovou o exercício de funções de média confiança capaz de ensejar o enquadramento do reclamante nas hipóteses previstas no § 2º do art. 224 da CLT, uma vez que a norma coletiva definiu que a jornada normal do empregado será de oito horas diárias sempre que ele receba a gratificação de função de 55%, e essa norma coletiva é dotada de validade, segundo estabeleceu a Suprema Corte no Tema 1046. Dessa forma, é possível concluir ser incabível o pleito recursal no que se refere ao período laboral posterior a 31/08/2020, em razão da vigência do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022, que expressamente enquadrou o reclamante na jornada de oito horas, haja vista receber ele a gratificação de função de 55%. No caso, para o período imprescrito anterior a 01/09/2020, necessário se faz a análise relativa ao mérito das funções exercidas, porque na CCT 2016/2018 e 2018/2020 não existe essa cláusula que veio a ser inserida no parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022. Com efeito, a cláusula 11 da CCT anterior a 01/09/2020 tratou apenas do aumento para 55% do percentual da gratificação de função, mas não trouxe nenhuma previsão equivalente àquela posteriormente inserida no parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022. E, conforme antes visto, não há prova nos autos de que a função exercida pelo reclamante exigisse grau de fidúcia para enquadrá-lo como detentor de cargo de confiança. Logo, considerando que este Colegiado entende que a norma constante do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022 não tem efeito retroativo e, portanto, não tem aplicabilidade no período anterior à sua vigência, iniciada em 01/09/2020, cabe dar provimento parcial ao recurso do reclamante, nesse particular, para elastecer até 31/08/2020 a condenação do reclamado ao pagamento como extras das horas de trabalho excedentes da sexta diária e trigésima semanal, com divisor 180, mantidos os demais parâmetros constantes da sentença, inclusive a não cumulatividade. 5. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020 DOS BANCÁRIOS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/09/2018 [...] Todavia, na hipótese em comento, na CCT 2018/2020; 2020/2022, com vigências de 1º/09/2018 a 31/08/2020 e de 1º/09/2020 a 31/08/2022, há norma coletiva estabelecendo expressamente a dedução/compensação do valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado em relação ao valor das horas extras e reflexos devidos, cujo teor é o seguinte (ID. 40ac879 - Pág. 11: [...] Acerca da validação das normas coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, cumpre ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1046). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário, ocorrido em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No citado julgamento, assentou-se a prevalência do negociado sobre o legislado, deixando em salvaguardo um "patamar civilizatório mínimo" ao trabalhador, "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A partir dessa premissa maior, conclui-se que, respeitados, à obviedade, os direitos de caráter constitucional e, além deles, aqueles que, mesmos fulcrados em normas de patamar infraconstitucional, sejam, de igual modo, dotados de absoluta indisponibilidade, os instrumentos autocompositivos podem licitamente incidir sobre direitos trabalhistas para limitá-los ou restringi-los, comportando, ainda assim, a convalidação pelo Judiciário com fundamento no art. 7º, XXVI, da CRFB, porquanto forjadas no legítimo exercício da autonomia da vontade coletiva. Tendo a tese jurídica definida pela Suprema Corte como norte cogente, comporta validação a norma coletiva em questão que trata da dedução/compensação do valor devido a título de horas extras e reflexos, em razão de decisão judicial que afaste a aplicação da jornada de 8 horas e reenquadre o empregado na jornada de 6 horas, em relação ao valor pago ao empregado a título de gratificação de função e reflexos, direito que encontra substrato jurídico no art. 224, §2º, da CLT, mas não categorizado como absolutamente indisponível. Diante desse contexto, no caso, em atenção ao art. 7º, XXVI, da CLT, a norma coletiva é válida porque não contém disposição contralegem. Entretanto, por essas mesmas razões, não há embasamento para a aplicação retroativa da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ao contrato de trabalho, antes da vigência do instrumento normativo em questão. Assim, aplica-se ao período da condenação compreendido até 31-8-2018 o entendimento contido na Súmula 109 do TST, transcrito alhures. Quanto a esse aspecto, sinalizo que é incabível juridicamente que o valor da gratificação seja deduzido durante todo o contrato de trabalho, pois ultrapassaria a vigência da norma coletiva, não podendo ela atingir fatos anteriores ao início do período em que passou a vigorar. Ademais, permitir a dedução da gratificação paga, durante todo o período abrangido pela condenação, do cômputo das 7ª e 8ª horas e seus reflexos deferidos, trará ao reclamado enriquecimento sem causa, pois, sem amparo em norma coletiva, e nem na CLT. Quanto aos pedidos sucessivos (item 7 do recurso - ID. 848ccf7 - Pág. 46), registra-se que a dedução deve observar o período de vigência da CCT. Assim, não prospera a aplicação da dedução a partir de 12/2018, pois, ao contrário do alegado pelo reclamante, a vigência se iniciou em 1º/9/2018. No que se refere à compensação se limitar ao valor da 7ª e 8ª hora de trabalho, observa-se que a cláusula normativa considera extraordinária somente o labor após a 8ª hora diária. Nesse aspecto, registre-se que a dedução deve ser realizada com base nos valores relativos às 7ª e 8ª horas diárias. Em relação aos valores a serem compensados, a cláusula normativa dispõe que "o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado", o que inclui o adicional das horas extras. Outrossim, por força da cláusula normativa, também serão incluídos os reflexos da gratificação (décimo terceiro, férias e adicional, FGTS e rescisórias). Ademais, os critérios fixados no parágrafo segundo da cláusula em tela deverão ser observados, in verbis: "Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a)será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a dedução do valor pago ao reclamante referente à gratificação de função e reflexos, em relação aos valores devidos a título de horas extras e reflexos, no período imprescrito de 1º/9/2018 até 31/08/2020, nos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020. No caso, conforme explicitado de forma clara no acórdão, o Colegiado entende que a norma constante do parágrafo terceiro da cláusula 11 da CCT 2020/2022 não tem efeito retroativo e, portanto, não tem aplicabilidade no período anterior à sua vigência, iniciada em 01/09/2020. Assim, o Colegiado deu provimento provimento parcial ao recurso do autor para elastecer até 31/08/2020 a condenação do réu ao pagamento como extras das horas de trabalho excedentes da sexta diária e trigésima semanal, com divisor 180, mantidos os demais parâmetros constantes da sentença, inclusive a não cumulatividade. Outrossim, consta de forma objetiva no acórdão que não há embasamento para a aplicação retroativa da cláusula 11ª da CCT 2018/2020, ao contrato de trabalho, antes da vigência do instrumento normativo em questão. Assim, conforme consta expressamente no acórdão, é incabível juridicamente que o valor da gratificação seja deduzido durante todo o contrato de trabalho, pois ultrapassaria a vigência da norma coletiva, não podendo ela atingir fatos anteriores ao início do período em que passou a vigorar. Assim, inobstante as argumentações do embargante, não resta configurado nenhum vício passível de ser sanado por meio da presente medida processual. Diante da tese explícita em que se fundamenta a decisão proferida por esta Corte, não há falar em omissão do acórdão embargado, tampouco em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões devolvidas por meio do recurso ordinário interposto pelo autor foram apreciadas e solvidas na íntegra, de forma clara e fundamentada, com base na análise dos elementos extraídos do contexto fático probatório dos autos, em observância aos termos dos arts. 371 e 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, as argumentações apresentadas pelo embargante que, segundo ele, demonstrariam supostas omissões no acórdão, na verdade são argumentos no sentido de que os fundamentos do acórdão, claros, explícitos e extensos, estão incorretos a seu ver, o que ensejaria a revisão do julgado. Portanto, a própria argumentação constante dos presentes embargos demonstra que o embargante não concorda com o mérito da decisão proferida pelo Colegiado, o que, todavia, não pode ser apreciado nos estreitos limites dos embargos de declaração, já que ao órgão judiciário não é permitido rever suas próprias decisões. Destarte, se os fundamentos da decisão estão diferentes do que pretendia a parte ou mesmo entendendo a parte que os fundamentos da decisão estão incorretos, não se trata de matéria cabível em embargos de declaração, devendo ser utilizado para tanto o recurso próprio à instância superior, conforme inteligência dos arts. 494, 505 e 1.022 do CPC. Rejeito. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ARGUIDA PELO AUTOR) O autor, na manifestação do ID. e27bda2, ressalta que no julgado inexiste qualquer omissão apontada pelo réu e pede, além de se negar provimento ao Embargos de Declaração da parte autora, que seja aplicada multa por embargos protelatórios. Com efeito, não se constata a alegada oposição de embargos declaratórios com cunho exclusivamente protelatório e rejeito a aplicação da multa requerida. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES; por igual votação, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DO AUTOR para, com adoção de efeito modificativo, acrescentar aos fundamentos e a parte dispositiva do acórdão que são devidos os reflexos do FGTS com 40% sobre as verbas acessórias deferidas (diferenças de RSR, sobre as diferenças de gratificações natalinas, sobre as diferenças de horas extras e sobre as diferenças de férias com o terço, decorrentes da integração ao salário das verbas pagas sob a rubrica SRV); sem divergência, REJEITAR OS EMBARGOS DO RÉU. Por unanimidade, rejeitar o pleito formulado na manifestação do autor acerca da aplicação da multa por embargos protelatórios. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Anezio Vicente e outros x Anezio Vicente e outros

ID: 257699635

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000173-18.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANEZIO VICENTE BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. DIEGO RODRIGUES SOARES DJONATAN PEREIRA GILBERTO ANTONIO KASPARY TAINA ROSANGELA VICENTE THIAGO PESSATO WAGNER PANISSON SCHMIDT

Polo Passivo:

ANEZIO VICENTE BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. TAINA ROSANGELA VICENTE WAGNER PANISSON SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LUIZ ARANTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA BUBLITZ CAMARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000173-18.2024.5.12.0036 : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) : WAGNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000173-18.2024.5.12.0036 : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000173-18.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSANGELA VICENTE, BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. RECORRIDO: WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSANGELA VICENTE, BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os elementos configuradores da relação empregatícia, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, imperativo manter a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes e recorridos WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSÂNGELA VICENTE e BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA. Inconformadas com a sentença de fls. 297/311, proferida pelo(a) Juiz(a) Zelaide de Souza Philippi, recorrem as partes. A 3ª ré (BUBLITZ - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA) recorre quanto aos seguintes tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) rescisão contratual - verbas rescisórias; c) horas extras e d) honorários advocatícios sucumbenciais Por sua vez, o 1º réu (ANÉZIO VICENTE) e a 2ª ré (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) buscam a reforma no que tange às seguintes matérias: a) justiça gratuita - 1º réu ; b) responsabilidade solidária da 2ª ré; c) vínculo de emprego; d) horas extras e e) multa do art. 477 da CLT. Por fim, o autor recorre quanto à justiça gratuita bem como para majoração dos honorários advocatícios - majoração. Contrarrazões às fls. 385/389, 390/398 e 399/402. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. Não há falar em deserção nos termos das contrarrazões apresentadas pelo autor - fl. 392 - tendo em vista que o recurso de fls. 340/360 foi apresentado também pela 2ª ré (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) a qual teve deferido o benefício da Justiça Gratuita conforme estabelecido na decisão de embargos declaratórios de fl. 337. Destaque-se que a 3ª ré apresentou o recolhimento de custas e comprovou o depósito recursal (fls. 334/335). MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM A matéria relativa ao vínculo de emprego será apreciada inicialmente tendo em vista o caráter prejudicial. RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RÉU (ANÉZIO VICENTE) E DA 2ª RÉ (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) 1 - VÍNCULO DE EMPREGO Por oportuno, impende citar os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à sua caracterização: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade da prestação. O Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego e condenou os réus no pagamentos das verbas respectivas (fls. 297/312). Dos relatos da prova oral ressai o seguinte: A testemunha Diego afirma que trabalhava com o autor e que em alguns períodos não trabalhavam na mesma obra mas que todas elas eram do 1º réu (ANÉZIO). Disse que só prestava serviço para o Sr. Anézio. Trabalhava direto nas obras e elas eram de responsabilidade do 1º réu (ANÉZIO). Ao ser questionado se o autor trabalhou em outras obras além da Areias do Campeche e Pamplona respondeu que sim que ele trabalhou na casa do Rodrigo "nas areias", trabalhou na casa do advogado Moura na Barra e que elas eram de responsabilidade do 1º réu (ANÉZIO). Informou que trabalhou também na casa do Gustavo na "capela". Quando foi mandado embora trabalhava no condomínio Gralha Azul no bairro Campeche. A obra da Bublitz era no Marinas do Campeche e no Pamplona. Entre a obra do Marinas do Campeche e aquelas do condomínio Pamplona trabalhou na casa do Davi e do André donos da OAD (construtora). Enquanto aguardava a liberação da obra da Bublitz ali do lado. Ao ser questionado se recordava-se do trabalho executado para o Sr. Gilberto afirmou que isso foi apenas no começo. Fez também a obra do Tiago na mesma rua da Bublitz. Fez também a casa do Rodolfo e do Marcelo. A Bublitz tinha apenas um lote. Construiu para a Bublitz só duas casas. Trabalhou para a Bublitz um ano nessas duas casas no ano de 2021. Nesse período pulavam de uma obra para outra do ANÉZIO quando uma obra estava mais atrasada. Como destacado em audiência o Sr. Diego também ajuizou processo similar em face dos mesmos réus buscando igualmente o vínculo de emprego tendo o autor atuado como sua testemunha. Tal situação por si só não gera a suspeição da testemunha, todavia, apreciando a integralidade de suas afirmações em audiência ressai evidente tentativa de auxiliar o reclamante para a configuração do vínculo. Durante o testemunho o Sr. Diego por várias vezes sempre ressaltava com ênfase excessiva e de forma insistente que eram funcionários do 1º réu (ANÉZIO) e de que havia vínculo apenas com ele. Por mais que se leve em conta a simplicidade da testemunha e a habitual falta de costume com os procedimentos em uma audiência entendo que as suas declarações carecem de força probatória especialmente considerando o já destacado fato de o autor ter atuado como sua testemunha e também sua insistência em ressaltar o vínculo exclusivo com o 1º réu mesmo quando a pergunta exigia apenas a indicação de outros aspectos. Também ficou evidente a contradição das declarações da testemunha Diego quanto se observa o labor aos sábados, tendo em vista que afirmou categoricamente que trabalhavam em quase todos os sábados, mas a informação de outras testemunhas indicou que o condomínio proibia o trabalho em tal dia da semana. Tal perspectiva indica novamente a tentativa da testemunha em auxiliar o autor, impedindo que se considere suas declarações. Além disso a testemunha Jonathan trouxe diversos esclarecimentos quanto ao funcionamento das obras nas quais o autor atuou, sobretudo a execução em etapas e a atuação de diversas pessoas e diversas equipes dependendo da fase da construção, conforme segue: O Sr. Jonhathan informou que a Bublitz (3ª ré) tinha só uma casa no Pamplona. Afirmou que o autor também trabalhou na obra que ele gerenciava, mas não era fixo pois trabalhou alguns dias. Conforme a etapa da obra. O Sr. ANÉSIO era empreiteiro da obra que ele gerenciava. Só no Pamplona eu conheço uma 5 ou 6 casas que tiveram as obras em conjunto e que tinham essa rotatividade. Havia o revezamento de equipes incluindo o autor. Tinha época que eles saiam trabalhavam por conta e depois voltavam. Ao ser questionado sobre quais eram as tarefas do autor mencionou que variava e que se recorda de ele ser caprichoso e que quando eles estavam disponíveis ele comparecia. Que o autor trabalhava mais na parte de reboco e levantamento de tijolo. Pintura o autor não fazia porque já era terceirizado para outras empresas. O autor não fazia serviço de carpintaria. Não colocava portas porque era outra empresa que fazia isso. O pessoal que vende a porta já vem e instala. "Caixaria" no início da obra também não eram feitas pelo autor pois havia um outro senhor que fazia. No condomínio era proibido trabalhar sábado e não havia a prestação de serviços. Quando viu o autor trabalhando era pelo empreiteiro ANÉZIO. Não se recorda o mês e ano que o autor trabalhou porque tem muita rotatividade e eles saiam de uma obra para outra. Até eles mesmo saiam e faziam serviço próprio. Ficavam dois ou três meses fazendo serviço próprio depois voltavam. Como já mencionado, a testemunha - que atuava gerenciado uma das obras - indicou dinâmica na execução das fases da obra que socorrem a tese da defesa com a atuação de serviços certos como por exemplo as caixarias na fase inicial da obra, a instalação de portas e também a pintura. Além disso houve a indicação da atuação dos prestadores de serviço em períodos determinados para a execução de tarefas específicas assim como a dinâmica de os profissionais atuarem em obras próprias (sem a intermediação do 1º réu) por vários meses. A testemunha Tiago quanto a tal matéria apenas confirmou que o 1º réu (ANÉZIO) atuou como empreiteiro na construção de sua própria casa. Não bastasse isso, a análise dos testemunhos e depoimentos do Sr. Wagner e do Sr. Diego na ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 corroboram com essa conclusão. Como destacado na ata de audiência a testemunha Diego ajuizou a ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 na qual prestou seu depoimento e também o autor da presente ação (Sr. Wagner) atuou naquela ação como testemunha. Apesar de extenso, conveniente trazer a transcrição do relato do Sr. Diego e posteriormente do Sr. Wagner, conforme segue: Magistrado: Se o senhor começou a trabalhar em uma obra lá no Campeche na construção de umas casas? Diego: Isso Magistrado: estava em que fase esta obra quando o Sr. começou lá? Diego: Estava em fase para estruturar. As lages todinhas, as vigas, quando nós chegamos lá nós começamos na fase do tijolo. Magistrado: quando o Sr. saiu a obra estava em que fase? Diego: saímos de lá quando a obra acabou. Nós saímos de lá para o Pamplona Magistrado: Pamplona o que que é Pamplona? Diego: dai trabalhei 8 meses Magistrado: o que que é Pamplona. Diego: Pamplona é loteamento. Que saiu para outra obra. Magistrado: e onde que era? Diego: era loteamento. Lá saímos para construir outras casas. Outras casas que o Anézio pegava pra fazer Magistrado: Aonde seu Diego por favor? Aonde? Diego: no Pamplona no Rio Tavares Magistrado: e lá era construção de casa? Diego: isso sempre casa Magistrado: aham e de lá o Sr. foi pra onde? Diego: de lá nós foi fazer as casas. Depois ficamos aguardando. Depois fomos fazer a casa da Bublitz de novo. Magistrado: Casa do que? Diego: Lá depois nós fomos fazer a obra da Bublitz ai lá nós ficamos mais um ano de novo na obra da Bublitz. Magistrado: Tá certo! E no total o Sr. trabalhou quanto tempo? Diego: trabalhei com o Anézio três anos e um mês Entrei dia 05 de outubro de 2020 a 09 de novembro de 2023. Magistrado: Entendi! Perguntas pela 1ª demandada: Dr. Arantes: Boa tarde! Seu Diego Boa tarde! Tudo bem ? Diego: Boa tarde tudo bem ! Dr. Arantes: O amigo comentou que quando encerrou a obra ali no Marinas do Campeche o Sr. foi ali trabalhar na sequência que é no loteamento Pamplona correto? Diego: Isso Dr. Arantes: O Sr. falou que trabalhou oito meses ali naquela obra? Diego: Trabalhei. Dr. Arantes (advogado do 1º réu Anézio): sem mais perguntas Excelência. Magistrado: segunda ré. Dra. Natacha (advogada da 3ª ré Bublitz): Excelência gostaria que o Diego informasse onde ele trabalhou no ano de 2023. Peço Perdão desde já pela minha voz. Magistrado: sem problemas Dra. Dra. Rebeca (advogada do autor): Questão de ordem Excelência. A Bublitz é a terceira reclamada. Da Dra. Natacha. Só para não ter nenhum problema depois. Pra não ter nenhuma confusão. Dra. Natacha: porque o Dr. Arantes está pela 2ª reclamada. Dra. Rebeca: exato Magistrado: a tá! Terceira. Perguntas. Onde ele trabalhou em 2023? É isso? Dra. Natacha: Isso! Em qual obra ele trabalhou em 2023. Magistrado: Em qual obra o Sr. Trabalhou no ano passado? Diego: As obras que a gente trabalhava Dr. não tinha só uma obra sabe. Era várias obras. Magistrado: tá! É assim! Em quais obras o Sr. Trabalhou no ano passado. O Sr. tem que responder porque se o Sr. não responder não tem como saber e se eu não souber não tenho como julgar Diego: Isso! Nos trabalhamos lá na obra lá no condomínio lá na Capela. Trabalhamos lá numa casa quase dois anos. Ai ele me mandou embora. Magistrado: Olha só! Nós estamos conversando sobre o ano passado. Em que obras o Sr. trabalhou no ano passado? Diego: Pois é! Ai nós ficamos só lá nessas obras. Não tinha mais outras obras. Magistrado: o Sr. tem que responder de modo claro em quais obras o Sr. trabalhou no ano passado? Em qual obra? Em qual local o Sr. trabalhou no ano passado? Em que obras o Sr. trabalhou no ano passado? O Sr. não está respondendo. Se o Sr. continuar sem responder eu vou considerar que no ano passado o Sr. não trabalhou. O Sr. precisa responder. Diego: tá bom! Magistrado: Em quais obras o Sr. trabalhou no ano passado? Diego: nós trabalhamos na obra do advogado Moura ali na Barra. Nós trabalhamos lá no Pamplona realizamos a casa da Bublitz. Finalizamos também a casa do Rodrigo e trabalhamos em duas casas lá dentro do condomínio lá na rua da Capela. Magistrado: Tudo isso no ano passado? Diego: isso! Magistrado: No ano passado? Diego: isso! Magistrado: Em quais meses do ano passado ? Diego: É porque nós não tinha só uma obra só sabe Dr. ai ia trabalhando até ... Magistrado: Então tudo bem ! Em Janeiro do ano passado o Sr. trabalhou em qual obra? Diego: em Janeiro? Magistrado: isso! Diego: trabalhei na obra do Moura Magistrado: em fevereiro? Diego: em fevereiro também trabalhava na obra do Moura. Às vezes ele me tirava de lá me levava lá no condomínio. Magistrado: em março? Diego: em março também a gente não ficava só em uma obra. Magistrado: Outras perguntas pela 3ª demandada? Dra. Natacha: sim! Em quais obras ele trabalhou em outubro novembro e dezembro de 2022. Diego: na obra do Felipe da Bublitz Trabalhamo na obra do Rodolfo também em 2022. Trabalhamos na casa do Rodrigo nas areias trabalhamos na casa do Tiago que é testemunha. Dra. Natacha: só confirmando. Quando terminastes a obra do Felipe fostes trabalhar em outras obras e ao mesmo tempo estava em outras obras. Correto? Diego: Isso! Dra. Natacha: Excelência eu tenho mais algumas perguntas. Entre junho e julho de 2021 em que obras o Sr. trabalhava? Diego: lá no Campeche. Na obra da Bublitz. Dra. Natacha: e quando foi concluída a obra da Bublitz no novo Campeche no loteamento Marinas em março de 2021, após em junho e julho o Sr. trabalhou ? Diego: junho e julho nós pegamos uma bora lá dos donos da OAD. Do André e do Davi. Nós fomos fazer a casa deles. Dra. Natacha: ah certo então no Pamplona trabalhaste em outras obras além da obra das casas Bublitz ? Correto? Diego: isso depois que a gente trabalhou lá na Bublitz trabalhou em outras casas depois a gente foi lá na Bublitz e morei lá morava lá na obra. Dra. Natacha: o Sr. Diego tem conhecimento que aos sábados era proibido trabalhar no loteamento Marinas? Diego: Era proibido nunca nenhum vizinho gostou mas nós trabalhava. Lá no Marinas nós trabalhava no sábado. Dra. Natacha: mesmo sendo proibido? Diego: isso! Nós trabalhava nós trabalhava Dra. Natacha: excelência mais uma pergunta. Diego recebeste seguro desemprego nos últimos cinco anos? Magistrado: pergunta indeferida. Não tem relevância para o julgamento do processo. Dra. Natacha: certo! Seriam essas as perguntas. Seria isso Excelência. Como já destacado o autor prestou testemunho na reclamatória ajuizada pela testemunha Diego (ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036), conforme segue: [...] Magistrado: O Sr. trabalhou com o Sr. Anézio? Wagner: Isso! Magistrado: Em qual período? Wagner: Em 2019 finalzinho de 2019 e trabalhei três anos e meio fiquei com ele até 2023 e na metade do ano eu parei. Magistrado: em 2019 o Sr. começou em qual obra ? Wagner: Marinas do Campeche. Da fundação até o acabamento final. Magistrado: Tá! E o acabamento acabou por volta de quando? Wagner: teve na base de um ano e pouquinho. Um ano e um mês uma ano e dois meses. Depois ele me passou pra outra obra. Magistrado: e a outra obra para onde o Sr. foi qual? Wagner: foi no Rio Tavares na Bublitz Magistrado: e lá a obra era do que? Wagner: já era obra começada Magistrado: e era uma obra do que? Wagner: construção civil Magistrado: eu sei mas era obra de um prédio ? Wagner: de casas Magistrado: ah era de uma casa. uma casa? Uma única casa? Wagner: isso Magistrado: a obra estava em que fase quando você chegou? Wagner: tava em fase de reboco acabamento. Magistrado: de acabamento e ai o Sr. ficou lá nessa obra quanto tempo ? Wagner: fiquei pouco tempo e depois passei para outra. Questão de dois três meses já comecei na fundação da outra. Magistrado: e a outra era onde? Wagner: no mesmo loteamento duas casas para cima. Magistrado: e ai nessa outra o Sr. ficou quanto tempo? Wagner: ali eu fiquei mais de um ano e pouco. Isso era duas casas e como eu faço todo tipo de serviço Magistrado: é um ano e 15 dias? Um ano e um mês ? Wagner: a gente trabalha assim Magistrado: o sr. falou um ano e pouco. Um ano e pouco eu considero que é um ano e quinze dias? Um ano e um mês? Um ano e vinte dias? Wagner: Pelo fato de ser duas casas quase um ano e meio. Um ano e meio. Magistrado: ah tá! E ai depois o Sr. foi para onde? Wagner: depois eu fui para a do Pamplonas Magistrado: e lá o Sr. ficou quanto tempo? Wagner: lá acho que eu fiquei mais uns sete oito meses. É uns sete oito meses até fazer a estrutural e tudo. Magistrado: ai saiu? Wagner: dai eu sai para as outras obras que o Seu Anézio pegava particular Magistrado: diversas outras? Wagner: diversas. Trabalhei em areias no Rodrigo, no advogado perto da casa dele perto desse outro condomínio na rua da Capela. A gente fez umas quatro casas. Além desses serviços Magistrado: entendi ai o Sr. saiu Wagner: fora o serviço que agente fez por fora na casa dele. Duas casas de aluguel e mais o serviço no sítio dele. Magistrado: e ai saiu? Wagner: sai nessa última que estava nesse último condomínio agora. Magistrado: beleza entendi. Me diz uma coisa com o seu Diego o Sr. trabalhou em quais dessas obras? Wagner: em todas porque eu sou o mais velho. Agora tem outros que são mais velhos na obra. Mas eu comecei desde o começo com ele. Magistrado: o com o Sr. Diego o Sr. começou ... todas elas que o Sr. comentou o Sr. trabalhou com ele? Wagner: o Diego começou uns três ou quatro meses depois quando eu já estava trabalhando nas Marinas do Campeche Magistrado: e ai ficou trabalhando com o Sr. em todas as obras que o Sr. passou ? Wagner: todas até o final agora . Nem sempre era junto todas as obras. Porque como ele era ajudante coisa sempre tava revezando pra um pra outro mas todos os dias a gente trabalhava do horário das 08 da manha até as cinco horas. Trabalhava final de semana nos condomínio tudo Magistrado: embora eu não tenha perguntando o Sr. já começou a falar. Vocês trabalhavam até as cinco horas todos os dias? Wagner: todos os dias Magistrado: sexta feira não saia mais cedo? Wagner: sexta feira até as quatro Magistrado: então não era todos os dias Wagner: sim é que nós trabalhava todo dia . Ai Sábado até as quatro. Magistrado: mas o Sr. disse que todo dias mas agora sexta feira não é. Wagner: não eu entendi que na sexta feira não trabalhava só que uma hora a menos. Magistrado: e final de semana o Sr. trabalhava todo final de semana? Wagner: trabalhava também Magistrado: mas era todos os finais de semana? Wagner: não era todos. Depende do serviço trabalhava até as quatro Magistrado: o sr. trabalhava domingo Wagner: olha domingo a gente trabalhou algumas vezes no sítio e na casa dele. Ai não era no condominio Magistrado: quando o Sr. fala final de semana era no sábado? Quando o Sr. falou final de semana não era no domingo era no sábado? Wagner: não entendi a pergunta Magistrado: quando o Sr. falou final de semana. Final de semana são dois dias. Sábado e domingo. O Sr. falou final de semana era domingo ou sábado? Wagner: ééé sábado e domingo. Magistrado: tá mas o Sr. trabalhava domingo? Wagner: algumas vezes sim mas não nos condomínios Magistrado: onde o Sr. trabalhava domingo ? Wagner: olha não tem como lhe dizer, mas foi mais de 10 vezes (parte inaudível) Magistrado: ao longo desses anos todos o Sr. trabalhou em 10 15 domingos? É isso? Wagner: Não! No tempo que ele construiu a casa dele não levou todo esse tempo. Foi questão de quatro cinco meses. Que ele comprou o sítio e fez as duas casas de aluguel então entre cinco meses a gente prestou alguns serviços até no domingo e no sábado pra ele. No sítio dele que tinha aluguel. Magistrado: entendi! Perguntas pela parte autora Dra. Rebeca (procuradora do autor): só um minuto Excelência. Só para ficar claro quando ele falou de sítio e casa de aluguel ele está se referindo a casa do Anézio? Wagner: Isso! Casa do Anézio Dra. Rebeca: quando você fala de trabalhar em diversas obras. Era de ficar trabalhando um período em uma obra pra por exemplo um período no Campeche sai por um certo período para fazer alguma obra determinada pelo Anézio e depois voltava para a mesa obra do Campeche? Isso chegou a acontecer Wagner: Isso! A gente trabalha faz várias função pedreiro, carpinteiro então exerço vários tipos de função então quando estava apertado de um lado a gente ia para lá para dar uma mão para aliviar o serviço, mas eu trabalho para todas individual assim mas teve obra que eu fiquei quase oito nove meses sem sair delas. Como no Marinas do Campeche e no Pamplona. Não! Esqueci o nome da outra. Dra. Rebeca: entendi! Era sempre o Anézio que designava quais as obras que vocês iriam trabalhar? Wagner: sim sim ele era responsável por tudo. Contratante tudo! Fazia os pagamentos tudo. Dra. Rebeca: Certo! E o trabalho no sábado quando acontecia era a mando do Anézio? Wagner: sim era a mando do Anézio. Tudo que passava pela obra ou qualquer ... era tudo através dele. Não tinha um encarregado. Não tinha terceiros nem nada. Nós acatava ordem era dele. Sempre foi só dele. Dra. Rebeca: entendi! No caso obra da Bublitz que vocês trabalharam. Acredito que tenha sido a Bublitz contratou o Anézio e quais eram essas obras? Você se recorda? Wagner: olha acho que era três obras. Duas casas uma do lado da outra e uma de frente. Acho que era do Tiago alguma coisa assim. Algum sócio do ... alguma coisa assim. Eu como andava muito nas obras. Conversava um pouco com um ... tudo não tava por dentro ... quem sempre teve mais por dentro era o Diego que sempre tava mais a par de tudo. Que recebia material e lidava assim ... Dra. Rebeca: sem mais Excelência. Obrigada. Magistrado: perguntas primeira e segunda ré. Dr. Arantes: Boa tarde Sr. Wagner. Wagner: Boa tarde Dr. Arantes: Você saberia me dizer quanto meses o Diego trabalhou na obra do Campeche? Wagner: Você se refere a qual delas do Campeche Dr. Arantes: a do Marinas que é do terreno da empresa Bublitz. Wagner: creio que ele trabalhou mais de dois anos. Dois anos e pouco. Dr. Arantes: mas a obra ali durou um ano. Talvez você está se confundindo . Wagner: não era porque são duas casas germinada uma do lado da outra e uma de frente então são três casas. Para construir uma casa daquela alto padrão não foi só esse tempo foi bem mais. Só ali dentro nós ficamos (parte inaudível) ou mais. Dr. Arantes: Ok quando você finalizou a obra do Marinas Wagner você sabe me dizer se o Diego também ficou um tempo sem trabalhar antes de iniciar a obra no Pamplona? Wagner: não o Diego nunca perdeu um dia de serviço. Nada. Ele sempre tava no serviço sempre. Ele nunca faltou. Era o que menos faltava no serviço era o Diego Dr. Arantes: ok gostaria de saber se no intervalo do início entre o término da obra do Marinas do Campeche e o início da obra do Pamplona existiu um intervalo de tempo ? Wagner: Não! Nunca teve intervalo esses três anos e meio que agente trabalhou nunca teve intervalo. Saia de uma ia para outra. Era acabamento em uma era começo de obra em outra nunca teve intervalo de parar. Dr. Arantes: tá! Então saiu da obra do Marinas e foram para outro obra antes de iniciar o Pamplona? Ou não? Wagner: repete a pergunta que eu não entendi o Sr. Dr. Arantes: tá eu vou tentar reformular melhor a pergunta. Quando acabou a obra do Marinas do Campeche vocês foram direto para uma outra obra? Qual obra seria essa? Wagner: do Marinas do Campeche? Sim a obra era dentro do Marinas do Campeche também era uma igual do Pamplonas. Era uma obra de acabamento e a gente começa a fundação novamente né. As vezes ficava nessa parte até o final pintura tudo. Eu como exercia várias outras função eu começa na fundação caixaria reboco dai conforme saia do reboco e que vinha acabamento eu saia para outra obra e começava o fundamento caixaria essas coisas tudo. Dr. Arantes: a obra ali no Rio Tavares no loteamento Pamplona no Rio Tavares ela iniciou ali em meados de agosto de de 2021. Você sabe me dizer quanto tempo o Diego trabalhou nessa obra aproximadamente? Wagner: Olha nessa obra ai eu tenho recordação acho que foi uns oito ou nove meses quase um ano nessa obra. Dr. Arantes: oito nove meses. Ok. To satisfeito Excelência obrigado. Magistrado:Terceira ré. Dra. Natacha: Excelência. Boa tarde Wagner. Eu gostaria de saber se ele tem conhecimento onde o Diego trabalhou em 2023 Wagner: se eu tenho conhecimento aonde ele trabalhou em 2023? Dra. Natacha: isso! Quais obras. Wagner: Foi na obra do do avenida Campeche ali na rua da Capela. Condomínio grande que agente ficou ali. Uma obra muito grande de alto padrão. Não tenho nem certeza com data certo mas creio que ali ficamos mais uma no e pouco ali. Dra. Natacha: se ele tem conhecimento Wagner quem era o dono desse obra da rua Capela Wagner: a agora tu me pegou ... Dra. Natacha: não era a Bublitz Wagner: Não não era a Bublitz era outro engenheiro que passou para ele. Um tal de Jonathan. Dra. Natacha: Perfeito! E no ano de 2022 se ele tem conhecimento em quais obras o Diego trabalhou nesse ano de 2022. Wagner: nós trabalhamos na Bublitz em 2019 fiquemo um ano e pouco ali a primeira obra depois que foi saindo dali foi essa obra do condomínio Marinas do Campeche. Não. Marinas do Campeche não ... loteamento ... ahh eu confundo muito os nomes ... Pamplonas. É tudo num condomínio só. Só uma Pamplonas e ... ai me deu um branco agora. Dra. Natacha: vou refazer a pergunta. No ano de 2022 quais foram as obras que o Diego trabalhou ? Wagner: 2022? Olha não me recordo. Dra. Natacha: você trabalhou sempre com o Diego durante todo seu tempo de trabalho né? Wagner: todo tempo de trabalho com o Diego mas nem todos os dias e quase nem toda semana com ele. Teve várias função e sai mas o Diego sempre esteve trabalhando com o Emerson. Dra. Natacha: E quais obras o Sr. tem conhecimento que o Diego trabalhou em 2022? Wagner: todas! Tem a do Marinas do Campeche. As três ... as quatro casas nesse condomínio do rio Tavares lá Dra. Natacha: tudo isso foi no ano de 2022? Isso? Wagner: Isso! 2022. Eu comecei em 2019 na obra que o Emerson pegou. 2019. (parte inaudível) fundação. Vamos supor que ali levou um ano e pouquinho o Diego entrou quatro meses depois de mim. Comecei do começo quatro meses. Creio que ali foi um ano e pouco um mês vamos botar assim. Um ano e dois mês ele passou para obra desse condomínio onde que seria dentro desse condomínio foi feito uma ... quatro cinco casas dentro desse condomínio. Então a maioria do tempo ... Dra. Natacha: essas cinco casas pertenciam a Bublitz? Wagner: Não! Parece que era outra pessoa. O do Pamplonas e da Bublitz Dra. Natacha: Então só para ver se eu entendi. Durante esses períodos ai que vocês estão alegando. Durante todo o período de 2020 a 2023 tanto tu quanto o Diego trabalharam em diversas obras e não eram da Bublitz. Isso que estás falando? Compreendi bem? Wagner: Não nesse meio tempo foi ali. Eu e o Diego trabalhamos em outras obras que o Emerson pegava a parte particular. Pessoas particular ... direto. Dra. Natacha: tá! Então durante o ano de 2022 o Diego prestou serviços em outras obras ? Poderia me informar ? Wagner: tá cortando a ligação Dra. Natacha: poderia me informar se durante o ano de 2022 o Diego prestou serviço em outras obras? Wagner: não escutei nada que falou Dra. Natacha: está me ouvindo agora? Magistrado: ele já respondeu isso Dra. A Sra. está voltando um pouco (parte inaduvível) Dra. Natacha: perfeito. Se ele tem conhecimento que era proibido trabalhar aos sábados no loteamento do Marinas Wagner: tá fazendo a pergunta para mim? Dra. Natacha: sim Wagner: se nós tinha conhecimento de que não podia trabalhar ? Dra. Natacha: no sábado? Wagner: a gente sabia que lá não podia trabalhar mas a gente trabalhava Dra. Natacha: Nada mais excelência. Dos relatos prestados pelo Sr. Diego e pelo Sr. Wagner no processo ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 ficou demonstrado mais uma vez a atuação da testemunha visando o auxílio mútuo. O Sr. Wagner enquanto testemunha chegou a relatar trabalho em dias de finais de semana que sequer o próprio autor daquela ação (Sr. Diego) havia afirmado, sobretudo quanto ao trabalho em domingos. Além disso, o próprio magistrado destacou durante a oitiva do Sr. Wagner que embora não tenha feito qualquer pergunta sobre o tema ele já começou a falar sobre as horas extras trabalhadas, isto é, mais uma vez revelando o intuito de auxiliar o Sr. Diego. Também nesse sentido são as declarações quanto ao horário de encerramento da jornada pois o Sr. Wagner afirmou categoricamente que encerravam todos os dias as 17h00, todavia, após questionamentos do magistrado sobre o trabalho nas sextas-feiras titubeou e apresentou diversas respostas inconsistentes, porém, por fim, confirmou a jornada reduzida na sexta-feira. E a incongruência que mais deixa clara a intenção de auxílio mutuo é o fato de o Sr. Diego ter dito em depoimento (ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036) que trabalhou por apenas 8 meses nas obras do Marinas do Campeche enquanto o Sr. Wagner relatou que lá ele prestou serviços por mais de dois anos. Por certo não se pode exigir precisão da prova oral e os relatos por vezes tem que ser analisados com parcimônia, todavia, as inconsistências apresentadas são irremediáveis e denunciam a intenção do auxílio mútuo. Há que se destacar também a contínua confusão nas declarações tanto do Sr. Diego quanto do Sr. Wagner quando questionados sobre obras e datas de prestação de serviços, condição que - quando analisada após os diversos destaques mencionados - levam a crer que a falta de informações foi intencional. Todas as vezes quando questionados sobre obras e datas ambos traziam informações que tangenciavam perguntas claras. Isso se deu ao ponto de o juiz que conduzia a instrução do processo 0001063-88.2023.5.12.0036 destacar de forma taxativa a pergunta quanto às obras nas quais o Sr. Diego trabalhou no ano de 2023 ressaltando que era no ano passado (da data da audiência) e o Sr. Diego por inúmeras vezes apresentou respostas inconclusivas e de forma insistente não respondeu o questionamento. Por outro lado, apesar das inúmeras dificuldades para prestar estas informações, impressiona a memória do Sr. Diego ao ser questionado quanto ao período do contrato, pois indicou a data especificando de forma certeira - inclusive o dia do mês - o início e fim de seu contrato (Entrei dia 05 de outubro de 2020 a 09 de novembro de 2023). De igual modo o Sr. Wagner ao ser questionado sobre as obras nas quais o Sr. Diego trabalhava por inúmeras vezes disse não estar ouvindo a pergunta ou apresentava repostas evasivas e confusas. Cabe mais uma vez destacar que mesmo considerando o grau de instrução dos envolvidos e falta de costume com os trâmites de uma audiência de instrução que não é crível que um trabalhador tenha tanta dificuldade em relatar alguma obra na qual tenha atuado no ano anterior. Tanto é que na sentença proferida nestes autos (fl. 302) mesmo após reconhecer o vínculo o Juízo de origem rejeitou o pleito quanto ao período de novembro/2019 até maio/2020 considerando os relatos da testemunha Gilberto de prestação de serviços para a construtora WMS com contratação efetuada pela própria testemunha. De todo o exposto, entendo que a dinâmica revelada pelo teor dos testemunhos indica que não havia a prestação de serviços de forma contínua pelo autor, ou seja, não havia a natureza não eventual exigida pelo art. 3º da CLT já que a atividade se dava para a execução em períodos específicos e com a execução de tarefas determinas (reboco e levantamento de tijolos por exemplo). A própria restrição imposta em sentença quanto ao período inicial do contrato também auxilia nessa conclusão, já que indica a prestação de serviços para diversas pessoas, ou seja, não preenchendo um dos requisitos legais para o vínculo empregatício. Como já destacado, a dinâmica na execução das obras revelou que havia a atuação sucessiva de equipes e pessoas para, por exemplo caixarias, instalação de portas, pintura e, principalmente, com os prestadores de serviço interrompendo sua atuação por meses para atuar em obras requeridas a eles próprios (sem a intermediação dos empreiteiros) com posterior retorno quando novamente requisitados para realizar tarefas que exerciam. Dado o teor do conjunto probatório, DOU PROVIMENTO ao recurso dos réus para afastar o vínculo de emprego e excluir da condenação o pagamento das verbas respectivas. Exclui-se, por óbvio, qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária. Ficam prejudicadas, logicamente, os demais itens dos recursos das partes quanto à responsabilidade subsidiária bem como itens dependentes do vínculo empregatício. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita isentando-o do pagamento de custas tendo em vista o teor de sua CTPS, (fls. 376/379) indicando ausência de vínculo de emprego em vigor bem como a ausência de rendimentos regulares atuais que superem 40% do teto dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). Destaque-se que o vínculo com a empresa CWG OBRAS LTDA. trata-se de contrato antigo (2013) sem baixa no sistema e sem que tenha sido inseridas informações quanto à remuneração. Igualmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao 1º réu (ANÉZIO VICENTE) considerando sua atuação como profissional autônomo e, principalmente, os documentos de fls. 361/366, sobretudo as negativas quanto ao imposto de renda. Fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes rés no importe de 10% (dez por cento) nos termos do art. 791-A da CLT, especialmente a condição suspensiva de exigibilidade, os termo da ADI 5766 do STF bem como o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC. DOU PROVIMENTO nesses termos. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS (ANÉZIO VICENTE, TAINA ROSÂNGELA VICENTE, BUBLITZ - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA.) para: a) afastar o vínculo de emprego e excluir a condenação no pagamento das verbas respectivas afastando igualmente as responsabilidades solidárias e subsidiárias; b) conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao 1º réu (ANÉZIO VICENTE). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR (WAGNER PANISSON SCHMIDT) para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita isentando-o do pagamento de custas bem como considerando a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários advocatícios. Fixar os honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes rés no importe de 10% (dez por cento) nos termos do art. 791-A da CLT, especialmente a condição suspensiva de exigibilidade, os termo da ADI 5766 do STF bem como o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC. Custas pelo autor, dispensadas, no importe de R$ 4.946,41, calculadas sobre o valor da causa (R$ 247.320,97). HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER PANISSON SCHMIDT

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Anezio Vicente e outros x Anezio Vicente e outros

ID: 257699705

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000173-18.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANEZIO VICENTE BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. DIEGO RODRIGUES SOARES DJONATAN PEREIRA GILBERTO ANTONIO KASPARY TAINA ROSANGELA VICENTE THIAGO PESSATO WAGNER PANISSON SCHMIDT

Polo Passivo:

ANEZIO VICENTE BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. TAINA ROSANGELA VICENTE WAGNER PANISSON SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LUIZ ARANTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA BUBLITZ CAMARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000173-18.2024.5.12.0036 : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) : WAGNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000173-18.2024.5.12.0036 : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000173-18.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSANGELA VICENTE, BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. RECORRIDO: WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSANGELA VICENTE, BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os elementos configuradores da relação empregatícia, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, imperativo manter a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes e recorridos WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSÂNGELA VICENTE e BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA. Inconformadas com a sentença de fls. 297/311, proferida pelo(a) Juiz(a) Zelaide de Souza Philippi, recorrem as partes. A 3ª ré (BUBLITZ - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA) recorre quanto aos seguintes tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) rescisão contratual - verbas rescisórias; c) horas extras e d) honorários advocatícios sucumbenciais Por sua vez, o 1º réu (ANÉZIO VICENTE) e a 2ª ré (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) buscam a reforma no que tange às seguintes matérias: a) justiça gratuita - 1º réu ; b) responsabilidade solidária da 2ª ré; c) vínculo de emprego; d) horas extras e e) multa do art. 477 da CLT. Por fim, o autor recorre quanto à justiça gratuita bem como para majoração dos honorários advocatícios - majoração. Contrarrazões às fls. 385/389, 390/398 e 399/402. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. Não há falar em deserção nos termos das contrarrazões apresentadas pelo autor - fl. 392 - tendo em vista que o recurso de fls. 340/360 foi apresentado também pela 2ª ré (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) a qual teve deferido o benefício da Justiça Gratuita conforme estabelecido na decisão de embargos declaratórios de fl. 337. Destaque-se que a 3ª ré apresentou o recolhimento de custas e comprovou o depósito recursal (fls. 334/335). MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM A matéria relativa ao vínculo de emprego será apreciada inicialmente tendo em vista o caráter prejudicial. RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RÉU (ANÉZIO VICENTE) E DA 2ª RÉ (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) 1 - VÍNCULO DE EMPREGO Por oportuno, impende citar os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à sua caracterização: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade da prestação. O Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego e condenou os réus no pagamentos das verbas respectivas (fls. 297/312). Dos relatos da prova oral ressai o seguinte: A testemunha Diego afirma que trabalhava com o autor e que em alguns períodos não trabalhavam na mesma obra mas que todas elas eram do 1º réu (ANÉZIO). Disse que só prestava serviço para o Sr. Anézio. Trabalhava direto nas obras e elas eram de responsabilidade do 1º réu (ANÉZIO). Ao ser questionado se o autor trabalhou em outras obras além da Areias do Campeche e Pamplona respondeu que sim que ele trabalhou na casa do Rodrigo "nas areias", trabalhou na casa do advogado Moura na Barra e que elas eram de responsabilidade do 1º réu (ANÉZIO). Informou que trabalhou também na casa do Gustavo na "capela". Quando foi mandado embora trabalhava no condomínio Gralha Azul no bairro Campeche. A obra da Bublitz era no Marinas do Campeche e no Pamplona. Entre a obra do Marinas do Campeche e aquelas do condomínio Pamplona trabalhou na casa do Davi e do André donos da OAD (construtora). Enquanto aguardava a liberação da obra da Bublitz ali do lado. Ao ser questionado se recordava-se do trabalho executado para o Sr. Gilberto afirmou que isso foi apenas no começo. Fez também a obra do Tiago na mesma rua da Bublitz. Fez também a casa do Rodolfo e do Marcelo. A Bublitz tinha apenas um lote. Construiu para a Bublitz só duas casas. Trabalhou para a Bublitz um ano nessas duas casas no ano de 2021. Nesse período pulavam de uma obra para outra do ANÉZIO quando uma obra estava mais atrasada. Como destacado em audiência o Sr. Diego também ajuizou processo similar em face dos mesmos réus buscando igualmente o vínculo de emprego tendo o autor atuado como sua testemunha. Tal situação por si só não gera a suspeição da testemunha, todavia, apreciando a integralidade de suas afirmações em audiência ressai evidente tentativa de auxiliar o reclamante para a configuração do vínculo. Durante o testemunho o Sr. Diego por várias vezes sempre ressaltava com ênfase excessiva e de forma insistente que eram funcionários do 1º réu (ANÉZIO) e de que havia vínculo apenas com ele. Por mais que se leve em conta a simplicidade da testemunha e a habitual falta de costume com os procedimentos em uma audiência entendo que as suas declarações carecem de força probatória especialmente considerando o já destacado fato de o autor ter atuado como sua testemunha e também sua insistência em ressaltar o vínculo exclusivo com o 1º réu mesmo quando a pergunta exigia apenas a indicação de outros aspectos. Também ficou evidente a contradição das declarações da testemunha Diego quanto se observa o labor aos sábados, tendo em vista que afirmou categoricamente que trabalhavam em quase todos os sábados, mas a informação de outras testemunhas indicou que o condomínio proibia o trabalho em tal dia da semana. Tal perspectiva indica novamente a tentativa da testemunha em auxiliar o autor, impedindo que se considere suas declarações. Além disso a testemunha Jonathan trouxe diversos esclarecimentos quanto ao funcionamento das obras nas quais o autor atuou, sobretudo a execução em etapas e a atuação de diversas pessoas e diversas equipes dependendo da fase da construção, conforme segue: O Sr. Jonhathan informou que a Bublitz (3ª ré) tinha só uma casa no Pamplona. Afirmou que o autor também trabalhou na obra que ele gerenciava, mas não era fixo pois trabalhou alguns dias. Conforme a etapa da obra. O Sr. ANÉSIO era empreiteiro da obra que ele gerenciava. Só no Pamplona eu conheço uma 5 ou 6 casas que tiveram as obras em conjunto e que tinham essa rotatividade. Havia o revezamento de equipes incluindo o autor. Tinha época que eles saiam trabalhavam por conta e depois voltavam. Ao ser questionado sobre quais eram as tarefas do autor mencionou que variava e que se recorda de ele ser caprichoso e que quando eles estavam disponíveis ele comparecia. Que o autor trabalhava mais na parte de reboco e levantamento de tijolo. Pintura o autor não fazia porque já era terceirizado para outras empresas. O autor não fazia serviço de carpintaria. Não colocava portas porque era outra empresa que fazia isso. O pessoal que vende a porta já vem e instala. "Caixaria" no início da obra também não eram feitas pelo autor pois havia um outro senhor que fazia. No condomínio era proibido trabalhar sábado e não havia a prestação de serviços. Quando viu o autor trabalhando era pelo empreiteiro ANÉZIO. Não se recorda o mês e ano que o autor trabalhou porque tem muita rotatividade e eles saiam de uma obra para outra. Até eles mesmo saiam e faziam serviço próprio. Ficavam dois ou três meses fazendo serviço próprio depois voltavam. Como já mencionado, a testemunha - que atuava gerenciado uma das obras - indicou dinâmica na execução das fases da obra que socorrem a tese da defesa com a atuação de serviços certos como por exemplo as caixarias na fase inicial da obra, a instalação de portas e também a pintura. Além disso houve a indicação da atuação dos prestadores de serviço em períodos determinados para a execução de tarefas específicas assim como a dinâmica de os profissionais atuarem em obras próprias (sem a intermediação do 1º réu) por vários meses. A testemunha Tiago quanto a tal matéria apenas confirmou que o 1º réu (ANÉZIO) atuou como empreiteiro na construção de sua própria casa. Não bastasse isso, a análise dos testemunhos e depoimentos do Sr. Wagner e do Sr. Diego na ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 corroboram com essa conclusão. Como destacado na ata de audiência a testemunha Diego ajuizou a ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 na qual prestou seu depoimento e também o autor da presente ação (Sr. Wagner) atuou naquela ação como testemunha. Apesar de extenso, conveniente trazer a transcrição do relato do Sr. Diego e posteriormente do Sr. Wagner, conforme segue: Magistrado: Se o senhor começou a trabalhar em uma obra lá no Campeche na construção de umas casas? Diego: Isso Magistrado: estava em que fase esta obra quando o Sr. começou lá? Diego: Estava em fase para estruturar. As lages todinhas, as vigas, quando nós chegamos lá nós começamos na fase do tijolo. Magistrado: quando o Sr. saiu a obra estava em que fase? Diego: saímos de lá quando a obra acabou. Nós saímos de lá para o Pamplona Magistrado: Pamplona o que que é Pamplona? Diego: dai trabalhei 8 meses Magistrado: o que que é Pamplona. Diego: Pamplona é loteamento. Que saiu para outra obra. Magistrado: e onde que era? Diego: era loteamento. Lá saímos para construir outras casas. Outras casas que o Anézio pegava pra fazer Magistrado: Aonde seu Diego por favor? Aonde? Diego: no Pamplona no Rio Tavares Magistrado: e lá era construção de casa? Diego: isso sempre casa Magistrado: aham e de lá o Sr. foi pra onde? Diego: de lá nós foi fazer as casas. Depois ficamos aguardando. Depois fomos fazer a casa da Bublitz de novo. Magistrado: Casa do que? Diego: Lá depois nós fomos fazer a obra da Bublitz ai lá nós ficamos mais um ano de novo na obra da Bublitz. Magistrado: Tá certo! E no total o Sr. trabalhou quanto tempo? Diego: trabalhei com o Anézio três anos e um mês Entrei dia 05 de outubro de 2020 a 09 de novembro de 2023. Magistrado: Entendi! Perguntas pela 1ª demandada: Dr. Arantes: Boa tarde! Seu Diego Boa tarde! Tudo bem ? Diego: Boa tarde tudo bem ! Dr. Arantes: O amigo comentou que quando encerrou a obra ali no Marinas do Campeche o Sr. foi ali trabalhar na sequência que é no loteamento Pamplona correto? Diego: Isso Dr. Arantes: O Sr. falou que trabalhou oito meses ali naquela obra? Diego: Trabalhei. Dr. Arantes (advogado do 1º réu Anézio): sem mais perguntas Excelência. Magistrado: segunda ré. Dra. Natacha (advogada da 3ª ré Bublitz): Excelência gostaria que o Diego informasse onde ele trabalhou no ano de 2023. Peço Perdão desde já pela minha voz. Magistrado: sem problemas Dra. Dra. Rebeca (advogada do autor): Questão de ordem Excelência. A Bublitz é a terceira reclamada. Da Dra. Natacha. Só para não ter nenhum problema depois. Pra não ter nenhuma confusão. Dra. Natacha: porque o Dr. Arantes está pela 2ª reclamada. Dra. Rebeca: exato Magistrado: a tá! Terceira. Perguntas. Onde ele trabalhou em 2023? É isso? Dra. Natacha: Isso! Em qual obra ele trabalhou em 2023. Magistrado: Em qual obra o Sr. Trabalhou no ano passado? Diego: As obras que a gente trabalhava Dr. não tinha só uma obra sabe. Era várias obras. Magistrado: tá! É assim! Em quais obras o Sr. Trabalhou no ano passado. O Sr. tem que responder porque se o Sr. não responder não tem como saber e se eu não souber não tenho como julgar Diego: Isso! Nos trabalhamos lá na obra lá no condomínio lá na Capela. Trabalhamos lá numa casa quase dois anos. Ai ele me mandou embora. Magistrado: Olha só! Nós estamos conversando sobre o ano passado. Em que obras o Sr. trabalhou no ano passado? Diego: Pois é! Ai nós ficamos só lá nessas obras. Não tinha mais outras obras. Magistrado: o Sr. tem que responder de modo claro em quais obras o Sr. trabalhou no ano passado? Em qual obra? Em qual local o Sr. trabalhou no ano passado? Em que obras o Sr. trabalhou no ano passado? O Sr. não está respondendo. Se o Sr. continuar sem responder eu vou considerar que no ano passado o Sr. não trabalhou. O Sr. precisa responder. Diego: tá bom! Magistrado: Em quais obras o Sr. trabalhou no ano passado? Diego: nós trabalhamos na obra do advogado Moura ali na Barra. Nós trabalhamos lá no Pamplona realizamos a casa da Bublitz. Finalizamos também a casa do Rodrigo e trabalhamos em duas casas lá dentro do condomínio lá na rua da Capela. Magistrado: Tudo isso no ano passado? Diego: isso! Magistrado: No ano passado? Diego: isso! Magistrado: Em quais meses do ano passado ? Diego: É porque nós não tinha só uma obra só sabe Dr. ai ia trabalhando até ... Magistrado: Então tudo bem ! Em Janeiro do ano passado o Sr. trabalhou em qual obra? Diego: em Janeiro? Magistrado: isso! Diego: trabalhei na obra do Moura Magistrado: em fevereiro? Diego: em fevereiro também trabalhava na obra do Moura. Às vezes ele me tirava de lá me levava lá no condomínio. Magistrado: em março? Diego: em março também a gente não ficava só em uma obra. Magistrado: Outras perguntas pela 3ª demandada? Dra. Natacha: sim! Em quais obras ele trabalhou em outubro novembro e dezembro de 2022. Diego: na obra do Felipe da Bublitz Trabalhamo na obra do Rodolfo também em 2022. Trabalhamos na casa do Rodrigo nas areias trabalhamos na casa do Tiago que é testemunha. Dra. Natacha: só confirmando. Quando terminastes a obra do Felipe fostes trabalhar em outras obras e ao mesmo tempo estava em outras obras. Correto? Diego: Isso! Dra. Natacha: Excelência eu tenho mais algumas perguntas. Entre junho e julho de 2021 em que obras o Sr. trabalhava? Diego: lá no Campeche. Na obra da Bublitz. Dra. Natacha: e quando foi concluída a obra da Bublitz no novo Campeche no loteamento Marinas em março de 2021, após em junho e julho o Sr. trabalhou ? Diego: junho e julho nós pegamos uma bora lá dos donos da OAD. Do André e do Davi. Nós fomos fazer a casa deles. Dra. Natacha: ah certo então no Pamplona trabalhaste em outras obras além da obra das casas Bublitz ? Correto? Diego: isso depois que a gente trabalhou lá na Bublitz trabalhou em outras casas depois a gente foi lá na Bublitz e morei lá morava lá na obra. Dra. Natacha: o Sr. Diego tem conhecimento que aos sábados era proibido trabalhar no loteamento Marinas? Diego: Era proibido nunca nenhum vizinho gostou mas nós trabalhava. Lá no Marinas nós trabalhava no sábado. Dra. Natacha: mesmo sendo proibido? Diego: isso! Nós trabalhava nós trabalhava Dra. Natacha: excelência mais uma pergunta. Diego recebeste seguro desemprego nos últimos cinco anos? Magistrado: pergunta indeferida. Não tem relevância para o julgamento do processo. Dra. Natacha: certo! Seriam essas as perguntas. Seria isso Excelência. Como já destacado o autor prestou testemunho na reclamatória ajuizada pela testemunha Diego (ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036), conforme segue: [...] Magistrado: O Sr. trabalhou com o Sr. Anézio? Wagner: Isso! Magistrado: Em qual período? Wagner: Em 2019 finalzinho de 2019 e trabalhei três anos e meio fiquei com ele até 2023 e na metade do ano eu parei. Magistrado: em 2019 o Sr. começou em qual obra ? Wagner: Marinas do Campeche. Da fundação até o acabamento final. Magistrado: Tá! E o acabamento acabou por volta de quando? Wagner: teve na base de um ano e pouquinho. Um ano e um mês uma ano e dois meses. Depois ele me passou pra outra obra. Magistrado: e a outra obra para onde o Sr. foi qual? Wagner: foi no Rio Tavares na Bublitz Magistrado: e lá a obra era do que? Wagner: já era obra começada Magistrado: e era uma obra do que? Wagner: construção civil Magistrado: eu sei mas era obra de um prédio ? Wagner: de casas Magistrado: ah era de uma casa. uma casa? Uma única casa? Wagner: isso Magistrado: a obra estava em que fase quando você chegou? Wagner: tava em fase de reboco acabamento. Magistrado: de acabamento e ai o Sr. ficou lá nessa obra quanto tempo ? Wagner: fiquei pouco tempo e depois passei para outra. Questão de dois três meses já comecei na fundação da outra. Magistrado: e a outra era onde? Wagner: no mesmo loteamento duas casas para cima. Magistrado: e ai nessa outra o Sr. ficou quanto tempo? Wagner: ali eu fiquei mais de um ano e pouco. Isso era duas casas e como eu faço todo tipo de serviço Magistrado: é um ano e 15 dias? Um ano e um mês ? Wagner: a gente trabalha assim Magistrado: o sr. falou um ano e pouco. Um ano e pouco eu considero que é um ano e quinze dias? Um ano e um mês? Um ano e vinte dias? Wagner: Pelo fato de ser duas casas quase um ano e meio. Um ano e meio. Magistrado: ah tá! E ai depois o Sr. foi para onde? Wagner: depois eu fui para a do Pamplonas Magistrado: e lá o Sr. ficou quanto tempo? Wagner: lá acho que eu fiquei mais uns sete oito meses. É uns sete oito meses até fazer a estrutural e tudo. Magistrado: ai saiu? Wagner: dai eu sai para as outras obras que o Seu Anézio pegava particular Magistrado: diversas outras? Wagner: diversas. Trabalhei em areias no Rodrigo, no advogado perto da casa dele perto desse outro condomínio na rua da Capela. A gente fez umas quatro casas. Além desses serviços Magistrado: entendi ai o Sr. saiu Wagner: fora o serviço que agente fez por fora na casa dele. Duas casas de aluguel e mais o serviço no sítio dele. Magistrado: e ai saiu? Wagner: sai nessa última que estava nesse último condomínio agora. Magistrado: beleza entendi. Me diz uma coisa com o seu Diego o Sr. trabalhou em quais dessas obras? Wagner: em todas porque eu sou o mais velho. Agora tem outros que são mais velhos na obra. Mas eu comecei desde o começo com ele. Magistrado: o com o Sr. Diego o Sr. começou ... todas elas que o Sr. comentou o Sr. trabalhou com ele? Wagner: o Diego começou uns três ou quatro meses depois quando eu já estava trabalhando nas Marinas do Campeche Magistrado: e ai ficou trabalhando com o Sr. em todas as obras que o Sr. passou ? Wagner: todas até o final agora . Nem sempre era junto todas as obras. Porque como ele era ajudante coisa sempre tava revezando pra um pra outro mas todos os dias a gente trabalhava do horário das 08 da manha até as cinco horas. Trabalhava final de semana nos condomínio tudo Magistrado: embora eu não tenha perguntando o Sr. já começou a falar. Vocês trabalhavam até as cinco horas todos os dias? Wagner: todos os dias Magistrado: sexta feira não saia mais cedo? Wagner: sexta feira até as quatro Magistrado: então não era todos os dias Wagner: sim é que nós trabalhava todo dia . Ai Sábado até as quatro. Magistrado: mas o Sr. disse que todo dias mas agora sexta feira não é. Wagner: não eu entendi que na sexta feira não trabalhava só que uma hora a menos. Magistrado: e final de semana o Sr. trabalhava todo final de semana? Wagner: trabalhava também Magistrado: mas era todos os finais de semana? Wagner: não era todos. Depende do serviço trabalhava até as quatro Magistrado: o sr. trabalhava domingo Wagner: olha domingo a gente trabalhou algumas vezes no sítio e na casa dele. Ai não era no condominio Magistrado: quando o Sr. fala final de semana era no sábado? Quando o Sr. falou final de semana não era no domingo era no sábado? Wagner: não entendi a pergunta Magistrado: quando o Sr. falou final de semana. Final de semana são dois dias. Sábado e domingo. O Sr. falou final de semana era domingo ou sábado? Wagner: ééé sábado e domingo. Magistrado: tá mas o Sr. trabalhava domingo? Wagner: algumas vezes sim mas não nos condomínios Magistrado: onde o Sr. trabalhava domingo ? Wagner: olha não tem como lhe dizer, mas foi mais de 10 vezes (parte inaudível) Magistrado: ao longo desses anos todos o Sr. trabalhou em 10 15 domingos? É isso? Wagner: Não! No tempo que ele construiu a casa dele não levou todo esse tempo. Foi questão de quatro cinco meses. Que ele comprou o sítio e fez as duas casas de aluguel então entre cinco meses a gente prestou alguns serviços até no domingo e no sábado pra ele. No sítio dele que tinha aluguel. Magistrado: entendi! Perguntas pela parte autora Dra. Rebeca (procuradora do autor): só um minuto Excelência. Só para ficar claro quando ele falou de sítio e casa de aluguel ele está se referindo a casa do Anézio? Wagner: Isso! Casa do Anézio Dra. Rebeca: quando você fala de trabalhar em diversas obras. Era de ficar trabalhando um período em uma obra pra por exemplo um período no Campeche sai por um certo período para fazer alguma obra determinada pelo Anézio e depois voltava para a mesa obra do Campeche? Isso chegou a acontecer Wagner: Isso! A gente trabalha faz várias função pedreiro, carpinteiro então exerço vários tipos de função então quando estava apertado de um lado a gente ia para lá para dar uma mão para aliviar o serviço, mas eu trabalho para todas individual assim mas teve obra que eu fiquei quase oito nove meses sem sair delas. Como no Marinas do Campeche e no Pamplona. Não! Esqueci o nome da outra. Dra. Rebeca: entendi! Era sempre o Anézio que designava quais as obras que vocês iriam trabalhar? Wagner: sim sim ele era responsável por tudo. Contratante tudo! Fazia os pagamentos tudo. Dra. Rebeca: Certo! E o trabalho no sábado quando acontecia era a mando do Anézio? Wagner: sim era a mando do Anézio. Tudo que passava pela obra ou qualquer ... era tudo através dele. Não tinha um encarregado. Não tinha terceiros nem nada. Nós acatava ordem era dele. Sempre foi só dele. Dra. Rebeca: entendi! No caso obra da Bublitz que vocês trabalharam. Acredito que tenha sido a Bublitz contratou o Anézio e quais eram essas obras? Você se recorda? Wagner: olha acho que era três obras. Duas casas uma do lado da outra e uma de frente. Acho que era do Tiago alguma coisa assim. Algum sócio do ... alguma coisa assim. Eu como andava muito nas obras. Conversava um pouco com um ... tudo não tava por dentro ... quem sempre teve mais por dentro era o Diego que sempre tava mais a par de tudo. Que recebia material e lidava assim ... Dra. Rebeca: sem mais Excelência. Obrigada. Magistrado: perguntas primeira e segunda ré. Dr. Arantes: Boa tarde Sr. Wagner. Wagner: Boa tarde Dr. Arantes: Você saberia me dizer quanto meses o Diego trabalhou na obra do Campeche? Wagner: Você se refere a qual delas do Campeche Dr. Arantes: a do Marinas que é do terreno da empresa Bublitz. Wagner: creio que ele trabalhou mais de dois anos. Dois anos e pouco. Dr. Arantes: mas a obra ali durou um ano. Talvez você está se confundindo . Wagner: não era porque são duas casas germinada uma do lado da outra e uma de frente então são três casas. Para construir uma casa daquela alto padrão não foi só esse tempo foi bem mais. Só ali dentro nós ficamos (parte inaudível) ou mais. Dr. Arantes: Ok quando você finalizou a obra do Marinas Wagner você sabe me dizer se o Diego também ficou um tempo sem trabalhar antes de iniciar a obra no Pamplona? Wagner: não o Diego nunca perdeu um dia de serviço. Nada. Ele sempre tava no serviço sempre. Ele nunca faltou. Era o que menos faltava no serviço era o Diego Dr. Arantes: ok gostaria de saber se no intervalo do início entre o término da obra do Marinas do Campeche e o início da obra do Pamplona existiu um intervalo de tempo ? Wagner: Não! Nunca teve intervalo esses três anos e meio que agente trabalhou nunca teve intervalo. Saia de uma ia para outra. Era acabamento em uma era começo de obra em outra nunca teve intervalo de parar. Dr. Arantes: tá! Então saiu da obra do Marinas e foram para outro obra antes de iniciar o Pamplona? Ou não? Wagner: repete a pergunta que eu não entendi o Sr. Dr. Arantes: tá eu vou tentar reformular melhor a pergunta. Quando acabou a obra do Marinas do Campeche vocês foram direto para uma outra obra? Qual obra seria essa? Wagner: do Marinas do Campeche? Sim a obra era dentro do Marinas do Campeche também era uma igual do Pamplonas. Era uma obra de acabamento e a gente começa a fundação novamente né. As vezes ficava nessa parte até o final pintura tudo. Eu como exercia várias outras função eu começa na fundação caixaria reboco dai conforme saia do reboco e que vinha acabamento eu saia para outra obra e começava o fundamento caixaria essas coisas tudo. Dr. Arantes: a obra ali no Rio Tavares no loteamento Pamplona no Rio Tavares ela iniciou ali em meados de agosto de de 2021. Você sabe me dizer quanto tempo o Diego trabalhou nessa obra aproximadamente? Wagner: Olha nessa obra ai eu tenho recordação acho que foi uns oito ou nove meses quase um ano nessa obra. Dr. Arantes: oito nove meses. Ok. To satisfeito Excelência obrigado. Magistrado:Terceira ré. Dra. Natacha: Excelência. Boa tarde Wagner. Eu gostaria de saber se ele tem conhecimento onde o Diego trabalhou em 2023 Wagner: se eu tenho conhecimento aonde ele trabalhou em 2023? Dra. Natacha: isso! Quais obras. Wagner: Foi na obra do do avenida Campeche ali na rua da Capela. Condomínio grande que agente ficou ali. Uma obra muito grande de alto padrão. Não tenho nem certeza com data certo mas creio que ali ficamos mais uma no e pouco ali. Dra. Natacha: se ele tem conhecimento Wagner quem era o dono desse obra da rua Capela Wagner: a agora tu me pegou ... Dra. Natacha: não era a Bublitz Wagner: Não não era a Bublitz era outro engenheiro que passou para ele. Um tal de Jonathan. Dra. Natacha: Perfeito! E no ano de 2022 se ele tem conhecimento em quais obras o Diego trabalhou nesse ano de 2022. Wagner: nós trabalhamos na Bublitz em 2019 fiquemo um ano e pouco ali a primeira obra depois que foi saindo dali foi essa obra do condomínio Marinas do Campeche. Não. Marinas do Campeche não ... loteamento ... ahh eu confundo muito os nomes ... Pamplonas. É tudo num condomínio só. Só uma Pamplonas e ... ai me deu um branco agora. Dra. Natacha: vou refazer a pergunta. No ano de 2022 quais foram as obras que o Diego trabalhou ? Wagner: 2022? Olha não me recordo. Dra. Natacha: você trabalhou sempre com o Diego durante todo seu tempo de trabalho né? Wagner: todo tempo de trabalho com o Diego mas nem todos os dias e quase nem toda semana com ele. Teve várias função e sai mas o Diego sempre esteve trabalhando com o Emerson. Dra. Natacha: E quais obras o Sr. tem conhecimento que o Diego trabalhou em 2022? Wagner: todas! Tem a do Marinas do Campeche. As três ... as quatro casas nesse condomínio do rio Tavares lá Dra. Natacha: tudo isso foi no ano de 2022? Isso? Wagner: Isso! 2022. Eu comecei em 2019 na obra que o Emerson pegou. 2019. (parte inaudível) fundação. Vamos supor que ali levou um ano e pouquinho o Diego entrou quatro meses depois de mim. Comecei do começo quatro meses. Creio que ali foi um ano e pouco um mês vamos botar assim. Um ano e dois mês ele passou para obra desse condomínio onde que seria dentro desse condomínio foi feito uma ... quatro cinco casas dentro desse condomínio. Então a maioria do tempo ... Dra. Natacha: essas cinco casas pertenciam a Bublitz? Wagner: Não! Parece que era outra pessoa. O do Pamplonas e da Bublitz Dra. Natacha: Então só para ver se eu entendi. Durante esses períodos ai que vocês estão alegando. Durante todo o período de 2020 a 2023 tanto tu quanto o Diego trabalharam em diversas obras e não eram da Bublitz. Isso que estás falando? Compreendi bem? Wagner: Não nesse meio tempo foi ali. Eu e o Diego trabalhamos em outras obras que o Emerson pegava a parte particular. Pessoas particular ... direto. Dra. Natacha: tá! Então durante o ano de 2022 o Diego prestou serviços em outras obras ? Poderia me informar ? Wagner: tá cortando a ligação Dra. Natacha: poderia me informar se durante o ano de 2022 o Diego prestou serviço em outras obras? Wagner: não escutei nada que falou Dra. Natacha: está me ouvindo agora? Magistrado: ele já respondeu isso Dra. A Sra. está voltando um pouco (parte inaduvível) Dra. Natacha: perfeito. Se ele tem conhecimento que era proibido trabalhar aos sábados no loteamento do Marinas Wagner: tá fazendo a pergunta para mim? Dra. Natacha: sim Wagner: se nós tinha conhecimento de que não podia trabalhar ? Dra. Natacha: no sábado? Wagner: a gente sabia que lá não podia trabalhar mas a gente trabalhava Dra. Natacha: Nada mais excelência. Dos relatos prestados pelo Sr. Diego e pelo Sr. Wagner no processo ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 ficou demonstrado mais uma vez a atuação da testemunha visando o auxílio mútuo. O Sr. Wagner enquanto testemunha chegou a relatar trabalho em dias de finais de semana que sequer o próprio autor daquela ação (Sr. Diego) havia afirmado, sobretudo quanto ao trabalho em domingos. Além disso, o próprio magistrado destacou durante a oitiva do Sr. Wagner que embora não tenha feito qualquer pergunta sobre o tema ele já começou a falar sobre as horas extras trabalhadas, isto é, mais uma vez revelando o intuito de auxiliar o Sr. Diego. Também nesse sentido são as declarações quanto ao horário de encerramento da jornada pois o Sr. Wagner afirmou categoricamente que encerravam todos os dias as 17h00, todavia, após questionamentos do magistrado sobre o trabalho nas sextas-feiras titubeou e apresentou diversas respostas inconsistentes, porém, por fim, confirmou a jornada reduzida na sexta-feira. E a incongruência que mais deixa clara a intenção de auxílio mutuo é o fato de o Sr. Diego ter dito em depoimento (ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036) que trabalhou por apenas 8 meses nas obras do Marinas do Campeche enquanto o Sr. Wagner relatou que lá ele prestou serviços por mais de dois anos. Por certo não se pode exigir precisão da prova oral e os relatos por vezes tem que ser analisados com parcimônia, todavia, as inconsistências apresentadas são irremediáveis e denunciam a intenção do auxílio mútuo. Há que se destacar também a contínua confusão nas declarações tanto do Sr. Diego quanto do Sr. Wagner quando questionados sobre obras e datas de prestação de serviços, condição que - quando analisada após os diversos destaques mencionados - levam a crer que a falta de informações foi intencional. Todas as vezes quando questionados sobre obras e datas ambos traziam informações que tangenciavam perguntas claras. Isso se deu ao ponto de o juiz que conduzia a instrução do processo 0001063-88.2023.5.12.0036 destacar de forma taxativa a pergunta quanto às obras nas quais o Sr. Diego trabalhou no ano de 2023 ressaltando que era no ano passado (da data da audiência) e o Sr. Diego por inúmeras vezes apresentou respostas inconclusivas e de forma insistente não respondeu o questionamento. Por outro lado, apesar das inúmeras dificuldades para prestar estas informações, impressiona a memória do Sr. Diego ao ser questionado quanto ao período do contrato, pois indicou a data especificando de forma certeira - inclusive o dia do mês - o início e fim de seu contrato (Entrei dia 05 de outubro de 2020 a 09 de novembro de 2023). De igual modo o Sr. Wagner ao ser questionado sobre as obras nas quais o Sr. Diego trabalhava por inúmeras vezes disse não estar ouvindo a pergunta ou apresentava repostas evasivas e confusas. Cabe mais uma vez destacar que mesmo considerando o grau de instrução dos envolvidos e falta de costume com os trâmites de uma audiência de instrução que não é crível que um trabalhador tenha tanta dificuldade em relatar alguma obra na qual tenha atuado no ano anterior. Tanto é que na sentença proferida nestes autos (fl. 302) mesmo após reconhecer o vínculo o Juízo de origem rejeitou o pleito quanto ao período de novembro/2019 até maio/2020 considerando os relatos da testemunha Gilberto de prestação de serviços para a construtora WMS com contratação efetuada pela própria testemunha. De todo o exposto, entendo que a dinâmica revelada pelo teor dos testemunhos indica que não havia a prestação de serviços de forma contínua pelo autor, ou seja, não havia a natureza não eventual exigida pelo art. 3º da CLT já que a atividade se dava para a execução em períodos específicos e com a execução de tarefas determinas (reboco e levantamento de tijolos por exemplo). A própria restrição imposta em sentença quanto ao período inicial do contrato também auxilia nessa conclusão, já que indica a prestação de serviços para diversas pessoas, ou seja, não preenchendo um dos requisitos legais para o vínculo empregatício. Como já destacado, a dinâmica na execução das obras revelou que havia a atuação sucessiva de equipes e pessoas para, por exemplo caixarias, instalação de portas, pintura e, principalmente, com os prestadores de serviço interrompendo sua atuação por meses para atuar em obras requeridas a eles próprios (sem a intermediação dos empreiteiros) com posterior retorno quando novamente requisitados para realizar tarefas que exerciam. Dado o teor do conjunto probatório, DOU PROVIMENTO ao recurso dos réus para afastar o vínculo de emprego e excluir da condenação o pagamento das verbas respectivas. Exclui-se, por óbvio, qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária. Ficam prejudicadas, logicamente, os demais itens dos recursos das partes quanto à responsabilidade subsidiária bem como itens dependentes do vínculo empregatício. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita isentando-o do pagamento de custas tendo em vista o teor de sua CTPS, (fls. 376/379) indicando ausência de vínculo de emprego em vigor bem como a ausência de rendimentos regulares atuais que superem 40% do teto dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). Destaque-se que o vínculo com a empresa CWG OBRAS LTDA. trata-se de contrato antigo (2013) sem baixa no sistema e sem que tenha sido inseridas informações quanto à remuneração. Igualmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao 1º réu (ANÉZIO VICENTE) considerando sua atuação como profissional autônomo e, principalmente, os documentos de fls. 361/366, sobretudo as negativas quanto ao imposto de renda. Fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes rés no importe de 10% (dez por cento) nos termos do art. 791-A da CLT, especialmente a condição suspensiva de exigibilidade, os termo da ADI 5766 do STF bem como o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC. DOU PROVIMENTO nesses termos. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS (ANÉZIO VICENTE, TAINA ROSÂNGELA VICENTE, BUBLITZ - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA.) para: a) afastar o vínculo de emprego e excluir a condenação no pagamento das verbas respectivas afastando igualmente as responsabilidades solidárias e subsidiárias; b) conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao 1º réu (ANÉZIO VICENTE). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR (WAGNER PANISSON SCHMIDT) para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita isentando-o do pagamento de custas bem como considerando a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários advocatícios. Fixar os honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes rés no importe de 10% (dez por cento) nos termos do art. 791-A da CLT, especialmente a condição suspensiva de exigibilidade, os termo da ADI 5766 do STF bem como o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC. Custas pelo autor, dispensadas, no importe de R$ 4.946,41, calculadas sobre o valor da causa (R$ 247.320,97). HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANEZIO VICENTE

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Anezio Vicente e outros x Anezio Vicente e outros

ID: 257699791

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000173-18.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANEZIO VICENTE BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. DIEGO RODRIGUES SOARES DJONATAN PEREIRA GILBERTO ANTONIO KASPARY TAINA ROSANGELA VICENTE THIAGO PESSATO WAGNER PANISSON SCHMIDT

Polo Passivo:

ANEZIO VICENTE BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. TAINA ROSANGELA VICENTE WAGNER PANISSON SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LUIZ ARANTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA BUBLITZ CAMARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000173-18.2024.5.12.0036 : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) : WAGNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000173-18.2024.5.12.0036 : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000173-18.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSANGELA VICENTE, BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. RECORRIDO: WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSANGELA VICENTE, BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os elementos configuradores da relação empregatícia, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, imperativo manter a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes e recorridos WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSÂNGELA VICENTE e BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA. Inconformadas com a sentença de fls. 297/311, proferida pelo(a) Juiz(a) Zelaide de Souza Philippi, recorrem as partes. A 3ª ré (BUBLITZ - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA) recorre quanto aos seguintes tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) rescisão contratual - verbas rescisórias; c) horas extras e d) honorários advocatícios sucumbenciais Por sua vez, o 1º réu (ANÉZIO VICENTE) e a 2ª ré (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) buscam a reforma no que tange às seguintes matérias: a) justiça gratuita - 1º réu ; b) responsabilidade solidária da 2ª ré; c) vínculo de emprego; d) horas extras e e) multa do art. 477 da CLT. Por fim, o autor recorre quanto à justiça gratuita bem como para majoração dos honorários advocatícios - majoração. Contrarrazões às fls. 385/389, 390/398 e 399/402. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. Não há falar em deserção nos termos das contrarrazões apresentadas pelo autor - fl. 392 - tendo em vista que o recurso de fls. 340/360 foi apresentado também pela 2ª ré (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) a qual teve deferido o benefício da Justiça Gratuita conforme estabelecido na decisão de embargos declaratórios de fl. 337. Destaque-se que a 3ª ré apresentou o recolhimento de custas e comprovou o depósito recursal (fls. 334/335). MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM A matéria relativa ao vínculo de emprego será apreciada inicialmente tendo em vista o caráter prejudicial. RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RÉU (ANÉZIO VICENTE) E DA 2ª RÉ (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) 1 - VÍNCULO DE EMPREGO Por oportuno, impende citar os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à sua caracterização: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade da prestação. O Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego e condenou os réus no pagamentos das verbas respectivas (fls. 297/312). Dos relatos da prova oral ressai o seguinte: A testemunha Diego afirma que trabalhava com o autor e que em alguns períodos não trabalhavam na mesma obra mas que todas elas eram do 1º réu (ANÉZIO). Disse que só prestava serviço para o Sr. Anézio. Trabalhava direto nas obras e elas eram de responsabilidade do 1º réu (ANÉZIO). Ao ser questionado se o autor trabalhou em outras obras além da Areias do Campeche e Pamplona respondeu que sim que ele trabalhou na casa do Rodrigo "nas areias", trabalhou na casa do advogado Moura na Barra e que elas eram de responsabilidade do 1º réu (ANÉZIO). Informou que trabalhou também na casa do Gustavo na "capela". Quando foi mandado embora trabalhava no condomínio Gralha Azul no bairro Campeche. A obra da Bublitz era no Marinas do Campeche e no Pamplona. Entre a obra do Marinas do Campeche e aquelas do condomínio Pamplona trabalhou na casa do Davi e do André donos da OAD (construtora). Enquanto aguardava a liberação da obra da Bublitz ali do lado. Ao ser questionado se recordava-se do trabalho executado para o Sr. Gilberto afirmou que isso foi apenas no começo. Fez também a obra do Tiago na mesma rua da Bublitz. Fez também a casa do Rodolfo e do Marcelo. A Bublitz tinha apenas um lote. Construiu para a Bublitz só duas casas. Trabalhou para a Bublitz um ano nessas duas casas no ano de 2021. Nesse período pulavam de uma obra para outra do ANÉZIO quando uma obra estava mais atrasada. Como destacado em audiência o Sr. Diego também ajuizou processo similar em face dos mesmos réus buscando igualmente o vínculo de emprego tendo o autor atuado como sua testemunha. Tal situação por si só não gera a suspeição da testemunha, todavia, apreciando a integralidade de suas afirmações em audiência ressai evidente tentativa de auxiliar o reclamante para a configuração do vínculo. Durante o testemunho o Sr. Diego por várias vezes sempre ressaltava com ênfase excessiva e de forma insistente que eram funcionários do 1º réu (ANÉZIO) e de que havia vínculo apenas com ele. Por mais que se leve em conta a simplicidade da testemunha e a habitual falta de costume com os procedimentos em uma audiência entendo que as suas declarações carecem de força probatória especialmente considerando o já destacado fato de o autor ter atuado como sua testemunha e também sua insistência em ressaltar o vínculo exclusivo com o 1º réu mesmo quando a pergunta exigia apenas a indicação de outros aspectos. Também ficou evidente a contradição das declarações da testemunha Diego quanto se observa o labor aos sábados, tendo em vista que afirmou categoricamente que trabalhavam em quase todos os sábados, mas a informação de outras testemunhas indicou que o condomínio proibia o trabalho em tal dia da semana. Tal perspectiva indica novamente a tentativa da testemunha em auxiliar o autor, impedindo que se considere suas declarações. Além disso a testemunha Jonathan trouxe diversos esclarecimentos quanto ao funcionamento das obras nas quais o autor atuou, sobretudo a execução em etapas e a atuação de diversas pessoas e diversas equipes dependendo da fase da construção, conforme segue: O Sr. Jonhathan informou que a Bublitz (3ª ré) tinha só uma casa no Pamplona. Afirmou que o autor também trabalhou na obra que ele gerenciava, mas não era fixo pois trabalhou alguns dias. Conforme a etapa da obra. O Sr. ANÉSIO era empreiteiro da obra que ele gerenciava. Só no Pamplona eu conheço uma 5 ou 6 casas que tiveram as obras em conjunto e que tinham essa rotatividade. Havia o revezamento de equipes incluindo o autor. Tinha época que eles saiam trabalhavam por conta e depois voltavam. Ao ser questionado sobre quais eram as tarefas do autor mencionou que variava e que se recorda de ele ser caprichoso e que quando eles estavam disponíveis ele comparecia. Que o autor trabalhava mais na parte de reboco e levantamento de tijolo. Pintura o autor não fazia porque já era terceirizado para outras empresas. O autor não fazia serviço de carpintaria. Não colocava portas porque era outra empresa que fazia isso. O pessoal que vende a porta já vem e instala. "Caixaria" no início da obra também não eram feitas pelo autor pois havia um outro senhor que fazia. No condomínio era proibido trabalhar sábado e não havia a prestação de serviços. Quando viu o autor trabalhando era pelo empreiteiro ANÉZIO. Não se recorda o mês e ano que o autor trabalhou porque tem muita rotatividade e eles saiam de uma obra para outra. Até eles mesmo saiam e faziam serviço próprio. Ficavam dois ou três meses fazendo serviço próprio depois voltavam. Como já mencionado, a testemunha - que atuava gerenciado uma das obras - indicou dinâmica na execução das fases da obra que socorrem a tese da defesa com a atuação de serviços certos como por exemplo as caixarias na fase inicial da obra, a instalação de portas e também a pintura. Além disso houve a indicação da atuação dos prestadores de serviço em períodos determinados para a execução de tarefas específicas assim como a dinâmica de os profissionais atuarem em obras próprias (sem a intermediação do 1º réu) por vários meses. A testemunha Tiago quanto a tal matéria apenas confirmou que o 1º réu (ANÉZIO) atuou como empreiteiro na construção de sua própria casa. Não bastasse isso, a análise dos testemunhos e depoimentos do Sr. Wagner e do Sr. Diego na ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 corroboram com essa conclusão. Como destacado na ata de audiência a testemunha Diego ajuizou a ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 na qual prestou seu depoimento e também o autor da presente ação (Sr. Wagner) atuou naquela ação como testemunha. Apesar de extenso, conveniente trazer a transcrição do relato do Sr. Diego e posteriormente do Sr. Wagner, conforme segue: Magistrado: Se o senhor começou a trabalhar em uma obra lá no Campeche na construção de umas casas? Diego: Isso Magistrado: estava em que fase esta obra quando o Sr. começou lá? Diego: Estava em fase para estruturar. As lages todinhas, as vigas, quando nós chegamos lá nós começamos na fase do tijolo. Magistrado: quando o Sr. saiu a obra estava em que fase? Diego: saímos de lá quando a obra acabou. Nós saímos de lá para o Pamplona Magistrado: Pamplona o que que é Pamplona? Diego: dai trabalhei 8 meses Magistrado: o que que é Pamplona. Diego: Pamplona é loteamento. Que saiu para outra obra. Magistrado: e onde que era? Diego: era loteamento. Lá saímos para construir outras casas. Outras casas que o Anézio pegava pra fazer Magistrado: Aonde seu Diego por favor? Aonde? Diego: no Pamplona no Rio Tavares Magistrado: e lá era construção de casa? Diego: isso sempre casa Magistrado: aham e de lá o Sr. foi pra onde? Diego: de lá nós foi fazer as casas. Depois ficamos aguardando. Depois fomos fazer a casa da Bublitz de novo. Magistrado: Casa do que? Diego: Lá depois nós fomos fazer a obra da Bublitz ai lá nós ficamos mais um ano de novo na obra da Bublitz. Magistrado: Tá certo! E no total o Sr. trabalhou quanto tempo? Diego: trabalhei com o Anézio três anos e um mês Entrei dia 05 de outubro de 2020 a 09 de novembro de 2023. Magistrado: Entendi! Perguntas pela 1ª demandada: Dr. Arantes: Boa tarde! Seu Diego Boa tarde! Tudo bem ? Diego: Boa tarde tudo bem ! Dr. Arantes: O amigo comentou que quando encerrou a obra ali no Marinas do Campeche o Sr. foi ali trabalhar na sequência que é no loteamento Pamplona correto? Diego: Isso Dr. Arantes: O Sr. falou que trabalhou oito meses ali naquela obra? Diego: Trabalhei. Dr. Arantes (advogado do 1º réu Anézio): sem mais perguntas Excelência. Magistrado: segunda ré. Dra. Natacha (advogada da 3ª ré Bublitz): Excelência gostaria que o Diego informasse onde ele trabalhou no ano de 2023. Peço Perdão desde já pela minha voz. Magistrado: sem problemas Dra. Dra. Rebeca (advogada do autor): Questão de ordem Excelência. A Bublitz é a terceira reclamada. Da Dra. Natacha. Só para não ter nenhum problema depois. Pra não ter nenhuma confusão. Dra. Natacha: porque o Dr. Arantes está pela 2ª reclamada. Dra. Rebeca: exato Magistrado: a tá! Terceira. Perguntas. Onde ele trabalhou em 2023? É isso? Dra. Natacha: Isso! Em qual obra ele trabalhou em 2023. Magistrado: Em qual obra o Sr. Trabalhou no ano passado? Diego: As obras que a gente trabalhava Dr. não tinha só uma obra sabe. Era várias obras. Magistrado: tá! É assim! Em quais obras o Sr. Trabalhou no ano passado. O Sr. tem que responder porque se o Sr. não responder não tem como saber e se eu não souber não tenho como julgar Diego: Isso! Nos trabalhamos lá na obra lá no condomínio lá na Capela. Trabalhamos lá numa casa quase dois anos. Ai ele me mandou embora. Magistrado: Olha só! Nós estamos conversando sobre o ano passado. Em que obras o Sr. trabalhou no ano passado? Diego: Pois é! Ai nós ficamos só lá nessas obras. Não tinha mais outras obras. Magistrado: o Sr. tem que responder de modo claro em quais obras o Sr. trabalhou no ano passado? Em qual obra? Em qual local o Sr. trabalhou no ano passado? Em que obras o Sr. trabalhou no ano passado? O Sr. não está respondendo. Se o Sr. continuar sem responder eu vou considerar que no ano passado o Sr. não trabalhou. O Sr. precisa responder. Diego: tá bom! Magistrado: Em quais obras o Sr. trabalhou no ano passado? Diego: nós trabalhamos na obra do advogado Moura ali na Barra. Nós trabalhamos lá no Pamplona realizamos a casa da Bublitz. Finalizamos também a casa do Rodrigo e trabalhamos em duas casas lá dentro do condomínio lá na rua da Capela. Magistrado: Tudo isso no ano passado? Diego: isso! Magistrado: No ano passado? Diego: isso! Magistrado: Em quais meses do ano passado ? Diego: É porque nós não tinha só uma obra só sabe Dr. ai ia trabalhando até ... Magistrado: Então tudo bem ! Em Janeiro do ano passado o Sr. trabalhou em qual obra? Diego: em Janeiro? Magistrado: isso! Diego: trabalhei na obra do Moura Magistrado: em fevereiro? Diego: em fevereiro também trabalhava na obra do Moura. Às vezes ele me tirava de lá me levava lá no condomínio. Magistrado: em março? Diego: em março também a gente não ficava só em uma obra. Magistrado: Outras perguntas pela 3ª demandada? Dra. Natacha: sim! Em quais obras ele trabalhou em outubro novembro e dezembro de 2022. Diego: na obra do Felipe da Bublitz Trabalhamo na obra do Rodolfo também em 2022. Trabalhamos na casa do Rodrigo nas areias trabalhamos na casa do Tiago que é testemunha. Dra. Natacha: só confirmando. Quando terminastes a obra do Felipe fostes trabalhar em outras obras e ao mesmo tempo estava em outras obras. Correto? Diego: Isso! Dra. Natacha: Excelência eu tenho mais algumas perguntas. Entre junho e julho de 2021 em que obras o Sr. trabalhava? Diego: lá no Campeche. Na obra da Bublitz. Dra. Natacha: e quando foi concluída a obra da Bublitz no novo Campeche no loteamento Marinas em março de 2021, após em junho e julho o Sr. trabalhou ? Diego: junho e julho nós pegamos uma bora lá dos donos da OAD. Do André e do Davi. Nós fomos fazer a casa deles. Dra. Natacha: ah certo então no Pamplona trabalhaste em outras obras além da obra das casas Bublitz ? Correto? Diego: isso depois que a gente trabalhou lá na Bublitz trabalhou em outras casas depois a gente foi lá na Bublitz e morei lá morava lá na obra. Dra. Natacha: o Sr. Diego tem conhecimento que aos sábados era proibido trabalhar no loteamento Marinas? Diego: Era proibido nunca nenhum vizinho gostou mas nós trabalhava. Lá no Marinas nós trabalhava no sábado. Dra. Natacha: mesmo sendo proibido? Diego: isso! Nós trabalhava nós trabalhava Dra. Natacha: excelência mais uma pergunta. Diego recebeste seguro desemprego nos últimos cinco anos? Magistrado: pergunta indeferida. Não tem relevância para o julgamento do processo. Dra. Natacha: certo! Seriam essas as perguntas. Seria isso Excelência. Como já destacado o autor prestou testemunho na reclamatória ajuizada pela testemunha Diego (ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036), conforme segue: [...] Magistrado: O Sr. trabalhou com o Sr. Anézio? Wagner: Isso! Magistrado: Em qual período? Wagner: Em 2019 finalzinho de 2019 e trabalhei três anos e meio fiquei com ele até 2023 e na metade do ano eu parei. Magistrado: em 2019 o Sr. começou em qual obra ? Wagner: Marinas do Campeche. Da fundação até o acabamento final. Magistrado: Tá! E o acabamento acabou por volta de quando? Wagner: teve na base de um ano e pouquinho. Um ano e um mês uma ano e dois meses. Depois ele me passou pra outra obra. Magistrado: e a outra obra para onde o Sr. foi qual? Wagner: foi no Rio Tavares na Bublitz Magistrado: e lá a obra era do que? Wagner: já era obra começada Magistrado: e era uma obra do que? Wagner: construção civil Magistrado: eu sei mas era obra de um prédio ? Wagner: de casas Magistrado: ah era de uma casa. uma casa? Uma única casa? Wagner: isso Magistrado: a obra estava em que fase quando você chegou? Wagner: tava em fase de reboco acabamento. Magistrado: de acabamento e ai o Sr. ficou lá nessa obra quanto tempo ? Wagner: fiquei pouco tempo e depois passei para outra. Questão de dois três meses já comecei na fundação da outra. Magistrado: e a outra era onde? Wagner: no mesmo loteamento duas casas para cima. Magistrado: e ai nessa outra o Sr. ficou quanto tempo? Wagner: ali eu fiquei mais de um ano e pouco. Isso era duas casas e como eu faço todo tipo de serviço Magistrado: é um ano e 15 dias? Um ano e um mês ? Wagner: a gente trabalha assim Magistrado: o sr. falou um ano e pouco. Um ano e pouco eu considero que é um ano e quinze dias? Um ano e um mês? Um ano e vinte dias? Wagner: Pelo fato de ser duas casas quase um ano e meio. Um ano e meio. Magistrado: ah tá! E ai depois o Sr. foi para onde? Wagner: depois eu fui para a do Pamplonas Magistrado: e lá o Sr. ficou quanto tempo? Wagner: lá acho que eu fiquei mais uns sete oito meses. É uns sete oito meses até fazer a estrutural e tudo. Magistrado: ai saiu? Wagner: dai eu sai para as outras obras que o Seu Anézio pegava particular Magistrado: diversas outras? Wagner: diversas. Trabalhei em areias no Rodrigo, no advogado perto da casa dele perto desse outro condomínio na rua da Capela. A gente fez umas quatro casas. Além desses serviços Magistrado: entendi ai o Sr. saiu Wagner: fora o serviço que agente fez por fora na casa dele. Duas casas de aluguel e mais o serviço no sítio dele. Magistrado: e ai saiu? Wagner: sai nessa última que estava nesse último condomínio agora. Magistrado: beleza entendi. Me diz uma coisa com o seu Diego o Sr. trabalhou em quais dessas obras? Wagner: em todas porque eu sou o mais velho. Agora tem outros que são mais velhos na obra. Mas eu comecei desde o começo com ele. Magistrado: o com o Sr. Diego o Sr. começou ... todas elas que o Sr. comentou o Sr. trabalhou com ele? Wagner: o Diego começou uns três ou quatro meses depois quando eu já estava trabalhando nas Marinas do Campeche Magistrado: e ai ficou trabalhando com o Sr. em todas as obras que o Sr. passou ? Wagner: todas até o final agora . Nem sempre era junto todas as obras. Porque como ele era ajudante coisa sempre tava revezando pra um pra outro mas todos os dias a gente trabalhava do horário das 08 da manha até as cinco horas. Trabalhava final de semana nos condomínio tudo Magistrado: embora eu não tenha perguntando o Sr. já começou a falar. Vocês trabalhavam até as cinco horas todos os dias? Wagner: todos os dias Magistrado: sexta feira não saia mais cedo? Wagner: sexta feira até as quatro Magistrado: então não era todos os dias Wagner: sim é que nós trabalhava todo dia . Ai Sábado até as quatro. Magistrado: mas o Sr. disse que todo dias mas agora sexta feira não é. Wagner: não eu entendi que na sexta feira não trabalhava só que uma hora a menos. Magistrado: e final de semana o Sr. trabalhava todo final de semana? Wagner: trabalhava também Magistrado: mas era todos os finais de semana? Wagner: não era todos. Depende do serviço trabalhava até as quatro Magistrado: o sr. trabalhava domingo Wagner: olha domingo a gente trabalhou algumas vezes no sítio e na casa dele. Ai não era no condominio Magistrado: quando o Sr. fala final de semana era no sábado? Quando o Sr. falou final de semana não era no domingo era no sábado? Wagner: não entendi a pergunta Magistrado: quando o Sr. falou final de semana. Final de semana são dois dias. Sábado e domingo. O Sr. falou final de semana era domingo ou sábado? Wagner: ééé sábado e domingo. Magistrado: tá mas o Sr. trabalhava domingo? Wagner: algumas vezes sim mas não nos condomínios Magistrado: onde o Sr. trabalhava domingo ? Wagner: olha não tem como lhe dizer, mas foi mais de 10 vezes (parte inaudível) Magistrado: ao longo desses anos todos o Sr. trabalhou em 10 15 domingos? É isso? Wagner: Não! No tempo que ele construiu a casa dele não levou todo esse tempo. Foi questão de quatro cinco meses. Que ele comprou o sítio e fez as duas casas de aluguel então entre cinco meses a gente prestou alguns serviços até no domingo e no sábado pra ele. No sítio dele que tinha aluguel. Magistrado: entendi! Perguntas pela parte autora Dra. Rebeca (procuradora do autor): só um minuto Excelência. Só para ficar claro quando ele falou de sítio e casa de aluguel ele está se referindo a casa do Anézio? Wagner: Isso! Casa do Anézio Dra. Rebeca: quando você fala de trabalhar em diversas obras. Era de ficar trabalhando um período em uma obra pra por exemplo um período no Campeche sai por um certo período para fazer alguma obra determinada pelo Anézio e depois voltava para a mesa obra do Campeche? Isso chegou a acontecer Wagner: Isso! A gente trabalha faz várias função pedreiro, carpinteiro então exerço vários tipos de função então quando estava apertado de um lado a gente ia para lá para dar uma mão para aliviar o serviço, mas eu trabalho para todas individual assim mas teve obra que eu fiquei quase oito nove meses sem sair delas. Como no Marinas do Campeche e no Pamplona. Não! Esqueci o nome da outra. Dra. Rebeca: entendi! Era sempre o Anézio que designava quais as obras que vocês iriam trabalhar? Wagner: sim sim ele era responsável por tudo. Contratante tudo! Fazia os pagamentos tudo. Dra. Rebeca: Certo! E o trabalho no sábado quando acontecia era a mando do Anézio? Wagner: sim era a mando do Anézio. Tudo que passava pela obra ou qualquer ... era tudo através dele. Não tinha um encarregado. Não tinha terceiros nem nada. Nós acatava ordem era dele. Sempre foi só dele. Dra. Rebeca: entendi! No caso obra da Bublitz que vocês trabalharam. Acredito que tenha sido a Bublitz contratou o Anézio e quais eram essas obras? Você se recorda? Wagner: olha acho que era três obras. Duas casas uma do lado da outra e uma de frente. Acho que era do Tiago alguma coisa assim. Algum sócio do ... alguma coisa assim. Eu como andava muito nas obras. Conversava um pouco com um ... tudo não tava por dentro ... quem sempre teve mais por dentro era o Diego que sempre tava mais a par de tudo. Que recebia material e lidava assim ... Dra. Rebeca: sem mais Excelência. Obrigada. Magistrado: perguntas primeira e segunda ré. Dr. Arantes: Boa tarde Sr. Wagner. Wagner: Boa tarde Dr. Arantes: Você saberia me dizer quanto meses o Diego trabalhou na obra do Campeche? Wagner: Você se refere a qual delas do Campeche Dr. Arantes: a do Marinas que é do terreno da empresa Bublitz. Wagner: creio que ele trabalhou mais de dois anos. Dois anos e pouco. Dr. Arantes: mas a obra ali durou um ano. Talvez você está se confundindo . Wagner: não era porque são duas casas germinada uma do lado da outra e uma de frente então são três casas. Para construir uma casa daquela alto padrão não foi só esse tempo foi bem mais. Só ali dentro nós ficamos (parte inaudível) ou mais. Dr. Arantes: Ok quando você finalizou a obra do Marinas Wagner você sabe me dizer se o Diego também ficou um tempo sem trabalhar antes de iniciar a obra no Pamplona? Wagner: não o Diego nunca perdeu um dia de serviço. Nada. Ele sempre tava no serviço sempre. Ele nunca faltou. Era o que menos faltava no serviço era o Diego Dr. Arantes: ok gostaria de saber se no intervalo do início entre o término da obra do Marinas do Campeche e o início da obra do Pamplona existiu um intervalo de tempo ? Wagner: Não! Nunca teve intervalo esses três anos e meio que agente trabalhou nunca teve intervalo. Saia de uma ia para outra. Era acabamento em uma era começo de obra em outra nunca teve intervalo de parar. Dr. Arantes: tá! Então saiu da obra do Marinas e foram para outro obra antes de iniciar o Pamplona? Ou não? Wagner: repete a pergunta que eu não entendi o Sr. Dr. Arantes: tá eu vou tentar reformular melhor a pergunta. Quando acabou a obra do Marinas do Campeche vocês foram direto para uma outra obra? Qual obra seria essa? Wagner: do Marinas do Campeche? Sim a obra era dentro do Marinas do Campeche também era uma igual do Pamplonas. Era uma obra de acabamento e a gente começa a fundação novamente né. As vezes ficava nessa parte até o final pintura tudo. Eu como exercia várias outras função eu começa na fundação caixaria reboco dai conforme saia do reboco e que vinha acabamento eu saia para outra obra e começava o fundamento caixaria essas coisas tudo. Dr. Arantes: a obra ali no Rio Tavares no loteamento Pamplona no Rio Tavares ela iniciou ali em meados de agosto de de 2021. Você sabe me dizer quanto tempo o Diego trabalhou nessa obra aproximadamente? Wagner: Olha nessa obra ai eu tenho recordação acho que foi uns oito ou nove meses quase um ano nessa obra. Dr. Arantes: oito nove meses. Ok. To satisfeito Excelência obrigado. Magistrado:Terceira ré. Dra. Natacha: Excelência. Boa tarde Wagner. Eu gostaria de saber se ele tem conhecimento onde o Diego trabalhou em 2023 Wagner: se eu tenho conhecimento aonde ele trabalhou em 2023? Dra. Natacha: isso! Quais obras. Wagner: Foi na obra do do avenida Campeche ali na rua da Capela. Condomínio grande que agente ficou ali. Uma obra muito grande de alto padrão. Não tenho nem certeza com data certo mas creio que ali ficamos mais uma no e pouco ali. Dra. Natacha: se ele tem conhecimento Wagner quem era o dono desse obra da rua Capela Wagner: a agora tu me pegou ... Dra. Natacha: não era a Bublitz Wagner: Não não era a Bublitz era outro engenheiro que passou para ele. Um tal de Jonathan. Dra. Natacha: Perfeito! E no ano de 2022 se ele tem conhecimento em quais obras o Diego trabalhou nesse ano de 2022. Wagner: nós trabalhamos na Bublitz em 2019 fiquemo um ano e pouco ali a primeira obra depois que foi saindo dali foi essa obra do condomínio Marinas do Campeche. Não. Marinas do Campeche não ... loteamento ... ahh eu confundo muito os nomes ... Pamplonas. É tudo num condomínio só. Só uma Pamplonas e ... ai me deu um branco agora. Dra. Natacha: vou refazer a pergunta. No ano de 2022 quais foram as obras que o Diego trabalhou ? Wagner: 2022? Olha não me recordo. Dra. Natacha: você trabalhou sempre com o Diego durante todo seu tempo de trabalho né? Wagner: todo tempo de trabalho com o Diego mas nem todos os dias e quase nem toda semana com ele. Teve várias função e sai mas o Diego sempre esteve trabalhando com o Emerson. Dra. Natacha: E quais obras o Sr. tem conhecimento que o Diego trabalhou em 2022? Wagner: todas! Tem a do Marinas do Campeche. As três ... as quatro casas nesse condomínio do rio Tavares lá Dra. Natacha: tudo isso foi no ano de 2022? Isso? Wagner: Isso! 2022. Eu comecei em 2019 na obra que o Emerson pegou. 2019. (parte inaudível) fundação. Vamos supor que ali levou um ano e pouquinho o Diego entrou quatro meses depois de mim. Comecei do começo quatro meses. Creio que ali foi um ano e pouco um mês vamos botar assim. Um ano e dois mês ele passou para obra desse condomínio onde que seria dentro desse condomínio foi feito uma ... quatro cinco casas dentro desse condomínio. Então a maioria do tempo ... Dra. Natacha: essas cinco casas pertenciam a Bublitz? Wagner: Não! Parece que era outra pessoa. O do Pamplonas e da Bublitz Dra. Natacha: Então só para ver se eu entendi. Durante esses períodos ai que vocês estão alegando. Durante todo o período de 2020 a 2023 tanto tu quanto o Diego trabalharam em diversas obras e não eram da Bublitz. Isso que estás falando? Compreendi bem? Wagner: Não nesse meio tempo foi ali. Eu e o Diego trabalhamos em outras obras que o Emerson pegava a parte particular. Pessoas particular ... direto. Dra. Natacha: tá! Então durante o ano de 2022 o Diego prestou serviços em outras obras ? Poderia me informar ? Wagner: tá cortando a ligação Dra. Natacha: poderia me informar se durante o ano de 2022 o Diego prestou serviço em outras obras? Wagner: não escutei nada que falou Dra. Natacha: está me ouvindo agora? Magistrado: ele já respondeu isso Dra. A Sra. está voltando um pouco (parte inaduvível) Dra. Natacha: perfeito. Se ele tem conhecimento que era proibido trabalhar aos sábados no loteamento do Marinas Wagner: tá fazendo a pergunta para mim? Dra. Natacha: sim Wagner: se nós tinha conhecimento de que não podia trabalhar ? Dra. Natacha: no sábado? Wagner: a gente sabia que lá não podia trabalhar mas a gente trabalhava Dra. Natacha: Nada mais excelência. Dos relatos prestados pelo Sr. Diego e pelo Sr. Wagner no processo ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 ficou demonstrado mais uma vez a atuação da testemunha visando o auxílio mútuo. O Sr. Wagner enquanto testemunha chegou a relatar trabalho em dias de finais de semana que sequer o próprio autor daquela ação (Sr. Diego) havia afirmado, sobretudo quanto ao trabalho em domingos. Além disso, o próprio magistrado destacou durante a oitiva do Sr. Wagner que embora não tenha feito qualquer pergunta sobre o tema ele já começou a falar sobre as horas extras trabalhadas, isto é, mais uma vez revelando o intuito de auxiliar o Sr. Diego. Também nesse sentido são as declarações quanto ao horário de encerramento da jornada pois o Sr. Wagner afirmou categoricamente que encerravam todos os dias as 17h00, todavia, após questionamentos do magistrado sobre o trabalho nas sextas-feiras titubeou e apresentou diversas respostas inconsistentes, porém, por fim, confirmou a jornada reduzida na sexta-feira. E a incongruência que mais deixa clara a intenção de auxílio mutuo é o fato de o Sr. Diego ter dito em depoimento (ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036) que trabalhou por apenas 8 meses nas obras do Marinas do Campeche enquanto o Sr. Wagner relatou que lá ele prestou serviços por mais de dois anos. Por certo não se pode exigir precisão da prova oral e os relatos por vezes tem que ser analisados com parcimônia, todavia, as inconsistências apresentadas são irremediáveis e denunciam a intenção do auxílio mútuo. Há que se destacar também a contínua confusão nas declarações tanto do Sr. Diego quanto do Sr. Wagner quando questionados sobre obras e datas de prestação de serviços, condição que - quando analisada após os diversos destaques mencionados - levam a crer que a falta de informações foi intencional. Todas as vezes quando questionados sobre obras e datas ambos traziam informações que tangenciavam perguntas claras. Isso se deu ao ponto de o juiz que conduzia a instrução do processo 0001063-88.2023.5.12.0036 destacar de forma taxativa a pergunta quanto às obras nas quais o Sr. Diego trabalhou no ano de 2023 ressaltando que era no ano passado (da data da audiência) e o Sr. Diego por inúmeras vezes apresentou respostas inconclusivas e de forma insistente não respondeu o questionamento. Por outro lado, apesar das inúmeras dificuldades para prestar estas informações, impressiona a memória do Sr. Diego ao ser questionado quanto ao período do contrato, pois indicou a data especificando de forma certeira - inclusive o dia do mês - o início e fim de seu contrato (Entrei dia 05 de outubro de 2020 a 09 de novembro de 2023). De igual modo o Sr. Wagner ao ser questionado sobre as obras nas quais o Sr. Diego trabalhava por inúmeras vezes disse não estar ouvindo a pergunta ou apresentava repostas evasivas e confusas. Cabe mais uma vez destacar que mesmo considerando o grau de instrução dos envolvidos e falta de costume com os trâmites de uma audiência de instrução que não é crível que um trabalhador tenha tanta dificuldade em relatar alguma obra na qual tenha atuado no ano anterior. Tanto é que na sentença proferida nestes autos (fl. 302) mesmo após reconhecer o vínculo o Juízo de origem rejeitou o pleito quanto ao período de novembro/2019 até maio/2020 considerando os relatos da testemunha Gilberto de prestação de serviços para a construtora WMS com contratação efetuada pela própria testemunha. De todo o exposto, entendo que a dinâmica revelada pelo teor dos testemunhos indica que não havia a prestação de serviços de forma contínua pelo autor, ou seja, não havia a natureza não eventual exigida pelo art. 3º da CLT já que a atividade se dava para a execução em períodos específicos e com a execução de tarefas determinas (reboco e levantamento de tijolos por exemplo). A própria restrição imposta em sentença quanto ao período inicial do contrato também auxilia nessa conclusão, já que indica a prestação de serviços para diversas pessoas, ou seja, não preenchendo um dos requisitos legais para o vínculo empregatício. Como já destacado, a dinâmica na execução das obras revelou que havia a atuação sucessiva de equipes e pessoas para, por exemplo caixarias, instalação de portas, pintura e, principalmente, com os prestadores de serviço interrompendo sua atuação por meses para atuar em obras requeridas a eles próprios (sem a intermediação dos empreiteiros) com posterior retorno quando novamente requisitados para realizar tarefas que exerciam. Dado o teor do conjunto probatório, DOU PROVIMENTO ao recurso dos réus para afastar o vínculo de emprego e excluir da condenação o pagamento das verbas respectivas. Exclui-se, por óbvio, qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária. Ficam prejudicadas, logicamente, os demais itens dos recursos das partes quanto à responsabilidade subsidiária bem como itens dependentes do vínculo empregatício. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita isentando-o do pagamento de custas tendo em vista o teor de sua CTPS, (fls. 376/379) indicando ausência de vínculo de emprego em vigor bem como a ausência de rendimentos regulares atuais que superem 40% do teto dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). Destaque-se que o vínculo com a empresa CWG OBRAS LTDA. trata-se de contrato antigo (2013) sem baixa no sistema e sem que tenha sido inseridas informações quanto à remuneração. Igualmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao 1º réu (ANÉZIO VICENTE) considerando sua atuação como profissional autônomo e, principalmente, os documentos de fls. 361/366, sobretudo as negativas quanto ao imposto de renda. Fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes rés no importe de 10% (dez por cento) nos termos do art. 791-A da CLT, especialmente a condição suspensiva de exigibilidade, os termo da ADI 5766 do STF bem como o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC. DOU PROVIMENTO nesses termos. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS (ANÉZIO VICENTE, TAINA ROSÂNGELA VICENTE, BUBLITZ - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA.) para: a) afastar o vínculo de emprego e excluir a condenação no pagamento das verbas respectivas afastando igualmente as responsabilidades solidárias e subsidiárias; b) conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao 1º réu (ANÉZIO VICENTE). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR (WAGNER PANISSON SCHMIDT) para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita isentando-o do pagamento de custas bem como considerando a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários advocatícios. Fixar os honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes rés no importe de 10% (dez por cento) nos termos do art. 791-A da CLT, especialmente a condição suspensiva de exigibilidade, os termo da ADI 5766 do STF bem como o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC. Custas pelo autor, dispensadas, no importe de R$ 4.946,41, calculadas sobre o valor da causa (R$ 247.320,97). HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINA ROSANGELA VICENTE

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Anezio Vicente e outros x Anezio Vicente e outros

ID: 257699870

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000173-18.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANEZIO VICENTE BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. DIEGO RODRIGUES SOARES DJONATAN PEREIRA GILBERTO ANTONIO KASPARY TAINA ROSANGELA VICENTE THIAGO PESSATO WAGNER PANISSON SCHMIDT

Polo Passivo:

ANEZIO VICENTE BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. TAINA ROSANGELA VICENTE WAGNER PANISSON SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LUIZ ARANTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA BUBLITZ CAMARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000173-18.2024.5.12.0036 : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) : WAGNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000173-18.2024.5.12.0036 : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) : WAGNER PANISSON SCHMIDT E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000173-18.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSANGELA VICENTE, BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. RECORRIDO: WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSANGELA VICENTE, BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os elementos configuradores da relação empregatícia, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, imperativo manter a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes e recorridos WAGNER PANISSON SCHMIDT, ANEZIO VICENTE, TAINA ROSÂNGELA VICENTE e BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA. Inconformadas com a sentença de fls. 297/311, proferida pelo(a) Juiz(a) Zelaide de Souza Philippi, recorrem as partes. A 3ª ré (BUBLITZ - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA) recorre quanto aos seguintes tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) rescisão contratual - verbas rescisórias; c) horas extras e d) honorários advocatícios sucumbenciais Por sua vez, o 1º réu (ANÉZIO VICENTE) e a 2ª ré (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) buscam a reforma no que tange às seguintes matérias: a) justiça gratuita - 1º réu ; b) responsabilidade solidária da 2ª ré; c) vínculo de emprego; d) horas extras e e) multa do art. 477 da CLT. Por fim, o autor recorre quanto à justiça gratuita bem como para majoração dos honorários advocatícios - majoração. Contrarrazões às fls. 385/389, 390/398 e 399/402. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos das partes. Não há falar em deserção nos termos das contrarrazões apresentadas pelo autor - fl. 392 - tendo em vista que o recurso de fls. 340/360 foi apresentado também pela 2ª ré (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) a qual teve deferido o benefício da Justiça Gratuita conforme estabelecido na decisão de embargos declaratórios de fl. 337. Destaque-se que a 3ª ré apresentou o recolhimento de custas e comprovou o depósito recursal (fls. 334/335). MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM A matéria relativa ao vínculo de emprego será apreciada inicialmente tendo em vista o caráter prejudicial. RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RÉU (ANÉZIO VICENTE) E DA 2ª RÉ (TAINÁ ROSÂNGELA VICENTE) 1 - VÍNCULO DE EMPREGO Por oportuno, impende citar os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à sua caracterização: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade da prestação. O Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego e condenou os réus no pagamentos das verbas respectivas (fls. 297/312). Dos relatos da prova oral ressai o seguinte: A testemunha Diego afirma que trabalhava com o autor e que em alguns períodos não trabalhavam na mesma obra mas que todas elas eram do 1º réu (ANÉZIO). Disse que só prestava serviço para o Sr. Anézio. Trabalhava direto nas obras e elas eram de responsabilidade do 1º réu (ANÉZIO). Ao ser questionado se o autor trabalhou em outras obras além da Areias do Campeche e Pamplona respondeu que sim que ele trabalhou na casa do Rodrigo "nas areias", trabalhou na casa do advogado Moura na Barra e que elas eram de responsabilidade do 1º réu (ANÉZIO). Informou que trabalhou também na casa do Gustavo na "capela". Quando foi mandado embora trabalhava no condomínio Gralha Azul no bairro Campeche. A obra da Bublitz era no Marinas do Campeche e no Pamplona. Entre a obra do Marinas do Campeche e aquelas do condomínio Pamplona trabalhou na casa do Davi e do André donos da OAD (construtora). Enquanto aguardava a liberação da obra da Bublitz ali do lado. Ao ser questionado se recordava-se do trabalho executado para o Sr. Gilberto afirmou que isso foi apenas no começo. Fez também a obra do Tiago na mesma rua da Bublitz. Fez também a casa do Rodolfo e do Marcelo. A Bublitz tinha apenas um lote. Construiu para a Bublitz só duas casas. Trabalhou para a Bublitz um ano nessas duas casas no ano de 2021. Nesse período pulavam de uma obra para outra do ANÉZIO quando uma obra estava mais atrasada. Como destacado em audiência o Sr. Diego também ajuizou processo similar em face dos mesmos réus buscando igualmente o vínculo de emprego tendo o autor atuado como sua testemunha. Tal situação por si só não gera a suspeição da testemunha, todavia, apreciando a integralidade de suas afirmações em audiência ressai evidente tentativa de auxiliar o reclamante para a configuração do vínculo. Durante o testemunho o Sr. Diego por várias vezes sempre ressaltava com ênfase excessiva e de forma insistente que eram funcionários do 1º réu (ANÉZIO) e de que havia vínculo apenas com ele. Por mais que se leve em conta a simplicidade da testemunha e a habitual falta de costume com os procedimentos em uma audiência entendo que as suas declarações carecem de força probatória especialmente considerando o já destacado fato de o autor ter atuado como sua testemunha e também sua insistência em ressaltar o vínculo exclusivo com o 1º réu mesmo quando a pergunta exigia apenas a indicação de outros aspectos. Também ficou evidente a contradição das declarações da testemunha Diego quanto se observa o labor aos sábados, tendo em vista que afirmou categoricamente que trabalhavam em quase todos os sábados, mas a informação de outras testemunhas indicou que o condomínio proibia o trabalho em tal dia da semana. Tal perspectiva indica novamente a tentativa da testemunha em auxiliar o autor, impedindo que se considere suas declarações. Além disso a testemunha Jonathan trouxe diversos esclarecimentos quanto ao funcionamento das obras nas quais o autor atuou, sobretudo a execução em etapas e a atuação de diversas pessoas e diversas equipes dependendo da fase da construção, conforme segue: O Sr. Jonhathan informou que a Bublitz (3ª ré) tinha só uma casa no Pamplona. Afirmou que o autor também trabalhou na obra que ele gerenciava, mas não era fixo pois trabalhou alguns dias. Conforme a etapa da obra. O Sr. ANÉSIO era empreiteiro da obra que ele gerenciava. Só no Pamplona eu conheço uma 5 ou 6 casas que tiveram as obras em conjunto e que tinham essa rotatividade. Havia o revezamento de equipes incluindo o autor. Tinha época que eles saiam trabalhavam por conta e depois voltavam. Ao ser questionado sobre quais eram as tarefas do autor mencionou que variava e que se recorda de ele ser caprichoso e que quando eles estavam disponíveis ele comparecia. Que o autor trabalhava mais na parte de reboco e levantamento de tijolo. Pintura o autor não fazia porque já era terceirizado para outras empresas. O autor não fazia serviço de carpintaria. Não colocava portas porque era outra empresa que fazia isso. O pessoal que vende a porta já vem e instala. "Caixaria" no início da obra também não eram feitas pelo autor pois havia um outro senhor que fazia. No condomínio era proibido trabalhar sábado e não havia a prestação de serviços. Quando viu o autor trabalhando era pelo empreiteiro ANÉZIO. Não se recorda o mês e ano que o autor trabalhou porque tem muita rotatividade e eles saiam de uma obra para outra. Até eles mesmo saiam e faziam serviço próprio. Ficavam dois ou três meses fazendo serviço próprio depois voltavam. Como já mencionado, a testemunha - que atuava gerenciado uma das obras - indicou dinâmica na execução das fases da obra que socorrem a tese da defesa com a atuação de serviços certos como por exemplo as caixarias na fase inicial da obra, a instalação de portas e também a pintura. Além disso houve a indicação da atuação dos prestadores de serviço em períodos determinados para a execução de tarefas específicas assim como a dinâmica de os profissionais atuarem em obras próprias (sem a intermediação do 1º réu) por vários meses. A testemunha Tiago quanto a tal matéria apenas confirmou que o 1º réu (ANÉZIO) atuou como empreiteiro na construção de sua própria casa. Não bastasse isso, a análise dos testemunhos e depoimentos do Sr. Wagner e do Sr. Diego na ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 corroboram com essa conclusão. Como destacado na ata de audiência a testemunha Diego ajuizou a ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 na qual prestou seu depoimento e também o autor da presente ação (Sr. Wagner) atuou naquela ação como testemunha. Apesar de extenso, conveniente trazer a transcrição do relato do Sr. Diego e posteriormente do Sr. Wagner, conforme segue: Magistrado: Se o senhor começou a trabalhar em uma obra lá no Campeche na construção de umas casas? Diego: Isso Magistrado: estava em que fase esta obra quando o Sr. começou lá? Diego: Estava em fase para estruturar. As lages todinhas, as vigas, quando nós chegamos lá nós começamos na fase do tijolo. Magistrado: quando o Sr. saiu a obra estava em que fase? Diego: saímos de lá quando a obra acabou. Nós saímos de lá para o Pamplona Magistrado: Pamplona o que que é Pamplona? Diego: dai trabalhei 8 meses Magistrado: o que que é Pamplona. Diego: Pamplona é loteamento. Que saiu para outra obra. Magistrado: e onde que era? Diego: era loteamento. Lá saímos para construir outras casas. Outras casas que o Anézio pegava pra fazer Magistrado: Aonde seu Diego por favor? Aonde? Diego: no Pamplona no Rio Tavares Magistrado: e lá era construção de casa? Diego: isso sempre casa Magistrado: aham e de lá o Sr. foi pra onde? Diego: de lá nós foi fazer as casas. Depois ficamos aguardando. Depois fomos fazer a casa da Bublitz de novo. Magistrado: Casa do que? Diego: Lá depois nós fomos fazer a obra da Bublitz ai lá nós ficamos mais um ano de novo na obra da Bublitz. Magistrado: Tá certo! E no total o Sr. trabalhou quanto tempo? Diego: trabalhei com o Anézio três anos e um mês Entrei dia 05 de outubro de 2020 a 09 de novembro de 2023. Magistrado: Entendi! Perguntas pela 1ª demandada: Dr. Arantes: Boa tarde! Seu Diego Boa tarde! Tudo bem ? Diego: Boa tarde tudo bem ! Dr. Arantes: O amigo comentou que quando encerrou a obra ali no Marinas do Campeche o Sr. foi ali trabalhar na sequência que é no loteamento Pamplona correto? Diego: Isso Dr. Arantes: O Sr. falou que trabalhou oito meses ali naquela obra? Diego: Trabalhei. Dr. Arantes (advogado do 1º réu Anézio): sem mais perguntas Excelência. Magistrado: segunda ré. Dra. Natacha (advogada da 3ª ré Bublitz): Excelência gostaria que o Diego informasse onde ele trabalhou no ano de 2023. Peço Perdão desde já pela minha voz. Magistrado: sem problemas Dra. Dra. Rebeca (advogada do autor): Questão de ordem Excelência. A Bublitz é a terceira reclamada. Da Dra. Natacha. Só para não ter nenhum problema depois. Pra não ter nenhuma confusão. Dra. Natacha: porque o Dr. Arantes está pela 2ª reclamada. Dra. Rebeca: exato Magistrado: a tá! Terceira. Perguntas. Onde ele trabalhou em 2023? É isso? Dra. Natacha: Isso! Em qual obra ele trabalhou em 2023. Magistrado: Em qual obra o Sr. Trabalhou no ano passado? Diego: As obras que a gente trabalhava Dr. não tinha só uma obra sabe. Era várias obras. Magistrado: tá! É assim! Em quais obras o Sr. Trabalhou no ano passado. O Sr. tem que responder porque se o Sr. não responder não tem como saber e se eu não souber não tenho como julgar Diego: Isso! Nos trabalhamos lá na obra lá no condomínio lá na Capela. Trabalhamos lá numa casa quase dois anos. Ai ele me mandou embora. Magistrado: Olha só! Nós estamos conversando sobre o ano passado. Em que obras o Sr. trabalhou no ano passado? Diego: Pois é! Ai nós ficamos só lá nessas obras. Não tinha mais outras obras. Magistrado: o Sr. tem que responder de modo claro em quais obras o Sr. trabalhou no ano passado? Em qual obra? Em qual local o Sr. trabalhou no ano passado? Em que obras o Sr. trabalhou no ano passado? O Sr. não está respondendo. Se o Sr. continuar sem responder eu vou considerar que no ano passado o Sr. não trabalhou. O Sr. precisa responder. Diego: tá bom! Magistrado: Em quais obras o Sr. trabalhou no ano passado? Diego: nós trabalhamos na obra do advogado Moura ali na Barra. Nós trabalhamos lá no Pamplona realizamos a casa da Bublitz. Finalizamos também a casa do Rodrigo e trabalhamos em duas casas lá dentro do condomínio lá na rua da Capela. Magistrado: Tudo isso no ano passado? Diego: isso! Magistrado: No ano passado? Diego: isso! Magistrado: Em quais meses do ano passado ? Diego: É porque nós não tinha só uma obra só sabe Dr. ai ia trabalhando até ... Magistrado: Então tudo bem ! Em Janeiro do ano passado o Sr. trabalhou em qual obra? Diego: em Janeiro? Magistrado: isso! Diego: trabalhei na obra do Moura Magistrado: em fevereiro? Diego: em fevereiro também trabalhava na obra do Moura. Às vezes ele me tirava de lá me levava lá no condomínio. Magistrado: em março? Diego: em março também a gente não ficava só em uma obra. Magistrado: Outras perguntas pela 3ª demandada? Dra. Natacha: sim! Em quais obras ele trabalhou em outubro novembro e dezembro de 2022. Diego: na obra do Felipe da Bublitz Trabalhamo na obra do Rodolfo também em 2022. Trabalhamos na casa do Rodrigo nas areias trabalhamos na casa do Tiago que é testemunha. Dra. Natacha: só confirmando. Quando terminastes a obra do Felipe fostes trabalhar em outras obras e ao mesmo tempo estava em outras obras. Correto? Diego: Isso! Dra. Natacha: Excelência eu tenho mais algumas perguntas. Entre junho e julho de 2021 em que obras o Sr. trabalhava? Diego: lá no Campeche. Na obra da Bublitz. Dra. Natacha: e quando foi concluída a obra da Bublitz no novo Campeche no loteamento Marinas em março de 2021, após em junho e julho o Sr. trabalhou ? Diego: junho e julho nós pegamos uma bora lá dos donos da OAD. Do André e do Davi. Nós fomos fazer a casa deles. Dra. Natacha: ah certo então no Pamplona trabalhaste em outras obras além da obra das casas Bublitz ? Correto? Diego: isso depois que a gente trabalhou lá na Bublitz trabalhou em outras casas depois a gente foi lá na Bublitz e morei lá morava lá na obra. Dra. Natacha: o Sr. Diego tem conhecimento que aos sábados era proibido trabalhar no loteamento Marinas? Diego: Era proibido nunca nenhum vizinho gostou mas nós trabalhava. Lá no Marinas nós trabalhava no sábado. Dra. Natacha: mesmo sendo proibido? Diego: isso! Nós trabalhava nós trabalhava Dra. Natacha: excelência mais uma pergunta. Diego recebeste seguro desemprego nos últimos cinco anos? Magistrado: pergunta indeferida. Não tem relevância para o julgamento do processo. Dra. Natacha: certo! Seriam essas as perguntas. Seria isso Excelência. Como já destacado o autor prestou testemunho na reclamatória ajuizada pela testemunha Diego (ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036), conforme segue: [...] Magistrado: O Sr. trabalhou com o Sr. Anézio? Wagner: Isso! Magistrado: Em qual período? Wagner: Em 2019 finalzinho de 2019 e trabalhei três anos e meio fiquei com ele até 2023 e na metade do ano eu parei. Magistrado: em 2019 o Sr. começou em qual obra ? Wagner: Marinas do Campeche. Da fundação até o acabamento final. Magistrado: Tá! E o acabamento acabou por volta de quando? Wagner: teve na base de um ano e pouquinho. Um ano e um mês uma ano e dois meses. Depois ele me passou pra outra obra. Magistrado: e a outra obra para onde o Sr. foi qual? Wagner: foi no Rio Tavares na Bublitz Magistrado: e lá a obra era do que? Wagner: já era obra começada Magistrado: e era uma obra do que? Wagner: construção civil Magistrado: eu sei mas era obra de um prédio ? Wagner: de casas Magistrado: ah era de uma casa. uma casa? Uma única casa? Wagner: isso Magistrado: a obra estava em que fase quando você chegou? Wagner: tava em fase de reboco acabamento. Magistrado: de acabamento e ai o Sr. ficou lá nessa obra quanto tempo ? Wagner: fiquei pouco tempo e depois passei para outra. Questão de dois três meses já comecei na fundação da outra. Magistrado: e a outra era onde? Wagner: no mesmo loteamento duas casas para cima. Magistrado: e ai nessa outra o Sr. ficou quanto tempo? Wagner: ali eu fiquei mais de um ano e pouco. Isso era duas casas e como eu faço todo tipo de serviço Magistrado: é um ano e 15 dias? Um ano e um mês ? Wagner: a gente trabalha assim Magistrado: o sr. falou um ano e pouco. Um ano e pouco eu considero que é um ano e quinze dias? Um ano e um mês? Um ano e vinte dias? Wagner: Pelo fato de ser duas casas quase um ano e meio. Um ano e meio. Magistrado: ah tá! E ai depois o Sr. foi para onde? Wagner: depois eu fui para a do Pamplonas Magistrado: e lá o Sr. ficou quanto tempo? Wagner: lá acho que eu fiquei mais uns sete oito meses. É uns sete oito meses até fazer a estrutural e tudo. Magistrado: ai saiu? Wagner: dai eu sai para as outras obras que o Seu Anézio pegava particular Magistrado: diversas outras? Wagner: diversas. Trabalhei em areias no Rodrigo, no advogado perto da casa dele perto desse outro condomínio na rua da Capela. A gente fez umas quatro casas. Além desses serviços Magistrado: entendi ai o Sr. saiu Wagner: fora o serviço que agente fez por fora na casa dele. Duas casas de aluguel e mais o serviço no sítio dele. Magistrado: e ai saiu? Wagner: sai nessa última que estava nesse último condomínio agora. Magistrado: beleza entendi. Me diz uma coisa com o seu Diego o Sr. trabalhou em quais dessas obras? Wagner: em todas porque eu sou o mais velho. Agora tem outros que são mais velhos na obra. Mas eu comecei desde o começo com ele. Magistrado: o com o Sr. Diego o Sr. começou ... todas elas que o Sr. comentou o Sr. trabalhou com ele? Wagner: o Diego começou uns três ou quatro meses depois quando eu já estava trabalhando nas Marinas do Campeche Magistrado: e ai ficou trabalhando com o Sr. em todas as obras que o Sr. passou ? Wagner: todas até o final agora . Nem sempre era junto todas as obras. Porque como ele era ajudante coisa sempre tava revezando pra um pra outro mas todos os dias a gente trabalhava do horário das 08 da manha até as cinco horas. Trabalhava final de semana nos condomínio tudo Magistrado: embora eu não tenha perguntando o Sr. já começou a falar. Vocês trabalhavam até as cinco horas todos os dias? Wagner: todos os dias Magistrado: sexta feira não saia mais cedo? Wagner: sexta feira até as quatro Magistrado: então não era todos os dias Wagner: sim é que nós trabalhava todo dia . Ai Sábado até as quatro. Magistrado: mas o Sr. disse que todo dias mas agora sexta feira não é. Wagner: não eu entendi que na sexta feira não trabalhava só que uma hora a menos. Magistrado: e final de semana o Sr. trabalhava todo final de semana? Wagner: trabalhava também Magistrado: mas era todos os finais de semana? Wagner: não era todos. Depende do serviço trabalhava até as quatro Magistrado: o sr. trabalhava domingo Wagner: olha domingo a gente trabalhou algumas vezes no sítio e na casa dele. Ai não era no condominio Magistrado: quando o Sr. fala final de semana era no sábado? Quando o Sr. falou final de semana não era no domingo era no sábado? Wagner: não entendi a pergunta Magistrado: quando o Sr. falou final de semana. Final de semana são dois dias. Sábado e domingo. O Sr. falou final de semana era domingo ou sábado? Wagner: ééé sábado e domingo. Magistrado: tá mas o Sr. trabalhava domingo? Wagner: algumas vezes sim mas não nos condomínios Magistrado: onde o Sr. trabalhava domingo ? Wagner: olha não tem como lhe dizer, mas foi mais de 10 vezes (parte inaudível) Magistrado: ao longo desses anos todos o Sr. trabalhou em 10 15 domingos? É isso? Wagner: Não! No tempo que ele construiu a casa dele não levou todo esse tempo. Foi questão de quatro cinco meses. Que ele comprou o sítio e fez as duas casas de aluguel então entre cinco meses a gente prestou alguns serviços até no domingo e no sábado pra ele. No sítio dele que tinha aluguel. Magistrado: entendi! Perguntas pela parte autora Dra. Rebeca (procuradora do autor): só um minuto Excelência. Só para ficar claro quando ele falou de sítio e casa de aluguel ele está se referindo a casa do Anézio? Wagner: Isso! Casa do Anézio Dra. Rebeca: quando você fala de trabalhar em diversas obras. Era de ficar trabalhando um período em uma obra pra por exemplo um período no Campeche sai por um certo período para fazer alguma obra determinada pelo Anézio e depois voltava para a mesa obra do Campeche? Isso chegou a acontecer Wagner: Isso! A gente trabalha faz várias função pedreiro, carpinteiro então exerço vários tipos de função então quando estava apertado de um lado a gente ia para lá para dar uma mão para aliviar o serviço, mas eu trabalho para todas individual assim mas teve obra que eu fiquei quase oito nove meses sem sair delas. Como no Marinas do Campeche e no Pamplona. Não! Esqueci o nome da outra. Dra. Rebeca: entendi! Era sempre o Anézio que designava quais as obras que vocês iriam trabalhar? Wagner: sim sim ele era responsável por tudo. Contratante tudo! Fazia os pagamentos tudo. Dra. Rebeca: Certo! E o trabalho no sábado quando acontecia era a mando do Anézio? Wagner: sim era a mando do Anézio. Tudo que passava pela obra ou qualquer ... era tudo através dele. Não tinha um encarregado. Não tinha terceiros nem nada. Nós acatava ordem era dele. Sempre foi só dele. Dra. Rebeca: entendi! No caso obra da Bublitz que vocês trabalharam. Acredito que tenha sido a Bublitz contratou o Anézio e quais eram essas obras? Você se recorda? Wagner: olha acho que era três obras. Duas casas uma do lado da outra e uma de frente. Acho que era do Tiago alguma coisa assim. Algum sócio do ... alguma coisa assim. Eu como andava muito nas obras. Conversava um pouco com um ... tudo não tava por dentro ... quem sempre teve mais por dentro era o Diego que sempre tava mais a par de tudo. Que recebia material e lidava assim ... Dra. Rebeca: sem mais Excelência. Obrigada. Magistrado: perguntas primeira e segunda ré. Dr. Arantes: Boa tarde Sr. Wagner. Wagner: Boa tarde Dr. Arantes: Você saberia me dizer quanto meses o Diego trabalhou na obra do Campeche? Wagner: Você se refere a qual delas do Campeche Dr. Arantes: a do Marinas que é do terreno da empresa Bublitz. Wagner: creio que ele trabalhou mais de dois anos. Dois anos e pouco. Dr. Arantes: mas a obra ali durou um ano. Talvez você está se confundindo . Wagner: não era porque são duas casas germinada uma do lado da outra e uma de frente então são três casas. Para construir uma casa daquela alto padrão não foi só esse tempo foi bem mais. Só ali dentro nós ficamos (parte inaudível) ou mais. Dr. Arantes: Ok quando você finalizou a obra do Marinas Wagner você sabe me dizer se o Diego também ficou um tempo sem trabalhar antes de iniciar a obra no Pamplona? Wagner: não o Diego nunca perdeu um dia de serviço. Nada. Ele sempre tava no serviço sempre. Ele nunca faltou. Era o que menos faltava no serviço era o Diego Dr. Arantes: ok gostaria de saber se no intervalo do início entre o término da obra do Marinas do Campeche e o início da obra do Pamplona existiu um intervalo de tempo ? Wagner: Não! Nunca teve intervalo esses três anos e meio que agente trabalhou nunca teve intervalo. Saia de uma ia para outra. Era acabamento em uma era começo de obra em outra nunca teve intervalo de parar. Dr. Arantes: tá! Então saiu da obra do Marinas e foram para outro obra antes de iniciar o Pamplona? Ou não? Wagner: repete a pergunta que eu não entendi o Sr. Dr. Arantes: tá eu vou tentar reformular melhor a pergunta. Quando acabou a obra do Marinas do Campeche vocês foram direto para uma outra obra? Qual obra seria essa? Wagner: do Marinas do Campeche? Sim a obra era dentro do Marinas do Campeche também era uma igual do Pamplonas. Era uma obra de acabamento e a gente começa a fundação novamente né. As vezes ficava nessa parte até o final pintura tudo. Eu como exercia várias outras função eu começa na fundação caixaria reboco dai conforme saia do reboco e que vinha acabamento eu saia para outra obra e começava o fundamento caixaria essas coisas tudo. Dr. Arantes: a obra ali no Rio Tavares no loteamento Pamplona no Rio Tavares ela iniciou ali em meados de agosto de de 2021. Você sabe me dizer quanto tempo o Diego trabalhou nessa obra aproximadamente? Wagner: Olha nessa obra ai eu tenho recordação acho que foi uns oito ou nove meses quase um ano nessa obra. Dr. Arantes: oito nove meses. Ok. To satisfeito Excelência obrigado. Magistrado:Terceira ré. Dra. Natacha: Excelência. Boa tarde Wagner. Eu gostaria de saber se ele tem conhecimento onde o Diego trabalhou em 2023 Wagner: se eu tenho conhecimento aonde ele trabalhou em 2023? Dra. Natacha: isso! Quais obras. Wagner: Foi na obra do do avenida Campeche ali na rua da Capela. Condomínio grande que agente ficou ali. Uma obra muito grande de alto padrão. Não tenho nem certeza com data certo mas creio que ali ficamos mais uma no e pouco ali. Dra. Natacha: se ele tem conhecimento Wagner quem era o dono desse obra da rua Capela Wagner: a agora tu me pegou ... Dra. Natacha: não era a Bublitz Wagner: Não não era a Bublitz era outro engenheiro que passou para ele. Um tal de Jonathan. Dra. Natacha: Perfeito! E no ano de 2022 se ele tem conhecimento em quais obras o Diego trabalhou nesse ano de 2022. Wagner: nós trabalhamos na Bublitz em 2019 fiquemo um ano e pouco ali a primeira obra depois que foi saindo dali foi essa obra do condomínio Marinas do Campeche. Não. Marinas do Campeche não ... loteamento ... ahh eu confundo muito os nomes ... Pamplonas. É tudo num condomínio só. Só uma Pamplonas e ... ai me deu um branco agora. Dra. Natacha: vou refazer a pergunta. No ano de 2022 quais foram as obras que o Diego trabalhou ? Wagner: 2022? Olha não me recordo. Dra. Natacha: você trabalhou sempre com o Diego durante todo seu tempo de trabalho né? Wagner: todo tempo de trabalho com o Diego mas nem todos os dias e quase nem toda semana com ele. Teve várias função e sai mas o Diego sempre esteve trabalhando com o Emerson. Dra. Natacha: E quais obras o Sr. tem conhecimento que o Diego trabalhou em 2022? Wagner: todas! Tem a do Marinas do Campeche. As três ... as quatro casas nesse condomínio do rio Tavares lá Dra. Natacha: tudo isso foi no ano de 2022? Isso? Wagner: Isso! 2022. Eu comecei em 2019 na obra que o Emerson pegou. 2019. (parte inaudível) fundação. Vamos supor que ali levou um ano e pouquinho o Diego entrou quatro meses depois de mim. Comecei do começo quatro meses. Creio que ali foi um ano e pouco um mês vamos botar assim. Um ano e dois mês ele passou para obra desse condomínio onde que seria dentro desse condomínio foi feito uma ... quatro cinco casas dentro desse condomínio. Então a maioria do tempo ... Dra. Natacha: essas cinco casas pertenciam a Bublitz? Wagner: Não! Parece que era outra pessoa. O do Pamplonas e da Bublitz Dra. Natacha: Então só para ver se eu entendi. Durante esses períodos ai que vocês estão alegando. Durante todo o período de 2020 a 2023 tanto tu quanto o Diego trabalharam em diversas obras e não eram da Bublitz. Isso que estás falando? Compreendi bem? Wagner: Não nesse meio tempo foi ali. Eu e o Diego trabalhamos em outras obras que o Emerson pegava a parte particular. Pessoas particular ... direto. Dra. Natacha: tá! Então durante o ano de 2022 o Diego prestou serviços em outras obras ? Poderia me informar ? Wagner: tá cortando a ligação Dra. Natacha: poderia me informar se durante o ano de 2022 o Diego prestou serviço em outras obras? Wagner: não escutei nada que falou Dra. Natacha: está me ouvindo agora? Magistrado: ele já respondeu isso Dra. A Sra. está voltando um pouco (parte inaduvível) Dra. Natacha: perfeito. Se ele tem conhecimento que era proibido trabalhar aos sábados no loteamento do Marinas Wagner: tá fazendo a pergunta para mim? Dra. Natacha: sim Wagner: se nós tinha conhecimento de que não podia trabalhar ? Dra. Natacha: no sábado? Wagner: a gente sabia que lá não podia trabalhar mas a gente trabalhava Dra. Natacha: Nada mais excelência. Dos relatos prestados pelo Sr. Diego e pelo Sr. Wagner no processo ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036 ficou demonstrado mais uma vez a atuação da testemunha visando o auxílio mútuo. O Sr. Wagner enquanto testemunha chegou a relatar trabalho em dias de finais de semana que sequer o próprio autor daquela ação (Sr. Diego) havia afirmado, sobretudo quanto ao trabalho em domingos. Além disso, o próprio magistrado destacou durante a oitiva do Sr. Wagner que embora não tenha feito qualquer pergunta sobre o tema ele já começou a falar sobre as horas extras trabalhadas, isto é, mais uma vez revelando o intuito de auxiliar o Sr. Diego. Também nesse sentido são as declarações quanto ao horário de encerramento da jornada pois o Sr. Wagner afirmou categoricamente que encerravam todos os dias as 17h00, todavia, após questionamentos do magistrado sobre o trabalho nas sextas-feiras titubeou e apresentou diversas respostas inconsistentes, porém, por fim, confirmou a jornada reduzida na sexta-feira. E a incongruência que mais deixa clara a intenção de auxílio mutuo é o fato de o Sr. Diego ter dito em depoimento (ATOrd 0001063-88.2023.5.12.0036) que trabalhou por apenas 8 meses nas obras do Marinas do Campeche enquanto o Sr. Wagner relatou que lá ele prestou serviços por mais de dois anos. Por certo não se pode exigir precisão da prova oral e os relatos por vezes tem que ser analisados com parcimônia, todavia, as inconsistências apresentadas são irremediáveis e denunciam a intenção do auxílio mútuo. Há que se destacar também a contínua confusão nas declarações tanto do Sr. Diego quanto do Sr. Wagner quando questionados sobre obras e datas de prestação de serviços, condição que - quando analisada após os diversos destaques mencionados - levam a crer que a falta de informações foi intencional. Todas as vezes quando questionados sobre obras e datas ambos traziam informações que tangenciavam perguntas claras. Isso se deu ao ponto de o juiz que conduzia a instrução do processo 0001063-88.2023.5.12.0036 destacar de forma taxativa a pergunta quanto às obras nas quais o Sr. Diego trabalhou no ano de 2023 ressaltando que era no ano passado (da data da audiência) e o Sr. Diego por inúmeras vezes apresentou respostas inconclusivas e de forma insistente não respondeu o questionamento. Por outro lado, apesar das inúmeras dificuldades para prestar estas informações, impressiona a memória do Sr. Diego ao ser questionado quanto ao período do contrato, pois indicou a data especificando de forma certeira - inclusive o dia do mês - o início e fim de seu contrato (Entrei dia 05 de outubro de 2020 a 09 de novembro de 2023). De igual modo o Sr. Wagner ao ser questionado sobre as obras nas quais o Sr. Diego trabalhava por inúmeras vezes disse não estar ouvindo a pergunta ou apresentava repostas evasivas e confusas. Cabe mais uma vez destacar que mesmo considerando o grau de instrução dos envolvidos e falta de costume com os trâmites de uma audiência de instrução que não é crível que um trabalhador tenha tanta dificuldade em relatar alguma obra na qual tenha atuado no ano anterior. Tanto é que na sentença proferida nestes autos (fl. 302) mesmo após reconhecer o vínculo o Juízo de origem rejeitou o pleito quanto ao período de novembro/2019 até maio/2020 considerando os relatos da testemunha Gilberto de prestação de serviços para a construtora WMS com contratação efetuada pela própria testemunha. De todo o exposto, entendo que a dinâmica revelada pelo teor dos testemunhos indica que não havia a prestação de serviços de forma contínua pelo autor, ou seja, não havia a natureza não eventual exigida pelo art. 3º da CLT já que a atividade se dava para a execução em períodos específicos e com a execução de tarefas determinas (reboco e levantamento de tijolos por exemplo). A própria restrição imposta em sentença quanto ao período inicial do contrato também auxilia nessa conclusão, já que indica a prestação de serviços para diversas pessoas, ou seja, não preenchendo um dos requisitos legais para o vínculo empregatício. Como já destacado, a dinâmica na execução das obras revelou que havia a atuação sucessiva de equipes e pessoas para, por exemplo caixarias, instalação de portas, pintura e, principalmente, com os prestadores de serviço interrompendo sua atuação por meses para atuar em obras requeridas a eles próprios (sem a intermediação dos empreiteiros) com posterior retorno quando novamente requisitados para realizar tarefas que exerciam. Dado o teor do conjunto probatório, DOU PROVIMENTO ao recurso dos réus para afastar o vínculo de emprego e excluir da condenação o pagamento das verbas respectivas. Exclui-se, por óbvio, qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária. Ficam prejudicadas, logicamente, os demais itens dos recursos das partes quanto à responsabilidade subsidiária bem como itens dependentes do vínculo empregatício. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita isentando-o do pagamento de custas tendo em vista o teor de sua CTPS, (fls. 376/379) indicando ausência de vínculo de emprego em vigor bem como a ausência de rendimentos regulares atuais que superem 40% do teto dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). Destaque-se que o vínculo com a empresa CWG OBRAS LTDA. trata-se de contrato antigo (2013) sem baixa no sistema e sem que tenha sido inseridas informações quanto à remuneração. Igualmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao 1º réu (ANÉZIO VICENTE) considerando sua atuação como profissional autônomo e, principalmente, os documentos de fls. 361/366, sobretudo as negativas quanto ao imposto de renda. Fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes rés no importe de 10% (dez por cento) nos termos do art. 791-A da CLT, especialmente a condição suspensiva de exigibilidade, os termo da ADI 5766 do STF bem como o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC. DOU PROVIMENTO nesses termos. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS (ANÉZIO VICENTE, TAINA ROSÂNGELA VICENTE, BUBLITZ - IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA.) para: a) afastar o vínculo de emprego e excluir a condenação no pagamento das verbas respectivas afastando igualmente as responsabilidades solidárias e subsidiárias; b) conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao 1º réu (ANÉZIO VICENTE). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR (WAGNER PANISSON SCHMIDT) para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita isentando-o do pagamento de custas bem como considerando a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários advocatícios. Fixar os honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes rés no importe de 10% (dez por cento) nos termos do art. 791-A da CLT, especialmente a condição suspensiva de exigibilidade, os termo da ADI 5766 do STF bem como o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC. Custas pelo autor, dispensadas, no importe de R$ 4.946,41, calculadas sobre o valor da causa (R$ 247.320,97). HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BUBLITZ - IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDA.

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Anderson Adriano Cardoso e outros x Anderson Adriano Cardoso e outros

ID: 258910892

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000221-96.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ADRIANO CARDOSO ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ADRIANO CARDOSO ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON FELIPE BOUARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000221-96.2024.5.12.0061 : ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000221-96.2024.5.12.0061 : ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) : ANDERSON ADRIANO CARDOSO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000221-96.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, ANDERSON ADRIANO CARDOSO RECORRIDO: ANDERSON ADRIANO CARDOSO, ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Sendo exigência da própria empresa o uso de uniforme, o tempo despendido para a sua troca naturalmente lhe onera, devendo ser ressarcido como extra. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. ENERGIA ERBS INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA e 2. ANDERSON ADRIANO CARDOSO. Inconformadas com a sentença das fls. 749-60, complementada pela resolutiva de embargos declaratórios (fls. 777-9), prolatada pelo Exmo. Juiz Roberto Masami Nakajo, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem ambas as partes a este Regional. Nas razões recursais das fls. 784-92, a ré pretende a reforma do julgado com relação a: a) adicional de periculosidade; b) horas extras (tempo de troca de uniforme); c) benefício da justiça gratuita; e d) honorários advocatícios sucumbenciais. No recurso adesivo de fls. 823-31, o autor se insurge nos seguintes pontos: a) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; b) intervalo interjornadas; c) adicional noturno; e d) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas (fls. 800-18 e 834-8). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do item do recurso do autor relativo ao intervalo interjornadas, denominado "2. SUPRESSÃO DE 30 MINUTOS DE DESCANSO ENTRE AS JORNADAS DE SEXTA E SÁBADO | INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT)", fls. 828-9, por se tratar de evidente inovação recursal, vez que não formulado, na peça de ingresso, qualquer pedido relativo às alegadas horas suprimidas do intervalo interjornadas. Faz-se oportuno esclarecer que é defeso ao Magistrado conceder prestação jurisdicional não postulada pelas partes litigantes. Destarte, não há como julgar o pedido fora dos contornos da lide, por não integrar a litiscontestatio. Nesse jaez, forçoso concluir que a tese de supressão do intervalo interjornadas, considerando o acréscimo à jornada de trabalho dos minutos relativos ao tempo de troca de uniforme, não integrou a causa de pedir indicada na petição inicial, tampouco foi formulado pedido específico, não havendo qualquer menção ao descanso entre duas jornadas (art. 66) na peça de ingresso, o que configura inovação recursal. Pontuo, outrossim, que essa é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa, motivo pelo qual não há como conhecer dessa insurgência neste momento processual. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Magistrado de origem, com fulcro no laudo pericial, reconheceu ao autor o direito ao pagamento do adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades e operações perigosas com exposição aos efeitos da eletricidade. A ré impugna a condenação. Sustenta, em linhas gerais, que o demandante não fazia qualquer tipo de manutenção nos quadros elétricos; que as imagens de painéis elétricos constantes na exordial não correspondem ao local de trabalho do requerente; que o contato do autor com os quadros elétricos é apenas no caso de queda de energia, o que é raro de acontecer; que o perito não analisou de forma detalhada os quadros elétricos e não indicou o motivo da suposta falta de segurança; que os quadros elétricos são completamente enclausurados, sem qualquer contato direto com disjuntores ou tomadas capazes de gerar os arcos elétricos mencionados no laudo; que não há qualquer fundamento para caracterizar o acionamento de inversor, que ocorre apenas quando há queda de energia elétrica, como atividade periculosa, por ausência de contato permanente ou recorrente. À análise. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Acerca da periculosidade em razão da exposição a energia elétrica, prevê o Anexo 4 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA 1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo. Extrai-se da norma transcrita ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta ou baixa tensão, tanto no Sistema Elétrico de Potência (SEP) quanto no Sistema Elétrico de Consumo (SEC, neste no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10), bem como àqueles que, mesmo não sendo profissionais de eletricidade, trabalham nas proximidades de sistemas elétricos, conforme estabelece a NR 10. Determinada a realização de perícia técnica (fls. 533-49), o expert analisou de forma minuciosa as atividades realizadas pelo postulante e seu ambiente de trabalho, sendo o laudo conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo autor ao longo da contratualidade foram perigosas por exposição aos efeitos da eletricidade, caso comprovado que o obreiro realizava os rearmes elétricos, pois o expert constatou que não eram observadas as medidas de proteção indicadas no item 10.2.8 da NR-10 (fl. 545). Na inspeção, o perito designado constatou que os painéis elétricos da ré não ofereciam segurança aos operadores, ainda que apenas para fazer a manobra de ligar ou desligar circuitos e colocar os motores elétricos em funcionamento (fl. 545). Em resposta aos quesitos complementares (fls. 653-4), o perito esclareceu que "a atividade de rearme do inversor de frequência não pode ser considerada uma operação elementar, o risco de formação de arco elétrico existe justamente na abertura do painel elétrico, caso analisado. Se a operação fosse realizada sem a abertura do painel, com por exemplo os botões de acionamento estivessem na porta do painel, então a operação seria considerada segura" e asseverou que o risco identificado nos painéis é o de "formação de arco elétrico, por se tratar de painéis energizados" e que a tensão identificada é "suficiente para levar o operador a óbito". Não obstante, o expert foi enfático ao afirmar que houve divergência entre as partes na inspeção pericial sobre a atuação do obreiro com rearme de painel elétrico, asseverando que "caso comprovado pelo autor que o mesmo tenha atuado nos painéis elétricos da reclamada, o mesmo desenvolveu atividade considerada de risco (periculosa)" (fl. 542). Na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, apesar de negar que fazia manutenção nos painéis elétricos, o autor confirmou que realizava a operação de rearme elétrico, que foi aquela indicada pela prova pericial como caracterizadora da periculosidade. Embora a questão do rearme de painel elétrico não tenha sido objeto de prova testemunhal, que se limitou a tratar da exposição a inflamáveis liquefeitos e da manutenção do painel elétrico, que não foram as atividades utilizadas como fundamento para se considerar a atividade do obreiro periculosa, a atuação do postulante no rearme do painel elétrico foi confirmada pela ré em sua manifestação ao laudo pericial (fl. 553). Nessa oportunidade, a demandada, apesar de ter impugnado a conclusão pericial, apontou que "a única atividade do autor em contato com qualquer tipo de eletricidade é apenas para rearmar um inversor", o que se faz necessário apenas "quando houver queda de energia" (fl. 553). No entanto, foi exatamente essa atividade que o perito considerou como caracterizadora da periculosidade, o que confere ao obreiro o direito à percepção do adicional deferido. Esclareço, por oportuno, que por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, caberia à ré comprovar que essa queda de energia e a necessidade de rearme do painel elétrico pelo autor era uma situação "de raro acontecimento" (fl. 787), com o objetivo de eventualmente caracterizar uma circunstância de cunho fortuito. Contudo, não produziu prova nesse sentido. Diante do exposto, conquanto não esteja o Juízo adstrito às observações periciais, podendo formar o seu convencimento de acordo com a livre apreciação das provas (arts. 370 e 479, ambos do CPC), no caso dos autos entendo existirem subsídios bastantes para respaldar a conclusão, pois em que pese a impugnação da parte ré ao laudo técnico, não há nos autos nenhum elemento probatório com a robustez suficiente a infirmar sua conclusão, pelo que deve prevalecer o estudo. Com efeito, a exposição ao perigo eletricidade, prevista no item 1 do Anexo 4 da NR-16, não pode ser considerada eventual ou por tempo extremamente reduzido, situação que gera o direito à percepção do plus, na forma da Súmula 364 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31-5-2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.(ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11-8-2003) A esse respeito, friso que a jurisprudência do TST, ao delimitar o que seria um contato eventual e o alcance da expressão "tempo extremamente reduzido" vertidos na sua Súmula n. 364, tem ponderado que se deve levar em consideração o tipo de perigo envolvido e, no caso específico de energia elétrica, a exposição ao risco, por si só, possibilita o deferimento do adicional, uma vez que eventual infortúnio pode causar danos de forma instantânea e imediata. Cito o seguinte julgado: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. REARME DE CABINE PRIMÁRIA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Trata-se de pedido de adicional de periculosidade em razão do labor em sistema elétrico de potência, julgado improcedente na instância ordinária e deferido pela Turma desta Corte. Nos termos da Súmula nº 364, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No caso em exame, conforme registrado pelo Regional, com base na prova pericial, a atividade de rearme da cabine primária envolve sistema elétrico de potência, consoante estabelecem o Decreto nº 93.412/86 e a NR-10 do MTE. Consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que " em relação à atividade de rearme da cabine primária , a despeito de a mesma se inserir no conceito de sistema elétrico de potência, conforme definição da NR-10, do MTE, certo é que o reclamante não a desenvolvia com habitualidade , de modo a caracterizar contato permanente com condição de risco acentuado. Destaque-se que, segundo constou do próprio laudo pericial, o reclamante somente adentrava a cabine primária da reclamada "entre seis e sete vezes ao mês ". Além disso, o tempo despendido nessa atividade é extremamente reduzido , se considerada a jornada diária de trabalho." (grifou-se). A e. Turma considerou que a frequência com que o reclamante adentrava a cabine primária (seis a sete vezes ao mês) evidencia a previsibilidade de atividade inerente às funções do empregado e, por isso, não pode ser considerada eventual. Quanto ao tempo de permanência na área de risco, o entendimento da e. Turma foi no sentido de que o Regional não registrou a extensão de tal período, motivo pelo qual incidiriam os óbices das Súmulas nos 126 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho, no aspecto. Com efeito, a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a exposição regular à área de risco, ainda que em apenas alguns dias da semana ou do mês, afasta o caráter eventual, pois faz parte da atividade laboral cotidiana do empregado, sendo, portanto, previsível o contato e não meramente fortuito. Ademais, esta Subseção tem entendido que para se considerar como extremamente reduzido o período em que o trabalhador está em contato com o agente perigoso é necessário examinar, além do fator temporal, o tipo de risco ao qual está exposto. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante adentrava à cabine primária para rearme da chave cerca de seis a sete vezes por mês, quando ocorria a queda de energia, sendo irrelevante o tempo que gastava para religar a chave, uma vez que o contato com equipamentos energizados do sistema elétrico de potência, ainda que pelo simples apertar de um botão, expõe o trabalhador a risco de choque elétrico e pode provocar graves e imprevisíveis acidentes, não importando se o tempo despendido nessa tarefa é de minutos ou de apenas alguns segundos. Assim, a Turma, ao deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, não contrariou a Súmula nº 364, item I, desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-983-27.2010.5.02.0241, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). Grifos meus Desse modo, não havendo nos autos subsídios suficientes para elidir o estudo do expert, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que acolheu as suas conclusões e condenou a parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade. Nego provimento. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO DE TROCA DE UNIFORME Na sentença, a parte ré foi condenada ao pagamento de 30 minutos extras diários referentes à troca de uniforme, com base nos seguintes fundamentos: (...) Quanto às horas extras sustentou o autor que durante todo o pacto laboral teria aproximadamente 15 minutos de tempo à disposição no início e fim da jornada. A prova testemunhal comprovou que em média se demorava cerca de 5 minutos para chegar até a troca de roupa, demoram cerca de 5/8 minutos para trocar a roupa e colocam na lavanderia e depois vão até o ponto que fica na entrada do galpão (demora cerca de 2/3 minutos). No que diz respeito ao tempo despendido para a troca de uniforme a Súmula 11 do e. TRT da 12ª Região dispõe que: "TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo." Verifico, portanto que era necessário 15 minutos antes do início e após o fim da jornada para a troca de uniforme os quais não eram anotados no controle de ponto. Desta forma, condeno a ré no pagamento de 30 minutos diários extras referentes à troca de uniforme, durante toda a contratualidade, com adicional convencional ou na ausência o legal e reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS e multa de 40%. (...) Insurge-se, a demandada, contra a decisão, argumentando, em resumo, que houve divergência na prova testemunhal quanto à distância de deslocamento dentro da empresa, o tempo de deslocamento e o tempo da troca de uniforme. Aponta que, de acordo com a prova testemunhal, não houve o extrapolamento de 10 minutos diários (5 no início e 5 ao final) com o tempo despendido com a troca de uniforme e com o deslocamento interno, motivo pelo qual deve ser aplicada a Súmula 429, do TST, asseverando que o tempo atribuído pelo Juízo "se demonstra em excesso e dissonante da realidade fática relatada pela testemunha da Recorrente". Requer, portanto, que seja afastada a sua condenação de horas extras por 30 minutos diários à disposição referente a troca de uniforme e deslocamento. Em relação à troca de uniforme, o art. 4º da CLT expressamente considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Assim, nos lapsos destinados à troca de indumentária, antes e depois da sua faina, quando houver obrigatoriedade de ser realizada na empresa, o empregado está à disposição do empregador, nos termos do art. 4º, inciso VIII, da CLT, e sendo exigência da própria entidade patronal o uso de uniforme, o tempo despendido para a respectiva troca naturalmente lhe onera, devendo ser ressarcido como extra. É nesse sentido inclusive a Súmula 11 deste Tribunal Regional: TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo. Examinando a prova oral, verifico que restou incontroverso que o período concernente à troca do uniforme, tanto no início como no término na jornada, não era registrado nos cartões de ponto, pois os relógios de marcação ficavam após o vestiário, já na entrada do galpão em que ocorria o labor. No entanto, houve divergência entre o tempo despendido para a troca da indumentária e o tempo de deslocamento interno, entre a portaria e o vestiário e entre este o local de trabalho, no qual era registrado o início da jornada. Para elucidação da controvérsia, destaco os relatos do autor e das testemunhas sobre a questão: AUTOR- (...) que chega às 13h10 na empresa, se dirige até a área que pegam a roupa, que é a lavanderia, faz os procedimentos de higienização, da máscara, a troca de uniforme, se dirige até o relógio de ponto, que fica na entrada do setor e inicia a jornada de trabalho; que a troca de uniforme leva em média 15 a 20 minutos; que se torna um uniforme ruim para colocar porque tem a camisa, calça, em tempo de chuva tem que tirar capa de chuva, porque vai de moto, que tem toda uma burocracia na parte dessa troca; que a parte de higienização da máscara também demora bastante, porque ela é toda desmontada; que faz o deslocamento, a troca de uniforme, se dirige até o relógio ponto, registra o ponto e inicia o trabalho; que no fim da jornada registra o ponto, que fica localizado na entrada do setor, se desloca até o vestiário, é feita a troca da roupa, a higienização, porque tem que lavar braço, aí é feito esse procedimento para depois se deslocarem para casa (...) TESTEMUNHA E. L. K. - (...) que tem o estacionamento de auto e de moto; que o de auto eles precisam atravessar a rodovia, que o de moto tem que descer uma escadaria, então 300 metros até chegar na empresa; que tem que descer a escadaria, passar pela entrada perto da portaria, se dirigir à lavanderia, pegar o uniforme, entrar no vestiário, fazer a troca, fazer a higienização dos EPIs, o procedimento que tem que ser feito ali, pegar o EPI e descer, fazer todo o trajeto até chegar no relógio ponto, que dá uns 250 metros mais ou menos; que tem que chegar 13h10 para fazer isso; que bate o ponto 13h25, até 13h30; que o relógio fica próximo ao setor, aí é batido no final da jornada, 22h, que sobe, faz todo o trajeto de novo, dos 250 metros, que às vezes tem que esperar porque tem muita gente no vestiário, que faz a troca de uniforme, bota a roupa de casa para ir embora, que tem que se lavar também porque no galpão não tem água potável para fazer a higienização das mãos, que tem que tirar o chumbo que fica ali, aí tem que tirar; que fica muito sujo de fuligem de chumbo, poeira, que no galpão tem muito pó de chumbo, porque é tudo junto; que demora uns 15 ou 20 minutos mais ou menos de bater o ponto até sair da empresa (...) TESTEMUNHA E. W.- (...) que o terceiro turno é das 21h30 às 5h30; que tem o trajeto da garagem até o vestiário, que é longo; que se dirige até a lavanderia, pega o material de uso, a roupa, vai ao vestiário, troca de roupa, faz a higienização dos materiais de segurança (luva, protetor de ouvido, máscara), que depois vai até o ponto, que é no setor, e bate o ponto; que entre o vestiário e o setor é em torno de 280 metros; que existe mais de um ponto na empresa, que os pontos ficam nos setores; que no terceiro turno era o mesmo setor do autor, que nesse período iam até o mesmo local, que hoje é setor diferente; que o Anderson não batia o ponto no terceiro turno, mas não sabe porque; que na saída vai até o ponto e bate o ponto no horário definido, vai até o vestiário, troca a roupa, faz a higienização, leva a roupa para a lavanderia e se dirige para casa; que no banheiro do setor a água não é uma água própria para higienização e consumo (...) TESTEMUNHA V. de S.- (...) que leva uns 2 minutos da portaria até o vestiário; que o uniforme é calça e camisa, que é muito simples de ser retirado e colocado; que usa o mesmo uniforme; que leva mais ou menos 2 minutos para trocar de uniforme; que o relógio de ponto fica no início do galpão que trabalham, mesmo na entrada; que do vestiário até o galpão leva 1 minuto mais ou menos, que é muito perto; que deve ser uns 40 ou 50 metros no máximo (...) que ao final do dia, bate o ponto e vai para casa; que tem banheiro e chuveiro para tomar banho; que faz isso em 10, 12, 15 minutos; que depois disso vai para casa; que no vestiário troca o uniforme e coloca na lavanderia para ser lavado. TESTEMUNHA D. da S. R. - (...) que o uniforme do autor é um pouco diferente do seu; que o do autor é uma camiseta mais simples, sem botão, fechada, que é um uniforme rápido de ser trocado; que deve levar 1 ou 2 minutos para fazer a troca (...) A partir dos relatos colhidos em audiência, o Juízo sentenciante considerou que em média se demorava cerca de 5 minutos para se chegar até o vestiário, em torno de 5 ou 8 minutos para a troca de uniforme e 2 ou 3 minutos para se deslocar do vestiário até o galpão no qual era registrado o início do labor no relógio de ponto. A princípio, compreendo que o tempo despendido com deslocamento interno, seja do estacionamento ou da portaria até o vestiário e deste até o posto de trabalho, não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, tampouco incluído no tempo despendido com a efetiva troca de uniforme. Com efeito, na forma do § 2º, do art. 58, da CLT, com a redação conferida pela Reforma Trabalhista, o "tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.". Portanto, não há como deferir minutos em razão da troca de uniforme incluindo o tempo gasto com o deslocamento interno. Nesse cenário, de acordo com o arbitramento realizado na sentença, retirado o tempo de deslocamento interno, que reputo indevido, restariam 8 minutos despendidos com a troca de uniforme ao início e ao final da jornada, totalizando 16 minutos diários. Em que pese a divergência na prova oral sobre a duração da troca de uniforme, é importante ressaltar que as testemunhas ouvidas a convite da ré, V. de S. e D. da S. R., discorreram apenas sobre o tempo gasto com a troca das vestimentas, as quais, de fato, não possuem uma maior complexidade, pois se trata apenas de blusa, calça e bota. Além disso, o depoente D. da S. R. relatou que trabalhava no setor comercial e que não utilizava o mesmo uniforme que o autor, o que afasta as suas declarações da realidade fática vivenciada na rotina laboral daqueles que trabalham nos setores produtivos. Por sua vez, as testemunhas E. L. K. e E. W., que demonstraram ter um maior conhecimento da realidade laboral do autor, pois também atuam na ré como operadores, além da efetiva troca de vestimenta, indicaram a obrigatoriedade de retirar/deixar as roupas na lavanderia diariamente, o que também foi confirmado pela testemunha V. de S., assim como a necessidade de higienização dos equipamentos de proteção, tais como a máscara respiradora, as luvas e os protetores auriculares - todos esses utilizados pelo autor, dentre outros, como o avental, conforme comprovante de recebimento de equipamentos de proteção individual (fl. 302). Assim, reputo razoável, de acordo com o acervo probatório constante nos autos, manter o arbitramento de 8 minutos para a troca de uniforme no início da jornada e mais 8 minutos ao final, totalizando 16 minutos diários, visto que nesse lapso também estava incluída a necessidade de retirar e devolver o uniforme à lavanderia, assim como a higienização dos equipamentos de proteção individual. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré, apenas para reduzir o tempo de troca de uniforme fixado para 16 minutos diários, mantidos os demais parâmetros indicados em sentença. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A ré pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, apontando que sua última remuneração foi no valor de R$ 3.969,79, o que ultrapassa o limite legal, e que não há nos autos prova da sua hipossuficiência financeira, não bastando para tanto a mera declaração. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No presente caso, além da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 28), que não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos, o autor juntou, com as contrarrazões recursais, a sua carteira de trabalho digital (fls. 819-22), na qual consta que o seu último vínculo de emprego foi com a parte ré, que rescindiu o contrato de trabalho em 08-07-2024, o que demonstra a situação de desemprego e lhe confere direito à concessão do benefício deferido. Dessa forma, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, o postulante faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual nego provimento ao recurso da ré no aspecto. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o acolhimento dos seus pleitos recursais, a demandada requer que seja invertido o ônus da sucumbência e o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Mantida a condenação da parte ré em parte dos pedidos, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais. Outrossim, já foram arbitrados honorários advocatícios em favor dos seus procuradores, no importe de 15%, não havendo o que modificar no aspecto. Nego provimento, portanto. RECURSO ADESIVO DO AUTOR 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A sentença estabeleceu a aplicação do entendimento deste Regional, consubstanciado na Tese Jurídica n. 6, no que tange à limitação de valores da condenação. De acordo com a parte autora, porém, os valores foram indicados aos pedidos por mera estimativa, visto que não possuía acesso a todos os documentos relativos à prestação de serviço, o que inviabiliza a delimitação exata de valores. Aponta ofensa aos princípios do devido processo legal e acesso à justiça, em clara violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sem razão. A redação do §1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, tratando-se de pedidos formulados com indicação de seus valores, estes também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, portanto, encontra-se em harmonia com o entendimento manifestado por este Tribunal, não havendo que falar em contrariedade ao disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, uma vez que este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária das normas dispostas nos arts. 291 a 293, do Código de Processo Civil, para fins de fixação do valor da causa, não constituindo óbice à limitação da condenação aos valores estipulados na petição inicial. Não vislumbro, ainda, qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal ou do acesso à justiça. Diante do exposto, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Nego provimento. 2. ADICIONAL NOTURNO Na sentença, o pedido relativo ao adicional noturno foi indeferido por não ter o autor apresentado "apontamento de diferenças na impugnação aos documentos, efetuando apenas um apontamento geral, sem demonstração de sua ausência de pagamento nos recibos". Em suas razões, o demandante reitera que a sua jornada de trabalho, até novembro de 2022, se estendia para além das 05h e, a partir de dezembro, se estendia para além das 22h, o que lhe confere direito ao adicional noturno, conforme jornada de trabalho reconhecida em sentença. A Constituição da República reconhece como direito fundamental social a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (inciso IX do artigo 7º). Nesse compasso, institui o artigo 73 da CLT que o trabalho prestado nessa condição será remunerado com acréscimo de, pelo menos, 20%. Tal adicional é devido inclusive nas jornadas mistas (artigo 73, § 4.º, da CLT). É o entendimento do TST externado por meio do item II, da Súmula 60: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." (grifos acrescidos) Por fim, a Súmula 54 desta Corte também estabelece que "Havendo prorrogação da jornada cumprida integralmente em período noturno, sobre ela incide o respectivo adicional". No caso em análise, contudo, apesar de ser incontroverso que a jornada de trabalho do autor se deu, ainda que em determinado período apenas parcialmente, em horário noturno, o requerente de fato não demonstrou, em manifestação à contestação, a incorreção do pagamento da referida parcela, vez que se limitou a afirmar, de forma genérica, que a ré "não efetuou corretamente o pagamento de adicional noturno" (fl. 414), inexistindo o confronto entre os controles de horários e os respectivos contracheques, com o apontamento, ainda que por amostragem, de valores devidos e não quitados, de acordo com as horas noturnas laboradas. Esclareço, por oportuno, que não foi formulado pedido de inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras requeridas (tempo de troca de uniforme), na forma da OJ 97 da SDI-1, do TST, motivo pelo qual é incabível a análise da questão por esse viés. Dessa forma, inexistindo o apontamento de diferenças válidas e limitando-se a arguir o pagamento incorreto da parcela, não é possível conceder a verba requerida. Nego provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA O Magistrado sentenciante considerou que a prova oral produzida comprovou que o autor usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e rejeitou o pedido. Em seu recurso, o postulante sustenta que a partir de dezembro de 2022 trabalhou aos sábados, ultrapassando a jornada de 4 horas diárias e sem usufruir do intervalo de 15 minutos, motivo pelo qual requer a condenação da ré "ao pagamento do intervalo intrajornada dos sábados (1 hora extra) pela sua supressão, com adicional de 50% e reflexos (...)". De acordo com o art. 71, § 1º, da CLT, quando a duração da jornada de trabalho ultrapassar 4 horas, o empregado fará jus a um intervalo de 15 minutos, não excedendo 6 horas de trabalho. Já quando a duração exceder as 6 horas, conforme caput do referido artigo, o intervalo mínimo é de 1 hora e não pode exceder 2 horas. Conforme controles de jornada, a partir de janeiro de 2023 (fls. 326 e seguintes), o autor passou a trabalhar aos sábados, das 9h às 13h, em uma jornada de 4 horas e, portanto, sem a obrigatoriedade de concessão da pausa intervalar. No entanto, em seu depoimento pessoal, o postulante confirmou que usufruía de 15 minutos de intervalo, sem fazer qualquer ressalva aos sábados, motivo pelo qual deve ser considerado que a pausa também era concedida nesses dias Assim, mesmo que se considere o extrapolamento da jornada contratual de 4 horas decorrente do acréscimo do tempo relativo à troca de uniforme (16 minutos diários), o demandante confirmou que usufruía de 15 minutos de intervalo, o que atende ao mínimo obrigatório previsto para a jornada praticada aos sábados, conforme art. 71, § 1º, da CLT, visto que não excedia 6 horas de labor. Não há, portanto, o que deferir no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto do tópico do recurso do autor relativo ao intervalo interjornadas, por inovação recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reduzir o tempo de troca de uniforme fixado para 16 minutos diários, mantidos os demais parâmetros da sentença; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Custas pela reclamada, sobre o novo valor provisório da condenação de R$ 60.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA

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Anderson Adriano Cardoso e outros x Anderson Adriano Cardoso e outros

ID: 258911070

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000221-96.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ADRIANO CARDOSO ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ADRIANO CARDOSO ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON FELIPE BOUARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000221-96.2024.5.12.0061 : ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000221-96.2024.5.12.0061 : ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) : ANDERSON ADRIANO CARDOSO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000221-96.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, ANDERSON ADRIANO CARDOSO RECORRIDO: ANDERSON ADRIANO CARDOSO, ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Sendo exigência da própria empresa o uso de uniforme, o tempo despendido para a sua troca naturalmente lhe onera, devendo ser ressarcido como extra. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. ENERGIA ERBS INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA e 2. ANDERSON ADRIANO CARDOSO. Inconformadas com a sentença das fls. 749-60, complementada pela resolutiva de embargos declaratórios (fls. 777-9), prolatada pelo Exmo. Juiz Roberto Masami Nakajo, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem ambas as partes a este Regional. Nas razões recursais das fls. 784-92, a ré pretende a reforma do julgado com relação a: a) adicional de periculosidade; b) horas extras (tempo de troca de uniforme); c) benefício da justiça gratuita; e d) honorários advocatícios sucumbenciais. No recurso adesivo de fls. 823-31, o autor se insurge nos seguintes pontos: a) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; b) intervalo interjornadas; c) adicional noturno; e d) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas (fls. 800-18 e 834-8). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do item do recurso do autor relativo ao intervalo interjornadas, denominado "2. SUPRESSÃO DE 30 MINUTOS DE DESCANSO ENTRE AS JORNADAS DE SEXTA E SÁBADO | INTERVALO INTERJORNADA (ART. 66 DA CLT)", fls. 828-9, por se tratar de evidente inovação recursal, vez que não formulado, na peça de ingresso, qualquer pedido relativo às alegadas horas suprimidas do intervalo interjornadas. Faz-se oportuno esclarecer que é defeso ao Magistrado conceder prestação jurisdicional não postulada pelas partes litigantes. Destarte, não há como julgar o pedido fora dos contornos da lide, por não integrar a litiscontestatio. Nesse jaez, forçoso concluir que a tese de supressão do intervalo interjornadas, considerando o acréscimo à jornada de trabalho dos minutos relativos ao tempo de troca de uniforme, não integrou a causa de pedir indicada na petição inicial, tampouco foi formulado pedido específico, não havendo qualquer menção ao descanso entre duas jornadas (art. 66) na peça de ingresso, o que configura inovação recursal. Pontuo, outrossim, que essa é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa, motivo pelo qual não há como conhecer dessa insurgência neste momento processual. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Magistrado de origem, com fulcro no laudo pericial, reconheceu ao autor o direito ao pagamento do adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades e operações perigosas com exposição aos efeitos da eletricidade. A ré impugna a condenação. Sustenta, em linhas gerais, que o demandante não fazia qualquer tipo de manutenção nos quadros elétricos; que as imagens de painéis elétricos constantes na exordial não correspondem ao local de trabalho do requerente; que o contato do autor com os quadros elétricos é apenas no caso de queda de energia, o que é raro de acontecer; que o perito não analisou de forma detalhada os quadros elétricos e não indicou o motivo da suposta falta de segurança; que os quadros elétricos são completamente enclausurados, sem qualquer contato direto com disjuntores ou tomadas capazes de gerar os arcos elétricos mencionados no laudo; que não há qualquer fundamento para caracterizar o acionamento de inversor, que ocorre apenas quando há queda de energia elétrica, como atividade periculosa, por ausência de contato permanente ou recorrente. À análise. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Acerca da periculosidade em razão da exposição a energia elétrica, prevê o Anexo 4 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA 1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo. Extrai-se da norma transcrita ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta ou baixa tensão, tanto no Sistema Elétrico de Potência (SEP) quanto no Sistema Elétrico de Consumo (SEC, neste no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10), bem como àqueles que, mesmo não sendo profissionais de eletricidade, trabalham nas proximidades de sistemas elétricos, conforme estabelece a NR 10. Determinada a realização de perícia técnica (fls. 533-49), o expert analisou de forma minuciosa as atividades realizadas pelo postulante e seu ambiente de trabalho, sendo o laudo conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo autor ao longo da contratualidade foram perigosas por exposição aos efeitos da eletricidade, caso comprovado que o obreiro realizava os rearmes elétricos, pois o expert constatou que não eram observadas as medidas de proteção indicadas no item 10.2.8 da NR-10 (fl. 545). Na inspeção, o perito designado constatou que os painéis elétricos da ré não ofereciam segurança aos operadores, ainda que apenas para fazer a manobra de ligar ou desligar circuitos e colocar os motores elétricos em funcionamento (fl. 545). Em resposta aos quesitos complementares (fls. 653-4), o perito esclareceu que "a atividade de rearme do inversor de frequência não pode ser considerada uma operação elementar, o risco de formação de arco elétrico existe justamente na abertura do painel elétrico, caso analisado. Se a operação fosse realizada sem a abertura do painel, com por exemplo os botões de acionamento estivessem na porta do painel, então a operação seria considerada segura" e asseverou que o risco identificado nos painéis é o de "formação de arco elétrico, por se tratar de painéis energizados" e que a tensão identificada é "suficiente para levar o operador a óbito". Não obstante, o expert foi enfático ao afirmar que houve divergência entre as partes na inspeção pericial sobre a atuação do obreiro com rearme de painel elétrico, asseverando que "caso comprovado pelo autor que o mesmo tenha atuado nos painéis elétricos da reclamada, o mesmo desenvolveu atividade considerada de risco (periculosa)" (fl. 542). Na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, apesar de negar que fazia manutenção nos painéis elétricos, o autor confirmou que realizava a operação de rearme elétrico, que foi aquela indicada pela prova pericial como caracterizadora da periculosidade. Embora a questão do rearme de painel elétrico não tenha sido objeto de prova testemunhal, que se limitou a tratar da exposição a inflamáveis liquefeitos e da manutenção do painel elétrico, que não foram as atividades utilizadas como fundamento para se considerar a atividade do obreiro periculosa, a atuação do postulante no rearme do painel elétrico foi confirmada pela ré em sua manifestação ao laudo pericial (fl. 553). Nessa oportunidade, a demandada, apesar de ter impugnado a conclusão pericial, apontou que "a única atividade do autor em contato com qualquer tipo de eletricidade é apenas para rearmar um inversor", o que se faz necessário apenas "quando houver queda de energia" (fl. 553). No entanto, foi exatamente essa atividade que o perito considerou como caracterizadora da periculosidade, o que confere ao obreiro o direito à percepção do adicional deferido. Esclareço, por oportuno, que por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, caberia à ré comprovar que essa queda de energia e a necessidade de rearme do painel elétrico pelo autor era uma situação "de raro acontecimento" (fl. 787), com o objetivo de eventualmente caracterizar uma circunstância de cunho fortuito. Contudo, não produziu prova nesse sentido. Diante do exposto, conquanto não esteja o Juízo adstrito às observações periciais, podendo formar o seu convencimento de acordo com a livre apreciação das provas (arts. 370 e 479, ambos do CPC), no caso dos autos entendo existirem subsídios bastantes para respaldar a conclusão, pois em que pese a impugnação da parte ré ao laudo técnico, não há nos autos nenhum elemento probatório com a robustez suficiente a infirmar sua conclusão, pelo que deve prevalecer o estudo. Com efeito, a exposição ao perigo eletricidade, prevista no item 1 do Anexo 4 da NR-16, não pode ser considerada eventual ou por tempo extremamente reduzido, situação que gera o direito à percepção do plus, na forma da Súmula 364 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31-5-2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.(ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11-8-2003) A esse respeito, friso que a jurisprudência do TST, ao delimitar o que seria um contato eventual e o alcance da expressão "tempo extremamente reduzido" vertidos na sua Súmula n. 364, tem ponderado que se deve levar em consideração o tipo de perigo envolvido e, no caso específico de energia elétrica, a exposição ao risco, por si só, possibilita o deferimento do adicional, uma vez que eventual infortúnio pode causar danos de forma instantânea e imediata. Cito o seguinte julgado: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. REARME DE CABINE PRIMÁRIA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Trata-se de pedido de adicional de periculosidade em razão do labor em sistema elétrico de potência, julgado improcedente na instância ordinária e deferido pela Turma desta Corte. Nos termos da Súmula nº 364, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No caso em exame, conforme registrado pelo Regional, com base na prova pericial, a atividade de rearme da cabine primária envolve sistema elétrico de potência, consoante estabelecem o Decreto nº 93.412/86 e a NR-10 do MTE. Consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que " em relação à atividade de rearme da cabine primária , a despeito de a mesma se inserir no conceito de sistema elétrico de potência, conforme definição da NR-10, do MTE, certo é que o reclamante não a desenvolvia com habitualidade , de modo a caracterizar contato permanente com condição de risco acentuado. Destaque-se que, segundo constou do próprio laudo pericial, o reclamante somente adentrava a cabine primária da reclamada "entre seis e sete vezes ao mês ". Além disso, o tempo despendido nessa atividade é extremamente reduzido , se considerada a jornada diária de trabalho." (grifou-se). A e. Turma considerou que a frequência com que o reclamante adentrava a cabine primária (seis a sete vezes ao mês) evidencia a previsibilidade de atividade inerente às funções do empregado e, por isso, não pode ser considerada eventual. Quanto ao tempo de permanência na área de risco, o entendimento da e. Turma foi no sentido de que o Regional não registrou a extensão de tal período, motivo pelo qual incidiriam os óbices das Súmulas nos 126 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho, no aspecto. Com efeito, a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a exposição regular à área de risco, ainda que em apenas alguns dias da semana ou do mês, afasta o caráter eventual, pois faz parte da atividade laboral cotidiana do empregado, sendo, portanto, previsível o contato e não meramente fortuito. Ademais, esta Subseção tem entendido que para se considerar como extremamente reduzido o período em que o trabalhador está em contato com o agente perigoso é necessário examinar, além do fator temporal, o tipo de risco ao qual está exposto. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante adentrava à cabine primária para rearme da chave cerca de seis a sete vezes por mês, quando ocorria a queda de energia, sendo irrelevante o tempo que gastava para religar a chave, uma vez que o contato com equipamentos energizados do sistema elétrico de potência, ainda que pelo simples apertar de um botão, expõe o trabalhador a risco de choque elétrico e pode provocar graves e imprevisíveis acidentes, não importando se o tempo despendido nessa tarefa é de minutos ou de apenas alguns segundos. Assim, a Turma, ao deferir ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, não contrariou a Súmula nº 364, item I, desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-983-27.2010.5.02.0241, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2022). Grifos meus Desse modo, não havendo nos autos subsídios suficientes para elidir o estudo do expert, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que acolheu as suas conclusões e condenou a parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade. Nego provimento. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO DE TROCA DE UNIFORME Na sentença, a parte ré foi condenada ao pagamento de 30 minutos extras diários referentes à troca de uniforme, com base nos seguintes fundamentos: (...) Quanto às horas extras sustentou o autor que durante todo o pacto laboral teria aproximadamente 15 minutos de tempo à disposição no início e fim da jornada. A prova testemunhal comprovou que em média se demorava cerca de 5 minutos para chegar até a troca de roupa, demoram cerca de 5/8 minutos para trocar a roupa e colocam na lavanderia e depois vão até o ponto que fica na entrada do galpão (demora cerca de 2/3 minutos). No que diz respeito ao tempo despendido para a troca de uniforme a Súmula 11 do e. TRT da 12ª Região dispõe que: "TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo." Verifico, portanto que era necessário 15 minutos antes do início e após o fim da jornada para a troca de uniforme os quais não eram anotados no controle de ponto. Desta forma, condeno a ré no pagamento de 30 minutos diários extras referentes à troca de uniforme, durante toda a contratualidade, com adicional convencional ou na ausência o legal e reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS e multa de 40%. (...) Insurge-se, a demandada, contra a decisão, argumentando, em resumo, que houve divergência na prova testemunhal quanto à distância de deslocamento dentro da empresa, o tempo de deslocamento e o tempo da troca de uniforme. Aponta que, de acordo com a prova testemunhal, não houve o extrapolamento de 10 minutos diários (5 no início e 5 ao final) com o tempo despendido com a troca de uniforme e com o deslocamento interno, motivo pelo qual deve ser aplicada a Súmula 429, do TST, asseverando que o tempo atribuído pelo Juízo "se demonstra em excesso e dissonante da realidade fática relatada pela testemunha da Recorrente". Requer, portanto, que seja afastada a sua condenação de horas extras por 30 minutos diários à disposição referente a troca de uniforme e deslocamento. Em relação à troca de uniforme, o art. 4º da CLT expressamente considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Assim, nos lapsos destinados à troca de indumentária, antes e depois da sua faina, quando houver obrigatoriedade de ser realizada na empresa, o empregado está à disposição do empregador, nos termos do art. 4º, inciso VIII, da CLT, e sendo exigência da própria entidade patronal o uso de uniforme, o tempo despendido para a respectiva troca naturalmente lhe onera, devendo ser ressarcido como extra. É nesse sentido inclusive a Súmula 11 deste Tribunal Regional: TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo. Examinando a prova oral, verifico que restou incontroverso que o período concernente à troca do uniforme, tanto no início como no término na jornada, não era registrado nos cartões de ponto, pois os relógios de marcação ficavam após o vestiário, já na entrada do galpão em que ocorria o labor. No entanto, houve divergência entre o tempo despendido para a troca da indumentária e o tempo de deslocamento interno, entre a portaria e o vestiário e entre este o local de trabalho, no qual era registrado o início da jornada. Para elucidação da controvérsia, destaco os relatos do autor e das testemunhas sobre a questão: AUTOR- (...) que chega às 13h10 na empresa, se dirige até a área que pegam a roupa, que é a lavanderia, faz os procedimentos de higienização, da máscara, a troca de uniforme, se dirige até o relógio de ponto, que fica na entrada do setor e inicia a jornada de trabalho; que a troca de uniforme leva em média 15 a 20 minutos; que se torna um uniforme ruim para colocar porque tem a camisa, calça, em tempo de chuva tem que tirar capa de chuva, porque vai de moto, que tem toda uma burocracia na parte dessa troca; que a parte de higienização da máscara também demora bastante, porque ela é toda desmontada; que faz o deslocamento, a troca de uniforme, se dirige até o relógio ponto, registra o ponto e inicia o trabalho; que no fim da jornada registra o ponto, que fica localizado na entrada do setor, se desloca até o vestiário, é feita a troca da roupa, a higienização, porque tem que lavar braço, aí é feito esse procedimento para depois se deslocarem para casa (...) TESTEMUNHA E. L. K. - (...) que tem o estacionamento de auto e de moto; que o de auto eles precisam atravessar a rodovia, que o de moto tem que descer uma escadaria, então 300 metros até chegar na empresa; que tem que descer a escadaria, passar pela entrada perto da portaria, se dirigir à lavanderia, pegar o uniforme, entrar no vestiário, fazer a troca, fazer a higienização dos EPIs, o procedimento que tem que ser feito ali, pegar o EPI e descer, fazer todo o trajeto até chegar no relógio ponto, que dá uns 250 metros mais ou menos; que tem que chegar 13h10 para fazer isso; que bate o ponto 13h25, até 13h30; que o relógio fica próximo ao setor, aí é batido no final da jornada, 22h, que sobe, faz todo o trajeto de novo, dos 250 metros, que às vezes tem que esperar porque tem muita gente no vestiário, que faz a troca de uniforme, bota a roupa de casa para ir embora, que tem que se lavar também porque no galpão não tem água potável para fazer a higienização das mãos, que tem que tirar o chumbo que fica ali, aí tem que tirar; que fica muito sujo de fuligem de chumbo, poeira, que no galpão tem muito pó de chumbo, porque é tudo junto; que demora uns 15 ou 20 minutos mais ou menos de bater o ponto até sair da empresa (...) TESTEMUNHA E. W.- (...) que o terceiro turno é das 21h30 às 5h30; que tem o trajeto da garagem até o vestiário, que é longo; que se dirige até a lavanderia, pega o material de uso, a roupa, vai ao vestiário, troca de roupa, faz a higienização dos materiais de segurança (luva, protetor de ouvido, máscara), que depois vai até o ponto, que é no setor, e bate o ponto; que entre o vestiário e o setor é em torno de 280 metros; que existe mais de um ponto na empresa, que os pontos ficam nos setores; que no terceiro turno era o mesmo setor do autor, que nesse período iam até o mesmo local, que hoje é setor diferente; que o Anderson não batia o ponto no terceiro turno, mas não sabe porque; que na saída vai até o ponto e bate o ponto no horário definido, vai até o vestiário, troca a roupa, faz a higienização, leva a roupa para a lavanderia e se dirige para casa; que no banheiro do setor a água não é uma água própria para higienização e consumo (...) TESTEMUNHA V. de S.- (...) que leva uns 2 minutos da portaria até o vestiário; que o uniforme é calça e camisa, que é muito simples de ser retirado e colocado; que usa o mesmo uniforme; que leva mais ou menos 2 minutos para trocar de uniforme; que o relógio de ponto fica no início do galpão que trabalham, mesmo na entrada; que do vestiário até o galpão leva 1 minuto mais ou menos, que é muito perto; que deve ser uns 40 ou 50 metros no máximo (...) que ao final do dia, bate o ponto e vai para casa; que tem banheiro e chuveiro para tomar banho; que faz isso em 10, 12, 15 minutos; que depois disso vai para casa; que no vestiário troca o uniforme e coloca na lavanderia para ser lavado. TESTEMUNHA D. da S. R. - (...) que o uniforme do autor é um pouco diferente do seu; que o do autor é uma camiseta mais simples, sem botão, fechada, que é um uniforme rápido de ser trocado; que deve levar 1 ou 2 minutos para fazer a troca (...) A partir dos relatos colhidos em audiência, o Juízo sentenciante considerou que em média se demorava cerca de 5 minutos para se chegar até o vestiário, em torno de 5 ou 8 minutos para a troca de uniforme e 2 ou 3 minutos para se deslocar do vestiário até o galpão no qual era registrado o início do labor no relógio de ponto. A princípio, compreendo que o tempo despendido com deslocamento interno, seja do estacionamento ou da portaria até o vestiário e deste até o posto de trabalho, não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, tampouco incluído no tempo despendido com a efetiva troca de uniforme. Com efeito, na forma do § 2º, do art. 58, da CLT, com a redação conferida pela Reforma Trabalhista, o "tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.". Portanto, não há como deferir minutos em razão da troca de uniforme incluindo o tempo gasto com o deslocamento interno. Nesse cenário, de acordo com o arbitramento realizado na sentença, retirado o tempo de deslocamento interno, que reputo indevido, restariam 8 minutos despendidos com a troca de uniforme ao início e ao final da jornada, totalizando 16 minutos diários. Em que pese a divergência na prova oral sobre a duração da troca de uniforme, é importante ressaltar que as testemunhas ouvidas a convite da ré, V. de S. e D. da S. R., discorreram apenas sobre o tempo gasto com a troca das vestimentas, as quais, de fato, não possuem uma maior complexidade, pois se trata apenas de blusa, calça e bota. Além disso, o depoente D. da S. R. relatou que trabalhava no setor comercial e que não utilizava o mesmo uniforme que o autor, o que afasta as suas declarações da realidade fática vivenciada na rotina laboral daqueles que trabalham nos setores produtivos. Por sua vez, as testemunhas E. L. K. e E. W., que demonstraram ter um maior conhecimento da realidade laboral do autor, pois também atuam na ré como operadores, além da efetiva troca de vestimenta, indicaram a obrigatoriedade de retirar/deixar as roupas na lavanderia diariamente, o que também foi confirmado pela testemunha V. de S., assim como a necessidade de higienização dos equipamentos de proteção, tais como a máscara respiradora, as luvas e os protetores auriculares - todos esses utilizados pelo autor, dentre outros, como o avental, conforme comprovante de recebimento de equipamentos de proteção individual (fl. 302). Assim, reputo razoável, de acordo com o acervo probatório constante nos autos, manter o arbitramento de 8 minutos para a troca de uniforme no início da jornada e mais 8 minutos ao final, totalizando 16 minutos diários, visto que nesse lapso também estava incluída a necessidade de retirar e devolver o uniforme à lavanderia, assim como a higienização dos equipamentos de proteção individual. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré, apenas para reduzir o tempo de troca de uniforme fixado para 16 minutos diários, mantidos os demais parâmetros indicados em sentença. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A ré pugna pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, apontando que sua última remuneração foi no valor de R$ 3.969,79, o que ultrapassa o limite legal, e que não há nos autos prova da sua hipossuficiência financeira, não bastando para tanto a mera declaração. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No presente caso, além da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 28), que não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos, o autor juntou, com as contrarrazões recursais, a sua carteira de trabalho digital (fls. 819-22), na qual consta que o seu último vínculo de emprego foi com a parte ré, que rescindiu o contrato de trabalho em 08-07-2024, o que demonstra a situação de desemprego e lhe confere direito à concessão do benefício deferido. Dessa forma, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, o postulante faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual nego provimento ao recurso da ré no aspecto. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o acolhimento dos seus pleitos recursais, a demandada requer que seja invertido o ônus da sucumbência e o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Mantida a condenação da parte ré em parte dos pedidos, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais. Outrossim, já foram arbitrados honorários advocatícios em favor dos seus procuradores, no importe de 15%, não havendo o que modificar no aspecto. Nego provimento, portanto. RECURSO ADESIVO DO AUTOR 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A sentença estabeleceu a aplicação do entendimento deste Regional, consubstanciado na Tese Jurídica n. 6, no que tange à limitação de valores da condenação. De acordo com a parte autora, porém, os valores foram indicados aos pedidos por mera estimativa, visto que não possuía acesso a todos os documentos relativos à prestação de serviço, o que inviabiliza a delimitação exata de valores. Aponta ofensa aos princípios do devido processo legal e acesso à justiça, em clara violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sem razão. A redação do §1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, tratando-se de pedidos formulados com indicação de seus valores, estes também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, portanto, encontra-se em harmonia com o entendimento manifestado por este Tribunal, não havendo que falar em contrariedade ao disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, uma vez que este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária das normas dispostas nos arts. 291 a 293, do Código de Processo Civil, para fins de fixação do valor da causa, não constituindo óbice à limitação da condenação aos valores estipulados na petição inicial. Não vislumbro, ainda, qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal ou do acesso à justiça. Diante do exposto, a manutenção do julgado é medida que se impõe. Nego provimento. 2. ADICIONAL NOTURNO Na sentença, o pedido relativo ao adicional noturno foi indeferido por não ter o autor apresentado "apontamento de diferenças na impugnação aos documentos, efetuando apenas um apontamento geral, sem demonstração de sua ausência de pagamento nos recibos". Em suas razões, o demandante reitera que a sua jornada de trabalho, até novembro de 2022, se estendia para além das 05h e, a partir de dezembro, se estendia para além das 22h, o que lhe confere direito ao adicional noturno, conforme jornada de trabalho reconhecida em sentença. A Constituição da República reconhece como direito fundamental social a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (inciso IX do artigo 7º). Nesse compasso, institui o artigo 73 da CLT que o trabalho prestado nessa condição será remunerado com acréscimo de, pelo menos, 20%. Tal adicional é devido inclusive nas jornadas mistas (artigo 73, § 4.º, da CLT). É o entendimento do TST externado por meio do item II, da Súmula 60: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." (grifos acrescidos) Por fim, a Súmula 54 desta Corte também estabelece que "Havendo prorrogação da jornada cumprida integralmente em período noturno, sobre ela incide o respectivo adicional". No caso em análise, contudo, apesar de ser incontroverso que a jornada de trabalho do autor se deu, ainda que em determinado período apenas parcialmente, em horário noturno, o requerente de fato não demonstrou, em manifestação à contestação, a incorreção do pagamento da referida parcela, vez que se limitou a afirmar, de forma genérica, que a ré "não efetuou corretamente o pagamento de adicional noturno" (fl. 414), inexistindo o confronto entre os controles de horários e os respectivos contracheques, com o apontamento, ainda que por amostragem, de valores devidos e não quitados, de acordo com as horas noturnas laboradas. Esclareço, por oportuno, que não foi formulado pedido de inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras requeridas (tempo de troca de uniforme), na forma da OJ 97 da SDI-1, do TST, motivo pelo qual é incabível a análise da questão por esse viés. Dessa forma, inexistindo o apontamento de diferenças válidas e limitando-se a arguir o pagamento incorreto da parcela, não é possível conceder a verba requerida. Nego provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA O Magistrado sentenciante considerou que a prova oral produzida comprovou que o autor usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e rejeitou o pedido. Em seu recurso, o postulante sustenta que a partir de dezembro de 2022 trabalhou aos sábados, ultrapassando a jornada de 4 horas diárias e sem usufruir do intervalo de 15 minutos, motivo pelo qual requer a condenação da ré "ao pagamento do intervalo intrajornada dos sábados (1 hora extra) pela sua supressão, com adicional de 50% e reflexos (...)". De acordo com o art. 71, § 1º, da CLT, quando a duração da jornada de trabalho ultrapassar 4 horas, o empregado fará jus a um intervalo de 15 minutos, não excedendo 6 horas de trabalho. Já quando a duração exceder as 6 horas, conforme caput do referido artigo, o intervalo mínimo é de 1 hora e não pode exceder 2 horas. Conforme controles de jornada, a partir de janeiro de 2023 (fls. 326 e seguintes), o autor passou a trabalhar aos sábados, das 9h às 13h, em uma jornada de 4 horas e, portanto, sem a obrigatoriedade de concessão da pausa intervalar. No entanto, em seu depoimento pessoal, o postulante confirmou que usufruía de 15 minutos de intervalo, sem fazer qualquer ressalva aos sábados, motivo pelo qual deve ser considerado que a pausa também era concedida nesses dias Assim, mesmo que se considere o extrapolamento da jornada contratual de 4 horas decorrente do acréscimo do tempo relativo à troca de uniforme (16 minutos diários), o demandante confirmou que usufruía de 15 minutos de intervalo, o que atende ao mínimo obrigatório previsto para a jornada praticada aos sábados, conforme art. 71, § 1º, da CLT, visto que não excedia 6 horas de labor. Não há, portanto, o que deferir no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto do tópico do recurso do autor relativo ao intervalo interjornadas, por inovação recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reduzir o tempo de troca de uniforme fixado para 16 minutos diários, mantidos os demais parâmetros da sentença; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Custas pela reclamada, sobre o novo valor provisório da condenação de R$ 60.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ADRIANO CARDOSO

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Jessica Lessa Domingues x Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 258948559

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001871-20.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LESSA DOMINGUES

Polo Passivo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LUIZA POSSAMAI IONCK

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CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER

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SAMUEL JOSÉ DOMINGOS

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MATEUS BONELI VIEIRA

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RUY PEDRO SCHNEIDER

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JACSON ROBERTO

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RENAN ORSINI PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0001871-20.2023.5.12.0028 : JESSICA LESSA DOMINGUES : UNIMED DE JOINV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0001871-20.2023.5.12.0028 : JESSICA LESSA DOMINGUES : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001871-20.2023.5.12.0028 (ROT) RECORRENTE: JESSICA LESSA DOMINGUES RECORRIDO: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY DANOS MORAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. A indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença indubitável da conduta dolosa ou culposa imputável ao agente, do nexo de causalidade e do prejuízo de ordem moral comprovadamente sofrido pela vítima, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente JESSICA LESSA DOMINGUES e recorrida UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Inconformada com a sentença de improcedência das fls. 407-19, da lavra da Exma. Juíza Eronilda Ribeiro dos Santos, a autora recorre a este Regional. Nas razões das fls. 421-49, postula a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: adicional de insalubridade, horas extras (sétimo dia - DSR), danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões são oferecidas (fls. 452-62). É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora prestou serviços à reclamada de 21-12-2020 a 01-11-2023, laborando na função de recepcionista. A respeito do assunto em tela, a sentença, com base no laudo pericial e na prova oral, concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente laboral, razão pela qual julgou improcedente a pretensão inicial. No recurso, a reclamante repisa que, no desempenho do ofício junto ao setor de internação, "laborava em contato habitual com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, realizando o atendimento destes, muitas vezes posteriormente confirmados com tais patologias". Assevera que, embora não trabalhasse na ala de Covid ou em setor de isolamento "era habitual atender pacientes que, por desconhecimento ou outros motivos, buscavam atendimento no setor equivocado". Acrescenta que também laborou no pronto atendimento, local que se caracteriza como uma "porta aberta", expondo o profissional a agentes biológicos. Reitera, assim, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), calculado sobre o piso estadual (Lei n. 459/2009). A prova, por excelência, para a constatação da insalubridade no ambiente laboral é a perícia técnica, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Designada a realização do estudo, veio aos autos o laudo das fls. 355-75. O documento informa que a autora laborava dentro do ambiente hospitalar, no setor denominado "Recepção Internação", cuja atribuição principal consta assim descrita: 5.3.1 Versão da Autora Explicou que sua atividade principal era realizada atendendo os pacientes em um uma mesa os quais já haviam passado pela recepção central e encaminhados para o setor da Autora onde era realizado os procedimentos de internação. No caso da Autora seu setor era o responsável por atender os pacientes para internação eletiva, ou seja, com pré-agendamento na grande maioria para cirurgias. Nesta atividade recebia o paciente, apanhava a documentação, realizava a identificação do mesmo colocando a pulseira e encaminhava para a triagem. Em relação ao Anexo 14 da NR-15, o especialista enfatizou que a autora laborou em atividades administrativas, realizadas na recepção do hospital, sem necessidade de interferência junto com os pacientes, como a realizada por técnicos, enfermeiros e médicos. A respeito de um possível contágio, o perito sopesou que "dentre estas doenças infectocontagiosas algumas não são transmitidas para adultos e/ou são doenças que o isolamento ocorre para proteção do próprio paciente ou para evitar o contagio de outros como, por exemplo, as bacterias multiresistentes e bronquiolite". Isso posto, o laudo consignou que o fato de a autora, eventualmente, ter contato com bactérias multirresistentes não permite o enquadramento da atividade como insalubre, notadamente porque o posto de trabalho principal era no atendimento aos pacientes para internação eletiva, nos quais a possibilidade de doença infectocontagiosa é ainda menor. Ademais, o perito frisou que a Autora não laborou na área destinada à COVID. No aspecto, o expert salientou que "Para o setor da Autora a exposição a algum paciente com COVID seria totalmente eventual, haja vista que ao ser observado qualquer sintoma era encaminhado para o setor correto". Além disso, o especialista enfatizou que "O único contato com algum paciente seria ao colocar a identificação no pulso da pessoa ou ao manipular alguma documentação, se esta condição fosse de risco haveria o mesmo risco em bancos, cartórios, farmácias, etc.". Diante do exposto, o profissional emitiu o seguinte parecer: 9 PARECER QUANTO À INSALUBRIDADE Considerando: - O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores; - Que o laudo pericial tem fundamentação legal na Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; - Que há embasamentos técnicos e teóricos descritos e informados nos itens do laudo: - Que o trabalho da Autora não expunha diretamente à pacientes em condições de enquadramento à insalubridade por serem atividades administrativas tendo contato no máximo com documentos das pessoas; - Que durante o período da pandemia (março/2020 a março/2022) Autora não laborou na área destinada ao atendimento dos pacientes com COVID; Este Perito tem o parecer, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: - A Sra. JESSICA LESSA DOMINGUES, salvo melhor Juízo, LABOROU EM ATIVIDADE SALUBRE. A autora impugnou essa conclusão, asseverando, em síntese, que "apesar de não ter laborado em ambiente destinado a pacientes com COVID ou portadores de outras doenças infecto-contagiosas, certo é que a exposição ao COVID ou a outras patologias infecto-contagiosas não se limita a setores específicos de isolamento de hospitais" (fl. 379). Inobstante o inconformismo da autora, a testemunha por ela indicada, Sra. L.C.D.C., disse que "(...) a autora trabalhava na recepção da internação; (...) nessa recepção são recebidos pacientes com cirurgias pré-agendadas, cirurgias eletivas, partos e pacientes transferidos de outros hospitais;" (fls. 400-1), ou seja, a depoente não fez referência ao contato com pacientes com doenças infectocontagiosas como parte da rotina de trabalho. Nesse cenário, registro que o fato de a autora desempenhar as suas atividades laborais em âmbito hospitalar não basta para o enquadramento no Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso, conforme constou do laudo pericial realizado in loco, a postulante era responsável por atender os pacientes para internação eletiva, ou seja, com pré-agendamento na grande maioria para cirurgias. Desse modo, ainda que a obreira tenha relatado auxílio na recepção central e no pronto atendimento "quando necessário" (fl. 363), tais situações foram consideradas pelo perito, que igualmente não identificou exposição à insalubridade nessas oportunidades, que tampouco ficaram caracterizadas como habituais ou mesmo intermitentes. No aspecto, a reclamante também narrou que "realizavas atividades de escritório como atendimento telefônico e gerenciamento de leitos via sistema e telefone (fl. 364), ofícios sem contato direto com pacientes. Diante do exposto, na ausência de elementos com força probante suficiente a elidir a conclusão pericial, reputo que o parecer do expert deve prevalecer e ser adotada a sua conclusão técnica. Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS. DSR. SÉTIMO DIA CONSECUTIVO A autora postulou as "horas trabalhadas no sétimo dia após o sexto consecutivo, acrescidas de 100%", em razão da escala "6x12". A sentença concluiu que a jornada praticada não implicou supressão do repouso semanal remunerado e, bem assim, que a amostragem apresentada pela autora não considerou o pagamento das horas extras em dobro (adicional de 100%). Por corolário, o julgado entendeu pela improcedência do pedido em tela. No recurso, a autora assevera que, "por diversas vezes e em razão da sua escala de trabalho ou trocas de plantão por solicitação da Ré, laborava por sete dias consecutivos", o que ocorria duas ou três vezes por mês, situação que contraria o art. 7º, inc. XV, da CF e desvirtua o objetivo da Lei n. 605/49. Reitera que confeccionou a amostragem a amparar a sua pretensão, evidenciando que não houve o correto pagamento da rubrica. Requer, nessa linha, o deferimento "das horas trabalhadas no sétimo dia após o sexto consecutivo", acrescidas de 100% e com reflexos, conforme alínea "c" da exordial. Passo à análise. A autora laborou no regime "6x12" indicado, ou seja, das 07h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira, e das 08h30min às 20h30min, no sábado ou domingo, em plantões alternados, com intervalo intrajornada de 15 e 60 minutos, respectivamente, conforme previsto no contrato de trabalho (cláusula 2ª, fl. 21). No caso, a jornada especial adotada para os serviços de saúde, de seis horas diárias de labor em cinco dias na semana (de segunda a sexta-feira) e de doze horas de trabalho no sexto dia (sábado ou domingo), ou seja, intercalando o repouso semanal em sábados e domingos, em razão dos plantões, ainda que resulte em labor ininterrupto por cinco e sete dias, de forma alternada, garante a concessão de uma folga por semana (art. 1º da Lei n. 605/49). Nesse quadro, inobstante, em tese, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho repercuta em violação do art. 7º, XV, da CF, conforme previsto na OJ n. 410, da SDI-I, do TST e na Súmula n. 73 deste Regional, entendo que, na hipótese em exame, não prospera a pretensão obreira, porquanto equivocada a alegação de supressão do descanso semanal remunerado. Por sua vez, verifico que, em réplica (fls. 341-2), a trabalhadora indicou, por exemplo, períodos de labor por treze, vinte e sete, vinte e um e dez dias seguidos (de 30-08-2021 a 11-09-2021, de 27-12-2021 a 22-01-2022, de 19-06-2022 a 09-07-2022, e de 24-08-2023 a 02-09-2023, respectivamente, fls. 201, 205, 211 e 225), sem repouso a concessão do repouso no sabado ou no domingo, tampouco o lançamento/pagamento correspondente de extraordinárias a esse título. No aspecto, embora a magistrada tenha concluído, em relação ao interregno de 30-08-2021 a 11-09-2021 que houve o pagamento das horas extras laboradas em dobro (adicional de 100% - rubrica "36", fl. 167), verifico que nem sempre ocorreu o devido adimplemento, como no labor contínuo de 27-12-2021 a 22-01-2022, sendo pagas apenas "Horas Extras 100% Feriado" pelo labor em 1º-01 e 08:21 horas com adicional de 100% no domingo de 9-01 (fls. 205-6 e 171-2). Logo, é devida a condenação postulada, nas oportunidades em que a autora laborou no dia destinado ao descanso, nos moldes aqui estabelecidos, sem o pagamento correspondente, conforme se apurar do cotejo entre os controles e as fichas salariais. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso no item para condenar a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas após o sétimo dia consecutivo e não adimplidas, com adicional de 100% e reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença concluiu não demonstrados os abusos e excessos patronais relatados na exordial, quanto à carga excessiva de trabalho e descaso dos superiores hierárquicos, fatores alegadamente apontados pela autora como desencadeadores do quadro de transtorno de ansiedade e depressão que a acomete. Irresignada, a demandante postula a reforma do julgado com base, em síntese, nos seguintes argumentos: a ré passou a atender grandes empresas (Schulz e Docol), o que aumentou o número de beneficiários, sem acréscimo do número de recepcionistas; as pessoas que procuravam atendimento ficavam impacientes, sendo ofendida e humilhada; a chefia dizia que "não podia fazer nada"; as recepcionistas também eram responsáveis pelo gerenciamento de leitos, tarefa acumulada; que havia pressão, nos finais de semana, para não realização do intervalo intrajornada de uma hora; e, que, em 17-08-2023, afastou-se por sete dias em atestado médico, pois "só de chegar no posto de trabalho começava a tremer e ter crises de choro". Postula, nesse norte, o deferimento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange ao dano moral, caracteriza-se este em ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo. Os atributos morais da pessoa encontram-se protegidos nos incisos V e X do art. 5º e no inciso XXVIII do art. 7º, ambos da CRFB/88. A teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença indubitável da conduta dolosa ou culposa imputável ao agente, do nexo de causalidade e do prejuízo de ordem moral comprovadamente sofrido pela vítima, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No caso, destaco das narrativas colhidas em audiência (fls. 400-3): TESTEMUNHA DA RECLAMANTE - L.C.D.C.: trabalhou para a reclamada de julho de 2022 a outubro de 2023 como recepcionista; trabalhou com a autora em setores diferentes, mas sob a mesma chefia; na reclamada havia 3 recepções: pronto-atendimento (7 recepcionistas por turno), internação (em média de 3 recepcionistas por turno) e uma recepção pela qual pacientes e acompanhantes passavam para subir para os quartos (2 recepcionistas por turno); a depoente afirma que durante a semana os recepcionistas usufruíam de 15 minutos de intervalo intrajornada e laboravam por 6 horas; nos finais de semana trabalhavam por 12 horas e usufruíam de 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, além de 15 minutos de intervalo pela manhã e 15 minutos de intervalo à tarde; agora a depoente afirma que não havia os 15 minutos do período da tarde; inquirida se alguma vez a reclamada determinou que não usufruísse de 1 hora de intervalo, usufruindo de apenas 30 minutos, disse que eventualmente acontecia; inquirida se poderia se recusar a reduzir o intervalo, disse que sim e se recusou, usufruindo de 1 hora; inquirida se sofreu alguma punição por isso, disse que não; a depoente não sabe informar se o empregado que aceitava redução registrava no ponto o intervalo reduzido ou o intervalo integral; nos finais de semana havia maior movimento e redução no quadro de funcionários; inquirida se em todas as recepções havia maior movimento no final de semana, disse que sim; a autora trabalhava na recepção da internação; nessa recepção, aos finais de semana ficavam 2 ou 3 recepcionistas por turno; nessa recepção são recebidos pacientes com cirurgias pré-agendadas, cirurgias eletivas, partos e pacientes transferidos de outros hospitais; não se recorda quando as empresas Schulz e Docol passaram a oferecer aos seus empregados convênios com a Unimed, mas isso ocorreu em 2023; inquirida se houve aumento na procura, disse que muito; afirma que na internação também; não foram contratados novos recepcionistas; nos primeiros atendimentos dos empregados da Schulz e da Docol havia necessidade de preenchimento de dados cadastrais e, por isso, o atendimento era mais demorado; inquirida quanto tempo demorava cada atendimento, disse que em torno de 6 minutos, dependendo do paciente; inquirida se na internação, considerando que o paciente já estava sendo encaminhado para cirurgia e, portanto, passou anteriormente por médico ou estava sendo transferido de outro hospital, havia preenchimento deste cadastro inicial, disse que sim, mas não sabe informar o motivo porque não trabalhava nessa recepção; a depoente afirma que trabalhava na recepção do pronto-atendimento e às vezes as recepcionistas da internação entravam em contato com a depoente afirmando que o cadastro do paciente não estava completo e inquirindo o motivo; questionada quem completava o cadastro, respondeu que os recepcionistas da internação; questionada por qual motivo entravam em contato com a depoente, se preencheriam os dados faltantes do cadastro, disse que para informar o motivo do não preenchimento; inquirida se não seria a sua chefia que deveria fazer essa cobrança, disse que aos finais de semana não havia chefia; a recepção onde a depoente trabalhava ficava próxima à recepção onde a autora trabalhava, mas a depoente não visualizava o trabalho dela; inquirida se alguma vez presenciou algum paciente ofendendo a autora, disse que não; a depoente não sabe dizer ao certo o que significa gerenciamento de leito, porque não realizava internações; sem ser perguntada, disse saber que a autora era responsável pela parte de gerenciamento de leitos; a depoente sabe disso porque eram enviados emails sobre gerenciamento de leitos e a depoente recebia; inquirida por qual motivo recebia, disse que todos os empregados recebiam todos os e-mails porque caiam na mesma caixa; a depoente afirma que abria os emails relativos ao gerenciamento de leitos; inquirida se abria por mera curiosidade, disse que às vezes a chefia ligava para o pronto-atendimento para saber informações acerca do gerenciamento de leitos e abriam o email para saber; além da autora também trabalhavam com gerenciamento de leitos a Sra. Raquel, que trabalhava na parte de internação, e mais aproximadamente 3 pessoas da área de internação; inquirida se o gerenciamento de leitos sempre foi realizado na recepção da internação, disse não saber dizer; a depoente não se recorda e por isso não pode responder se havia algum empregado com tarefa única de fazer gerenciamento de leitos. Nada mais. (grifei) TESTEMUNHA DA RECLAMADA - S.C.M.K. - trabalha para a reclamada desde maio de 2018; foi recepcionista até abril de 2022 e depois passou a ser assistente administrativa; a depoente afirma que trabalhou na recepção do pronto atendimento por 4 anos, depois, por 3 meses, na recepção dão Centro de Diagnostico por Imagem e depois, por 9 meses, na recepção da Oncologia; como recepcionista, a depoente trabalhava em regime de 12x36, das 18h30min às 6h30min; como assistente administrativa trabalha das 8h30min às 17h30min; inquirida se trabalhou diretamente com a autora, disse que sim; inquirida em que posto, respondeu que na internação; alertada de que não informou ter trabalhado na internação, inquirida quanto trabalhou na internação, disse que trabalhava no pronto atendimento e das 5h às 6h30min a depoente assumia a internação; inquirida se não havia pessoal na internação neste horário, disse que sim, mas dependendo do fluxo de pacientes, auxiliavam no setor; inquirida quantas pessoas trabalhavam de forma fixa na internação, respondeu que duas pessoas; inquirida se uma delas era a autora, respondeu que sim; inquirida se houve aumento no fluxo de atendimento quando os empregados da Schulz e da Docol passaram a ter convênio com a Unimed, disse que nessa época já estava na área comercial e por isso não sabe dizer; para trabalhar, a depoente afirma que não passava pelas recepções; inquirida se houve contratação de novos recepcionistas após o mencionado convênio, disse não ter conhecimento; confirma que na recepção da internação era feito o gerenciamento de leitos; inquirida se sempre foi assim, disse que sim; sem ser perguntada disse que, inclusive, no pronto atendimento faziam gerenciamento de leitos mediante escala; inquirida por qual razão mencionou fato não perguntado, disse "Eu conclui a sua pergunta"; à vista do documento de página 47 do PDF, confirma que é o processo de mapeamento de leitos; embora espontaneamente tenha dito que fazia o gerenciamento de leito mediante escala, não soube informar quanto tempo gastava, em média, para a execução da tarefa; inquirida se, ao serem admitidos pacientes/convênios novos, há necessidade de preenchimento de ficha cadastral, disse que sim; inquirida quanto tempo é gasto no preenchimento do cadastro, disse que, aproximadamente, 10 minutos; inquirida se acontece de pacientes ficarem irritados na demora do atendimento e agredirem ou mal tratarem os recepcionistas, disse que já aconteceu de pacientes reclamarem pela demora no atendimento; a depoente não se recorda de ter presenciado paciente fazendo esse tipo de cobrança para a autora; não havia diminuição no número de recepcionistas por recepção no final de semana; a depoente trabalhava em finais de semana; a depoente trabalhava no pronto atendimento e havia finais de semana em que o fluxo era menor do que durante a semana e outros em que era maior; na internação, a depoente não sabe dizer se o fluxo de atendimento nos finais de semana era maior, menor ou igual ao fluxo durante a semana; inquirida se acontecia de a reclamada solicitar a redução do intervalo intrajornada de 1 hora para 30 minutos, disse que sim e que era possível recusar; inquirida se na recepção chegou a reduzir o intervalo, disse que sim, por falta de algum colaborador ou pelo fluxo de atendimento elevado; inquirida se, quando usufruía de intervalo reduzido, anotou no ponto 30 ou 60 minutos, respondeu que 30 minutos; inquirida se recebeu hora extra em razão dessa redução, disse que poderia escolher entre hora extra e banco de horas;a chefe da autora era a Sra. Patrícia Piva (gerente); a Patrícia também foi chefe da depoente, no período em que a depoente trabalhou na recepção; a depoente só trabalhava com a autora no horário das 5h às 6h30min; nesse horário, a Sra. Patrícia não estava trabalhando. Nada mais. (grifei) Ao se manifestar sobre os testemunhos colhidos, a magistrada assim se pronunciou: (...) Embora revelado que ocorreu aumento na demanda quando a ré passou a atender as empresas apontadas na inicial, não há prova que tal fato tenha ocasionado à autora, por si só, a patologia mencionada na exordial. Não há prova que tenha havido, por parte dos superiores, o alegado descaso. Não há prova nos autos que os colegas de trabalho da autora tenham solicitado demissão em razão do aumento nos atendimentos, bem como, não há prova de que os médicos cooperados impunham às recepcionistas a tarefa de preencher os atestados de óbito dos pacientes e, também, que tenha sofrido algum tipo de humilhação decorrente de eventual demora no atendimento dos pacientes. A autora também não comprovou que tenha havido, por parte da ré, qualquer tipo de cobrança ou dúvida, acerca do atestado médico apresentado durante o seu afastamento. Quanto ao intervalo intrajornada reduzido, restou demonstrado pela prova oral que podia ser recusado pelo empregado e, quando aceito, era registrado o efetivo intervalo usufruído, com pagamento ou crédito do tempo reduzido em banco de horas. O alegado quadro informando as saídas do setor, não há prova que fosse no setor de trabalho da autora e, também, que tinham que anotar as saídas para ida ao banheiro. Não havendo provas acerca do alegado assédio moral, improcede a pretendida indenização por danos morais. Nesse quadro, harmonizo com o posicionamento adotado na origem. Realmente, as narrativas não delinearam o ambiente de trabalho prejudicial relatado pela trabalhadora quanto à carga de trabalho excessiva, indiferença dos superiores, ofensas e humilhações pelos pacientes e pressão para não realização do intervalo intrajornada integral aos finais de semana, em supressão de direitos trabalhistas. A meu ver, os relatos não atestaram a presença de nocividade idônea a acarretar a indenização postulada, tampouco associaram a dinâmica laboral a eventual episódio de ansiedade/depressão vivenciado pela autora. Ademais, tratando-se de questão fática, também por aplicação do princípio da imediatidade, reputo prudente privilegiar a valoração da prova oral realizada pela magistrada que conduziu a instrução processual, por ter maior e melhor condição de valorar o alcance das narrativas, haja vista o contato direto com as partes e testemunhas. Dessa forma, nego provimento. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A autora busca, por fim, a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Considerando a parcial reforma da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o montante que resultar da liquidação, na forma do art. 791-A, §2º, da CLT. Dou provimento, portanto. DIRETRIZES FINAIS Fica autorizada, por imperativo legal (art. 876, parágrafo único, da CLT, que determina a execução ex officiodos créditos do INSS), a dedução dos valores concernentes às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, calculando-se, igualmente, a cota-parte atribuível ao empregador (art. 43 da Lei 8.212/91) e observando-se o regime de competência. Os juros e a multa sobre as contribuições previdenciárias, ao encargo exclusivo da ré, que deu causa à mora, incidirão na forma da Súmula 80 deste Regional, ou seja, como o serviço foi prestado após 04/03/2009, haverá incidência de juros desde a prestação de serviços, ficando a multa restrita para o caso de o executado não recolher as contribuições no prazo de 48 horas da citação na fase executiva. Os descontos fiscais devem ser apurados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.500, de 29-10-2014. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 5), com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A Lei nº 14.905/2024 conferiu as seguintes redações aos arts. 389 e 406 do Código Civil: Art. 389. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (grifos acrescidos) O legislador ordinário estabeleceu, portanto, que, quando não for convencionado ou não for especificado na lei, o índice de correção monetário a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único), ao passo que os juros serão fixados de acordo com um "taxa legal", correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º), ressalvando-se a hipótese em que o resultado for negativo, ocasião em que deverá ser considerada uma taxa legal igual a zero (art. 406, § 3º). Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou recentemente a SDI-1 do TST, conforme julgados a seguir reproduzidos: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (Grifos acrescidos) Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, atribuo à reclamada o pagamento das custas processuais. PREQUESTIONAMENTO A fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte agravante que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento das horas trabalhadas após o sétimo dia consecutivo e não adimplidas, com adicional de 100% e reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, e dos honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o montante que resultar da liquidação. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 6.000,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LESSA DOMINGUES

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