Resultados para o tribunal: TRT13

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Alexandre Lourenco Primo e outros x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa

ID: 260431272

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-37.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOURENCO PRIMO EMANUEL CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Notificação

Advogados:

ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000007-37.2024.5.13.0010 : ALEXANDRE LOURENCO PRIMO : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA INTIMAÇÃO Fica V.…

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 322807631

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.13.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSE RICARDO SILVA CRUZ DANTAS O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000007-61.2025.5.13.0023 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: J…

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 322807598

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.13.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSE RICARDO SILVA CRUZ DANTAS O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000007-61.2025.5.13.0023 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: J… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000007-61.2025.5.13.0023 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE RICARDO SILVA CRUZ DANTAS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22ca16a proferida nos autos. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Trata-se de recursos de revista interpostos pelas reclamadas, em face do acórdão prolatado pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional. Verifica-se que a COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE discute, nas razões de revista, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. Todavia, a Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Relatora do IncJulgRREmbRep – 0000477-55.2023.5.06.0121 (Tema 103), em decisão proferida em 28/05/2025, identificou a seguinte questão a ser submetida a julgamento: “O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado sujeito à reparação?” Observa-se, ainda, que foi determinado o sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal, de recursos de revista ou de agravos de instrumento que tratem da matéria, nos termos dos arts. 896-C, §§ 3º e 4º, da CLT e 1.030, III, do CPC, bem como do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 de 24 de abril de 2025. Isso posto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep – 0000477-55.2023.5.06.0121 (Tema 103) Concluído o julgamento pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, voltem-me os autos conclusos para análise dos recursos de revista interpostos. Dê-se ciência às partes. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - JOSE RICARDO SILVA CRUZ DANTAS - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A

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Grupo Casas Bahia S.A. x Roberto Coutinho De Oliveira

ID: 339629025

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-24.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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JULIANA ERBS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0965ab proferida nos autos. ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ae1e714; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id d298cc4). Representação processual regular (Id 278630f). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 553baa9) e recolhimento de custas (Id. 322b14b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 442; 444; 466; 611-A, IX ; 818,I,;da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. -violação ao artigo 1.267 do Código Civil. -violação aos artigos 2°, 4° e 7º, da Lei n° 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento das comissões estornadas, em razão do cancelamento das vendas efetuadas. Assevera que o conceito de “venda” apontado pelo Tribunal na decisão vergastada, não é jurídico e legalmente adequado, porquanto a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente. Assim, pede que sejam excluídas as comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria: "Das comissões estornadas A empresa reclamada sustenta, em sede recursal, a inexistência de direito do reclamante ao recebimento de diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não concluídas ou não faturadas. Defende que tais operações não configuram transações efetivamente realizadas, razão pela qual não gerariam direito à percepção de comissões. Acrescenta que a política interna de comissionamento, juntada aos autos, estabelece critérios claros para o pagamento da verba, prevendo expressamente a possibilidade de estorno nas hipóteses em que a venda não se concretiza, seja por cancelamento, devolução ou não entrega dos produtos. Reputa, portanto, legítimo o estorno das comissões lançadas nessas circunstâncias, não havendo irregularidade na conduta empresarial. Invoca o princípio da legalidade, sustentando que não existe previsão normativa que imponha o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. O juiz de origem deferiu o "pagamento das diferenças das comissões estornadas durante todo o pacto laboral, a serem apuradas a partir dos extratos de transações realizadas pelo reclamante em fase de liquidação, ante a ausência de documentação a retratar o decurso temporal integral do contrato e reflexos devidos em 13º salários, férias + 1/3, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%" (ID. 7b96686). Extrai-se da própria narrativa da recorrente que ela admite, de forma clara e inequívoca, que efetuava o estorno de comissões sobre vendas realizadas. Ao longo do recurso, a empresa reconhece expressamente que descontava as comissões nos casos de vendas canceladas, não concluídas ou trocadas. Argumenta, inclusive, que tais procedimentos seriam legítimos por consubstanciarem operações que não resultaram em faturamento ou que não geraram lucro efetivo à empresa. Essa argumentação, embora busque justificar os estornos, acaba por confirmar o próprio fato controvertido: o estorno de comissões já atribuídas ao trabalhador, sob o fundamento de que a venda teria sido, posteriormente, cancelada, devolvida ou não faturada. Portanto, ao tentar validar juridicamente sua conduta, a reclamada admite expressamente a existência de tais estornos. Acontece que o estorno de uma comissão já lançada evidencia que havia um crédito já registrado anteriormente, o que pressupõe a conclusão do negócio. Nessa situação, não é possível excluir o direito do trabalhador à comissão sobre a venda realizada. Tal conclusão se impõe notadamente quando não provada a situação prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, que se reporta aos casos de insolvência do comprador, única hipótese autorizadora do estorno das comissões, conforme Precedente Normativo nº 97 da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Com efeito, prevalece no âmbito desta Turma Julgadora (v.g., ROT 0000343-98.2021.5.13.0025) o entendimento de que o empregado faz jus ao pagamento das comissões correspondentes às vendas, mesmo quando canceladas posteriormente. De acordo com o disposto no art. 466 da CLT, é devida a comissão após ultimado o negócio, sendo somente exigível depois de finalizada a transação a que se referem. Não há dúvida de que o cancelamento do contrato por parte do cliente faz parte do risco ordinário da atividade econômica desenvolvida pela ré, estando amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Da interpretação conjunta dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/1957, extrai-se que não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes alheios à sua conduta, como desistência do cliente ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. Dessa forma, em caso de devolução posterior do produto pelo cliente, não é cabível o estorno da comissão recebida pelo vendedor, uma vez que os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos em prejuízo ao empregado. Referido entendimento encontra-se pacificado no c. TST, na forma dos seguintes julgados: (...) Desse modo, o reclamante tem direito às diferenças de comissões que foram estornadas, tal decidiu a primeira instância.". Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos autos do processo RRAg – 0011110-03.2023.5.03.0027 (TESE 65): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em consonância com precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Roberto Coutinho De Oliveira

ID: 339629094

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-24.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0965ab proferida nos autos. ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ae1e714; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id d298cc4). Representação processual regular (Id 278630f). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 553baa9) e recolhimento de custas (Id. 322b14b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 442; 444; 466; 611-A, IX ; 818,I,;da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. -violação ao artigo 1.267 do Código Civil. -violação aos artigos 2°, 4° e 7º, da Lei n° 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento das comissões estornadas, em razão do cancelamento das vendas efetuadas. Assevera que o conceito de “venda” apontado pelo Tribunal na decisão vergastada, não é jurídico e legalmente adequado, porquanto a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente. Assim, pede que sejam excluídas as comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria: "Das comissões estornadas A empresa reclamada sustenta, em sede recursal, a inexistência de direito do reclamante ao recebimento de diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não concluídas ou não faturadas. Defende que tais operações não configuram transações efetivamente realizadas, razão pela qual não gerariam direito à percepção de comissões. Acrescenta que a política interna de comissionamento, juntada aos autos, estabelece critérios claros para o pagamento da verba, prevendo expressamente a possibilidade de estorno nas hipóteses em que a venda não se concretiza, seja por cancelamento, devolução ou não entrega dos produtos. Reputa, portanto, legítimo o estorno das comissões lançadas nessas circunstâncias, não havendo irregularidade na conduta empresarial. Invoca o princípio da legalidade, sustentando que não existe previsão normativa que imponha o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. O juiz de origem deferiu o "pagamento das diferenças das comissões estornadas durante todo o pacto laboral, a serem apuradas a partir dos extratos de transações realizadas pelo reclamante em fase de liquidação, ante a ausência de documentação a retratar o decurso temporal integral do contrato e reflexos devidos em 13º salários, férias + 1/3, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%" (ID. 7b96686). Extrai-se da própria narrativa da recorrente que ela admite, de forma clara e inequívoca, que efetuava o estorno de comissões sobre vendas realizadas. Ao longo do recurso, a empresa reconhece expressamente que descontava as comissões nos casos de vendas canceladas, não concluídas ou trocadas. Argumenta, inclusive, que tais procedimentos seriam legítimos por consubstanciarem operações que não resultaram em faturamento ou que não geraram lucro efetivo à empresa. Essa argumentação, embora busque justificar os estornos, acaba por confirmar o próprio fato controvertido: o estorno de comissões já atribuídas ao trabalhador, sob o fundamento de que a venda teria sido, posteriormente, cancelada, devolvida ou não faturada. Portanto, ao tentar validar juridicamente sua conduta, a reclamada admite expressamente a existência de tais estornos. Acontece que o estorno de uma comissão já lançada evidencia que havia um crédito já registrado anteriormente, o que pressupõe a conclusão do negócio. Nessa situação, não é possível excluir o direito do trabalhador à comissão sobre a venda realizada. Tal conclusão se impõe notadamente quando não provada a situação prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, que se reporta aos casos de insolvência do comprador, única hipótese autorizadora do estorno das comissões, conforme Precedente Normativo nº 97 da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Com efeito, prevalece no âmbito desta Turma Julgadora (v.g., ROT 0000343-98.2021.5.13.0025) o entendimento de que o empregado faz jus ao pagamento das comissões correspondentes às vendas, mesmo quando canceladas posteriormente. De acordo com o disposto no art. 466 da CLT, é devida a comissão após ultimado o negócio, sendo somente exigível depois de finalizada a transação a que se referem. Não há dúvida de que o cancelamento do contrato por parte do cliente faz parte do risco ordinário da atividade econômica desenvolvida pela ré, estando amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Da interpretação conjunta dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/1957, extrai-se que não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes alheios à sua conduta, como desistência do cliente ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. Dessa forma, em caso de devolução posterior do produto pelo cliente, não é cabível o estorno da comissão recebida pelo vendedor, uma vez que os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos em prejuízo ao empregado. Referido entendimento encontra-se pacificado no c. TST, na forma dos seguintes julgados: (...) Desse modo, o reclamante tem direito às diferenças de comissões que foram estornadas, tal decidiu a primeira instância.". Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos autos do processo RRAg – 0011110-03.2023.5.03.0027 (TESE 65): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em consonância com precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663721

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE MOURA GOMES

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663678

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663700

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Tardelly Soares Da Silva x Alumifer Aluminio E Ferro Ltda.

ID: 256768429

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARDELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

Notificação

Advogados:

DORCAS SILVA RIBEIRO

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MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abe4497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Isso posto, decide o Juiz do Trabalho da 7ª Vara de João Pessoa conceder ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados por TARDELLY SOARES DA SILVA, nos autos da ação trabalhista por ela promovida em desfavor de ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA., e condenar esta empresa, nos termos da fundamentação supra, a cumprir as seguintes obrigações: Fazer Determino que a reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 14.02.2024, mantidos os demais dados já consignados. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer será fixado pela secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, com a devida notificação das partes, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria da Vara do Trabalho fará tal anotação. Pagar No prazo fixado em lei a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo, correspondentes aos títulos descritos adiante: a) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12 avos); b) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12 avos); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (12/12 avos); d) FGTS mais a multa rescisória, que será apurado no período integral (de 14.02.2024 e demissão em 01.02.2025). Dos dados apurados em relação ao FGTS deverá ser deduzia a quantia constante do extrato da conta vinculada do trabalhador – 120, id 049db4d. A Secretaria do Juízo deverá expedir o documento hábil à liberação dos valores que estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. e) diferenças salariais em relação aos meses de outubro e dezembro de 2024, a serem apuradas observando valor do salário-mínimo nacional em 2024 (R$ 1.412,00) e a quantia efetivamente repassada ao trabalhador nesses meses.; f) auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,80 por dia trabalhado, devendo ser considerado 26 dias por mês de trabalho. Dos valores apurados será deduzida a quantia constante do TRCT juntado aos autos (118 – id 6718e06). O empregador pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Os cálculos serão, após trânsito em julgado, parte integrante deste dispositivo, inclusive no tocante às custas processuais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e honorários de advogado. Em relação à apuração, os dados de liquidação deverão observar a necessidade de dedução dos valores efetivamente já quitados a título idêntico aos deferidos nesta decisão. Por ora, para fins de arbitramento, valor fixado de condenação em R$ 10.000,00 e custas pela ré de R$ 200,00. A aplicação da correção monetária deverá se processar em estrita observância a mais recente decisão proferida pelo STF na ADC 58, em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja, a incidência do IPCA-E mais a TRD na fase pré-processual e a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, deverá a contadoria observar tais diretrizes. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória, a saber: FGTS mais a multa rescisória, férias acrescidas de um terço, auxílio-alimentação e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TARDELLY SOARES DA SILVA

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Tardelly Soares Da Silva x Alumifer Aluminio E Ferro Ltda.

ID: 256768473

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARDELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

Notificação

Advogados:

DORCAS SILVA RIBEIRO

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MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abe4497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Isso posto, decide o Juiz do Trabalho da 7ª Vara de João Pessoa conceder ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados por TARDELLY SOARES DA SILVA, nos autos da ação trabalhista por ela promovida em desfavor de ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA., e condenar esta empresa, nos termos da fundamentação supra, a cumprir as seguintes obrigações: Fazer Determino que a reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 14.02.2024, mantidos os demais dados já consignados. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer será fixado pela secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, com a devida notificação das partes, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria da Vara do Trabalho fará tal anotação. Pagar No prazo fixado em lei a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo, correspondentes aos títulos descritos adiante: a) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12 avos); b) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12 avos); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (12/12 avos); d) FGTS mais a multa rescisória, que será apurado no período integral (de 14.02.2024 e demissão em 01.02.2025). Dos dados apurados em relação ao FGTS deverá ser deduzia a quantia constante do extrato da conta vinculada do trabalhador – 120, id 049db4d. A Secretaria do Juízo deverá expedir o documento hábil à liberação dos valores que estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. e) diferenças salariais em relação aos meses de outubro e dezembro de 2024, a serem apuradas observando valor do salário-mínimo nacional em 2024 (R$ 1.412,00) e a quantia efetivamente repassada ao trabalhador nesses meses.; f) auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,80 por dia trabalhado, devendo ser considerado 26 dias por mês de trabalho. Dos valores apurados será deduzida a quantia constante do TRCT juntado aos autos (118 – id 6718e06). O empregador pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Os cálculos serão, após trânsito em julgado, parte integrante deste dispositivo, inclusive no tocante às custas processuais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e honorários de advogado. Em relação à apuração, os dados de liquidação deverão observar a necessidade de dedução dos valores efetivamente já quitados a título idêntico aos deferidos nesta decisão. Por ora, para fins de arbitramento, valor fixado de condenação em R$ 10.000,00 e custas pela ré de R$ 200,00. A aplicação da correção monetária deverá se processar em estrita observância a mais recente decisão proferida pelo STF na ADC 58, em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja, a incidência do IPCA-E mais a TRD na fase pré-processual e a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, deverá a contadoria observar tais diretrizes. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória, a saber: FGTS mais a multa rescisória, férias acrescidas de um terço, auxílio-alimentação e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

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