Resultados para o tribunal: TRT13

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Leila Candida Do Nascimento

ID: 259638424

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-09.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eeb112 proferida nos autos. 0000717-09.2024.5.13.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 47f851c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6084dc8). Representação processual regular (Id 4e4f65e). Preparo dispensado (Id b34f3a9). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -contrariedade às súmulas 47 e 448, I do TST -violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamante/recorrente contra a decisão regional que reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade por considerar que não havia contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Alega que havia a recorrência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Argumenta que mesmo que o empregado não trabalhe em área de isolamento, é devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. (...) A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). (...) Os depoimentos prestados em outros processos (0000569- 10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aqueles indicados pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. (...) Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. (...) Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da reclamante, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Em embargos de declaração, o órgão colegiado assim acrescentou: (...) O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante. (...) Quanto à Súmula nº 47 do TST, a questão nela tratada é irrelevante ao caso. Na verdade, o verbete aponta para a obrigação de pagamento do adicional, quando as condições insalubres são detectadas em caráter intermitente. Ou seja, a súmula não trata do direito ao adicional nem do grau de insalubridade. Sua aplicação é direcionada, precipuamente, àqueles que não recebem o acréscimo e realizam trabalho em condições insalubres, de modo não eventual. A reclamante já recebe o adicional de insalubridade pelo trabalho realizado em unidade hospitalar, com enquadramento específico no Anexo 14 da NR-15 do MTE. O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades. (...) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante", ressaltando, ainda, que "O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que a empregada tinha contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em isolamento, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

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Missleny Vieira Araujo Pacheco x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259414039

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-21.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f933d proferida nos autos. 0000814-21.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b162cbb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6517c2d). Representação processual regular (Id ccf972f). Preparo dispensado (Id 1d81257 - JUSTIÇA GRATUITA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 195, § 2º, da CLT. -contrariedade à OJ nº 278 da SDI-1 do TST. -contrariedade à Súmula nº 47 e à Súmula nº 448, item “I” do TST. -contrariedade ao Anexo 14, da NR 15, do MTE. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Afirma que o TST tem entendimento pacificado que mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, assim, que em razão de ter sido evidenciado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, deverá ser deferido à recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Adicional de insalubridade: diferenças Contrapondo-se aos fundamentos emitidos na sentença, a reclamada alega que: (1) a reclamante recebe o adicional em grau médio, conforme o enquadramento de sua atividade na Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego; (2) o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo desconsidera a realidade do Bloco Cirúrgico, onde a reclamante é lotada, e contrarias os regulamentos aplicáveis à espécie; (3) não há, na prestação de serviços, contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (4) o perito apresentou informações inverídicas e contraditórias; (5) o perfil de pacientes encaminhados ao Bloco Cirúrgico para serem submetidos a procedimentos cirúrgicos não é de portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento; (6) o risco biológico não é o mesmo de profissionais que atuam na linha de frente e atendem diariamente a pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Assiste-lhe razão. A sentença merece reforma, inclusive, em respeito à estabilidade da jurisprudência deste Órgão Julgador. Em situações factuais semelhantes, o Colegiado verificou que a unidade na qual a trabalhadora presta serviços não proporciona os riscos que ensejam, para a empregadora, a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. Não houve a realização de perícia direta nestes autos. O Juízo de origem valeu-se do laudo produzido para o esclarecimento do processo nº 0000569-10.2024.5.13.0022, além dos depoimentos prestados no referido feito e na RT nº 0000718-91.2024.5.13.0026. Concluiu que "na atividade laboral, a reclamante encontra-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pacto laboral. O laudo pericial "emprestado" incorre em falhas já observadas em vários processos e até mais intensas. O perito, engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, apresentou impressões genéricas, desprovidas de uma apuração estatística consistente dos casos efetivos de doenças infectocontagiosas do hospital universitário. As respostas apresentadas às perguntas das partes são telegráficas. Basicamente, a conclusão do perito no sentido de que a respectiva reclamante (ARLINE ALEXANDRE DE SOUZA) faria jus ao grau máximo de insalubridade repousa na afirmação de que há "contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". A frase, ao que tudo indica, é do tipo "automática", extraída e repetida em diversos laudos, desprovida de base técnica sobre os casos efetivos de doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar. A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). No laudo emprestado, o perito desconsiderou que a NR-15 do MTE classifica a insalubridade em grau máximo quando há contato com pacientes em isolamento permanente por doenças infectocontagiosas. Pelo que se depreende dos autos, não há isolamento permanente para o tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas regularmente diagnosticadas. A mera observação dos pacientes, para se averiguar as doenças, não traduz isolamento, na forma concebida na NR-15 do MTE. O setor de trabalho da reclamante não tem a incumbência de tratar pessoas segregadas para evitar contágio. Os serviços da reclamante diferem, contundentemente, das atividades de trabalhadores que, de forma contínua e sob condição intensa de risco, aplicam-se, diariamente, aos cuidados com pessoas isoladas, com diagnósticos (confirmados) de doenças infectocontagiosas. A manifestação do perito de que os trabalhadores do Bloco Cirúrgico atuam com instrumentos não esterilizados desafia a razoabilidade. Não é crível que pessoas instruídas para o trabalho hospitalar, no Bloco Cirúrgico, desprezem o protocolo tão usual da esterilização. Os depoimentos prestados em outros processos (0000569-10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aquelas indicadas pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. As três unidades hospitalares do Estado, Hospital Lauro Wanderley (João Pessoa), Hospital Alcides Carneiro (Campina Grande) e Hospital Júlia Bandeira (Cajazeiras), agregadas às universidades federais em que há o curso de medicina, administradas pela EBSERH, constituem alvo frequente de ações individuais e coletivas ajuizadas com o propósito de obtenção de aumento do percentual pago: de 20% para 40%. Muitos exames periciais já foram produzidos nas mais diversas ações. À época em que as ações foram inicialmente analisadas no âmbito desta Corte, tinha-se a convicção de que os hospitais tratavam, de forma frequente, pacientes com doenças infectocontagiosas, razão pela qual foram deferidos os pedidos, inclusive, de trabalhadores que exerciam suas atividades em setores de simples triagem e atendimento. Com a repetição dos casos trazidos a julgamento, observou-se que os hospitais não são, exatamente, centros de referência de doenças infectocontagiosas e que alguns dos setores não poderiam, logicamente, ter a missão de tratamento contínuo de pacientes em isolamento. Portanto, um novo olhar é lançado sobre essas demandas de massa, refutando-se os laudos periciais em que se descreve um ambiente precário no âmbito dos hospitais universitários, com a indicação de que algumas alas convivem, diuturnamente, com pessoas e materiais infectados, informações que não se mostram razoáveis, na execução das atribuições dessas unidades, as quais, repita-se, não são exatamente centros de referência de doenças infectocontagiosas. Há de se considerar que os blocos cirúrgicos são ambientes em que se exige assepsia extrema. Não são dignas de credibilidade as observações dos peritos de que os locais apresentam trânsito contínuo de pessoas portadores de doenças infectocontagiosas. O hospital mantém alas próprias de isolamento na referida unidade, mas que não se destinam, exatamente, aos cuidados permanentes de pacientes com doenças infectocontagiosas. Como bem ressaltado pelo desembargador Ubiratan Delgado, na relatoria do ROT-0001015-38.2023.5.13.0025, "é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de insalubridade em grau médio [...] Se a simples possibilidade de contato eventual com doenças contagiosas determinasse o pagamento do adicional em grau máximo, estaria anulada a regra de que o trabalho em clínicas médicas e hospitais enseja o adicional em grau médio. Em qualquer hospital, por óbvio, existe essa possibilidade". Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas atuam com a probabilidade de haver, em alguns momentos, a necessidade de cuidados com pacientes com doenças infectocontagiosas e aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo. Feita essa exposição, penso que não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade. Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas. Ao estabelecer o pagamento do adicional em grau elevado para os profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e materiais não esterilizados, a lei dirige-se às situações em que o empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço. Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou faz a limpeza dos equipamentos, permanentemente em sua jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante deve ter conhecimento deste protocolo, sendo essa a razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com material contaminado se apresenta inverossímil e inadmissível. O tema da entrega de equipamentos de proteção específicos assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais infectocontagiosos. A trabalhadora recebe materiais adequados à insalubridade em grau médio, típica do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar. Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da empresa substituída, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Nesses termos, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, dentre os fundamentos utilizados na decisão, consignou que, “Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas". Acrescentou que "O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo." Desse modo, concluiu que "não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

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Missleny Vieira Araujo Pacheco x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259414057

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-21.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f933d proferida nos autos. 0000814-21.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b162cbb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6517c2d). Representação processual regular (Id ccf972f). Preparo dispensado (Id 1d81257 - JUSTIÇA GRATUITA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 195, § 2º, da CLT. -contrariedade à OJ nº 278 da SDI-1 do TST. -contrariedade à Súmula nº 47 e à Súmula nº 448, item “I” do TST. -contrariedade ao Anexo 14, da NR 15, do MTE. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Afirma que o TST tem entendimento pacificado que mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, assim, que em razão de ter sido evidenciado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, deverá ser deferido à recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Adicional de insalubridade: diferenças Contrapondo-se aos fundamentos emitidos na sentença, a reclamada alega que: (1) a reclamante recebe o adicional em grau médio, conforme o enquadramento de sua atividade na Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego; (2) o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo desconsidera a realidade do Bloco Cirúrgico, onde a reclamante é lotada, e contrarias os regulamentos aplicáveis à espécie; (3) não há, na prestação de serviços, contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (4) o perito apresentou informações inverídicas e contraditórias; (5) o perfil de pacientes encaminhados ao Bloco Cirúrgico para serem submetidos a procedimentos cirúrgicos não é de portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento; (6) o risco biológico não é o mesmo de profissionais que atuam na linha de frente e atendem diariamente a pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Assiste-lhe razão. A sentença merece reforma, inclusive, em respeito à estabilidade da jurisprudência deste Órgão Julgador. Em situações factuais semelhantes, o Colegiado verificou que a unidade na qual a trabalhadora presta serviços não proporciona os riscos que ensejam, para a empregadora, a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. Não houve a realização de perícia direta nestes autos. O Juízo de origem valeu-se do laudo produzido para o esclarecimento do processo nº 0000569-10.2024.5.13.0022, além dos depoimentos prestados no referido feito e na RT nº 0000718-91.2024.5.13.0026. Concluiu que "na atividade laboral, a reclamante encontra-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pacto laboral. O laudo pericial "emprestado" incorre em falhas já observadas em vários processos e até mais intensas. O perito, engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, apresentou impressões genéricas, desprovidas de uma apuração estatística consistente dos casos efetivos de doenças infectocontagiosas do hospital universitário. As respostas apresentadas às perguntas das partes são telegráficas. Basicamente, a conclusão do perito no sentido de que a respectiva reclamante (ARLINE ALEXANDRE DE SOUZA) faria jus ao grau máximo de insalubridade repousa na afirmação de que há "contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". A frase, ao que tudo indica, é do tipo "automática", extraída e repetida em diversos laudos, desprovida de base técnica sobre os casos efetivos de doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar. A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). No laudo emprestado, o perito desconsiderou que a NR-15 do MTE classifica a insalubridade em grau máximo quando há contato com pacientes em isolamento permanente por doenças infectocontagiosas. Pelo que se depreende dos autos, não há isolamento permanente para o tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas regularmente diagnosticadas. A mera observação dos pacientes, para se averiguar as doenças, não traduz isolamento, na forma concebida na NR-15 do MTE. O setor de trabalho da reclamante não tem a incumbência de tratar pessoas segregadas para evitar contágio. Os serviços da reclamante diferem, contundentemente, das atividades de trabalhadores que, de forma contínua e sob condição intensa de risco, aplicam-se, diariamente, aos cuidados com pessoas isoladas, com diagnósticos (confirmados) de doenças infectocontagiosas. A manifestação do perito de que os trabalhadores do Bloco Cirúrgico atuam com instrumentos não esterilizados desafia a razoabilidade. Não é crível que pessoas instruídas para o trabalho hospitalar, no Bloco Cirúrgico, desprezem o protocolo tão usual da esterilização. Os depoimentos prestados em outros processos (0000569-10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aquelas indicadas pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. As três unidades hospitalares do Estado, Hospital Lauro Wanderley (João Pessoa), Hospital Alcides Carneiro (Campina Grande) e Hospital Júlia Bandeira (Cajazeiras), agregadas às universidades federais em que há o curso de medicina, administradas pela EBSERH, constituem alvo frequente de ações individuais e coletivas ajuizadas com o propósito de obtenção de aumento do percentual pago: de 20% para 40%. Muitos exames periciais já foram produzidos nas mais diversas ações. À época em que as ações foram inicialmente analisadas no âmbito desta Corte, tinha-se a convicção de que os hospitais tratavam, de forma frequente, pacientes com doenças infectocontagiosas, razão pela qual foram deferidos os pedidos, inclusive, de trabalhadores que exerciam suas atividades em setores de simples triagem e atendimento. Com a repetição dos casos trazidos a julgamento, observou-se que os hospitais não são, exatamente, centros de referência de doenças infectocontagiosas e que alguns dos setores não poderiam, logicamente, ter a missão de tratamento contínuo de pacientes em isolamento. Portanto, um novo olhar é lançado sobre essas demandas de massa, refutando-se os laudos periciais em que se descreve um ambiente precário no âmbito dos hospitais universitários, com a indicação de que algumas alas convivem, diuturnamente, com pessoas e materiais infectados, informações que não se mostram razoáveis, na execução das atribuições dessas unidades, as quais, repita-se, não são exatamente centros de referência de doenças infectocontagiosas. Há de se considerar que os blocos cirúrgicos são ambientes em que se exige assepsia extrema. Não são dignas de credibilidade as observações dos peritos de que os locais apresentam trânsito contínuo de pessoas portadores de doenças infectocontagiosas. O hospital mantém alas próprias de isolamento na referida unidade, mas que não se destinam, exatamente, aos cuidados permanentes de pacientes com doenças infectocontagiosas. Como bem ressaltado pelo desembargador Ubiratan Delgado, na relatoria do ROT-0001015-38.2023.5.13.0025, "é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de insalubridade em grau médio [...] Se a simples possibilidade de contato eventual com doenças contagiosas determinasse o pagamento do adicional em grau máximo, estaria anulada a regra de que o trabalho em clínicas médicas e hospitais enseja o adicional em grau médio. Em qualquer hospital, por óbvio, existe essa possibilidade". Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas atuam com a probabilidade de haver, em alguns momentos, a necessidade de cuidados com pacientes com doenças infectocontagiosas e aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo. Feita essa exposição, penso que não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade. Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas. Ao estabelecer o pagamento do adicional em grau elevado para os profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e materiais não esterilizados, a lei dirige-se às situações em que o empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço. Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou faz a limpeza dos equipamentos, permanentemente em sua jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante deve ter conhecimento deste protocolo, sendo essa a razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com material contaminado se apresenta inverossímil e inadmissível. O tema da entrega de equipamentos de proteção específicos assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais infectocontagiosos. A trabalhadora recebe materiais adequados à insalubridade em grau médio, típica do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar. Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da empresa substituída, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Nesses termos, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, dentre os fundamentos utilizados na decisão, consignou que, “Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas". Acrescentou que "O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo." Desse modo, concluiu que "não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Magna Regina Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 256922700

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000412-76.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PHILIP RAMON GARCIA DE ABRANTES

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MARCELO DIAS ASSUNÇÃO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000412-76.2025.5.13.0030 : MAGNA REGINA PEREIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000412-76.2025.5.13.0030 : MAGNA REGINA PEREIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0775d5 proferida nos autos. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional manejado pela parte autora, que aduz em seus articulados esteve em gozo de benefício previdenciário, que cessou em 07.02.2025(Id 398ed35) e não foi prorrogado. Aduz ainda, que de tudo comunicou à empresa, que se nega e resiste a reintegrá-la aos seus quadros, sob o pálio de que necessita de laudo de liberação do médico que acompanha o autor, e que a empresa se recusou inclusive a agendar perícia de retorno. Por fim, requereu a sua reintegração aos quadros da empresa, com o pagamento das verbas inerentes ao pacto laboral desde o dia seguinte a cessação do benefício previdenciário. Juntou documentos. Pediu deferimento. Examinando os autos processuais, observo que realmente o benefício previdenciário cessou em 07.02.2025(Id 398ed35) estando parte autora apta a retornar ao trabalho, o quê corrobora com a conduta do obreiro, que tem buscado incessantemente voltar ao labor, encontrando resistência absolutamente injustificável por parte da empresa demandada, que se recusou a submetê-la a exames rotineiros quando do seu retorno aos quadros da empresa - inclusive. Não afigura-se razoável. Observo ainda, que ante a conduta da empresa demandada em recusar injustificadamente a reintegrar o obreiro, tem-se a configuração do limbo previdenciário, ou seja a situação fática em que o trabalhador não recebe salários nem benefício previdenciário. Nesse contexto, cabe ao empregador, diante da cessação do benefício previdenciário e da aptidão do empregado, reintegrá-lo na mesma função, com as mesmas vantagens por ele anteriormente percebidas. Nesse norte os precedentes enunciados pelo Egrégio TRT/1ª Região, que dentre outros, transcrevo: TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL ENCERRADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Constata-se que a situação vivenciada pela reclamante configura o chamado limbo previdenciário, período em que, após a alta e consequente perda de benefício previdenciário, o trabalhador é impedido de retornar ao labor por seu empregador, ficando privada do recebimento do salário. Em tal hipótese, é da empregadora a responsabilidade pelo pagamento ao empregado da remuneração devida no período não acobertado pelo benefício previdenciário Recurso ordinário desprovido. DISPOSITIVO:. (TRT 13ª R.; ROT 0000569-95.2023.5.13.0005; Primeira Turma; Relª Desª Rita Leite Brito Rolim; DEJTPB 15/02/2024; Pág. 232) Cabe ainda destacar o advento de Precedente Judicial Vinculante, nos termos do Tema 88 da Tabela de IRRR do TST: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Ante o encerramento da suspensão do contrato de trabalho, impõe-se a imediata reintegração do obreiro aos quadros da empresa demandada. DISPOSITIVO - Isto posto, considerando o mais que dos autos constam e os fundamentos expendidos, os quais integram este dispositivo como se neste estivessem transcritos, defiro o pleito autoral e determino ao BANCO BRADESCO S.A.: no prazo improrrogável de cinco dias, proceda a imediata reintegração da reclamante aos seus quadros, na mesma função, com as mesmas vantagens percebidas anteriormente; proceda ao pagamento dos salários vencidos, no prazo improrrogável em igual prazo, calculados desde a cessação do benefício previdenciário( 07.02.2025) até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizados e com os juros de mora devidos a incidir; Em igual prazo, faça carrear ao processo, de imediato, toda documentação pertinente ao efetivo cumprimento desta ordem judicial;Fica a empresa demandada de logo advertida, de que na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, do todo ou de parte desta ordem judicial, seja qual for a motivação, lhe será aplicada multa diária no importe de R$ 10.000,00 até o limite de dez dias, a ser revertida em benefício da parte autora, sem prejuízo da instauração de procedimentos cíveis e criminais, para apuração de quem for encontrado em culpa.Cumpra-se por oficial de justiça plantonista, devendo a parte autora comparecer de imediato à Central Regional de Efetividade desta Jurisdição, para os fins devidos. No mais, aguarde-se a audiência designada. Cumpra-se. Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGNA REGINA PEREIRA

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Derivaldo Dos Anjos Pessoa x Galpao Servicos Engenharia E Arquitetura Ltda e outros

ID: 262991280

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001007-12.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA

Polo Passivo:

GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA JOSE DERIVALDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0001007-12.2024.5.13.0030 REQUERENTES: DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA REQUERENTES: GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0001007-12.2024.5.13.0030 REQUERENTES: DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA REQUERENTES: GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaabf79 proferido nos autos. DESPACHO Noticiou a parte requerente-empregada, por meio de petição (id:9cf7f97), atraso de 4 dias no pagamento da 9ª parcela do acordo (id:10c79aa), sendo 1 dia útil. Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no depósito da parcela por até 4 dias não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte ré e de efetivo prejuízo à credora. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, indefere o Juízo a aplicação da multa pleiteada. Aguarde-se o cumprimento do acordo. JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA

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Viviane Menezes Da Silva x Refrilimp Mangabeira Comercio De Refrigeracao Ltda

ID: 329542498

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-67.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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BISMARCK DE LIMA DANTAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e855c5c proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente pugna pela aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer de R$ 2.000,00, nos termos do acordo firmado entre as partes (id:8f271a6 e id:fdcd035), haja vista a baixa da CTPS somente no dia 15/07/2025, enquanto prevista no acordo até 10/07/2025 (id:8b8d806). Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no cumprimento da obrigação de fazer por até 3 dias úteis não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte executada e de efetivo prejuízo à exequente. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, reputa o Juízo cumprida a obrigação de fazer. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

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Viviane Menezes Da Silva x Refrilimp Mangabeira Comercio De Refrigeracao Ltda

ID: 329542531

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-67.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BISMARCK DE LIMA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e855c5c proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente pugna pela aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer de R$ 2.000,00, nos termos do acordo firmado entre as partes (id:8f271a6 e id:fdcd035), haja vista a baixa da CTPS somente no dia 15/07/2025, enquanto prevista no acordo até 10/07/2025 (id:8b8d806). Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no cumprimento da obrigação de fazer por até 3 dias úteis não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte executada e de efetivo prejuízo à exequente. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, reputa o Juízo cumprida a obrigação de fazer. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MENEZES DA SILVA

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