Resultados para o tribunal: TRT13

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Berg Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 337982300

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-22.2021.5.13.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA GERMINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME RONILDO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE DIAS NETO

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LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000967-22.2021.5.13.0002 AUTOR: GERMINA RODRIGUES DA SILVA RÉU: BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA …

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Berg Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 337982329

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-22.2021.5.13.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA GERMINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME RONILDO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE DIAS NETO

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LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000967-22.2021.5.13.0002 AUTOR: GERMINA RODRIGUES DA SILVA RÉU: BERG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA …

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Leandro De Assis Da Silva x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 329707423

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-90.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES MACHADO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-90.2025.5.13.0031 AUTOR: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. NOTIFICAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-90.2025.5.13.0031 AUTOR: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA RÉU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Fica V. Sª. devidamente notificados(as) a comparecer à audiência UNA telepresencial que se realizará no dia 03/09/2025 08:30 horas, na sala de audiência virtual desta 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com/url?q=https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89211593016&sa=D&source=calendar&ust=1674317030795210&usg=AOvVaw1DNy98pEIzFFhZUhfL-sKx, devendo Vossa Senhoria comparecer, ficando de logo advertida acerca das cominações legais em caso de ausência. Nesta audiência, poderá apresentar as provas necessárias constantes de documentos e/ou testemunhas, observado o limite legal. O não comparecimento de Vossa Senhoria à referida audiência importará o arquivamento do processo. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meet, cujo acesso se dá pelo link informado acima e no email encaminhado aos advogados habilitados nos autos, podendo o acesso ocorrer tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. Tutorial para acessar sala virtual de audiência com o Zoom Meet: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be Importante que todos acessemos a sala com alguma antecedência (pelo menos 05 minutos antes da hora designada para a audiência). Outrossim, os microfones de seus aparelhos devem permanecer desabilitados durante a reunião, contribuindo para a otimização dos trabalhos e melhor compreensão do áudio, habilitando-o somente quando lhe for concedida a palavra, que deverá ser solicitada mediante inscrição a ser feita pelo chat (localizado no canto superior direito da página da reunião) e organizada pelo(a) Secretário(a) da Audiência. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LEIGSON PEREIRA DE ARAUJO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

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Marcia Gomes De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 329900212

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-93.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

VANILDO DE SOUSA FALCAO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-93.2025.5.13.0030 AUTOR: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fi… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-93.2025.5.13.0030 AUTOR: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eedd960 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da RESOLUÇÃO 345/2020 do CNJ, bem como do § 1º do art. 5º do ATO CONJUNTO TRT13 SGP-SCR 001/2021, “cabe às partes, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, fornecer, corretamente, o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “WhatsApp”; Considerando dispor o ATO TRT13.SGP 24/2022, que “as audiências ocorrerão de forma presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização em formato telepresencial ou híbrido, mediante justificativa nos autos”; Considerando a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que orientou os magistrados a retomarem o trabalho presencial e a se absterem de designar audiências virtuais na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade; Considerando a expiração do prazo de 60 dias concedido no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 CNJ, no dia 28.1.2023, que determinou que as audiências se dariam na modalidade presencial, sendo permitida a modalidade telepresencial apenas em situações excepcionais; Considerando que aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, § 4º, do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, não havendo permissivo para os patronos deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado; Considerando o previsto no art. 453, §§ 1º e 2º, do CPC, que permitiu a oitiva por videoconferência apenas de testemunhas que residam em comarca distinta a que pertence a Vara; Considerando que a própria entidade de representação e regulamentação da advocacia - Ordem dos Advogados do Brasil -, protocolou, na data de 31/01/2023, petição no PCA supracitado externando o interesse da classe pelo retorno das audiências presenciais, consoante excerto abaixo transcrito, vejamos: “No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” Considerando, por fim, que, no caso concreto, inexiste situação excepcional a justificar a realização em formato telepresencial ou híbrido; Determina-se que a Secretaria da Vara promova a imediata exclusão do presente feito do “Juízo 100% Digital”, retificando sua autuação. Intimem-se as partes litigantes para audiência Inicial, a ser realizada no dia 07/08/2025 09:00, de forma PRESENCIAL, na sede deste Juízo, com as advertências de estilo (arquivamento para a parte autora e revelia e confissão ficta para a parte ré). JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA GOMES DE OLIVEIRA

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Jessica Mahatma Oliveira De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259834749

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb40ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto: I – Defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e, por conseguinte, rejeito a impugnação da parte reclamada quanto a este pedido. II – Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pela parte reclamada; III – Rejeito todas as preliminares por ausência de liquidação dos pedidos e de inépcia da inicial, suscitadas pelo reclamado. IV – ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO contra BANCO SANTANDER S.A., para condenar a reclamada a, no prazo de 48 horas, pagar à reclamante os seguintes títulos: -indenização dos valores ilegitimamente suprimidos, a título de pagamento de SRV e reflexos; V- Nos termos da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado, determino que a secretaria retire o sigilo desta ação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conforme determina a Lei 10.035/2000, deverão ser utilizadas, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, as parcelas que possuem natureza salarial. Liquidação por cálculos, observada a natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST, tendo como parâmetro a evolução salarial do obreiro. Em conformidade com a decisão proferida pelo STF, aos créditos trabalhistas apurados nesta decisão deve ser aplicada a correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. No tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que são objeto da presente condenação e que são devidas 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, o fato gerador da obrigação de recolhimento e, consequentemente, o dies a quo para a incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da prestação dos serviços, conforme previsão contida no art. 43 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST). O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (Súmula 368, VI, TST). A base de cálculo sobre a qual incidem os descontos fiscais deverá, também, observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas, pela reclamada, arbitradas em R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00. Sentença publicada ilíquida, ficando nomeado o perito EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES para atuar em posterior fase de liquidação do julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

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Jessica Mahatma Oliveira De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259834778

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb40ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto: I – Defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e, por conseguinte, rejeito a impugnação da parte reclamada quanto a este pedido. II – Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pela parte reclamada; III – Rejeito todas as preliminares por ausência de liquidação dos pedidos e de inépcia da inicial, suscitadas pelo reclamado. IV – ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO contra BANCO SANTANDER S.A., para condenar a reclamada a, no prazo de 48 horas, pagar à reclamante os seguintes títulos: -indenização dos valores ilegitimamente suprimidos, a título de pagamento de SRV e reflexos; V- Nos termos da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado, determino que a secretaria retire o sigilo desta ação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conforme determina a Lei 10.035/2000, deverão ser utilizadas, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, as parcelas que possuem natureza salarial. Liquidação por cálculos, observada a natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST, tendo como parâmetro a evolução salarial do obreiro. Em conformidade com a decisão proferida pelo STF, aos créditos trabalhistas apurados nesta decisão deve ser aplicada a correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. No tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que são objeto da presente condenação e que são devidas 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, o fato gerador da obrigação de recolhimento e, consequentemente, o dies a quo para a incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da prestação dos serviços, conforme previsão contida no art. 43 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST). O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (Súmula 368, VI, TST). A base de cálculo sobre a qual incidem os descontos fiscais deverá, também, observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas, pela reclamada, arbitradas em R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00. Sentença publicada ilíquida, ficando nomeado o perito EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES para atuar em posterior fase de liquidação do julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324198131

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b65b2 proferida nos autos. RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0f8b120; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3960bf3). Representação processual regular (Id. 03aa6aa). Preparo satisfeito (Ids. 0b84a3d; 9ed1d06; 24eb245; 0070bb6; 20e913e; 5143c8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV, LV, LX, do artigo 5º da Constituição Federal. -violação ao art. 820, da CLT. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante a dispensa da oitiva das testemunhas. Afirma que "houve cerceio de defesa, de maneira que se faz necessário o acolhimento do pleito de cerceio do direito de defesa para que, provido o Recurso de Revista ante as violações suscitadas, os autos retornem para reabertura da instrução processual e oitiva das partes." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: É certo que o destinatário da prova é o juiz, que dispõe de liberdade na condução do feito, tanto para determinar a realização de diligências, quanto para indeferir as que considere inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT, c/c art. 370 do CPC), proferindo, ao final, decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Todavia, hão de ser observados os direitos dos litigantes; máxime, os relativos ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na audiência inaugural, decidiu a magistrada de origem, nos seguintes termos (ID. 9056eb4 - Fls.: 5678-5679): Por se tratar de matéria de prova eminentemente documental, foram dispensados os depoimentos das partes. Pretendiam as duas partes a oitiva de testemunhas. Em análise do processo vislumbro que a prova dos fatos deste feito são eminentemente documentais logo precinde-se de oitiva de testemunhas nos termos do art. 443, I, do CPC, c/c o art. 769 da CLT. Indefiro a oitiva de testemunhas com fundamento no art. 765 da CLT. Consignados os protestos das partes. A produção de provas orais no processo em que a matéria posta a debate desafia a produção de prova eminentemente documental, ao meu ver, não enseja a hipótese de nulidade processual, quando o juízo de primeiro grau indefere a coleta de provas orais. Uma vez que a documentação encartada pelas partes se revela suficiente para se obter o deslinde da demanda, não há que se falar em cerceio de defesa, tampouco em inviabilidade da prestação jurisdicional. Ainda mais quando, no presente caso, a atuação da magistrada deu-se no sentido de dispensar a oitiva de testemunhas a ambos os litigantes, não apenas à parte insurgente. E, além disso, foi determinada a realização de perícia técnica com vistas a esclarecer os critérios e cálculos do sistema de remuneração variável, permitindo, consequentemente, averiguar a possível existência de prejuízo financeiro da empregada, mediante aferição de profissional habilitado. Logo, rejeita-se a preliminar em epígrafe. O Órgão julgador considerou desnecessária a prova requerida, em face dos demais elementos probatórios suficientes à formação de seu convencimento.. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, considero que as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Denego seguimento à revista nesse particular. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -violação do art. 11, § 2º, da CLT -contrariedade à Súmula de nº 294 do TST. -divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão alegando que o v. acórdão " incorreu em equívoco ao deixar de declarar a prescrição total arguida pela Recorrida, pois a presente Reclamação Trabalhista está integralmente fulminada pela prescrição, uma vez que a parte autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento de diferenças salariais, pretensão que não merece prosperar." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: A parte final da Súmula nº 294 do TST atribui a incidência da prescrição parcial nos casos de demandas que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de modificação dos termos contratuais, quando o direito às parcelas esteja assegurado por preceito legal. No entanto, via de regra, a prescrição é total, como esclarece o sobredito verbete: Súmula nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A tese da prescrição total e parcial, ora tratada, foi criada pelo entendimento jurisprudencial do TST, na súmula em apreço. Na prescrição total, conforme compreensão do TST, o obreiro terá, a contar do ato único do empregador, cinco anos para questionar a legalidade ou não da conduta praticada pela empresa, ingressando com a ação própria. O ato ora citado decorre da alteração contratual lesiva de suprimir parcela referente ao "Sistema de Remuneração Variável (SRV) - Programa "Mais certo". Nesse caso, a partir desse ato ilícito (ato único), inicia-se a contagem do prazo. Decorrido esse período, perde-se a exigibilidade do direito, ocorrendo a prescrição total da pretensão. Conjectura esta não presente na lide. Como relatado na exordial e reconhecido nos contracheques adunados aos autos, a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada. Mantém-se, portanto, incólume o decisum atacado, neste particular, ao declarar a incidência tão somente da prescrição parcial quinquenal, porquanto se apresenta em total sintonia com os fundamentos ora delineados e coeso com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante. Como se vê, o Órgão Julgador consignou que se trata de “a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada." À vista do exposto, não se vislumbra ofensa aos preceitos constitucionais e sumular suscitados, consoante alegação da recorrente. Observa-se, na verdade, que a decisão recorrida como exarada pelo Regional alinha-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 294 daquela Corte, não havendo que se falar em má aplicação destas, além de se basear em jurisprudência atualizada acerca da matéria. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): violação ao art. 5º, II, da CF; violação ao artigo 114, do CC; artigo 818, da CLT; artigo 373, I, do CPC/15; divergência jurisprudencial. O reclamada sustenta que " a reclamante, por outro lado, não apresentou sequer um exemplo concreto de suposta diferença não paga, tampouco comprovou que tenha alcançado metas ou desempenhado tarefas que justificassem o pagamento adicional, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos dos dispositivos legais citado". Por fim, alega que incumbe à parte recorrida comprovar o direito ao recebimento das diferenças postuladas. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma julgadora: De início, urge destacar que este Colegiado já enfrentou a matéria quanto ao reconhecimento de que a vantagem pecuniária concedida pela empresa, de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023). É o que se verifica in casu. A parcela variável é direcionada para se agregar à remuneração dos empregados como incremento decorrente de maior produtividade na prestação de serviços, estando vinculada às metas individuais do empregado, fixadas em conformidade com metas gerais do banco, com vistas à obtenção de um resultado. Dito isso, resta saber se a ausência de critérios claros e do pleno conhecimento do empregado quanto à forma de pagamento da aludida verba, bem como a sua exclusão injustificada do contracheque obreiro, impõem a caracterização de alteração contratual lesiva, passível de reparação, como pretendido. Ante a matéria suscitada, o juízo de origem determinou a realização de prova pericial por meio de profissional habilitado que, após analisar a documentação apresentada pela demandada, apresentou, no meu sentir, laudo inconclusivo acerca da regularidade do pagamento da parcela SRV (ID. 895f9c6). Verifica-se que vários quesitos formulados pela autora (quesitos 3, 6, 10 e 11), essenciais ao deslinde da questão, não foram respondidos objetivamente pelo experto, tendo apresentado amiúde a seguinte resposta: "Quesito impertinente, tendo em vista que a resposta positiva ou negativa, não prova ou refuta a questão levantada", ao passo que mostrou-se muito mais assertivo quanto às perguntas do banco réu, não se furtando a responder a nenhuma questão levantada pelo reclamado. Ainda assim, diante de uma indagação decisiva e crucial feita pela autora para a constatação do alegado prejuízo salarial, qual seja: "13. Informe se com a alteração do programa de remuneração variável, em meados do ano de 2017, o obreiro teve prejuízos financeiros, bem como demonstre o senhor perito quais os valores que o obreiro deixou de receber, mês a mês durante a referida alteração", o perito simplesmente considerou-a impertinente, e de modo lacônico, justificou da seguinte maneira: "tendo em vista a ausência de documentação que provem ou refutem a questão levantada" O fato é que, ao se limitar a reproduzir a fórmula de cálculo da remuneração variável, sem detalhar com explicação pormenorizada, nem prestar maiores esclarecimentos a esse respeito, sobretudo em relação à plena ciência (ou não) dos empregados acerca da política de comissionamento sob tal formato, e se o preenchimentos aos requisitos para o incremento salarial dependiam exclusivamente do trabalhador ou ainda envolviam fatores outros externos sobre os quais não se exigia a atuação do obreiro, a perícia técnica não se mostrou hábil o suficiente para demonstrar que o pagamento do SRV ocorreu de forma correta, tendo sido suprimida a parcela porque efetivamente a reclamante teria deixado de atender os reais pressupostos à sua percepção. Dito isso, o que se depreende da hipótese em comento é que a reclamada não disponibilizou os mecanismos hábeis à completa e correta apuração dos valores devidos à obreira, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A matéria explicitada neste apelo já tem sido enfrentada repetidamente no âmbito deste Colegiado, trazendo esta corte o entendimento de que cabe à reclamada demonstrar que efetivamente pagava corretamente as comissões ao trabalhador, através da observância de política de comissionamento clara, acessível e de total conhecimento e fácil compreensão pelo empregado, a fim de que este possa efetivamente ter a possibilidade real de averiguar a quitação precisa de sua remuneração. Ora, se o réu criou parcela remuneratória variável, impondo, por natural, o cumprimento de metas, é imprescindível que o banco possua mecanismos para apurar essas variáveis. Esclareça-se que as normas regulamentadoras da SRV não são de fácil entendimento. Das normas reguladoras, extrai-se que para o cálculo da remuneração variável, são utilizados diversos fatores, dentre eles a performance do trabalhador no atingimento de metas e da agência. Efetivamente, a forma de cálculo da parcela não se mostra objetivamente compreensível, dificultando demasiadamente a fiscalização pelo empregado. Repise-se, a apuração das diferenças alegadas pela autora foi obstada pela conduta da parte ré, que não apresentou os documentos solicitados, conforme mencionado na perícia. Pelas regras processuais que norteiam e conferem segurança processual às partes, considerando que não foi trazida a documentação necessária para a apuração da regularidade do pagamento das parcelas em análise, forçoso é considerar verdadeiras as alegações da parte autora de que as parcelas variáveis não eram corretamente quitadas. A dificuldade de compreensão pelos empregados da empresa acionada quanto à política de comissionamento, inclusive com irregularidade no adimplemento patronal da remuneração variável também já foi reconhecida por este órgão revisor, consoante se extrai do precedente desta Segunda Turma (ROT 0000583-98.2022.5.13.0010, relator Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma), que envolve idêntica discussão, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razões de decidir: [...] O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa ingressa em uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais, a serem atingidos de acordo com critérios de alcance de blocos, apurações, pagamentos, elegibilidades, multiplicadores, portes, angariações, variáveis e grades, além de outros ingredientes incompreensíveis não somente para o empregado, mas também para a Justiça. Ainda que seja aceito esse intrincado sistema concebido pela empregadora (SRV), como prova de critérios de pagamento, a empresa não demonstra, claramente, o motivo pelo qual o reclamante recebeu a parcela variável em alguns meses e deixou de ser contemplado em outros meses. Inexiste, no processo, o histórico de produção do trabalhador, sendo descabido exigir-lhe a prova de irregularidades no pagamento. Os documentos contidos no ID. 5F0ff24, que têm como referência, no lado superior esquerdo, a palavra CUBE, contêm descrição genérica daquilo que teria sido produzido pelo empregado em determinado mês, trimestre ou semestre. Todavia, o documento é inútil para provar, de fato, o esforço empreendido pelo autor em benefício dos lucros almejados pela reclamada. Não há especificação daquilo que realmente o empregado conseguiu com o seu trabalho, a resultar nos valores globais registrados na citada documentação. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Penso que essa visão é distorcida e tem o intuito de impedir que o trabalhador conheça, corretamente, o que lhe é pago, além de proporcionar à empresa a cômoda situação de não pagar reflexos. O prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, tratando-se de vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Se a vantagem é concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no caso específico. A parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. Não se trata de "premiar" o empregado ou grupo de empregados, diante de uma situação inesperada, ou seja, a superação de um ponto de vendas considerado surpreendente no objetivo empresarial. Na verdade, o que se tem é o estabelecimento de uma determinada baliza, que favorece à empregadora, permitindo-lhe não pagar ao empregado a parcela variável da remuneração. Se essa baliza não for alcançada, de nada valerá o esforço do trabalhador, pois nada receberá, apesar de ter realizado negócios no período de apuração. A remuneração variável vai a zero. Revela-se, aqui, uma oscilação gritante no pagamento, amplamente favorável aos interesses da empregadora e em prejuízo do empregado. As normas, inclusive, contêm manifesta irregularidade no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão. Para além disso, a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora. Com efeito, a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para tornar-se uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, concluo que a parcela se trata de comissão e, por não ter sido suficientemente esclarecido o fato de o reclamante não haver recebido o pagamento em alguns meses, merece acolhimento, pelo menos parcial, o pedido do autor, por presunção de veracidade de suas alegações, a ser sopesada sob o norte da razoabilidade. Note-se que a condição imposta pela empresa, para fins de pagamento da remuneração variável, era puramente potestativa, já que havia alteração das regras, unilateralmente, sem qualquer critério. Logo, tal condição é ilícita, nos termos do art. 122 do CC. Registre-se que a parcela variável paga ao autor não detém natureza de prêmio, nos moldes do art. 457, §4º, da CLT, porque está atrelada ao atingimento de resultados (metas e produtividade), conforme verificado pelo conjunto probatório. Busca-se, desse modo, a contraprestação pela maior produtividade dos empregados, enquadrando-se no disposto no § 1º do art. 457 CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Turma deste Tribunal Regional: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023) RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). CRITÉRIOS CONFUSOS DE CONCESSÃO. PONTUAÇÃO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. Instituindo o empregador programas para concessão de parcelas remuneratórias variáveis aos empregados elegíveis, com requisitos específicos para pagamento, devem ser eles expostos de maneira clara, bem como disponibilizadas informações detalhadas e suficientes para que o empregado possa acompanhar seu desempenho e fiscalizar a correção dos resultados finais que lhe forem apresentados. No caso do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico (PPE) vigentes no âmbito do grupo Santander, as regras confusas e mutáveis instituídas quanto ao mecanismo de pontuação dos empregados elegíveis não contribuem para a compreensão de seu funcionamento. Ademais, a não disponibilização dos dados concretos da realidade do trabalhador, a serem considerados pela empresa no período de apuração das verbas, impede a transparência do procedimento, conferindo presunção de veracidade às alegações exordiais de injusto prejuízo imposto pelo empregador. Mantém-se, nesse contexto, o deferimento das verbas variáveis sob comento, com exclusão tão somente de período em que, comprovadamente, o autor não tenha sido elegível para seu recebimento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM EQUIVOCADA. PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Observando-se que o juiz de origem, ao realizar a contagem do prazo prescricional quinquenal, desconsiderou os termos da Lei n.º 14.010/2020, que declarou impedidos ou suspensos, conforme o caso, os prazos prescricionais (bienal e/ou quinquenal), durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, necessário fazer as devidas adequações na sentença. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000551-57.2022.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 04/04/2023, Publicação: DJe 12/04/2023) Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Nada a modificar. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Assim, nego seguimento ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 457, §4º; 818, da CLT; -violação ao artigo 373, I, do CPC; -violação ao art. 114 do CC; -violação ao art. 6º, da LICC; -contrariedade à súmula 225, do TST; A recorrente sustenta que "restou demonstrado nos autos que o pagamento era eventual, esporádico, sendo um prêmio em razão do desempenho diferenciado do empregado, o que não ensejaria integração salarial". Aduz que a "Remuneração variável é baseada em produtividade, não se valendo de porcentagem ou comissão fixa, ou mesmo de valor prévio ajustado mensalmente". Eis o trecho do acórdão transcrito pela recorrente: Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que a parcela SRV trata-se de comissão, possuindo, portanto, natureza salarial. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. -violação d o art. 14, § 1º da Lei nº 5584/1970. -violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, da Lei nº 1016/1950 O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. A Turma Julgadora assim se posicionou acerca do tema: Com a Lei nº 13.467/2017, tem-se duas as situações que redundam em deferimento da gratuidade judicial: a) para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do RGPS, situação em que existe presunção absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos, que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário). Não bastasse isso, a Súmula nº 463, I, do TST estabelece: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (grifo acrescido) No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência firmada pela própria reclamante (ID. 8a41831 - Fls.: 29), a qual se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Outrossim, não existem nos autos indícios que infirmem a solicitação postulada. Logo, a trabalhadora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Requer que "Caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17." Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Entretanto, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que o recorrente não aponta contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -violação do artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993; artigo 276 do Decreto 3.048/99. FATO GERADOR - INSS A reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: O fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à efetiva prestação do serviço, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador e de recolher as contribuições incidentes sobre salários, com fundamento nos arts. 22, I, 28, I, e 30, I, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 c/c a Súmula nº 14 deste Regional, verbis: "A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei n. 8.212/1991, art. 35, e Lei n. 9.430/1996, art. 61". O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; -violação do art. 899 da CLT; -violação à Lei nº 6.830/80. Alega a recorrente que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT." Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324198184

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 RECORRENTE: JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b65b2 proferida nos autos. RORSum 0000967-96.2024.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0f8b120; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3960bf3). Representação processual regular (Id. 03aa6aa). Preparo satisfeito (Ids. 0b84a3d; 9ed1d06; 24eb245; 0070bb6; 20e913e; 5143c8c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV, LV, LX, do artigo 5º da Constituição Federal. -violação ao art. 820, da CLT. O recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante a dispensa da oitiva das testemunhas. Afirma que "houve cerceio de defesa, de maneira que se faz necessário o acolhimento do pleito de cerceio do direito de defesa para que, provido o Recurso de Revista ante as violações suscitadas, os autos retornem para reabertura da instrução processual e oitiva das partes." A Turma Julgadora assim discorreu sobre o tema: É certo que o destinatário da prova é o juiz, que dispõe de liberdade na condução do feito, tanto para determinar a realização de diligências, quanto para indeferir as que considere inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT, c/c art. 370 do CPC), proferindo, ao final, decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Todavia, hão de ser observados os direitos dos litigantes; máxime, os relativos ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na audiência inaugural, decidiu a magistrada de origem, nos seguintes termos (ID. 9056eb4 - Fls.: 5678-5679): Por se tratar de matéria de prova eminentemente documental, foram dispensados os depoimentos das partes. Pretendiam as duas partes a oitiva de testemunhas. Em análise do processo vislumbro que a prova dos fatos deste feito são eminentemente documentais logo precinde-se de oitiva de testemunhas nos termos do art. 443, I, do CPC, c/c o art. 769 da CLT. Indefiro a oitiva de testemunhas com fundamento no art. 765 da CLT. Consignados os protestos das partes. A produção de provas orais no processo em que a matéria posta a debate desafia a produção de prova eminentemente documental, ao meu ver, não enseja a hipótese de nulidade processual, quando o juízo de primeiro grau indefere a coleta de provas orais. Uma vez que a documentação encartada pelas partes se revela suficiente para se obter o deslinde da demanda, não há que se falar em cerceio de defesa, tampouco em inviabilidade da prestação jurisdicional. Ainda mais quando, no presente caso, a atuação da magistrada deu-se no sentido de dispensar a oitiva de testemunhas a ambos os litigantes, não apenas à parte insurgente. E, além disso, foi determinada a realização de perícia técnica com vistas a esclarecer os critérios e cálculos do sistema de remuneração variável, permitindo, consequentemente, averiguar a possível existência de prejuízo financeiro da empregada, mediante aferição de profissional habilitado. Logo, rejeita-se a preliminar em epígrafe. O Órgão julgador considerou desnecessária a prova requerida, em face dos demais elementos probatórios suficientes à formação de seu convencimento.. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, considero que as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo falar em cerceamento do direito de defesa. Denego seguimento à revista nesse particular. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -violação do art. 11, § 2º, da CLT -contrariedade à Súmula de nº 294 do TST. -divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão alegando que o v. acórdão " incorreu em equívoco ao deixar de declarar a prescrição total arguida pela Recorrida, pois a presente Reclamação Trabalhista está integralmente fulminada pela prescrição, uma vez que a parte autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento de diferenças salariais, pretensão que não merece prosperar." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: A parte final da Súmula nº 294 do TST atribui a incidência da prescrição parcial nos casos de demandas que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de modificação dos termos contratuais, quando o direito às parcelas esteja assegurado por preceito legal. No entanto, via de regra, a prescrição é total, como esclarece o sobredito verbete: Súmula nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A tese da prescrição total e parcial, ora tratada, foi criada pelo entendimento jurisprudencial do TST, na súmula em apreço. Na prescrição total, conforme compreensão do TST, o obreiro terá, a contar do ato único do empregador, cinco anos para questionar a legalidade ou não da conduta praticada pela empresa, ingressando com a ação própria. O ato ora citado decorre da alteração contratual lesiva de suprimir parcela referente ao "Sistema de Remuneração Variável (SRV) - Programa "Mais certo". Nesse caso, a partir desse ato ilícito (ato único), inicia-se a contagem do prazo. Decorrido esse período, perde-se a exigibilidade do direito, ocorrendo a prescrição total da pretensão. Conjectura esta não presente na lide. Como relatado na exordial e reconhecido nos contracheques adunados aos autos, a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada. Mantém-se, portanto, incólume o decisum atacado, neste particular, ao declarar a incidência tão somente da prescrição parcial quinquenal, porquanto se apresenta em total sintonia com os fundamentos ora delineados e coeso com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante. Como se vê, o Órgão Julgador consignou que se trata de “a parcela em questão deixou de ser paga à demandante em fevereiro de 2020, tendo sido ajuizada a presente demanda em 11.09.2024, ou seja, há menos de cinco anos da sua exclusão na remuneração da empregada." À vista do exposto, não se vislumbra ofensa aos preceitos constitucionais e sumular suscitados, consoante alegação da recorrente. Observa-se, na verdade, que a decisão recorrida como exarada pelo Regional alinha-se à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 294 daquela Corte, não havendo que se falar em má aplicação destas, além de se basear em jurisprudência atualizada acerca da matéria. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): violação ao art. 5º, II, da CF; violação ao artigo 114, do CC; artigo 818, da CLT; artigo 373, I, do CPC/15; divergência jurisprudencial. O reclamada sustenta que " a reclamante, por outro lado, não apresentou sequer um exemplo concreto de suposta diferença não paga, tampouco comprovou que tenha alcançado metas ou desempenhado tarefas que justificassem o pagamento adicional, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos dos dispositivos legais citado". Por fim, alega que incumbe à parte recorrida comprovar o direito ao recebimento das diferenças postuladas. Sobre o tema, assim se manifestou a Turma julgadora: De início, urge destacar que este Colegiado já enfrentou a matéria quanto ao reconhecimento de que a vantagem pecuniária concedida pela empresa, de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023). É o que se verifica in casu. A parcela variável é direcionada para se agregar à remuneração dos empregados como incremento decorrente de maior produtividade na prestação de serviços, estando vinculada às metas individuais do empregado, fixadas em conformidade com metas gerais do banco, com vistas à obtenção de um resultado. Dito isso, resta saber se a ausência de critérios claros e do pleno conhecimento do empregado quanto à forma de pagamento da aludida verba, bem como a sua exclusão injustificada do contracheque obreiro, impõem a caracterização de alteração contratual lesiva, passível de reparação, como pretendido. Ante a matéria suscitada, o juízo de origem determinou a realização de prova pericial por meio de profissional habilitado que, após analisar a documentação apresentada pela demandada, apresentou, no meu sentir, laudo inconclusivo acerca da regularidade do pagamento da parcela SRV (ID. 895f9c6). Verifica-se que vários quesitos formulados pela autora (quesitos 3, 6, 10 e 11), essenciais ao deslinde da questão, não foram respondidos objetivamente pelo experto, tendo apresentado amiúde a seguinte resposta: "Quesito impertinente, tendo em vista que a resposta positiva ou negativa, não prova ou refuta a questão levantada", ao passo que mostrou-se muito mais assertivo quanto às perguntas do banco réu, não se furtando a responder a nenhuma questão levantada pelo reclamado. Ainda assim, diante de uma indagação decisiva e crucial feita pela autora para a constatação do alegado prejuízo salarial, qual seja: "13. Informe se com a alteração do programa de remuneração variável, em meados do ano de 2017, o obreiro teve prejuízos financeiros, bem como demonstre o senhor perito quais os valores que o obreiro deixou de receber, mês a mês durante a referida alteração", o perito simplesmente considerou-a impertinente, e de modo lacônico, justificou da seguinte maneira: "tendo em vista a ausência de documentação que provem ou refutem a questão levantada" O fato é que, ao se limitar a reproduzir a fórmula de cálculo da remuneração variável, sem detalhar com explicação pormenorizada, nem prestar maiores esclarecimentos a esse respeito, sobretudo em relação à plena ciência (ou não) dos empregados acerca da política de comissionamento sob tal formato, e se o preenchimentos aos requisitos para o incremento salarial dependiam exclusivamente do trabalhador ou ainda envolviam fatores outros externos sobre os quais não se exigia a atuação do obreiro, a perícia técnica não se mostrou hábil o suficiente para demonstrar que o pagamento do SRV ocorreu de forma correta, tendo sido suprimida a parcela porque efetivamente a reclamante teria deixado de atender os reais pressupostos à sua percepção. Dito isso, o que se depreende da hipótese em comento é que a reclamada não disponibilizou os mecanismos hábeis à completa e correta apuração dos valores devidos à obreira, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A matéria explicitada neste apelo já tem sido enfrentada repetidamente no âmbito deste Colegiado, trazendo esta corte o entendimento de que cabe à reclamada demonstrar que efetivamente pagava corretamente as comissões ao trabalhador, através da observância de política de comissionamento clara, acessível e de total conhecimento e fácil compreensão pelo empregado, a fim de que este possa efetivamente ter a possibilidade real de averiguar a quitação precisa de sua remuneração. Ora, se o réu criou parcela remuneratória variável, impondo, por natural, o cumprimento de metas, é imprescindível que o banco possua mecanismos para apurar essas variáveis. Esclareça-se que as normas regulamentadoras da SRV não são de fácil entendimento. Das normas reguladoras, extrai-se que para o cálculo da remuneração variável, são utilizados diversos fatores, dentre eles a performance do trabalhador no atingimento de metas e da agência. Efetivamente, a forma de cálculo da parcela não se mostra objetivamente compreensível, dificultando demasiadamente a fiscalização pelo empregado. Repise-se, a apuração das diferenças alegadas pela autora foi obstada pela conduta da parte ré, que não apresentou os documentos solicitados, conforme mencionado na perícia. Pelas regras processuais que norteiam e conferem segurança processual às partes, considerando que não foi trazida a documentação necessária para a apuração da regularidade do pagamento das parcelas em análise, forçoso é considerar verdadeiras as alegações da parte autora de que as parcelas variáveis não eram corretamente quitadas. A dificuldade de compreensão pelos empregados da empresa acionada quanto à política de comissionamento, inclusive com irregularidade no adimplemento patronal da remuneração variável também já foi reconhecida por este órgão revisor, consoante se extrai do precedente desta Segunda Turma (ROT 0000583-98.2022.5.13.0010, relator Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma), que envolve idêntica discussão, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razões de decidir: [...] O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa ingressa em uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais, a serem atingidos de acordo com critérios de alcance de blocos, apurações, pagamentos, elegibilidades, multiplicadores, portes, angariações, variáveis e grades, além de outros ingredientes incompreensíveis não somente para o empregado, mas também para a Justiça. Ainda que seja aceito esse intrincado sistema concebido pela empregadora (SRV), como prova de critérios de pagamento, a empresa não demonstra, claramente, o motivo pelo qual o reclamante recebeu a parcela variável em alguns meses e deixou de ser contemplado em outros meses. Inexiste, no processo, o histórico de produção do trabalhador, sendo descabido exigir-lhe a prova de irregularidades no pagamento. Os documentos contidos no ID. 5F0ff24, que têm como referência, no lado superior esquerdo, a palavra CUBE, contêm descrição genérica daquilo que teria sido produzido pelo empregado em determinado mês, trimestre ou semestre. Todavia, o documento é inútil para provar, de fato, o esforço empreendido pelo autor em benefício dos lucros almejados pela reclamada. Não há especificação daquilo que realmente o empregado conseguiu com o seu trabalho, a resultar nos valores globais registrados na citada documentação. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Penso que essa visão é distorcida e tem o intuito de impedir que o trabalhador conheça, corretamente, o que lhe é pago, além de proporcionar à empresa a cômoda situação de não pagar reflexos. O prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, tratando-se de vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Se a vantagem é concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas mensalmente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no caso específico. A parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. Não se trata de "premiar" o empregado ou grupo de empregados, diante de uma situação inesperada, ou seja, a superação de um ponto de vendas considerado surpreendente no objetivo empresarial. Na verdade, o que se tem é o estabelecimento de uma determinada baliza, que favorece à empregadora, permitindo-lhe não pagar ao empregado a parcela variável da remuneração. Se essa baliza não for alcançada, de nada valerá o esforço do trabalhador, pois nada receberá, apesar de ter realizado negócios no período de apuração. A remuneração variável vai a zero. Revela-se, aqui, uma oscilação gritante no pagamento, amplamente favorável aos interesses da empregadora e em prejuízo do empregado. As normas, inclusive, contêm manifesta irregularidade no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão. Para além disso, a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora. Com efeito, a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para tornar-se uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, concluo que a parcela se trata de comissão e, por não ter sido suficientemente esclarecido o fato de o reclamante não haver recebido o pagamento em alguns meses, merece acolhimento, pelo menos parcial, o pedido do autor, por presunção de veracidade de suas alegações, a ser sopesada sob o norte da razoabilidade. Note-se que a condição imposta pela empresa, para fins de pagamento da remuneração variável, era puramente potestativa, já que havia alteração das regras, unilateralmente, sem qualquer critério. Logo, tal condição é ilícita, nos termos do art. 122 do CC. Registre-se que a parcela variável paga ao autor não detém natureza de prêmio, nos moldes do art. 457, §4º, da CLT, porque está atrelada ao atingimento de resultados (metas e produtividade), conforme verificado pelo conjunto probatório. Busca-se, desse modo, a contraprestação pela maior produtividade dos empregados, enquadrando-se no disposto no § 1º do art. 457 CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Segunda Turma deste Tribunal Regional: SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador, ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de "remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades", "multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um determinado momento na atividade empresarial, especialmente em razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade, no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões, conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em alguns meses. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 29/08/2023, Publicação: DJe 04/09/2023) RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE). CRITÉRIOS CONFUSOS DE CONCESSÃO. PONTUAÇÃO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. Instituindo o empregador programas para concessão de parcelas remuneratórias variáveis aos empregados elegíveis, com requisitos específicos para pagamento, devem ser eles expostos de maneira clara, bem como disponibilizadas informações detalhadas e suficientes para que o empregado possa acompanhar seu desempenho e fiscalizar a correção dos resultados finais que lhe forem apresentados. No caso do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico (PPE) vigentes no âmbito do grupo Santander, as regras confusas e mutáveis instituídas quanto ao mecanismo de pontuação dos empregados elegíveis não contribuem para a compreensão de seu funcionamento. Ademais, a não disponibilização dos dados concretos da realidade do trabalhador, a serem considerados pela empresa no período de apuração das verbas, impede a transparência do procedimento, conferindo presunção de veracidade às alegações exordiais de injusto prejuízo imposto pelo empregador. Mantém-se, nesse contexto, o deferimento das verbas variáveis sob comento, com exclusão tão somente de período em que, comprovadamente, o autor não tenha sido elegível para seu recebimento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM EQUIVOCADA. PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Observando-se que o juiz de origem, ao realizar a contagem do prazo prescricional quinquenal, desconsiderou os termos da Lei n.º 14.010/2020, que declarou impedidos ou suspensos, conforme o caso, os prazos prescricionais (bienal e/ou quinquenal), durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, necessário fazer as devidas adequações na sentença. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000551-57.2022.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 04/04/2023, Publicação: DJe 12/04/2023) Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Nada a modificar. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Assim, nego seguimento ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 457, §4º; 818, da CLT; -violação ao artigo 373, I, do CPC; -violação ao art. 114 do CC; -violação ao art. 6º, da LICC; -contrariedade à súmula 225, do TST; A recorrente sustenta que "restou demonstrado nos autos que o pagamento era eventual, esporádico, sendo um prêmio em razão do desempenho diferenciado do empregado, o que não ensejaria integração salarial". Aduz que a "Remuneração variável é baseada em produtividade, não se valendo de porcentagem ou comissão fixa, ou mesmo de valor prévio ajustado mensalmente". Eis o trecho do acórdão transcrito pela recorrente: Por todo o exposto, reconheço que a reclamada alterou, de forma unilateral e ilícita, a forma de cômputo da pontuação da reclamante, acarretando-lhe uma perda financeira mensal média (SRV), nos moldes definidos na sentença recorrida, sendo devida sua integração sobre demais parcelas salariais, tais como, férias + 1/3, 13º salário, gratificação semestral, repouso semanal remunerado e feriados, horas extras e FGTS +40%. Por fim, ao contrário do alegado no apelo, não houve repercussão sobre a PLR, logo, patente a ausência de interesse recursal neste aspecto. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que a parcela SRV trata-se de comissão, possuindo, portanto, natureza salarial. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. -violação d o art. 14, § 1º da Lei nº 5584/1970. -violação dos arts. 2º, 4º, § 1º, da Lei nº 1016/1950 O recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que ela não preenche os requisitos legais para tanto. A Turma Julgadora assim se posicionou acerca do tema: Com a Lei nº 13.467/2017, tem-se duas as situações que redundam em deferimento da gratuidade judicial: a) para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do RGPS, situação em que existe presunção absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos, que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário). Não bastasse isso, a Súmula nº 463, I, do TST estabelece: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (grifo acrescido) No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência firmada pela própria reclamante (ID. 8a41831 - Fls.: 29), a qual se presume verdadeira, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Outrossim, não existem nos autos indícios que infirmem a solicitação postulada. Logo, a trabalhadora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, §2º da CLT. O banco recorrente requer a improcedência do pedido de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Requer que "Caso seja mantida a condenação, que seja deferida alguma verba à parte recorrida, os honorários de sucumbência deverão ser fixados no percentual mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s) que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17." Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Entretanto, o recurso de revista interposto não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tendo em vista que o recorrente não aponta contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem violação direta da Constituição da República. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 195, I, "a", da Constituição Federal; -violação do artigo 5º, do Provimento JT/MG, n.º2, de 18 de agosto de 1993; artigo 276 do Decreto 3.048/99. FATO GERADOR - INSS A reclamada sustenta que "o fato gerador dos recolhimentos previdenciários oriundos da reclamação trabalhista ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado". Assim se manifestou a Turma julgadora: O fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à efetiva prestação do serviço, momento em que surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador e de recolher as contribuições incidentes sobre salários, com fundamento nos arts. 22, I, 28, I, e 30, I, alínea "b", da Lei nº 8.212/91 c/c a Súmula nº 14 deste Regional, verbis: "A prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na Lei n. 8.212/1991, art. 35, e Lei n. 9.430/1996, art. 61". O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368, V, do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Denega-se seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal; -violação do art. 899 da CLT; -violação à Lei nº 6.830/80. Alega a recorrente que "no tocante aos juros de mora, apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo 5º, inciso segundo da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT." Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Estabelece o § 9º do artigo 896 da CLT: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

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