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Edilson Brito De Sousa e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256287960

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002219-61.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON BRITO DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO 0002219-61.2024.5.13.0000 : EDILSON BRITO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: Direito Processual Civil. Direito Processual do Trabalho. Direito do Trabalho. Ação rescisória. Acordo homologado em ação coletiva. Limites da substituição processual. Vício de consentimento. Rescisão parcial da sentença homologatória. I. Caso em exame 1. Ação rescisória com o fim de discutir a validade do acordo judicial formalizado por sindicato de classe, que, na condição de substituto processual, transacionou direitos trabalhistas e deu quitação ampla ao extinto contrato de trabalho do empregado substituído. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o sindicato, na condição de substituto processual, extrapolou sua legitimidade ao conceder quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas do autor, sem a sua prévia e expressa anuência; (ii) estabelecer se a sentença homologatória apresenta vício de consentimento passível de rescisão. III. Razões de decidir 3. O sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade para representar os trabalhadores, mas não pode dispor dos direitos materiais destes sem prévia e expressa autorização. 4. Na ação matriz há somente uma planilha sem assinatura contendo os nomes dos trabalhadores, além de vários TRCTs apócrifos, de modo que não há como conferir validade à transação em relação ao direito da parte autora, sobre o qual não poderia o sindicato dispor. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. O acordo formalizado por sindicato na condição de substituto processual, conferindo quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, sem autorização prévia e expressa dos substituídos, é inválido por extrapolar os limites da substituição processual e configura vício de consentimento passível de desconstituição por ação rescisória". _________________________ Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: art. 831 da CLT; art. 966, § 4º, do CPC. TST, Súmula nº 259 do C. TST; TST, RR-1000-71.2012.5.06.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, Tribunal Pleno, DEJT 12/05/2022; TST, RO-456-81.2016.5.21.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2023; TST - RO-9010-18.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, RO-8928-84.2012.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/11/2018; TST, ED-ROAR-1396206-84.2004.5.02.0900, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 10/03/2006. TRT 13, AR-0001115-34.2024.5.13.0000, Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2024. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar arguida pela ré SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP; no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na presente ação rescisória, para rescindir parcialmente a sentença homologatória de acordo prolatada na ação coletiva nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente em relação ao autor e no diz respeito à quitação integral do seu contrato de trabalho; e, em juízo rescisório, limitar a quitação do acordo às seguintes parcelas: salário do mês de dezembro, multa de 40% do FGTS, 15 dias de saldo de salário, adicional de insalubridade (20%), férias proporcionais a 9/12 avos com 1/3, férias vencidas do período aquisitivo 23/04/2021 a 22/04/2022 com 1/3, 13º salário proporcional a 1/12 avos, aviso-prévio indenizado de 3 dias e salário-família no valor de R$84,71. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, que é de R$7.793,30. Custas processuais devidas pela primeira ré, calculadas sobre o valor da causa." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Alx Consultoria E Gestao Empresarial Ltda x Maria Gabryela Mizael Dos Santos

ID: 335704198

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-42.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALX CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA GABRYELA MIZAEL DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO RORSum 0000002-42.2025.5.13.0022 RECORRENTE: ALX CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: MARIA GAB… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO RORSum 0000002-42.2025.5.13.0022 RECORRENTE: ALX CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: MARIA GABRYELA MIZAEL DOS SANTOS INTIMAÇÃO: Fica V. Sa. intimado (a) para tomar ciência do despacho Id.2741705 proferido nos autos em epígrafe, cujo teor segue abaixo: "Decisão Trata-se de recurso ordinário proveniente da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA GABRYELA MIZAEL DOS SANTOS em face da ALX CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Em suas razões recursais, a reclamada pede o deferimento do benefício da gratuidade judicial alegando que se trata “de sociedade empresária limitada, passando por séria crise financeira, que nem mesmo estão (sic) mais em funcionamento, o que lhe impossibilita de arcar com o preparo, para ver recebido o presente recurso e encaminhado ao Regional, após as formalidades de estilo” (ID. Cdee6b8). A Carta Constitucional estende a todos os cidadãos que não tiverem recursos suficientes para suportar o custo da demanda, a assistência judiciária gratuita, apesar de não ter estabelecido regras para a dispensa de custas. Para tanto, no caso de pessoa natural, a declaração de insuficiência é bastante para a concessão do benefício, consoante disciplina o art. 99 do CPC, em seu § 3º, ante a presunção de veracidade que lhe é outorgada pelo dispositivo. Ressalte-se que, para a pessoa jurídica, faz-se necessário que sejam apresentadas provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a evidenciar a efetiva inviabilidade do requerente arcar com as despesas processuais, consoante os termos da Súmula 463 do TST. A teor das informações contidas na documentação trazida aos autos, a reclamada ostenta a condição de “206-2 - Sociedade Limitada”, com o porte de ME (microempresa), encontrando-se ativa (ID. 07Ac669). De modo geral, este Tribunal tem aplicado ao empresário individual os mesmos regramentos da pessoa física quanto à gratuidade judicial, ao fundamento de que, nessa espécie de constituição empresarial, consubstancia simples ficção legal a distinção entre empresa e empresário, já que o patrimônio daquela se confunde com o da pessoa física, titular do empreendimento. Entretanto, no presente caso não se trata de MEI (microempresário individual), mas de ME (microempresa). Existe uma grande diferença entre a natureza jurídica empresarial “206-2 - Sociedade Limitada” e o microempresário individual (MEI), que tem um limite anual de faturamento no importe de apenas R$ 81.000,00. Para este, não há dúvida, a mera declaração de hipossuficiência, seja firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos, é considerada prova suficiente da incapacidade econômica da parte, desde que não existam nos autos, tampouco produzidas pelo outro litigante, provas que possam elidir a presunção de veracidade da declaração. Entretanto, para a ME (microempresa) foge à razoabilidade estender a gratuidade judicial, com fundamento em simples declaração de hipossuficiência, sem um olhar mais crítico e individualizado, especialmente quando existe fundamentada impugnação da parte adversa. A empresa reclamada não trouxe nenhuma comprovação nos autos a respeito de sua suposta hipossuficiência financeira. Com vistas a atingir tal desiderato, a recorrente deveria ter juntado balanço financeiro e patrimonial da entidade, bem como demonstrativos de resultados, objetivando, assim, demonstrar detalhadamente a sua situação econômica, o que não fez. Assim, considerando que a reclamada não anexou nenhuma prova da alegada situação financeira atual e precária, apta a ensejar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da gratuidade judicial. Por fim, por se tratar de microempresa, a reclamada possui o benefício da redução do depósito recursal pela metade, nos termos do § 9° do art. 899 da CLT, in verbis: “o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte”. Por tudo isso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada/recorrente. Em consonância com o art. 99, § 7º, do CPC, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal respectivo, sendo este reduzido pela metade (art. 899, § 9º, da CLT), sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário. Intime-se. JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2025. UBIRATAN MOREIRA DELGADO Desembargador Federal do Trabalho" JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. EDILSON DONATO MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALX CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257925095

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002170-20.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATALIA SEVERO DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002170-20.2024.5.13.0000 : NATALIA SEVERO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0002170-20.2024.5.13.0000 : NATALIA SEVERO DE SOUSA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Endereço: Estrada Vicinal do Cunha, s/n , CONTATO@SPSOLUCOESAMBIENTAIS.COM.BR Zona Rural - SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44448-100 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. bb879fa proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. A espécie envolve pedido de desconstituição parcial de acordo homologado em sede de ação coletiva. A autora da ação rescisória alega que o sindicato profissional, na referida ação, extrapolou os limites do seu poder de representação, violando sua vontade individual, ao conferir quitação de parcelas não previstas originalmente na respectiva petição inicial. Sustenta que, diante dessa falha, o ato de homologação da autoridade judicial, na forma em que praticado, deve ser rescindido. Na trilha do entendimento externado pelo Tribunal Pleno desta Corte, o pedido desconstitutivo merece acolhida. Tecnicamente, sob o prisma do direito individual, o juiz pode ampliar a quitação, no ato de homologação de acordo judicial, quando manifestada, induvidosamente, em tal sentido, a livre vontade das partes componentes do contrato de emprego: trabalhador e empregador. A quitação pode alcançar até mesmo todo o contrato de emprego, impedindo questionamento em novas ações, em respeito à coisa julgada, conforme já pacificado na OJ nº 132 da SDI2/TST. Há que se considerar, porém, as peculiaridades da ação coletiva. O sindicato detém legitimidade e capacidade para defender os interesses dos trabalhadores, mas não lhe é dado dimensionar amplamente a eventual quitação em acordo judicial, sem deles receber a expressa autorização, entendimento já externado pela SDI2 do TST, órgão uniformizador em direito do trabalho e direito processual do trabalho. No caso, a quitação mais ampla dada pelo sindicato e chancelada pela autoridade judicial contém vício insanável, dada a inexistência de prova de que a autora permitiu a quitação de direitos além daqueles que constituíram objeto da ação coletiva. No particular, em juízo rescindente, o acordo judicial deve ser desconstituído, afastando-se a quitação excedente do pleito original na ação coletiva. Em juízo rescisório, impõe-se limitar a quitação, conforme pretende a autora, aos títulos de natureza rescisória, expressos no TRCT anexado à ação coletiva. Ação rescisória que se julga procedente. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juíza Relatora, contentora da seguinte redação: "REJEITO a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela autora nas razões finais; REJEITO a preliminar de inadequação e extinção do processo por ausência de previsão legal, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; REJEITO a preliminar de extinção do processo por repetição de tema já debatido em ação individual, suscitada pela ré SP SOLUÇÕES; Mérito: JULGO PROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por NATÁLIA SEVERO DE SOUSA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DA PARAÍBA (SINDLIMP), da empresa SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - EPP e da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMLUR), para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação à autora; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: salário de dezembro/2022; saldo de salário (15 dias); férias proporcionais (6/12) + 1/3; 13ºs salários integral (2023) e proporcional (1/12); indenização de 40% do FGTS; adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%) e salário-família. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus SINDLIMP e SP SOLUÇÕES ao advogado da autora, fixados em 5% sobre o valor da causa, ajustado para R$ 3.938,17. Custas, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$ 78,76." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Wagner Marinho De Souza x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 257468594

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-36.2025.5.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000002-36.2025.5.13.0024 : WAGNER MARINHO DE SOUZA : COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000002-36.2025.5.13.0024 : WAGNER MARINHO DE SOUZA : COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ce591d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando mais o que nos autos consta, DECIDO ACOLHER A PRESCRIÇÃO para declarar prescritos os créditos exigíveis por via acionária, anteriores a 05/01/2020, devendo ser extinta, com julgamento de mérito, esta parte da postulação, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, EXCLUIR DA LIDE A empresa FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA, julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de pagamento dos salários atrasados e, no mais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Trabalhista promovida por WAGNER MARINHO DE SOUZA em face de COTEMINAS S.A. (em Recuperação Judicial), COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (em Recuperação Judicial), WEMBLEY S/A, ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, no prazo legal, a quantia constante da planilha de cálculos que acompanha esta decisão. Após o trânsito em julgado, deve a execução ser promovida em face da WEMBLEY S/A, ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Suspendo a execução em face de COTEMINAS S.A. (em Recuperação Judicial), COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (em Recuperação Judicial). O demonstrativo em anexo é parte integrante desta sentença e deste dispositivo, inclusive no tocante à correção monetária, juros de mora e incidências fiscais e previdenciárias. Devidas as retenções fiscais e previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do TST. Benefícios da gratuidade deferidos à parte autora. Honorários sucumbenciais pelas rés no importe de 10% sobre o valor dos pedidos extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios aos procuradores das rés, arbitrados em 10%, calculado sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação que deu ensejo ao deferimento da justiça gratuita, observado o prazo máximo legal de dois anos, após o qual deverá ser extinta a obrigação (§4º do art. 791-A da CLT). Tudo conforme fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo. Atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da presente Ação, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante. Após o ajuizamento, correção e juros pela taxa Selic. Custas pelas rés no valor de R$2.086,32, calculadas sobre o valor da condenação de R$104.315,93. Quanto aos recolhimentos de natureza previdenciária e tributária, observe-se a Lei 10.035/2000 e Res. 01/96 da Corregedoria Geral do TST. No tocante à intimação da União (art. 832, § 5º, da CLT), observe-se o disposto na Portaria nº. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Constatado o alarmante número de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, este juízo passa a advertir as partes para o fato de que o manejo de tal incidente sem observância dos artigos citados implicará na aplicação de multa, inclusive por litigância de má-fé, na forma do artigo 793-B da CLT. Este juízo frisa, ainda, que, como o recurso ordinário não é de fundamentação vinculada, não cabem embargos para fins de prequestionamento, e que a aplicação do CPC/2015, de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho depende de compatibilidade daquele com a principiologia deste (art. 15 CPC e art. 769 da CLT). Saliento que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão embargada, e não entre esta e demais elementos dos autos, e que o juízo não é obrigado a rebater um a um os argumentos das partes que não sejam capazes de infirmar a conclusão adotada pela julgadora (art. 489, §11º, IV do CPC), bastando fundamentar a decisão. Advirto, por fim, que o art. 489 do CPC aplica-se com as ressalvas feitas pelo art.15 da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST. Intimem-se as partes. ANA PAULA CABRAL CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A

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Marcia Dantas Do Nascimento x Grafica Santa Marta Ltda e outros

ID: 333501191

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-96.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRAFICA SANTA MARTA LTDA ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR

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MARCIO CASSIO MEDEIROS GOES JUNIOR

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ALLANA DE SOUZA FRASAO

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 RECORRENTE: MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ON L… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 RECORRENTE: MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3291813 proferida nos autos. RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP ALLANA DE SOUZA FRASAO (AL16731) MARCIO CASSIO MEDEIROS GOES JUNIOR (AL8266) Recorrido: Advogado(s): GRAFICA SANTA MARTA LTDA LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (PB13040) Recorrido: Advogado(s): MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR (PB22711) RECURSO DE: ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 26c7ff6; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id dbbbe9a). Representação processual regular (Id a2b34f5,c304998). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6246e13: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdac3df, 78e095: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idf7f54fe,f17e8b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação ao artigo 10, inciso II, do ADCT; artigo 5º, LIV, da Constituição Federal; -violação à Lei 6019/74. - contrariedade à Súmula nº 244 do TST; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que reconheceu à reclamante o direito à garantia provisória de emprego da gestante, alegando que "A interpretação que está sendo dada ao disposto no ADCT e a interpretação sistemática que se deu aos artigos da Constituição Federal, pelos julgadores regionais, é torpe, torta e equivocada." Alega, ainda, que "é impossível aplicar-se a Súmula 244 do TST ao caso em tela, já que aquele dispositivo, foi baseado em um contrato de experiência e não temporário, situação, que, como dito, não foi abarcado por aquele dispositivo." Assim decidiu o regional quanto ao tema, segundo consta das razões recursais: Compulsando-se os autos, vê-se da moldura fática delineada no caderno processual que a reclamante, Márcia Dantas do Nascimento, foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, pela ré Online Facilities Locação de Mão de Obra Eireli para prestar serviços em favor da ré Gráfica Santa Marta Ltda., durante o prazo total de 25/09/2024 a 28/11/2024 e com remuneração mensal de R$ 1.412,00, conforme instrumento contratual e aditivo de prorrogação acostados (IDs. dc2ab02 e 3622874). (...) De início, a estabilidade provisória da gestante pode ser conceituada como a proteção do emprego da mulher, garantindo a continuidade do trabalho desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Encontra amparo, em seguida, na Constituição Federal, conforme art. 10, II, "b", do ADCT: (...) Em síntese, a Constituição Federal de 1988 representou importante mudança no tratamento jurídico da mulher no mercado de trabalho, uma vez que promoveu a eliminação de práticas discriminatórias inseridas nas legislações anteriores. Conquanto a Constituição de 1946 já vedasse a discriminação por sexo, não impediu, efetivamente, a adoção de medidas discriminatórias sob o pretexto de proteção à mulher. A nova Carta Magna, por outro lado, tornou clara a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), assegurando os mesmos direitos e obrigações e proibindo a discriminação no ambiente de trabalho por motivo de gênero (art. 7º, XXX). Não bastando, ainda incorporou disposições que garantem a proteção do mercado de trabalho da mulher, permitindo incentivos legais específicos para sua inclusão e promoção (art. 7º, XX). Em linha com o ordenamento constitucional, o legislador ordinário inseriu, mediante a Lei 12.812/2013, o mesmo preceito protetivo no art. 391-A da CLT, relativo à proteção à maternidade, com o seguinte teor: (...) Nesse trilhar, a jurisprudência do TST evoluiu para reconhecer o direito da garantia gravídica não apenas em contratos típicos de prazo indeterminado. Atualmente, com base em precedentes firmados em processos que envolviam contratos de experiência, a Corte Superior editou, em setembro de 2012, o item III da Súmula 244, o qual possui a seguinte redação: "Súmula 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Por seu turno, o STF, ao analisar a necessidade de ciência ou não do estado gravídico para o reconhecimento do direito à estabilidade, fixou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", conforme Tese de Repercussão Geral 497, firmada no RE 629.053 em outubro de 2018. Em contramão à tendência jurisprudencial de ampliar a garantia gestacional, o TST, ao se debruçar especificamente sobre os contratos temporários disciplinados pela Lei 6.019/74 em novembro de 2019, decidiu no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 fixar o Tema 2 da tabela de Incidentes de Assunção de Competência, que assim dispõe: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Nada obstante, em linha com o que foi decidido na Tese de Repercussão Geral 497, em outubro de 2023, a Corte Suprema julgou o RE 842.844 e editou a Tese de Repercussão Geral 542 nos seguintes termos: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." O STF foi categórico, portanto, ao afirmar que a estabilidade provisória gestacional, de ordem constitucional, aplica-se independentemente do regime jurídico aplicável e ainda que a empregada seja contratada por tempo determinado. Com efeito, diante da Tese de Repercussão Geral 542, em junho de 2024, foi instaurado no TST incidente de superação do entendimento firmado no IAC supramencionado. Nesse trilhar, já foram proferidos acórdãos recentes pelas Turmas do TST e por este Regional que reconhecem textualmente a superação do Tema IAC 2 do TST pela Tese de Repercussão Geral 542. Vejam-se, assim, as seguintes ementas da 2ª e 5ª Turma da Corte Superior: (...) Desse modo, em uma interpretação mais abrangente da ratio decidendi da Tese de Repercussão Geral 542 e sob o viés da vedação ao retrocesso social, não restam dúvidas de que a Corte Suprema não fez distinção entre as modalidades contratuais como forma de restringir a garantia gestacional. (…) Assim, a jurisprudência mais moderna e as normas nacionais e internacionais sustentam a estabilidade da gestante como direito indisponível, sem distinções. Essa estabilidade, portanto, deve estender-se às trabalhadoras contratadas sob regime temporário, nos moldes da Lei 6.019/74, sob pena de violação à isonomia e aos compromissos constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e à dignidade humana. (...) É patente, portanto, a gravidez da reclamante por todo o período contratual e o término da prestação de serviços em 28/11/2024 durante sua gestação, inclusive posteriormente ao exame médico acostado aos autos. Dessa maneira, ausente qualquer controvérsia sobre a validade do regime contratual sob disciplina da Lei 6.019/74 e sobre o estado gestacional da parte demandante quando do término da prestação de serviços, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ao analisar o acervo documental do processo, percebe-se que a única informação sobre a gestação da autora é que ela estava com 10 semanas e 5 dias de gestação em 21/11/2024. Não há, todavia, informação sobre eventual data do parto, o que inviabiliza, neste momento, a precisa delimitação do período estabilitário. Sendo assim, transcorrido o período de vigência do contrato de trabalho temporário, indevida a reintegração da reclamante. Por outro lado, é procedente o pedido de indenização correspondente aos salários do período de estabilidade provisória descumprido (entre a data do nascimento e 5 meses após o parto), interregno temporal a ser apurado em sede de liquidação de sentença, após a intimação da reclamante para colacionar aos autos a respectiva certidão de nascimento, viabilizando, além da apuração do período estabilitário a ser objeto de indenização, o cálculo dos reflexos em 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais mais um terço e recolhimento das competências do FGTS na conta vinculada da autora. (...) Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível ou não reconhecer o direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei nº 6.019/74. No tocante ao tema debatido, o C. TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". A corroborar referido entendimento, cito os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST O tema não comporta mais discussões, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, no qual foi firmada a seguinte tese: “é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST-Ag-RR-0010348-03.2024.5.03.0075, em que é AGRAVANTE JULIA CAROLINE FELIPINI BERNARDO e AGRAVADA SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA" (RR-0010348-03.2024.5.03.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI N. 6.019/1974 – IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível ou não reconhecer o direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). O Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese no sentido de que “ É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ”. Ao fixar a referida tese, o Tribunal Pleno do TST consignou que o reconhecimento do direito à estabilidade provisória à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei n. 6.019/74, cujo objetivo é atender a situações excepcionais, para as quais não haja expectativa de continuidade do vínculo empregatício. Assim, ao reformar a sentença, julgando improcedente o pleito de pagamento de indenização do período de garantia de emprego em favor da gestante, porquanto admitida por meio de contrato de trabalho temporário, firmado nos termos da Lei nº 6.019/74, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior. Incide, na hipótese dos autos, o conteúdo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST n. 333 como óbice ao trânsito do recurso. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-21519-80.2014.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). Desse modo, a Turma Julgadora, ao concluir que a estabilidade da gestante se estende às trabalhadoras contratadas sob regime temporário, nos moldes da Lei nº 6.019/74, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Nesse contexto, vislumbra-se possível má aplicação da Súmula nº 244, III, do TST, à luz do Incidente de Assunção de Competência - processo n. TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2), razão pela qual dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO

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Marcia Dantas Do Nascimento x Grafica Santa Marta Ltda e outros

ID: 333501248

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-96.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRAFICA SANTA MARTA LTDA ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO CASSIO MEDEIROS GOES JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALLANA DE SOUZA FRASAO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 RECORRENTE: MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ON L… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 RECORRENTE: MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3291813 proferida nos autos. RORSum 0000002-96.2025.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP ALLANA DE SOUZA FRASAO (AL16731) MARCIO CASSIO MEDEIROS GOES JUNIOR (AL8266) Recorrido: Advogado(s): GRAFICA SANTA MARTA LTDA LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (PB13040) Recorrido: Advogado(s): MARCIA DANTAS DO NASCIMENTO JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR (PB22711) RECURSO DE: ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 26c7ff6; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id dbbbe9a). Representação processual regular (Id a2b34f5,c304998). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 6246e13: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdac3df, 78e095: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idf7f54fe,f17e8b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação ao artigo 10, inciso II, do ADCT; artigo 5º, LIV, da Constituição Federal; -violação à Lei 6019/74. - contrariedade à Súmula nº 244 do TST; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que reconheceu à reclamante o direito à garantia provisória de emprego da gestante, alegando que "A interpretação que está sendo dada ao disposto no ADCT e a interpretação sistemática que se deu aos artigos da Constituição Federal, pelos julgadores regionais, é torpe, torta e equivocada." Alega, ainda, que "é impossível aplicar-se a Súmula 244 do TST ao caso em tela, já que aquele dispositivo, foi baseado em um contrato de experiência e não temporário, situação, que, como dito, não foi abarcado por aquele dispositivo." Assim decidiu o regional quanto ao tema, segundo consta das razões recursais: Compulsando-se os autos, vê-se da moldura fática delineada no caderno processual que a reclamante, Márcia Dantas do Nascimento, foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, pela ré Online Facilities Locação de Mão de Obra Eireli para prestar serviços em favor da ré Gráfica Santa Marta Ltda., durante o prazo total de 25/09/2024 a 28/11/2024 e com remuneração mensal de R$ 1.412,00, conforme instrumento contratual e aditivo de prorrogação acostados (IDs. dc2ab02 e 3622874). (...) De início, a estabilidade provisória da gestante pode ser conceituada como a proteção do emprego da mulher, garantindo a continuidade do trabalho desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto. Encontra amparo, em seguida, na Constituição Federal, conforme art. 10, II, "b", do ADCT: (...) Em síntese, a Constituição Federal de 1988 representou importante mudança no tratamento jurídico da mulher no mercado de trabalho, uma vez que promoveu a eliminação de práticas discriminatórias inseridas nas legislações anteriores. Conquanto a Constituição de 1946 já vedasse a discriminação por sexo, não impediu, efetivamente, a adoção de medidas discriminatórias sob o pretexto de proteção à mulher. A nova Carta Magna, por outro lado, tornou clara a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), assegurando os mesmos direitos e obrigações e proibindo a discriminação no ambiente de trabalho por motivo de gênero (art. 7º, XXX). Não bastando, ainda incorporou disposições que garantem a proteção do mercado de trabalho da mulher, permitindo incentivos legais específicos para sua inclusão e promoção (art. 7º, XX). Em linha com o ordenamento constitucional, o legislador ordinário inseriu, mediante a Lei 12.812/2013, o mesmo preceito protetivo no art. 391-A da CLT, relativo à proteção à maternidade, com o seguinte teor: (...) Nesse trilhar, a jurisprudência do TST evoluiu para reconhecer o direito da garantia gravídica não apenas em contratos típicos de prazo indeterminado. Atualmente, com base em precedentes firmados em processos que envolviam contratos de experiência, a Corte Superior editou, em setembro de 2012, o item III da Súmula 244, o qual possui a seguinte redação: "Súmula 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Por seu turno, o STF, ao analisar a necessidade de ciência ou não do estado gravídico para o reconhecimento do direito à estabilidade, fixou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", conforme Tese de Repercussão Geral 497, firmada no RE 629.053 em outubro de 2018. Em contramão à tendência jurisprudencial de ampliar a garantia gestacional, o TST, ao se debruçar especificamente sobre os contratos temporários disciplinados pela Lei 6.019/74 em novembro de 2019, decidiu no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 fixar o Tema 2 da tabela de Incidentes de Assunção de Competência, que assim dispõe: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Nada obstante, em linha com o que foi decidido na Tese de Repercussão Geral 497, em outubro de 2023, a Corte Suprema julgou o RE 842.844 e editou a Tese de Repercussão Geral 542 nos seguintes termos: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." O STF foi categórico, portanto, ao afirmar que a estabilidade provisória gestacional, de ordem constitucional, aplica-se independentemente do regime jurídico aplicável e ainda que a empregada seja contratada por tempo determinado. Com efeito, diante da Tese de Repercussão Geral 542, em junho de 2024, foi instaurado no TST incidente de superação do entendimento firmado no IAC supramencionado. Nesse trilhar, já foram proferidos acórdãos recentes pelas Turmas do TST e por este Regional que reconhecem textualmente a superação do Tema IAC 2 do TST pela Tese de Repercussão Geral 542. Vejam-se, assim, as seguintes ementas da 2ª e 5ª Turma da Corte Superior: (...) Desse modo, em uma interpretação mais abrangente da ratio decidendi da Tese de Repercussão Geral 542 e sob o viés da vedação ao retrocesso social, não restam dúvidas de que a Corte Suprema não fez distinção entre as modalidades contratuais como forma de restringir a garantia gestacional. (…) Assim, a jurisprudência mais moderna e as normas nacionais e internacionais sustentam a estabilidade da gestante como direito indisponível, sem distinções. Essa estabilidade, portanto, deve estender-se às trabalhadoras contratadas sob regime temporário, nos moldes da Lei 6.019/74, sob pena de violação à isonomia e aos compromissos constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e à dignidade humana. (...) É patente, portanto, a gravidez da reclamante por todo o período contratual e o término da prestação de serviços em 28/11/2024 durante sua gestação, inclusive posteriormente ao exame médico acostado aos autos. Dessa maneira, ausente qualquer controvérsia sobre a validade do regime contratual sob disciplina da Lei 6.019/74 e sobre o estado gestacional da parte demandante quando do término da prestação de serviços, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ao analisar o acervo documental do processo, percebe-se que a única informação sobre a gestação da autora é que ela estava com 10 semanas e 5 dias de gestação em 21/11/2024. Não há, todavia, informação sobre eventual data do parto, o que inviabiliza, neste momento, a precisa delimitação do período estabilitário. Sendo assim, transcorrido o período de vigência do contrato de trabalho temporário, indevida a reintegração da reclamante. Por outro lado, é procedente o pedido de indenização correspondente aos salários do período de estabilidade provisória descumprido (entre a data do nascimento e 5 meses após o parto), interregno temporal a ser apurado em sede de liquidação de sentença, após a intimação da reclamante para colacionar aos autos a respectiva certidão de nascimento, viabilizando, além da apuração do período estabilitário a ser objeto de indenização, o cálculo dos reflexos em 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais mais um terço e recolhimento das competências do FGTS na conta vinculada da autora. (...) Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível ou não reconhecer o direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei nº 6.019/74. No tocante ao tema debatido, o C. TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". A corroborar referido entendimento, cito os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST O tema não comporta mais discussões, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, no qual foi firmada a seguinte tese: “é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST-Ag-RR-0010348-03.2024.5.03.0075, em que é AGRAVANTE JULIA CAROLINE FELIPINI BERNARDO e AGRAVADA SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA" (RR-0010348-03.2024.5.03.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/06/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI N. 6.019/1974 – IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível ou não reconhecer o direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). O Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese no sentido de que “ É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ”. Ao fixar a referida tese, o Tribunal Pleno do TST consignou que o reconhecimento do direito à estabilidade provisória à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei n. 6.019/74, cujo objetivo é atender a situações excepcionais, para as quais não haja expectativa de continuidade do vínculo empregatício. Assim, ao reformar a sentença, julgando improcedente o pleito de pagamento de indenização do período de garantia de emprego em favor da gestante, porquanto admitida por meio de contrato de trabalho temporário, firmado nos termos da Lei nº 6.019/74, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior. Incide, na hipótese dos autos, o conteúdo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST n. 333 como óbice ao trânsito do recurso. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-21519-80.2014.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). Desse modo, a Turma Julgadora, ao concluir que a estabilidade da gestante se estende às trabalhadoras contratadas sob regime temporário, nos moldes da Lei nº 6.019/74, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Nesse contexto, vislumbra-se possível má aplicação da Súmula nº 244, III, do TST, à luz do Incidente de Assunção de Competência - processo n. TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2), razão pela qual dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ON LINE FACILITIES LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP - GRAFICA SANTA MARTA LTDA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Carla Dos Santos Silva

ID: 325659100

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001248-07.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN

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MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO

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DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES

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SAMUEL MAGALHAES PAIVA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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KALED RAED MOHAMED RAMADAN

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JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EB… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: CARLA DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c857574 proferida nos autos. ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO (PB13394) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): CARLA DOS SANTOS SILVA DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES (PB24314) KALED RAED MOHAMED RAMADAN (PB24335) MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN (PB29457) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0cb7655; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 5dcdd67). Representação processual regular (Id 74849ce/12baad4). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -contrariedade ao RE nº 1.288.440, tema de Repercussão Geral 1143. -violação ao art. 485, IV e art. 927, V, do CPC. -contrariedade ao Enunciado n. 170, do Fórum Permanente de Processualistas Civis. -violação ao art. 15, I, “e”, da IN nº. 39 do C. TST. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: "o E. STF reconheceu que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para apreciar e julgar ações que envolvam controvérsia de empregados públicos cujo liame empregatício tem como fundamento o regime celetista e cujo o objeto da ação seja de natureza estritamente administrativa", de modo que “o caso dos autos não envolve discussão sobre aplicação da legislação trabalhista, e sim, a aplicação das normas sobre transferência, portanto, parcela de natureza administrativa", o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Prossegue enfatizando que: “os empregados da EBSERH, por força de norma constitucional, são contratados, após prévia aprovação em concurso público, pelo regime celetista, o que demonstra o caráter público desse vínculo”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão trazida a debate pela recorrente: “2.1 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insiste a demandada na tese de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar e julgar a ação em epígrafe, com base no Recurso Extraordinário (RE) nº 1288440, julgado pelo STF, alegando que o caso dos autos envolve discussão sobre o pagamento de parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, cita a sentença proferida no Processo nº 0000002-87.2025.5.13.0007 da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande. Ressalta que os empregados da EBSERH, por força de norma constitucional, são contratados, após prévia aprovação em concurso público, sob o regime celetista, o que demonstra o caráter público do vínculo. Requer, por fim, a extinção do feito, à luz do art. 485, IV, do CPC, ou que seja suscitado o conflito negativo de competência perante o STJ. Sem razão. Conforme a decisão do E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), cabe à Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso dos autos, trata-se de empregada pública, regida pela CLT, em litigância com a empresa pública, postulando direito fundado na relação de trabalho existente entre as partes (exibição de documento para fins de aferição sobre eventuais diferenças de adicional de insalubridade). Assim, em se tratando de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A invocação de preceitos constitucionais, especialmente quanto à necessidade de aprovação em concurso para ocupação de emprego público, não afasta a natureza trabalhista da demanda, quando à própria recorrente reconhece que o regime jurídico norteador da contratação é o celetista. Logo, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho declarada na origem para apreciar o feito". Registre-se, inicialmente, que a menção genérica aos artigos 926 do CPC e 98 da Lei 8.112/90 esbarra no óbice da S. 221 do TST. Já os artigos 485, IV e 927, V, do CPC não guardam pertinência temática com a hipótese dos autos, qual seja, competência, ou não, da justiça do trabalho para julgar pedido que decorre da relação de trabalho existente entre as partes. Ademais, o Tema 1.143 do STF, o Enunciado n. 170, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, e a IN nº. 39 do C. TST não está dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT. Por outro lado, os arestos provenientes do STF são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): -violação aos arts. 17 e 485 do CPC. -contrariedade à Súmula 51 do TST. -contrariedade à Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença que determinou a apresentação dos documentos correspondentes a fichas funcionais e contracheques das técnicas em enfermagem chamadas em convocação anterior à da autora no concurso público 05/2016-EBSERH-HUJB-UFCG, lotadas no Hospital Universitário Alcides Carneiro. Alega que "para os empregados contatados após 30/07/2019, o pagamento do adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário-mínimo, haja vista a revogação do regulamento de pessoal que previa base de cálculo diversa do salário-mínimo. A revogação do normativo interno se deu por meio da Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, que suprimiu previsão constante em Regulamento de Pessoal da Ebserh, onde estabelecia o cálculo do adicional de insalubridade o salário base dos seus empregados, TEM COMO BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO MÍNIMO!" Acrescenta que "No caso em comento, a apresentação dos documentos solicitados pela recorrida de nada servirão para o embasamento de qualquer ação, pois, como apresentado, o empregado contratado após 30/07/2019, tem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo, haja vista a revogação do normativo interno por meio da Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, que suprimiu previsão constante em Regulamento de Pessoal da Ebserh, onde estabelecia o cálculo do adicional de insalubridade o salário base dos seus empregados". Ao final, afirma que "Cabe à reclamante questionar eventual nulidade de revogação do regulamento de pessoal, mas não requerer ficha funcional e contracheques de outros empregados, pois de nada ser virão para a análise do poder judiciário", de modo que "o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação, ante a nítida ausência de interesse recursal". Quanto ao tema, assim decidiu o órgão julgador: [...] "2.2 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Pugna a promovida pelo reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, tendo em vista que não restou verificado o binômio utilidade-necessidade no caso vertente. Aduz que o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados contratados antes de 30.07.2019 previa base de cálculo diversa, com base no regulamento da empresa, e que, daquela data em diante, foi alterado para o salário-mínimo, em razão da revogação do referido normativo por meio da Resolução n.º 88, de 30.07.2019. Alega que a exibição dos documentos pretendidos de nada servirá à promovente, tendo em vista a alteração no pagamento do adicional de insalubridade decorrente da mudança normativa. Passa-se a análise da insurgência recursal. Com efeito, não se vislumbra a hipótese de ausência de interesse processual, porquanto a pretensão autoral de que sejam exibidos documentos concernentes às fichas financeiras dos empregados que exercem a mesma função e foram aprovados no mesmo concurso, tendo sido, no entanto, convocados em momento anterior à sua contratação, visa justamente saber se há o correto pagamento do adicional de insalubridade para os empregados que trabalham em atividades idênticas. A discussão em torno da constatação se a autora faz ou não jus à verba pretendida, considerando a mudança dos normativos internos da empresa demandada, desborda dos limites da presente ação, que se restringe apenas à exibição dos documentos ante a mera obediência aos requisitos do art. 381 e ss. do CPC. Logo, não cabe a recorrente negar a exibição dos documentos com os quais a autora poderá, eventualmente, contar para pleitear diferenças salariais, sob a justificativa categórica e prematura de que ela não tem direito ao título pleiteado. Tal situação deverá ser analisada a posteriori, na ação competente, se e tão somente se vier a ocorrer a propositura de nova demanda pela parte interessada nesse sentido. A ação de produção antecipada de provas está prevista nos arts. 381 a 383 do CPC, aplicados supletivamente na seara trabalhista. Trata-se de ação autônoma, de procedimento simplificado, em que o requerente busca assegurar direito que viabilize a autocomposição ou lhe proporcione o conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Consoante se denota do art. 381 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Segundo consta da petição inicial, a demandante pleiteia que sejam exibidos documentos capazes de permitir estabelecer discrepâncias no valor do adicional de insalubridade pago aos ocupantes da mesma função (técnico em enfermagem) indicados na peça vestibular e listados no documento de ID. 9e07c9a, que, em tese, trabalhariam sob as mesmas condições, tendo sido aprovados no mesmo certame. Ora, o pedido visa subsidiar a recorrida com fatos que possam conduzir ao ajuizamento de uma ação trabalhista ou uma autocomposição, o que autoriza o processamento da presente ação de produção antecipada de prova. Não obstante os argumentos lançados na defesa pela parte ré de que a autora não tem direito ao adicional de insalubridade calculado sob outra base, dada a alteração das normas internas da empresa, trata-se de documentos aptos a demonstrar os motivos ensejadores da alegada e suposta discrepância salarial. Assim, o fato foi perfeitamente especificado para os fins colimados. Por tais fundamentos, considera-se minimamente evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada. Sendo assim, é de se manter a sentença recorrida que determinou a apresentação dos documentos correspondentes a fichas funcionais e contracheques das técnicas em enfermagem chamadas em convocação anterior à da autora no concurso público 05/2016-EBSERH-HUJB-UFCG, que estejam lotadas no Hospital Universitário Alcides Carneiro." [...] Acerca do tema, consta do acórdão: "A discussão em torno da constatação se a autora faz ou não jus à verba pretendida, considerando a mudança dos normativos internos da empresa demandada, desborda dos limites da presente ação, que se restringe apenas à exibição dos documentos ante a mera obediência aos requisitos do art. 381 e ss. do CPC" e, ainda, que "o pedido visa subsidiar a recorrida com fatos que possam conduzir ao ajuizamento de uma ação trabalhista ou uma autocomposição, o que autoriza o processamento da presente ação de produção antecipada de prova”, de modo que, "Por tais fundamentos, considera-se minimamente evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada". A Turma regional frisou que restou evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada, sendo, desse modo patente o interesse de agir e incólume a disposição do art. 17 do CPC. A menção genérica ao artigo 485 do CPC, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do C. TST. A alegação de contrariedade à Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, não está dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula 51 do TST não guarda pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Desse modo, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DOS SANTOS SILVA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Carla Dos Santos Silva

ID: 325659146

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001248-07.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN

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MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO

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DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES

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SAMUEL MAGALHAES PAIVA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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KALED RAED MOHAMED RAMADAN

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JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EB… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: CARLA DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c857574 proferida nos autos. ROT 0001248-07.2024.5.13.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA (CE51832) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO (PB13394) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): CARLA DOS SANTOS SILVA DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES (PB24314) KALED RAED MOHAMED RAMADAN (PB24335) MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN (PB29457) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0cb7655; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 5dcdd67). Representação processual regular (Id 74849ce/12baad4). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -contrariedade ao RE nº 1.288.440, tema de Repercussão Geral 1143. -violação ao art. 485, IV e art. 927, V, do CPC. -contrariedade ao Enunciado n. 170, do Fórum Permanente de Processualistas Civis. -violação ao art. 15, I, “e”, da IN nº. 39 do C. TST. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: "o E. STF reconheceu que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para apreciar e julgar ações que envolvam controvérsia de empregados públicos cujo liame empregatício tem como fundamento o regime celetista e cujo o objeto da ação seja de natureza estritamente administrativa", de modo que “o caso dos autos não envolve discussão sobre aplicação da legislação trabalhista, e sim, a aplicação das normas sobre transferência, portanto, parcela de natureza administrativa", o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Prossegue enfatizando que: “os empregados da EBSERH, por força de norma constitucional, são contratados, após prévia aprovação em concurso público, pelo regime celetista, o que demonstra o caráter público desse vínculo”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão trazida a debate pela recorrente: “2.1 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insiste a demandada na tese de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar e julgar a ação em epígrafe, com base no Recurso Extraordinário (RE) nº 1288440, julgado pelo STF, alegando que o caso dos autos envolve discussão sobre o pagamento de parcela de natureza administrativa. Nesse sentido, cita a sentença proferida no Processo nº 0000002-87.2025.5.13.0007 da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande. Ressalta que os empregados da EBSERH, por força de norma constitucional, são contratados, após prévia aprovação em concurso público, sob o regime celetista, o que demonstra o caráter público do vínculo. Requer, por fim, a extinção do feito, à luz do art. 485, IV, do CPC, ou que seja suscitado o conflito negativo de competência perante o STJ. Sem razão. Conforme a decisão do E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 1288440, com repercussão geral (Tema 1143), cabe à Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso dos autos, trata-se de empregada pública, regida pela CLT, em litigância com a empresa pública, postulando direito fundado na relação de trabalho existente entre as partes (exibição de documento para fins de aferição sobre eventuais diferenças de adicional de insalubridade). Assim, em se tratando de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A invocação de preceitos constitucionais, especialmente quanto à necessidade de aprovação em concurso para ocupação de emprego público, não afasta a natureza trabalhista da demanda, quando à própria recorrente reconhece que o regime jurídico norteador da contratação é o celetista. Logo, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho declarada na origem para apreciar o feito". Registre-se, inicialmente, que a menção genérica aos artigos 926 do CPC e 98 da Lei 8.112/90 esbarra no óbice da S. 221 do TST. Já os artigos 485, IV e 927, V, do CPC não guardam pertinência temática com a hipótese dos autos, qual seja, competência, ou não, da justiça do trabalho para julgar pedido que decorre da relação de trabalho existente entre as partes. Ademais, o Tema 1.143 do STF, o Enunciado n. 170, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, e a IN nº. 39 do C. TST não está dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT. Por outro lado, os arestos provenientes do STF são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): -violação aos arts. 17 e 485 do CPC. -contrariedade à Súmula 51 do TST. -contrariedade à Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença que determinou a apresentação dos documentos correspondentes a fichas funcionais e contracheques das técnicas em enfermagem chamadas em convocação anterior à da autora no concurso público 05/2016-EBSERH-HUJB-UFCG, lotadas no Hospital Universitário Alcides Carneiro. Alega que "para os empregados contatados após 30/07/2019, o pagamento do adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário-mínimo, haja vista a revogação do regulamento de pessoal que previa base de cálculo diversa do salário-mínimo. A revogação do normativo interno se deu por meio da Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, que suprimiu previsão constante em Regulamento de Pessoal da Ebserh, onde estabelecia o cálculo do adicional de insalubridade o salário base dos seus empregados, TEM COMO BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO MÍNIMO!" Acrescenta que "No caso em comento, a apresentação dos documentos solicitados pela recorrida de nada servirão para o embasamento de qualquer ação, pois, como apresentado, o empregado contratado após 30/07/2019, tem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo, haja vista a revogação do normativo interno por meio da Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, que suprimiu previsão constante em Regulamento de Pessoal da Ebserh, onde estabelecia o cálculo do adicional de insalubridade o salário base dos seus empregados". Ao final, afirma que "Cabe à reclamante questionar eventual nulidade de revogação do regulamento de pessoal, mas não requerer ficha funcional e contracheques de outros empregados, pois de nada ser virão para a análise do poder judiciário", de modo que "o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação, ante a nítida ausência de interesse recursal". Quanto ao tema, assim decidiu o órgão julgador: [...] "2.2 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Pugna a promovida pelo reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, tendo em vista que não restou verificado o binômio utilidade-necessidade no caso vertente. Aduz que o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados contratados antes de 30.07.2019 previa base de cálculo diversa, com base no regulamento da empresa, e que, daquela data em diante, foi alterado para o salário-mínimo, em razão da revogação do referido normativo por meio da Resolução n.º 88, de 30.07.2019. Alega que a exibição dos documentos pretendidos de nada servirá à promovente, tendo em vista a alteração no pagamento do adicional de insalubridade decorrente da mudança normativa. Passa-se a análise da insurgência recursal. Com efeito, não se vislumbra a hipótese de ausência de interesse processual, porquanto a pretensão autoral de que sejam exibidos documentos concernentes às fichas financeiras dos empregados que exercem a mesma função e foram aprovados no mesmo concurso, tendo sido, no entanto, convocados em momento anterior à sua contratação, visa justamente saber se há o correto pagamento do adicional de insalubridade para os empregados que trabalham em atividades idênticas. A discussão em torno da constatação se a autora faz ou não jus à verba pretendida, considerando a mudança dos normativos internos da empresa demandada, desborda dos limites da presente ação, que se restringe apenas à exibição dos documentos ante a mera obediência aos requisitos do art. 381 e ss. do CPC. Logo, não cabe a recorrente negar a exibição dos documentos com os quais a autora poderá, eventualmente, contar para pleitear diferenças salariais, sob a justificativa categórica e prematura de que ela não tem direito ao título pleiteado. Tal situação deverá ser analisada a posteriori, na ação competente, se e tão somente se vier a ocorrer a propositura de nova demanda pela parte interessada nesse sentido. A ação de produção antecipada de provas está prevista nos arts. 381 a 383 do CPC, aplicados supletivamente na seara trabalhista. Trata-se de ação autônoma, de procedimento simplificado, em que o requerente busca assegurar direito que viabilize a autocomposição ou lhe proporcione o conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Consoante se denota do art. 381 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Segundo consta da petição inicial, a demandante pleiteia que sejam exibidos documentos capazes de permitir estabelecer discrepâncias no valor do adicional de insalubridade pago aos ocupantes da mesma função (técnico em enfermagem) indicados na peça vestibular e listados no documento de ID. 9e07c9a, que, em tese, trabalhariam sob as mesmas condições, tendo sido aprovados no mesmo certame. Ora, o pedido visa subsidiar a recorrida com fatos que possam conduzir ao ajuizamento de uma ação trabalhista ou uma autocomposição, o que autoriza o processamento da presente ação de produção antecipada de prova. Não obstante os argumentos lançados na defesa pela parte ré de que a autora não tem direito ao adicional de insalubridade calculado sob outra base, dada a alteração das normas internas da empresa, trata-se de documentos aptos a demonstrar os motivos ensejadores da alegada e suposta discrepância salarial. Assim, o fato foi perfeitamente especificado para os fins colimados. Por tais fundamentos, considera-se minimamente evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada. Sendo assim, é de se manter a sentença recorrida que determinou a apresentação dos documentos correspondentes a fichas funcionais e contracheques das técnicas em enfermagem chamadas em convocação anterior à da autora no concurso público 05/2016-EBSERH-HUJB-UFCG, que estejam lotadas no Hospital Universitário Alcides Carneiro." [...] Acerca do tema, consta do acórdão: "A discussão em torno da constatação se a autora faz ou não jus à verba pretendida, considerando a mudança dos normativos internos da empresa demandada, desborda dos limites da presente ação, que se restringe apenas à exibição dos documentos ante a mera obediência aos requisitos do art. 381 e ss. do CPC" e, ainda, que "o pedido visa subsidiar a recorrida com fatos que possam conduzir ao ajuizamento de uma ação trabalhista ou uma autocomposição, o que autoriza o processamento da presente ação de produção antecipada de prova”, de modo que, "Por tais fundamentos, considera-se minimamente evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada". A Turma regional frisou que restou evidenciado o interesse de agir da recorrida quanto à exibição postulada, sendo, desse modo patente o interesse de agir e incólume a disposição do art. 17 do CPC. A menção genérica ao artigo 485 do CPC, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do C. TST. A alegação de contrariedade à Resolução n.º 88, de 30/07/2019, publicada no Boletim de Serviços da Sede n.º 633, de 31 de julho de 2019, não está dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula 51 do TST não guarda pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Desse modo, inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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