Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 365 de 377

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Constancio Transportes Espe…

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CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lidiane Laurindo Vitorino

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LIDIANE LAURINDO VITORINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fabiane Espindola Homem

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FABIANE ESPINDOLA HOMEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frj Servicos Especiais Ltda

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Ida Ceolin

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Evers Alimentos Especiais L…

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EVERS ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar De Oliveira

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GILMAR DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frame Madeiras Especiais Lt…

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FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antoninho Do Prado

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ANTONINHO DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jackson Rodrigues Maciel

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JACKSON RODRIGUES MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Drillvix Fundacoes Especiai…

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DRILLVIX FUNDACOES ESPECIAIS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundvix Fundacoes Especiais…

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FUNDVIX FUNDACOES ESPECIAIS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alain Cobo Lopez

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ALAIN COBO LOPEZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Funtec Fundacoes Especiais …

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FUNTEC FUNDACOES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Especiais Servicos Terceiri…

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ESPECIAIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juraciara Rocha Da Silva

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JURACIARA ROCHA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janete Wolff

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JANETE WOLFF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondrepsb Limpeza E Servicos…

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ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edilson Torres

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EDILSON TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seel Servicos Especiais De …

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SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jefferson Erlei Reitz

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JEFFERSON ERLEI REITZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conexoes Especiais Do Brasi…

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CONEXOES ESPECIAIS DO BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elisangela Santos Paim

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ELISANGELA SANTOS PAIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Limtec Servicos Especiais L…

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LIMTEC SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sulta Marines Matte

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SULTA MARINES MATTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raila Lourenco Da Silva

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RAILA LOURENCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moizes Pereira Da Costa

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MOIZES PEREIRA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesley Vieira Dos Santos

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WESLEY VIEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Med Mais Solucoes Em Servic…

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MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Kretzer Alexandre

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VINICIUS KRETZER ALEXANDRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Pablo Moreno De So…

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ANDERSON PABLO MORENO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Do Nascimento

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LEONARDO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Venicius Marques Cardoso

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VENICIUS MARQUES CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vera Terezinha Pereira

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VERA TEREZINHA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Aparecida Silveira…

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FERNANDA APARECIDA SILVEIRA DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexsandro Rigueira

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ALEXSANDRO RIGUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Northblu Servicos Especiais…

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NORTHBLU SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Segalas Alimentos Ltda.

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SEGALAS ALIMENTOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Dos Santos

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ANDERSON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaias Pereira

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ISAIAS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ebv Limpeza Conservacao E S…

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EBV LIMPEZA CONSERVACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lidia De Oliveira Dalariva

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LIDIA DE OLIVEIRA DALARIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isabella Fausto

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ISABELLA FAUSTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcionir Lazzarini

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ALCIONIR LAZZARINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incape - Industria Catarine…

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INCAPE - INDUSTRIA CATARINENSE DE PAPEIS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angela Aparecida Medeiros

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ANGELA APARECIDA MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gisele Inez Apolinario

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GISELE INEZ APOLINARIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanessa Galvao Da Silva Meu…

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VANESSA GALVAO DA SILVA MEURER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Celia Henrique

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LUCIANE CELIA HENRIQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nathalia Vieira Andrade

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NATHALIA VIEIRA ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marina Pedrollo Viccari

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MARINA PEDROLLO VICCARI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alline Francielle Giusti Bi…

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ALLINE FRANCIELLE GIUSTI BITTENCOURT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odir Farias Junior

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ODIR FARIAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karine De Fatima Barros De …

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KARINE DE FATIMA BARROS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jocilene Castro Dos Santos

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JOCILENE CASTRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Altair Gomes Junior

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ALTAIR GOMES JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josni Jose Kozak

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JOSNI JOSE KOZAK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosane De Fatima Franca

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ROSANE DE FATIMA FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Ferreira Costa

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ALEXANDRE FERREIRA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adservig - Vigilancia Ltda

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ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ads Servicos Especiais Ltda

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ADS SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Rosana Mafra May e outros x Claudia Rosana Mafra May e outros

ID: 257667704

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000553-59.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY GIRAMAR PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA - EPP MARUJO AMIGO APOIO MARITIMO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY GIRAMAR PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA - EPP MARUJO AMIGO APOIO MARITIMO E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

CELIA MARIA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KERSCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000553-59.2024.5.12.0030 : CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000553-59.2024.5.12.0030 : CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY E OUTROS (2) : CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000553-59.2024.5.12.0030 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY, MARUJO AMIGO APOIO MARITIMO E TURISMO LTDA, GIRAMAR PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA - EPP RECORRIDO: CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY, MARUJO AMIGO APOIO MARITIMO E TURISMO LTDA, GIRAMAR PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA - EPP RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica, caracterizada está a relação empregatícia, impondo-se o reconhecimento do vínculo e a consectária anotação da CTPS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes e recorridas CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY, MARUJO AMIGO APOIO MARÍTIMO E TURISMO LTDA e GIRAMAR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA - EPP. Inconformados com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Marcelo Tandler Paes Cordeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na inicial, recorrem as partes a esta Corte revisora. A autora pugna pela reforma da decisão nos tópicos referentes ao acúmulo de função, horas extras e majoração de danos morais. As rés, por sua vez, arguem preliminarmente a incompetência material desta Especializada para julgamento do feito. No mérito, impugnam a justiça gratuita concedida à autora e buscam a reforma da decisão nas seguintes matérias: a) limitação da condenação aos valores dos pedidos; b) reconhecimento de vínculo empregatício; c) indenização por danos morais/assédio moral e d) honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas são apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por superados os pressupostos legais de admissibilidade. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As rés arguem a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide. Sustentam que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza civil, o que afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Sem razão. A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido, conforme teoria da asserção. No caso dos autos, a causa de pedir exposta tem por fulcro a caracterização e reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes e os pedidos formulados se relacionam à observância de direitos inerentes ao contrato de trabalho. Desse modo, tendo a autora alegado a existência de vínculo empregatício e pleiteado verbas previstas na CLT, é competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, na forma do art. 114, I, da CRFB. Por fim, destaco que o reconhecimento ou não do vínculo de emprego se refere ao mérito da demanda e como tal será analisado. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DAS RÉS 1 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Requerem, as rés, a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, por entenderem que ela não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Pois bem. No aspecto, foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família (fl. 30), não tendo as rés produzido prova em sentido contrário. Assim, tem-se por cumpridos os requisitos constantes no art. 790, § 4º, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS ATRIBUÍDO PELA INICIAL O Juízo de origem consignou o seguinte entendimento quanto ao tema em epígrafe: [...] resta superado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento consubstanciado da Tese Jurídica nº 6 em IRDR do e.TRT da 12ª Região. Como corolário, passo a seguir orientação jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista no que tange a esta matéria e, por conseguinte, reputo que os valores constantes da petição inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando o valor de eventual condenação. O recorrente pede observância aos limites da lide, inclusive no que se refere aos valores expressos atribuídos aos pedidos deduzidos, por força do disposto no artigo 840, §1º, da CLT. Pois bem. Com efeito, quanto à limitação da apuração dos pedidos ao valor postulado, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000 (publicado no DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO em 28-07-2021), fixando a seguinte tese jurídica (nº 6): "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". O comando sentencial, como visto, está em descompasso com a Tese Jurídica nº 6 deste Eg. Regional. Assim, dou provimento para que seja observada a tese jurídica nº 6 deste TRT12, determinando-se a limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial. 3 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Busca a parte reclamada a reforma do julgado quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício da autora, na função de gerente administrativa, aduzindo estarem ausentes os requisitos caracterizadores do liame empregatício. Asseveram que a autora firmou contrato eminentemente civil de prestação de serviços e que, diante da prova documental, cabia à reclamante desconstituí-la. Cita decisões do STF nas RE´s ns. 958.252 65.868, ADPF n. 324 e Tema 725. Defende tratar-se de relação autônoma, nos termos do art. 442-B da CLT. Analiso. Conforme disposto no art. 3º da CLT, a existência de vínculo de emprego baseia-se na presença de quatro requisitos que devem coexistir entre si: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Por sua vez, vigora na relação de trabalho o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento econômico são arcados pelo empregador (art. 2º da CLT). Na inicial, a autora afirmou que, como condição para ser contratada, assinou um contrato particular de prestação de serviços (acostado à inicial, fls. 38-41) para atividades financeiras/administrativas, assessoria e consultoria, mas que a relação mantida sempre ocorreu nos moldes do art. 3º da CLT. As rés apresentaram defesa conjunta, na qual admitiram a prestação de serviços pela autora. Contudo, afirmaram que a relação mantida era de natureza estritamente civil. Admitida a prestação de serviços, a parte reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que a relação de emprego se estabeleceu com outros contornos que não os estabelecidos no artigo 3º, da CLT, na forma do artigo 818, II, da CLT. Friso que, embora a contratação tenha ocorrido por meio de um contrato denominado "prestação de serviços", a ocorrência ou não dos requisitos caracterizadores da relação de emprego é que devem ser analisados caso a caso, pois o contrato de trabalho é um contrato-realidade, decorrente do princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade material deve ser privilegiada em detrimento do envoltório formal. Destaco, ainda, que mesmo a legislação civilista reconhece a proeminência da relação de emprego, na medida em que o art. 593 do Código Civil, que dispõe sobre a prestação de serviços, esclarece que esta só pode ser regida pelo direito comum quando não estiver sujeita às normas laborais (Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo). Fixada essas premissas, entendo que, no caso, o cotejo dos dispositivos legais atinentes à matéria com o conjunto probatório demonstra que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Em depoimento pessoal (arquivo de mídia, fl. 729), o preposto das empresas afirmou ter sido responsável pela contratação da autora para serviços de assessoria autônoma. Informou que a autora trabalhava no escritório da empresa em Enseada e, às vezes, no ponto de manutenção das embarcações. Apontou que a autora ia "quase todos os dias", no horário "sugerido" das 8h às 16h (1min15s) e que foi acordado o pagamento mensal de R$ 6.000,00. A única testemunha ouvida (arquivo de mídia, fl. 730) afirmou que a autora laborava todos os dias na empresa, indicando desconhecer liberdade para não comparecer (2min30s). Esclareceu que a autora fez a entrevista para sua contratação (6min44s). Sendo ônus da parte ré comprovar suas alegações, conforme art, 818, II, da CLT, não se desincumbiu ela de demonstrar que a prestação de serviços se dava de forma autônoma. Pelo contrário, sequer produziu prova oral a respeito, ao passo que a prova oral produzida pela autora corrobora a assertiva de vínculo de emprego. As provas colacionadas, incluindo a troca de mensagens juntada com a exordial (fls. 49-258) demonstram a prestação de serviços onerosa, de forma pessoal, não eventual e com subordinação. Pelo conteúdo, é possível visualizar que a autora era pessoalmente demandada para questões técnicas e administrativas ligadas às atividades para o qual foi contratada, tinha subordinados, participava de processos de admissão e demissão, agindo em nome da ré. Além disso, prestava contas do andamento das suas funções, recebia ordens e estava sempre à disposição do seu superior hierárquico, inclusive após o expediente e para reuniões aos finais de semana. Assim, em prestígio ao princípio da imediatidade, correta a decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, pois presentes os requisitos legais para tanto. No que se refere aos pedidos subsidiários, não há como afastar a condenação ao pagamento de saldo de salários e aviso prévio. Apesar do documento intitulado "quebra de contrato" (fl. 472), o valor refere-se a apenas 15 dias de contrato e foi pago de acordo com a cláusula 7ª do contrato de prestação de serviços autônomos - condição que foi desconstituída pelo Juízo. Por fim, o reconhecimento judicial de vínculo de emprego não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, consoante entendimento pacificado na Súmula nº 462 do TST. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso 4 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ASSÉDIO MORAL (análise conjunta dos recursos) Defendem as recorrentes a ausência de prova de assédio moral por parte do diretor da empresa, Sr. Ramos. Subsidiariamente, pugnam pela redução do valor arbitrado. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor para o montante de R$ 50.000,00. A sentença entendeu comprovado o alegado assédio sofrido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização no importe de três vezes o salário da parte autora, o que equivale a R$ 18.000,00. O Magistrado de origem destacou a aplicabilidade ao caso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Por oportuno, colho da fundamentação (fls. 745-6): [...] o depoimento da vítima, em casos específicos como o de assédio moral, tem valor probante, em situação diferenciada às demais lides estritamente trabalhistas, nas quais o depoimento da parte autora não faz prova a seu favor, tudo conforme orientação constante do PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO do CNJ [...] No caso, a parte autora se demonstrou sub judice extremamente abalada em seu depoimento, transparecendo sinceridade ao revelar a forma grosseira como era tratada pelo Sr. Ramos, tendo sido chamada de "incompetente" e "burra" em reuniões nas quais participavam tão somente a autora, o Sr. Ramos e o filho deste, Sr. Cleverson. Revelou que as ofensas eram direcionadas tanto a ela quanto ao Sr. Cleverson, sendo que ambos eram constantemente humilhados pelo Sr. Ramos. Ainda, a testemunha Débora confirmou que presenciou a autora chorando no ambiente laboral, revelando ainda que o ambiente de trabalho era "tenso". Ademais, não se olvide as situações de favores pessoais solicitadas pelo Sr. Ramos à autora, a exemplo de buscar exames médicos pessoais, marcar consultas, etc, as quais além de terem sido relatadas ao longo do depoimento da reclamante, foram corroboradas por áudios de anexados ao processo e Whatsapp, que denotam o abuso do poder diretivo do empregador. O assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement moral ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico), na lição de Sônia A. C. Mascaro Nascimento, caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções ("O Assédio Moral no Ambiente do Trabalho", disponível no site http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5433&p=1). O assédio moral pressupõe, assim, a ocorrência de agressões reiteradas à dignidade e ao equilíbrio psíquico, por intermédio de atos e procedimentos que configurem situações de humilhação que atinjam a autoestima do trabalhador. A recente Resolução nº 492/2023, do CNJ, tornou obrigatória a adoção do Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero aos tribunais brasileiros, estabelecendo diretrizes para o julgamento de ações que envolvem matéria atinente ao gênero, com o objetivo de impedir que ações discriminatórias por gênero aconteçam no Poder Judiciário. O normativo instituiu a obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e aludiu às diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021. No referido protocolo, assim é abordada a figura do assédio no ambiente laboral, verbis: "c.1. Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho [...] Na Convenção 190, ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro, a OIT reconhece que a violência e o assédio baseados em gênero no mundo do trabalho afetam desproporcionalmente mulheres e meninas, o que requer uma abordagem inclusiva, integrada e com perspectiva de gênero, que enfrente as causas subjacentes e os fatores de risco, incluindo estereótipos de gênero, além das várias formas de discriminação e desigualdade nas relações de poder devido ao gênero. [...] Em termos econômicos, a violência e o assédio de gênero constituem um obstáculo à integração e à permanência das mulheres na força de trabalho. Dessa maneira, debilitam a capacidade de obtenção de rendimentos a longo prazo das trabalhadoras e contribuem para a disparidade salarial de gênero, especialmente quando se trata de salário variável, pois a recusa de tolerar o assédio sexual praticado por superiores hierárquicos ou por clientes pode colocar em risco a capacidade de a trabalhadora obter o volume de comissões ou gorjetas necessário para o seu sustento e de sua família. [...] Para além da questão da empregabilidade e da renda, a violência e o assédio podem debilitar a tomada democrática de decisões no âmbito das instituições e, reflexamente, o Estado de Direito. O silenciamento de vozes dentro da organização pode levar à situação em que a violação reiterada faz com que a vítima se sinta impotente para reagir ou procurar algum tipo de ajuda. Assim, a falta de reação imediata da vítima ou a demora em denunciar a violência ou o assédio não devem ser interpretados como aceite ou concordância com a situação. A própria intersecção de classe e gênero, que é frequente em situações de violência ou de assédio nas relações de trabalho, aponta para uma maior vulnerabilidade da vítima, que pode perceber qualquer insurgência de sua parte como motivo para perder o emprego. Além disso, a carga do estereótipo da mulher como uma espécie de "categoria suspeita", baseada nas crenças de que as mulheres exageram nos relatos ou mentem e de que se valem do Direito por motivo de vingança ou para obter vantagem indevida, pode ser acentuada quando se trata de uma trabalhadora. [...] Na atuação judicial com perspectiva de gênero, é recomendável lembrar que a ocorrência da violência ou do assédio normalmente se dá de forma clandestina, o que pode ensejar uma readequação da distribuição do ônus probatório, bem como a consideração do depoimento pessoal da vítima e da relevância de prova indiciária e indireta." (grifou-se) Ainda, cumpre mencionar o conteúdo da Convenção 190 da OIT, em vias de ratificação no Brasil, citada no protocolo acima mencionado. No art. 1º da referida Convenção consta a seguinte definição de assédio no mundo do trabalho: "conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de ameaças de tais comportamentos e práticas, quer se manifestem de uma só vez ou de maneira repetida, que tenham por objeto, que causem ou sejam suscetíveis de causar, um dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio por motivo de gênero". Feitas tais considerações, passa-se ao exame da situação noticiada pela autora na exordial. Em depoimento pessoal (arquivo de mídia, fl. 728), a autora reafirmou que era humilhada pelo diretor da empresa, Sr. Ramos, que a chamava de incompetente em reuniões. Relatou que constantemente chorava e precisava tomar calmantes para frequentar as reuniões. A testemunha ouvida (arquivo de mídia, fl. 730) confirmou ter visto a autora chorar no ambiente de trabalho e desabafar sobre situações ocorridas no ambiente de trabalho (11min50s). Outrossim, observo que foram juntados com a inicial diversos arquivos de áudios de Whatsapp (fls. 319-330), tendo como interlocutor o diretor apontado como assediador pela autora. Apesar de a ré impugnar formalmente os documentos, não controverte serem mensagens efetivamente enviadas pelo Sr. Ramos e sua esposa. Destaco que a impugnação formal das conversas de aplicativo de mensagens, sem impugnação específica do seu conteúdo, torna verdadeiro o seu teor, como já inclusive me manifestei em processo que discutia tal matéria, verbis: PRINTS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. VALIDADE. PROVAS DIGITAIS. ÔNUS DA PROVA. A impugnação formal das conversas de aplicativo de mensagens, sem impugnação específica do seu conteúdo, torna verdadeiro o seu teor, tendo-se por verdadeiros os fatos ali demonstrados, notadamente porque a reclamada poderia ter disponibilizado ao juízo, exportando as conversas diretamente de seu celular, as mensagens que alega terem sido editadas, o que não fez, não se desincumbindo de seu encargo probatório.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000702-38.2021.5.12.0005; Data de assinatura: 27-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) Pelo conteúdo das conversas, é possível observar que era atribuída à autora a realização de tarefas de caráter pessoal do superior hierárquico, como a marcação de consultas médicas, e compra de medicamentos e alimentos. Essas atitudes estão inseridas na chamada "divisão sexual do trabalho", que é simultaneamente fruto e reprodutora de desigualdades de gênero, reforçando estereótipos de cuidado como sendo características femininas. Destaco do citado Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, sobre a matéria: Uma das formas pela qual estruturas de opressão interligadas operam é através da imposicão da chamada "divisao sexual do trabalho". O conceito, também designado como divisao do trabalho baseado em critérios sexistas, é uma construcão teorica nascida de lutas femininas de combate ao sistema de opressão de gênero, que permite enxergar como determinados tipos de trabalho são ideológica e artificialmente atribuídos aos diferentes gêneros. A divisão sexual do trabalho se organiza: (i) a partir da construção histórica, social e cultural do gênero com base na ideia essencialista de que existiram alguns tipos de trabalho "naturalmente" masculinos e trabalhos "naturalmente" femininos; e (ii) da construção de uma hierarquia ao valorizar o trabalho masculino em comparação ao feminino, ou seja, há uma diferenciação, mas também uma hierarquizacão. [...] Apesar das alteracões profundas na sociedade, como a entrada de grupos de mulheres tradicionalmente excluídas do mundo do trabalho de forma massiva no mercado e mudanças nas estruturas familiares, essas bases ideológicas patriarcais (princípios da separacão e da hierarquia) permanecem incrustadas nas estruturas sociais, com consequencias severas. Dentre elas: a) a romantizacão do cuidado como uma tendência natural das mulheres, algo vinculado ao amor e, portanto, tendente à voluntariedade, embora, na realidade, seja trabalho [...] Nesse contexto, evidenciado que a trabalhadora foi alvo de desrespeito no ambiente de trabalho, não se pode negar a existência de dano moral. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem não merece reparo, pois, considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G da CLT, mostra-se razoável a fixação em três vezes o último salário contratual da autora (que era de R$ 6.000,00). Ademais, considerando que a prova do tratamento recebido pela autora é eminentemente fática, há de se prestigiar o princípio da imediatidade, de sorte que, tendo sido bem aplicado o direito pelo juiz sentenciante, à luz da prova testemunhal produzida, há de ser mantido o julgado. Sendo assim, nego provimento ao recurso. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defende a parte ré que os honorários devidos ao subscritor da presente sejam descontados de eventual crédito recebido na demanda. Sem razão. Em decisão proferida na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade de parte do §4º do art. 791-A da CLT, em específico, no que concerne à possibilidade de dedução dos créditos obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, proposta em agosto/17 pela Procuradoria Geral da República, teve por objeto, segundo extraio da petição inicial e da íntegra do acórdão já publicado, a declaração de inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" (caput e § 4º do art. 790-B da CLT); "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (§ 4º do art. 791-A da CLT); e "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º do art. 844 da CLT)", todas acrescidas à CLT pela Lei nº 14.367/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O respectivo acórdão transitou em julgado em 04/08/2022, do qual se depreende que a inconstitucionalidade declarada não atinge a totalidade do caput e o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo considerado inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), mas constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a obrigação de pagamento das custas judiciais pelo trabalhador que falta injustificadamente à audiência, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. Da respectiva fundamentação, assim, depreende-se que a inconstitucionalidade declarada naquele julgamento limita-se às expressões delimitadas no pedido daquela exordial. Destarte, os referidos dispositivos legais continuam vigentes, exceto quanto às expressões declaradas inconstitucionais, conforme os pedidos julgados procedentes na ADI 5.766. De todo o exposto, quanto aos honorários de sucumbência, conclui-se que, caso vencido parcial ou integralmente o beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará, em qualquer hipótese, sob condição suspensiva de exigibilidade. Desta forma, o credor somente poderá executar a parcela se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Ainda, entendo que não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade, durante o qual a parte reclamada poderá, como outrora referido, apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. Diante do exposto, e considerando que foi mantido o ônus de sucumbência, e já determinado na decisão da origem que os honorários sucumbenciais devidos pela autora permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, nada há além a prover. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA 1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Busca a autora o provimento do apelo, a fim de que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas, em decorrência do acúmulo de funções. Aduz que exerceu diversas funções, além daquelas originalmente contratadas, incluindo tarefas de comprador, gestor de RH, além de serviços particulares para os diretores e seus familiares. O pedido foi rejeitado pelos seguintes fundamentos: A autora, em depoimento pessoal, admitiu que, quando da contratação, foi-lhe solicitado que cuidasse de toda a parte financeira das duas empresas. Assim, ainda que tenha o entendimento pessoal de que a parte de compras, por exemplo, esta excluída do aludido setor, admitiu esta que exercia a função de "gerente", sendo, portanto, responsável pela empresa. Ainda, as funções que relatou exercer não evidenciam que a autora sofreu alterações lesivas em suas atividades durante o contrato de emprego, sendo que confirmou que desde o início da contratação realizava uma extensa gama de atividades. Em suma, o depoimento da própria parte autora demonstra que esta, após sua contratação, não sofreu qualquer acúmulo de função, isto é, de que novas tarefas lhe foram atribuídas a ponto de acarretar desequilíbrio do caráter comutativo de seu contrato de trabalho. Ressalto que favores particulares - a exemplo de resgate/ajuda e marcação de consultas médicas, etc - realizados em favor do dono da empresa e/ou a membros da família deste não podem ser tidos como decorrentes do contrato de trabalho, desde que realizados por vontade própria, sem qualquer tipo de coação, a qual não restou comprovada nos autos. Ademais, atividades como compra de materiais, reunião com fornecedores e contratação de funcionários, não são alheias à função gerencial exercida pela parte autora. Pois bem. É do trabalhador, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818, da CLT, o ônus de provar que exercia atribuições diversas daquelas para as quais foi efetivamente contratado. Não o fazendo, não há que se falar em deferimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Como bem observou o Julgador de origem, a autora não se desonerou do encargo processual de que realizava atividades incompatíveis com o cargo para o qual foi contratada. A própria inicial narra ter sido contratada para "prestação de serviços financeiros/administrativos, assessoria e consultoria", sendo que as demais atividades elencadas estão incluídas no papel gerencial ocupado e são compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. Destarte, não há falar no pagamento de quantia a título de acúmulo de função, por falta de amparo legal ou convencional, nos termos da Súmula 51, deste Tribunal, a qual dispõe: "Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS E INTERVALOS A sentença considerou que a autora ocupava cargo de confiança, enquadrando-a na exceção prevista no art. 62, II, da CLT e afastando a pretensão de pagamento de horas extras. Insurge-se a recorrente, sob argumento de que era subordinada diretamente ao diretor da empresa e não possuía poder de gestão. Destaca que as decisões estratégicas eram centralizadas no empregador, o que, na sua visão, descaracteriza a autonomia indispensável para o enquadramento na exceção legal. Sem razão. De acordo com o artigo 62, "II" da CLT, não fazem jus ao pagamento da sobrejornada "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial." No que se refere ao requisito objetivo, a prova documental demonstra que a autora recebia remuneração diferenciada, conforme recibos de pagamento (fls. 466-70). A descrição realizada pela autora do seu papel ocupado na empresa deixa assente os poderes típicos de gestão que configuram a hipótese prevista no dispositivo em discussão. Destaco que os poderes caracterizadores da hipótese legal não precisam ser ilimitados, mesmo porque o trabalhador permanece subordinado ao empregador - requisito inafastável da relação empregatícia. Destaco do teor do depoimento pessoal que a autora "cuidava da equipe do financeiro, era a porta voz, uma intermediária entre o Sr. Ramos e todos os outros funcionários", além de fazer parte do RH, realizar compras e negociações de grande vulto (2min45s). Narrou, ainda, que tinha a incumbência de "vigiar o filho do diretor geral, porque havia suspeitas de irregularidades na empresa" (4min). Ao fim do depoimento, ao ser questionada se dirigia a empresa, respondeu "praticamente" (23min15s). Desta feita, diante do conjunto probatório constante dos autos, extraio que a autora, efetivamente, desempenhava atividade diferenciada dos demais empregados. Sob o aspecto de comprovação da fidúcia especial, não há que se reformar a conclusão apresentada na sentença. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada arguida pelas rés. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para que seja observada a tese jurídica nº 6 deste Regional, determinando-se a limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Manter o valor provisório da condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARUJO AMIGO APOIO MARITIMO E TURISMO LTDA

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Claudia Rosana Mafra May e outros x Claudia Rosana Mafra May e outros

ID: 257667784

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000553-59.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY GIRAMAR PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA - EPP MARUJO AMIGO APOIO MARITIMO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY GIRAMAR PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA - EPP MARUJO AMIGO APOIO MARITIMO E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

CELIA MARIA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KERSCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000553-59.2024.5.12.0030 : CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000553-59.2024.5.12.0030 : CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY E OUTROS (2) : CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000553-59.2024.5.12.0030 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY, MARUJO AMIGO APOIO MARITIMO E TURISMO LTDA, GIRAMAR PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA - EPP RECORRIDO: CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY, MARUJO AMIGO APOIO MARITIMO E TURISMO LTDA, GIRAMAR PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA - EPP RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CARACTERIZADORES. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica, caracterizada está a relação empregatícia, impondo-se o reconhecimento do vínculo e a consectária anotação da CTPS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes e recorridas CLAUDIA ROSANA MAFRA MAY, MARUJO AMIGO APOIO MARÍTIMO E TURISMO LTDA e GIRAMAR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA - EPP. Inconformados com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Marcelo Tandler Paes Cordeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na inicial, recorrem as partes a esta Corte revisora. A autora pugna pela reforma da decisão nos tópicos referentes ao acúmulo de função, horas extras e majoração de danos morais. As rés, por sua vez, arguem preliminarmente a incompetência material desta Especializada para julgamento do feito. No mérito, impugnam a justiça gratuita concedida à autora e buscam a reforma da decisão nas seguintes matérias: a) limitação da condenação aos valores dos pedidos; b) reconhecimento de vínculo empregatício; c) indenização por danos morais/assédio moral e d) honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas são apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por superados os pressupostos legais de admissibilidade. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As rés arguem a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide. Sustentam que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza civil, o que afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Sem razão. A competência material é definida pela causa de pedir e pelo pedido, conforme teoria da asserção. No caso dos autos, a causa de pedir exposta tem por fulcro a caracterização e reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes e os pedidos formulados se relacionam à observância de direitos inerentes ao contrato de trabalho. Desse modo, tendo a autora alegado a existência de vínculo empregatício e pleiteado verbas previstas na CLT, é competente esta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, na forma do art. 114, I, da CRFB. Por fim, destaco que o reconhecimento ou não do vínculo de emprego se refere ao mérito da demanda e como tal será analisado. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO DAS RÉS 1 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Requerem, as rés, a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, por entenderem que ela não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Pois bem. No aspecto, foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ainda que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, ainda que em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou não possuir condições de litigar sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família (fl. 30), não tendo as rés produzido prova em sentido contrário. Assim, tem-se por cumpridos os requisitos constantes no art. 790, § 4º, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS ATRIBUÍDO PELA INICIAL O Juízo de origem consignou o seguinte entendimento quanto ao tema em epígrafe: [...] resta superado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento consubstanciado da Tese Jurídica nº 6 em IRDR do e.TRT da 12ª Região. Como corolário, passo a seguir orientação jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista no que tange a esta matéria e, por conseguinte, reputo que os valores constantes da petição inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando o valor de eventual condenação. O recorrente pede observância aos limites da lide, inclusive no que se refere aos valores expressos atribuídos aos pedidos deduzidos, por força do disposto no artigo 840, §1º, da CLT. Pois bem. Com efeito, quanto à limitação da apuração dos pedidos ao valor postulado, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000 (publicado no DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO em 28-07-2021), fixando a seguinte tese jurídica (nº 6): "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". O comando sentencial, como visto, está em descompasso com a Tese Jurídica nº 6 deste Eg. Regional. Assim, dou provimento para que seja observada a tese jurídica nº 6 deste TRT12, determinando-se a limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial. 3 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Busca a parte reclamada a reforma do julgado quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício da autora, na função de gerente administrativa, aduzindo estarem ausentes os requisitos caracterizadores do liame empregatício. Asseveram que a autora firmou contrato eminentemente civil de prestação de serviços e que, diante da prova documental, cabia à reclamante desconstituí-la. Cita decisões do STF nas RE´s ns. 958.252 65.868, ADPF n. 324 e Tema 725. Defende tratar-se de relação autônoma, nos termos do art. 442-B da CLT. Analiso. Conforme disposto no art. 3º da CLT, a existência de vínculo de emprego baseia-se na presença de quatro requisitos que devem coexistir entre si: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Por sua vez, vigora na relação de trabalho o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento econômico são arcados pelo empregador (art. 2º da CLT). Na inicial, a autora afirmou que, como condição para ser contratada, assinou um contrato particular de prestação de serviços (acostado à inicial, fls. 38-41) para atividades financeiras/administrativas, assessoria e consultoria, mas que a relação mantida sempre ocorreu nos moldes do art. 3º da CLT. As rés apresentaram defesa conjunta, na qual admitiram a prestação de serviços pela autora. Contudo, afirmaram que a relação mantida era de natureza estritamente civil. Admitida a prestação de serviços, a parte reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que a relação de emprego se estabeleceu com outros contornos que não os estabelecidos no artigo 3º, da CLT, na forma do artigo 818, II, da CLT. Friso que, embora a contratação tenha ocorrido por meio de um contrato denominado "prestação de serviços", a ocorrência ou não dos requisitos caracterizadores da relação de emprego é que devem ser analisados caso a caso, pois o contrato de trabalho é um contrato-realidade, decorrente do princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade material deve ser privilegiada em detrimento do envoltório formal. Destaco, ainda, que mesmo a legislação civilista reconhece a proeminência da relação de emprego, na medida em que o art. 593 do Código Civil, que dispõe sobre a prestação de serviços, esclarece que esta só pode ser regida pelo direito comum quando não estiver sujeita às normas laborais (Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo). Fixada essas premissas, entendo que, no caso, o cotejo dos dispositivos legais atinentes à matéria com o conjunto probatório demonstra que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Em depoimento pessoal (arquivo de mídia, fl. 729), o preposto das empresas afirmou ter sido responsável pela contratação da autora para serviços de assessoria autônoma. Informou que a autora trabalhava no escritório da empresa em Enseada e, às vezes, no ponto de manutenção das embarcações. Apontou que a autora ia "quase todos os dias", no horário "sugerido" das 8h às 16h (1min15s) e que foi acordado o pagamento mensal de R$ 6.000,00. A única testemunha ouvida (arquivo de mídia, fl. 730) afirmou que a autora laborava todos os dias na empresa, indicando desconhecer liberdade para não comparecer (2min30s). Esclareceu que a autora fez a entrevista para sua contratação (6min44s). Sendo ônus da parte ré comprovar suas alegações, conforme art, 818, II, da CLT, não se desincumbiu ela de demonstrar que a prestação de serviços se dava de forma autônoma. Pelo contrário, sequer produziu prova oral a respeito, ao passo que a prova oral produzida pela autora corrobora a assertiva de vínculo de emprego. As provas colacionadas, incluindo a troca de mensagens juntada com a exordial (fls. 49-258) demonstram a prestação de serviços onerosa, de forma pessoal, não eventual e com subordinação. Pelo conteúdo, é possível visualizar que a autora era pessoalmente demandada para questões técnicas e administrativas ligadas às atividades para o qual foi contratada, tinha subordinados, participava de processos de admissão e demissão, agindo em nome da ré. Além disso, prestava contas do andamento das suas funções, recebia ordens e estava sempre à disposição do seu superior hierárquico, inclusive após o expediente e para reuniões aos finais de semana. Assim, em prestígio ao princípio da imediatidade, correta a decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, pois presentes os requisitos legais para tanto. No que se refere aos pedidos subsidiários, não há como afastar a condenação ao pagamento de saldo de salários e aviso prévio. Apesar do documento intitulado "quebra de contrato" (fl. 472), o valor refere-se a apenas 15 dias de contrato e foi pago de acordo com a cláusula 7ª do contrato de prestação de serviços autônomos - condição que foi desconstituída pelo Juízo. Por fim, o reconhecimento judicial de vínculo de emprego não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, consoante entendimento pacificado na Súmula nº 462 do TST. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso 4 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ASSÉDIO MORAL (análise conjunta dos recursos) Defendem as recorrentes a ausência de prova de assédio moral por parte do diretor da empresa, Sr. Ramos. Subsidiariamente, pugnam pela redução do valor arbitrado. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor para o montante de R$ 50.000,00. A sentença entendeu comprovado o alegado assédio sofrido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização no importe de três vezes o salário da parte autora, o que equivale a R$ 18.000,00. O Magistrado de origem destacou a aplicabilidade ao caso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Por oportuno, colho da fundamentação (fls. 745-6): [...] o depoimento da vítima, em casos específicos como o de assédio moral, tem valor probante, em situação diferenciada às demais lides estritamente trabalhistas, nas quais o depoimento da parte autora não faz prova a seu favor, tudo conforme orientação constante do PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO do CNJ [...] No caso, a parte autora se demonstrou sub judice extremamente abalada em seu depoimento, transparecendo sinceridade ao revelar a forma grosseira como era tratada pelo Sr. Ramos, tendo sido chamada de "incompetente" e "burra" em reuniões nas quais participavam tão somente a autora, o Sr. Ramos e o filho deste, Sr. Cleverson. Revelou que as ofensas eram direcionadas tanto a ela quanto ao Sr. Cleverson, sendo que ambos eram constantemente humilhados pelo Sr. Ramos. Ainda, a testemunha Débora confirmou que presenciou a autora chorando no ambiente laboral, revelando ainda que o ambiente de trabalho era "tenso". Ademais, não se olvide as situações de favores pessoais solicitadas pelo Sr. Ramos à autora, a exemplo de buscar exames médicos pessoais, marcar consultas, etc, as quais além de terem sido relatadas ao longo do depoimento da reclamante, foram corroboradas por áudios de anexados ao processo e Whatsapp, que denotam o abuso do poder diretivo do empregador. O assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement moral ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico), na lição de Sônia A. C. Mascaro Nascimento, caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções ("O Assédio Moral no Ambiente do Trabalho", disponível no site http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5433&p=1). O assédio moral pressupõe, assim, a ocorrência de agressões reiteradas à dignidade e ao equilíbrio psíquico, por intermédio de atos e procedimentos que configurem situações de humilhação que atinjam a autoestima do trabalhador. A recente Resolução nº 492/2023, do CNJ, tornou obrigatória a adoção do Protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero aos tribunais brasileiros, estabelecendo diretrizes para o julgamento de ações que envolvem matéria atinente ao gênero, com o objetivo de impedir que ações discriminatórias por gênero aconteçam no Poder Judiciário. O normativo instituiu a obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e aludiu às diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021. No referido protocolo, assim é abordada a figura do assédio no ambiente laboral, verbis: "c.1. Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho [...] Na Convenção 190, ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro, a OIT reconhece que a violência e o assédio baseados em gênero no mundo do trabalho afetam desproporcionalmente mulheres e meninas, o que requer uma abordagem inclusiva, integrada e com perspectiva de gênero, que enfrente as causas subjacentes e os fatores de risco, incluindo estereótipos de gênero, além das várias formas de discriminação e desigualdade nas relações de poder devido ao gênero. [...] Em termos econômicos, a violência e o assédio de gênero constituem um obstáculo à integração e à permanência das mulheres na força de trabalho. Dessa maneira, debilitam a capacidade de obtenção de rendimentos a longo prazo das trabalhadoras e contribuem para a disparidade salarial de gênero, especialmente quando se trata de salário variável, pois a recusa de tolerar o assédio sexual praticado por superiores hierárquicos ou por clientes pode colocar em risco a capacidade de a trabalhadora obter o volume de comissões ou gorjetas necessário para o seu sustento e de sua família. [...] Para além da questão da empregabilidade e da renda, a violência e o assédio podem debilitar a tomada democrática de decisões no âmbito das instituições e, reflexamente, o Estado de Direito. O silenciamento de vozes dentro da organização pode levar à situação em que a violação reiterada faz com que a vítima se sinta impotente para reagir ou procurar algum tipo de ajuda. Assim, a falta de reação imediata da vítima ou a demora em denunciar a violência ou o assédio não devem ser interpretados como aceite ou concordância com a situação. A própria intersecção de classe e gênero, que é frequente em situações de violência ou de assédio nas relações de trabalho, aponta para uma maior vulnerabilidade da vítima, que pode perceber qualquer insurgência de sua parte como motivo para perder o emprego. Além disso, a carga do estereótipo da mulher como uma espécie de "categoria suspeita", baseada nas crenças de que as mulheres exageram nos relatos ou mentem e de que se valem do Direito por motivo de vingança ou para obter vantagem indevida, pode ser acentuada quando se trata de uma trabalhadora. [...] Na atuação judicial com perspectiva de gênero, é recomendável lembrar que a ocorrência da violência ou do assédio normalmente se dá de forma clandestina, o que pode ensejar uma readequação da distribuição do ônus probatório, bem como a consideração do depoimento pessoal da vítima e da relevância de prova indiciária e indireta." (grifou-se) Ainda, cumpre mencionar o conteúdo da Convenção 190 da OIT, em vias de ratificação no Brasil, citada no protocolo acima mencionado. No art. 1º da referida Convenção consta a seguinte definição de assédio no mundo do trabalho: "conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de ameaças de tais comportamentos e práticas, quer se manifestem de uma só vez ou de maneira repetida, que tenham por objeto, que causem ou sejam suscetíveis de causar, um dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio por motivo de gênero". Feitas tais considerações, passa-se ao exame da situação noticiada pela autora na exordial. Em depoimento pessoal (arquivo de mídia, fl. 728), a autora reafirmou que era humilhada pelo diretor da empresa, Sr. Ramos, que a chamava de incompetente em reuniões. Relatou que constantemente chorava e precisava tomar calmantes para frequentar as reuniões. A testemunha ouvida (arquivo de mídia, fl. 730) confirmou ter visto a autora chorar no ambiente de trabalho e desabafar sobre situações ocorridas no ambiente de trabalho (11min50s). Outrossim, observo que foram juntados com a inicial diversos arquivos de áudios de Whatsapp (fls. 319-330), tendo como interlocutor o diretor apontado como assediador pela autora. Apesar de a ré impugnar formalmente os documentos, não controverte serem mensagens efetivamente enviadas pelo Sr. Ramos e sua esposa. Destaco que a impugnação formal das conversas de aplicativo de mensagens, sem impugnação específica do seu conteúdo, torna verdadeiro o seu teor, como já inclusive me manifestei em processo que discutia tal matéria, verbis: PRINTS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. VALIDADE. PROVAS DIGITAIS. ÔNUS DA PROVA. A impugnação formal das conversas de aplicativo de mensagens, sem impugnação específica do seu conteúdo, torna verdadeiro o seu teor, tendo-se por verdadeiros os fatos ali demonstrados, notadamente porque a reclamada poderia ter disponibilizado ao juízo, exportando as conversas diretamente de seu celular, as mensagens que alega terem sido editadas, o que não fez, não se desincumbindo de seu encargo probatório.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000702-38.2021.5.12.0005; Data de assinatura: 27-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) Pelo conteúdo das conversas, é possível observar que era atribuída à autora a realização de tarefas de caráter pessoal do superior hierárquico, como a marcação de consultas médicas, e compra de medicamentos e alimentos. Essas atitudes estão inseridas na chamada "divisão sexual do trabalho", que é simultaneamente fruto e reprodutora de desigualdades de gênero, reforçando estereótipos de cuidado como sendo características femininas. Destaco do citado Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, sobre a matéria: Uma das formas pela qual estruturas de opressão interligadas operam é através da imposicão da chamada "divisao sexual do trabalho". O conceito, também designado como divisao do trabalho baseado em critérios sexistas, é uma construcão teorica nascida de lutas femininas de combate ao sistema de opressão de gênero, que permite enxergar como determinados tipos de trabalho são ideológica e artificialmente atribuídos aos diferentes gêneros. A divisão sexual do trabalho se organiza: (i) a partir da construção histórica, social e cultural do gênero com base na ideia essencialista de que existiram alguns tipos de trabalho "naturalmente" masculinos e trabalhos "naturalmente" femininos; e (ii) da construção de uma hierarquia ao valorizar o trabalho masculino em comparação ao feminino, ou seja, há uma diferenciação, mas também uma hierarquizacão. [...] Apesar das alteracões profundas na sociedade, como a entrada de grupos de mulheres tradicionalmente excluídas do mundo do trabalho de forma massiva no mercado e mudanças nas estruturas familiares, essas bases ideológicas patriarcais (princípios da separacão e da hierarquia) permanecem incrustadas nas estruturas sociais, com consequencias severas. Dentre elas: a) a romantizacão do cuidado como uma tendência natural das mulheres, algo vinculado ao amor e, portanto, tendente à voluntariedade, embora, na realidade, seja trabalho [...] Nesse contexto, evidenciado que a trabalhadora foi alvo de desrespeito no ambiente de trabalho, não se pode negar a existência de dano moral. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem não merece reparo, pois, considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G da CLT, mostra-se razoável a fixação em três vezes o último salário contratual da autora (que era de R$ 6.000,00). Ademais, considerando que a prova do tratamento recebido pela autora é eminentemente fática, há de se prestigiar o princípio da imediatidade, de sorte que, tendo sido bem aplicado o direito pelo juiz sentenciante, à luz da prova testemunhal produzida, há de ser mantido o julgado. Sendo assim, nego provimento ao recurso. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defende a parte ré que os honorários devidos ao subscritor da presente sejam descontados de eventual crédito recebido na demanda. Sem razão. Em decisão proferida na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade de parte do §4º do art. 791-A da CLT, em específico, no que concerne à possibilidade de dedução dos créditos obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, proposta em agosto/17 pela Procuradoria Geral da República, teve por objeto, segundo extraio da petição inicial e da íntegra do acórdão já publicado, a declaração de inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" (caput e § 4º do art. 790-B da CLT); "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (§ 4º do art. 791-A da CLT); e "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º do art. 844 da CLT)", todas acrescidas à CLT pela Lei nº 14.367/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O respectivo acórdão transitou em julgado em 04/08/2022, do qual se depreende que a inconstitucionalidade declarada não atinge a totalidade do caput e o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A da CLT, tendo considerado inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, da CLT), mas constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a obrigação de pagamento das custas judiciais pelo trabalhador que falta injustificadamente à audiência, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. Da respectiva fundamentação, assim, depreende-se que a inconstitucionalidade declarada naquele julgamento limita-se às expressões delimitadas no pedido daquela exordial. Destarte, os referidos dispositivos legais continuam vigentes, exceto quanto às expressões declaradas inconstitucionais, conforme os pedidos julgados procedentes na ADI 5.766. De todo o exposto, quanto aos honorários de sucumbência, conclui-se que, caso vencido parcial ou integralmente o beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará, em qualquer hipótese, sob condição suspensiva de exigibilidade. Desta forma, o credor somente poderá executar a parcela se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Ainda, entendo que não poderá haver dedução, para fim de pagamento dos honorários sucumbenciais ou periciais, dos créditos obtidos na ação em julgamento, ou de qualquer outra lide, para o beneficiário da justiça gratuita, observado o prazo de condição suspensiva de exigibilidade, durante o qual a parte reclamada poderá, como outrora referido, apresentar prova de alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. Diante do exposto, e considerando que foi mantido o ônus de sucumbência, e já determinado na decisão da origem que os honorários sucumbenciais devidos pela autora permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, nada há além a prover. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA 1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Busca a autora o provimento do apelo, a fim de que seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas, em decorrência do acúmulo de funções. Aduz que exerceu diversas funções, além daquelas originalmente contratadas, incluindo tarefas de comprador, gestor de RH, além de serviços particulares para os diretores e seus familiares. O pedido foi rejeitado pelos seguintes fundamentos: A autora, em depoimento pessoal, admitiu que, quando da contratação, foi-lhe solicitado que cuidasse de toda a parte financeira das duas empresas. Assim, ainda que tenha o entendimento pessoal de que a parte de compras, por exemplo, esta excluída do aludido setor, admitiu esta que exercia a função de "gerente", sendo, portanto, responsável pela empresa. Ainda, as funções que relatou exercer não evidenciam que a autora sofreu alterações lesivas em suas atividades durante o contrato de emprego, sendo que confirmou que desde o início da contratação realizava uma extensa gama de atividades. Em suma, o depoimento da própria parte autora demonstra que esta, após sua contratação, não sofreu qualquer acúmulo de função, isto é, de que novas tarefas lhe foram atribuídas a ponto de acarretar desequilíbrio do caráter comutativo de seu contrato de trabalho. Ressalto que favores particulares - a exemplo de resgate/ajuda e marcação de consultas médicas, etc - realizados em favor do dono da empresa e/ou a membros da família deste não podem ser tidos como decorrentes do contrato de trabalho, desde que realizados por vontade própria, sem qualquer tipo de coação, a qual não restou comprovada nos autos. Ademais, atividades como compra de materiais, reunião com fornecedores e contratação de funcionários, não são alheias à função gerencial exercida pela parte autora. Pois bem. É do trabalhador, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818, da CLT, o ônus de provar que exercia atribuições diversas daquelas para as quais foi efetivamente contratado. Não o fazendo, não há que se falar em deferimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Como bem observou o Julgador de origem, a autora não se desonerou do encargo processual de que realizava atividades incompatíveis com o cargo para o qual foi contratada. A própria inicial narra ter sido contratada para "prestação de serviços financeiros/administrativos, assessoria e consultoria", sendo que as demais atividades elencadas estão incluídas no papel gerencial ocupado e são compatíveis com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. Destarte, não há falar no pagamento de quantia a título de acúmulo de função, por falta de amparo legal ou convencional, nos termos da Súmula 51, deste Tribunal, a qual dispõe: "Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS E INTERVALOS A sentença considerou que a autora ocupava cargo de confiança, enquadrando-a na exceção prevista no art. 62, II, da CLT e afastando a pretensão de pagamento de horas extras. Insurge-se a recorrente, sob argumento de que era subordinada diretamente ao diretor da empresa e não possuía poder de gestão. Destaca que as decisões estratégicas eram centralizadas no empregador, o que, na sua visão, descaracteriza a autonomia indispensável para o enquadramento na exceção legal. Sem razão. De acordo com o artigo 62, "II" da CLT, não fazem jus ao pagamento da sobrejornada "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial." No que se refere ao requisito objetivo, a prova documental demonstra que a autora recebia remuneração diferenciada, conforme recibos de pagamento (fls. 466-70). A descrição realizada pela autora do seu papel ocupado na empresa deixa assente os poderes típicos de gestão que configuram a hipótese prevista no dispositivo em discussão. Destaco que os poderes caracterizadores da hipótese legal não precisam ser ilimitados, mesmo porque o trabalhador permanece subordinado ao empregador - requisito inafastável da relação empregatícia. Destaco do teor do depoimento pessoal que a autora "cuidava da equipe do financeiro, era a porta voz, uma intermediária entre o Sr. Ramos e todos os outros funcionários", além de fazer parte do RH, realizar compras e negociações de grande vulto (2min45s). Narrou, ainda, que tinha a incumbência de "vigiar o filho do diretor geral, porque havia suspeitas de irregularidades na empresa" (4min). Ao fim do depoimento, ao ser questionada se dirigia a empresa, respondeu "praticamente" (23min15s). Desta feita, diante do conjunto probatório constante dos autos, extraio que a autora, efetivamente, desempenhava atividade diferenciada dos demais empregados. Sob o aspecto de comprovação da fidúcia especial, não há que se reformar a conclusão apresentada na sentença. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada arguida pelas rés. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para que seja observada a tese jurídica nº 6 deste Regional, determinando-se a limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Manter o valor provisório da condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIRAMAR PRESTADORA DE SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA - EPP

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Pro-Ativo Gestao Da Saude E Clinica Medica S.A. e outros x Pro-Ativo Gestao Da Saude E Clinica Medica S.A. e outros

ID: 255717421

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001215-81.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. VANDERLEI FIRMO GOMES

Polo Passivo:

PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. VANDERLEI FIRMO GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELTRIN BOGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001215-81.2023.5.12.0022 : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001215-81.2023.5.12.0022 : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1) : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-81.2023.5.12.0022 (ROT) RECORRENTE: VANDERLEI FIRMO GOMES, PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. RECORRIDO: VANDERLEI FIRMO GOMES, PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que na relação existente entre as partes estejam presentes os elementos que o tipificam e que estão elencados no art. 3º da CLT, a saber: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Na ausência de qualquer um deles, não há como reconhecer que a relação havida entre as partes seja de emprego. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A. e 2. VANDERLEI FIRMO GOMES e recorridos 1. VANDERLEI FIRMO GOMES e 2. PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A. O Juízo de 1º grau, na sentença do ID 1ecb4dc, complementada pelas decisões de embargos declaratórios (ID f63a573), acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial. As partes recorrem a esta Corte. A empresa, em suas razões recursais (ID 0fbabd3), suscita preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma da sentença nas seguintes matérias: inépcia dos pedidos da inicial; ausência de liquidação dos pedidos; valor probatório testemunhal; vínculo de emprego e verbas consectárias; modalidade rescisória; intervalo intrajornada; dedução de valores pagos; multa do art. 477 da CLT; cálculo dos honorários advocatícios; honorários advocatícios em benefício da parte contrária; litigância de má-fé; prazo para impugnação aos cálculos. Por sua vez, o trabalhador apresenta suas razões recursais no ID 158a180. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID 777b9f7) e autor (ID 4d7820e), o qual suscita o não conhecimento do apelo da parte contrária por deserção. É o relatório. V O T O PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL Em contrarrazões, o autor suscita o não conhecimento do apelo da ré por deserção. Sustenta que não foram cumpridas as formalidades exigidas para a satisfação do preparo por meio do seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal (fl. 1969). Pois bem. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a empresa ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.302,67 fixadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 65.133,26 (fl. 1611). O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, devendo a parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de ver seu recurso denegado (art. 899, § 1º, CLT). As custas foram regulamente recolhidas e comprovadas nos autos (fl. 1762). E no caso, a empresa recorrente utilizou da faculdade legal de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, prevista no §11 do art. 899 da CLT. A fim de regulamentar o uso da mencionada faculdade, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, o qual condiciona a aceitação do seguro garantia judicial à observância de determinados requisitos. Observo que a apólice de seguro garantia apresentada (fls. 1764- 1769) atende aos requisitos previstos no art. 3º do referido Ato Conjunto. Não obstante, trouxe aos autos, quando da interposição de seu recurso, os documentos constantes do rol estabelecido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019 e que devem ser apresentados por ocasião do oferecimento da garantia, senão vejamos: comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 1775) e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fl. 1773). Portanto, cumpriu todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, razão pela qual o apelo da ré deve ser conhecido. Rejeito a preliminar e conheço dos recursos ordinários, assim como as contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DE MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em preliminar, a empresa argui a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Sustenta, em suma, que "a partir do julgamento do RE MG 958.252/MG que representa o leading case que fixou o Tema 725, somado ao reconhecimento da crescente ampliação das mais diversas formas de prestação de serviços, como de cooperativa, pessoa jurídica ou de forma autônoma, extrai-se da decisão do STF o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações em que o contrato de outra natureza pudesse ser discutido" (fl. 1678). Assim, requer "seja observada a tese e sua extensão fixada pela Suprema Corte nos julgamentos proferidos na ADPF 324/DF, no RE 958.252 RG/MG - Tema 725/RG, no ARE 791.932-DF, na ADC 48/DF, na ADC 66/DF e na ADI 5625, no sentido de reconhecer válida a relação contratual autônoma firmada entre as partes e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício" (fls. 1687-1688). Pois bem Quanto à terceirização de serviços de enfermagem, destaco que no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), e da ADPF 324, o STF acabou por considerar lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. A tese de repercussão geral, aprovada em 30.8.2018, ficou assim redigida: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Já na ADPF 324, em que se questionou a constitucionalidade da interpretação adotada por reiteradas decisões da Justiça do Trabalho relacionadas à matéria, com base na Súmula nº 331 do TST, o STF proferiu a seguinte decisão, com efeitos erga omnes e vinculante: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (grifei) Em síntese, restou definido que qualquer tipo de terceirização - seja em atividade-meio, seja em atividade-fim - é lícita. Assim, em consonância com o recente entendimento do STF, aplicável a todos os processos em curso, em relação aos quais ainda não tenha havido a coisa julgada, como no caso dos autos, tenho por lícita a terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo da reclamada, seja atividade meio ou fim. Todavia, a pretensão formulada é de reconhecimento de vínculo de emprego e de condenação da ré a parcelas consectárias, cuja competência para processar e julgar, a teor do art. 114, I, da CF, pertence à esta Especializada. Sendo assim, mantenho a sentença que rejeitou a preliminar em epígrafe. Rejeito. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A empresa, ora recorrente, alega que alguns pedidos da petição inicial são ineptos, quais sejam: reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade; adicional noturno; repouso semanal remunerado; pagamento de saldo salarial; intervalo intrajornada. Diz, então, que isto "inviabilizou à defesa identificar o que realmente foi requerido e qual o seu fundamento e, por isso, não há como considerar aptos a seguirem no feito" (fl. 1690). Assim, requer a extinção do processo em relação a estes. Vejamos. O §1° do art. 330 do CPC é claro ao considerar inepta a petição inicial quando concorrer, pelo menos, uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, quais sejam: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ainda, dentro do princípio da simplicidade que informa o Processo Trabalhista, a causa de pedir traduz-se em uma breve exposição dos fatos de que resulte a lide, todavia, essa exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não gerem prejuízo à defesa e forneçam ao julgador parâmetros para compreender os contornos da lide. O pedido, por sua vez, também deve trazer especificações mínimas que permitam delinear a condenação. Assim é, porque a causa de pedir e o pedido possuem a função precípua de demarcar as balizas demanda, fator imprescindível para a entrega da prestação da tutela jurisdicional. Todavia, no caso dos autos, relativamente aos pedidos elencados pela recorrente, houve exposição dos fatos, além de demonstrar elementos que possibilitassem a defesa, sem prejuízo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não merece reforma a decisão de origem. Rejeito. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A ré pretende a extinção dos pedidos horas extras e insalubridade, e reflexos decorrentes. Sustenta, em síntese, que receberam "delimitação pecuniária global e complessiva, sem estabelecer uma discriminação específica do valor de cada um dos pedidos" (fl. 1692); que "o valor foi incluído num só 'pacote', sem discriminar separadamente o valor de cada uma das verbas requeridas" (fl. 1693). Com efeito, a nova redação conferida ao § 1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ainda por força da reforma trabalhista, foi inserido o § 3º ao dispositivo em menção, o qual dispõe que deverão ser julgados extintos sem resolução de mérito quando os pedidos não atenderem ao disposto no §1º. Dessarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Todavia, entendo que o novo normativo não exige a liquidação do pedido, mas tão somente seja lançado o seu valor, o qual poderá se dar, inclusive, por mera estimativa. Nesse sentido, a lição de Junior, Umberto de Souza; de Souza, Fabiano Coelho; Maranhão, Nei e de Azevedo Neto, Platon Teixeira, in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017; Rideel, 2017, p. 840: A lei não exige exatidão entre pretensão e pedido, mas reles indicação do valor do pedido. Inexiste dever de se inserir memória de cálculos para justificar a atribuição de valores aos pedidos da inicial. Consequentemente, não poderá o juiz exigir explicações acerca dos valores apurados unilateralmente pelo autor. Ainda, o entendimento manifestado em acórdão deste Regional: PETIÇÃO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não há como se determinar a extinção do processo sem resolução do mérito quando a petição inicial está em consonância com o disposto no art. 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, visto que os pedidos formulados pelo autor são certos e determinados, tendo sido devidamente indicados os valores correspondentes. O fato de o autor atribuir valor único para o pedido principal (horas extras) e o acessório (reflexos) não pode ser considerado pedido complessivo. O acessório só passa a existir em função do reconhecimento da verba principal, logo, exigir atribuição de valores ao pedido de reflexos é homenagear o formalismo, o que vai de encontro aos princípios do Processo do Trabalho e inviabiliza o acesso à justiça. (TRT12 - RO - 0000089-21.2018.5.12.0038, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/06/2018) Assim, e considerando que no caso em análise o autor atribuiu, especificamente, o valor a cada um dos pedidos formulados (fls. 10-13), além de atribuir valor à causa, tenho por cumprido o disposto no §1º do art. 840 da CLT. Logo, rejeito. M É R I T O RECURSO DA RÉ 1. VÍNCULO DE EMPREGO A empresa PRO-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A recorre da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com o demandante, no período de 01.06.2021 a 31.05.2022, na função de Enfermeiro, com salário de R$ 28,17/h, mediante anotação em CTPS e pagamento das verbas rescisórias correspondentes (fls. 1559-1560). Em razões recursais, afirma em síntese: que "foi realizado contrato emergencial com a Reclamada para a cobertura da demanda relacionada à Pandemia de Saúde causada pelo COVID-19" no Município de Itajaí; que "a dinâmica da prestação de serviços de enfermagem não se enquadrava nos requisitos previstos nos art. 2º e 3º, da CLT"; que "os plantões eram disponibilizados na medida em que a necessidade desses atendimentos aumentava ou diminuía" (fl. 1704); que a contratação do trabalhador ocorreu aos moldes da previsão contida no art. 442-B da CLT; que os serviços foram prestados mediante contrato de prestação de serviços autônomos; que foi "regular contrato de trabalho autônomo (fls. 185/189 - ID e7f70f8), inclusive contando com assinatura do Reclamante, emissão de RPA (fls. 202/214 - ID c496d8a e seguintes), recolhimento de contribuição previdência (fls. 468/483 ID 74ef4be e seguintes) e a realização da retenção fiscal e respectivos repasses ao Órgão Federal (fls. 466/467 - ID dacc124 e seguintes) - questões incontroversas"; que o demandante "prestou serviço sabidamente que não se tratava de trabalho empregatício com registro em carteira nos presentes autos" (fl. 1706); que "a distribuição das horas de plantões se dava mediante o fornecimento de uma escala a ser desenvolvida em certo período, podendo os prestadores de serviço escolher livremente os plantões que pretendessem realizar, de acordo com o período combinado e horas de funcionamento de cada unidade"; que "havia inclusive um sistema de painel de troca organizado entre os próprios prestadores de serviço, sem qualquer ingerência da Reclamada" (fl. 1710); que o trabalhador, em sua autonomia, procedeu com várias trocas de plantão; que "resta inexistente os critérios da pessoalidade e subordinação, porque não condizem com a realidade, já que a parte Reclamante sempre pode recusar plantões e/ou se fazer substituir por outro prestador de serviço" (fl. 1713). Requer, assim, o afastamento do vínculo de emprego e verbas rescisórias decorrentes. Pois bem. Na inicial, o autor asseverou que "foi admitido através de Contrato de Prestação de Serviços de Enfermagem (anexo) pela Reclamada, empresa prestadora de serviços terceirizados ao Município de Itajaí/SC, como autônomo, para exercer a função de Enfermeiro na linha de frente ao combate do coronavírus - COVID 19, junto as unidades básicas de saúde (UBS) e unidades de pronto atendimento (UPA-CIS) da cidade de Itajaí/SC" (fl. 3). Contudo, alegou fraude trabalhista e requereu o reconhecimento do vínculo de emprego. Segundo o art. 3º da CLT, considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que na relação existente entre as partes estejam presentes os elementos que o tipificam e que estão elencados no art. 3º da CLT, a saber: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Na ausência de qualquer um deles, não há como reconhecer que a relação havida entre as partes seja de emprego. Negada a relação de emprego, porém admitida a prestação de serviços, cumpria à ré demonstrar que a relação de trabalho não se deu sob os moldes da CLT, consoante disposto no artigo 818, II, da CLT. A empresa, em sua defesa, referiu que os serviços foram prestados mediante a formalização de contrato de prestação de serviços autônomos; que "foi devidamente aceito e assinado pelo Reclamante, o qual assim o fez por livre escolha e opção" (fl. 127); que "todas as formalidades legais foram cumpridas, inclusive contando com assinatura do contrato de trabalho autônomo, a emissão de RPA, o recolhimento de contribuição previdenciária e a realização da respectiva retenção fiscal e recolhimento" (fl. 131); que "a ocorrência de pretensa fraude noticiada pela parte autora carece da presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT" (fl. 132); que "a distribuição das horas de plantões se dava mediante o fornecimento de uma escala a ser desenvolvida em determinado período, podendo os prestadores de serviço escolher livremente os plantões que pretendessem realizar, de acordo com o período combinado e horas de funcionamento de cada unidade"; que "a atuação pessoal do Reclamante nas atividades contratadas não era necessária" (fl. 133); que existia um painel de troca de plantões em qualquer ingerência da ré; que inexistem os elementos habitualidade, pessoalidade e subordinação da relação de emprego. Pugnou, assim, pela rejeição do vínculo de emprego. A ré, então, sustentou a manutenção de contrato de contrato de prestação de serviços autônomos, juntando documento comprovando o ajuste celebrado com o autor (fls. 185-189). Juntou, ainda, recibos de pagamento a contribuinte individual (RPCI, fls. 202-214), bem como relatórios de comparecimento em escalas de plantão (fls. 215-451). E, sobretudo, colacionou as mensagens trocadas em grupo (Painel de Troca), por meio de aplicativo WhatsApp, em que se confirma a prática de substituições em plantões sem sua ingerência (fls. 190-201). Outrossim, a empresa produziu consistente prova oral visando comprovar que essa era a natureza do vínculo mantido com o autor (Arquivos de Mídias, fls. 1553-1555). Assim, tenho que o conjunto probatório se presta a afastar a presença dos requisitos essenciais da relação empregatícia almejada, tendo, na verdade, evidenciado que o autor apenas prestou serviços para a ré de forma autônoma, sem subordinação jurídica tampouco pessoalidade. Essa subordinação consistiria na limitação da autonomia da vontade do empregado, no que diz respeito à forma e/ou frequência de realização das suas atividades, que normalmente está adstrita às orientações e às determinações do empregador, o que não ocorreu no caso em análise conforme veremos. A prestação de serviço ocorreu com o fito único de executar serviços autônomos de enfermagem, dentro Contrato Administrativo firmado entre a ré e o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí (SC), e nos termos da Lei n° 7.498/1986, a qual dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Feitas essas ponderações, passo a analisar a prova oral dos autos. Inicialmente, declaro que o depoimento prestado por Lucas Vinicius será levado a efeito como prova testemunhal, visto que entendo inexistir interesse na causa o simples fato de ser prestador de serviço à empresa demandada. Aliás, digno de nota que o procurador da empresa, em audiência, pontualmente destaca tentativa de cerceamento de defesa pelo juízo a quo que, em outra demanda, considera o mesmo depoente como testemunha. Inclusive, restou registrado, em meio aos protestos do causídico, intimidação à dispensa de oitiva da única testemunha da empresa, o que é restritivo/ofensivo ao exercício do direito de defesa (Arquivo de Mídia, fl. 1554, a partir de 1min25s). Dito isso, a testemunha LUCAS VINICIUS, ouvida a convite da empresa na audiência do dia 25.06.2024, assim esclareceu (Arquivo de Mídia, fls. 1554-1555): que o autor podia escolher as escalas de prestação de serviço; que inexistia a imposição de escalas prontas e pré-determinadas de trabalho (ou seja, autonomia e ausência de subordinação); que as escolhas eram feitas por meio de grupo de WhatsApp onde disponibilizavam os locais e dias de trabalho; que o trabalhador poderia recusar as ofertas de plantão/vaga; que o autor não era penalizado caso recusasse as ofertas disponibilizadas (ou seja, ausência de subordinação); que o demandante poderia ser substituído por outro profissional qualificado em uma escala que já tivesse dado aceite (ou seja, ausência de pessoalidade); que a substituição ocorria por meio de oferta/anúncio em grupo de WhatsApp sem necessidade prévia de autorização da empresa; que a empresa só organizava em planilha as escalas com os nomes e as trocas que foram efetuadas entre os profissionais. Como visto, tais assertivas reforçam a existência da autonomia do prestador de serviço. Então, não há que se asseverar que existia subordinação ou controle, pois estava vinculado, tão somente, ao cumprimento de escalas de plantão que aceitasse por liberalidade. Aliás, este é o teor do depoimento (confissão) do próprio trabalhador em audiência do dia 25.06.2024 (Arquivo de Mídia, fl. 1553). Vejamos suas afirmações: que foi contratado para prestar serviços de enfermagem; que reconhece e assinou contrato de prestação de serviços autônomos de enfermagem; que tem ciência desta modalidade contratual; que não houve coação, obrigação ou ameaça para assinatura desta modalidade contratual (ou seja, ausência de vício de consentimento); que tinha ciência que prestou serviços (terceirizados) de enfermagem, dentro Contrato Administrativo firmado entre a ré e o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí (SC); que reconhece válidos os relatórios de escalas e as mensagens trocadas por meio de WhatsApp juntadas aos autos; que a empresa determinava/indicava os dias e locais de trabalho; contudo, optava por realizar alguns plantões que eram ofertados de acordo com sua disponibilidade (ou seja, autonomia); que não foi penalizado por não realizar alguns plantões (ou seja, ausência de subordinação); que participou do "Painel de Troca" de plantões (ou seja, autonomia); que a empresa não recusava as trocas comunicadas/efetuadas entre os prestadores de serviço (ou seja, ausência de subordinação). Vale destacar, sobretudo, que a liberdade que o trabalhador detinha era elevada pois poderia recusar escalas de plantões de acordo com sua disponibilidade pessoal e, assim, cumprir com outros compromissos particulares. Ora, tamanha autonomia afasta significativamente o elemento subordinação jurídica. No que diz respeito à prova documental, reconhecida como válida pelo trabalhador em audiência, também não lhe é favorável aos seus interesses. As conversas extraídas do grupo de WhastApp (fls. 190-201) dos enfermeiros demonstram a dinâmica de oferecimento e trocas de plantões disponíveis, sem qualquer imposição ou ingerência da empresa contratante. Bastava apenas informar as trocas que foram efetivadas entre os profissionais. Destaco que o cumprimento dos horários dos plantões assumidos é inerente a qualquer tipo de prestação de serviços e não significa, necessariamente, a existência de subordinação. Não obstante, pondero que em qualquer prestação de serviços, inclusive na área da saúde, é necessária coordenação e organização, de modo que a comunicação da escala à empresa também não pressupõe subordinação jurídica. Ademais, constato que no período de prestação de serviços (de 01.06.2021 a 31.05.2022), a ausência de trabalho é expressiva, indicando fortemente que o trabalhador detinha a prerrogativa de recusar, quando lhe aprouvesse, a realização de plantões. É o que se extrai da amostragem (fls. 161-162 e fl. 1721). Assim, entendo que não há confirmação enfática de imposição de carga de trabalho, quantificação de metas, ou ainda, controle rigoroso de jornada, como a necessidade de cumprimento de jornada semanal mínima ou compensação de horários, aspectos típicos da subordinação. A realidade que emerge das declarações prestadas não respalda a alegação exordial, mas, sim, evidencia, nos moldes informados na defesa da ré, a licitude do contrato de prestação de serviços havido entre as partes, mediante o pagamento de valor especificamente por serviço/hora, sem efetiva subordinação jurídica. Demais, não cabe ao Poder Judiciário chancelar verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da própria torpeza do demandante, sobretudo, quando confirmada a plena consciência dos atos e ajustes celebrados, anteriormente, que lhe foram benéficos no curso da relação contratual. Aliás, não pode a parte que praticou comportamento avesso ao direito invocar o vício dele decorrente para obter qualquer vantagem em face do princípio de que a ninguém é dado se aproveitar da própria torpeza. Por fim, a recorrente também apresentou casos análogos que foram levados a julgamento, nos quais esta Corte afastou o reconhecimento do vínculo de emprego pela ausência dos elementos configuradores. Vale citar os seguintes julgados: ROT 0000738-51.2021.5.12.0047 da relatoria do Juiz Convocado Adilton Jose Detoni (fls. 1803-1816); e ROT 0001024-92.2022.5.12.0047 da relatoria do Des. Nivaldo Stankiewicz (fls. 1817-1824); ROT 0000515-08.2023.5.12.0022 da relatoria do Des. Reinaldo Branco de Moraes (fls. 1825-1834). Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa ré e, com isto, as verbas rescisórias daí decorrentes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A recorrente pretende a condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma que "não há dúvidas de que a conduta do Reclamante em deduzir parcelas e obrigações absolutamente indevidas vai de encontro aos princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/15) e cooperação (art. 6º do CPC/15) e viola também o art. 77, I, II e III, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, pois a parte falta com a verdade, oculta informações e tenta tirar vantagens indevidas dessa atitude" (fl. 1755). Pois bem. A litigância de má-fé se refere a comportamento das partes em juízo, relativamente a atitudes de cunho instrumental, que causem prejuízos ao bom andamento do processo ou induzam o magistrado a erro. Visando coibir estas condutas, a legislação prevê penalidades a serem aplicadas quando configurada a prática pelos litigantes dos procedimentos elencados nos incisos do art. 793-B da CLT, in verbis: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na presente demanda, não verifico na atuação processual do autor abuso de direito ou qualquer outra intenção a caracterizar qualquer das condutas dolosas previstas taxativamente. Entendo que prevalece, assim, a boa-fé processual da parte. Logo, nego provimento. RECURSO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA O demandante requer a concessão da gratuidade judiciária. Diz, em síntese, que sobre a remuneração bruta "há incidência de tributos como imposto de renda, restando um salário líquido ao Reclamante de R$7.859,51" (fl. 1838); que "possui inúmeras despesas fixas, aluguel, financiamento de carro, pensão alimentícia de suas duas filhas, mensalidade da faculdade (FIES), combustível, exames odontológicos e tratamentos, entre outros gastos" (fl. 1839); que suas "despesas comprometem significativamente a renda mensal do Recorrente e de sua família, dificultando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios" (fl. 1844). Reconhece, sobretudo, que "recebe um salário acima da média nacional" (fl. 1845). Complementa afirmando que a declaração de hipossuficiência econômica serve como prova do alegado. Ao final, junta documentos e roga pela reforma da sentença para concessão da benesse. Pois bem. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 07.10.2023, aplicáveis ao caso concreto as disposições insertas na CLT pela Lei n° 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). Nesse passo, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, no entanto, no julgamento do IRR nº 0000277-83.2020.5.09.0084, Tema nº 21, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade da justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade da justiça decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A declaração constante dos autos (fl. 15) não foi firmada sob as penas da lei, nos termos da Lei nº 7.115/83. Ademais, a presunção de veracidade que emana da declaração é relativa e, no presente caso, não subsiste diante do conjunto probatório existente nos autos, senão vejamos. No caso, por ocasião da interposição da ação, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 15), extratos bancários (fls. 41-48), e recibos de pagamento de autônomo (fls. 49-51). Todavia, em sede recursal juntou demonstrativos que, a meu ver, não afastam a alegada insuficiência financeira, tais como: declaração de ajuste anual de imposto de renda e comprovantes gerais de despesas. Isto porque tais documentos não o reduzem à condição de hipossuficiente, tampouco miserabilidade. A declaração de ajuste anual de IRPF, do ano calendário de 2023 (ID 3c5bfba), denota que o autor auferiu rendimento de pessoa jurídica no patamar de R$ 108.412,82 (fl. 1853), equivalente ao montante mensal aproximado de R$ 9.034,40, sem, contudo, existir dívidas e ônus reais declarados (fl. 1849). Digno de destaque, inclusive, que a declaração resultou em imposto a restituir pelo importe de R$ 5.260,82 (fl. 1853). Logo, tais documentos consignam valores remuneratórios que não condizem com a condição de hipossuficiente, pois são superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (em 2023, até R$ 3.003,00), sem que o autor tenha comprovado cabalmente a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Assim, havendo nos autos elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica, merece ser mantida a sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao demandante. E, consequentemente, não há que se falar na exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais tendo por fundamento o julgamento da ADI 5766 do STF, já que o demandante não é beneficiário da justiça gratuita. Pelo exposto, nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, REJEITAR as preliminares de incompetência material, de inépcia da inicial e de extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas rescisórias dele decorrente e b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas de R$ 2.975,22, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa(R$ 148.761,12). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Tiago Feltrin Böger, procurador da parte ré, telepresencialmente. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI FIRMO GOMES

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Pro-Ativo Gestao Da Saude E Clinica Medica S.A. e outros x Pro-Ativo Gestao Da Saude E Clinica Medica S.A. e outros

ID: 255717447

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001215-81.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. VANDERLEI FIRMO GOMES

Polo Passivo:

PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. VANDERLEI FIRMO GOMES

Acórdão

Advogados:

TIAGO FELTRIN BOGER

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LUIZ FERNANDO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001215-81.2023.5.12.0022 : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001215-81.2023.5.12.0022 : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1) : VANDERLEI FIRMO GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-81.2023.5.12.0022 (ROT) RECORRENTE: VANDERLEI FIRMO GOMES, PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. RECORRIDO: VANDERLEI FIRMO GOMES, PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que na relação existente entre as partes estejam presentes os elementos que o tipificam e que estão elencados no art. 3º da CLT, a saber: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Na ausência de qualquer um deles, não há como reconhecer que a relação havida entre as partes seja de emprego. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A. e 2. VANDERLEI FIRMO GOMES e recorridos 1. VANDERLEI FIRMO GOMES e 2. PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A. O Juízo de 1º grau, na sentença do ID 1ecb4dc, complementada pelas decisões de embargos declaratórios (ID f63a573), acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial. As partes recorrem a esta Corte. A empresa, em suas razões recursais (ID 0fbabd3), suscita preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma da sentença nas seguintes matérias: inépcia dos pedidos da inicial; ausência de liquidação dos pedidos; valor probatório testemunhal; vínculo de emprego e verbas consectárias; modalidade rescisória; intervalo intrajornada; dedução de valores pagos; multa do art. 477 da CLT; cálculo dos honorários advocatícios; honorários advocatícios em benefício da parte contrária; litigância de má-fé; prazo para impugnação aos cálculos. Por sua vez, o trabalhador apresenta suas razões recursais no ID 158a180. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID 777b9f7) e autor (ID 4d7820e), o qual suscita o não conhecimento do apelo da parte contrária por deserção. É o relatório. V O T O PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL Em contrarrazões, o autor suscita o não conhecimento do apelo da ré por deserção. Sustenta que não foram cumpridas as formalidades exigidas para a satisfação do preparo por meio do seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal (fl. 1969). Pois bem. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a empresa ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.302,67 fixadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 65.133,26 (fl. 1611). O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, devendo a parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de ver seu recurso denegado (art. 899, § 1º, CLT). As custas foram regulamente recolhidas e comprovadas nos autos (fl. 1762). E no caso, a empresa recorrente utilizou da faculdade legal de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, prevista no §11 do art. 899 da CLT. A fim de regulamentar o uso da mencionada faculdade, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, o qual condiciona a aceitação do seguro garantia judicial à observância de determinados requisitos. Observo que a apólice de seguro garantia apresentada (fls. 1764- 1769) atende aos requisitos previstos no art. 3º do referido Ato Conjunto. Não obstante, trouxe aos autos, quando da interposição de seu recurso, os documentos constantes do rol estabelecido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019 e que devem ser apresentados por ocasião do oferecimento da garantia, senão vejamos: comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 1775) e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fl. 1773). Portanto, cumpriu todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, razão pela qual o apelo da ré deve ser conhecido. Rejeito a preliminar e conheço dos recursos ordinários, assim como as contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DE MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Em preliminar, a empresa argui a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Sustenta, em suma, que "a partir do julgamento do RE MG 958.252/MG que representa o leading case que fixou o Tema 725, somado ao reconhecimento da crescente ampliação das mais diversas formas de prestação de serviços, como de cooperativa, pessoa jurídica ou de forma autônoma, extrai-se da decisão do STF o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações em que o contrato de outra natureza pudesse ser discutido" (fl. 1678). Assim, requer "seja observada a tese e sua extensão fixada pela Suprema Corte nos julgamentos proferidos na ADPF 324/DF, no RE 958.252 RG/MG - Tema 725/RG, no ARE 791.932-DF, na ADC 48/DF, na ADC 66/DF e na ADI 5625, no sentido de reconhecer válida a relação contratual autônoma firmada entre as partes e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício" (fls. 1687-1688). Pois bem Quanto à terceirização de serviços de enfermagem, destaco que no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), e da ADPF 324, o STF acabou por considerar lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. A tese de repercussão geral, aprovada em 30.8.2018, ficou assim redigida: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Já na ADPF 324, em que se questionou a constitucionalidade da interpretação adotada por reiteradas decisões da Justiça do Trabalho relacionadas à matéria, com base na Súmula nº 331 do TST, o STF proferiu a seguinte decisão, com efeitos erga omnes e vinculante: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (grifei) Em síntese, restou definido que qualquer tipo de terceirização - seja em atividade-meio, seja em atividade-fim - é lícita. Assim, em consonância com o recente entendimento do STF, aplicável a todos os processos em curso, em relação aos quais ainda não tenha havido a coisa julgada, como no caso dos autos, tenho por lícita a terceirização de serviços em todas as etapas do processo produtivo da reclamada, seja atividade meio ou fim. Todavia, a pretensão formulada é de reconhecimento de vínculo de emprego e de condenação da ré a parcelas consectárias, cuja competência para processar e julgar, a teor do art. 114, I, da CF, pertence à esta Especializada. Sendo assim, mantenho a sentença que rejeitou a preliminar em epígrafe. Rejeito. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A empresa, ora recorrente, alega que alguns pedidos da petição inicial são ineptos, quais sejam: reflexos de horas extras e de adicional de insalubridade; adicional noturno; repouso semanal remunerado; pagamento de saldo salarial; intervalo intrajornada. Diz, então, que isto "inviabilizou à defesa identificar o que realmente foi requerido e qual o seu fundamento e, por isso, não há como considerar aptos a seguirem no feito" (fl. 1690). Assim, requer a extinção do processo em relação a estes. Vejamos. O §1° do art. 330 do CPC é claro ao considerar inepta a petição inicial quando concorrer, pelo menos, uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, quais sejam: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ainda, dentro do princípio da simplicidade que informa o Processo Trabalhista, a causa de pedir traduz-se em uma breve exposição dos fatos de que resulte a lide, todavia, essa exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não gerem prejuízo à defesa e forneçam ao julgador parâmetros para compreender os contornos da lide. O pedido, por sua vez, também deve trazer especificações mínimas que permitam delinear a condenação. Assim é, porque a causa de pedir e o pedido possuem a função precípua de demarcar as balizas demanda, fator imprescindível para a entrega da prestação da tutela jurisdicional. Todavia, no caso dos autos, relativamente aos pedidos elencados pela recorrente, houve exposição dos fatos, além de demonstrar elementos que possibilitassem a defesa, sem prejuízo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não merece reforma a decisão de origem. Rejeito. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A ré pretende a extinção dos pedidos horas extras e insalubridade, e reflexos decorrentes. Sustenta, em síntese, que receberam "delimitação pecuniária global e complessiva, sem estabelecer uma discriminação específica do valor de cada um dos pedidos" (fl. 1692); que "o valor foi incluído num só 'pacote', sem discriminar separadamente o valor de cada uma das verbas requeridas" (fl. 1693). Com efeito, a nova redação conferida ao § 1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ainda por força da reforma trabalhista, foi inserido o § 3º ao dispositivo em menção, o qual dispõe que deverão ser julgados extintos sem resolução de mérito quando os pedidos não atenderem ao disposto no §1º. Dessarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Todavia, entendo que o novo normativo não exige a liquidação do pedido, mas tão somente seja lançado o seu valor, o qual poderá se dar, inclusive, por mera estimativa. Nesse sentido, a lição de Junior, Umberto de Souza; de Souza, Fabiano Coelho; Maranhão, Nei e de Azevedo Neto, Platon Teixeira, in Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017; Rideel, 2017, p. 840: A lei não exige exatidão entre pretensão e pedido, mas reles indicação do valor do pedido. Inexiste dever de se inserir memória de cálculos para justificar a atribuição de valores aos pedidos da inicial. Consequentemente, não poderá o juiz exigir explicações acerca dos valores apurados unilateralmente pelo autor. Ainda, o entendimento manifestado em acórdão deste Regional: PETIÇÃO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não há como se determinar a extinção do processo sem resolução do mérito quando a petição inicial está em consonância com o disposto no art. 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, visto que os pedidos formulados pelo autor são certos e determinados, tendo sido devidamente indicados os valores correspondentes. O fato de o autor atribuir valor único para o pedido principal (horas extras) e o acessório (reflexos) não pode ser considerado pedido complessivo. O acessório só passa a existir em função do reconhecimento da verba principal, logo, exigir atribuição de valores ao pedido de reflexos é homenagear o formalismo, o que vai de encontro aos princípios do Processo do Trabalho e inviabiliza o acesso à justiça. (TRT12 - RO - 0000089-21.2018.5.12.0038, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/06/2018) Assim, e considerando que no caso em análise o autor atribuiu, especificamente, o valor a cada um dos pedidos formulados (fls. 10-13), além de atribuir valor à causa, tenho por cumprido o disposto no §1º do art. 840 da CLT. Logo, rejeito. M É R I T O RECURSO DA RÉ 1. VÍNCULO DE EMPREGO A empresa PRO-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A recorre da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com o demandante, no período de 01.06.2021 a 31.05.2022, na função de Enfermeiro, com salário de R$ 28,17/h, mediante anotação em CTPS e pagamento das verbas rescisórias correspondentes (fls. 1559-1560). Em razões recursais, afirma em síntese: que "foi realizado contrato emergencial com a Reclamada para a cobertura da demanda relacionada à Pandemia de Saúde causada pelo COVID-19" no Município de Itajaí; que "a dinâmica da prestação de serviços de enfermagem não se enquadrava nos requisitos previstos nos art. 2º e 3º, da CLT"; que "os plantões eram disponibilizados na medida em que a necessidade desses atendimentos aumentava ou diminuía" (fl. 1704); que a contratação do trabalhador ocorreu aos moldes da previsão contida no art. 442-B da CLT; que os serviços foram prestados mediante contrato de prestação de serviços autônomos; que foi "regular contrato de trabalho autônomo (fls. 185/189 - ID e7f70f8), inclusive contando com assinatura do Reclamante, emissão de RPA (fls. 202/214 - ID c496d8a e seguintes), recolhimento de contribuição previdência (fls. 468/483 ID 74ef4be e seguintes) e a realização da retenção fiscal e respectivos repasses ao Órgão Federal (fls. 466/467 - ID dacc124 e seguintes) - questões incontroversas"; que o demandante "prestou serviço sabidamente que não se tratava de trabalho empregatício com registro em carteira nos presentes autos" (fl. 1706); que "a distribuição das horas de plantões se dava mediante o fornecimento de uma escala a ser desenvolvida em certo período, podendo os prestadores de serviço escolher livremente os plantões que pretendessem realizar, de acordo com o período combinado e horas de funcionamento de cada unidade"; que "havia inclusive um sistema de painel de troca organizado entre os próprios prestadores de serviço, sem qualquer ingerência da Reclamada" (fl. 1710); que o trabalhador, em sua autonomia, procedeu com várias trocas de plantão; que "resta inexistente os critérios da pessoalidade e subordinação, porque não condizem com a realidade, já que a parte Reclamante sempre pode recusar plantões e/ou se fazer substituir por outro prestador de serviço" (fl. 1713). Requer, assim, o afastamento do vínculo de emprego e verbas rescisórias decorrentes. Pois bem. Na inicial, o autor asseverou que "foi admitido através de Contrato de Prestação de Serviços de Enfermagem (anexo) pela Reclamada, empresa prestadora de serviços terceirizados ao Município de Itajaí/SC, como autônomo, para exercer a função de Enfermeiro na linha de frente ao combate do coronavírus - COVID 19, junto as unidades básicas de saúde (UBS) e unidades de pronto atendimento (UPA-CIS) da cidade de Itajaí/SC" (fl. 3). Contudo, alegou fraude trabalhista e requereu o reconhecimento do vínculo de emprego. Segundo o art. 3º da CLT, considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário que na relação existente entre as partes estejam presentes os elementos que o tipificam e que estão elencados no art. 3º da CLT, a saber: a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Na ausência de qualquer um deles, não há como reconhecer que a relação havida entre as partes seja de emprego. Negada a relação de emprego, porém admitida a prestação de serviços, cumpria à ré demonstrar que a relação de trabalho não se deu sob os moldes da CLT, consoante disposto no artigo 818, II, da CLT. A empresa, em sua defesa, referiu que os serviços foram prestados mediante a formalização de contrato de prestação de serviços autônomos; que "foi devidamente aceito e assinado pelo Reclamante, o qual assim o fez por livre escolha e opção" (fl. 127); que "todas as formalidades legais foram cumpridas, inclusive contando com assinatura do contrato de trabalho autônomo, a emissão de RPA, o recolhimento de contribuição previdenciária e a realização da respectiva retenção fiscal e recolhimento" (fl. 131); que "a ocorrência de pretensa fraude noticiada pela parte autora carece da presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT" (fl. 132); que "a distribuição das horas de plantões se dava mediante o fornecimento de uma escala a ser desenvolvida em determinado período, podendo os prestadores de serviço escolher livremente os plantões que pretendessem realizar, de acordo com o período combinado e horas de funcionamento de cada unidade"; que "a atuação pessoal do Reclamante nas atividades contratadas não era necessária" (fl. 133); que existia um painel de troca de plantões em qualquer ingerência da ré; que inexistem os elementos habitualidade, pessoalidade e subordinação da relação de emprego. Pugnou, assim, pela rejeição do vínculo de emprego. A ré, então, sustentou a manutenção de contrato de contrato de prestação de serviços autônomos, juntando documento comprovando o ajuste celebrado com o autor (fls. 185-189). Juntou, ainda, recibos de pagamento a contribuinte individual (RPCI, fls. 202-214), bem como relatórios de comparecimento em escalas de plantão (fls. 215-451). E, sobretudo, colacionou as mensagens trocadas em grupo (Painel de Troca), por meio de aplicativo WhatsApp, em que se confirma a prática de substituições em plantões sem sua ingerência (fls. 190-201). Outrossim, a empresa produziu consistente prova oral visando comprovar que essa era a natureza do vínculo mantido com o autor (Arquivos de Mídias, fls. 1553-1555). Assim, tenho que o conjunto probatório se presta a afastar a presença dos requisitos essenciais da relação empregatícia almejada, tendo, na verdade, evidenciado que o autor apenas prestou serviços para a ré de forma autônoma, sem subordinação jurídica tampouco pessoalidade. Essa subordinação consistiria na limitação da autonomia da vontade do empregado, no que diz respeito à forma e/ou frequência de realização das suas atividades, que normalmente está adstrita às orientações e às determinações do empregador, o que não ocorreu no caso em análise conforme veremos. A prestação de serviço ocorreu com o fito único de executar serviços autônomos de enfermagem, dentro Contrato Administrativo firmado entre a ré e o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí (SC), e nos termos da Lei n° 7.498/1986, a qual dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Feitas essas ponderações, passo a analisar a prova oral dos autos. Inicialmente, declaro que o depoimento prestado por Lucas Vinicius será levado a efeito como prova testemunhal, visto que entendo inexistir interesse na causa o simples fato de ser prestador de serviço à empresa demandada. Aliás, digno de nota que o procurador da empresa, em audiência, pontualmente destaca tentativa de cerceamento de defesa pelo juízo a quo que, em outra demanda, considera o mesmo depoente como testemunha. Inclusive, restou registrado, em meio aos protestos do causídico, intimidação à dispensa de oitiva da única testemunha da empresa, o que é restritivo/ofensivo ao exercício do direito de defesa (Arquivo de Mídia, fl. 1554, a partir de 1min25s). Dito isso, a testemunha LUCAS VINICIUS, ouvida a convite da empresa na audiência do dia 25.06.2024, assim esclareceu (Arquivo de Mídia, fls. 1554-1555): que o autor podia escolher as escalas de prestação de serviço; que inexistia a imposição de escalas prontas e pré-determinadas de trabalho (ou seja, autonomia e ausência de subordinação); que as escolhas eram feitas por meio de grupo de WhatsApp onde disponibilizavam os locais e dias de trabalho; que o trabalhador poderia recusar as ofertas de plantão/vaga; que o autor não era penalizado caso recusasse as ofertas disponibilizadas (ou seja, ausência de subordinação); que o demandante poderia ser substituído por outro profissional qualificado em uma escala que já tivesse dado aceite (ou seja, ausência de pessoalidade); que a substituição ocorria por meio de oferta/anúncio em grupo de WhatsApp sem necessidade prévia de autorização da empresa; que a empresa só organizava em planilha as escalas com os nomes e as trocas que foram efetuadas entre os profissionais. Como visto, tais assertivas reforçam a existência da autonomia do prestador de serviço. Então, não há que se asseverar que existia subordinação ou controle, pois estava vinculado, tão somente, ao cumprimento de escalas de plantão que aceitasse por liberalidade. Aliás, este é o teor do depoimento (confissão) do próprio trabalhador em audiência do dia 25.06.2024 (Arquivo de Mídia, fl. 1553). Vejamos suas afirmações: que foi contratado para prestar serviços de enfermagem; que reconhece e assinou contrato de prestação de serviços autônomos de enfermagem; que tem ciência desta modalidade contratual; que não houve coação, obrigação ou ameaça para assinatura desta modalidade contratual (ou seja, ausência de vício de consentimento); que tinha ciência que prestou serviços (terceirizados) de enfermagem, dentro Contrato Administrativo firmado entre a ré e o Fundo Municipal de Saúde de Itajaí (SC); que reconhece válidos os relatórios de escalas e as mensagens trocadas por meio de WhatsApp juntadas aos autos; que a empresa determinava/indicava os dias e locais de trabalho; contudo, optava por realizar alguns plantões que eram ofertados de acordo com sua disponibilidade (ou seja, autonomia); que não foi penalizado por não realizar alguns plantões (ou seja, ausência de subordinação); que participou do "Painel de Troca" de plantões (ou seja, autonomia); que a empresa não recusava as trocas comunicadas/efetuadas entre os prestadores de serviço (ou seja, ausência de subordinação). Vale destacar, sobretudo, que a liberdade que o trabalhador detinha era elevada pois poderia recusar escalas de plantões de acordo com sua disponibilidade pessoal e, assim, cumprir com outros compromissos particulares. Ora, tamanha autonomia afasta significativamente o elemento subordinação jurídica. No que diz respeito à prova documental, reconhecida como válida pelo trabalhador em audiência, também não lhe é favorável aos seus interesses. As conversas extraídas do grupo de WhastApp (fls. 190-201) dos enfermeiros demonstram a dinâmica de oferecimento e trocas de plantões disponíveis, sem qualquer imposição ou ingerência da empresa contratante. Bastava apenas informar as trocas que foram efetivadas entre os profissionais. Destaco que o cumprimento dos horários dos plantões assumidos é inerente a qualquer tipo de prestação de serviços e não significa, necessariamente, a existência de subordinação. Não obstante, pondero que em qualquer prestação de serviços, inclusive na área da saúde, é necessária coordenação e organização, de modo que a comunicação da escala à empresa também não pressupõe subordinação jurídica. Ademais, constato que no período de prestação de serviços (de 01.06.2021 a 31.05.2022), a ausência de trabalho é expressiva, indicando fortemente que o trabalhador detinha a prerrogativa de recusar, quando lhe aprouvesse, a realização de plantões. É o que se extrai da amostragem (fls. 161-162 e fl. 1721). Assim, entendo que não há confirmação enfática de imposição de carga de trabalho, quantificação de metas, ou ainda, controle rigoroso de jornada, como a necessidade de cumprimento de jornada semanal mínima ou compensação de horários, aspectos típicos da subordinação. A realidade que emerge das declarações prestadas não respalda a alegação exordial, mas, sim, evidencia, nos moldes informados na defesa da ré, a licitude do contrato de prestação de serviços havido entre as partes, mediante o pagamento de valor especificamente por serviço/hora, sem efetiva subordinação jurídica. Demais, não cabe ao Poder Judiciário chancelar verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da própria torpeza do demandante, sobretudo, quando confirmada a plena consciência dos atos e ajustes celebrados, anteriormente, que lhe foram benéficos no curso da relação contratual. Aliás, não pode a parte que praticou comportamento avesso ao direito invocar o vício dele decorrente para obter qualquer vantagem em face do princípio de que a ninguém é dado se aproveitar da própria torpeza. Por fim, a recorrente também apresentou casos análogos que foram levados a julgamento, nos quais esta Corte afastou o reconhecimento do vínculo de emprego pela ausência dos elementos configuradores. Vale citar os seguintes julgados: ROT 0000738-51.2021.5.12.0047 da relatoria do Juiz Convocado Adilton Jose Detoni (fls. 1803-1816); e ROT 0001024-92.2022.5.12.0047 da relatoria do Des. Nivaldo Stankiewicz (fls. 1817-1824); ROT 0000515-08.2023.5.12.0022 da relatoria do Des. Reinaldo Branco de Moraes (fls. 1825-1834). Por tais motivos, dou provimento ao apelo para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa ré e, com isto, as verbas rescisórias daí decorrentes. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A recorrente pretende a condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma que "não há dúvidas de que a conduta do Reclamante em deduzir parcelas e obrigações absolutamente indevidas vai de encontro aos princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/15) e cooperação (art. 6º do CPC/15) e viola também o art. 77, I, II e III, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, pois a parte falta com a verdade, oculta informações e tenta tirar vantagens indevidas dessa atitude" (fl. 1755). Pois bem. A litigância de má-fé se refere a comportamento das partes em juízo, relativamente a atitudes de cunho instrumental, que causem prejuízos ao bom andamento do processo ou induzam o magistrado a erro. Visando coibir estas condutas, a legislação prevê penalidades a serem aplicadas quando configurada a prática pelos litigantes dos procedimentos elencados nos incisos do art. 793-B da CLT, in verbis: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na presente demanda, não verifico na atuação processual do autor abuso de direito ou qualquer outra intenção a caracterizar qualquer das condutas dolosas previstas taxativamente. Entendo que prevalece, assim, a boa-fé processual da parte. Logo, nego provimento. RECURSO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA O demandante requer a concessão da gratuidade judiciária. Diz, em síntese, que sobre a remuneração bruta "há incidência de tributos como imposto de renda, restando um salário líquido ao Reclamante de R$7.859,51" (fl. 1838); que "possui inúmeras despesas fixas, aluguel, financiamento de carro, pensão alimentícia de suas duas filhas, mensalidade da faculdade (FIES), combustível, exames odontológicos e tratamentos, entre outros gastos" (fl. 1839); que suas "despesas comprometem significativamente a renda mensal do Recorrente e de sua família, dificultando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios" (fl. 1844). Reconhece, sobretudo, que "recebe um salário acima da média nacional" (fl. 1845). Complementa afirmando que a declaração de hipossuficiência econômica serve como prova do alegado. Ao final, junta documentos e roga pela reforma da sentença para concessão da benesse. Pois bem. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 07.10.2023, aplicáveis ao caso concreto as disposições insertas na CLT pela Lei n° 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"). Nesse passo, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, no entanto, no julgamento do IRR nº 0000277-83.2020.5.09.0084, Tema nº 21, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade da justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade da justiça decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A declaração constante dos autos (fl. 15) não foi firmada sob as penas da lei, nos termos da Lei nº 7.115/83. Ademais, a presunção de veracidade que emana da declaração é relativa e, no presente caso, não subsiste diante do conjunto probatório existente nos autos, senão vejamos. No caso, por ocasião da interposição da ação, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 15), extratos bancários (fls. 41-48), e recibos de pagamento de autônomo (fls. 49-51). Todavia, em sede recursal juntou demonstrativos que, a meu ver, não afastam a alegada insuficiência financeira, tais como: declaração de ajuste anual de imposto de renda e comprovantes gerais de despesas. Isto porque tais documentos não o reduzem à condição de hipossuficiente, tampouco miserabilidade. A declaração de ajuste anual de IRPF, do ano calendário de 2023 (ID 3c5bfba), denota que o autor auferiu rendimento de pessoa jurídica no patamar de R$ 108.412,82 (fl. 1853), equivalente ao montante mensal aproximado de R$ 9.034,40, sem, contudo, existir dívidas e ônus reais declarados (fl. 1849). Digno de destaque, inclusive, que a declaração resultou em imposto a restituir pelo importe de R$ 5.260,82 (fl. 1853). Logo, tais documentos consignam valores remuneratórios que não condizem com a condição de hipossuficiente, pois são superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (em 2023, até R$ 3.003,00), sem que o autor tenha comprovado cabalmente a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Assim, havendo nos autos elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica, merece ser mantida a sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao demandante. E, consequentemente, não há que se falar na exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais tendo por fundamento o julgamento da ADI 5766 do STF, já que o demandante não é beneficiário da justiça gratuita. Pelo exposto, nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, REJEITAR as preliminares de incompetência material, de inépcia da inicial e de extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego e as verbas rescisórias dele decorrente e b) fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos advogados da ré, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas de R$ 2.975,22, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa(R$ 148.761,12). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Tiago Feltrin Böger, procurador da parte ré, telepresencialmente. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRO-ATIVO GESTAO DA SAUDE E CLINICA MEDICA S.A.

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Ministério Público Do Trabalho x Concessionaria Catarinense De Rodovias S.A.

ID: 333945381

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-92.2023.5.12.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000738-92.2023.5.12.0043 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000738-92.2023.5.12.0043 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000738-92.2023.5.12.0043 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS. Verificada a necessidade de complementação, ou de tornar explícita tese adotada durante o julgamento, os embargos são acolhidos sem, contudo, repercutir em modificação do julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n. 0000738-92.2023.5.12.0043, provenientes da Vara do Trabalho de Imbituba, SC, sendo embargantes CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. As partes opõem embargos de declaração, alegando vícios no acórdão embargado. Intimadas sobre eventual possibilidade de efeito modificativo, se manifestaram. É breve o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios, tempestivamente opostos. MÉRITO EMBARGOS DA RÉ A ré requer a exclusão da multa diária ou redução do valor. Aponta ausência de prestação de horas extras habituais a justificar a penalidade. Sustenta que o valor de R$ 2.000,00 por funcionário prejudicado, ultrapassa o critério de razoabilidade. No acórdão, foi dado provimento parcial ao recurso do MPT para: "Dou provimento parcial ao recurso, nos limites da inicial, para que a ré se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho no regime 12x36, salvo por motivo de necessidade imperiosa documentalmente comprovada, limitada aos empregados que executem serviços inadiáveis, ressalvada a possibilidade de até dez minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados, reversível a fundo ou entidade a ser indicada pelo Parquet, na fase de execução." A análise do acórdão revela que a condenação em multa diária se baseia na necessidade de garantir o cumprimento da obrigação de não fazer, em tutela inibitória. O valor da multa, embora elevado, considera a gravidade da violação e o porte econômico da reclamada, visando à efetividade da tutela inibitória. A ausência de prova de prática reiterada de horas extras não descaracteriza a necessidade da multa, pois esta visa prevenir futuras irregularidades. Embora o acórdão tenha reconhecido a ausência de horas extras habituais, a possibilidade de sua ocorrência, ainda que excepcional, justifica a medida coercitiva. É possível a imposição de astreinte sem obrigações de fazer ou não fazer, desde que compatíveis com a obrigação e razoáveis em seu valor. Embora a reclamada argumente pela desproporcionalidade, a fixação da multa considerou a necessidade de coibir a conduta lesiva e a capacidade financeira da empresa. Não se verifica, portanto, a existência de vícios que maculem a decisão. Se os fatos narrados pela embargante não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem à obtenção direta de reforma de decisão judicial, muito menos ao reexame do conjunto probatório, ainda que dele, não se tenha extraído a conclusão buscada pela parte embargante. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração opostos pela ré. EMBARGOS DO AUTOR O Ministério Público do Trabalho opõe embargos alegando vício de omissão e para fins de prequestionamento. Aponta omissão no acórdão quanto à descaracterização da jornada especial 12x36 pela prestação de horas extras habituais. Apoia-se na prova testemunhal e documental, vejamos: "Ocorre que, ao analisar a questão, a decisão embargada deixou de enfrentar importantes argumentos trazidos pelo Parquet em seu recurso ordinário, especialmente em relação ao contexto fático-probatório dos autos, os quais seriam capazes de infirmar a conclusão adotada, uma vez que demonstram, por meio de prova testemunhal e documental, a prestação habitual de horas extras pelos empregados da ré, descaracterizando a jornada especial 12x36, conforme in verbis: Ressalta-se que a validade do regime de jornada 12x36 depende, além de disposição por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou expressa previsão em acordos individuais, que seja fielmente cumprida - o que não ocorre com os empregados da ré. Nesse sentido, confira-se o trecho extraído do relatório da fiscalização do trabalho (Id. c8f4bc3, p. 537): "[...] também se verificou irregularidade no aspecto material da jornada especial. Com efeito, observou-se que os trabalhadores estavam submetidos a horas extras habituais. Tal situação, por si só, já descaracterizaria a jornada especial 12x36." O fato da extrapolação reiterada da jornada especial 12X36 foi confirmado em depoimento pelo AFT Manfré e corroborado pela própria testemunha da recorrida em sede de audiência judicial (Id. 70ee036), vejamos: "1ª TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: LUIS GUSTAVO MANFRÉ, CPF N. 007.637.859-46. [...] 9. Pelo que recorda, também havia extrapolação recorrente da jornada de 12 horas e a empresa relatou que isso ocorria porque precisavam fazer o fechamento de caixa, e isso valia para o pessoal que trabalhava nas praças fazendo cobranças, e por isso acabavam extrapolando a jornada; 10. Também foi relatado pela empresa que eventualmente ocorria atrasos no empregado que ia render o outro e por isso havia extrapolação da jornada; [...] TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMADA: PAULO ROBERTO LINCK, CPF N. 765.521.790-49. [...] 9. No regime 12x36, pode haver horas extras no caso dos atendentes socorristas, quando estão em atendimento e não poderem parar o atendimento por ocasião do término da jornada ou no caso dos cobradores de pedágio, quando tem que fechar o caixa e algo não dá certo e é preciso fazer recontagem, esclarecendo que os cobradores usam transporte fretado para irem embora e todos vão juntos, razão pela qual se alguém atrasa, todos ficam aguardando este colaborador terminar e podem ter que aguardar; [...] 12. O fechamento demora uns 10 / 15 minutos mais ou menos, e se demora mais que isso e gera horas extras, esses valores são computados e vão para o banco de horas; 13. Atualmente está sendo implementado um turno intermediário para suportar a operação de fechamento de caixa de forma que não ocorra extrapolação da jornada e horas extras; 14. Não tem estimativa de quantas vezes ocorre extrapolação de jornada para fechamento de caixa, mas reitera que tudo que extrapola a jornada é registrado no ponto;" (grifou-se) [...] Isso porque tanto as trabalhadoras ouvidas pela fiscalização (Elizandra, Juliana, Vania e Andressa) como o AFT Manfré (em sede de audiência judicial) foram uníssonos em atestar que sempre ocorreu prorrogação de horários no regime de jornadas 12x36, sobretudo para a atividade de fechamento de caixa, quando faziam "horas extras em todas as oportunidades". A propósito, confira-se, novamente, os depoimentos colhidos pela fiscalização do trabalho, os quais foram utilizados pelo d. Juízo à luz de seu livre convencimento (Id. c8f4bc3): "As empregadas Elizandra Felipe Pereira (líder de arrecadação), Juliana Souza dos Santos (arrecadadora), Vania de Cordova Martins (arrecadadora) e Andressa Silva de Carvalho (arrecadadora) afirmaram que laboram no regime de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso (07h00m às 19h00m) e que a empresa fornece transporte para deslocamento da cidade até o local de trabalho; [...] Por fim, disseram que às 19h00m deixam a cabine de cobrança e se dirigem ao setor de fechamento de caixa para prestar contas dos valores arrecadados durante a jornada de trabalho; alegaram que a atividade de fechamento de caixa demora cerca de 30 minutos e que só após o encerramento da prestação de contas batem o cartão ponto; que fazem cerca de 30 minutos de horas extras em todas as oportunidades; que é fornecido transporte pela empresa para retorno a cidade." (grifou-se) Não obstante, confira-se o depoimento colhido em sede judicial (Id. 70ee036), do Auditor-Fiscal Manfré, também reproduzido na r. sentença: "[...] 9. Pelo que recorda, também havia extrapolação recorrente da jornada de 12 horas e a empresa relatou que isso ocorria porque precisavam fazer o fechamento de caixa, e isso valia para o pessoal que trabalhava nas praças fazendo cobranças, e por isso acabavam extrapolando a jornada; 10. Também foi relatado pela empresa que eventualmente ocorria atrasos no empregado que ia render o outro e por isso havia extrapolação da jornada; [...]" (Id. 70ee036, grifou-se) O fato de os empregados que trabalham na função de arrecadadores extrapolarem, recorrentemente, a jornada de 12 horas para fins de ajuste no caixa além da tolerância legal foi corroborado, inclusive, pela própria testemunha da recorrida, repise-se (!!!). A propósito: "9. No regime 12x36, pode haver horas extras no caso dos atendentes socorristas, quando estão em atendimento e não poderem parar o atendimento por ocasião do término da jornada ou no caso dos cobradores de pedágio, quando tem que fechar o caixa e algo não dá certo e é preciso fazer recontagem, esclarecendo que os cobradores usam transporte fretado para irem embora e todos vão juntos, razão pela qual se alguém atrasa, todos ficam aguardando este colaborador terminar e podem ter que aguardar; 11. O ponto é biométrico e é assinado pelo cobrador só após o fechamento do caixa; 12. O fechamento demora uns 10 / 15 minutos mais ou menos, e se demora mais que isso e gera horas extras, esses valores são computados e vão para o banco de horas; 13. Atualmente está sendo implementado um turno intermediário para suportar a operação de fechamento de caixa de forma que não ocorra extrapolação da jornada e horas extras; 14. Não tem estimativa de quantas vezes ocorre extrapolação de jornada para fechamento de caixa, mas reitera que tudo que extrapola a jornada é registrado no ponto;" Da mesma forma, no que diz com a prova documental produzida, as jornadas 12x36 horas acordadas já em março/2021, consoante documento juntado pela própria recorrida (fl. 1.293 do pdf integral dos autos e 10 da contestação), também foram desrespeitadas, na medida em que eram superiores a 12 horas diárias: duravam 12h26min, 13h06min, 12h33min, 14h42min, 18h32min e em mais de 3.000 oportunidades, no período amostral de apenas QUATRO meses!! Isto é, o fato de os empregados da ré, inclusive aqueles no regime de trabalho 12x36, habitualmente realizarem horas extras, é incontroverso. [...] Ademais, muito embora eventual extrapolação da jornada de 12h pudesse ser, eventualmente, justificada para os empregados socorristas, por motivo de força maior (finalizar atendimento de urgência), não há razões, no caso concreto, para admitir que os arrecadadores de pedágio (tais como as empregadas ouvidas pela fiscalização do trabalho) depois de um turno exaustivo e estendido de trabalho de DOZE horas, extrapolem o limite legal e façam horas extras com tamanha habitualidade, ao largo da tolerância legal (art. 58, § 1º, da CLT). Aliás, o fato de os empregados da recorrida habitualmente, extrapolarem o limite legal de 12 horas, por si só, descaracteriza o regime de trabalho 12x36. Nesse sentido, confira-se o entendimento sumulado do e. TRT-12: "SÚMULA N.º 70 - JORNADA EM REGIME DE 12X36 JORNADA DE 12X36. I - A habitual prestação de horas extras, desrespeitada a tolerância do § 1o do art. 58 da CLT, descaracteriza o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, atraindo o pagamento da hora mais o adicional para labor prestado além da carga horária semanal normal e, quanto às horas destinadas à compensação, o pagamento de somente o adicional das horas extras, na forma consubstanciada no item IV da Súmula n.º 85 do TST. [...]" (Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 08-05-2017, 09-05-2017 e 10-05-2017, grifou-se) [...] 2.5. REGIME COMUM - PRORROGAÇÃO DE JORNADA [...] esta é informação que se extrai do relatório da Fiscalização do Trabalho (Id. c8f4bc3, p. 537): [...] Com efeito, observou-se que os trabalhadores estavam submetidos a horas extras habituais. Tal situação, por si só, já descaracterizaria a jornada especial 12x36. Assim, considerando as irregularidades nos aspectos formal e material, foi desconsiderada a jornada 12x36 e verificada irregularidade quanto à extrapolação de duas horas na jornada dos trabalhadores, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração correspondente [...] (grifou-se) Isso porque, mesmo que os empregados da recorrida já estivessem cumprindo jornadas exaustivas de DOZE horas de trabalho seguidas, conforme exposto no item anterior, também lhes era exigida a realização de horas extras, de maneira habitual, e sem qualquer justificativa plausível na legislação trabalhista (tal como a força maior - art. 61 da CLT). Diante do caráter excepcional de sua instituição, é inadmissível a prestação de horas extras de forma habitual na escala 12x36, devendo esta ser considerada nula quando houver prorrogação de jornada e/ou trabalho em horas destinadas ao descanso do empregado, tal como o caso dos autos, aplicando-se o regime comum, com fulcro no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Afinal, por força da Súmula N.º 70 do TRT-12, "a habitual prestação de horas extras, desrespeitada a tolerância do § 1º do art. 58 da CLT, descaracteriza o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso". Portanto, forçoso concluir que a conduta da recorrida extrapola os limites impostos pela Súmula N.º 444 do TST, viola o o contido na Súmula N.º 70 do TRT-12, e afronta dispositivos constitucionais (arts. 1º, III e IV, e 7º, XIII, XIV e XXII da CRFB/88) referentes à limitação da jornada e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, bem como preceitos da CLT (notadamente seus arts. 58, 59, 61), trazendo graves consequências à higidez mental e física de seus empregados. Pois, à toda evidência, os regramentos que preveem os critérios informadores da composição da jornada de trabalho, por serem normas de medicina e segurança do trabalho, apresentam caráter cogente, sendo, pois, obrigatórios e irrenunciáveis pelos trabalhadores. (fls. 1897- 1906, negritado no original, grifou-se). Isto posto, requer o MPT que esta E. 3ª Turma se manifeste expressamente acerca dos argumentos levantados pelo Parquet em seu recurso ordinário e ora citados, notadamente quanto ao quadro fático-probatório apontado, o qual, consoante prova documental e testemunhal apontada no apelo, demonstra a prestação habitual, e não apenas eventual, de horas extras, a fim de sanar a omissão no tópico "5. Regime comum. Prorrogação de jornada", e para que haja a adoção de tese explícita sobre a questão, completandose, assim, a prestação jurisdicional. Por fim, cumpre ressaltar que os presentes embargos não possuem color de crítica, sendo o Ministério Público do Trabalho impulsionado unicamente pela necessidade de prequestionar a matéria, por força da orientação jurisprudencial constante na Súmula nº 297 do C. TST. Os presentes embargos, como já asseverado, têm o intuito de provocar um pronunciamento judicial claro e fundamentado, objetivando viabilizar o acesso à Superior Instância, principalmente para que fique bem delineado o quadro fático probatório in casu e, assim, não seja necessário o revolvimento de fatos e provas, em respeito ao disposto na Súmula nº 126 do C. TST." O Colegiado desta 3ª Turma, por unanimidade, assim decidiu no acórdão: "3. Jornada de trabalho especial (12x36) O recorrente destaca a necessidade de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho como condição imprescindível para a implementação de jornada no regime 12x36. Cita o teor da Súmula nº 444 do TST. Alega que os empregados da ré eram submetidos a horas extras, o que, segundo entende, por si só, descaracterizaria da jornada especial 12x36, conforme extraiu relatório da fiscalização do trabalho e também do depoimento do auditor fiscal do trabalho e da testemunha trazida pela ré. Prossegue: "Salienta-se que o fato de a empresa ter implementado o regime de 12x36 a despeito da inexistência de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato da categoria ou, ainda, a falta instrumento individual válido para tanto, foi corroborado pela própria testemunha da recorrida, considerando que as negociações com o Sindicato não teriam avançado (Id. 70ee036). A propósito: 1 Trabalhou na empresa ré de 2020 a 2023 como coordenador operacional; 2. A empresa iniciou em 2020 e fez mobilização das equipes com a mesma escala que já usava em outras unidades do país, em "escala espanhola", enquanto negociavam com o sindicato; 3. Em março de 2021 as tratativas com o sindicato não avançaram e fizeram a mudança da escala, para se adequar a luz da CLT, e modificaram as jornadas para 12x36 ; 4. Em janeiro e fevereiro, contrataram o maior volume de trabalhadores, cerca de 200, que ficaram aguardando até solucionar-se a questão da escala e fazerem treinamento; 5. De março de 2021 em diante, as equipes operacionais passaram a trabalhar em escala de 12x36 e assim vigora; [...] Não obstante, destaca-se que, recentemente, por meio da Notícia de Fato 001180.2024.12.000/6 (protocolada em 9/7/2024 ora em anexo), o mesmo Sindicato profissional, novamente, denunciou ao MPT que a empresa implantaria, a partir de 01/08 /2024, novo regime de trabalho consistente na jornada espanhola (sábados alternados), a despeito da inexistência de convenção coletiva e acordo coletivo firmado entre as partes. Isto é, hodiernamente, ao se verificar a contemporaneidade das lesões, denota-se que a empresa segue com o mesmo modus operandi de quando buscou impor o regime de 12x36 a seus empregados ainda em 2021 (!!!): sem a celebração dos imprescindíveis acordos individuais/coletivos, ao arrepio dos dispositivos Constitucionais, da legislação trabalhista, e em prejuízo do bem-estar e da saúde dos trabalhadores. E o que o Parquet busca com o provimento jurisdicional consiste em obter tutela inibitória com o intuito de evitar a repetição do ilícito. Ante o exposto, o MPT pugna seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de reformar a sentença no ponto, de modo que se determine que a recorrida se ABSTENHA de estabelecer jornada de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso sem a devida autorização prévia dada por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput do art. 59-A, da CLT e da Súmula N.º 444 do e. TST." Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, vejamos: "Afirma o d. MPT que a empresa requerida adotou o regime 12x36 sem estar revestido das formalidades legais. Com a defesa, a empresa requerida exibiu termos aditivos aos contratos de trabalho, alguns do ano de 2021, outros de 2022, outros de 2023 (marcadores 13 e 15). Pois bem. Disciplina o art. 59-A da CLT que "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." Sobre a situação, o Auditor-Fiscal Luis Gustavo Manfré afirmou que "5. Pelo que recorda, funcionários faziam jornada 12x36 sem qualquer tipo de acordo, nem coletivo nem individual; 6. Solicitou a documentação para a empresa, mas não apresentaram por ocasião da fiscalização e depois, na defesa do auto de infração administrativo e de forma extemporânea, apresentaram alguns acordos individuais pelo que recorda, mas não sabe dizer porque não fez a análise dos procedimentos instaurados; 7. Pelo que recorda também, esses acordos individuais apresentados pela empresa estavam até com data anterior a da própria admissão do funcionário, e por isso eles foram até desconsiderados; 8. A empresa não se enquadra na regra de necessidade de dupla visita para essa situação; (...)." Analisando esse depoimento, verifico que não houve a apresentação da documentação no ato da fiscalização - contudo, a empresa requerida apresentou diversos aditivos contratuais nos autos, cuja validade não restou destituída (a testemunha por ela trazida chancelou a validade dos documentos, conforme resposta 6). Se houve produção de documentos retroativos, cabia ao d. MPT o ônus de prova a respeito, do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I) - e o fato de não apresentar no momento da fiscalização é apenas um indício de irregularidade, mas que não foi corroborado nos autos. Na verdade, essa questão importa muito para a validade e juridicidade do auto de infração, mas não para o presente processo, no qual está demonstrada a adoção das formalidades para o regime 12x36. Assim, rejeito o pedido em tela." Nada a reformar. De acordo com o art. 59-A, caput, da CLT "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." A ré anexou, ID. 91bd0b3 e seguintes, termo aditivo ao contrato de trabalho de diversos empregados, nos quais consta, a escala de trabalho 12x36. Cumprida, portanto, a formalidade de pactuação de tal regime no contrato individual de trabalho, nos termos exigidos pela CLT. Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos na forma da fundamentação supra. Nego provimento. 4. Regime 12x36. Prorrogação de jornada além de dez minutos diários O Parquet aponta prorrogação de jornada além de dez minutos diários. Apoia-se na prova testemunhal que confirma tal situação, sobretudo para a atividade de fechamento de caixa. Refere: "muito embora eventual extrapolação da jornada de 12h pudesse ser, eventualmente, justificada para os empregados socorristas, por motivo de força maior (finalizar atendimento de urgência), não há razões, no caso concreto, para admitir que os arrecadadores de pedágio (tais como as empregadas ouvidas pela fiscalização do trabalho) depois de um turno exaustivo e estendido de trabalho de DOZE horas, extrapolem o limite legal e façam horas extras com tamanha habitualidade, ao largo da tolerância legal (art. 58, § 1º, da CLT)." Requer: "o MPT requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de reformar a sentença no ponto, de forma que se determine que a recorrida se ABSTENHA de prorrogar a jornada de trabalho no regime 12X36, salvo se por motivo de necessidade imperiosa documentalmente comprovado, ressalvada a possibilidade de até 10 (dez) minutos de elastecimento diário (art. 58, § 1º, da CLT) e desde que de forma não habitual, sob pena de reputar-se inválido o sistema 12x36, nos termos da Súmula N.º 70 do TRT-12." Passo à análise. O Juízo sentenciante rejeitou o pedido e fundamentou: "No caso, portanto, não vejo nenhuma irregularidade pelo simples fato de haver prorrogação de jornada no regime 12x36 - a lei não veda expressamente tal possibilidade e a limitação do § 2º do art. 59 da CLT, por questão de lógica, não se aplica a um regime totalmente distinto do comum (quando a limitação faz sentido). Na verdade, o legislador foi deficiente no trato do regime 12x36 e todas as suas consequências, o que acaba causando dissonâncias jurisprudenciais indesejáveis. De todo modo, o relatório de apuração de jornada dos empregados da empresa requerida, apresentado pelo d. MPT, está claramente equivocado, pois não considerou que havia a pré-assinalação do intervalo intrajornada (nos termos permitidos pela CLT), além de que, efetivamente havia a concessão dos descansos (três por dia, excedendo o mínimo de 1 hora). A esse respeito, repito que as trabalhadoras ouvidas por conta da fiscalização "Alegaram que durante o horário de trabalho usufruem descanso de uma hora, que normalmente é fracionado em três períodos, sendo 15 minutos pela manhã, 40 minutos para o almoço e mais 15 minutos no período da tarde; que os intervalos intrajornadas não são anotados no controle de ponto." Até mesmo o Auditor-Fiscal Manfré admitiu que "11. De modo geral, pelas entrevistas que fez e pelos controles de ponto, o intervalo intrajornada era respeitado e tinha até uma área de convivência/refeição para os trabalhadores ficarem; (...)." Ademais, as horas extras são normalmente praticadas quando da necessidade de socorro de usuários em estrada (panes e acidentes) e divergências no fechamento do caixa, o que considero estar albergado pela previsão do art. 61 da CLT. Importante ponderar que a dinâmica da atividade dos arrecadadores de pedágio é totalmente compatível com o regime 12x36, e tratar a questão da prorrogação de jornada com rigor absoluto pode causar a implosão do regime, o retorno ao regime comum de jornada e a necessidade de contratação de pessoal, elementos que fatalmente acarretariam o aumento do custo operacional, que indesejavelmente é repassado ao cidadão pagador das taxas de pedágio. Diante disso, rejeito o pedido em epígrafe." Na hipótese em tela, não restou demonstrada a prestação habitual de horas extras. Somente a extrapolação habitual da jornada é que poderia acarretar eventual invalidade do regime 12x36. Quanto aos empregados que laboram nos postos de arrecadação, na cobrança dos pedágios, não restou demonstrado que a prorrogação de jornada ocorria de forma diária. Atente-se para o fato de que, atualmente, os pedágios aceitam pagamento com cartão bancário, além do pagamento via cobrança automática. Ou seja, não é crível que o fechamento de caixa demande excessivos minutos ao final de cada jornada, para contagem de dinheiro em espécie todos os dias. A testemunha Paulo Roberto Linck, ouvida a convite da ré, ID. 70ee036, contou que há um limite de dois mil reais para ficar no caixa, esclareceu que o cobrador de pedágio faz algumas sangrias durante o dia para evitar assaltos. Mais uma prova de que o fechamento de caixa, no fim da jornada, demanda poucos minutos. Por sua vez, quanto à prorrogação da jornada por necessidade imperiosa, preceitua a CLT: "Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho." É presumido que a ocorrência de horas extras deriva da necessidade do serviço prestado pela ré, empresa concessionária de rodovias, a exemplo do trabalho prestado por um socorrista da ré, no atendimento de urgência e socorro aos usuários das rodovias. Por outro lado, quanto aos empregados que atuam na cobrança nos postos de pedágio, não vejo elementos capazes de enquadrar o trabalho como necessidade imperiosa, ante a possibilidade de fixação de trabalho por tempo fixo. Por isso, com relação aos empregados que executam serviços inadiáveis, como os socorristas, os excessos de jornada para conclusão de serviços inadiáveis devem ser comprovados documentalmente. Nesse caso, entendo razoável acolher a pretensão ministerial para que a ré se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho no regime 12x36, limitada, evidentemente, aos empregados que executem serviços inadiáveis, salvo por motivo de necessidade imperiosa documentalmente comprovada, ressalvada a possibilidade de até dez minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT. De fato, onde a atividade possa ser delegada ao sucessor no plantão ou interrompida, não faz sentido permitir uma dilatação da jornada que já é ordinariamente extensa, como é a de 12 horas. Por outro lado, não faria sentido, também, interromper,por exemplo, o socorro a um veículo danificado ou acidentado, ou a pessoas acidentadas na pista, apenas porque chegou o final do plantão e se deve aguardar que a equipe fosse rendida. Doutra parte, nas cabines de cobrança, por exemplo, sempre será possível a organização de forma que, ao final das 12 horas, o caixa já tenha sido conferido e repassado ao próximo turno, não se podendo falar em impossibilidade ou em serviço inadiável. As tarefas são meramente exemplificativas do raciocínio. Dou provimento parcial ao recurso, nos limites da inicial, para que a ré se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho no regime 12x36, salvo por motivo de necessidade imperiosa documentalmente comprovada, limitada aos empregados que executem serviços inadiáveis, ressalvada a possibilidade de até dez minutos diários, na forma do art. 58, § 1º, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) multiplicada pelo número de trabalhadores prejudicados, reversível a fundo ou entidade a ser indicada pelo Parquet, na fase de execução. 5. Regime comum. Prorrogação de jornada O Parquet alega que os empregados da ré, mesmo na jornada 12x36, eram submetidos a realização de horas extras, de maneira habitual e sem qualquer justificativa plausível na legislação trabalhista. Requer: "que a recorrida se ABSTENHA de exigir ou permitir a prorrogação da jornada normal de seus empregados além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, nos termos do art. 59, caput, da CLT, salvo se devidamente comprovada alguma das situações excepcionais por necessidade imperiosa especificadas no artigo 61, da CLT." Razão não lhe assiste. Repiso que não restou demonstrada a prestação habitual de horas extras. Do que se extrai da prova documental, eventuais horas extras prestadas eram quitadas. Nego provimento." Pois bem. O Ministério Público do Trabalho alega omissão no acórdão quanto à descaracterização da jornada 12x36 horas em razão da prestação habitual de horas extras pelos empregados, com base em prova testemunhal e documental (depoimentos de empregados, auditor fiscal do trabalho, além de relatório de fiscalização). Aduz que a decisão embargada deixou de analisar adequadamente a prova, que comprovaria a habitualidade das horas extras, descaracterizando a jornada especial. Busca o prequestionamento da matéria. Quanto à matéria, o acórdão manteve o entendimento da sentença de validade do regime 12x36, destacando o Juiz de 1º grau: "De todo modo, o relatório de apuração de jornada dos empregados da empresa requerida, apresentado pelo d. MPT, está claramente equivocado, pois não considerou que havia a pré-assinalação do intervalo intrajornada (nos termos permitidos pela CLT), além de que, efetivamente havia a concessão dos descansos (três por dia, excedendo o mínimo de 1 hora). A esse respeito, repito que as trabalhadoras ouvidas por conta da fiscalização "Alegaram que durante o horário de trabalho usufruem descanso de uma hora, que normalmente é fracionado em três períodos, sendo 15 minutos pela manhã, 40 minutos para o almoço e mais 15 minutos no período da tarde; que os intervalos intrajornadas não são anotados no controle de ponto." Até mesmo o Auditor-Fiscal Manfré admitiu que "11. De modo geral, pelas entrevistas que fez e pelos controles de ponto, o intervalo intrajornada era respeitado e tinha até uma área de convivência/refeição para os trabalhadores ficarem; (...)." Ademais, as horas extras são normalmente praticadas quando da necessidade de socorro de usuários em estrada (panes e acidentes) e divergências no fechamento do caixa, o que considero estar albergado pela previsão do art. 61 da CLT. Importante ponderar que a dinâmica da atividade dos arrecadadores de pedágio é totalmente compatível com o regime 12x36, e tratar a questão da prorrogação de jornada com rigor absoluto pode causar a implosão do regime, o retorno ao regime comum de jornada e a necessidade de contratação de pessoal, elementos que fatalmente acarretariam o aumento do custo operacional, que indesejavelmente é repassado ao cidadão pagador das taxas de pedágio." Como apontado, o relatório apresentado pelo Ministério Público do Trabalho sobre a jornada dos empregados está incorreto, pois não considera a pré-assinalação dos intervalos intrajornada e a concessão de descansos superiores ao mínimo legal (uma hora, fracionada em três períodos). As próprias declarações dos trabalhadores e do Auditor Fiscal confirmam o respeito aos intervalos. As horas extras são justificadas por situações excepcionais, como socorro a usuários em estradas e divergências no fechamento de caixa, amparadas pelo art. 61 da CLT. O regime 12x36 é compatível com a dinâmica da atividade dos arrecadadores de pedágio. Embora compreensível a irresignação do embargante, a matéria não é para embargos de declaração, mas para recurso próprio, pois os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a suprir os vícios elencados no art. 897-A da CLT, os quais não estão presentes na decisão. Por fim, quanto ao prequestionamento, na forma da Súmula nº 297 do TST, não há necessidade expressa de manifestação na decisão para se considerar prequestionada a matéria. O que se exige para a entrega da prestação jurisdicional é a discussão da matéria em si e a respectiva prova utilizada para fundamentar a decisão, como se evidencia no acórdão embargado. Esse é, inclusive, o entendimento emanado na OJ nº 118 da SDI1 do TST. Ademais, nos termos do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Nesses termos, acolho os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho (autor) para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, na forma da fundamentação do voto, sem conferir efeito modificativo ao julgado. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ. Sem divergência, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, na forma da fundamentação do voto, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /aaf FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

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Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 332792013

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-43.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. JAQUELINE BATISTA e 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte autora suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Aduz que é parte no processo a empresa TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOA. Afirma que "a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/ATELECOM S.A., portando de nomenclatura diferente da demandada, é que promoveu os recolhimentos reclamados à recorribilidade nos presentes autos, empresa da qual não compõe, e nunca compôs, o polo passivo, tampouco há notícias ou discussão no feito a despeito de eventual grupo econômico (não mudaria a conclusão pela deserção), o que a inabilita tentar-se substituir no papel que é exclusivamente destinado à pessoa envolvida com o contraditório" (fl. 624 - ID. 6a43c69). Alega, ainda, que na apólice do seguro fiança não há previsão contratual de manutenção de sua vigência na hipótese de seu inadimplemento (fl. 626 - ID. 6a43c69). Por fim, sustenta a falta de interesse da empregadora na insurgência quanto à condenação, de forma solidária, da tomadora de serviços (fl. 626 - ID. 6a43c69). Analiso. A reclamada utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fl. 590 - ID. 7bb6c4c. Verifico que a vigência da apólice é de 13.01.2025 a 13.01.2028 (fl. 582 - ID. 3f830d6). Acerca do tema, o TST tem se posicionado no sentido de que o prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, visto que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000110-66.2016.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo, devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10690-28.2017.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019) Em relação às custas processuais, de acordo com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do dia 13/03/2024 (fl. 49 - ID. 570c535), a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A é acionista de ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (antiga denominação de TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A - fls. 281 - ID. ca31313 e 329 - ID. 53a4a1a), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no adimplemento das custas. Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Deixo de conhecer, todavia, da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS" (fls. 558/560 - ID. c3afc77), por manifesta sua ilegitimidade, visto que não é dado à parte postular em nome de terceiro. No caso, cabe à própria parte, diretamente atingida pela decisão, defender o direito invocado, do qual não se insurgiu. Desse modo, não cabe à primeira ré defender os interesses da segunda ré (CPC, art.18). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Gestante. Contrato por tempo determinado. Garantia provisória de emprego O juízo de origem reconheceu que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 527/531 - ID. f175f23): "Conforme instrumento juntado às fls. 319-324, a autora e a 1ª ré firmaram contrato de trabalho temporário, com início em 11-04-2023, para prestação de serviços referentes à função de "representante de envio I", na empresa EBAZAR.COM.BR (tomadora de serviços), em razão de "demanda complementar de serviços", pelo prazo máximo de 180 dias "consecutivos ou não e desde que perdurem as necessidades transitórias da empresa tomadora", podendo ser prorrogado uma única vez por 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada as condições que o ensejaram (cláusula 1.3 e 1.4). As partes firmaram acordo aditivo prorrogando o contrato por até 90 dias "considerando que as condições excepcionais que justificaram a contratação temporária pelo tomador de serviços foram mantidas". (fl. 324). Conforme infere-se do TRCT, em 18-04-2024, ocorreu a "extinção normal" do contrato por decurso do prazo, sendo que, de acordo com o cartão-ponto, em 15-12-2023, a autora entrou em licença maternidade. A 1ª ré apresentou dois contratos de prestação de serviços: i) firmado entre MERCADO ENVIOS (cnpj N° 20.121.850/0001-55) e a LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.144.144/0001-72 (fls. 361-380), com vigência de 16-03- 2020 a 16-03-2021, que foi aditado para inclusão de novos contratantes e renovado até 16-03-2023, ii) firmado entre EBAZAR.COM.BR, MERCADOLIVRE.COM E MERCADOPAGO. COM e ALLIS LUANDRA SOLUÇÕES EM TRADE. - CNPJ 03.528.670/001-73 (fls.436-454), com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026. Note-se que, em momento algum, há qualquer referência à ré TRADE E TALENTOS, que firmou com a autora contrato de trabalho temporário e assinou a sua CTPS. Nesse ponto, esclareço que, a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que "a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre", as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio. Além disso, em momento algum, constou dos contratos qual seria a "demanda complementar de serviços" e, nem tampouco, foi esclarecido pelas rés o que ensejou a necessidade de contratação temporária. Nesse ponto, saliento que o contrato de prestação de serviços obriga a tomadora a Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços;" (cláusula 4.1 - fls). Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho No tocante ao prazo, a lei em apreço estabelece que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não", admitindo-se uma prorrogação de até 90 dias, o que totaliza o prazo máximo de 270 dias. No caso, incontroverso que a parte autora trabalhou de 11-04- 2023 a 18-04-2024, totalizando 373 dias, período superior ao admitido pela lei. A inobservância do prazo, a divergência do nome da empresa contratada e a ausência de motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, acarretam a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a 1ª ré. Diante deste cenário, considerando que as rés não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a validade do contrato de trabalho temporário, não há como reconhecer sua validade. Assim, reconheço que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa". A primeira ré insurge-se em face deste julgamento. Argumenta que: a) "A sentença, ao considerar a nulidade do contrato temporário por suposta falta de referência à Trade e Talentos, não levou em consideração as informações essenciais sobre a transformação e a alteração da razão social das empresas envolvidas"; b) o motivo justificador da contratação temporária não é requisito legal do contrato firmado com o trabalhador; que o artigo que prevê os requisitos legais do contrato do trabalhador é o art. 5º B da Lei 6.019/1974; que o motivo justificador da contratação temporária deve constar apenas e tão somente do contrato celebrado entre as empresas (empresa de trabalho temporário e empresa tomadora dos serviços), conforme disciplina do art. 9º do mesmo diploma; que constou do contrato entre as empresas (Allis e Mercado Livre), juntado aos autos o motivo justificador da contratação. Não há qualquer ilegalidade no fato de o motivo justificador ser as duas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.019/1974; que o contrato firmado entre as reclamadas previu o motivo justificador. Tal documento, por si só, já comprova o motivo da contratação da parte autora; c) em relação à questão da duração do contrato temporário, a sentença se mostra completamente equivocada, pois considerou que o contrato ultrapassou o limite de 373 dias, desconsiderando, contudo, o período de suspensão do contrato durante a licença maternidade da reclamante, que ocorreu entre 12 de dezembro de 2023 e 9 de abril de 2024, ou seja, por um período de 120 dias; d) comprovada a validade da contratação temporária, deve ser afastada a estabilidade provisória gestacional reconhecida pela origem. Afirma que, em 28.11.2019, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou a seguinte tese: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (tema 542), que trata da trabalhadora gestante contratada pela Administração Pública não é aplicada ao presente caso. Analiso. Rejeito o primeiro argumento ("a"), pois constou na sentença que "a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que 'a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre', as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio" (fl. 529 - ID. f175f23). Na sentença em embargos de declaração, inclusive, constou (fl. 554 - ID. b289555): "Note-se que houve manifestação expressa quanto aos nomes fantasias adotadas pela 1ª ré e ao fato de as empresas que firmaram contrato de prestação de serviços apresentarem diferentes CNPJ. Ademais, a declaração de nulidade do contrato de trabalho também teve como fundamento, além da ausência de referência da 1ª ré nos contratos de prestação de serviços, a falta de justificativa quanto à demanda complementar de serviços e à contração temporária, além da inobservância do prazo máximo para esse tipo de contratação". Desacolho o segundo argumento ("b"). Diversamente do que a demandada pretende fazer crer em seu apelo (fl. 563 - ID. c3afc77), o contrato firmado entre as reclamadas, por si só, não comprova o motivo justificador. A própria demandada reconhece que, de acordo com o art. 9º, II, da lei 6.019/1974, o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: motivo justificador da demanda de trabalho temporário. No presente caso, o contrato de prestação de serviços, com vigência de 16-03-2020 a 16-03-2021, obriga a tomadora "Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços" (cláusula 4.1 - fl. 367 - ID. 992db43). O contrato com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026, por sua vez, estabelece que "No Contrato Individual de Trabalho constarão: o nome do empregado, o salário básico, a data de admissão, o local, a jornada de trabalho e o motivo justificador da demanda de trabalho, quando temporário" (cláusula 1.6 - fl. 439 - ID. 992db43). No entanto, não consta nos autos o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário. Rejeito o terceiro argumento ("c"), pois o período de licença-maternidade integra o pacto laboral para todos os efeitos, tratando-se de modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Rejeito o último argumento ("d"). Em 06.12.2023, o STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), por unanimidade, reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória à gestante, fixando, com força vinculante, a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratado por tempo determinado". O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento". Assim, impõe-se reconhecer que a empregada gestante tem direito à estabilidade gestacional, seja qual for a modalidade de contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado), contratada pela Administração Pública ou não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, 'b'), estando superada a tese firmada no julgamento do TST-IAC - 5639-31.2013.5.12.0051. Apelo improvido. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos) Acreditando no integral acolhimento das suas pretensões recursais, a primeira ré busca a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor exclusivo da autora. Caso mantida a sentença, busca a redução do patamar, alegando ser excessivo o percentual fixado pela origem. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração do percentual arbitrado na origem para 15% sobre o valor da condenação. Invoca o art. 85 do CPC e o 791-A CLT. Ao exame. Extraio da sentença (fl. 534 - ID. f175f23): "Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) pedido(s) (ainda que parcialmente) acolhido(s), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença". A reclamada continua sucumbente, razão pela qual não há falar em sua isenção pela verba honorária em apreço. Em relação ao apelo da autora destaco que, contrariamente ao CPC/2015, na seara laboral, não incidem honorários advocatícios recursais (silêncio eloquente no art. 791-A, "caput" e § 5º, da CLT c/c art. 85, §§ 1º e 11 do CPC vigente). No entanto, levando em conta o constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, amplio para 15% a verba de sucumbência devida pela parte demandada e a base de cálculo é o valor definido em entendimento sumulado. Nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Verbas rescisórias. Compensação/dedução Acerca do tema em epígrafe, a decisão foi assim fundamentada (fl. 531 - ID. f175f23): "Conforme fundamentado no tópico anterior, foi reconhecido que a autora e a 1ª ré mantiveram contrato de trabalho por prazo indeterminado, extinto, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Assim faz jus à autora às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias "líquidos"), aviso-prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Assim, acolho o pedido para condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias), aviso-prévio (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Autorizo a dedução dos valores constantes do TRCT das fls. 357- 358. O pedido referente ao FGTS e a indenização de 40% será analisado em tópico próprio". Na sentença de embargos de declaração constou (fl. 552 - ID. b289555): "OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT A autora sustenta que a sentença, ao condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias, determinou a dedução dos valores constantes do TRCT, mas não esclareceu se tal dedução deve ficar limitada às mesmas rubricas ou se deve ser de forma global. Não verifico a omissão apontada, pois, diante da ausência de especificação quanto à dedução individual de cada verba, deve-se considerar o valor total (global) constante do TRCT. Rejeito os embargos". A autora requer a reforma da sentença quanto à autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Argumenta que "os valores pleiteados nessa litiscontestatio não foram integralmente contemplados na parcelas insertas no TRCT, no que deve ser desprestigiado os descontos havidos no TRCT, a titulo de adiantamento salarial e pagamento indevido, já que nada há nos autos a amparar referidas deduções, sequer demonstradas. Nesse contexto, autorizando, a decisão, a compensação global de valores, estará, na verdade, diminuindo o montante legalmente devido à autora". Sustenta que "a compensação versada na sentença deve vestir a roupagem da dedução dos valores constantes do TRCT, limitando os efeitos às verbas de mesma natureza ou rubrica". Sem razão. Diante do deferimento, na sentença, de pagamento de verbas rescisórias, correta a autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Consigno ser totalmente inovatório o arrazoado relativo a título de adiantamento salarial e pagamento indevido, na medida em que, na manifestação sobre documentos apresentados com a contestação, a parte reclamante se limitou a narrar que "TRCT é impugnado face a ausência de pagamento de aviso prévio indenizado, bem como por seu estado apócrifo e unilateral" (fl. 490 - ID. d8bb770). Sentença hígida. 2.2 - Indenização substitutiva de seguro-desemprego A autora postulou o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A julgadora singular rejeitou o pedido ao seguinte fundamento (fl. 533 - ID. f175f23): "Considerando que foi reconhecida a existência de contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa, após o trânsito em julgado o autor poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, mediante a juntada de cópia desta decisão ao requerimento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho, conforme previsto no inciso IV do art. 4º da Resolução 467/2005 do CODEFAT, não sendo necessário sequer que a empresa seja condenada a fornecer as guias CD/SD. Assim, a possibilidade de habilitação no programa de seguro-desemprego afasta a indenização pleiteada em relação às parcelas desse benefício previdenciário. Ademais, a parte não logrou demonstrar o cumprimento dos demais requisitos necessários à obtenção da vantagem paga pelo INSS, o que impede verificar a efetiva ocorrência do dano alegado. Rejeito o pedido". Recorre a parte autora buscando a condenação patronal, no concernente ao seguro-desemprego, como indenização substitutiva. Invoca a súmula 389 do TST. Pois bem. Conquanto entenda que é possível, a condenação no pagamento das cotas de seguro-desemprego a que faz jus (até porque, em última análise, a pretensão é de recebimento do benefício em comento, seja por qual modo for), reputo aconselhável a condenação patronal no cumprimento das obrigações de fazer (entrega das vias do TRCT, chave de conectividade e formulários do seguro-desemprego, bem como as anotações de praxe na CTPS - IN/MT 15/2010, art. 17, TST, Súmula 380 e OJ 82 da SDI-I, CLT, art. 487, § 1º), ou mesmo a expedição de ofício expedido pelo juízo para que ocorra a habilitação ao benefício perante o órgão próprio (MTE/SINE) - a critério do juízo de origem, ante a diversidade de procedimentos em cada Unidade Judiciária, sem prejuízo da indenização substitutiva caso não receba o benefício por ato imputável exclusivamente à empregadora. Estabelece a súmula 389 do e. TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" Não extraio do entendimento da mais alta Corte Trabalhista comando para imediata indenização do benefício de seguro-desemprego e, sim, que: a) é competência material desta Especializada a lide tendo por objeto indenização pela falta de fornecimento dos formulários do seguro-desemprego (item I); b) a condenação no cumprimento de obrigação para entrega dos formulários do seguro-desemprego e, descumprido comando judicial nesse sentido, dá-se a conversão em obrigação de pagar (indenizar), seguindo a ordem natural do cumprimento específico da obrigação, relegada a indenização a plano secundário/sucessivo (item II). Aliás, entendo prudente e razoável a diretriz do TST, tanto em reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para exame de pedido que nitidamente decorre da relação de emprego (CF, art. 114, I), assim como em prever a indenização em caráter subsidiário. De fato, no mais das vezes, não existem nos autos elementos necessários à definição do preenchimento de todos os requisitos para que o trabalhador faça jus ao benefício. Nesse caso, surge o seguinte dilema do julgador: a) entender não provado o direito e negá-lo; ou, b) proferir ato decisório reconhecendo o direito sem a certeza que existe. E mais: a se entender que o direito existe e for deferida indenização, há que se dizer quantas cotas são devidas, sob pena de, na liquidação da sentença, ser constatado que nem direito possui e, nesse caso, executar-se-ia o que? Há vedação de pronunciamento condicional (CPC/1973, art. 460, parágrafo único, e CPC/2015, art. 492, parágrafo único). Ressalto que compete ao MTE ou ao SINE analisar a situação da parte autora mediante consulta aos dados cadastrais do(a) trabalhador(a) para, após o confronto de informações (que, de fato, é efetuado, através do cruzamento com informações de outros órgãos como o INSS), aferir a existência do direito ao benefício e, em consequência, concedê-lo (ou não), observados os valores e cotas a que faz jus. Pondero que estando exaurida, em tese, a obrigação patronal, no cumprimento dos atos lhe compete para que o interessado possa comparecer perante um daqueles órgãos, restará exaurida a prestação jurisdicional (direito reclamado e concedido versus obrigação patronal imposta e cumprida, ou expedição de ofício pelo juízo, dependendo do procedimento definido pelo juízo de origem). É direito do trabalhador o recebimento da documentação fornecida pela empregadora ou ofício emitido pelo juízo, como dito, até porque, ainda que não faça jus, naquele momento, à percepção de seguro-desemprego, situações existem em que poderá somar contrato laboral antecedente com outro posterior a fim de preencher os requisitos mencionados. Nesse caso, a entrega da referida documentação ou ofício/alvará previnem inclusive frustração de direito futuro ao benefício. Daí por que, mesmo quando não faça jus ao benefício, considerando a lide em exame, há que se determinar a entrega ao trabalhador dos documentos pertinentes, por um dos modos mencionados, preservando a aquisição do direito, se e quando preenchidos todos os requisitos. É, por fim, direito do trabalhador a adoção de uma das diretrizes mencionadas relativamente ao cumprimento específico da obrigação porque, raros não são os casos, em que mesmo tendo direito ao seguro-desemprego, e ainda que reconhecido esse direito em juízo e albergado pela coisa julgada material, nada venha a receber. Basta notar a hipótese de execução inexitosa/frustrada pela ausência de patrimônio da empregadora (direito reconhecido e sem utilidade prática). Tome-se, por exemplo, ainda, a situação em que eventual(is) tomador(es) de serviço, incluído(s) no polo passivo, obtenha(m) a rejeição do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária. Tivesse sido adotada uma das diretrizes relativas ao cumprimento específico da obrigação de fazer, como antes assinalado, não só a execução seria promovida em valores menos elevados, como a fonte pagadora, própria e específica, teria procedido o pagamento (provimento jurisdicional útil e efetivo), desde que evidenciado por quem de direito preencher todos os requisitos à obtenção do benefício junto ao MTE/SINE. Logo, mesmo que no caderno processual existam elementos suficientes à definição do preenchimento de todos os requisitos para o direito ao benefício, inclusive nessas situações, recomendável, sempre, o cumprimento específico da obrigação visando a efetividade do direito reconhecido. Caso a parte autora não tenha acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. Por tais razões, vivenciadas diariamente nas Varas do Trabalho, é que opto, sempre, primeiro, pelo cumprimento específico de obrigação em temas envolvendo seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração no feito das cotas a que fazia jus a parte autora quando ocorrente a situação exposta no parágrafo anterior. Nesse contexto, para o cumprimento das diretrizes acima, impõe-se o acolhimento parcial do apelo. Dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. 2.3 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT A autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa epigrafada. Sem razão. Compartilho do entendimento sentencial, no sentido de que não há falar na multa em exame, pois as verbas discriminadas no termo rescisório (fls. 357/358 - ID. f985f91) foram adimplidas no prazo legal. Ressalto que a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias não implica no pagamento da multa em epígrafe, tais diferenças são as decorrentes de vínculo não questionado. Da mesma forma, a determinação judicial para fornecimento pela ré-empregadora dos formulários do seguro-desemprego não faz incidir a multa legal. Por fim, o caso em apreço não guarda pertinência com os temas 52 ("Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.") e 71 ("É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.") do TST. Sentença incólume. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS", por ausência de legitimidade. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31); e b) determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. Custas alteradas (de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 12.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE BATISTA

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Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 332792041

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-43.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. JAQUELINE BATISTA e 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte autora suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Aduz que é parte no processo a empresa TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOA. Afirma que "a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/ATELECOM S.A., portando de nomenclatura diferente da demandada, é que promoveu os recolhimentos reclamados à recorribilidade nos presentes autos, empresa da qual não compõe, e nunca compôs, o polo passivo, tampouco há notícias ou discussão no feito a despeito de eventual grupo econômico (não mudaria a conclusão pela deserção), o que a inabilita tentar-se substituir no papel que é exclusivamente destinado à pessoa envolvida com o contraditório" (fl. 624 - ID. 6a43c69). Alega, ainda, que na apólice do seguro fiança não há previsão contratual de manutenção de sua vigência na hipótese de seu inadimplemento (fl. 626 - ID. 6a43c69). Por fim, sustenta a falta de interesse da empregadora na insurgência quanto à condenação, de forma solidária, da tomadora de serviços (fl. 626 - ID. 6a43c69). Analiso. A reclamada utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fl. 590 - ID. 7bb6c4c. Verifico que a vigência da apólice é de 13.01.2025 a 13.01.2028 (fl. 582 - ID. 3f830d6). Acerca do tema, o TST tem se posicionado no sentido de que o prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, visto que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000110-66.2016.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo, devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10690-28.2017.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019) Em relação às custas processuais, de acordo com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do dia 13/03/2024 (fl. 49 - ID. 570c535), a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A é acionista de ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (antiga denominação de TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A - fls. 281 - ID. ca31313 e 329 - ID. 53a4a1a), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no adimplemento das custas. Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Deixo de conhecer, todavia, da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS" (fls. 558/560 - ID. c3afc77), por manifesta sua ilegitimidade, visto que não é dado à parte postular em nome de terceiro. No caso, cabe à própria parte, diretamente atingida pela decisão, defender o direito invocado, do qual não se insurgiu. Desse modo, não cabe à primeira ré defender os interesses da segunda ré (CPC, art.18). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Gestante. Contrato por tempo determinado. Garantia provisória de emprego O juízo de origem reconheceu que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 527/531 - ID. f175f23): "Conforme instrumento juntado às fls. 319-324, a autora e a 1ª ré firmaram contrato de trabalho temporário, com início em 11-04-2023, para prestação de serviços referentes à função de "representante de envio I", na empresa EBAZAR.COM.BR (tomadora de serviços), em razão de "demanda complementar de serviços", pelo prazo máximo de 180 dias "consecutivos ou não e desde que perdurem as necessidades transitórias da empresa tomadora", podendo ser prorrogado uma única vez por 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada as condições que o ensejaram (cláusula 1.3 e 1.4). As partes firmaram acordo aditivo prorrogando o contrato por até 90 dias "considerando que as condições excepcionais que justificaram a contratação temporária pelo tomador de serviços foram mantidas". (fl. 324). Conforme infere-se do TRCT, em 18-04-2024, ocorreu a "extinção normal" do contrato por decurso do prazo, sendo que, de acordo com o cartão-ponto, em 15-12-2023, a autora entrou em licença maternidade. A 1ª ré apresentou dois contratos de prestação de serviços: i) firmado entre MERCADO ENVIOS (cnpj N° 20.121.850/0001-55) e a LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.144.144/0001-72 (fls. 361-380), com vigência de 16-03- 2020 a 16-03-2021, que foi aditado para inclusão de novos contratantes e renovado até 16-03-2023, ii) firmado entre EBAZAR.COM.BR, MERCADOLIVRE.COM E MERCADOPAGO. COM e ALLIS LUANDRA SOLUÇÕES EM TRADE. - CNPJ 03.528.670/001-73 (fls.436-454), com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026. Note-se que, em momento algum, há qualquer referência à ré TRADE E TALENTOS, que firmou com a autora contrato de trabalho temporário e assinou a sua CTPS. Nesse ponto, esclareço que, a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que "a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre", as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio. Além disso, em momento algum, constou dos contratos qual seria a "demanda complementar de serviços" e, nem tampouco, foi esclarecido pelas rés o que ensejou a necessidade de contratação temporária. Nesse ponto, saliento que o contrato de prestação de serviços obriga a tomadora a Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços;" (cláusula 4.1 - fls). Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho No tocante ao prazo, a lei em apreço estabelece que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não", admitindo-se uma prorrogação de até 90 dias, o que totaliza o prazo máximo de 270 dias. No caso, incontroverso que a parte autora trabalhou de 11-04- 2023 a 18-04-2024, totalizando 373 dias, período superior ao admitido pela lei. A inobservância do prazo, a divergência do nome da empresa contratada e a ausência de motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, acarretam a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a 1ª ré. Diante deste cenário, considerando que as rés não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a validade do contrato de trabalho temporário, não há como reconhecer sua validade. Assim, reconheço que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa". A primeira ré insurge-se em face deste julgamento. Argumenta que: a) "A sentença, ao considerar a nulidade do contrato temporário por suposta falta de referência à Trade e Talentos, não levou em consideração as informações essenciais sobre a transformação e a alteração da razão social das empresas envolvidas"; b) o motivo justificador da contratação temporária não é requisito legal do contrato firmado com o trabalhador; que o artigo que prevê os requisitos legais do contrato do trabalhador é o art. 5º B da Lei 6.019/1974; que o motivo justificador da contratação temporária deve constar apenas e tão somente do contrato celebrado entre as empresas (empresa de trabalho temporário e empresa tomadora dos serviços), conforme disciplina do art. 9º do mesmo diploma; que constou do contrato entre as empresas (Allis e Mercado Livre), juntado aos autos o motivo justificador da contratação. Não há qualquer ilegalidade no fato de o motivo justificador ser as duas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.019/1974; que o contrato firmado entre as reclamadas previu o motivo justificador. Tal documento, por si só, já comprova o motivo da contratação da parte autora; c) em relação à questão da duração do contrato temporário, a sentença se mostra completamente equivocada, pois considerou que o contrato ultrapassou o limite de 373 dias, desconsiderando, contudo, o período de suspensão do contrato durante a licença maternidade da reclamante, que ocorreu entre 12 de dezembro de 2023 e 9 de abril de 2024, ou seja, por um período de 120 dias; d) comprovada a validade da contratação temporária, deve ser afastada a estabilidade provisória gestacional reconhecida pela origem. Afirma que, em 28.11.2019, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou a seguinte tese: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (tema 542), que trata da trabalhadora gestante contratada pela Administração Pública não é aplicada ao presente caso. Analiso. Rejeito o primeiro argumento ("a"), pois constou na sentença que "a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que 'a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre', as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio" (fl. 529 - ID. f175f23). Na sentença em embargos de declaração, inclusive, constou (fl. 554 - ID. b289555): "Note-se que houve manifestação expressa quanto aos nomes fantasias adotadas pela 1ª ré e ao fato de as empresas que firmaram contrato de prestação de serviços apresentarem diferentes CNPJ. Ademais, a declaração de nulidade do contrato de trabalho também teve como fundamento, além da ausência de referência da 1ª ré nos contratos de prestação de serviços, a falta de justificativa quanto à demanda complementar de serviços e à contração temporária, além da inobservância do prazo máximo para esse tipo de contratação". Desacolho o segundo argumento ("b"). Diversamente do que a demandada pretende fazer crer em seu apelo (fl. 563 - ID. c3afc77), o contrato firmado entre as reclamadas, por si só, não comprova o motivo justificador. A própria demandada reconhece que, de acordo com o art. 9º, II, da lei 6.019/1974, o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: motivo justificador da demanda de trabalho temporário. No presente caso, o contrato de prestação de serviços, com vigência de 16-03-2020 a 16-03-2021, obriga a tomadora "Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços" (cláusula 4.1 - fl. 367 - ID. 992db43). O contrato com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026, por sua vez, estabelece que "No Contrato Individual de Trabalho constarão: o nome do empregado, o salário básico, a data de admissão, o local, a jornada de trabalho e o motivo justificador da demanda de trabalho, quando temporário" (cláusula 1.6 - fl. 439 - ID. 992db43). No entanto, não consta nos autos o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário. Rejeito o terceiro argumento ("c"), pois o período de licença-maternidade integra o pacto laboral para todos os efeitos, tratando-se de modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Rejeito o último argumento ("d"). Em 06.12.2023, o STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), por unanimidade, reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória à gestante, fixando, com força vinculante, a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratado por tempo determinado". O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento". Assim, impõe-se reconhecer que a empregada gestante tem direito à estabilidade gestacional, seja qual for a modalidade de contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado), contratada pela Administração Pública ou não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, 'b'), estando superada a tese firmada no julgamento do TST-IAC - 5639-31.2013.5.12.0051. Apelo improvido. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos) Acreditando no integral acolhimento das suas pretensões recursais, a primeira ré busca a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor exclusivo da autora. Caso mantida a sentença, busca a redução do patamar, alegando ser excessivo o percentual fixado pela origem. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração do percentual arbitrado na origem para 15% sobre o valor da condenação. Invoca o art. 85 do CPC e o 791-A CLT. Ao exame. Extraio da sentença (fl. 534 - ID. f175f23): "Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) pedido(s) (ainda que parcialmente) acolhido(s), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença". A reclamada continua sucumbente, razão pela qual não há falar em sua isenção pela verba honorária em apreço. Em relação ao apelo da autora destaco que, contrariamente ao CPC/2015, na seara laboral, não incidem honorários advocatícios recursais (silêncio eloquente no art. 791-A, "caput" e § 5º, da CLT c/c art. 85, §§ 1º e 11 do CPC vigente). No entanto, levando em conta o constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, amplio para 15% a verba de sucumbência devida pela parte demandada e a base de cálculo é o valor definido em entendimento sumulado. Nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Verbas rescisórias. Compensação/dedução Acerca do tema em epígrafe, a decisão foi assim fundamentada (fl. 531 - ID. f175f23): "Conforme fundamentado no tópico anterior, foi reconhecido que a autora e a 1ª ré mantiveram contrato de trabalho por prazo indeterminado, extinto, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Assim faz jus à autora às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias "líquidos"), aviso-prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Assim, acolho o pedido para condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias), aviso-prévio (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Autorizo a dedução dos valores constantes do TRCT das fls. 357- 358. O pedido referente ao FGTS e a indenização de 40% será analisado em tópico próprio". Na sentença de embargos de declaração constou (fl. 552 - ID. b289555): "OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT A autora sustenta que a sentença, ao condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias, determinou a dedução dos valores constantes do TRCT, mas não esclareceu se tal dedução deve ficar limitada às mesmas rubricas ou se deve ser de forma global. Não verifico a omissão apontada, pois, diante da ausência de especificação quanto à dedução individual de cada verba, deve-se considerar o valor total (global) constante do TRCT. Rejeito os embargos". A autora requer a reforma da sentença quanto à autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Argumenta que "os valores pleiteados nessa litiscontestatio não foram integralmente contemplados na parcelas insertas no TRCT, no que deve ser desprestigiado os descontos havidos no TRCT, a titulo de adiantamento salarial e pagamento indevido, já que nada há nos autos a amparar referidas deduções, sequer demonstradas. Nesse contexto, autorizando, a decisão, a compensação global de valores, estará, na verdade, diminuindo o montante legalmente devido à autora". Sustenta que "a compensação versada na sentença deve vestir a roupagem da dedução dos valores constantes do TRCT, limitando os efeitos às verbas de mesma natureza ou rubrica". Sem razão. Diante do deferimento, na sentença, de pagamento de verbas rescisórias, correta a autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Consigno ser totalmente inovatório o arrazoado relativo a título de adiantamento salarial e pagamento indevido, na medida em que, na manifestação sobre documentos apresentados com a contestação, a parte reclamante se limitou a narrar que "TRCT é impugnado face a ausência de pagamento de aviso prévio indenizado, bem como por seu estado apócrifo e unilateral" (fl. 490 - ID. d8bb770). Sentença hígida. 2.2 - Indenização substitutiva de seguro-desemprego A autora postulou o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A julgadora singular rejeitou o pedido ao seguinte fundamento (fl. 533 - ID. f175f23): "Considerando que foi reconhecida a existência de contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa, após o trânsito em julgado o autor poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, mediante a juntada de cópia desta decisão ao requerimento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho, conforme previsto no inciso IV do art. 4º da Resolução 467/2005 do CODEFAT, não sendo necessário sequer que a empresa seja condenada a fornecer as guias CD/SD. Assim, a possibilidade de habilitação no programa de seguro-desemprego afasta a indenização pleiteada em relação às parcelas desse benefício previdenciário. Ademais, a parte não logrou demonstrar o cumprimento dos demais requisitos necessários à obtenção da vantagem paga pelo INSS, o que impede verificar a efetiva ocorrência do dano alegado. Rejeito o pedido". Recorre a parte autora buscando a condenação patronal, no concernente ao seguro-desemprego, como indenização substitutiva. Invoca a súmula 389 do TST. Pois bem. Conquanto entenda que é possível, a condenação no pagamento das cotas de seguro-desemprego a que faz jus (até porque, em última análise, a pretensão é de recebimento do benefício em comento, seja por qual modo for), reputo aconselhável a condenação patronal no cumprimento das obrigações de fazer (entrega das vias do TRCT, chave de conectividade e formulários do seguro-desemprego, bem como as anotações de praxe na CTPS - IN/MT 15/2010, art. 17, TST, Súmula 380 e OJ 82 da SDI-I, CLT, art. 487, § 1º), ou mesmo a expedição de ofício expedido pelo juízo para que ocorra a habilitação ao benefício perante o órgão próprio (MTE/SINE) - a critério do juízo de origem, ante a diversidade de procedimentos em cada Unidade Judiciária, sem prejuízo da indenização substitutiva caso não receba o benefício por ato imputável exclusivamente à empregadora. Estabelece a súmula 389 do e. TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" Não extraio do entendimento da mais alta Corte Trabalhista comando para imediata indenização do benefício de seguro-desemprego e, sim, que: a) é competência material desta Especializada a lide tendo por objeto indenização pela falta de fornecimento dos formulários do seguro-desemprego (item I); b) a condenação no cumprimento de obrigação para entrega dos formulários do seguro-desemprego e, descumprido comando judicial nesse sentido, dá-se a conversão em obrigação de pagar (indenizar), seguindo a ordem natural do cumprimento específico da obrigação, relegada a indenização a plano secundário/sucessivo (item II). Aliás, entendo prudente e razoável a diretriz do TST, tanto em reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para exame de pedido que nitidamente decorre da relação de emprego (CF, art. 114, I), assim como em prever a indenização em caráter subsidiário. De fato, no mais das vezes, não existem nos autos elementos necessários à definição do preenchimento de todos os requisitos para que o trabalhador faça jus ao benefício. Nesse caso, surge o seguinte dilema do julgador: a) entender não provado o direito e negá-lo; ou, b) proferir ato decisório reconhecendo o direito sem a certeza que existe. E mais: a se entender que o direito existe e for deferida indenização, há que se dizer quantas cotas são devidas, sob pena de, na liquidação da sentença, ser constatado que nem direito possui e, nesse caso, executar-se-ia o que? Há vedação de pronunciamento condicional (CPC/1973, art. 460, parágrafo único, e CPC/2015, art. 492, parágrafo único). Ressalto que compete ao MTE ou ao SINE analisar a situação da parte autora mediante consulta aos dados cadastrais do(a) trabalhador(a) para, após o confronto de informações (que, de fato, é efetuado, através do cruzamento com informações de outros órgãos como o INSS), aferir a existência do direito ao benefício e, em consequência, concedê-lo (ou não), observados os valores e cotas a que faz jus. Pondero que estando exaurida, em tese, a obrigação patronal, no cumprimento dos atos lhe compete para que o interessado possa comparecer perante um daqueles órgãos, restará exaurida a prestação jurisdicional (direito reclamado e concedido versus obrigação patronal imposta e cumprida, ou expedição de ofício pelo juízo, dependendo do procedimento definido pelo juízo de origem). É direito do trabalhador o recebimento da documentação fornecida pela empregadora ou ofício emitido pelo juízo, como dito, até porque, ainda que não faça jus, naquele momento, à percepção de seguro-desemprego, situações existem em que poderá somar contrato laboral antecedente com outro posterior a fim de preencher os requisitos mencionados. Nesse caso, a entrega da referida documentação ou ofício/alvará previnem inclusive frustração de direito futuro ao benefício. Daí por que, mesmo quando não faça jus ao benefício, considerando a lide em exame, há que se determinar a entrega ao trabalhador dos documentos pertinentes, por um dos modos mencionados, preservando a aquisição do direito, se e quando preenchidos todos os requisitos. É, por fim, direito do trabalhador a adoção de uma das diretrizes mencionadas relativamente ao cumprimento específico da obrigação porque, raros não são os casos, em que mesmo tendo direito ao seguro-desemprego, e ainda que reconhecido esse direito em juízo e albergado pela coisa julgada material, nada venha a receber. Basta notar a hipótese de execução inexitosa/frustrada pela ausência de patrimônio da empregadora (direito reconhecido e sem utilidade prática). Tome-se, por exemplo, ainda, a situação em que eventual(is) tomador(es) de serviço, incluído(s) no polo passivo, obtenha(m) a rejeição do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária. Tivesse sido adotada uma das diretrizes relativas ao cumprimento específico da obrigação de fazer, como antes assinalado, não só a execução seria promovida em valores menos elevados, como a fonte pagadora, própria e específica, teria procedido o pagamento (provimento jurisdicional útil e efetivo), desde que evidenciado por quem de direito preencher todos os requisitos à obtenção do benefício junto ao MTE/SINE. Logo, mesmo que no caderno processual existam elementos suficientes à definição do preenchimento de todos os requisitos para o direito ao benefício, inclusive nessas situações, recomendável, sempre, o cumprimento específico da obrigação visando a efetividade do direito reconhecido. Caso a parte autora não tenha acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. Por tais razões, vivenciadas diariamente nas Varas do Trabalho, é que opto, sempre, primeiro, pelo cumprimento específico de obrigação em temas envolvendo seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração no feito das cotas a que fazia jus a parte autora quando ocorrente a situação exposta no parágrafo anterior. Nesse contexto, para o cumprimento das diretrizes acima, impõe-se o acolhimento parcial do apelo. Dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. 2.3 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT A autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa epigrafada. Sem razão. Compartilho do entendimento sentencial, no sentido de que não há falar na multa em exame, pois as verbas discriminadas no termo rescisório (fls. 357/358 - ID. f985f91) foram adimplidas no prazo legal. Ressalto que a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias não implica no pagamento da multa em epígrafe, tais diferenças são as decorrentes de vínculo não questionado. Da mesma forma, a determinação judicial para fornecimento pela ré-empregadora dos formulários do seguro-desemprego não faz incidir a multa legal. Por fim, o caso em apreço não guarda pertinência com os temas 52 ("Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.") e 71 ("É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.") do TST. Sentença incólume. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS", por ausência de legitimidade. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31); e b) determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. Custas alteradas (de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 12.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 332792066

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-43.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. JAQUELINE BATISTA e 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte autora suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Aduz que é parte no processo a empresa TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOA. Afirma que "a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/ATELECOM S.A., portando de nomenclatura diferente da demandada, é que promoveu os recolhimentos reclamados à recorribilidade nos presentes autos, empresa da qual não compõe, e nunca compôs, o polo passivo, tampouco há notícias ou discussão no feito a despeito de eventual grupo econômico (não mudaria a conclusão pela deserção), o que a inabilita tentar-se substituir no papel que é exclusivamente destinado à pessoa envolvida com o contraditório" (fl. 624 - ID. 6a43c69). Alega, ainda, que na apólice do seguro fiança não há previsão contratual de manutenção de sua vigência na hipótese de seu inadimplemento (fl. 626 - ID. 6a43c69). Por fim, sustenta a falta de interesse da empregadora na insurgência quanto à condenação, de forma solidária, da tomadora de serviços (fl. 626 - ID. 6a43c69). Analiso. A reclamada utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fl. 590 - ID. 7bb6c4c. Verifico que a vigência da apólice é de 13.01.2025 a 13.01.2028 (fl. 582 - ID. 3f830d6). Acerca do tema, o TST tem se posicionado no sentido de que o prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, visto que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000110-66.2016.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo, devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10690-28.2017.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019) Em relação às custas processuais, de acordo com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do dia 13/03/2024 (fl. 49 - ID. 570c535), a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A é acionista de ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (antiga denominação de TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A - fls. 281 - ID. ca31313 e 329 - ID. 53a4a1a), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no adimplemento das custas. Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Deixo de conhecer, todavia, da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS" (fls. 558/560 - ID. c3afc77), por manifesta sua ilegitimidade, visto que não é dado à parte postular em nome de terceiro. No caso, cabe à própria parte, diretamente atingida pela decisão, defender o direito invocado, do qual não se insurgiu. Desse modo, não cabe à primeira ré defender os interesses da segunda ré (CPC, art.18). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Gestante. Contrato por tempo determinado. Garantia provisória de emprego O juízo de origem reconheceu que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 527/531 - ID. f175f23): "Conforme instrumento juntado às fls. 319-324, a autora e a 1ª ré firmaram contrato de trabalho temporário, com início em 11-04-2023, para prestação de serviços referentes à função de "representante de envio I", na empresa EBAZAR.COM.BR (tomadora de serviços), em razão de "demanda complementar de serviços", pelo prazo máximo de 180 dias "consecutivos ou não e desde que perdurem as necessidades transitórias da empresa tomadora", podendo ser prorrogado uma única vez por 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada as condições que o ensejaram (cláusula 1.3 e 1.4). As partes firmaram acordo aditivo prorrogando o contrato por até 90 dias "considerando que as condições excepcionais que justificaram a contratação temporária pelo tomador de serviços foram mantidas". (fl. 324). Conforme infere-se do TRCT, em 18-04-2024, ocorreu a "extinção normal" do contrato por decurso do prazo, sendo que, de acordo com o cartão-ponto, em 15-12-2023, a autora entrou em licença maternidade. A 1ª ré apresentou dois contratos de prestação de serviços: i) firmado entre MERCADO ENVIOS (cnpj N° 20.121.850/0001-55) e a LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.144.144/0001-72 (fls. 361-380), com vigência de 16-03- 2020 a 16-03-2021, que foi aditado para inclusão de novos contratantes e renovado até 16-03-2023, ii) firmado entre EBAZAR.COM.BR, MERCADOLIVRE.COM E MERCADOPAGO. COM e ALLIS LUANDRA SOLUÇÕES EM TRADE. - CNPJ 03.528.670/001-73 (fls.436-454), com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026. Note-se que, em momento algum, há qualquer referência à ré TRADE E TALENTOS, que firmou com a autora contrato de trabalho temporário e assinou a sua CTPS. Nesse ponto, esclareço que, a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que "a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre", as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio. Além disso, em momento algum, constou dos contratos qual seria a "demanda complementar de serviços" e, nem tampouco, foi esclarecido pelas rés o que ensejou a necessidade de contratação temporária. Nesse ponto, saliento que o contrato de prestação de serviços obriga a tomadora a Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços;" (cláusula 4.1 - fls). Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho No tocante ao prazo, a lei em apreço estabelece que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não", admitindo-se uma prorrogação de até 90 dias, o que totaliza o prazo máximo de 270 dias. No caso, incontroverso que a parte autora trabalhou de 11-04- 2023 a 18-04-2024, totalizando 373 dias, período superior ao admitido pela lei. A inobservância do prazo, a divergência do nome da empresa contratada e a ausência de motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, acarretam a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a 1ª ré. Diante deste cenário, considerando que as rés não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a validade do contrato de trabalho temporário, não há como reconhecer sua validade. Assim, reconheço que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa". A primeira ré insurge-se em face deste julgamento. Argumenta que: a) "A sentença, ao considerar a nulidade do contrato temporário por suposta falta de referência à Trade e Talentos, não levou em consideração as informações essenciais sobre a transformação e a alteração da razão social das empresas envolvidas"; b) o motivo justificador da contratação temporária não é requisito legal do contrato firmado com o trabalhador; que o artigo que prevê os requisitos legais do contrato do trabalhador é o art. 5º B da Lei 6.019/1974; que o motivo justificador da contratação temporária deve constar apenas e tão somente do contrato celebrado entre as empresas (empresa de trabalho temporário e empresa tomadora dos serviços), conforme disciplina do art. 9º do mesmo diploma; que constou do contrato entre as empresas (Allis e Mercado Livre), juntado aos autos o motivo justificador da contratação. Não há qualquer ilegalidade no fato de o motivo justificador ser as duas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.019/1974; que o contrato firmado entre as reclamadas previu o motivo justificador. Tal documento, por si só, já comprova o motivo da contratação da parte autora; c) em relação à questão da duração do contrato temporário, a sentença se mostra completamente equivocada, pois considerou que o contrato ultrapassou o limite de 373 dias, desconsiderando, contudo, o período de suspensão do contrato durante a licença maternidade da reclamante, que ocorreu entre 12 de dezembro de 2023 e 9 de abril de 2024, ou seja, por um período de 120 dias; d) comprovada a validade da contratação temporária, deve ser afastada a estabilidade provisória gestacional reconhecida pela origem. Afirma que, em 28.11.2019, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou a seguinte tese: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (tema 542), que trata da trabalhadora gestante contratada pela Administração Pública não é aplicada ao presente caso. Analiso. Rejeito o primeiro argumento ("a"), pois constou na sentença que "a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que 'a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre', as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio" (fl. 529 - ID. f175f23). Na sentença em embargos de declaração, inclusive, constou (fl. 554 - ID. b289555): "Note-se que houve manifestação expressa quanto aos nomes fantasias adotadas pela 1ª ré e ao fato de as empresas que firmaram contrato de prestação de serviços apresentarem diferentes CNPJ. Ademais, a declaração de nulidade do contrato de trabalho também teve como fundamento, além da ausência de referência da 1ª ré nos contratos de prestação de serviços, a falta de justificativa quanto à demanda complementar de serviços e à contração temporária, além da inobservância do prazo máximo para esse tipo de contratação". Desacolho o segundo argumento ("b"). Diversamente do que a demandada pretende fazer crer em seu apelo (fl. 563 - ID. c3afc77), o contrato firmado entre as reclamadas, por si só, não comprova o motivo justificador. A própria demandada reconhece que, de acordo com o art. 9º, II, da lei 6.019/1974, o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: motivo justificador da demanda de trabalho temporário. No presente caso, o contrato de prestação de serviços, com vigência de 16-03-2020 a 16-03-2021, obriga a tomadora "Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços" (cláusula 4.1 - fl. 367 - ID. 992db43). O contrato com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026, por sua vez, estabelece que "No Contrato Individual de Trabalho constarão: o nome do empregado, o salário básico, a data de admissão, o local, a jornada de trabalho e o motivo justificador da demanda de trabalho, quando temporário" (cláusula 1.6 - fl. 439 - ID. 992db43). No entanto, não consta nos autos o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário. Rejeito o terceiro argumento ("c"), pois o período de licença-maternidade integra o pacto laboral para todos os efeitos, tratando-se de modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Rejeito o último argumento ("d"). Em 06.12.2023, o STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), por unanimidade, reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória à gestante, fixando, com força vinculante, a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratado por tempo determinado". O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento". Assim, impõe-se reconhecer que a empregada gestante tem direito à estabilidade gestacional, seja qual for a modalidade de contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado), contratada pela Administração Pública ou não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, 'b'), estando superada a tese firmada no julgamento do TST-IAC - 5639-31.2013.5.12.0051. Apelo improvido. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos) Acreditando no integral acolhimento das suas pretensões recursais, a primeira ré busca a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor exclusivo da autora. Caso mantida a sentença, busca a redução do patamar, alegando ser excessivo o percentual fixado pela origem. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração do percentual arbitrado na origem para 15% sobre o valor da condenação. Invoca o art. 85 do CPC e o 791-A CLT. Ao exame. Extraio da sentença (fl. 534 - ID. f175f23): "Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) pedido(s) (ainda que parcialmente) acolhido(s), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença". A reclamada continua sucumbente, razão pela qual não há falar em sua isenção pela verba honorária em apreço. Em relação ao apelo da autora destaco que, contrariamente ao CPC/2015, na seara laboral, não incidem honorários advocatícios recursais (silêncio eloquente no art. 791-A, "caput" e § 5º, da CLT c/c art. 85, §§ 1º e 11 do CPC vigente). No entanto, levando em conta o constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, amplio para 15% a verba de sucumbência devida pela parte demandada e a base de cálculo é o valor definido em entendimento sumulado. Nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Verbas rescisórias. Compensação/dedução Acerca do tema em epígrafe, a decisão foi assim fundamentada (fl. 531 - ID. f175f23): "Conforme fundamentado no tópico anterior, foi reconhecido que a autora e a 1ª ré mantiveram contrato de trabalho por prazo indeterminado, extinto, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Assim faz jus à autora às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias "líquidos"), aviso-prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Assim, acolho o pedido para condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias), aviso-prévio (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Autorizo a dedução dos valores constantes do TRCT das fls. 357- 358. O pedido referente ao FGTS e a indenização de 40% será analisado em tópico próprio". Na sentença de embargos de declaração constou (fl. 552 - ID. b289555): "OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT A autora sustenta que a sentença, ao condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias, determinou a dedução dos valores constantes do TRCT, mas não esclareceu se tal dedução deve ficar limitada às mesmas rubricas ou se deve ser de forma global. Não verifico a omissão apontada, pois, diante da ausência de especificação quanto à dedução individual de cada verba, deve-se considerar o valor total (global) constante do TRCT. Rejeito os embargos". A autora requer a reforma da sentença quanto à autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Argumenta que "os valores pleiteados nessa litiscontestatio não foram integralmente contemplados na parcelas insertas no TRCT, no que deve ser desprestigiado os descontos havidos no TRCT, a titulo de adiantamento salarial e pagamento indevido, já que nada há nos autos a amparar referidas deduções, sequer demonstradas. Nesse contexto, autorizando, a decisão, a compensação global de valores, estará, na verdade, diminuindo o montante legalmente devido à autora". Sustenta que "a compensação versada na sentença deve vestir a roupagem da dedução dos valores constantes do TRCT, limitando os efeitos às verbas de mesma natureza ou rubrica". Sem razão. Diante do deferimento, na sentença, de pagamento de verbas rescisórias, correta a autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Consigno ser totalmente inovatório o arrazoado relativo a título de adiantamento salarial e pagamento indevido, na medida em que, na manifestação sobre documentos apresentados com a contestação, a parte reclamante se limitou a narrar que "TRCT é impugnado face a ausência de pagamento de aviso prévio indenizado, bem como por seu estado apócrifo e unilateral" (fl. 490 - ID. d8bb770). Sentença hígida. 2.2 - Indenização substitutiva de seguro-desemprego A autora postulou o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A julgadora singular rejeitou o pedido ao seguinte fundamento (fl. 533 - ID. f175f23): "Considerando que foi reconhecida a existência de contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa, após o trânsito em julgado o autor poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, mediante a juntada de cópia desta decisão ao requerimento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho, conforme previsto no inciso IV do art. 4º da Resolução 467/2005 do CODEFAT, não sendo necessário sequer que a empresa seja condenada a fornecer as guias CD/SD. Assim, a possibilidade de habilitação no programa de seguro-desemprego afasta a indenização pleiteada em relação às parcelas desse benefício previdenciário. Ademais, a parte não logrou demonstrar o cumprimento dos demais requisitos necessários à obtenção da vantagem paga pelo INSS, o que impede verificar a efetiva ocorrência do dano alegado. Rejeito o pedido". Recorre a parte autora buscando a condenação patronal, no concernente ao seguro-desemprego, como indenização substitutiva. Invoca a súmula 389 do TST. Pois bem. Conquanto entenda que é possível, a condenação no pagamento das cotas de seguro-desemprego a que faz jus (até porque, em última análise, a pretensão é de recebimento do benefício em comento, seja por qual modo for), reputo aconselhável a condenação patronal no cumprimento das obrigações de fazer (entrega das vias do TRCT, chave de conectividade e formulários do seguro-desemprego, bem como as anotações de praxe na CTPS - IN/MT 15/2010, art. 17, TST, Súmula 380 e OJ 82 da SDI-I, CLT, art. 487, § 1º), ou mesmo a expedição de ofício expedido pelo juízo para que ocorra a habilitação ao benefício perante o órgão próprio (MTE/SINE) - a critério do juízo de origem, ante a diversidade de procedimentos em cada Unidade Judiciária, sem prejuízo da indenização substitutiva caso não receba o benefício por ato imputável exclusivamente à empregadora. Estabelece a súmula 389 do e. TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" Não extraio do entendimento da mais alta Corte Trabalhista comando para imediata indenização do benefício de seguro-desemprego e, sim, que: a) é competência material desta Especializada a lide tendo por objeto indenização pela falta de fornecimento dos formulários do seguro-desemprego (item I); b) a condenação no cumprimento de obrigação para entrega dos formulários do seguro-desemprego e, descumprido comando judicial nesse sentido, dá-se a conversão em obrigação de pagar (indenizar), seguindo a ordem natural do cumprimento específico da obrigação, relegada a indenização a plano secundário/sucessivo (item II). Aliás, entendo prudente e razoável a diretriz do TST, tanto em reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para exame de pedido que nitidamente decorre da relação de emprego (CF, art. 114, I), assim como em prever a indenização em caráter subsidiário. De fato, no mais das vezes, não existem nos autos elementos necessários à definição do preenchimento de todos os requisitos para que o trabalhador faça jus ao benefício. Nesse caso, surge o seguinte dilema do julgador: a) entender não provado o direito e negá-lo; ou, b) proferir ato decisório reconhecendo o direito sem a certeza que existe. E mais: a se entender que o direito existe e for deferida indenização, há que se dizer quantas cotas são devidas, sob pena de, na liquidação da sentença, ser constatado que nem direito possui e, nesse caso, executar-se-ia o que? Há vedação de pronunciamento condicional (CPC/1973, art. 460, parágrafo único, e CPC/2015, art. 492, parágrafo único). Ressalto que compete ao MTE ou ao SINE analisar a situação da parte autora mediante consulta aos dados cadastrais do(a) trabalhador(a) para, após o confronto de informações (que, de fato, é efetuado, através do cruzamento com informações de outros órgãos como o INSS), aferir a existência do direito ao benefício e, em consequência, concedê-lo (ou não), observados os valores e cotas a que faz jus. Pondero que estando exaurida, em tese, a obrigação patronal, no cumprimento dos atos lhe compete para que o interessado possa comparecer perante um daqueles órgãos, restará exaurida a prestação jurisdicional (direito reclamado e concedido versus obrigação patronal imposta e cumprida, ou expedição de ofício pelo juízo, dependendo do procedimento definido pelo juízo de origem). É direito do trabalhador o recebimento da documentação fornecida pela empregadora ou ofício emitido pelo juízo, como dito, até porque, ainda que não faça jus, naquele momento, à percepção de seguro-desemprego, situações existem em que poderá somar contrato laboral antecedente com outro posterior a fim de preencher os requisitos mencionados. Nesse caso, a entrega da referida documentação ou ofício/alvará previnem inclusive frustração de direito futuro ao benefício. Daí por que, mesmo quando não faça jus ao benefício, considerando a lide em exame, há que se determinar a entrega ao trabalhador dos documentos pertinentes, por um dos modos mencionados, preservando a aquisição do direito, se e quando preenchidos todos os requisitos. É, por fim, direito do trabalhador a adoção de uma das diretrizes mencionadas relativamente ao cumprimento específico da obrigação porque, raros não são os casos, em que mesmo tendo direito ao seguro-desemprego, e ainda que reconhecido esse direito em juízo e albergado pela coisa julgada material, nada venha a receber. Basta notar a hipótese de execução inexitosa/frustrada pela ausência de patrimônio da empregadora (direito reconhecido e sem utilidade prática). Tome-se, por exemplo, ainda, a situação em que eventual(is) tomador(es) de serviço, incluído(s) no polo passivo, obtenha(m) a rejeição do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária. Tivesse sido adotada uma das diretrizes relativas ao cumprimento específico da obrigação de fazer, como antes assinalado, não só a execução seria promovida em valores menos elevados, como a fonte pagadora, própria e específica, teria procedido o pagamento (provimento jurisdicional útil e efetivo), desde que evidenciado por quem de direito preencher todos os requisitos à obtenção do benefício junto ao MTE/SINE. Logo, mesmo que no caderno processual existam elementos suficientes à definição do preenchimento de todos os requisitos para o direito ao benefício, inclusive nessas situações, recomendável, sempre, o cumprimento específico da obrigação visando a efetividade do direito reconhecido. Caso a parte autora não tenha acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. Por tais razões, vivenciadas diariamente nas Varas do Trabalho, é que opto, sempre, primeiro, pelo cumprimento específico de obrigação em temas envolvendo seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração no feito das cotas a que fazia jus a parte autora quando ocorrente a situação exposta no parágrafo anterior. Nesse contexto, para o cumprimento das diretrizes acima, impõe-se o acolhimento parcial do apelo. Dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. 2.3 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT A autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa epigrafada. Sem razão. Compartilho do entendimento sentencial, no sentido de que não há falar na multa em exame, pois as verbas discriminadas no termo rescisório (fls. 357/358 - ID. f985f91) foram adimplidas no prazo legal. Ressalto que a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias não implica no pagamento da multa em epígrafe, tais diferenças são as decorrentes de vínculo não questionado. Da mesma forma, a determinação judicial para fornecimento pela ré-empregadora dos formulários do seguro-desemprego não faz incidir a multa legal. Por fim, o caso em apreço não guarda pertinência com os temas 52 ("Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.") e 71 ("É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.") do TST. Sentença incólume. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS", por ausência de legitimidade. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31); e b) determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. Custas alteradas (de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 12.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Marcos Soares Reckziegel e outros x Aviagen America Latina Ltda

ID: 332969492

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001628-90.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES RECKZIEGEL ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS

Polo Passivo:

AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERNESTO BEBBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0001628-90.2024.5.12.0012 RECLAMANTE: ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS RECLAMADO: AV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0001628-90.2024.5.12.0012 RECLAMANTE: ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS RECLAMADO: AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28ba74d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS, devidamente qualificada, propôs, em 13-12-2024, ação trabalhista em face de AVIAGEN AMÉRICA LATINA LTDA, pleiteando, com fundamentos de fato e de direito, o constante na exordial, acompanhada de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 177.100,00. A ré apresentou contestação com documentos. Homologada a desistência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, com a anuência da ré. Juntados aos autos os documentos médico-previdenciários da parte autora. Manifestação da parte autora acerca dos documentos apresentados com a defesa. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado aos autos. Manifestações das partes acerca do laudo. Esclarecimentos do perito. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Nos termos do art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa 39/2015 do TST), “Os juízes e os tribunais observarão (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). No tema sob análise, ressalvado o entendimento particular deste magistrado, aplique-se a Tese Jurídica n. 6, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, julgamento em 19.07.2021), no sentido de que “Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL / DOENÇA OCUPACIONAL / ESTABILIDADE PROVISÓRIA / REVERSÃO DA DISPENSA A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais e de indenização por danos materiais, além do reconhecimento da garantia de emprego acidentária, com a consequente reintegração, ou o pagamento da indenização substitutiva. Expõe que “foi admitida pela empresa reclamada para exercer a função de coleta de ovos, desempenhando suas atividades laborais de segunda a sexta-feira, das 06h10 às 18h00, com um intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso”. Refere que “em razão da natureza das atividades exercidas, que envolvem repetitivos movimentos físicos, a autora acabou desenvolvendo doenças ocupacionais, especificamente na coluna, nos braços e nos joelhos”, que culminaram com o seu afastamento do trabalho. Afirma que “ao término do período de afastamento, a autora foi submetida a exame médico de retorno ao trabalho, no qual foi constatada a necessidade de restrição ao labor, impedindo-a de realizar atividades que exigissem esforço físico intenso e movimentos repetitivos”. Sustenta que a ré recusou-se a realizar a alteração de função, ao argumento de que “não havia possibilidade de realocação da autora em função compatível com suas restrições”. Menciona que “além das doenças ocupacionais, foi diagnosticada com câncer, o que agrava significativamente sua condição de saúde e sua capacidade de sustento próprio e de sua família”. A parte ré rebate os pedidos. Aduz que a autora foi contratada, em 17-11-2020, para atuar na função de “auxiliar de produção agropecuária II”, tendo sido dispensada em 20-10-2023. Sustenta que as atividades desempenhadas pela autora consistiam em “coleta de ovos, limpeza e desinfecção de ovos, limpeza de ambientes, controle de temperatura de ambiente, pesagem de aves”, na forma de revezamento com os demais empregados. Assevera que “as doenças que acometem a obreira são de origem multi-causais, motivo pelo qual, não podem ser atribuídos ao trabalho na reclamada”. Argumenta que a autora “estava APTA para o exercício de suas funções e não estava, no momento da dispensa, em tratamento médico, o que torna lícita a dispensa efetivada”. Refere que “jamais teve ciência de que a reclamante é portadora de neoplasia. Não lhe foi apresentado qualquer documento médico apto a confirmar tal condição”. Acerca da responsabilidade do empregador por acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, mesmo antes do julgamento do RE 828.040, pelo STF, este juízo já entendia pela compatibilidade do art. 927 do Código Civil com o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, fundamentado na premissa de que o inciso mencionado deve ser interpretado juntamente com o caput do art. 7º, que estabelece expressamente que o rol de direitos sociais nele previsto não é exaustivo, nada impedindo que a legislação infraconstitucional estabeleça outros direitos, como forma de acompanhar, principalmente, a evolução tecnológica e das relações de trabalho. Assim, ao fixar a tese de repercussão geral do Tema 932, o STF sedimentou a possibilidade de aplicação da teoria objetiva da responsabilização civil, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. No presente caso, contudo, entendo incabível a aplicação da teoria objetiva, uma vez que a atividade preponderante da ré não se amolda aos requisitos esposados no Tema 932/STF, tampouco a função desempenhada pela parte autora reveste-se de risco potencial acentuado. Assim, aplicável ao presente caso a teoria subjetiva da reparação civil, pela qual se faz necessária a demonstração do nexo causal e da culpa para que seja reconhecido o dever de indenizar. Delimitada a teoria da responsabilidade que embasará o julgamento, passa-se à análise dos elementos essenciais ao direito de reparação. A parte autora afirma ter desenvolvido doenças que decorrem diretamente do trabalho realizado na ré. Através do convênio PREVJUD, foram juntados aos autos os documentos médico-previdenciários da parte autora (ID 6d5199c). Observo, pelo dossiê, que a autora teve afastamentos deferidos e indeferidos anteriormente ao contrato de trabalho com a ré, pelas mesmas queixas mencionadas nestes autos. Determinada a realização de perícia médica, o perito, após avaliação da documentação e entrevista com a parte autora, exarou a seguinte conclusão (ID fe386fd): DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: A autora, hoje com 46 anos, iniciou o labor na coleta e classificação de ovos para a reclamada em novembro de 2020. Teria desenvolvido já ao segundo mês de labor dores na coluna lombar, nos joelhos e nos braços. Apresentou ao longo de seu contrato vários atestados para afastamento de curtos períodos e também de períodos mais longos, relacionados com lombalgia, dores em ombro e cirurgia ginecológica por câncer. Apresentou ainda exames que corroboravam os diagnósticos das patologias citadas. Recebeu a demissão em 20/10/2023 e desde então está em tratamento tanto para suas dores ortopédicas quanto para sua neoplasia ginecológica. Por oportuno, as afecções uterinas de modo geral se manifestam por dores na região lombo sacra. A autora referiu o início de suas dores na coluna lombar, nos joelhos e nos braços ao segundo mês de labor. Em exames de imagem realizados verificou-se a presença de alterações degenerativas na sua coluna lombar, havendo um foco de maior intensidade na base da coluna, com retrolistese, o que indica deterioração mais intensa e passível de causar déficit funcional intenso. Teve afastamentos previdenciários por doença lombar, por dores no ombro e para seu tratamento ginecológico. Liberada de seus afastamentos de espécie B31, recebeu a demissão em 20/10]/2023. CONCLUO que a autora, na faixa da 5° década, portadora de doença degenerativa e de doença neoplásica, desenvolveu dores nos braços, joelhos e coluna, alegadamente ao segundo mês de labor na reclamada. Que tal período, considerada a vida pregressa da autora, com trabalhos braçais e com trabalhos em frigorífico, associada ao curto período do labor na reclamada quando manifestou as queixas, não é período de exposição suficiente para ser a causa dos problemas dos quais se queixa. Que tais mazelas já as portava a autora previamente ao seu contrato. Que o exercício de coleta de ovos ou mesmo a classificação e depósito dos mesmos teria, no máximo, evocado dores por serem as tarefas atividades novas no dia a dia da autora. Que os sintomas que apresentou coincidiram com o período em que estava laborando, mas que foram causados por moléstias adquiridas extra contratualmente ao tempo em que trabalhou na reclamada. Como visto na perícia, necessita de analgésicos e fisioterapia para restaurar sua condição inicial de funcionalidade e liberdade de movimentos (fls. 1157-58). Colho, ainda, do laudo pericial, mais precisamente das respostas do perito aos quesitos formulados pelo juízo: 2. A patologia ou patologias foram originadas ou agravadas em virtude das atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante? Resposta: Não. As patologias, por sua natureza degenerativa progressiva, e pelo escasso tempo de contrato até suas primeiras manifestações, já estavam presentes no organismo da autora. O trabalho na reclamada funcionou como não mais que um gatilho para mobilizar áreas já acometidas e que não eram habitualmente utilizadas no dia a dia (joelhos, ombros e coluna). 3. A patologia ou patologias possuem nexo técnico epidemiológico com as atividades desenvolvidas pela empresa, estando classificadas no Decreto nº 3.048/99? Resposta: O CNAE da empresa estaria vinculado nas tabelas com as patologias apresentadas, exceto a neoplasia de colo. Entretanto a relação do NTEP não é obrigatória e se requer critérios para o enquadramento individual, inexistentes nesse caso. [...] 8. Algum outro fator (empregos anteriores, alterações hormonais, outras doenças preexistentes, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré) atuou, no caso em exame, de modo determinante para as incapacidades diagnosticadas? Especificar. Resposta: Sim; alterações hormonais próprias da faixa etária, presença de doença metabólica e neoplásica, faixa etária com comprometimento da flexibilidade geral, o que agride todos os sistemas articulares da portadora. A parte autora impugnou a conclusão pericial, aduzindo que “o perito desconsidera de forma indevida os diversos atestados médicos apresentados nos autos, bem como laudos e exames de imagem que atestam a existência de enfermidades incapacitantes”. Afirmou que “a conclusão pericial destoa completamente das diversas perícias médicas do INSS que reconheceram a incapacidade laborativa da Reclamante”. Apresentou quesitos complementares. O perito respondeu aos quesitos complementares da autora (ID 953866d) e prestou o seguinte esclarecimento: A análise dos documentos nos autos demonstrou ser a autora portadora de diferentes processos nosológicos, que lhe comprometem a capacidade geral para o trabalho. Demonstrou, também, que suas doenças eram de causas extra laborais, a maioria das quais pré-existentes ao contrato com a reclamada. Em que pese a presença de eventuais dores (dores são sintoma, não doença), a autora possuía causas intrínsecas para a produção de um tal quadro clínico. Sem embargo, manteve-se funcionando em suas atividades até que lhe viesse a demissão, com três anos no labor. Durante a perícia realizada após um ano e seis meses de afastamento, apresentou queixas de permanência de dores em alguns sítios já previamente acometidos e em outros sítios, de início no empós demissão. Por oportuno, pontua-se que as doenças degenerativas apresentadas pela autora têm características progressivas na intensidade de seu quadro clínico, uma vez desencadeado o sintoma, o qual eclode com poucos ou muitos anos de existência da doença em evolução latente no organismo da pessoa acometida. Não houve traumatismo pontual ou sobrecarga significativa, tanto de peso como de postura ou ainda de repetitividade que pudessem ser apontadas como CAUSAS de suas moléstias. A questão proposta na impugnação da parte é a não admissão do labor como causa ou concausa de suas mazelas. Neste fulcro se apoiaria o alavancamento de indenização pecuniária a ser decidida pelo Juízo. Tendo o fator CAUSA afastado, contemplemos a possibilidade de CONCAUSA. As atividades da autora eram variadas e com duração relativamente curta entre as alternâncias de funções. Coletar ovos no aviário, no chão, é diferente de coletá-los em bandejas ou em recipientes. O tempo gasto em cada qual destas atividades, é restrito e variável durante a jornada. A classificação e disposição de ovos em bandejas também implicam trabalho com rodízio entre outras atividades, aí incluídas de limpeza do local, por exemplo. O período trabalhado pela autora efetivamente era entremeado de pausas durante as jornadas, de descansos semanais e também de afastamentos para tratamentos médicos, consultas e procedimentos cirúrgicos. Esteve em Afastamento Previdenciário quando submetida a procedimento ginecológico e manteve afastamentos de curtas durações para revisões pré e pós-operatórias. Nem por isso, isentou-se das moléstias intrínsecas das quais era portadora, mantendo queixas de dores intermitentes, como até hoje, embora afastada por mais de um ano e meio, ainda mantém. É PLAUSIVEL que a sobrecarga POSTURAL REPRESENTADA POR ABAIXAMENTOS E ELEVAÇÕES PARA A COLETA DE OVOS NO CHÃO DO AVIÁRIO, PUDESSE EVOCAR AUMENTO DE DORES nas articulações lombares da autora. Isso significa agravamento temporário de SINTOMAS das doenças próprias da autora, não configura concausa de agravamento daquelas doenças em si. Tanto é verdade que, alegadamente sem esforço laborativo desde a demissão, queixa-se das mesmas dores em cotovelo esquerdo, ombros, coluna e joelhos. Insiste o perito, existe doença, mas não existe doença ocupacional ou profissional. Inicialmente, constato que o laudo pericial foi elaborado de acordo com as diretrizes básicas para aferição da doença ocupacional, tendo, o perito, atuado diligentemente na análise documental e da avaliação dos aspectos das queixas da autora. Assim, entendo que o perito cumpriu adequadamente seu mister, realizando a avaliação técnica que lhe competia e exarando seu parecer. A fim de subsidiar a avaliação da ocorrência de doença ocupacional, o Decreto n.º 3.048/1999 traz, em seus anexos, a “lista de doenças relacionadas ao trabalho”. Da mesma forma, a Portaria GM/MS n.º 1.999, de 27 de novembro de 2023 - que alterou a Portaria GM/MS n.º 5/2017 - alterou a “lista de agentes e/ou fatores de risco com respectivas doenças relacionadas ao trabalho”. De acordo com as normas mencionadas, as doenças nos membros superiores podem ter relação com a biomecânica do trabalho, movimentos articulares repetitivos e/ou posições forçadas. Contudo, embora seja possível utilizar os quadros anexos do Decreto nº. 3.048 /99 e a Portaria GM/MS n.º 1.999/2023 para estabelecer a ligação entre a doença e o trabalho, tal parâmetro não serve para desconstituir a prova pericial, mas apenas para suplementar a conclusão do expert. Isso porque a avaliação pericial é soberana para analisar a ocorrência do nexo causal/concausal entre a moléstia e o labor, pois avalia todos os aspectos da vida do trabalhador, como doenças pregressas, histórico laboral pretérito e circunstâncias que podem auxiliar no desenvolvimento de doenças. Nesse sentido, já se manifestou o TRT12: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". A circunstância de a enfermidade que acomete o autor possuir nexo técnico epidemiológico com a atividade econômica da reclamada, em consonância com os quadros anexos do Decreto nº. 3.048 /99, implica apenas presunção relativa de que a doença desenvolvida foi consequência da atividade laboral prestada na empresa, o que acarreta, para a reclamada, o ônus de provar a inexistência de tal nexo de causalidade, em conformidade com o disposto no art. 818, II, da CLT. In casu, a ré se desvencilhou desse encargo, porquanto a perícia técnica adotada pelo Juízo "a quo" constitui prova robusta o suficiente para esse desiderato (TRT da 12ª Região; Processo: 0001257-19.2022.5.12.0038; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR). Dessa forma, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), inexistem, nos autos, elementos de prova aptos a demoverem o acerto da prova técnica produzida, uma vez que a parte autora não produziu prova apta a desconstituir a conclusão do expert. Assim, ante a ausência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, resta afastado o dever de indenizar. Por esta razão, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de compensação por dano moral e de indenizações por danos materiais decorrentes da doença. Por conseguinte, julgo também improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória de emprego e de pagamento da indenização substitutiva. Não reconhecida a doença ocupacional e ausente prova de que, à época da dispensa, a autora estivesse incapacitada para o labor, não procede o pleito de reconhecimento de nulidade da dispensa sem justa causa formalizada pela ré. Nesse ponto, impende ressaltar que, em que pese a causa de pedir não esteja atrelada à suposta dispensa discriminatória decorrente da doença grave (neoplasia) da qual a autora é acometida, forçoso reconhecer que não há comprovação da existência da doença quando vigente o contrato de trabalho. Os documentos médicos de fls. 42-44, datados dos meses de abril e maio de 2023, não mencionam a existência de lesão maligna, mas de displasia leve, que se caracteriza por alteração celular anormal no colo do útero, geralmente reversível espontaneamente, que não necessariamente poderá resultar em carcinoma. O único documento médico que informa a existência de CA de colo de útero é a perícia médica do INSS (fl. 1047), datada de 20-6-2024 - mais de 6 meses após a dispensa da parte autora. Desta forma, ainda que a causa de pedir não tenha sido específica quanto ao reconhecimento de eventual dispensa discriminatória por ser a autora portadora de doença grave, a fim de evitar eventuais embargos por omissão, o juízo destaca que não há nos autos prova de ser a autora portadora da alegada doença à época da dispensa. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora postula “o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com a multa de 40%, e demais direitos trabalhistas, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. A ré, por seu turno, afirma que efetivou o correto pagamento das verbas da modalidade rescisória aplicada. A prova da quitação se dá mediante recibo (art. 464 da CLT), sendo ônus do empregador comprovar o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Consoante a documentação trazida aos autos pela ré (fls. 223-26), a autora foi dispensada sem justa causa, em 21-10-2023, mediante aviso-prévio indenizado, tendo o valor líquido do TRCT de R$ 6.021,74 sido pago à autora, mediante transferência bancária, em 27-10-2023. Ressalto que tanto o aviso de dispensa quanto o TRCT foram assinados pela autora. Competia, portanto, à autora, apontar eventuais diferenças de verbas rescisórias a seu favor. Nada obstante, a parte autora não apontou quaisquer verbas ou valores que entende não quitadas pelo TRCT por ela assinado. Assim, considero corretamente quitadas, consoante o TRCT juntado, e julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias. DANO EXISTENCIAL A parte autora postula o pagamento de compensação por danos morais, ao argumento de que “sofreu dano existencial em decorrência da jornada excessiva e das condições de trabalho que prejudicaram sua saúde e qualidade de vida”. Aduz que “a jornada de trabalho era das 06h10 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com apenas uma hora de intervalo para refeição e descanso”. Refere que “a exposição contínua a movimentos repetitivos e a ausência de medidas adequadas de ergonomia e segurança no trabalho contribuíram para o desenvolvimento de doenças ocupacionais na coluna, nos braços e nos joelhos”. A ré rechaça o pedido, aduzindo, em síntese, que não restou comprovado o alegado dano. O dano moral (art. 5º, V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. Portanto, o direito à reparação, no caso de dano moral, surge quando a ação ou omissão atingem a honra subjetiva do indivíduo. Para que se configure o dever de indenizar, contudo, é necessário haver prova contundente da ocorrência do fato e do dano por ele gerado, bem como do liame causal entre a conduta e o resultado. O ônus da prova, no caso, compete ao demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT. No caso dos autos, consoante já debatido em tópico próprio, não houve reconhecimento de doença ocupacional, tendo sido afastada a responsabilidade da ré pelas doenças que da autora. No que tange à alegada jornada excessiva, a autora não produziu nenhuma prova apta a corroborar sua tese. Os controles de jornada acostados aos autos pela ré e não impugnados especificamente pela autora demonstram que a jornada habitual de trabalho era, em média, das 7h às 11h30 e das 12h30 às 16h50, respeitado o descanso semanal remunerado. Porque não impugnados os cartões de ponto, considero que estes refletem corretamente a jornada de trabalho executada pela autora. Assim, no presente caso, a jornada executada não se configura excessiva a ponto de gerar o alegado abalo moral, uma vez que sequer ultrapassa o limite legal. Logo, não comprovada a ofensa à honra subjetiva da parte autora, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, consoante declaração de hipossuficiência acostada ao ID 595fcf8. A parte ré impugnou o requerimento, argumentando, em síntese, que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, consoante determinado no art. 790, §4º, da CLT, com redação determinada pela Lei n.º 13.467/2017. Este TRT possui firmada a Tese Jurídica n.º 13, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), no sentido de que: A partir do início da vigência da Lei n.º 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3o e acrescentou o § 4o, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3o do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4o do art. 790 da CLT). Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), consoante o disposto no art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa n.º 39/2015 do TST), sendo aplicável a Tese no âmbito deste Regional. Todavia, em 16-12-2024, concluindo o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de n.º 277-83.2020.5.09.0084, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte Tese Jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da decisão proferida pelo TST, impõe-se aplicar a tese jurídica nacionalmente unificada, uma vez que superada a tese firmada no âmbito deste E.Regional. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento para confrontar a declaração firmada pela parte autora. Ainda, observo que o salário contratual era inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, conforme exposto na Tese Jurídica firmada. Assim, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários advocatícios deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, estabelece que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A despeito das profundas alterações e dos inúmeros debates gerados na sociedade, não se pode olvidar de que a nominada “reforma trabalhista”, no contexto da pirâmide normativa, trata-se de lei ordinária e que, assim sendo, como qualquer outra norma, deve ser interpretada sob o filtro da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse aspecto, o art. 5º, LXXIV, da CRFB é assertivo ao determinar, como direito humano fundamental, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a literalidade da norma constitucional bem circunscreve os moldes em que a assistência jurídica será prestada aos economicamente hipossuficientes: de forma “integral e gratuita”. Assim, por força de determinação constitucional expressa, o beneficiário da justiça gratuita não suportará o ônus das despesas do processo, no que incluem, por certo, os honorários advocatícios, conforme explicitado pelo art. 98, VI, do CPC. Trata-se, com efeito, de corolário do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Neste ponto, oportuno o registro acerca do tratamento restritivo e limitador do acesso à justiça conferido pela Lei n.º 13.467/2017 quando comparado à disciplina legal do CPC. Vale dizer, no processo civil, em que não verificada, entre as partes do processo, o desnível econômico verificado no âmbito da relação de emprego, admite-se abertamente, ao beneficiário da justiça gratuita, a dispensa quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (salvo a hipótese do § 3º do art. 98 do CPC), ao passo que, no processo do trabalho, tal tratamento não é deferido ao autor beneficiário da justiça gratuita (geralmente, desempregados quando da propositura da demanda). Não fosse o bastante, o conjunto normativo da Lei n.º 13.467/2017, analisando internamente, conferiu tratamento diverso ao tema do benefício da justiça gratuita, a depender se empregado ou empregador. Com efeito, ao mesmo tempo em que se procurou esvaziar a extensão do benefício da justiça gratuita em relação ao empregado, o legislador da reforma trabalhista, quanto ao empregador, previu que o benefício da justiça alcança a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), que, nesta Especializada, não possui natureza de despesa processual, mas de efetiva garantia da execução, ou seja, de valor destinado a resguardar a solvabilidade de dívida de natureza alimentar. Some-se a isso, por fim, o decidido pelo E.STF na ADI 5766. Por todos esses argumentos, não está, a parte autora, na condição de beneficiária da justiça gratuita, sujeita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários periciais deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”. Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI 5766, em que se declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, caput e no respectivo §4º da CLT e tendo sido reconhecida a hipossuficiência da parte autora, ela não responderá pelo pagamento dos honorários periciais. No mesmo sentido, em decisão proferida no julgamento do RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese jurídica nº 188, que dispõe que “A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT”. Sendo assim, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a serem suportados pela União, observados o limite máximo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 2º, “caput”, da Portaria SEAP n. 166, de 04 de dezembro de 2021, e o disposto na OJ 198 da SBDI-I do TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS em face de AVIAGEN AMÉRICA LATINA LTDA, decido julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a serem suportados pela União, observados o limite máximo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 2º, “caput”, da Portaria SEAP n. 166, de 04 de dezembro de 2021, e o disposto na OJ 198 da SBDI-I do TST. Custas, pela parte autora, de R$ 3.542,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais está dispensada. Intimem-se. Nada mais. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA

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Marcos Soares Reckziegel e outros x Aviagen America Latina Ltda

ID: 332969510

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001628-90.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES RECKZIEGEL ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS

Polo Passivo:

AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERNESTO BEBBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0001628-90.2024.5.12.0012 RECLAMANTE: ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS RECLAMADO: AV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0001628-90.2024.5.12.0012 RECLAMANTE: ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS RECLAMADO: AVIAGEN AMERICA LATINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28ba74d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS, devidamente qualificada, propôs, em 13-12-2024, ação trabalhista em face de AVIAGEN AMÉRICA LATINA LTDA, pleiteando, com fundamentos de fato e de direito, o constante na exordial, acompanhada de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 177.100,00. A ré apresentou contestação com documentos. Homologada a desistência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, com a anuência da ré. Juntados aos autos os documentos médico-previdenciários da parte autora. Manifestação da parte autora acerca dos documentos apresentados com a defesa. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado aos autos. Manifestações das partes acerca do laudo. Esclarecimentos do perito. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Nos termos do art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa 39/2015 do TST), “Os juízes e os tribunais observarão (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). No tema sob análise, ressalvado o entendimento particular deste magistrado, aplique-se a Tese Jurídica n. 6, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, julgamento em 19.07.2021), no sentido de que “Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL / DOENÇA OCUPACIONAL / ESTABILIDADE PROVISÓRIA / REVERSÃO DA DISPENSA A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais e de indenização por danos materiais, além do reconhecimento da garantia de emprego acidentária, com a consequente reintegração, ou o pagamento da indenização substitutiva. Expõe que “foi admitida pela empresa reclamada para exercer a função de coleta de ovos, desempenhando suas atividades laborais de segunda a sexta-feira, das 06h10 às 18h00, com um intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso”. Refere que “em razão da natureza das atividades exercidas, que envolvem repetitivos movimentos físicos, a autora acabou desenvolvendo doenças ocupacionais, especificamente na coluna, nos braços e nos joelhos”, que culminaram com o seu afastamento do trabalho. Afirma que “ao término do período de afastamento, a autora foi submetida a exame médico de retorno ao trabalho, no qual foi constatada a necessidade de restrição ao labor, impedindo-a de realizar atividades que exigissem esforço físico intenso e movimentos repetitivos”. Sustenta que a ré recusou-se a realizar a alteração de função, ao argumento de que “não havia possibilidade de realocação da autora em função compatível com suas restrições”. Menciona que “além das doenças ocupacionais, foi diagnosticada com câncer, o que agrava significativamente sua condição de saúde e sua capacidade de sustento próprio e de sua família”. A parte ré rebate os pedidos. Aduz que a autora foi contratada, em 17-11-2020, para atuar na função de “auxiliar de produção agropecuária II”, tendo sido dispensada em 20-10-2023. Sustenta que as atividades desempenhadas pela autora consistiam em “coleta de ovos, limpeza e desinfecção de ovos, limpeza de ambientes, controle de temperatura de ambiente, pesagem de aves”, na forma de revezamento com os demais empregados. Assevera que “as doenças que acometem a obreira são de origem multi-causais, motivo pelo qual, não podem ser atribuídos ao trabalho na reclamada”. Argumenta que a autora “estava APTA para o exercício de suas funções e não estava, no momento da dispensa, em tratamento médico, o que torna lícita a dispensa efetivada”. Refere que “jamais teve ciência de que a reclamante é portadora de neoplasia. Não lhe foi apresentado qualquer documento médico apto a confirmar tal condição”. Acerca da responsabilidade do empregador por acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, mesmo antes do julgamento do RE 828.040, pelo STF, este juízo já entendia pela compatibilidade do art. 927 do Código Civil com o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, fundamentado na premissa de que o inciso mencionado deve ser interpretado juntamente com o caput do art. 7º, que estabelece expressamente que o rol de direitos sociais nele previsto não é exaustivo, nada impedindo que a legislação infraconstitucional estabeleça outros direitos, como forma de acompanhar, principalmente, a evolução tecnológica e das relações de trabalho. Assim, ao fixar a tese de repercussão geral do Tema 932, o STF sedimentou a possibilidade de aplicação da teoria objetiva da responsabilização civil, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. No presente caso, contudo, entendo incabível a aplicação da teoria objetiva, uma vez que a atividade preponderante da ré não se amolda aos requisitos esposados no Tema 932/STF, tampouco a função desempenhada pela parte autora reveste-se de risco potencial acentuado. Assim, aplicável ao presente caso a teoria subjetiva da reparação civil, pela qual se faz necessária a demonstração do nexo causal e da culpa para que seja reconhecido o dever de indenizar. Delimitada a teoria da responsabilidade que embasará o julgamento, passa-se à análise dos elementos essenciais ao direito de reparação. A parte autora afirma ter desenvolvido doenças que decorrem diretamente do trabalho realizado na ré. Através do convênio PREVJUD, foram juntados aos autos os documentos médico-previdenciários da parte autora (ID 6d5199c). Observo, pelo dossiê, que a autora teve afastamentos deferidos e indeferidos anteriormente ao contrato de trabalho com a ré, pelas mesmas queixas mencionadas nestes autos. Determinada a realização de perícia médica, o perito, após avaliação da documentação e entrevista com a parte autora, exarou a seguinte conclusão (ID fe386fd): DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: A autora, hoje com 46 anos, iniciou o labor na coleta e classificação de ovos para a reclamada em novembro de 2020. Teria desenvolvido já ao segundo mês de labor dores na coluna lombar, nos joelhos e nos braços. Apresentou ao longo de seu contrato vários atestados para afastamento de curtos períodos e também de períodos mais longos, relacionados com lombalgia, dores em ombro e cirurgia ginecológica por câncer. Apresentou ainda exames que corroboravam os diagnósticos das patologias citadas. Recebeu a demissão em 20/10/2023 e desde então está em tratamento tanto para suas dores ortopédicas quanto para sua neoplasia ginecológica. Por oportuno, as afecções uterinas de modo geral se manifestam por dores na região lombo sacra. A autora referiu o início de suas dores na coluna lombar, nos joelhos e nos braços ao segundo mês de labor. Em exames de imagem realizados verificou-se a presença de alterações degenerativas na sua coluna lombar, havendo um foco de maior intensidade na base da coluna, com retrolistese, o que indica deterioração mais intensa e passível de causar déficit funcional intenso. Teve afastamentos previdenciários por doença lombar, por dores no ombro e para seu tratamento ginecológico. Liberada de seus afastamentos de espécie B31, recebeu a demissão em 20/10]/2023. CONCLUO que a autora, na faixa da 5° década, portadora de doença degenerativa e de doença neoplásica, desenvolveu dores nos braços, joelhos e coluna, alegadamente ao segundo mês de labor na reclamada. Que tal período, considerada a vida pregressa da autora, com trabalhos braçais e com trabalhos em frigorífico, associada ao curto período do labor na reclamada quando manifestou as queixas, não é período de exposição suficiente para ser a causa dos problemas dos quais se queixa. Que tais mazelas já as portava a autora previamente ao seu contrato. Que o exercício de coleta de ovos ou mesmo a classificação e depósito dos mesmos teria, no máximo, evocado dores por serem as tarefas atividades novas no dia a dia da autora. Que os sintomas que apresentou coincidiram com o período em que estava laborando, mas que foram causados por moléstias adquiridas extra contratualmente ao tempo em que trabalhou na reclamada. Como visto na perícia, necessita de analgésicos e fisioterapia para restaurar sua condição inicial de funcionalidade e liberdade de movimentos (fls. 1157-58). Colho, ainda, do laudo pericial, mais precisamente das respostas do perito aos quesitos formulados pelo juízo: 2. A patologia ou patologias foram originadas ou agravadas em virtude das atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante? Resposta: Não. As patologias, por sua natureza degenerativa progressiva, e pelo escasso tempo de contrato até suas primeiras manifestações, já estavam presentes no organismo da autora. O trabalho na reclamada funcionou como não mais que um gatilho para mobilizar áreas já acometidas e que não eram habitualmente utilizadas no dia a dia (joelhos, ombros e coluna). 3. A patologia ou patologias possuem nexo técnico epidemiológico com as atividades desenvolvidas pela empresa, estando classificadas no Decreto nº 3.048/99? Resposta: O CNAE da empresa estaria vinculado nas tabelas com as patologias apresentadas, exceto a neoplasia de colo. Entretanto a relação do NTEP não é obrigatória e se requer critérios para o enquadramento individual, inexistentes nesse caso. [...] 8. Algum outro fator (empregos anteriores, alterações hormonais, outras doenças preexistentes, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré) atuou, no caso em exame, de modo determinante para as incapacidades diagnosticadas? Especificar. Resposta: Sim; alterações hormonais próprias da faixa etária, presença de doença metabólica e neoplásica, faixa etária com comprometimento da flexibilidade geral, o que agride todos os sistemas articulares da portadora. A parte autora impugnou a conclusão pericial, aduzindo que “o perito desconsidera de forma indevida os diversos atestados médicos apresentados nos autos, bem como laudos e exames de imagem que atestam a existência de enfermidades incapacitantes”. Afirmou que “a conclusão pericial destoa completamente das diversas perícias médicas do INSS que reconheceram a incapacidade laborativa da Reclamante”. Apresentou quesitos complementares. O perito respondeu aos quesitos complementares da autora (ID 953866d) e prestou o seguinte esclarecimento: A análise dos documentos nos autos demonstrou ser a autora portadora de diferentes processos nosológicos, que lhe comprometem a capacidade geral para o trabalho. Demonstrou, também, que suas doenças eram de causas extra laborais, a maioria das quais pré-existentes ao contrato com a reclamada. Em que pese a presença de eventuais dores (dores são sintoma, não doença), a autora possuía causas intrínsecas para a produção de um tal quadro clínico. Sem embargo, manteve-se funcionando em suas atividades até que lhe viesse a demissão, com três anos no labor. Durante a perícia realizada após um ano e seis meses de afastamento, apresentou queixas de permanência de dores em alguns sítios já previamente acometidos e em outros sítios, de início no empós demissão. Por oportuno, pontua-se que as doenças degenerativas apresentadas pela autora têm características progressivas na intensidade de seu quadro clínico, uma vez desencadeado o sintoma, o qual eclode com poucos ou muitos anos de existência da doença em evolução latente no organismo da pessoa acometida. Não houve traumatismo pontual ou sobrecarga significativa, tanto de peso como de postura ou ainda de repetitividade que pudessem ser apontadas como CAUSAS de suas moléstias. A questão proposta na impugnação da parte é a não admissão do labor como causa ou concausa de suas mazelas. Neste fulcro se apoiaria o alavancamento de indenização pecuniária a ser decidida pelo Juízo. Tendo o fator CAUSA afastado, contemplemos a possibilidade de CONCAUSA. As atividades da autora eram variadas e com duração relativamente curta entre as alternâncias de funções. Coletar ovos no aviário, no chão, é diferente de coletá-los em bandejas ou em recipientes. O tempo gasto em cada qual destas atividades, é restrito e variável durante a jornada. A classificação e disposição de ovos em bandejas também implicam trabalho com rodízio entre outras atividades, aí incluídas de limpeza do local, por exemplo. O período trabalhado pela autora efetivamente era entremeado de pausas durante as jornadas, de descansos semanais e também de afastamentos para tratamentos médicos, consultas e procedimentos cirúrgicos. Esteve em Afastamento Previdenciário quando submetida a procedimento ginecológico e manteve afastamentos de curtas durações para revisões pré e pós-operatórias. Nem por isso, isentou-se das moléstias intrínsecas das quais era portadora, mantendo queixas de dores intermitentes, como até hoje, embora afastada por mais de um ano e meio, ainda mantém. É PLAUSIVEL que a sobrecarga POSTURAL REPRESENTADA POR ABAIXAMENTOS E ELEVAÇÕES PARA A COLETA DE OVOS NO CHÃO DO AVIÁRIO, PUDESSE EVOCAR AUMENTO DE DORES nas articulações lombares da autora. Isso significa agravamento temporário de SINTOMAS das doenças próprias da autora, não configura concausa de agravamento daquelas doenças em si. Tanto é verdade que, alegadamente sem esforço laborativo desde a demissão, queixa-se das mesmas dores em cotovelo esquerdo, ombros, coluna e joelhos. Insiste o perito, existe doença, mas não existe doença ocupacional ou profissional. Inicialmente, constato que o laudo pericial foi elaborado de acordo com as diretrizes básicas para aferição da doença ocupacional, tendo, o perito, atuado diligentemente na análise documental e da avaliação dos aspectos das queixas da autora. Assim, entendo que o perito cumpriu adequadamente seu mister, realizando a avaliação técnica que lhe competia e exarando seu parecer. A fim de subsidiar a avaliação da ocorrência de doença ocupacional, o Decreto n.º 3.048/1999 traz, em seus anexos, a “lista de doenças relacionadas ao trabalho”. Da mesma forma, a Portaria GM/MS n.º 1.999, de 27 de novembro de 2023 - que alterou a Portaria GM/MS n.º 5/2017 - alterou a “lista de agentes e/ou fatores de risco com respectivas doenças relacionadas ao trabalho”. De acordo com as normas mencionadas, as doenças nos membros superiores podem ter relação com a biomecânica do trabalho, movimentos articulares repetitivos e/ou posições forçadas. Contudo, embora seja possível utilizar os quadros anexos do Decreto nº. 3.048 /99 e a Portaria GM/MS n.º 1.999/2023 para estabelecer a ligação entre a doença e o trabalho, tal parâmetro não serve para desconstituir a prova pericial, mas apenas para suplementar a conclusão do expert. Isso porque a avaliação pericial é soberana para analisar a ocorrência do nexo causal/concausal entre a moléstia e o labor, pois avalia todos os aspectos da vida do trabalhador, como doenças pregressas, histórico laboral pretérito e circunstâncias que podem auxiliar no desenvolvimento de doenças. Nesse sentido, já se manifestou o TRT12: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". A circunstância de a enfermidade que acomete o autor possuir nexo técnico epidemiológico com a atividade econômica da reclamada, em consonância com os quadros anexos do Decreto nº. 3.048 /99, implica apenas presunção relativa de que a doença desenvolvida foi consequência da atividade laboral prestada na empresa, o que acarreta, para a reclamada, o ônus de provar a inexistência de tal nexo de causalidade, em conformidade com o disposto no art. 818, II, da CLT. In casu, a ré se desvencilhou desse encargo, porquanto a perícia técnica adotada pelo Juízo "a quo" constitui prova robusta o suficiente para esse desiderato (TRT da 12ª Região; Processo: 0001257-19.2022.5.12.0038; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR). Dessa forma, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), inexistem, nos autos, elementos de prova aptos a demoverem o acerto da prova técnica produzida, uma vez que a parte autora não produziu prova apta a desconstituir a conclusão do expert. Assim, ante a ausência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, resta afastado o dever de indenizar. Por esta razão, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de compensação por dano moral e de indenizações por danos materiais decorrentes da doença. Por conseguinte, julgo também improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória de emprego e de pagamento da indenização substitutiva. Não reconhecida a doença ocupacional e ausente prova de que, à época da dispensa, a autora estivesse incapacitada para o labor, não procede o pleito de reconhecimento de nulidade da dispensa sem justa causa formalizada pela ré. Nesse ponto, impende ressaltar que, em que pese a causa de pedir não esteja atrelada à suposta dispensa discriminatória decorrente da doença grave (neoplasia) da qual a autora é acometida, forçoso reconhecer que não há comprovação da existência da doença quando vigente o contrato de trabalho. Os documentos médicos de fls. 42-44, datados dos meses de abril e maio de 2023, não mencionam a existência de lesão maligna, mas de displasia leve, que se caracteriza por alteração celular anormal no colo do útero, geralmente reversível espontaneamente, que não necessariamente poderá resultar em carcinoma. O único documento médico que informa a existência de CA de colo de útero é a perícia médica do INSS (fl. 1047), datada de 20-6-2024 - mais de 6 meses após a dispensa da parte autora. Desta forma, ainda que a causa de pedir não tenha sido específica quanto ao reconhecimento de eventual dispensa discriminatória por ser a autora portadora de doença grave, a fim de evitar eventuais embargos por omissão, o juízo destaca que não há nos autos prova de ser a autora portadora da alegada doença à época da dispensa. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora postula “o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com a multa de 40%, e demais direitos trabalhistas, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. A ré, por seu turno, afirma que efetivou o correto pagamento das verbas da modalidade rescisória aplicada. A prova da quitação se dá mediante recibo (art. 464 da CLT), sendo ônus do empregador comprovar o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Consoante a documentação trazida aos autos pela ré (fls. 223-26), a autora foi dispensada sem justa causa, em 21-10-2023, mediante aviso-prévio indenizado, tendo o valor líquido do TRCT de R$ 6.021,74 sido pago à autora, mediante transferência bancária, em 27-10-2023. Ressalto que tanto o aviso de dispensa quanto o TRCT foram assinados pela autora. Competia, portanto, à autora, apontar eventuais diferenças de verbas rescisórias a seu favor. Nada obstante, a parte autora não apontou quaisquer verbas ou valores que entende não quitadas pelo TRCT por ela assinado. Assim, considero corretamente quitadas, consoante o TRCT juntado, e julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias. DANO EXISTENCIAL A parte autora postula o pagamento de compensação por danos morais, ao argumento de que “sofreu dano existencial em decorrência da jornada excessiva e das condições de trabalho que prejudicaram sua saúde e qualidade de vida”. Aduz que “a jornada de trabalho era das 06h10 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com apenas uma hora de intervalo para refeição e descanso”. Refere que “a exposição contínua a movimentos repetitivos e a ausência de medidas adequadas de ergonomia e segurança no trabalho contribuíram para o desenvolvimento de doenças ocupacionais na coluna, nos braços e nos joelhos”. A ré rechaça o pedido, aduzindo, em síntese, que não restou comprovado o alegado dano. O dano moral (art. 5º, V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. Portanto, o direito à reparação, no caso de dano moral, surge quando a ação ou omissão atingem a honra subjetiva do indivíduo. Para que se configure o dever de indenizar, contudo, é necessário haver prova contundente da ocorrência do fato e do dano por ele gerado, bem como do liame causal entre a conduta e o resultado. O ônus da prova, no caso, compete ao demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT. No caso dos autos, consoante já debatido em tópico próprio, não houve reconhecimento de doença ocupacional, tendo sido afastada a responsabilidade da ré pelas doenças que da autora. No que tange à alegada jornada excessiva, a autora não produziu nenhuma prova apta a corroborar sua tese. Os controles de jornada acostados aos autos pela ré e não impugnados especificamente pela autora demonstram que a jornada habitual de trabalho era, em média, das 7h às 11h30 e das 12h30 às 16h50, respeitado o descanso semanal remunerado. Porque não impugnados os cartões de ponto, considero que estes refletem corretamente a jornada de trabalho executada pela autora. Assim, no presente caso, a jornada executada não se configura excessiva a ponto de gerar o alegado abalo moral, uma vez que sequer ultrapassa o limite legal. Logo, não comprovada a ofensa à honra subjetiva da parte autora, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, consoante declaração de hipossuficiência acostada ao ID 595fcf8. A parte ré impugnou o requerimento, argumentando, em síntese, que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, consoante determinado no art. 790, §4º, da CLT, com redação determinada pela Lei n.º 13.467/2017. Este TRT possui firmada a Tese Jurídica n.º 13, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), no sentido de que: A partir do início da vigência da Lei n.º 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3o e acrescentou o § 4o, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3o do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4o do art. 790 da CLT). Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), consoante o disposto no art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa n.º 39/2015 do TST), sendo aplicável a Tese no âmbito deste Regional. Todavia, em 16-12-2024, concluindo o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de n.º 277-83.2020.5.09.0084, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte Tese Jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da decisão proferida pelo TST, impõe-se aplicar a tese jurídica nacionalmente unificada, uma vez que superada a tese firmada no âmbito deste E.Regional. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento para confrontar a declaração firmada pela parte autora. Ainda, observo que o salário contratual era inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, conforme exposto na Tese Jurídica firmada. Assim, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários advocatícios deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, estabelece que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A despeito das profundas alterações e dos inúmeros debates gerados na sociedade, não se pode olvidar de que a nominada “reforma trabalhista”, no contexto da pirâmide normativa, trata-se de lei ordinária e que, assim sendo, como qualquer outra norma, deve ser interpretada sob o filtro da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse aspecto, o art. 5º, LXXIV, da CRFB é assertivo ao determinar, como direito humano fundamental, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a literalidade da norma constitucional bem circunscreve os moldes em que a assistência jurídica será prestada aos economicamente hipossuficientes: de forma “integral e gratuita”. Assim, por força de determinação constitucional expressa, o beneficiário da justiça gratuita não suportará o ônus das despesas do processo, no que incluem, por certo, os honorários advocatícios, conforme explicitado pelo art. 98, VI, do CPC. Trata-se, com efeito, de corolário do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Neste ponto, oportuno o registro acerca do tratamento restritivo e limitador do acesso à justiça conferido pela Lei n.º 13.467/2017 quando comparado à disciplina legal do CPC. Vale dizer, no processo civil, em que não verificada, entre as partes do processo, o desnível econômico verificado no âmbito da relação de emprego, admite-se abertamente, ao beneficiário da justiça gratuita, a dispensa quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (salvo a hipótese do § 3º do art. 98 do CPC), ao passo que, no processo do trabalho, tal tratamento não é deferido ao autor beneficiário da justiça gratuita (geralmente, desempregados quando da propositura da demanda). Não fosse o bastante, o conjunto normativo da Lei n.º 13.467/2017, analisando internamente, conferiu tratamento diverso ao tema do benefício da justiça gratuita, a depender se empregado ou empregador. Com efeito, ao mesmo tempo em que se procurou esvaziar a extensão do benefício da justiça gratuita em relação ao empregado, o legislador da reforma trabalhista, quanto ao empregador, previu que o benefício da justiça alcança a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), que, nesta Especializada, não possui natureza de despesa processual, mas de efetiva garantia da execução, ou seja, de valor destinado a resguardar a solvabilidade de dívida de natureza alimentar. Some-se a isso, por fim, o decidido pelo E.STF na ADI 5766. Por todos esses argumentos, não está, a parte autora, na condição de beneficiária da justiça gratuita, sujeita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários periciais deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”. Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI 5766, em que se declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, caput e no respectivo §4º da CLT e tendo sido reconhecida a hipossuficiência da parte autora, ela não responderá pelo pagamento dos honorários periciais. No mesmo sentido, em decisão proferida no julgamento do RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese jurídica nº 188, que dispõe que “A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT”. Sendo assim, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a serem suportados pela União, observados o limite máximo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 2º, “caput”, da Portaria SEAP n. 166, de 04 de dezembro de 2021, e o disposto na OJ 198 da SBDI-I do TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS em face de AVIAGEN AMÉRICA LATINA LTDA, decido julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a serem suportados pela União, observados o limite máximo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 2º, “caput”, da Portaria SEAP n. 166, de 04 de dezembro de 2021, e o disposto na OJ 198 da SBDI-I do TST. Custas, pela parte autora, de R$ 3.542,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais está dispensada. Intimem-se. Nada mais. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI CRISTINA GROSSKLAUS

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