Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 2 de 2

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Vinicius Pereira Da Silva

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VINICIUS PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Matheus Cristiano Gadelha S…

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MATHEUS CRISTIANO GADELHA SILVA 11068644419 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Isaac Barbosa Da Cruz

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PEDRO ISAAC BARBOSA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paula Regina Farias De Lima

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PAULA REGINA FARIAS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sprink Seguranca Contra Inc…

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SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Dos Santos Venceslau

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FABIANO DOS SANTOS VENCESLAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Cosme Neto

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JOSE COSME NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iram Tavares Lins

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IRAM TAVARES LINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S.A. - Em Recuperacao Ju…

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OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudiano Pereira Pontes

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CLAUDIANO PEREIRA PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alison Vitor Amancio De Oli…

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ALISON VITOR AMANCIO DE OLIVEIRA SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ismael Herminio De Souza

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ISMAEL HERMINIO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Damiao Vito Da Silva

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DAMIAO VITO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Alberto De Almeida Da …

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JOSE ALBERTO DE ALMEIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caixa Econômica Federal

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inpi- Instituto Nacional Da…

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INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Sebastiao Da Silva

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PEDRO SEBASTIAO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hilson Jose Da Silveira

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HILSON JOSE DA SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H.J. Da Silveira - Construc…

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H.J. DA SILVEIRA - CONSTRUCOES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Pessoa Vieira Da Sil…

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DANILO PESSOA VIEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Lucio De Amorim Pin…

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RICARDO LUCIO DE AMORIM PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Cristiano Gadelha S…

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MATHEUS CRISTIANO GADELHA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Artur Dos Santos Barros

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ARTUR DOS SANTOS BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P H Alves Sociedade Individ…

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P H ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Borges Viana

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ANDRE BORGES VIANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josenilton Lima De Brito

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JOSENILTON LIMA DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudenberg Dos Santos

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CLAUDENBERG DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conserve Servico E Limpeza …

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CONSERVE SERVICO E LIMPEZA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Pereira De Abreu

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JOSE CARLOS PEREIRA DE ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lagoa Shopping Gestao E Adm…

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LAGOA SHOPPING GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aluizio Silvano Da Silva Ne…

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ALUIZIO SILVANO DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Jose De Assis Monteiro

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FABIO JOSE DE ASSIS MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Abc Incendio - Servicos, In…

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ABC INCENDIO - SERVICOS, INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Abc Instalacao Ltda

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ABC INSTALACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Doc Express Gestao Document…

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DOC EXPRESS GESTAO DOCUMENTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Da Silva Cabral

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AMANDA DA SILVA CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jccs Servicos De Limpezas L…

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JCCS SERVICOS DE LIMPEZAS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Marques De Lima Junior

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JOSE MARQUES DE LIMA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Paulo Oliveira Silva

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RICARDO PAULO OLIVEIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jocelania Barbosa Leite

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JOCELANIA BARBOSA LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terceiro Tabelionato De Not…

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TERCEIRO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE JOAO PESSOA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tereza Cristina Bernardo Ol…

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TEREZA CRISTINA BERNARDO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington De Lima Silva

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WELLINGTON DE LIMA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. A. A. Almeida

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C. A. A. ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Islany Job Da Silva

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ISLANY JOB DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A B Moreira

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A A B MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana Conceicao Andrade

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ADRIANA CONCEICAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A. Restaurante E Even…

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E. A. A. RESTAURANTE E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson Correa Da Rocha Juni…

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NILSON CORREA DA ROCHA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A A Gestao E Planejamento L…

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A A GESTAO E PLANEJAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fetramnor - Federacao Dos T…

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FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josilene Gomes Figueiredo

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JOSILENE GOMES FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fedex Brasil Logistica E Tr…

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FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aroldo Gomes Sampaio

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AROLDO GOMES SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joalisson Lima Soares

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JOALISSON LIMA SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erivan Pinto Cordeiro

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ERIVAN PINTO CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Martins Silva

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EDSON MARTINS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Marques Pereira

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ALEXANDRE MARQUES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Alves Pereira

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Cavalcanti & Primo Veiculos Ltda e outros x Cavalcanti & Primo Veiculos Ltda e outros

ID: 322806804

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-42.2023.5.13.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA MARINA BARBOSA DE OLIVEIRA JOFFILY NATACHA SANTANA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA NATACHA SANTANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAZARO FERREIRA DE MOURA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000694-42.2023.5.13.0012 RECORRENTE: NATACHA SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000694-42.2023.5.13.0012 RECORRENTE: NATACHA SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATACHA SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7c8660 proferida nos autos. RECURSO DE: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ed2d177; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 5cdcd28). Representação processual regular (Id 77385a6). Preparo satisfeito. Preparo do RO - Ids. e242b7c e 48a07c5. Preparo do RR - Ids. 4ab6630 e bd29f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 927, parágrafo único, do CC; 193, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal; - violação à Súmula 337 do TST; A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Alega que "não há como analisar o caso em estudo sob a ótica da responsabilidade objetiva, eis que a atividade exercida pela reclamante não pode ser enquadrada como de risco, pois não é atividade perigosa apta a ensejar a responsabilidade objetiva, sendo esta a regra utilizada para a mencionada classificação". Aduz, ainda, que "não houve comprovação de DANO, pois a não foi reconhecido o nexo causal entre as alegações de doença que supostamente advieram do relatado assedio e os fatos relatados na inicial, de modo que por todos os ângulos que se analise a questão não cabe qualquer reparação civil". Argumenta que "o deferimento do pedido de danos morais por assédio sexual sem deu sem a análise correta e valoração das provas pois se deu com base apenas nas afirmações da recorrida que não corroboradas pela sua testemunha, em violação explícita a dinâmica do ônus da prova" Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu no seguinte sentido: (...) Inicialmente, cumpre destacar que, pela disposição do art. 818 da CLT, competia à reclamante comprovar suas alegações. Sobre isso, embora tenha afirmado em audiência (id. de31e84) que recebia comentários, investidas e mensagens do gerente, por meio dos aplicativos de whatsapp e instagram, inclusive ainda tendo alguns prints, não os juntou aos autos. Vejamos o depoimento da autora (id. de31e84): [...] informa que, em seu perfil no Instagram, o gerente fazia comentários, chamando a depoente de "lindas" e "minha anja"; já aconteceu do gerente ligar em dia de domingo para depoente, para saber se a depoente estava sozinha, além de dizer que a família estava na casa da sogra; informa que já estava se relacionando com o seu atual marido, quando em uma foto o gerente comentou "te amo", o que levou inclusive a depoente a se explicar junto ao seu marido; informa que não bloqueou o gerente no Instagram, mas restringiu a visualização dos Stories; ainda tem alguns prints dos comentários do gerente no Instagram e algumas conversas no WhatsApp, pois algumas se perderam [...] Contudo, acerca da temática, cumpre destacar que conceito de assédio sexual adotado pela Organização Internacional do Trabalho tem o seguinte teor: "De um modo geral, por assédio sexual no trabalho entende-se qualquer tipo de avanços sexuais inoportunos ou conduta verbal ou física de natureza sexual, cuja aceitação é explícita ou implicitamente considerada como uma condição para decisões favoráveis que afetam o emprego de uma pessoa, ou que tem o objetivo ou o efeito de interferir injustificadamente com o desempenho no trabalho da pessoa, ou de criar um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, abusivo ou ofensivo. O assédio sexual pode consistir em: - insultos, comentários, piadas e insinuações de natureza sexual e observações desadequadas sobre a roupa, o aspecto físico, a idade ou a situação familiar de uma pessoa; - contato físico indesejado ou desnecessário, como tocar, acariciar, beliscar ou atacar; (...). (Organização Internacional do Trabalho. ABC dos direitos das mulheres trabalhadoras e da igualdade de gênero. 2° ed. p. 34)." Em complemento ao que define a OIT, a respeito das diversas formas em que pode se apresentar o assédio, leciona também Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, LTr, p. 948) que existem outras, inúmeras, possibilidades de manifestações do mesmo comportamento, principalmente quando este assume "a forma não verbal (olhares concupiscentes e sugestivos, exibição de textos pornográficos seguidos de insinuações, passeios frequentes no local de trabalho ou diante do domicílio da vítima, perseguição à pessoa assediada, exibicionismo, entre outros); verbal (convites reiterados para sair, pressões sexuais sutis ou grosseiras, telefonemas obscenos, comentários inoportunos de natureza sexual), e física (toques, encurralamento dentro de um ângulo, roçaduras, apertos, palmadas,esbarrões propositais, apalpadelas, agarramentos, etc.). Na maioria das vezes acompanhados de linguagem sexista" . Tais conceitos da OIT, encontram subsunção às condutas praticadas pelo gerente no caso concreto, senão vejamos o depoimento da autora: [...] havia apenas uma parede de vidro separando a sua sala do referido gerente, de modo que, da sua posição, conseguia ver a tela do computador do gerente Lolô; em uma das ocasiões, viu uma mulher nua, em posição de quatro apoios, informando que demorou a compreender e perceber que se tratava de filme pornográfico para adultos; por mais de uma vez tal situação ocorreu, o que deixou a depoente bastante incomodada, de modo que começou a se dirigir a sala do gerente para a assinatura das notas com a cabeça baixa, ante o constrangimento; tal situação ocorria durante o horário efetivo de expediente, e não após o seu encerramento;indagada se reportou a situação alguém, disse que ficou calada, pois não sabia como reportar sem ter provas; (grifamos) No presente caso, a despeito da ausência dos prints acerca das investidas online alegadamente realizadas pelo gerente contra a reclamante, restou inequivocamente demonstrado que sua conduta gerava patente constrangimento sexual à reclamante. A circunstância de o gerente, ciente da parede de vidro de seu escritório e da lógica possibilidade de sua tela ser visualizada pela reclamante, assistir a conteúdo pornográfico e masturbar-se durante o expediente configura um ambiente de trabalho hostil e ofensivo à dignidade da trabalhadora. É imprescindível ter em conta que o assédio sexual exige do julgador grande sensibilidade para observar indícios, presunções, intuições, histórico do pretenso assediador, levando-se ao caso concreto estes elementos, pois o assediador não age "às claras", mas de forma velada e subjacente, tornando sua prova algo extremamente difícil para aquele que é vítima da ação. Nesse contexto, é imperioso considerar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este importante instrumento orienta o Poder Judiciário a analisar as relações sociais e jurídicas sob uma ótica que reconhece as desigualdades históricas e estruturais entre homens e mulheres. Em casos de assédio sexual, a aplicação desse protocolo é crucial, pois reconhece a dificuldade probatória inerente a essas situações, nas quais a palavra da vítima muitas vezes é a prova central, dada a clandestinidade em que tais atos ocorrem. É fundamental ressaltar a vulnerabilidade da mulher em situações de assédio sexual no ambiente de trabalho. O temor de represálias, a vergonha e o estigma social frequentemente dificultam a denúncia e a produção de provas diretas. Nesse sentido, a própria reclamante informou "...indagada se reportou a situação alguém, disse que ficou calada, pois não sabia como reportar sem ter provas; indagada se outra pessoa presenciou, disse que trabalhou com duas pessoas chamadas Taíse e Elaine; tais pessoas, de sua posição, não viam a tela do gerente, mas o via acariciando as suas partes íntimas por cima das roupas, ou seja, enquanto da sua posição a reclamante conseguia ver a tela passando o filme pornográfico, da sua posição, as colegas viam o gerente acariciar as suas partes íntimas;..." Sobre isso, destaco ainda mais um trecho do depoimento contundente da reclamante (id. de31e84): [...] já houve alguma investida física, disse que somente em uma ocasião, a depoente se abaixou para falar com uma pessoa no caixa, quando então o gerente Lolô de posse do seu tablet, bateu o tablet em suas nádegas; no dia seguinte, a depoente mandou mensagem, via aplicativo de WhatsApp, dizendo que não tinha gostado do gesto, tendo o gerente lhe pedido desculpas; não mais repetiu o gesto; [...] (grifamos) Assim, a demonstração de um comportamento que inequivocamente causa constrangimento de natureza sexual, como assistir pornografia com ciência da visualização pela funcionária, que é sua subordinada, aliado a outros atos como o de tocar nas nádegas da reclamante com um tablet, ainda que, posteriormente tenha se desculpado, configura um quadro de assédio que merece a devida reparação. A conduta repulsiva do gerente extrapola os limites da tolerância e do respeito no ambiente profissional. Sua atitude não apenas desrespeita a colega de trabalho, mas também contamina o clima organizacional e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ademais, ao contrário do que dispos a sentença, a conduta do gerente restou comprovada pela testemunha da reclamante (id. 26b31ee) que expressou o constrangimento gerado, corroborando com a tese da inicial, vejamos: "...indagada que alguma vez presenciou alguma situação que fugia a uma rotina profissional, disse que da sua sala para sala do gerente havia uma parede de vidro, não conseguindo ver o conteúdo do que aparecia na tela do computador do gerente, mas da sua posição via quando o gerente baixava a mão para as partes íntimas, na região do órgão genital, em uma situação de autocarícia; acrescenta que ficava muito constrangida inclusive fica bem nervosa ao falar do ocorrido,..." No que concerne à responsabilidade da reclamada, esta é objetiva, ou seja, independe da comprovação de sua ciência prévia da conduta do gerente. O empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados, livre de qualquer forma de violência ou assédio. A omissão em prevenir ou coibir tais comportamentos gera o dever de indenizar, conforme a legislação trabalhista e os princípios gerais de responsabilidade civil. Ademais, mesmo que a reclamada alegue desconhecimento, o fato é que tal situação vexatória era de conhecimento geral dos funcionários, tendo se tornado assunto corrente, reforçando a negligência da empresa em manter um ambiente de trabalho respeitoso. Nesse sentido, dispõe o depoimento da testemunha da reclamante (id.26b31ee ) "...a depoente viu ocorrer poucas vezes as outras colegas, que também viam, comentavam; confirma que tal situação de autoacariciamento do gerente passou a ser comentado no setor..." A conduta perpetrada pelo gerente, pautada no constrangimento causado por iniciativas indesejadas e rejeitadas, incluindo o toque indevido e a exposição a conteúdo pornográfico sabidamente visível à reclamante, encontra eco até mesmo no âmbito do direito penal, configurando, em tese, crimes contra a dignidade sexual. Essa gravidade reforça a obrigação de reparação nesta esfera, em decorrência da relação de trabalho e da responsabilidade objetiva do empregador. Em um contexto de luta pela igualdade entre homens e mulheres, a tutela jurisdicional deve estar atenta às desigualdades de poder que frequentemente se manifestam no ambiente de trabalho. O assédio sexual é uma das formas mais insidiosas de perpetuar essas desigualdades, afetando a saúde física e mental das vítimas, sua trajetória profissional e sua dignidade. Assim, insta salientar que, além das disposições constitucionais e trabalhistas assecuratórias da dignididade humana, no plano internacional, o Brasil é signatário de diversos tratados e convenções que versam sobre a igualdade de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, entre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), ratificada pelo Brasil, a qual estabelece a obrigação dos Estados Partes de adotarem todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera empregatícia (artigo 11). Ademais, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará") também reforça a responsabilidade dos Estados em proteger as mulheres contra todas as formas de violência, incluindo aquelas que ocorrem no âmbito das relações de trabalho. Portanto, considerando que o assédio sexual é reconhecido como uma forma de violência que atenta contra a dignidade e a integridade da mulher, é devida a reparação. Isso porque, a proteção da dignidade humana é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. Assim, a conduta do gerente, ao expor a reclamante a situações humilhantes e constrangedoras de cunho sexual, atenta diretamente contra esse princípio fundamental, gerando o direito à justa indenização como forma de reparar o dano sofrido e de dissuadir futuras condutas semelhantes. Diante do exposto, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar o assédio sexual sofrido, pois suas alegações foram corroboradas pela testemunha, demonstrando o ambiente tóxico de constrangimento sexual, ao passo que a reclamada, não apresentou testemunhas ou qualquer minimo elemento capaz de enfraquecer as provas da reclamante. (...) Assim, em consonância com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, e considerando a vulnerabilidade da vítima, a responsabilidade objetiva do empregador e a proteção da dignidade humana, reformo a sentença para condenar a reclamada de danos morais por assédio sexual em R$20.000,00. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela reforma da sentença "para condenar a reclamada de danos morais por assédio sexual", por entender que "a reclamante logrou êxito em comprovar o assédio sexual sofrido, pois suas alegações foram corroboradas pela testemunha, demonstrando o ambiente tóxico de constrangimento sexual, ao passo que a reclamada, não apresentou testemunhas ou qualquer minimo elemento capaz de enfraquecer as provas da reclamante." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula no 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA - NATACHA SANTANA DA SILVA

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