Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001467-61.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 28 de 37

Daniel Almeida Fragoso x Kgs Comercio De Calcados Ltda

ID: 262283105

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001025-30.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA FRAGOSO

Polo Passivo:

KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARINA ROLIM LEITE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA ROCHA FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001025-30.2024.5.13.0031 : DANIEL ALMEIDA FRAGOSO : KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA INT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001025-30.2024.5.13.0031 : DANIEL ALMEIDA FRAGOSO : KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 011bc16 proferida nos autos. 0001025-30.2024.5.13.0031 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. DANIEL ALMEIDA FRAGOSO RECURSO DE: KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 9f3bd04; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 69d8083). Representação processual regular (Id f734448). Preparo satisfeito(ID 915feee/83d99d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. -violação ao art. 457, § 4º, da CLT. A parte reclamada requer a reforma do acórdão para reconhecer que os valores pagos à parte reclamante possuíam natureza de prêmio e, consequentemente, para afastar a sua integração ao salário e julgar improcedente a presente demanda. Sustenta que "o E. Tribunal a quo simplesmente desconsiderou o manual com o indicativo de meta para recebimento de prêmio, deixando claro que apenas seria recebido se fosse batido por todos os colaboradores, bem como a própria confissão do Recorrido que tinha conhecimento sobre as metas e que o recebimento estava condicionado ao cumprimento de vendas individuais". Quanto à matéria debatida, assim decidiu o tribunal a quo, conforme se extrai das razões recursais: [...] "Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que "só receberia comissão se batesse as metas; que as metas eram divididas em 3 faixas; que existia um limite para receber as comissões, variando mensalmente podendo o máximo ser entre R$30.000,00 e R$120.000,00; que se atingisse esses valores receberia no máximo 5% sobre eles e mais uma premiação de R$400,00; (...) que em média batia as metas cerca de 8 a 9 meses por anos; (...) que nos meses que não alcançava as metas nada recebia de comissão e de premiação;". O autor apresentou prints de conversas via WhatsApp (Id. 7a485e8) contendo os termos "comissão" e "prêmio", a utilização dessas terminologias, embora informal, não obsta a qualificação jurídica das verbas pagas. A partir da análise do conteúdo das mensagens, resta demonstrado que os valores pagos eram diretamente condicionados ao atingimento de metas de vendas, além de possuírem habitualidade, características inerentes às comissões de natureza salarial. Ora, não se tratava aqui de liberalidade patronal ou em razão de um resultado superior àquele que seria ordinariamente esperado. Tratava-se de uma vantagem pecuniária, fixada previamente pela empresa reclamada, desde que verificadas as condições por ela estabelecidas, conforme consta das mensagens eletrônicas. Como restou evidenciado, o pagamento dos aludidos valores era efetivado como forma de a reclamada bonificar os seus funcionários pelo cumprimento de metas de desempenho e que este se dava habitualmente sobre o montante de vendas realizadas, tem-se que a referida parcela, revela-se, na realidade, como verdadeira comissão. Ressalta-se que a sua percepção não se dava de forma esporádica pelo atingimento de metas sazonais e tampouco por condição diferenciada e pessoal no desempenhar da função exercida pelo reclamante. É possível verificar, também, a habitualidade do pagamento das referidas comissões ao analisar os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo reclamante, nos quais, praticamente todos os meses, constam remunerações variáveis efetuadas pela empresa reclamada e distintas dos valores que constavam dos contracheques referentes aos salários (Ids. a2c7542, f158b8e, e9968a3, a3187a1, 176d3d3 e 98d6120). Logo, o pagamento realizado pela empresa reclamada não se enquadra na figura legal do prêmio, tal como posto no art. 457, § 4º, da CLT, mais se assemelhando a comissões. O prêmio somente se caracteriza como tal quando retribui um desempenho superior ao normalmente esperado do trabalhador - o que não se confunde com o pagamento de parcelas emdecorrência do atingimento de metas, que são cobradas e esperadas normalmente de todos".(grifo nosso) [...] Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria objeto de insurgência foi examinada e entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, inclusive o depoimento pessoal do autor, os prints de conversas via WhatsApp apresentados pelo autor e os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo reclamante, o que afasta a hipótese de cerceamento de defesa. Registre-se ainda que a decisão atacada consagra os princípios processuais da Persuasão Racional e do Livre Convencimento Motivado, pelos quais é dado ao Julgador apreciar livremente a prova e decidir em qualquer sentido, desde que arrazoe suas conclusões. Nesse contexto, considero que as alegações da parte recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Inviável, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): -violação ao art. 457, §§ 2º E 4º, da CLT. -contrariedade à Súmula 293, item I, e à 340 do TST. -divergência jurisprudencial. Pleiteia a parte reclamada, às fls. 861/870, a reforma do acórdão recorrido "para reconhecer a natureza de prêmio dos valores pagos, afastando a sua integração ao salário obreiro determinada pelo acórdão regional e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos". Para tanto, afirma que o "acórdão regional descaracterizou a natureza de prêmio das parcelas pagas por elas decorrerem do cumprimento de metas e por supostamente terem sido pagas habitualmente". Acrescenta também que "o próprio acórdão recorrido consignou expressamente que o reclamante confirmou que não havia pagamento caso a meta não fosse alcançada, o que ocorria em cerca de 4 meses do ano, ou seja, 1/3 do ano", de modo que "a partir do contexto fático consignado pelo próprio Regional, revela-se que sequer havia a suposta habitualidade no pagamento da parcela". Quanto à matéria debatida, assim decidiu o Tribunal a quo, conforme se extrai das razões recursais: [...] "A comissão é uma forma de remuneração variável diretamente proporcional à produção ou ao resultado individual do trabalho. O valor da comissão é, normalmente, calculado sobre o volume de vendas, serviços prestados ou outras metas individuais atingidas. Sua periodicidade é, comumente, mensal ou por período de pagamento. Além disso, a comissão geralmente integra o salário para o cálculo das verbas rescisórias. Por sua vez, o prêmio está vinculado ao atingimento de metas, normalmente coletivas ou de desempenho geral da empresa, ou a eventos específicos. O valor do prêmio não tem necessariamente relação direta e proporcional com a produção individual, podendo ser fixo ou variável, dependendo do critério estabelecido pela empresa. Sendo assim, verifica-se que a natureza jurídica da verba (comissão ou prêmio) depende da habitualidade, periodicidade e a forma de pagamento, bem como sua relação com o desempenho do trabalho. No caso em análise, verifica-se que a questão crucial reside na demonstração da natureza jurídica das verbas recebidas pelo reclamante. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que "só receberia comissão se batesse as metas; que as metas eram divididas em 3 faixas; que existia um limite para receber as comissões, variando mensalmente podendo o máximo ser entre R$30.000,00 e R$120.000,00; que se atingisse esses valores receberia no máximo 5% sobre eles e mais uma premiação de R$400,00; (...) que em média batia as metas cerca de 8 a 9 meses por anos; (...) que nos meses que não alcançava as metas nada recebia de comissão e de premiação;". O autor apresentou prints de conversas via WhatsApp (Id. 7a485e8) contendo os termos "comissão" e "prêmio", a utilização dessas terminologias, embora informal, não obsta a qualificação jurídica das verbas pagas. A partir da análise do conteúdo das mensagens, resta demonstrado que os valores pagos eram diretamente condicionados ao atingimento de metas de vendas, além de possuírem habitualidade, características inerentes às comissões de natureza salarial. Ora, não se tratava aqui de liberalidade patronal ou em razão de um resultado superior àquele que seria ordinariamente esperado. Tratava-se de uma vantagem pecuniária, fixada previamente pela empresa reclamada, desde que verificadas as condições por ela estabelecidas, conforme consta das mensagens eletrônicas. Como restou evidenciado, o pagamento dos aludidos valores era efetivado como forma de a reclamada bonificar os seus funcionários pelo cumprimento de metas de desempenho e que este se dava habitualmente sobre o montante de vendas realizadas, tem-se que a referida parcela, revela-se, na realidade, como verdadeira comissão. Ressalta-se que a sua percepção não se dava de forma esporádica pelo atingimento de metas sazonais e tampouco por condição diferenciada e pessoal no desempenhar da função exercida pelo reclamante. É possível verificar, também, a habitualidade do pagamento das referidas comissões ao analisar os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo reclamante, nos quais, praticamente todos os meses, constam remunerações variáveis efetuadas pela empresa reclamada e distintas dos valores que constavam dos contracheques referentes aos salários (Ids. a2c7542, f158b8e, e9968a3, a3187a1, 176d3d3 e 98d6120). Logo, o pagamento realizado pela empresa reclamada não se enquadra na figura legal do prêmio, tal como posto no art. 457, § 4º, da CLT, mais se assemelhando a comissões. O prêmio somente se caracteriza como tal quando retribui um desempenho superior ao normalmente esperado do trabalhador - o que não se confunde com o pagamento de parcelas em decorrência do atingimento de metas, que são cobradas e esperadas normalmente de todos. [...] Por fim, concluiu-se que a referida parcela embora receba o nome de prêmio deveria ser definida como comissão, o que implica no reconhecimento de sua natureza salarial e, consequentemente, na incidência nas verbas rescisórias". [...] Do excerto acima transcrito, constata-se que o Órgão julgador decidiu reformar a sentença quanto ao referido pleito autoral por considerar que "restou evidenciado, o pagamento dos aludidos valores era efetivado como forma de a reclamada bonificar os seus funcionários pelo cumprimento de metas de desempenho e que este se dava habitualmente sobre o montante de vendas realizadas, tem-se que a referida parcela, revela-se, na realidade, como verdadeira comissão". Logo, tem-se que a Turma Julgadora concluiu com base no conjunto probatório no sentido de que "o pagamento realizado pela empresa reclamada não se enquadra na figura legal do prêmio, tal como posto no art. 457, § 4º, da CLT, mais se assemelhando a comissões. O prêmio somente se caracteriza como tal quando retribui um desempenho superior ao normalmente esperado do trabalhador - o que não se confunde com o pagamento de parcelas em decorrência do atingimento de metas, que são cobradas e esperadas normalmente de todos". Nesse contexto, conclusão em sentido contrário, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): -violação ao art. 818 da CLT. -violação ao art. 373, I, do CPC. A parte reclamada requer "o afastamento de qualquer presunção de irregularidade quanto aos valores percebidos pelo reclamante, bem como a invalidação da interpretação conferida pelo acórdão recorrido que, em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, conferiu força probatória excessiva a extratos bancários descontextualizados, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Não se desincumbiu a parte reclamada do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896, da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso, neste particular. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Almeida Fragoso x Kgs Comercio De Calcados Ltda

ID: 262283160

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001025-30.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA FRAGOSO

Polo Passivo:

KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA ROCHA FRAGOSO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARINA ROLIM LEITE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001025-30.2024.5.13.0031 : DANIEL ALMEIDA FRAGOSO : KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA INT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001025-30.2024.5.13.0031 : DANIEL ALMEIDA FRAGOSO : KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 011bc16 proferida nos autos. 0001025-30.2024.5.13.0031 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. DANIEL ALMEIDA FRAGOSO RECURSO DE: KGS COMERCIO DE CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 9f3bd04; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 69d8083). Representação processual regular (Id f734448). Preparo satisfeito(ID 915feee/83d99d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. -violação ao art. 457, § 4º, da CLT. A parte reclamada requer a reforma do acórdão para reconhecer que os valores pagos à parte reclamante possuíam natureza de prêmio e, consequentemente, para afastar a sua integração ao salário e julgar improcedente a presente demanda. Sustenta que "o E. Tribunal a quo simplesmente desconsiderou o manual com o indicativo de meta para recebimento de prêmio, deixando claro que apenas seria recebido se fosse batido por todos os colaboradores, bem como a própria confissão do Recorrido que tinha conhecimento sobre as metas e que o recebimento estava condicionado ao cumprimento de vendas individuais". Quanto à matéria debatida, assim decidiu o tribunal a quo, conforme se extrai das razões recursais: [...] "Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que "só receberia comissão se batesse as metas; que as metas eram divididas em 3 faixas; que existia um limite para receber as comissões, variando mensalmente podendo o máximo ser entre R$30.000,00 e R$120.000,00; que se atingisse esses valores receberia no máximo 5% sobre eles e mais uma premiação de R$400,00; (...) que em média batia as metas cerca de 8 a 9 meses por anos; (...) que nos meses que não alcançava as metas nada recebia de comissão e de premiação;". O autor apresentou prints de conversas via WhatsApp (Id. 7a485e8) contendo os termos "comissão" e "prêmio", a utilização dessas terminologias, embora informal, não obsta a qualificação jurídica das verbas pagas. A partir da análise do conteúdo das mensagens, resta demonstrado que os valores pagos eram diretamente condicionados ao atingimento de metas de vendas, além de possuírem habitualidade, características inerentes às comissões de natureza salarial. Ora, não se tratava aqui de liberalidade patronal ou em razão de um resultado superior àquele que seria ordinariamente esperado. Tratava-se de uma vantagem pecuniária, fixada previamente pela empresa reclamada, desde que verificadas as condições por ela estabelecidas, conforme consta das mensagens eletrônicas. Como restou evidenciado, o pagamento dos aludidos valores era efetivado como forma de a reclamada bonificar os seus funcionários pelo cumprimento de metas de desempenho e que este se dava habitualmente sobre o montante de vendas realizadas, tem-se que a referida parcela, revela-se, na realidade, como verdadeira comissão. Ressalta-se que a sua percepção não se dava de forma esporádica pelo atingimento de metas sazonais e tampouco por condição diferenciada e pessoal no desempenhar da função exercida pelo reclamante. É possível verificar, também, a habitualidade do pagamento das referidas comissões ao analisar os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo reclamante, nos quais, praticamente todos os meses, constam remunerações variáveis efetuadas pela empresa reclamada e distintas dos valores que constavam dos contracheques referentes aos salários (Ids. a2c7542, f158b8e, e9968a3, a3187a1, 176d3d3 e 98d6120). Logo, o pagamento realizado pela empresa reclamada não se enquadra na figura legal do prêmio, tal como posto no art. 457, § 4º, da CLT, mais se assemelhando a comissões. O prêmio somente se caracteriza como tal quando retribui um desempenho superior ao normalmente esperado do trabalhador - o que não se confunde com o pagamento de parcelas emdecorrência do atingimento de metas, que são cobradas e esperadas normalmente de todos".(grifo nosso) [...] Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria objeto de insurgência foi examinada e entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, inclusive o depoimento pessoal do autor, os prints de conversas via WhatsApp apresentados pelo autor e os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo reclamante, o que afasta a hipótese de cerceamento de defesa. Registre-se ainda que a decisão atacada consagra os princípios processuais da Persuasão Racional e do Livre Convencimento Motivado, pelos quais é dado ao Julgador apreciar livremente a prova e decidir em qualquer sentido, desde que arrazoe suas conclusões. Nesse contexto, considero que as alegações da parte recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Inviável, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): -violação ao art. 457, §§ 2º E 4º, da CLT. -contrariedade à Súmula 293, item I, e à 340 do TST. -divergência jurisprudencial. Pleiteia a parte reclamada, às fls. 861/870, a reforma do acórdão recorrido "para reconhecer a natureza de prêmio dos valores pagos, afastando a sua integração ao salário obreiro determinada pelo acórdão regional e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos". Para tanto, afirma que o "acórdão regional descaracterizou a natureza de prêmio das parcelas pagas por elas decorrerem do cumprimento de metas e por supostamente terem sido pagas habitualmente". Acrescenta também que "o próprio acórdão recorrido consignou expressamente que o reclamante confirmou que não havia pagamento caso a meta não fosse alcançada, o que ocorria em cerca de 4 meses do ano, ou seja, 1/3 do ano", de modo que "a partir do contexto fático consignado pelo próprio Regional, revela-se que sequer havia a suposta habitualidade no pagamento da parcela". Quanto à matéria debatida, assim decidiu o Tribunal a quo, conforme se extrai das razões recursais: [...] "A comissão é uma forma de remuneração variável diretamente proporcional à produção ou ao resultado individual do trabalho. O valor da comissão é, normalmente, calculado sobre o volume de vendas, serviços prestados ou outras metas individuais atingidas. Sua periodicidade é, comumente, mensal ou por período de pagamento. Além disso, a comissão geralmente integra o salário para o cálculo das verbas rescisórias. Por sua vez, o prêmio está vinculado ao atingimento de metas, normalmente coletivas ou de desempenho geral da empresa, ou a eventos específicos. O valor do prêmio não tem necessariamente relação direta e proporcional com a produção individual, podendo ser fixo ou variável, dependendo do critério estabelecido pela empresa. Sendo assim, verifica-se que a natureza jurídica da verba (comissão ou prêmio) depende da habitualidade, periodicidade e a forma de pagamento, bem como sua relação com o desempenho do trabalho. No caso em análise, verifica-se que a questão crucial reside na demonstração da natureza jurídica das verbas recebidas pelo reclamante. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que "só receberia comissão se batesse as metas; que as metas eram divididas em 3 faixas; que existia um limite para receber as comissões, variando mensalmente podendo o máximo ser entre R$30.000,00 e R$120.000,00; que se atingisse esses valores receberia no máximo 5% sobre eles e mais uma premiação de R$400,00; (...) que em média batia as metas cerca de 8 a 9 meses por anos; (...) que nos meses que não alcançava as metas nada recebia de comissão e de premiação;". O autor apresentou prints de conversas via WhatsApp (Id. 7a485e8) contendo os termos "comissão" e "prêmio", a utilização dessas terminologias, embora informal, não obsta a qualificação jurídica das verbas pagas. A partir da análise do conteúdo das mensagens, resta demonstrado que os valores pagos eram diretamente condicionados ao atingimento de metas de vendas, além de possuírem habitualidade, características inerentes às comissões de natureza salarial. Ora, não se tratava aqui de liberalidade patronal ou em razão de um resultado superior àquele que seria ordinariamente esperado. Tratava-se de uma vantagem pecuniária, fixada previamente pela empresa reclamada, desde que verificadas as condições por ela estabelecidas, conforme consta das mensagens eletrônicas. Como restou evidenciado, o pagamento dos aludidos valores era efetivado como forma de a reclamada bonificar os seus funcionários pelo cumprimento de metas de desempenho e que este se dava habitualmente sobre o montante de vendas realizadas, tem-se que a referida parcela, revela-se, na realidade, como verdadeira comissão. Ressalta-se que a sua percepção não se dava de forma esporádica pelo atingimento de metas sazonais e tampouco por condição diferenciada e pessoal no desempenhar da função exercida pelo reclamante. É possível verificar, também, a habitualidade do pagamento das referidas comissões ao analisar os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo reclamante, nos quais, praticamente todos os meses, constam remunerações variáveis efetuadas pela empresa reclamada e distintas dos valores que constavam dos contracheques referentes aos salários (Ids. a2c7542, f158b8e, e9968a3, a3187a1, 176d3d3 e 98d6120). Logo, o pagamento realizado pela empresa reclamada não se enquadra na figura legal do prêmio, tal como posto no art. 457, § 4º, da CLT, mais se assemelhando a comissões. O prêmio somente se caracteriza como tal quando retribui um desempenho superior ao normalmente esperado do trabalhador - o que não se confunde com o pagamento de parcelas em decorrência do atingimento de metas, que são cobradas e esperadas normalmente de todos. [...] Por fim, concluiu-se que a referida parcela embora receba o nome de prêmio deveria ser definida como comissão, o que implica no reconhecimento de sua natureza salarial e, consequentemente, na incidência nas verbas rescisórias". [...] Do excerto acima transcrito, constata-se que o Órgão julgador decidiu reformar a sentença quanto ao referido pleito autoral por considerar que "restou evidenciado, o pagamento dos aludidos valores era efetivado como forma de a reclamada bonificar os seus funcionários pelo cumprimento de metas de desempenho e que este se dava habitualmente sobre o montante de vendas realizadas, tem-se que a referida parcela, revela-se, na realidade, como verdadeira comissão". Logo, tem-se que a Turma Julgadora concluiu com base no conjunto probatório no sentido de que "o pagamento realizado pela empresa reclamada não se enquadra na figura legal do prêmio, tal como posto no art. 457, § 4º, da CLT, mais se assemelhando a comissões. O prêmio somente se caracteriza como tal quando retribui um desempenho superior ao normalmente esperado do trabalhador - o que não se confunde com o pagamento de parcelas em decorrência do atingimento de metas, que são cobradas e esperadas normalmente de todos". Nesse contexto, conclusão em sentido contrário, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): -violação ao art. 818 da CLT. -violação ao art. 373, I, do CPC. A parte reclamada requer "o afastamento de qualquer presunção de irregularidade quanto aos valores percebidos pelo reclamante, bem como a invalidação da interpretação conferida pelo acórdão recorrido que, em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, conferiu força probatória excessiva a extratos bancários descontextualizados, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Não se desincumbiu a parte reclamada do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896, da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso, neste particular. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALMEIDA FRAGOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Galvao Forte e outros x Daniel Galvao Forte e outros

ID: 261257168

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001209-76.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALVAO FORTE SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DANIEL GALVAO FORTE OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL GALVAO FORTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0001209-76.2024.5.13.0001 : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : SAMANTHA BORGE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0001209-76.2024.5.13.0001 : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45e77ac proferida nos autos. 0001209-76.2024.5.13.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA 2. OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DANIEL GALVAO FORTE 2. OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. 3. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA RECURSO DE: SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 0575aab; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0c3227d). Representação processual regular (Id 6ccf5b0). Preparo dispensado (Id 8178100). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): -violação ao artigo 447, II do CPC -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que manteve a rejeição da contradita apresentada em face da testemunha da reclamada. Alega que o fato de a testemunha ser sócia, ainda que minoritária, da empresa demandada demonstra seu interesse no litígio. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: A parte reclamante, reiterando os protestos efetuados na ata de audiência, requereu o acolhimento da contradita das testemunhas apresentadas pela reclamada, por serem sócios da empresa e, portanto, partes interessadas, nos termos do disposto no art. 447 do CPC, devendo seus depoimentos serem desconsiderados como instrumento probatório. Sem razão. Como bem registrado pelo magistrado de primeiro grau, sendo ínfima a participação societária das testemunhas (0,01%), não há que se falar em falta de isenção de ânimo para depor. Extrai-se do trecho acima transcrito que o regional firmou o convencimento de que "sendo ínfima a participação societária das testemunhas (0,01%), não há que se falar em falta de isenção de ânimo para depor. " Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em violação à lei federal exige que a ofensa ao dispositivo seja literal. Portanto, tem-se por violado o dispositivo legal quando a decisão recorrida contraria o que estabelece a lei, fazendo-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma legal. A decisão recorrida precisa negar o que a lei afirma ou afirmar o que a lei nega, ou mesmo negar vigência a uma lei que está em vigor ou aplicar aquela que deixou de vigorar. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. No caso em comento, não se vislumbra violação ao inciso II do artigo 447 do CPC, por não guardar pertinência temática com a hipótese dos autos, haja vista não se tratar a testemunha em questão de pessoa acometida de "enfermidade ou retardamento mental". No que pertine à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não servem a demonstrá-la, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Por todo o exposto, nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, XIII, XX; 93, IX;170 da Constituição Federal -violação ao artigo 2º;3º; 9º; 442;832 da CLT -violação aos artigos 421; 421-A; 422 981 do CC -violação ao artigo 489, §1º do CPC -divergência jurisprudencial -violação ao princípio da primazia da realidade Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que considerou inexistentes os elementos fático-jurídicos configuradores do vínculo de emprego. Alega se tratar de uma verdadeira relação empregatícia com aparência de vínculo societário. Aduz que os depoimentos testemunhais e as provas dos autos comprovam a tese autoral. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) São incontroversos no caso: a prestação de serviços, a onerosidade e a habitualidade. Remanesce litígio sobre a subordinação jurídica. Mas, no caso, não há provas, tampouco indícios que autorizem presumir a sua existência. Na hipótese em análise, as partes firmaram, em 04.01.2021, contrato de parceria para assessoria de investimentos (ID. 4331e6e - F. 282). Como indicado na r. sentença recorrida, não foi comprovada a ingerência da reclamada no modo nem na prestação de serviços pela reclamante, na gestão de seu serviço. O ponto mais relevante dessa autonomia, para os assessores de investimento, é que levam consigo a sua carteira de clientes para os escritórios em que atuam. Do conjunto probatório, extrai-se que a autora, assim como os demais sócios da empresa reclamada, eram livres para trazer os seus próprios clientes, que já faziam parte de sua carteira na empresa anterior (no caso da reclamante, Banco Santander) e /ou captar novos para a reclamada. Depreende-se que o horário de trabalho era livre, uma vez que tinham liberdade para organizar o seu tempo, e também autonomia para distribuir os produtos que o banco oferecia aos seus clientes, recebendo direcionamentos, mas não ordens ou imposições da empresa reclamada, conforme depoimentos da própria autora e da primeira testemunha por ela apresentada (00:05:55 e 01:01:20 respectivamente). O depoimento da segunda testemunha da reclamada também foi elucidativo quanto à ausência de subordinação, ao declarar que "nunca houve metas ou objetivos específicos na empresa, e que cada assessor tinha autonomia para buscar seus próprios resultados" (01:21:52). Ademais, do depoimento da própria autora, observa-se que, para ingressar na reclamada, foi necessária a sua aprovação em prova para receber a certificação AMBIMA (especialista em investimentos) e aquisição de cota na sociedade. Inclusive, em outro trecho do depoimento pessoal, reconhece que após a ruptura contratual com a reclamada, foi trabalhar em outros grupos financeiros (Gestora Pleno e XP), com idêntica participação em cotas, indicando e captando clientes, nas mesmas condições "como sempre foi na OCTO" (00: 08:20). Com efeito, não se evidencia vício na contratação, senão livre estipulação pelas partes. No mercado de trabalho de assessoria de investimentos, o modo de contratação é próprio, e resta evidente que a autora sempre esteve ciente e aceitou tal condição. Desde a sua admissão, estava ciente da sua condição jurídica e que estava dentro da regulamentação própria de profissionais de assessoria de investimento, como era o seu caso. Nesse contexto, o adiantamento de valores a título de comissões e a existência de prazo determinado no contrato firmado entre as partes não descaracterizam a parceria ajustada. Cumpre enfatizar que a reclamante, atuando como agente de investimentos credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários, é profissional com grau elevado de instrução e muita experiência no mercado, não havendo, nos autos, nenhuma prova acerca de vício de consentimento ou de fraude na formalização do contrato de prestação de serviços, devendo ser prestigiados os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da liberdade de contratação. Destaque-se a atual orientação do STF quanto ao tema, conforme entendimento firmado na ADPF 324, no sentido de inexistir irregularidade na contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, a chamada "pejotização" para prestar serviços inerentes à atividade-fim da contratante. Nesse contexto, pela prova dos autos, não houve a configuração simultânea de todos os elementos exigíveis pelo art. 3º da CLT, mas, sim, a presença da affecti o societatis. (...) No tocante ao tema em debate, o Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, Relator do IncJulgRREmbRep n.o 0000373- 67.2017.5.17.0121, em decisão proferida em 13 de março de 2025, com amparo no artigo 5o, inciso I, da Instrução Normativa nº 38/15 do TST, fixou a seguinte questão de direito repetitiva: É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada? Ato contínuo, o Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, através do ofício circular TST. NUGEP.GP nº 4, determinou o sobrestamento de recursos de revista em casos idênticos ao atestado como recurso repetitivo, bem como solicitou a remessa de até dois recursos de revista que sejam admissíveis e efetivamente representativos da controvérsia. Desse modo, constatando-se que o presente recurso, no tema, está relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30, dou seguimento, no aspecto, ante a possibilidade de admissão do apelo por violação ao artigo 3º da CLT. Dou seguimento. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista da reclamante, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. d) Registro que o presente apela se trata de Recurso Representativo da Contovérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30. RECURSO DE: OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 41cb895,8968dea; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 7ae6d04). Representação processual regular (Id 86fb8ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Condenação no acórdão: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal -violação ao artigo 790, §§3º, 3º-A e 4º da CLT -violação ao artigo 99, §3º do CPC -contrariedade à súmula 463, I do TST -contrariedade ao Tema 21 do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que entendeu devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Argumenta pela necessidade de comprovação da hipossuficiência por parte da autora. Aduz que a reclamante confessou, em audiência, receber remuneração mensal de R$12.000,00, o que demonstra sua capacidade financeira. Alega, ainda, não haver, nos autos, qualquer declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes específicos. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamada. b) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. c) Dou parcial seguimento ao recurso de revista da reclamante, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. d) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. f) Registro que o recurso da reclamante, quanto ao tema "reconhecimento da relação de emprego", se trata de Recurso Representativo da Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GALVAO FORTE - SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA - OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Galvao Forte e outros x Daniel Galvao Forte e outros

ID: 261257248

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001209-76.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALVAO FORTE SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DANIEL GALVAO FORTE OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL GALVAO FORTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0001209-76.2024.5.13.0001 : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : SAMANTHA BORGE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA 0001209-76.2024.5.13.0001 : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45e77ac proferida nos autos. 0001209-76.2024.5.13.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA 2. OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DANIEL GALVAO FORTE 2. OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. 3. SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA RECURSO DE: SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 0575aab; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0c3227d). Representação processual regular (Id 6ccf5b0). Preparo dispensado (Id 8178100). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): -violação ao artigo 447, II do CPC -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que manteve a rejeição da contradita apresentada em face da testemunha da reclamada. Alega que o fato de a testemunha ser sócia, ainda que minoritária, da empresa demandada demonstra seu interesse no litígio. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: A parte reclamante, reiterando os protestos efetuados na ata de audiência, requereu o acolhimento da contradita das testemunhas apresentadas pela reclamada, por serem sócios da empresa e, portanto, partes interessadas, nos termos do disposto no art. 447 do CPC, devendo seus depoimentos serem desconsiderados como instrumento probatório. Sem razão. Como bem registrado pelo magistrado de primeiro grau, sendo ínfima a participação societária das testemunhas (0,01%), não há que se falar em falta de isenção de ânimo para depor. Extrai-se do trecho acima transcrito que o regional firmou o convencimento de que "sendo ínfima a participação societária das testemunhas (0,01%), não há que se falar em falta de isenção de ânimo para depor. " Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em violação à lei federal exige que a ofensa ao dispositivo seja literal. Portanto, tem-se por violado o dispositivo legal quando a decisão recorrida contraria o que estabelece a lei, fazendo-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma legal. A decisão recorrida precisa negar o que a lei afirma ou afirmar o que a lei nega, ou mesmo negar vigência a uma lei que está em vigor ou aplicar aquela que deixou de vigorar. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. No caso em comento, não se vislumbra violação ao inciso II do artigo 447 do CPC, por não guardar pertinência temática com a hipótese dos autos, haja vista não se tratar a testemunha em questão de pessoa acometida de "enfermidade ou retardamento mental". No que pertine à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não servem a demonstrá-la, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Por todo o exposto, nego seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, XIII, XX; 93, IX;170 da Constituição Federal -violação ao artigo 2º;3º; 9º; 442;832 da CLT -violação aos artigos 421; 421-A; 422 981 do CC -violação ao artigo 489, §1º do CPC -divergência jurisprudencial -violação ao princípio da primazia da realidade Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que considerou inexistentes os elementos fático-jurídicos configuradores do vínculo de emprego. Alega se tratar de uma verdadeira relação empregatícia com aparência de vínculo societário. Aduz que os depoimentos testemunhais e as provas dos autos comprovam a tese autoral. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) São incontroversos no caso: a prestação de serviços, a onerosidade e a habitualidade. Remanesce litígio sobre a subordinação jurídica. Mas, no caso, não há provas, tampouco indícios que autorizem presumir a sua existência. Na hipótese em análise, as partes firmaram, em 04.01.2021, contrato de parceria para assessoria de investimentos (ID. 4331e6e - F. 282). Como indicado na r. sentença recorrida, não foi comprovada a ingerência da reclamada no modo nem na prestação de serviços pela reclamante, na gestão de seu serviço. O ponto mais relevante dessa autonomia, para os assessores de investimento, é que levam consigo a sua carteira de clientes para os escritórios em que atuam. Do conjunto probatório, extrai-se que a autora, assim como os demais sócios da empresa reclamada, eram livres para trazer os seus próprios clientes, que já faziam parte de sua carteira na empresa anterior (no caso da reclamante, Banco Santander) e /ou captar novos para a reclamada. Depreende-se que o horário de trabalho era livre, uma vez que tinham liberdade para organizar o seu tempo, e também autonomia para distribuir os produtos que o banco oferecia aos seus clientes, recebendo direcionamentos, mas não ordens ou imposições da empresa reclamada, conforme depoimentos da própria autora e da primeira testemunha por ela apresentada (00:05:55 e 01:01:20 respectivamente). O depoimento da segunda testemunha da reclamada também foi elucidativo quanto à ausência de subordinação, ao declarar que "nunca houve metas ou objetivos específicos na empresa, e que cada assessor tinha autonomia para buscar seus próprios resultados" (01:21:52). Ademais, do depoimento da própria autora, observa-se que, para ingressar na reclamada, foi necessária a sua aprovação em prova para receber a certificação AMBIMA (especialista em investimentos) e aquisição de cota na sociedade. Inclusive, em outro trecho do depoimento pessoal, reconhece que após a ruptura contratual com a reclamada, foi trabalhar em outros grupos financeiros (Gestora Pleno e XP), com idêntica participação em cotas, indicando e captando clientes, nas mesmas condições "como sempre foi na OCTO" (00: 08:20). Com efeito, não se evidencia vício na contratação, senão livre estipulação pelas partes. No mercado de trabalho de assessoria de investimentos, o modo de contratação é próprio, e resta evidente que a autora sempre esteve ciente e aceitou tal condição. Desde a sua admissão, estava ciente da sua condição jurídica e que estava dentro da regulamentação própria de profissionais de assessoria de investimento, como era o seu caso. Nesse contexto, o adiantamento de valores a título de comissões e a existência de prazo determinado no contrato firmado entre as partes não descaracterizam a parceria ajustada. Cumpre enfatizar que a reclamante, atuando como agente de investimentos credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários, é profissional com grau elevado de instrução e muita experiência no mercado, não havendo, nos autos, nenhuma prova acerca de vício de consentimento ou de fraude na formalização do contrato de prestação de serviços, devendo ser prestigiados os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da liberdade de contratação. Destaque-se a atual orientação do STF quanto ao tema, conforme entendimento firmado na ADPF 324, no sentido de inexistir irregularidade na contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, a chamada "pejotização" para prestar serviços inerentes à atividade-fim da contratante. Nesse contexto, pela prova dos autos, não houve a configuração simultânea de todos os elementos exigíveis pelo art. 3º da CLT, mas, sim, a presença da affecti o societatis. (...) No tocante ao tema em debate, o Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, Relator do IncJulgRREmbRep n.o 0000373- 67.2017.5.17.0121, em decisão proferida em 13 de março de 2025, com amparo no artigo 5o, inciso I, da Instrução Normativa nº 38/15 do TST, fixou a seguinte questão de direito repetitiva: É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada? Ato contínuo, o Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, através do ofício circular TST. NUGEP.GP nº 4, determinou o sobrestamento de recursos de revista em casos idênticos ao atestado como recurso repetitivo, bem como solicitou a remessa de até dois recursos de revista que sejam admissíveis e efetivamente representativos da controvérsia. Desse modo, constatando-se que o presente recurso, no tema, está relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30, dou seguimento, no aspecto, ante a possibilidade de admissão do apelo por violação ao artigo 3º da CLT. Dou seguimento. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista da reclamante, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. d) Registro que o presente apela se trata de Recurso Representativo da Contovérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30. RECURSO DE: OCTO CAPITAL ASSESSOR DE INVESTIMENTOS SS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 41cb895,8968dea; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 7ae6d04). Representação processual regular (Id 86fb8ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Condenação no acórdão: R$ 0,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal -violação ao artigo 790, §§3º, 3º-A e 4º da CLT -violação ao artigo 99, §3º do CPC -contrariedade à súmula 463, I do TST -contrariedade ao Tema 21 do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que entendeu devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Argumenta pela necessidade de comprovação da hipossuficiência por parte da autora. Aduz que a reclamante confessou, em audiência, receber remuneração mensal de R$12.000,00, o que demonstra sua capacidade financeira. Alega, ainda, não haver, nos autos, qualquer declaração de hipossuficiência ou procuração com poderes específicos. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamada. b) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. c) Dou parcial seguimento ao recurso de revista da reclamante, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. d) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. f) Registro que o recurso da reclamante, quanto ao tema "reconhecimento da relação de emprego", se trata de Recurso Representativo da Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 30. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA - DANIEL GALVAO FORTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Sarmento Gadelha e outros x Tiago Elias Dantas

ID: 260373925

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000406-94.2023.5.13.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SARMENTO GADELHA ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JEFERSON QUEIROGA RAFAEL PINTO

Polo Passivo:

TIAGO ELIAS DANTAS

Notificação

Advogados:

OSMANDO FORMIGA NEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERLANIA ARAUJO DE MEDEIROS CALIXTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000406-94.2023.5.13.0012 : ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A : TIAGO ELIAS DANTAS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000406-94.2023.5.13.0012 : ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A : TIAGO ELIAS DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d581c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000406-94.2023.5.13.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIA SARMENTO GADELHA 2. JEFERSON QUEIROGA 3. RAFAEL PINTO 4. TIAGO ELIAS DANTAS RECURSO DE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 549a24d; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a9e1851). Representação processual regular (Id 3fdf967). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação do art. 832 da CLT. -violação do art. 489 do CPC. A parte recorrente argui a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, determinando que a Corte Local profira nova decisão, enfrentando os fundamentos do recurso interposto, para que se opere, em sua plenitude, a entrega jurisdicional a que as partes fazem jus. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário/agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônus da parte " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". No presente caso, a parte Recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração. Logo, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões recursais, que a parte não fez a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no agravo de petição nem do acórdão dos embargado de declaração, no qual foi rejeitado seu pedido. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 944 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Alega que a pretensão do reclamante carece de nexo a pretensão, posto que a reclamada forneceu todos os EPI’s, os fiscalizava, estavam em dia e, mais ainda, o recorrido era profissional extremamente experiente na sua função. Requer também a reforma acerca do valor da indenização, caso seja mantida a condenação, requer que o valor arbitrado seja reformado, adequando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos nos artigos 927, 944 do CC e inciso V do artigo 5º da CF/1988, matéria desde já prequestionada. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Dessa forma, deixou de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ELIAS DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Sarmento Gadelha e outros x Tiago Elias Dantas

ID: 260373959

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000406-94.2023.5.13.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SARMENTO GADELHA ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JEFERSON QUEIROGA RAFAEL PINTO

Polo Passivo:

TIAGO ELIAS DANTAS

Notificação

Advogados:

OSMANDO FORMIGA NEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERLANIA ARAUJO DE MEDEIROS CALIXTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000406-94.2023.5.13.0012 : ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A : TIAGO ELIAS DANTAS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000406-94.2023.5.13.0012 : ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A : TIAGO ELIAS DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d581c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000406-94.2023.5.13.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIA SARMENTO GADELHA 2. JEFERSON QUEIROGA 3. RAFAEL PINTO 4. TIAGO ELIAS DANTAS RECURSO DE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 549a24d; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a9e1851). Representação processual regular (Id 3fdf967). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação do art. 832 da CLT. -violação do art. 489 do CPC. A parte recorrente argui a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, determinando que a Corte Local profira nova decisão, enfrentando os fundamentos do recurso interposto, para que se opere, em sua plenitude, a entrega jurisdicional a que as partes fazem jus. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário/agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônus da parte " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". No presente caso, a parte Recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração. Logo, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões recursais, que a parte não fez a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no agravo de petição nem do acórdão dos embargado de declaração, no qual foi rejeitado seu pedido. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 944 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Alega que a pretensão do reclamante carece de nexo a pretensão, posto que a reclamada forneceu todos os EPI’s, os fiscalizava, estavam em dia e, mais ainda, o recorrido era profissional extremamente experiente na sua função. Requer também a reforma acerca do valor da indenização, caso seja mantida a condenação, requer que o valor arbitrado seja reformado, adequando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos nos artigos 927, 944 do CC e inciso V do artigo 5º da CF/1988, matéria desde já prequestionada. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Dessa forma, deixou de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338802973

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSECLAY FARIAS BELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338803012

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSECLAY FARIAS BELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338803047

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 338803089

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001000-08.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSECLAY FARIAS BELO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 RECORRENTE: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSECLAY FARIAS BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e93d0c proferida nos autos. RORSum 0001000-08.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECLAY FARIAS BELO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (PB19319) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) RECURSO DE: JOSECLAY FARIAS BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9306ff8; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4de9c61). Representação processual regular (Id 028abba). Preparo dispensado (Id 5c61363 - justiça gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação ao artigo 457, §1 e 2º da CLT. -contrariedade às Súmulas 93 e 354, do TST. Alega a parte recorrente que "Em sede de recurso ordinário o regional desproveu o recurso do reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Foi manejado embargos de declaração que manteve a equivocada distribuição do ônus da prova e a atribuição de prova impossível para a parte reclamante, sanou omissão quanto ao sistema de conversão." Aduz, ainda, que "o entendimento não merece prosperar, visto violar preceito constitucional e infraconstitucional, bem como súmula do Colendo Tribunal." A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. -violação ao artigo 818 da CLT. A parte recorrente aduz que o “Regional, exigiu do reclamante o ônus que não lhe cabia, cerceando o direito de defesa, atribuindo uma obrigação impossível. Juntar extratos que apenas a reclamada tem acesso, uma vez que a plataforma foi descontinuada". Acrescenta que "Manejado o recurso ordinário, novamente foi renovado o requerimento realizado na impugnação, demonstrando que a sentença impôs a parte reclamante obrigação impossível, pois a plataforma foi descontinuada em dez/2020 sendo cortado todos os acessos", porém o acórdão "apenas adotou as razões de decidir da sentença de primeiro grau, atribuindo a parte reclamante a produção de prova que informações que apenas estão em poder da reclamada". Defende, portanto, que o "regional fez o caminho inverso, negou o direito por ausência do quantitativo de pontos. Verifica-se que o regional reconheceu a natureza salarial de todo o período, mas equivocadamente limitou a condenação sob o argumento que caberia a reclamante juntar os extratos que não estão em seu poder. O medida, em prestígio ao art. 5º LV, após o reconhecimento da natureza salarial determinara apuração dos pontos e valores devidos a partir da fixação da existência do direito em fase de liquidação com determinação da reclamada da juntada dos extratos sob pena de arbitramento". Requer, em consequência, que seja determinado o direito material do reclamante e a obrigação da reclamada em apresentar os extratos em fase de execução, face a aplicação correta da distribuição do ônus da prova e sob pena de confissão e arbitramento. Sobre o tema, assim decidiu a Turma julgadora: [...] "Analiso. Analisando os autos, vê-se que existem convênios entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as empresas: CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAIXA CONSÓRCIOS S/A e FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (ID.- ef8b78e), relativo à distribuição de prêmios do programa SEMPRE AO LADO. Há, também, no documento de ID. e9c6967, o regulamento do programa de premiação do indicado 2017, cujo objetivo é consolidar as regras de premiação aos empregados da rede CAIXA pela indicação dos produtos de Seguridade, provenientes da Caixa Seguradora e, no documento ID. c6617ef, o Regulamento Programa SEMPRE AO LADO. O artigo 457 da CLT, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (n.n) A reclamada anexa o documento de ID. df3ed63, indicando os valores de premiação apurados pela reclamante, referentes à indicação da venda de produtos de seguros. Tal fato leva à conclusão de que os valores percebidos pela reclamante (seja em espécie, seja através de pontuação) são as denominadas gueltas, que consistem em verbas salariais, segundo o entendimento contido na Súmula n. 354 do TST: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Apesar das gueltas constituírem espécie de comissão paga por terceiro, possuem nítida natureza salarial, assemelhando-se às gorjetas percebidas de clientes. As premiações recebidas pela reclamante, através da plataforma de relacionamento PAR, constitui pagamento de comissões, pois recebe como contrapartida paga aos empregados pelas vendas por eles efetuadas. Em nada altera o caráter salarial o fato de as vendas serem remuneradas através de um sistema de pontos, auferidas através de prêmios por pontos ou de pagamento em dinheiro, porque têm natureza retributiva, já que são vendidos pelos empregados da reclamada a seus clientes, durante a jornada normal de trabalho e nas próprias agências do banco, que, a toda evidência, se beneficia dessas vendas, ainda que de forma indireta. Assim, as comissões pagas pela reclamada devem integrar a remuneração do empregado, ainda que provenientes de terceiros, haja vista que decorrem da prestação de serviços e venda de produtos. Destaco que, além disso, a responsabilidade do empregador pela repercussão de tais rubricas no salário encontra respaldo jurisprudencial da máxima Corte trabalhista, como se vê na Súmula n. 93 do C. TST, que estabelece que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". A matéria já foi objeto de discussão nesta Corte, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada, nos autos dos processos ROPS0000575-14.2024.5.13.0023, de relatoria do Desembargador Leonardo Trajano, publicado em 27/02/2025 e ROPS0000872-85.2024.5.13.0034, de relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, publicado em 06/02/2025. Assim, mantenho a decisão que declarou a natureza jurídica salarial das comissões/prêmios pagas ao autor, através do "Programa PAR". Quanto à urgência da reclamante alusiva ao período da condenação, destaco os seguintes termos da sentença: [...] Ora, se a trabalhadora usava com relativa liberdade os pontos para adquirir coisas que poderia (ou deveria) adquirir com o próprio salário, é evidente que os mesmos tinham essa mesma natureza (salário indireto). Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava - ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. Aliás, há forte indício de que a reclamante talvez nem tenha sido agraciada com os mencionados pontos, já que a primeira rubrica PREMIAÇÃO VENDAS constante em seus contracheques remonta a Nov/2022. E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (GRIFEI). Assim, a reclamante não comprovou que trabalhava com a venda de produtos dos programas em discussão, no período anterior a novembro de 2022, de modo a ser reconhecida a veracidade da documentação acostada pela empresa, que indica a percepção de premiação apenas a partir de novembro de 2022. Nada a reformar." [...] No aspecto, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Tendo em vista a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação de legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso V, XXXV e XXXVI, artigo 7º, incisos V e X da Constituição Federal. Insurge a parte reclamante contra o critério da modalidade de conversão dos pontos em dinheiro, fixada no acórdão recorrido, ao argumento de que a "fixação de um centavo de real é tão desarrazoada e desproporcional, posto que para adquirir o ponto deve vender dezenas de reais e para receber a comissão dessa venda tem-se fixado dois centésimos de real, para cada ponto". Defende que "proporcional e arrozada é a modalidade de conversão proposta pelo recorrente que, considerando que grande parte as frações utilizadas pela própria reclamada, deve ser fixado como diretriz para a liquidação da sentença que cada ponto obtido equivalerá à quantia de 0,10 centavos, estando dentro dos parâmetros de aquisição de pontos dos programas da própria reclamada". Requer a parte recorrente que seja "reformado o acórdão, para que sejam definidos os parâmetros de conversão na modalidade requerida tendo em vista que são os que mais se aproximam da realidade de aquisição de pontos no programa de pontos de cartões da própria reclamada". Quanto ao tema, assim decidiu o regional, no acórdão dos embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão: [...] "Acerca do sistema de conversão de pontos, o acórdão foi omisso, razão pela qual passo a sanar a omissão apontada. Na exordial, a autora pugna pelo reconhecimento da natureza salarial das comissões e, quanto a forma de pagamento destas, diz que "não havendo nos regulamentos dos programas de vendas de produtos critérios objetivos de remuneração das comissões obtidas através de pontos, deve o juízo tomar por base justamente a forma de "pagamento" de pontuação da própria Reclamada". Faz os seguintes pedidos: Condenar a Reclamada a: i) a declaração de nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira: R$ 6.000,00 (seis mil reais) - valor por estimativa, onde deverão ser apurados em liquidação de sentença conforme Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, em seu artigo 12, §2º; a. declaração da natureza salarial das comissões/premiações pelas vendas dos produtos, com integração ao salário e pagamento de todos os reflexos, com conversão de ganho de a cada 1 ponto equivalente a R$ 0,10 (dez centavos) Restou assentado na sentença que (ID. 5c61363 - pág. 1161 do PDF unificado): [...] Neste particular convém ressaltar que a reclamante sequer apresentou extrato dos pontos que acumulava- ou eventualmente das trocas que fazia - de forma a permitir fixar com clareza a taxa de conversão associada, o que efetivamente inviabiliza a concessão do pleito, até Dez/2020. [...] E por mais que a obreira alegue que os critérios a partir de Jan/2021 foram modificados in pejus no que se refere ao auferimento das comissões, igualmente ela não trata de indicar como isso se deu detalhadamente, apenas colando na petição inicial prints de um e outro regulamentos. Por isso mesmo não cabe penalizar a reclamada pela não-juntada de documentação que aparentemente (pelo menos até Dez/2020) era totalmente acessível à reclamante. Desse modo, devidos os reflexos da parcela PREMIAÇÃO VENDAS, no caso do FGTS devendo ser depositados em conta vinculada da reclamante, diante da persistência do contrato de trabalho (Grifei). Apenas foram deferidos reflexos das premiações de vendas em férias e FGTS. A autora insiste na falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, no entanto, como bem destacado em sentença, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia, à luz do art. 818 da CLT, portanto não deve recair sobre a reclamada o ônus de comprovar a ausência de prejuízos. Sendo assim, nada a reformar. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar omissão sobre o sistema de pontuação das comissões, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado." [...] No tocante ao tema, verifica-se que o órgão julgador concluiu que a autora, embora alegue a falta de razoabilidade do critério de remuneração das vendas, não apontou seu relatório de vendas e eventuais prejuízos sofridos, ônus que lhe competia. Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar o fundamento consignado na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1001467-61.2022.5.02.0384" – Página 28 de 37

Daniel Almeida Fragoso x Kgs Comercio De Calcados Ltda

Daniel Almeida Fragoso x Kgs Comercio De Calcados Ltda

Daniel Galvao Forte e outros x Daniel Galvao Forte e outros

Daniel Galvao Forte e outros x Daniel Galvao Forte e outros

Claudia Sarmento Gadelha e outros x Tiago Elias Dantas

Claudia Sarmento Gadelha e outros x Tiago Elias Dantas

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros