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Martinho Junior De Farias Ramos e outros x Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer

ID: 321059884

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000004-60.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENILDA BARBOSA COUTINHO DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000004-60.2025.5.13.0006 REQUERENTE: MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA PARAIBANA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000004-60.2025.5.13.0006 REQUERENTE: MARTINHO JUNIOR DE FARIAS RAMOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c80371 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO A presente demanda é por cumprimento de decisões no âmbito do Dissídio Coletivo nº 00130057-02.2015.5.13.0000 e da Ação Coletiva de Cumprimento de Sentença nº 0000455-26.2019.5.13.0029. Intimada, a ré diz que: a) O direito do autor limita-se à data de vigência da “Medida Provisória Estadual n 277 de 02 de janeiro de 2019, convertida na Lei Estadual n 11.316/2019”; b) Não é obrigada a apresentar determinados documentos; c) A execução contra si submete-se a regime de precatórios; d) Não deve honorários sucumbenciais referentes à execução. Em resposta, o autor: a) Afirma que seu pleito limita-se ao período até 03.01.2019; b) Diz que a execução não deve seguir o rito de precatórios; c) Esclarece que os honorários advocatícios cobrados são os referidos na inicial desta execução; d) Apresenta planilha de cálculos; e) Pede aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial. Novamente intimada, a ré impugna atributos dos cálculos do autor. Aprecio as controvérsias e trato dos autos futuros do processo. MOTIVAÇÃO - Da data limite da dívida executada Conforme resolução juntada na fl. 857 dos autos (ID. c48d58c), a extinção do vínculo com a EMEPA (sucedida pela EMPAER) foi em 03.01.2019. Como o texto da resolução informou sua entrada em vigor na data da assinatura (03.01.2019), considero que não houve labor em tal dia. A data limite da dívida, portanto, corresponde ao dia anterior – 02.01.2019. - Da apresentação de documentos Após a manifestação da ré sobre a inexigibilidade de apresentar determinados documentos, o autor elaborou sua planilha. Assumo, então, que os elementos juntados aos autos já são plenos para os fins da execução. - Do regime de execução É pacífico, no TRT-13, que a execução contra a EMPAER segue o rito de precatórios. Por exemplo, acórdãos de ambas as turmas exarados nos autos dos processos nºs 0000853-78.2024.5.13.0002 e 0001310-07.2024.5.13.0004 (respectivamente, em 06.02.2025 e 20.03.2025). - Dos honorários sucumbenciais O texto da inicial demonstra que os honorários sucumbenciais cobrados são os relativos à fase de conhecimento, e não os próprios da fase de execução. Assim, não conheço da defesa da ré a respeito. - Da multa Não fixada qualquer multa mediante ato judicial, indefiro o pedido do autor por aplicação. - Dos cálculos Considerando a intensa divergência entre o cálculo apresentado pelo exequente e a Impugnação apresentada pela executada, é oportuna a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de nova conta. A Impugnação aos Cálculos, portanto, fica prejudicada. - Da remessa dos autos ao CEJUSC Antes da remessa à Contadoria, porém, os autos devem ser encaminhados ao CEJUSC de 1º Grau, pois a Recomendação TRT13 SCR nº 010/2023, publicada no Diário Administrativo de 07.11.2023, assim orienta: “Art. 1º RECOMENDAR às Varas do Trabalho que remetam ao CEJUSC de 1º Grau, após a análise de eventuais pedidos de tutela de urgência e antes de realizar a audiência inicial ou UNA, os seguintes processos: (...) b) execuções individuais de sentenças coletivas; (...) f) ações em que o(a) Juiz(íza) identifique a viabilidade de conciliação ou mediação com técnicas avançadas e observância dos princípios do CEJUSC do 1º Grau, em especial a confidencialidade e a decisão informada. Parágrafo único. A remessa dos autos ao CEJUSC do 1º Grau será precedida de despacho do(a) Juiz(íza) competente ou de ato ordinatório, que especificará o motivo do encaminhamento.” O motivo do encaminhamento é o fato de a presente demanda corresponder ao descrito nas alíneas b) e f) da norma. DECISÓRIO Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da Impugnação a Cálculos oferecida por EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – EMPAER em face de MARTINHO JÚNIOR DE FARIAS RAMOS, DEFINO que o período da dívida tem como limite o dia 02.01.2019, ESCLAREÇO que a execução segue o rito de precatórios e AFASTO as demais alegações das partes. Determino: 1. Intimem-se as partes sobre esta decisão; 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC de 1º Grau; 3. Quando os autos retornarem a esta 6ª VT-JP, se não houver sido celebrado acordo, nem houver novo ato judicial nem peça processual que interfira nos passos futuros do processo, deverão ser remetidos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, observadas as diretrizes definidas no título executivo que serve de base à cobrança e a documentação anexada; 4. Elaborada a planilha, deverão ser intimadas novamente as partes, dessa vez para eventuais manifestações em 08 dias. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

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Martinho Junior De Farias Ramos e outros x Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer

ID: 321059942

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "0000004-72.2023.8.26.0441" – Página 7 de 7

Martinho Junior De Farias Ramos e outros x Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer

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