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"0000002-23.2025.8.26.9013" - Resultados da Busca – Página 15 de 18

Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257968462

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000131-16.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDEMIR BRIZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000131-16.2025.5.13.0000 : VALDEMIR BRIZIO DOS SANTOS : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000131-16.2025.5.13.0000 : VALDEMIR BRIZIO DOS SANTOS : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por VALDEMIR BRÍZIO DOS SANTOS em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (3 dias); saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (8/12) + 1/3; férias vencidas 2021/2022 + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 8.043,29. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 160,86." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257968504

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000127-76.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSILDA FIRMINO BERNARDO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000127-76.2025.5.13.0000 : ROSILDA FIRMINO BERNARDO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000127-76.2025.5.13.0000 : ROSILDA FIRMINO BERNARDO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. A autora da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que a autora permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pela autora na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela autora nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por ROSILDA FIRMINO BERNARDO em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação à autora; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (10/12) + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022; salário-família. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado da autora, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 4.784,42. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 95,68." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA FIRMINO BERNARDO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257968541

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000127-76.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSILDA FIRMINO BERNARDO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000127-76.2025.5.13.0000 : ROSILDA FIRMINO BERNARDO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000127-76.2025.5.13.0000 : ROSILDA FIRMINO BERNARDO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. A autora da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que a autora permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pela autora na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela autora nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por ROSILDA FIRMINO BERNARDO em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação à autora; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (10/12) + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022; salário-família. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado da autora, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 4.784,42. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 95,68." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257968577

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000127-76.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSILDA FIRMINO BERNARDO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000127-76.2025.5.13.0000 : ROSILDA FIRMINO BERNARDO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000127-76.2025.5.13.0000 : ROSILDA FIRMINO BERNARDO : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. A autora da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que a autora permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pela autora na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela autora nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por ROSILDA FIRMINO BERNARDO em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação à autora; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (10/12) + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022; salário-família. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado da autora, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 4.784,42. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 95,68." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Joao Lucas Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257968657

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000045-45.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000045-45.2025.5.13.0000 : JOAO LUCAS DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000045-45.2025.5.13.0000 : JOAO LUCAS DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por JOÃO LUCAS DA SILVA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (7/12) + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 3.965,12. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 79,30." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS DA SILVA

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Joao Lucas Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257968696

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000045-45.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000045-45.2025.5.13.0000 : JOAO LUCAS DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000045-45.2025.5.13.0000 : JOAO LUCAS DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por JOÃO LUCAS DA SILVA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (7/12) + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 3.965,12. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 79,30." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Joao Lucas Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257968737

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000045-45.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000045-45.2025.5.13.0000 : JOAO LUCAS DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000045-45.2025.5.13.0000 : JOAO LUCAS DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES e pelo MPT; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por JOÃO LUCAS DA SILVA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (7/12) + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 3.965,12. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 79,30." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Luciano Miguel Batista e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257968863

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000095-71.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MIGUEL BATISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000095-71.2025.5.13.0000 : LUCIANO MIGUEL BATISTA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000095-71.2025.5.13.0000 : LUCIANO MIGUEL BATISTA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por LUCIANO MIGUEL BATISTA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (9/12) + 1/3; férias vencidas 2021/2022 + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022; salário-família. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 7.465,35. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 149,30." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MIGUEL BATISTA

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Luciano Miguel Batista e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257968901

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000095-71.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MIGUEL BATISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000095-71.2025.5.13.0000 : LUCIANO MIGUEL BATISTA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000095-71.2025.5.13.0000 : LUCIANO MIGUEL BATISTA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por LUCIANO MIGUEL BATISTA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (9/12) + 1/3; férias vencidas 2021/2022 + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022; salário-família. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 7.465,35. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 149,30." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Luciano Miguel Batista e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257968939

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000095-71.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MIGUEL BATISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000095-71.2025.5.13.0000 : LUCIANO MIGUEL BATISTA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0000095-71.2025.5.13.0000 : LUCIANO MIGUEL BATISTA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. O autor da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém a legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que o autor permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação aos títulos inicialmente considerados na ação civil coletiva, reconhecidos pelo autor na inicial da demanda desconstitutiva. Ação rescisória que se julga procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo autor nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por LUCIANO MIGUEL BATISTA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao autor; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (9/12) + 1/3; férias vencidas 2021/2022 + 1/3; 13º salário proporcional (1/12); adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%); indenização de 40% do FGTS; salário de dezembro de 2022; salário-família. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado do autor, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 7.465,35. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 149,30." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "0000002-23.2025.8.26.9013" – Página 15 de 18

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Joao Lucas Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

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Luciano Miguel Batista e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

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