Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 1 de 10

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Anderson Maximiano Spilere

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ANDERSON MAXIMIANO SPILERE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daison Vanderliz Severo Rod…

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DAISON VANDERLIZ SEVERO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Guilherme Weber Schmitt

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GUILHERME WEBER SCHMITT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inpi - Instituto Nacional D…

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INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Meira De Vasconcelos

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MARCIO MEIRA DE VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clube Atletico Catarinense

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CLUBE ATLETICO CATARINENSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everton Fernandes

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EVERTON FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jointech Industrial S/A.

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JOINTECH INDUSTRIAL S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio Padilha

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ROGERIO PADILHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Preventi Engenharia Contra …

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PREVENTI ENGENHARIA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleison Pantera

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CLEISON PANTERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Pantera

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GABRIEL PANTERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ademir Karnopp

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ADEMIR KARNOPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diklatex Industrial Textil …

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DIKLATEX INDUSTRIAL TEXTIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Almeida Ferreira

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FERNANDO ALMEIDA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Farias Pacheco

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DOUGLAS FARIAS PACHECO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Madeireira S A

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INDUSTRIAL MADEIREIRA S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcone Carvalho Dos Reis

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MARCONE CARVALHO DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Kruchelski Machado

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RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Da Silva Palermo

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MARCELO DA SILVA PALERMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Jose Peixer

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FABIANO JOSE PEIXER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sprink Seguranca Contra Inc…

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SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Augusto Cesar De Souza

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AUGUSTO CESAR DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Denys De Sousa Santana

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DENYS DE SOUSA SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suiane Gomes De Morais

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SUIANE GOMES DE MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Jose De Oliveira

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ROBSON JOSE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rivelino Da Silva

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RIVELINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael De Jesus Alves

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RAFAEL DE JESUS ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jean Paulo De Deus

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JEAN PAULO DE DEUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Kallel Sene

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ALEX KALLEL SENE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Eduardo Braga

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FABIO EDUARDO BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patryck Ryan Carvalho Do Pr…

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PATRYCK RYAN CARVALHO DO PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Henrique Neves

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CARLOS HENRIQUE NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adelmir Marschalk

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ADELMIR MARSCHALK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jandir Rodrigues

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JANDIR RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa Industrial E Comerc…

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EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Ebersbach

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CRISTIANO EBERSBACH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energia Madeiras - Industri…

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ENERGIA MADEIRAS - INDUSTRIAL E COMERCIAL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Charles De Andrade Da Silva

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CHARLES DE ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oziris Tabalipa Bertolotti …

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OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Dos Santos

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EDUARDO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stop Fire Projetos E Soluc…

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STOP FIRE PROJETOS E SOLUCOES CONTRA INCENDIO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Nizer Stingelin

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ANDERSON NIZER STINGELIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Osmael Roxo Mendes

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OSMAEL ROXO MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edileia Do Nascimento

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EDILEIA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adinor Da Silva

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ADINOR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Franco Petruy

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RAFAEL FRANCO PETRUY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zigismar Souza Mota

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ZIGISMAR SOUZA MOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pio Campos Filho

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PIO CAMPOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilker Lucas Moenster

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WILKER LUCAS MOENSTER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Gilson Valicoski

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ANTONIO GILSON VALICOSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivan Palermo Imthon

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IVAN PALERMO IMTHON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valter Antonio Conte

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VALTER ANTONIO CONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Da Silva Santos

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Waldemar De Pontes Reis

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WALDEMAR DE PONTES REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucilene Carvalho

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LUCILENE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rudimar Porth

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RUDIMAR PORTH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel Diego Costa Aleixo

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MANOEL DIEGO COSTA ALEIXO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucinei Nery Santos

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LUCINEI NERY SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcel Gustavo Lenz Borges

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MARCEL GUSTAVO LENZ BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcio Antonio Dal Col

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MARCIO ANTONIO DAL COL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Ronald Thiesen

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WILLIAN RONALD THIESEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Araujo De Macedo

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ADRIANO ARAUJO DE MACEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Grandi Alves e outros x Justiniano Ferreira Da Silva e outros

ID: 325687931

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010650-92.2013.5.12.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES CELSO STUMPF LUCIO UBIALLI

Polo Passivo:

JUSTINIANO FERREIRA DA SILVA MARCELO SCHMITT WISINTAINER SUPERPETROL COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

DIVALDO LUIZ DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0010650-92.2013.5.12.0034 RECLAMANTE: CELSO STUMPF RECLAMADO: SUPERPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0010650-92.2013.5.12.0034 RECLAMANTE: CELSO STUMPF RECLAMADO: SUPERPETROL COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f0129 proferido nos autos. DESPACHO Encaminhem-se os autos à CAEX para atualização da conta. Em atenção ao requerido pelo exequente na petição de Id ba35906, renove-se a tentativa de penhora e bloqueio de numerário em contas dos executados, via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta teimosinha, por 30 dias. Infrutífera a medida, proceda-se à busca por bens imóveis dos executados, via CNIB. Sem prejuízo, proceda-se à consulta ao sistema Infojud/DOI/DIMOB/E-FINANCEIRA, relativo aos últimos três exercícios. Proceda a Secretaria da Vara à consulta, através do sistema CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários recebidos pelos executados pessoas físicas. Ainda, proceda-se à consulta pela existência de documentos de procuração pública e outros documentos, por meio do convênio CENSEC. Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, promover o andamento da execução, indicando bens do(s) devedor(es), sob pena de sobrestamento do feito por frustrada a execução e início do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE o CREDOR de que somente as diligências positivas terão eficácia para fins de interromper o prazo prescricional. Indefiro a utilização do convênio COAF, uma vez que tal convênio somente permite acesso a informações de investigações já realizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, quando este tenha concluído pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. Diante disso, tenho que a situação dos autos não justifica a sua realização, bem como que a sua utilização não contribuirá para o efetivo prosseguimento da execução. Indefiro, ainda, o pedido de utilização do convênio SNCR, porquanto a busca por bens imóveis de propriedade dos executados já está abarcada pelo convênio CNIB, acima deferido. Indefiro, por fim, o pleito de uso dos convênios SNGB, SISGEMB e SIGNO porquanto não disponibilizados pelo E. TRT12. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO STUMPF

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Fabiano Coelho e outros x Auto Posto Imperador Eireli - Me e outros

ID: 325688211

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001749-96.2017.5.12.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO COELHO LUCIO UBIALLI MARIA ROSELI DA SILVA WAGNER GENEROSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME OSMAR ORLANDO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANDERSON LUIS FABER PEREIRA

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LUIZ ANDRE MAY SERAFIN

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001749-96.2017.5.12.0034 RECLAMANTE: WAGNER GENEROSA RECLAMADO: AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001749-96.2017.5.12.0034 RECLAMANTE: WAGNER GENEROSA RECLAMADO: AUTO POSTO IMPERADOR EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3393c6c proferido nos autos. DESPACHO Encaminhem-se os autos à CAEX para atualização da conta. Em atenção ao requerido pelo exequente na petição de Id ba35906, renove-se a tentativa de penhora e bloqueio de numerário em contas dos executados, via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta teimosinha, por 30 dias. Infrutífera a medida, proceda-se à busca por bens imóveis dos executados, via CNIB. Sem prejuízo, proceda-se à consulta ao sistema Infojud/DOI/DIMOB/E-FINANCEIRA, relativo aos últimos três exercícios. Proceda a Secretaria da Vara à consulta, através do sistema CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários recebidos pelos executados pessoas físicas. Ainda, proceda-se à consulta pela existência de documentos de procuração pública e outros documentos, por meio do convênio CENSEC. Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, promover o andamento da execução, indicando bens do(s) devedor(es), sob pena de sobrestamento do feito por frustrada a execução e início do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE o CREDOR de que somente as diligências positivas terão eficácia para fins de interromper o prazo prescricional. Indefiro a utilização do convênio COAF, uma vez que tal convênio somente permite acesso a informações de investigações já realizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, quando este tenha concluído pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. Diante disso, tenho que a situação dos autos não justifica a sua realização, bem como que a sua utilização não contribuirá para o efetivo prosseguimento da execução. Indefiro, ainda, o pedido de utilização do convênio SNCR, porquanto a busca por bens imóveis de propriedade dos executados já está abarcada pelo convênio CNIB, acima deferido. Indefiro, por fim, o pleito de uso dos convênios SNGB, SISGEMB e SIGNO porquanto não disponibilizados pelo E. TRT12. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GENEROSA

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Bruno Marchenta De Sousa Freire e outros x Century Yachts Industria Nautica Ltda e outros

ID: 330930653

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001765-81.2017.5.12.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCHENTA DE SOUSA FREIRE FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER RUDIMAR PORTH

Polo Passivo:

CENTURY YACHTS INDUSTRIA NAUTICA LTDA REINALDO FREITAS RONILDO HERCILIO CORREA

Notificação

Advogados:

JACIELE PISKORSKI PINTO DE LIMA

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GENI ALBA REBELLO

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GIOVANA INACIA DUARTE

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REINALDO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001765-81.2017.5.12.0056 RECLAMANTE: BRUNO MARCHENTA DE SOUSA FREIRE RECLAM…

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Elexandro Sutil De Oliveira e outros x Aleci Pacheco e outros

ID: 325687882

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-29.2014.5.12.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEXANDRO SUTIL DE OLIVEIRA NELSON CESAR DEBASTIANI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALECI PACHECO ALECI SERVICOS DE PINTURA LTDA CONCORDIA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ELIZETE SIQUEIRA GABRIEL ROBERTO KIEVEL SCHNAMBACH PINTEL SERVICOS DE PINTURA E CONSTRUCOES LTDA - ME RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BENICIA FATIMA VIOTT

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ANA PAULA TRAVISANI

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RICARDO BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUZ ULYSSEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000745-29.2014.5.12.0034 RECLAMANTE: ELEXANDRO SUTIL DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000745-29.2014.5.12.0034 RECLAMANTE: ELEXANDRO SUTIL DE OLIVEIRA RECLAMADO: PINTEL SERVICOS DE PINTURA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06dd746 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção ao requerimento formulado pelo exequente na petição de Id. 9474929, indefiro o pleito de quebra de sigilo bancário e fiscal, o que não se vislumbra cabível no caso. A quebra de sigilo bancário exige a comprovação de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, que assim dispõe: § 4 A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. O fato de não terem sido localizados bens em nome dos executados não é suficiente para caracterizar fraude à execução ou qualquer das condutas acima mencionadas. Assim, não havendo nos autos provas, nem mesmo indícios, de prática criminosa e de ocultação de patrimônio, indefiro a utilização de consulta ao SIMBA, bem assim, por conseguinte, da quebra do sigilo bancário dos executados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento da execução, indicando bens do(s) devedor(es), sob pena de sobrestamento do feito por frustrada a execução e início do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE o CREDOR de que somente as diligências positivas terão eficácia para fins de interromper o prazo prescricional. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELEXANDRO SUTIL DE OLIVEIRA

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Bruno Marchenta De Sousa Freire e outros x Century Yachts Industria Nautica Ltda e outros

ID: 330930708

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001765-81.2017.5.12.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCHENTA DE SOUSA FREIRE FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER RUDIMAR PORTH

Polo Passivo:

CENTURY YACHTS INDUSTRIA NAUTICA LTDA REINALDO FREITAS RONILDO HERCILIO CORREA

Notificação

Advogados:

JACIELE PISKORSKI PINTO DE LIMA

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GENI ALBA REBELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA INACIA DUARTE

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REINALDO FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001765-81.2017.5.12.0056 RECLAMANTE: BRUNO MARCHENTA DE SOUSA FREIRE RECLAM…

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Angelita Ortiz Dos Santos Madruga e outros x Veronica Pereira Dos Santos

ID: 331720718

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-58.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA INDUSTRIAL PAGE LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VERONICA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAMELA GONCALVES RAMOS

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OZIEL PAULINO ALBANO

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ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA

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GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES

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GABRIELA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000839-58.2024.5.12.0023 RECORRENTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000839-58.2024.5.12.0023 RECORRENTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA RECORRIDO: VERONICA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000839-58.2024.5.12.0023 (ROT) RECORRENTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA RECORRIDA: VERONICA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado fato que tenha violado a honra, a dignidade, o decoro, a integridade moral, a imagem, a intimidade ou a qualquer atributo relativo à personalidade humana, e, por isso, protegido juridicamente, se tem configurada a ocorrência de danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do RECURSO ORDINÁRIO 0000839-58.2024.5.12.0023, provenientes da VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ, SC, sendo recorrente INDUSTRIAL PAGE LTDA e recorrida VERONICA PEREIRA DOS SANTOS. Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, recorre a ré a esta Corte Revisora. Pelo contido ao id. edde66d, busca a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais e rescisão indireta, além de impugnar a conta no que tange à apuração do FGTS e à data da extinção contratual. Contrarrazões apresentadas pela autora no id. 012f242. Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1. DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL O Juízo da origem condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais mediante os seguintes fundamentos: A autora alega que foi admitida pela ré em 29/01/2024, na função de alimentador de produção/auxiliar administrativo, mediante remuneração de R$ 2.200,00 mensais. Assevera, em síntese, que a partir de março/2024, passou a sofre assédio de seu líder Jaime, o qual passou a lhe importunar com comentários indecentes e indecorosos, além de ficar observando as suas partes íntimas, deixando-lhe extremamente constrangida. Diz que "sempre ouvia piadinhas de cunho sexual, desrespeitosas que não são adequadas ao ambiente de trabalho, foram muitas as cantadas recebidas, sempre que surgia a oportunidade até mesmo perante seus colegas de trabalho." (fl. 03). Argumenta que, mesmo informando que o comportamento não era adequado, o assédio era constante. Afirma que, em 26/04/2024, o Sr. Jaime se aproveitou quando levantou para pegar alguns papéis da impressora no local do trabalho, e lhe "pegou na bunda", tendo-lhe perseguido e cercado para que não saísse da sala em que estavam. Assevera que acabou saindo do ambiente e registrado boletim de ocorrência. Alega que prestou denúncia ao RH da empresa e buscou orientação com a supervisão, tendo a Sra. Morgana orientado que não comentasse com ninguém sobre o fato. Acrescenta que teve que fazer acompanhamento psiquiátrico e precisou se afastar do trabalho. Afirma que a parte ré colaborou para que o assédio praticado lhe trouxesse mais consequências emocionais, pois duas semanas após o ocorrido solicitou que retornasse ao ambiente de trabalho para participar de uma reunião, na qual estavam presentes alguns representantes da empresa, inclusive o Sr. Jaime que cometeu os assédios. Diz que foi colocada de frente para o Sr. Jaime e informaram que ambos deveriam se "perdoar", o que foi humilhante e vexatório, aumentando a sua exposição. Alega que não retornou mais às atividades na ré a partir do dia 08/05/2024 e que comunicou sobre a rescisão indireta no dia 05/06/2024. Postula o pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente a 20 vezes o valor de seu último salário, ou seja, em R$ 44.000,00. A ré contesta, impugnando as alegações de fato contidas na petição inicial. Assevera que sempre apoiou e orientou a autora, inclusive a registrar o boletim de ocorrência, aduzindo que a narrativa da exordial é anterior a 12/05/2024 (data do registro do BO). Diz que Sr Jaime já havia trabalhado com a autora e que foi ele quem indicou a obreira a retornar a empresa. Assevera que Sr. Jaime foi promovido e após a promoção, houve reclamações de que este estava exercendo cobranças ríspidas sobre a autora, a qual escalou a acusação de assédio. Argumenta que, como não existem câmeras de vigilância no ambiente de trabalho e não houve quaisquer reclamações sobre o comportamento de ambos no ambiente, a Sra. Morgana, que trabalha no RH e também é psicóloga, perguntou a ambos se aceitariam conversar sobre os fatos, os quais concordaram. Sustenta que os envolvidos conversaram, houve explicações mútuas e foi explicado à autora e ao Sr. Jaime sobre as regras de conduta, que não existia boletim de ocorrência ou elementos de que algo grave havia ocorrido entre ambos e se seria possível à troca de função ou até mesmo continuarem trabalhando juntos, dada a relação respeitosa que, até então, sempre tiveram, o qual assentiram. Nega tenha havido ofensa à honra da autora, qualquer gesto de humilhação ou que lhe causasse dor por parte da empresa, ao contrário, foi tentado de todas as formas buscar a verdade, deixando consignado que até o boletim de ocorrência foi orientada a proceder, caso assim o desejasse. Alega que a participação da reunião foi de forma voluntária, pois, Jaime e a autora sempre mantiveram uma excelente relação, até então, sem qualquer reclamação mútua. Assere que a reclamante trabalhou até o dia 29/04/2024, realizou boletim de ocorrência no dia 12/05/2024 e apresentou aviso de rescisão indireta em 05/06/2024, "mesmo após constantes insistências ao seu retorno e uma reunião interna de apuração, que participou de forma voluntária e ciente dos temas que seriam tratados". Pugna pela improcedência. [...] Na hipótese vertente, não há controvérsia a respeito do fato de o Sr Jaime se tratar de superior hierárquico da autora. Como visto acima, o assédio sexual pode se configurar por comportamento único, de caráter explícito, como narrado na presente demanda e noticiado em Boletim de Ocorrência pela parte autora em 12/05/2024: "ESTAVA TRABALHANDO, QUANDO ME LEVANTO DA CADEIRA PARA PEGAR UNS PAPEL NA EMPRESSORA (sic) O MEU LÍDER LEVANTA DA MESA DELE E VEM ATÉ MIM E PEGA NA MINHA BUNDA. DEPOIS DISSO ELE FICA ME PERSEGUINDO E CUIDANDO DE MIM PELOS CANTOS, NÃO DEIXANDO EU SAIR DA SALA." (fl. 27, ID 7785a45). Nada obstante não haja testemunhas do fato relatado pela autora, é certo afirmar que os crimes sexuais são consumados na clandestinidade, motivo pelo qual a palavra da vítima assume fundamental importância para a elucidação do fato. De outro canto, infiro do depoimento da testemunha MORGANA que o comportamento da empresa não foi adequado a uma notícia de assédio sexual. Note-se que a primeira atitude da empresa, conforme a peça defensiva, foi designar uma reunião com a presença da suposta vítima e do acusado. Observe-se que não se teve o cuidado de tomar o depoimento do acusado em apartado. Além disso, na dita reunião, a proposta foi de reaproximação dos envolvidos para permanência de seus empregos, mas quem teve que efetivamente se afastar do trabalho foi a própria autora que não estava confortável com a situação. Em que pese a autora não tivesse realizado o boletim de ocorrência até a realização da referida reunião, tal fato não impedia a empresa de tomar medidas para investigação dos fatos, com o foco de ações corretivas que recaíssem sobre o acusado e não sobre a vítima, como ocorreu. Observe-se que a autora teve que permanecer em sua residência, enquanto o acusado teve a sua vida mantida na normalidade, ou seja, não houve a devida importância à palavra da vítima, a qual sofreu duplo prejuízo: tanto pelo assédio quanto pela falta de condições de retornar ao trabalho. Saliento, por oportuno, que o comportamento da empresa reclamada frente a uma notícia grave como esta é simplista e associada aos padrões socioculturais que reforçam a ideia de superioridade masculina e naturalizam a objetificação sexual do corpo das mulheres. A realização de uma "reunião" com a vítima e o acusado não são suficientes quando, ao se receber uma notícia de assédio sexual, não se toma uma medida imediata para afastar o suposto assediador do mesmo ambiente da vítima para fins de investigação. A palavra da vítima tem papel relevante na elucidação de crimes sexuais cometidos na clandestinidade e, quando o empregador não lhe confere a devida importância ao tomar conhecimento dos fatos, sua omissão autoriza a repetição de atos dessa natureza no ambiente de trabalho, além do temor das vítimas, inclusive para novas denúncias. Embora a referida reunião tenha sido realizada em 12/05/2024, verifico que a parte ré tão somente resolveu despedir o acusado JAIME em junho/2024, conforme "print" de conversa de WhatsApp trazida com a defesa na fl. 90 (ID 8750bae), enquanto a autora teve que se manter afastada do serviço por problemas psicológicos e requerer a rescisão indireta do contrato de emprego. Observe-se que a cópia do TRCT juntado no ID aa32c64 não serve como prova da dispensa do colaborador JAIME, porquanto se refere ao ano de 2023, ocasião em que a autora sequer havia sido contratada pela ré. De todo modo, fiquei convencido de que a parte reclamada rompeu o contrato de trabalho com o acusado JAIME. Destarte, considerando o papel relevante da palavra da vítima, corroborado pelo fato de a autora ter registrado Boletim de Ocorrência, ter comunicado à empresa e a parte reclamada ter dispensado o acusado Jaime (ainda que tenha levado alguns dias para tomar tal decisão), entendo suficientemente demonstrado o constrangimento sexual sofrido pela autora no ambiente de trabalho, em razão da subordinação existente entre a vítima e o líder de setor JAIME. Nessa esteira, exsurge do contexto apresentado a ofensa à imagem e à honra da trabalhadora, a qual foi vítima, no ambiente de trabalho, de assédio sexual. No tangente ao dano, o mesmo é decorrente dos fatos (in re ipsa) e prescinde de prova. Por seu turno, a empregadora deve responder pelos atos de seus prepostos (art. 932 do Código Civil), a qual é agravada em razão da atitude da empresa-ré ao ter conhecimento do fato e não ter tomado medida imediata, mas tão somente após passados alguns dias, conforme exposto acima. Assim, fixo o dano moral no importe correspondente a cinco vezes a última remuneração da parte autora (R$2.200,00 x 5 = R$11.000,00), sopesando a ofensa de natureza média, já que não há outros parâmetros para verificação da extensão e a duração dos efeitos da ofensa (art. 223-G, § 1º, inciso II), a origem das lesões (nexo de causalidade), a culpa da ré, a situação social e econômica das partes e o caráter pedagógico da imposição, além das demais situações expostas no art. 223-G da CLT. (grifei) A reclamada recorre da sentença alegando que "não houve a comprovação dos fatos narrados pela Reclamante na inicial". Pontua que a "condenação da empresa foi lastreada exclusivamente na palavra da autora". Complementa que a "sentença incorreu em evidente inversão indevida do ônus da prova, ao admitir como suficientes elementos frágeis e unilaterais". Repisando os argumentos trazidos na defesa, e consignados na sentença supracitada, pugna pela "exclusão da condenação da Ré ao pagamento de danos morais por assédio sexual". Subsidiariamente, requer a "redução do valor fixado a este título". Não divirjo do julgado. Inicialmente, registro que, em se tratando de empregada mulher, a questão posta sub judice deve ser levada à análise sob a ótica do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo CNJ em outubro de 2021, cuja adoção foi orientada aos Tribunais por meio da Recomendação nº 128/2022. Constata-se da sentença a consideração do magistrado de que a "palavra da vítima tem papel relevante na elucidação de crimes sexuais cometidos na clandestinidade", entendimento convergente com o Protocolo acima referido, como se verifica no trecho abaixo, constante no tópico "c.1. Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho" (fl. 114): Na atuação judicial com perspectiva de gênero, é recomendável lembrar que a ocorrência da violência ou do assédio normalmente se dá de forma clandestina, o que pode ensejar uma readequação da distribuição do ônus probatório, bem como a consideração do depoimento pessoal da vítima e da relevância de prova indiciária e indireta. O mesmo documento, no tópico "a.2. O valor probatório da palavra da vítima", também estabelece que "Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual" (fl. 85). Nessa mesma linha o atual entendimento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. VIOLÊNCIA E ASSÉDIO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUESTÕES DE GÊNERO. ASSÉDIO SEXUAL. CONFIGURAÇÃO. PROTOCOLO DO CNJ PARA JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO (2021). ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] O Protocolo do CNJ para Julgamento sob Perspectiva de Gênero (2021) alerta para que os juízes tenham sensibilidade quanto à realidade de que o assédio sexual é perpetrado de forma clandestina, como maneira de automaticamente acobertar sua prática e consolidar, com a menor probabilidade possível de reparação, a violação aos direitos da personalidade da vítima. O depoimento pessoal da vítima, portanto, não pode receber o mesmo tratamento ordinariamente atribuído aos demais depoimentos pessoais. [...] Acresça-se que a incorporação das orientações do Protocolo do CNJ para Julgamento sob Perspectiva de Gênero ao sentido e ao alcance das normas que repercutem sobre o Direito do Trabalho vem ganhando elevada expressão na jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000549-79.2022.5.08.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). No caso, portanto, andou bem o Juízo singular ao conferir especial relevância à palavra da autora, particularmente o relato da inicial de que, em 26-4-2024, o "sr. Jaime se aproveitou desse momento e tocou indevidamente: 'pegou na bunda' da Parte Reclamante, e ficou perseguindo-a e cercando-a para que não saísse da sala em que estavam" (fl. 3), em consonância com o boletim de ocorrência posteriormente emitido (fl. 27). No meu entender, confirmam a veracidade do assédio o consequente afastamento da autora para tratamento médico psiquiátrico (fl. 15) e a demissão do Jaime "depois do ocorrido", conforme afirmado pela testemunha (Acervo digital: 06:25 a 06:40) e corroborado por documento juntado com a defesa (fl. 90) e pelo próprio recurso (fl. 170). Além disso, chama atenção que a primeira atitude da empresa, como exposto na sentença, "foi designar uma reunião com a presença da suposta vítima e do acusado. Observe-se que não se teve o cuidado de tomar o depoimento do acusado em apartado". Nesse contexto, não há como discordar do entendimento da origem de que "o comportamento da empresa reclamada frente a uma notícia grave como esta é simplista", ainda mais considerando que, de acordo com a preposta, o assédio sexual "é um tipo de assunto que a empresa não tolera" (Acervo digital: 03:31 a 03:49). Por todo o exposto, tenho que o conjunto probatório indica satisfatoriamente que o assédio sexual alegado na inicial efetivamente ocorreu, restando assim demonstrada a conduta ofensiva e desrespeitosa do superior hierárquico da autora, sendo cabível o deferimento de indenização por abalo moral. Relativamente ao valor da indenização, verifico que o arbitrado na sentença - R$ 11.000,00, equivalente a cinco remunerações da autora - está em consonância com os valores fixados para casos semelhantes na jurisprudência deste Colegiado. Portanto, a sentença não comporta reforma, sendo sua manutenção medida que se impõe. Nego provimento ao recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA A reclamada não se conforma com o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Afirma que a " pretensão de rescisão indireta está fundada exclusivamente em suposto assédio sexual", o qual alega que "carece de comprovação robusta". Sustenta ainda que "a Reclamante deixou de retornar ao trabalho injustificadamente, mesmo após a empresa adotar as medidas necessárias para preservar sua integridade e bem-estar", acrescentando que "Sua ausência perdurou por tempo suficiente a configurar abandono de emprego - por mais de 30 dias -, circunstância que, inclusive, foi comunicada formalmente por parte da Reclamada e que revela a intenção da empregada em não mais manter o vínculo laboral". Requer seja julgado improcedente o "pedido de rescisão indireta, afastando-se, por conseguinte, o pagamento das verbas rescisórias dela decorrentes", assim como o "pagamento da multa do art. 477 da CLT". Sem razão. Com o reconhecimento do assédio sexual sofrido pela autora, conforme decisão supra, fica evidente a ocorrência de falta do empregador com gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços e ensejar o rompimento indireto do contrato de trabalho pela empregada, com fundamento no art. 483 da CLT. No mais, registro ser descabida a tese defensiva de abandono de emprego. Como bem pontuado na origem, "a reclamante ajuizou a presente demanda pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta, em razão do assédio sexual sofrido no ambiente laboral", o que se constata na inicial (fl. 4). A reclamada, aliás, foi comunicada em 5 de junho que a autora deixaria de "comparecer a empresa para requerer a rescisão indireta" (fl. 49), como se verifica pelo arquivo enviado à empresa por Whatsapp, constante no documento da fl. 90, juntado com a defesa. Ante o exposto, nada a reparar na sentença, inclusive no tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, tendo em vista a tese vinculante firmada pelo TST (Tema 52), a qual dispõe que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Nego provimento. 3. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A ré se insurge contra a conta de liquidação apresentada, afirmando haver erro no referido cálculo quanto à apuração do FGTS e à data da extinção contratual. No presente caso, proferida sentença de parcial procedência dos pedidos contidos na inicial, o Juízo de origem nomeou perita contábil para liquidação da referida decisão, sendo apresentada a conta conforme planilha de fls. 148 e seguintes. Acontece que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entendo que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. A meu ver, a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, por força do caputdo art. 876 da CLT. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º, e 884, § 3º, da CLT. Logo, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de execução. Ante o exposto, concluo pelo provimento parcial do recurso, no tópico, para assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de execução. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de execução. Custas mantidas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Gustavo Villar Mello Guimarães (presencial) procurador(a) de INDUSTRIAL PAGE LTDA HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAL PAGE LTDA

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Adriano Grandi Alves e outros x Andre Gomes Nunes e outros

ID: 320351699

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000970-44.2017.5.12.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUCIANO BATISTA

Polo Passivo:

ANDRE GOMES NUNES BRUNO JOSE PESTANA LOBECK COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA

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LAUCANI CARDOSO NODARI

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MILTON MENDES DE OLIVEIRA

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EDSON MENDES DE OLIVEIRA

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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CLEYTON CAETANO DE LIMA

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JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

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VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA

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AMANDA DE AMORIM

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NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE

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CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA

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CINTHYA CAROLINE DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000970-44.2017.5.12.0034 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA RECLAMADO: LOBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000970-44.2017.5.12.0034 RECLAMANTE: LUCIANO BATISTA RECLAMADO: LOBECK COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aece08 proferido nos autos. DESPACHO 1. Encaminhem-se os autos à CAEX para atualização dos créditos em execução. 2. Em atenção ao requerimento formulado pelo exequente na petição de Id. 892dddf, fundada no poder geral de cautela, a fim de prevenir potencial perecimento do direito à satisfação do crédito trabalhista por este meio, determino a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos do processo nº 0024061-73.2012.8.19.0203, em trâmite na 1ª Vara da Família da Comarca Regional de Jacarepaguá/RJ, dos créditos em execução na presente demanda, no valor total apurado por ocasião a atualização. Deverá ainda constar expressamente do ofício que a presente execução tramita em desfavor, também, de ANDRE GOMES NUNES, CPF 053.467.337-60, sendo que eventuais créditos remanescentes deverão ser originários de tal pessoas. 3. Indefiro a utilização do convênio COAF, uma vez que tal convênio somente permite acesso a informações de investigações já realizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, quando este tenha concluído pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. Diante disso, tenho que a situação dos autos não justifica a sua realização, bem como que a sua utilização não contribuirá para o efetivo prosseguimento da execução. 4. Ainda, em atenção aos demais requerimentos formulados pelo exequente, renove-se a tentativa de penhora e bloqueio de numerário em contas dos executados, via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta teimosinha, por 30 dias. Infrutífera a diligência, proceda a Secretaria da Vara à consulta, através do sistema CAGED e PREVJUD, de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários recebidos pelos executados pessoas físicas. Sem prejuízo, proceda-se à busca por bens imóveis dos executados, via CNIB. Ato seguinte, proceda-se à consulta ao sistema Infojud/DOI/DIMOB/E-FINANCEIRA, relativo aos últimos três exercícios. Ainda, proceda-se à consulta pela existência de documentos de procuração pública e outros documentos, por meio do convênio CENSEC. Indefiro o pedido de utilização do convênio SNCR, porquanto a busca por bens imóveis de propriedade dos executados já está abarcada pelo convênio CNIB, acima deferido. Indefiro, ainda, os pedidos de utilização dos convênios SNGB, SISGEMB e SIGNO porquanto não estão disponíveis para uso desse Tribunal Regional. Concluídas as diligências, , intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, promover o andamento da execução, indicando bens do(s) devedor(es), sob pena de sobrestamento do feito por frustrada a execução e início do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE o CREDOR de que somente as diligências positivas terão eficácia para fins de interromper o prazo prescricional. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BATISTA

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Angelita Ortiz Dos Santos Madruga e outros x Veronica Pereira Dos Santos

ID: 331720588

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-58.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA INDUSTRIAL PAGE LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VERONICA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAMELA GONCALVES RAMOS

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OZIEL PAULINO ALBANO

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ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA

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GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES

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GABRIELA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000839-58.2024.5.12.0023 RECORRENTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000839-58.2024.5.12.0023 RECORRENTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA RECORRIDO: VERONICA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000839-58.2024.5.12.0023 (ROT) RECORRENTE: INDUSTRIAL PAGE LTDA RECORRIDA: VERONICA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado fato que tenha violado a honra, a dignidade, o decoro, a integridade moral, a imagem, a intimidade ou a qualquer atributo relativo à personalidade humana, e, por isso, protegido juridicamente, se tem configurada a ocorrência de danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do RECURSO ORDINÁRIO 0000839-58.2024.5.12.0023, provenientes da VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ, SC, sendo recorrente INDUSTRIAL PAGE LTDA e recorrida VERONICA PEREIRA DOS SANTOS. Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, recorre a ré a esta Corte Revisora. Pelo contido ao id. edde66d, busca a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais e rescisão indireta, além de impugnar a conta no que tange à apuração do FGTS e à data da extinção contratual. Contrarrazões apresentadas pela autora no id. 012f242. Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1. DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL O Juízo da origem condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais mediante os seguintes fundamentos: A autora alega que foi admitida pela ré em 29/01/2024, na função de alimentador de produção/auxiliar administrativo, mediante remuneração de R$ 2.200,00 mensais. Assevera, em síntese, que a partir de março/2024, passou a sofre assédio de seu líder Jaime, o qual passou a lhe importunar com comentários indecentes e indecorosos, além de ficar observando as suas partes íntimas, deixando-lhe extremamente constrangida. Diz que "sempre ouvia piadinhas de cunho sexual, desrespeitosas que não são adequadas ao ambiente de trabalho, foram muitas as cantadas recebidas, sempre que surgia a oportunidade até mesmo perante seus colegas de trabalho." (fl. 03). Argumenta que, mesmo informando que o comportamento não era adequado, o assédio era constante. Afirma que, em 26/04/2024, o Sr. Jaime se aproveitou quando levantou para pegar alguns papéis da impressora no local do trabalho, e lhe "pegou na bunda", tendo-lhe perseguido e cercado para que não saísse da sala em que estavam. Assevera que acabou saindo do ambiente e registrado boletim de ocorrência. Alega que prestou denúncia ao RH da empresa e buscou orientação com a supervisão, tendo a Sra. Morgana orientado que não comentasse com ninguém sobre o fato. Acrescenta que teve que fazer acompanhamento psiquiátrico e precisou se afastar do trabalho. Afirma que a parte ré colaborou para que o assédio praticado lhe trouxesse mais consequências emocionais, pois duas semanas após o ocorrido solicitou que retornasse ao ambiente de trabalho para participar de uma reunião, na qual estavam presentes alguns representantes da empresa, inclusive o Sr. Jaime que cometeu os assédios. Diz que foi colocada de frente para o Sr. Jaime e informaram que ambos deveriam se "perdoar", o que foi humilhante e vexatório, aumentando a sua exposição. Alega que não retornou mais às atividades na ré a partir do dia 08/05/2024 e que comunicou sobre a rescisão indireta no dia 05/06/2024. Postula o pagamento de indenização por danos morais no importe equivalente a 20 vezes o valor de seu último salário, ou seja, em R$ 44.000,00. A ré contesta, impugnando as alegações de fato contidas na petição inicial. Assevera que sempre apoiou e orientou a autora, inclusive a registrar o boletim de ocorrência, aduzindo que a narrativa da exordial é anterior a 12/05/2024 (data do registro do BO). Diz que Sr Jaime já havia trabalhado com a autora e que foi ele quem indicou a obreira a retornar a empresa. Assevera que Sr. Jaime foi promovido e após a promoção, houve reclamações de que este estava exercendo cobranças ríspidas sobre a autora, a qual escalou a acusação de assédio. Argumenta que, como não existem câmeras de vigilância no ambiente de trabalho e não houve quaisquer reclamações sobre o comportamento de ambos no ambiente, a Sra. Morgana, que trabalha no RH e também é psicóloga, perguntou a ambos se aceitariam conversar sobre os fatos, os quais concordaram. Sustenta que os envolvidos conversaram, houve explicações mútuas e foi explicado à autora e ao Sr. Jaime sobre as regras de conduta, que não existia boletim de ocorrência ou elementos de que algo grave havia ocorrido entre ambos e se seria possível à troca de função ou até mesmo continuarem trabalhando juntos, dada a relação respeitosa que, até então, sempre tiveram, o qual assentiram. Nega tenha havido ofensa à honra da autora, qualquer gesto de humilhação ou que lhe causasse dor por parte da empresa, ao contrário, foi tentado de todas as formas buscar a verdade, deixando consignado que até o boletim de ocorrência foi orientada a proceder, caso assim o desejasse. Alega que a participação da reunião foi de forma voluntária, pois, Jaime e a autora sempre mantiveram uma excelente relação, até então, sem qualquer reclamação mútua. Assere que a reclamante trabalhou até o dia 29/04/2024, realizou boletim de ocorrência no dia 12/05/2024 e apresentou aviso de rescisão indireta em 05/06/2024, "mesmo após constantes insistências ao seu retorno e uma reunião interna de apuração, que participou de forma voluntária e ciente dos temas que seriam tratados". Pugna pela improcedência. [...] Na hipótese vertente, não há controvérsia a respeito do fato de o Sr Jaime se tratar de superior hierárquico da autora. Como visto acima, o assédio sexual pode se configurar por comportamento único, de caráter explícito, como narrado na presente demanda e noticiado em Boletim de Ocorrência pela parte autora em 12/05/2024: "ESTAVA TRABALHANDO, QUANDO ME LEVANTO DA CADEIRA PARA PEGAR UNS PAPEL NA EMPRESSORA (sic) O MEU LÍDER LEVANTA DA MESA DELE E VEM ATÉ MIM E PEGA NA MINHA BUNDA. DEPOIS DISSO ELE FICA ME PERSEGUINDO E CUIDANDO DE MIM PELOS CANTOS, NÃO DEIXANDO EU SAIR DA SALA." (fl. 27, ID 7785a45). Nada obstante não haja testemunhas do fato relatado pela autora, é certo afirmar que os crimes sexuais são consumados na clandestinidade, motivo pelo qual a palavra da vítima assume fundamental importância para a elucidação do fato. De outro canto, infiro do depoimento da testemunha MORGANA que o comportamento da empresa não foi adequado a uma notícia de assédio sexual. Note-se que a primeira atitude da empresa, conforme a peça defensiva, foi designar uma reunião com a presença da suposta vítima e do acusado. Observe-se que não se teve o cuidado de tomar o depoimento do acusado em apartado. Além disso, na dita reunião, a proposta foi de reaproximação dos envolvidos para permanência de seus empregos, mas quem teve que efetivamente se afastar do trabalho foi a própria autora que não estava confortável com a situação. Em que pese a autora não tivesse realizado o boletim de ocorrência até a realização da referida reunião, tal fato não impedia a empresa de tomar medidas para investigação dos fatos, com o foco de ações corretivas que recaíssem sobre o acusado e não sobre a vítima, como ocorreu. Observe-se que a autora teve que permanecer em sua residência, enquanto o acusado teve a sua vida mantida na normalidade, ou seja, não houve a devida importância à palavra da vítima, a qual sofreu duplo prejuízo: tanto pelo assédio quanto pela falta de condições de retornar ao trabalho. Saliento, por oportuno, que o comportamento da empresa reclamada frente a uma notícia grave como esta é simplista e associada aos padrões socioculturais que reforçam a ideia de superioridade masculina e naturalizam a objetificação sexual do corpo das mulheres. A realização de uma "reunião" com a vítima e o acusado não são suficientes quando, ao se receber uma notícia de assédio sexual, não se toma uma medida imediata para afastar o suposto assediador do mesmo ambiente da vítima para fins de investigação. A palavra da vítima tem papel relevante na elucidação de crimes sexuais cometidos na clandestinidade e, quando o empregador não lhe confere a devida importância ao tomar conhecimento dos fatos, sua omissão autoriza a repetição de atos dessa natureza no ambiente de trabalho, além do temor das vítimas, inclusive para novas denúncias. Embora a referida reunião tenha sido realizada em 12/05/2024, verifico que a parte ré tão somente resolveu despedir o acusado JAIME em junho/2024, conforme "print" de conversa de WhatsApp trazida com a defesa na fl. 90 (ID 8750bae), enquanto a autora teve que se manter afastada do serviço por problemas psicológicos e requerer a rescisão indireta do contrato de emprego. Observe-se que a cópia do TRCT juntado no ID aa32c64 não serve como prova da dispensa do colaborador JAIME, porquanto se refere ao ano de 2023, ocasião em que a autora sequer havia sido contratada pela ré. De todo modo, fiquei convencido de que a parte reclamada rompeu o contrato de trabalho com o acusado JAIME. Destarte, considerando o papel relevante da palavra da vítima, corroborado pelo fato de a autora ter registrado Boletim de Ocorrência, ter comunicado à empresa e a parte reclamada ter dispensado o acusado Jaime (ainda que tenha levado alguns dias para tomar tal decisão), entendo suficientemente demonstrado o constrangimento sexual sofrido pela autora no ambiente de trabalho, em razão da subordinação existente entre a vítima e o líder de setor JAIME. Nessa esteira, exsurge do contexto apresentado a ofensa à imagem e à honra da trabalhadora, a qual foi vítima, no ambiente de trabalho, de assédio sexual. No tangente ao dano, o mesmo é decorrente dos fatos (in re ipsa) e prescinde de prova. Por seu turno, a empregadora deve responder pelos atos de seus prepostos (art. 932 do Código Civil), a qual é agravada em razão da atitude da empresa-ré ao ter conhecimento do fato e não ter tomado medida imediata, mas tão somente após passados alguns dias, conforme exposto acima. Assim, fixo o dano moral no importe correspondente a cinco vezes a última remuneração da parte autora (R$2.200,00 x 5 = R$11.000,00), sopesando a ofensa de natureza média, já que não há outros parâmetros para verificação da extensão e a duração dos efeitos da ofensa (art. 223-G, § 1º, inciso II), a origem das lesões (nexo de causalidade), a culpa da ré, a situação social e econômica das partes e o caráter pedagógico da imposição, além das demais situações expostas no art. 223-G da CLT. (grifei) A reclamada recorre da sentença alegando que "não houve a comprovação dos fatos narrados pela Reclamante na inicial". Pontua que a "condenação da empresa foi lastreada exclusivamente na palavra da autora". Complementa que a "sentença incorreu em evidente inversão indevida do ônus da prova, ao admitir como suficientes elementos frágeis e unilaterais". Repisando os argumentos trazidos na defesa, e consignados na sentença supracitada, pugna pela "exclusão da condenação da Ré ao pagamento de danos morais por assédio sexual". Subsidiariamente, requer a "redução do valor fixado a este título". Não divirjo do julgado. Inicialmente, registro que, em se tratando de empregada mulher, a questão posta sub judice deve ser levada à análise sob a ótica do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo CNJ em outubro de 2021, cuja adoção foi orientada aos Tribunais por meio da Recomendação nº 128/2022. Constata-se da sentença a consideração do magistrado de que a "palavra da vítima tem papel relevante na elucidação de crimes sexuais cometidos na clandestinidade", entendimento convergente com o Protocolo acima referido, como se verifica no trecho abaixo, constante no tópico "c.1. Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho" (fl. 114): Na atuação judicial com perspectiva de gênero, é recomendável lembrar que a ocorrência da violência ou do assédio normalmente se dá de forma clandestina, o que pode ensejar uma readequação da distribuição do ônus probatório, bem como a consideração do depoimento pessoal da vítima e da relevância de prova indiciária e indireta. O mesmo documento, no tópico "a.2. O valor probatório da palavra da vítima", também estabelece que "Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual" (fl. 85). Nessa mesma linha o atual entendimento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. VIOLÊNCIA E ASSÉDIO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUESTÕES DE GÊNERO. ASSÉDIO SEXUAL. CONFIGURAÇÃO. PROTOCOLO DO CNJ PARA JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO (2021). ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] O Protocolo do CNJ para Julgamento sob Perspectiva de Gênero (2021) alerta para que os juízes tenham sensibilidade quanto à realidade de que o assédio sexual é perpetrado de forma clandestina, como maneira de automaticamente acobertar sua prática e consolidar, com a menor probabilidade possível de reparação, a violação aos direitos da personalidade da vítima. O depoimento pessoal da vítima, portanto, não pode receber o mesmo tratamento ordinariamente atribuído aos demais depoimentos pessoais. [...] Acresça-se que a incorporação das orientações do Protocolo do CNJ para Julgamento sob Perspectiva de Gênero ao sentido e ao alcance das normas que repercutem sobre o Direito do Trabalho vem ganhando elevada expressão na jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000549-79.2022.5.08.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). No caso, portanto, andou bem o Juízo singular ao conferir especial relevância à palavra da autora, particularmente o relato da inicial de que, em 26-4-2024, o "sr. Jaime se aproveitou desse momento e tocou indevidamente: 'pegou na bunda' da Parte Reclamante, e ficou perseguindo-a e cercando-a para que não saísse da sala em que estavam" (fl. 3), em consonância com o boletim de ocorrência posteriormente emitido (fl. 27). No meu entender, confirmam a veracidade do assédio o consequente afastamento da autora para tratamento médico psiquiátrico (fl. 15) e a demissão do Jaime "depois do ocorrido", conforme afirmado pela testemunha (Acervo digital: 06:25 a 06:40) e corroborado por documento juntado com a defesa (fl. 90) e pelo próprio recurso (fl. 170). Além disso, chama atenção que a primeira atitude da empresa, como exposto na sentença, "foi designar uma reunião com a presença da suposta vítima e do acusado. Observe-se que não se teve o cuidado de tomar o depoimento do acusado em apartado". Nesse contexto, não há como discordar do entendimento da origem de que "o comportamento da empresa reclamada frente a uma notícia grave como esta é simplista", ainda mais considerando que, de acordo com a preposta, o assédio sexual "é um tipo de assunto que a empresa não tolera" (Acervo digital: 03:31 a 03:49). Por todo o exposto, tenho que o conjunto probatório indica satisfatoriamente que o assédio sexual alegado na inicial efetivamente ocorreu, restando assim demonstrada a conduta ofensiva e desrespeitosa do superior hierárquico da autora, sendo cabível o deferimento de indenização por abalo moral. Relativamente ao valor da indenização, verifico que o arbitrado na sentença - R$ 11.000,00, equivalente a cinco remunerações da autora - está em consonância com os valores fixados para casos semelhantes na jurisprudência deste Colegiado. Portanto, a sentença não comporta reforma, sendo sua manutenção medida que se impõe. Nego provimento ao recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA A reclamada não se conforma com o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Afirma que a " pretensão de rescisão indireta está fundada exclusivamente em suposto assédio sexual", o qual alega que "carece de comprovação robusta". Sustenta ainda que "a Reclamante deixou de retornar ao trabalho injustificadamente, mesmo após a empresa adotar as medidas necessárias para preservar sua integridade e bem-estar", acrescentando que "Sua ausência perdurou por tempo suficiente a configurar abandono de emprego - por mais de 30 dias -, circunstância que, inclusive, foi comunicada formalmente por parte da Reclamada e que revela a intenção da empregada em não mais manter o vínculo laboral". Requer seja julgado improcedente o "pedido de rescisão indireta, afastando-se, por conseguinte, o pagamento das verbas rescisórias dela decorrentes", assim como o "pagamento da multa do art. 477 da CLT". Sem razão. Com o reconhecimento do assédio sexual sofrido pela autora, conforme decisão supra, fica evidente a ocorrência de falta do empregador com gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços e ensejar o rompimento indireto do contrato de trabalho pela empregada, com fundamento no art. 483 da CLT. No mais, registro ser descabida a tese defensiva de abandono de emprego. Como bem pontuado na origem, "a reclamante ajuizou a presente demanda pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta, em razão do assédio sexual sofrido no ambiente laboral", o que se constata na inicial (fl. 4). A reclamada, aliás, foi comunicada em 5 de junho que a autora deixaria de "comparecer a empresa para requerer a rescisão indireta" (fl. 49), como se verifica pelo arquivo enviado à empresa por Whatsapp, constante no documento da fl. 90, juntado com a defesa. Ante o exposto, nada a reparar na sentença, inclusive no tocante à multa prevista no art. 477 da CLT, tendo em vista a tese vinculante firmada pelo TST (Tema 52), a qual dispõe que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Nego provimento. 3. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A ré se insurge contra a conta de liquidação apresentada, afirmando haver erro no referido cálculo quanto à apuração do FGTS e à data da extinção contratual. No presente caso, proferida sentença de parcial procedência dos pedidos contidos na inicial, o Juízo de origem nomeou perita contábil para liquidação da referida decisão, sendo apresentada a conta conforme planilha de fls. 148 e seguintes. Acontece que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entendo que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. A meu ver, a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, por força do caputdo art. 876 da CLT. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º, e 884, § 3º, da CLT. Logo, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de execução. Ante o exposto, concluo pelo provimento parcial do recurso, no tópico, para assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de execução. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de execução. Custas mantidas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Gustavo Villar Mello Guimarães (presencial) procurador(a) de INDUSTRIAL PAGE LTDA HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA PEREIRA DOS SANTOS

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Condominio Residencial Dona Augusta e outros x Bedin Comercio De Auto Pecas Ltda e outros

ID: 256459569

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001590-56.2017.5.12.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA AUGUSTA GERALDO ALVES CRISTOVAM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BEDIN COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA CETTRA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA LTDA CETTRA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GESSIR LUIZ MACHADO ILDE ANTONIA BEDIN JOAO ANTONIO BEDIN MACHADO 11691403946

Notificação

Advogados:

JEFERSON DE SANTANA MULLER

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PAULO RICARDO SILVEIRA MOLLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001590-56.2017.5.12.0034 : GERALDO ALVES CRISTOVAM : CETTRA TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001590-56.2017.5.12.0034 : GERALDO ALVES CRISTOVAM : CETTRA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE LIMPEZA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5daae25 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção ao requerido pelo exequente na petição de Id. 7a31481, por primeiro, não há que se falar em conversão de indisponibilidade de veículo em penhora, já que necessário o cumprimento formal do ato de penhora e avaliação do bem, através de mandado específico, por oficial de justiça. Assim, pretendendo o exequente a penhora do veículo, deverá informar o endereço completo para localização do bem, no prazo de 5 dias. Quanto à alegação de fraude à execução, esta deve vir acompanhada de fatos concretos e provas robustas da alegação, com a indicação das transações a serem declaradas nulas e o pedido delimitado de diligências, o que não se vislumbro no caso. Meras alegações não são suficientes à fundamentar o pleito de declaração de fraude à execução. No que tange à pretensão de quebra de sigilo bancários dos executados, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, que permite a investigação de movimentações bancárias, foi regulamentado pela Resolução CSJT nº 140/2014, em seu artigo 4º dispõe o seguinte: "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º , § 1º , da Lei Complementar nº 105/2001 (Redação dada pela Resolução n. 194/CSJT, de 30 de junho de 2017)". Ou seja, a utilização da referida medida é excepcional e exige a comprovação de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, que assim dispõe: § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. O fato de não terem sido localizados bens em nome dos executados não é suficiente para caracterizar fraude à execução ou qualquer das condutas acima mencionadas. Assim, não havendo nos autos provas, nem mesmo indícios, de prática criminosa e de ocultação de patrimônio, indefiro a utilização de consulta ao SIMBA, bem assim, por conseguinte, da quebra do sigilo bancário das executadas. Por fim, cabendo à parte interessada a boa formulação das pretensões, e não tendo o exequente indicado a "pesquisa patrimonial" que pretende ser realizada, indefiro. Intime-se o exequente para, em dez dias, promover o andamento da execução, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada e início do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT, CIENTE o CREDOR de que somente as diligências positivas tem eficácia para fins de interromper o prazo prescricional. FLORIANOPOLIS/SC, 13 de abril de 2025. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES CRISTOVAM

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Claudemir Dias e outros x Eleva Cranes Eireli e outros

ID: 314644851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000714-20.2015.5.12.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DIAS FABIO DE BARROS MANOEL FRANCISCO JOSE CANDIDO FILHO GILBERTO KLITZKE JEFFERSON NUMER DE LIMA JOSE RICARDO ROCHA MARCIO LEMOS SCHRAMM MURILO DAL RI NAYARA JANTSCH VALMIR LUIZ SIMIANCO

Polo Passivo:

ELEVA CRANES EIRELI ELEVAR LTDA INOVATI TECNOLOGIA LTDA - ME LUCIANE APOLINARIO DE SOUZA NOGUEIRA MOVIBRAZ EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP NOEMI SERLEI DIEFENTHALER

Notificação

Advogados:

FABIO BIRCKHOLZ

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FABIO ROBERTO STEUERNAGEL

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO

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FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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FABIO BERNARDES

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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MOACIR CESAR SOUZA

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EDUARDO WITKOWSKY

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PRISCILA COLONETTI BROGNOLI

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ALEXANDRE BROGNOLI

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WALTER LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000714-20.2015.5.12.0019 RECLAMANTE: NAYARA JANTSCH E OUTROS (9) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000714-20.2015.5.12.0019 RECLAMANTE: NAYARA JANTSCH E OUTROS (9) RECLAMADO: INOVATI TECNOLOGIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52d1ff proferido nos autos. Indefiro a realização dos convênios COAF e SIMBA, pois a situação dos autos não justifica sua realização. Tais convênios somente devem ser utilizados em processos em que comprovada a ocultação de patrimônio pelos executados, não havendo nestes autos, nem mesmo indícios da ocultação patrimonial. Observe-se, por oportuno, que os convênios já realizados demonstraram a inexistência de imóveis, veículos ou valores movimentados pelos executados, não havendo qualquer justificativa plausível para sua utilização generalizada, além do mais, os dados obtidos por tais convênios são de acesso restrito ao Magistrado, sigilosos às partes. Esclarece-se, ainda, que o convênio COAF não tem o objetivo de localizar bens em nome dos executados. Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras compete receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas e comunicar às autoridades competentes quando concluir pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores sendo que somente permite o acesso ao banco de dados constituído pelo órgão. Assim, resta claro que a medida pretendida pela parte é totalmente inócua e que acabaria por utilizar-se dos já escassos recursos humanos disponíveis, em detrimento de tantos outros processos com possibilidade de localização patrimonial. Muito embora as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas funcionem como fontes de informação de dados cadastrais, possibilitando aos magistrados localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, devem ser utilizadas com cautela, sob pena de inviabilizar o funcionamento da Unidade Judiciária. É importante que se registre, que os dois convênios em questão possuem caráter mais complexo em relação aos demais disponibilizados pelo e. TRT, por revelarem dados com maior nível de detalhes, demandando tempo e esforço para uma análise mais apurada das informações obtidas. Deverá a parte, portanto, observar o resultado útil da execução, não bastando simples requerimento, sem qualquer fundamentação, devendo demonstrar, como já dito acima, ao menos indícios de ocultação patrimonial ou de crimes de lavagem de dinheiro. Registra-se, por oportuno, que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum fato novo, baseando seu requerimento em mera suposição. Não é crível que a parte autora presuma que os executados já tenham cometido crimes de lavagem de dinheiro, demonstrando, por tudo que consta dos autos, beirar ao absurdo a pretensão do autor. Nestes autos já foram realizados dezenas de convênios e nada foi encontrado, inclusive, basta uma consulta junto ao site de buscas Google, para verificar que os endereços dos executados se tratam de locais simples, sem qualquer demonstração de padrão de vida incompatível com a execução. Intime-se o autor requerente e cumpra-se a ordem de sobrestamento contida no despacho de ID aaff33c. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LEMOS SCHRAMM

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