Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "0000007-53.2022.8.26.0282" – Página 8 de 8

Grupo Casas Bahia S.A. x Roberto Coutinho De Oliveira

ID: 339629025

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-24.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0965ab proferida nos autos. ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ae1e714; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id d298cc4). Representação processual regular (Id 278630f). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 553baa9) e recolhimento de custas (Id. 322b14b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 442; 444; 466; 611-A, IX ; 818,I,;da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. -violação ao artigo 1.267 do Código Civil. -violação aos artigos 2°, 4° e 7º, da Lei n° 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento das comissões estornadas, em razão do cancelamento das vendas efetuadas. Assevera que o conceito de “venda” apontado pelo Tribunal na decisão vergastada, não é jurídico e legalmente adequado, porquanto a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente. Assim, pede que sejam excluídas as comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria: "Das comissões estornadas A empresa reclamada sustenta, em sede recursal, a inexistência de direito do reclamante ao recebimento de diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não concluídas ou não faturadas. Defende que tais operações não configuram transações efetivamente realizadas, razão pela qual não gerariam direito à percepção de comissões. Acrescenta que a política interna de comissionamento, juntada aos autos, estabelece critérios claros para o pagamento da verba, prevendo expressamente a possibilidade de estorno nas hipóteses em que a venda não se concretiza, seja por cancelamento, devolução ou não entrega dos produtos. Reputa, portanto, legítimo o estorno das comissões lançadas nessas circunstâncias, não havendo irregularidade na conduta empresarial. Invoca o princípio da legalidade, sustentando que não existe previsão normativa que imponha o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. O juiz de origem deferiu o "pagamento das diferenças das comissões estornadas durante todo o pacto laboral, a serem apuradas a partir dos extratos de transações realizadas pelo reclamante em fase de liquidação, ante a ausência de documentação a retratar o decurso temporal integral do contrato e reflexos devidos em 13º salários, férias + 1/3, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%" (ID. 7b96686). Extrai-se da própria narrativa da recorrente que ela admite, de forma clara e inequívoca, que efetuava o estorno de comissões sobre vendas realizadas. Ao longo do recurso, a empresa reconhece expressamente que descontava as comissões nos casos de vendas canceladas, não concluídas ou trocadas. Argumenta, inclusive, que tais procedimentos seriam legítimos por consubstanciarem operações que não resultaram em faturamento ou que não geraram lucro efetivo à empresa. Essa argumentação, embora busque justificar os estornos, acaba por confirmar o próprio fato controvertido: o estorno de comissões já atribuídas ao trabalhador, sob o fundamento de que a venda teria sido, posteriormente, cancelada, devolvida ou não faturada. Portanto, ao tentar validar juridicamente sua conduta, a reclamada admite expressamente a existência de tais estornos. Acontece que o estorno de uma comissão já lançada evidencia que havia um crédito já registrado anteriormente, o que pressupõe a conclusão do negócio. Nessa situação, não é possível excluir o direito do trabalhador à comissão sobre a venda realizada. Tal conclusão se impõe notadamente quando não provada a situação prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, que se reporta aos casos de insolvência do comprador, única hipótese autorizadora do estorno das comissões, conforme Precedente Normativo nº 97 da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Com efeito, prevalece no âmbito desta Turma Julgadora (v.g., ROT 0000343-98.2021.5.13.0025) o entendimento de que o empregado faz jus ao pagamento das comissões correspondentes às vendas, mesmo quando canceladas posteriormente. De acordo com o disposto no art. 466 da CLT, é devida a comissão após ultimado o negócio, sendo somente exigível depois de finalizada a transação a que se referem. Não há dúvida de que o cancelamento do contrato por parte do cliente faz parte do risco ordinário da atividade econômica desenvolvida pela ré, estando amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Da interpretação conjunta dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/1957, extrai-se que não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes alheios à sua conduta, como desistência do cliente ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. Dessa forma, em caso de devolução posterior do produto pelo cliente, não é cabível o estorno da comissão recebida pelo vendedor, uma vez que os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos em prejuízo ao empregado. Referido entendimento encontra-se pacificado no c. TST, na forma dos seguintes julgados: (...) Desse modo, o reclamante tem direito às diferenças de comissões que foram estornadas, tal decidiu a primeira instância.". Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos autos do processo RRAg – 0011110-03.2023.5.03.0027 (TESE 65): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em consonância com precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Roberto Coutinho De Oliveira

ID: 339629094

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-24.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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JULIANA ERBS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0965ab proferida nos autos. ROT 0000007-24.2025.5.13.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ae1e714; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id d298cc4). Representação processual regular (Id 278630f). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 553baa9) e recolhimento de custas (Id. 322b14b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 442; 444; 466; 611-A, IX ; 818,I,;da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. -violação ao artigo 1.267 do Código Civil. -violação aos artigos 2°, 4° e 7º, da Lei n° 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão que manteve a condenação ao pagamento das comissões estornadas, em razão do cancelamento das vendas efetuadas. Assevera que o conceito de “venda” apontado pelo Tribunal na decisão vergastada, não é jurídico e legalmente adequado, porquanto a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente. Assim, pede que sejam excluídas as comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca. A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria: "Das comissões estornadas A empresa reclamada sustenta, em sede recursal, a inexistência de direito do reclamante ao recebimento de diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não concluídas ou não faturadas. Defende que tais operações não configuram transações efetivamente realizadas, razão pela qual não gerariam direito à percepção de comissões. Acrescenta que a política interna de comissionamento, juntada aos autos, estabelece critérios claros para o pagamento da verba, prevendo expressamente a possibilidade de estorno nas hipóteses em que a venda não se concretiza, seja por cancelamento, devolução ou não entrega dos produtos. Reputa, portanto, legítimo o estorno das comissões lançadas nessas circunstâncias, não havendo irregularidade na conduta empresarial. Invoca o princípio da legalidade, sustentando que não existe previsão normativa que imponha o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. O juiz de origem deferiu o "pagamento das diferenças das comissões estornadas durante todo o pacto laboral, a serem apuradas a partir dos extratos de transações realizadas pelo reclamante em fase de liquidação, ante a ausência de documentação a retratar o decurso temporal integral do contrato e reflexos devidos em 13º salários, férias + 1/3, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%" (ID. 7b96686). Extrai-se da própria narrativa da recorrente que ela admite, de forma clara e inequívoca, que efetuava o estorno de comissões sobre vendas realizadas. Ao longo do recurso, a empresa reconhece expressamente que descontava as comissões nos casos de vendas canceladas, não concluídas ou trocadas. Argumenta, inclusive, que tais procedimentos seriam legítimos por consubstanciarem operações que não resultaram em faturamento ou que não geraram lucro efetivo à empresa. Essa argumentação, embora busque justificar os estornos, acaba por confirmar o próprio fato controvertido: o estorno de comissões já atribuídas ao trabalhador, sob o fundamento de que a venda teria sido, posteriormente, cancelada, devolvida ou não faturada. Portanto, ao tentar validar juridicamente sua conduta, a reclamada admite expressamente a existência de tais estornos. Acontece que o estorno de uma comissão já lançada evidencia que havia um crédito já registrado anteriormente, o que pressupõe a conclusão do negócio. Nessa situação, não é possível excluir o direito do trabalhador à comissão sobre a venda realizada. Tal conclusão se impõe notadamente quando não provada a situação prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, que se reporta aos casos de insolvência do comprador, única hipótese autorizadora do estorno das comissões, conforme Precedente Normativo nº 97 da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Com efeito, prevalece no âmbito desta Turma Julgadora (v.g., ROT 0000343-98.2021.5.13.0025) o entendimento de que o empregado faz jus ao pagamento das comissões correspondentes às vendas, mesmo quando canceladas posteriormente. De acordo com o disposto no art. 466 da CLT, é devida a comissão após ultimado o negócio, sendo somente exigível depois de finalizada a transação a que se referem. Não há dúvida de que o cancelamento do contrato por parte do cliente faz parte do risco ordinário da atividade econômica desenvolvida pela ré, estando amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Da interpretação conjunta dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/1957, extrai-se que não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes alheios à sua conduta, como desistência do cliente ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. Dessa forma, em caso de devolução posterior do produto pelo cliente, não é cabível o estorno da comissão recebida pelo vendedor, uma vez que os riscos da atividade econômica são do empregador, não podendo ser transferidos em prejuízo ao empregado. Referido entendimento encontra-se pacificado no c. TST, na forma dos seguintes julgados: (...) Desse modo, o reclamante tem direito às diferenças de comissões que foram estornadas, tal decidiu a primeira instância.". Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos autos do processo RRAg – 0011110-03.2023.5.03.0027 (TESE 65): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em consonância com precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663721

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE MOURA GOMES

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663678

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Marcos De Moura Gomes x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 323663700

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000007-18.2025.5.13.0005 AUTOR: MARCOS DE MOURA GOMES RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83354a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, resolvo ACOLHER o pedido de gratuidade formulado pela parte autora; REJEITAR as preliminares levantadas pela pelas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados por MARCOS DE MOURA GOMES em face de NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR, para condenar as reclamadas, sendo esta de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo e forma legais, o montante equivalente aos seguintes títulos: a) multa de 40% sobre os depósitos fundiários; b) horas extras trabalhadas além da 8ª diárias ou 44ª semanal, o que for mais favorável ao autor, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 50%, de acordo com o artigo 7º, XIII, da Carta Constitucional, assim como suas repercussões sobre aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, multa fundiária rescisória de 40%, RSR e seguro-desemprego; c) indenização no importe de R$ 3.000,00; Condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no valor 10% do valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante. Condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado, em 10% sobre o valor dos títulos em que restou sucumbente, porém declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Sentença ilíquida, devendo ser observados quando da liquidação os limites do pedido, autorizada a compensação e dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os documentos apresentados com a defesa, nos moldes do art. 767 da CLT, súmulas nº 18 e nº 48 do TST e OJ nº 415 da SDI-I do TST. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos a serem elaborados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 391,95, calculadas sobre R$ 19.597,48 , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

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Tardelly Soares Da Silva x Alumifer Aluminio E Ferro Ltda.

ID: 256768429

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARDELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

Notificação

Advogados:

DORCAS SILVA RIBEIRO

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MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abe4497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Isso posto, decide o Juiz do Trabalho da 7ª Vara de João Pessoa conceder ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados por TARDELLY SOARES DA SILVA, nos autos da ação trabalhista por ela promovida em desfavor de ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA., e condenar esta empresa, nos termos da fundamentação supra, a cumprir as seguintes obrigações: Fazer Determino que a reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 14.02.2024, mantidos os demais dados já consignados. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer será fixado pela secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, com a devida notificação das partes, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria da Vara do Trabalho fará tal anotação. Pagar No prazo fixado em lei a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo, correspondentes aos títulos descritos adiante: a) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12 avos); b) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12 avos); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (12/12 avos); d) FGTS mais a multa rescisória, que será apurado no período integral (de 14.02.2024 e demissão em 01.02.2025). Dos dados apurados em relação ao FGTS deverá ser deduzia a quantia constante do extrato da conta vinculada do trabalhador – 120, id 049db4d. A Secretaria do Juízo deverá expedir o documento hábil à liberação dos valores que estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. e) diferenças salariais em relação aos meses de outubro e dezembro de 2024, a serem apuradas observando valor do salário-mínimo nacional em 2024 (R$ 1.412,00) e a quantia efetivamente repassada ao trabalhador nesses meses.; f) auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,80 por dia trabalhado, devendo ser considerado 26 dias por mês de trabalho. Dos valores apurados será deduzida a quantia constante do TRCT juntado aos autos (118 – id 6718e06). O empregador pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Os cálculos serão, após trânsito em julgado, parte integrante deste dispositivo, inclusive no tocante às custas processuais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e honorários de advogado. Em relação à apuração, os dados de liquidação deverão observar a necessidade de dedução dos valores efetivamente já quitados a título idêntico aos deferidos nesta decisão. Por ora, para fins de arbitramento, valor fixado de condenação em R$ 10.000,00 e custas pela ré de R$ 200,00. A aplicação da correção monetária deverá se processar em estrita observância a mais recente decisão proferida pelo STF na ADC 58, em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja, a incidência do IPCA-E mais a TRD na fase pré-processual e a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, deverá a contadoria observar tais diretrizes. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória, a saber: FGTS mais a multa rescisória, férias acrescidas de um terço, auxílio-alimentação e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TARDELLY SOARES DA SILVA

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Tardelly Soares Da Silva x Alumifer Aluminio E Ferro Ltda.

ID: 256768473

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-64.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TARDELLY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

Notificação

Advogados:

DORCAS SILVA RIBEIRO

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MARCELO BECKER GIL RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000007-64.2025.5.13.0022 : TARDELLY SOARES DA SILVA : ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abe4497 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Isso posto, decide o Juiz do Trabalho da 7ª Vara de João Pessoa conceder ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita; e ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados por TARDELLY SOARES DA SILVA, nos autos da ação trabalhista por ela promovida em desfavor de ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA., e condenar esta empresa, nos termos da fundamentação supra, a cumprir as seguintes obrigações: Fazer Determino que a reclamada proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 14.02.2024, mantidos os demais dados já consignados. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer será fixado pela secretaria do Juízo, após o trânsito em julgado, com a devida notificação das partes, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria da Vara do Trabalho fará tal anotação. Pagar No prazo fixado em lei a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo, correspondentes aos títulos descritos adiante: a) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12 avos); b) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (1/12 avos); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (12/12 avos); d) FGTS mais a multa rescisória, que será apurado no período integral (de 14.02.2024 e demissão em 01.02.2025). Dos dados apurados em relação ao FGTS deverá ser deduzia a quantia constante do extrato da conta vinculada do trabalhador – 120, id 049db4d. A Secretaria do Juízo deverá expedir o documento hábil à liberação dos valores que estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. e) diferenças salariais em relação aos meses de outubro e dezembro de 2024, a serem apuradas observando valor do salário-mínimo nacional em 2024 (R$ 1.412,00) e a quantia efetivamente repassada ao trabalhador nesses meses.; f) auxílio-alimentação, no valor de R$ 9,80 por dia trabalhado, devendo ser considerado 26 dias por mês de trabalho. Dos valores apurados será deduzida a quantia constante do TRCT juntado aos autos (118 – id 6718e06). O empregador pagará ao patrono da reclamante, a título de honorários de sucumbência, o equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Os cálculos serão, após trânsito em julgado, parte integrante deste dispositivo, inclusive no tocante às custas processuais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e honorários de advogado. Em relação à apuração, os dados de liquidação deverão observar a necessidade de dedução dos valores efetivamente já quitados a título idêntico aos deferidos nesta decisão. Por ora, para fins de arbitramento, valor fixado de condenação em R$ 10.000,00 e custas pela ré de R$ 200,00. A aplicação da correção monetária deverá se processar em estrita observância a mais recente decisão proferida pelo STF na ADC 58, em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja, a incidência do IPCA-E mais a TRD na fase pré-processual e a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, deverá a contadoria observar tais diretrizes. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória, a saber: FGTS mais a multa rescisória, férias acrescidas de um terço, auxílio-alimentação e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA.

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 278542548

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e422d proferida nos autos. ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f4d66f1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a2be3c0). Representação processual regular (Id 67bfebb). Preparo dispensado (Id 22d62fb, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 431 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XVI, da CF. - violação dos arts. 2º, § 2, 71, § 4º, 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente assinala que "recentemente em caso análogo a esse, a empresa integrante do mesmo grupo econômico por não pagar as horas extras relativas à sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada que eram devidas aos empregados, veio a ser condenada judicialmente, tanto em primeira quanto em segunda instância". Segue alegando que "a sobrejornada supracitada, acontecia das 07:30hrs às 19:30hrs, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, VEZ QUE ESTE ERA FACILMENTE MANIPULÁVEL CONSOANTE PROVAS DOS AUTOS JÁ RECONHECIDAS E VALIDADAS NA USUAL JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRT-13 E DO TST, com intervalo de apenas 30 minutos, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha do autor e corroborada pela própria testemunha da recorrida.". Aduz que "Apesar de apresentar os registros de ponto eletrônico, os referidos controles ostentam horários britânicos em praticamente todas as anotações, que se mostram contínuas e sistemáticas, fato já amplamente reconhecido pela jurisprudência do TRT-13". Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Assim, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". A Turma Julgadora assim fundamentou a matéria em comento: (...) O art. 74, §2º, da CLT c/c a Súmula nº 338 do TST disciplina que o empregador, ao colacionar os controles de ponto, com horários variados, transfere para o reclamante o dever processual de provar o labor extraordinário alegado na peça de ingresso. A desconsideração de documentos produzidos pelos litigantes deve ser avaliada com a máxima cautela pelo julgador, sob pena das pactuações escritas perderem inteiramente o sentido, com base tão somente em testemunhos contrários, geralmente frágeis. Não há qualquer dúvida que vigora, no processo trabalhista, o princípio da primazia da realidade. Contudo, tal princípio deve ser sopesado no caso concreto, tendo como balizador o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, muito embora o juízo a quo tenha consignado na sentença que os registros de ponto contêm horários britânicos, não é o que se observa, pois a uniformidade de horário ocorre apenas no registro da primeira semana de trabalho e exclusivamente sobre o horário de início da jornada. Além disso, para a invalidação dos controles de ponto regulares é imprescindível a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador no sentido de que a jornada de trabalho registrada não correspondia à realidade fática vivenciada pelo obreiro. Não foi o que aconteceu na instrução processual destes autos. Avaliando os registros de jornada juntados pela recorrida verifica-se que não há como invalidá-los. Ressalte-se que a prova testemunhal não socorre o autor, pois os depoimentos foram divergentes, sem que se pudesse atribuir a um ou outro maior credibilidade, de modo que estando a prova dividida, o mérito deve ser decidido em desfavor do autor, que tinha ônus da prova neste aspecto. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à recorrente. Existem registros que seguem os mesmos moldes daqueles que indicam o início e término da jornada, aplicando-se, portanto, as mesmas razões já expostas anteriormente. Ressalte-se que a prova oral foi extremamente rasa no aspecto, não sendo capaz de desconstituir o teor da prova documental, ônus que cabia ao trabalhador. No caso em tela, portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar. Desse modo, reconhecendo a validade dos registros de jornada, na íntegra, decide-se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da reclamada a pagar horas extras." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar", razão pela qual concluiu pela exclusão das condenação das horas extras deferidas. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "(...) O recorrente pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pela necessidade de uso de veículo próprio para prestação dos serviços. O magistrado de origem concluiu que o autor não logrou êxito em demonstrar despesas mensais com o veículo que ultrapassassem o valor de ajuda de custo pago pela reclamada. Da observação das planilhas ID. 3b0f49a e seguintes, nota-se que o autor recebia valores diários a título de "deslocamento" para transporte "PRÓPRIO". A planilha ainda indica o número de clientes visitados naquele dia. Apesar da tentativa de a reclamada imprimir dúvida acerca do meio de locomoção do reclamante, alegando em contestação que poderia se dar por transporte "alternativo", depreende-se que a utilização de veículo era imprescindível à realização dos serviços. Tal conclusão advém não só das planilhas de deslocamento anexadas pela própria reclamada e dos depoimentos das testemunhas, nestes autos, mas também pela experiência coletada das várias demandas semelhantes movidas em face da ré. Por força do princípio da alteridade, o qual veda ao empregador transferir ao empregado os ônus do empreendimento (art. 2º da CLT), é cabível o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo trabalhador, necessárias ao cumprimento das atividades laborais. O reclamante argumentou que o valor pago pela reclamada não era suficiente para arcar com o combustível, tampouco compensava a manutenção e desgaste do veículo. Considerando o tipo de atividade realizada, praticamente externa, mediante visita a possíveis clientes, verifica-se que a quilometragem média informada na inicial (120 km diários) não foi impugnada na defesa, que se limitou a contestar quanto à ausência de comprovação dos gastos efetuados e que os valores indicados nas planilhas supriam as necessidades do reclamante. Entretanto, a indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do dano, ou seja, da comprovação dos gastos efetuados com combustível e manutenção do veículo, no caso concreto. Na ausência desses elementos, torna-se inviável estimar o dano sofrido e, por conseguinte, a reparação devida. Além disso, ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador. Porém, ainda quanto a esse item, não é razoável fixar indenização a ser paga pela parte reclamada, tendo em vista que o pacto laboral perdurou por um curto período. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador.". Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 5d91fa3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7378eaa). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte reclamada insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de diferenças na remuneração variável pleiteadas pela reclamante. Alega que "não há o que falar em descontos na remuneração variável em decorrência da inadimplência, trata-se somente da intenção da reclamante em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo." Sustenta, ainda, que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial." Fundamentos do acórdão recorrido: "Em primeiro lugar, importa investigar se a parcela paga em contracheque ao reclamante sob a rubrica de "Remuneração Variável - RV" constituía, efetivamente, um prêmio, ou se, na prática, referia-se a comissão sobre negócios efetuados. A Lei n.º 13.467/17 trouxe mudanças na legislação trabalhista, impondo nova conceituação e aplicação, sobretudo quanto ao instituto da premiação, que deixou de ter natureza salarial, por expressa determinação legal, e passou a ser tipificado da seguinte forma: §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, tem-se que o prêmio deve ser pago, mediante liberalidade do empregador, ao empregado que produz atividade acima do esperado. As comissões, por sua vez, a par do que prescreve o art. 466 da CLT, é a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa. Destina-se ao incentivo ao funcionário, visando o aumento das vendas. Dessarte, a definição e a parametrização contratuais são essenciais, de modo a evitar o tão comum desvirtuamento das parcelas, cuja finalidade reside em afastar a condição salarial do comissionamento e, por conseguinte, o recolhimento dos respectivos encargos. No caso dos negociantes externos, como o autor, a premiação percebida pelo desempenho extraordinário não pode substituir a comissão em decorrência de vendas efetivadas, porquanto a comissão está relacionada aos parâmetros de venda impostos (metas), enquanto a premiação pode decorrer, entre outros fatores, da extrapolação às metas ordinariamente estipuladas. Em outras palavras, uma premiação não pode ser concedida a um vendedor apenas porque este realizou uma venda, porquanto esta é a sua função básica. Logo, se ele ganhar algum valor proveniente desta venda, tal verba deve ser encarada como uma comissão. Se, de outro modo, o vendedor tem uma performance que excedeu ao que se esperava dele, ser-lhe-á concedida premiação. Na hipótese em comento, a própria defesa informa que sempre havia pagamento de parte variável, de forma que não há como se considerar mera retribuição por desempenho "superior ao ordinariamente esperado". Dessa forma, resta patente que as importâncias variáveis pagas ao obreiro em contracheque a título de remuneração variável eram, em sua essência, comissões, porque derivavam do desempenho normal da atividade, consubstanciada no alcance da meta mensal estipulada pela empregadora. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da renda variável, o que se observa dos esclarecimentos prestados pela própria empresa, em contestação é que a parte variável dependia de três indicadores: incremento de mercado, desembolso e adimplência. Ao apresentar os pesos, em tabela que se segue, um quarto indicador é apresentado: reembolso. Conforme depoimento de testemunha em audiência, Sr. TIAGO NASCIMENTO GOMES, a inadimplência tinha influência no cálculo da remuneração variável, tendo ele próprio deixado de receber o valor total da "bonificação" por essa razão. Nesse diapasão, ainda que quando da sua admissão, o trabalhador tenha sido alertado quanto à análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, seja em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT), seja porque cada nova proposta era submetida ao coordenador e ao comitê. Na forma dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. O art. 7º da referida lei autoriza o estorno das comissões na hipótese de insolvência do comprador. Entretanto, trata-se de exceção, devendo ser interpretada restritivamente. Assim, cabível o estorno de comissões somente na hipótese de efetiva insolvência do comprador, e não no caso de mero inadimplemento ou falta de estoque. Acerca do assunto, seguem os precedentes do C. TST: (...) Portanto, não há dúvidas de que a prática confessada pelo empregador, de não pagar comissões sobre negócios ultimados e posteriormente inadimplidos, não se encontra amparada pela lei e jurisprudência. Assim, constituindo a conduta patronal ato afrontoso ao disposto pela legislação pátria, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, entre o valor postulado pelo demandante (R$ 2.107,00), mensalmente, e os valores constantes no "Demonstrativo da Remuneração Variável" (ID. 295cf62), em consonância com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças referentes às comissões, mensais, durante todo o período contratual, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), no sentido de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros

ID: 278542613

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-88.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) REC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 RECORRENTE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e422d proferida nos autos. ROT 0000007-88.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA (PB20885) RECURSO DE: JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id f4d66f1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a2be3c0). Representação processual regular (Id 67bfebb). Preparo dispensado (Id 22d62fb, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 431 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XVI, da CF. - violação dos arts. 2º, § 2, 71, § 4º, 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente assinala que "recentemente em caso análogo a esse, a empresa integrante do mesmo grupo econômico por não pagar as horas extras relativas à sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada que eram devidas aos empregados, veio a ser condenada judicialmente, tanto em primeira quanto em segunda instância". Segue alegando que "a sobrejornada supracitada, acontecia das 07:30hrs às 19:30hrs, MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, VEZ QUE ESTE ERA FACILMENTE MANIPULÁVEL CONSOANTE PROVAS DOS AUTOS JÁ RECONHECIDAS E VALIDADAS NA USUAL JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRT-13 E DO TST, com intervalo de apenas 30 minutos, conforme depoimento prestado pela primeira testemunha do autor e corroborada pela própria testemunha da recorrida.". Aduz que "Apesar de apresentar os registros de ponto eletrônico, os referidos controles ostentam horários britânicos em praticamente todas as anotações, que se mostram contínuas e sistemáticas, fato já amplamente reconhecido pela jurisprudência do TRT-13". Ressalta que " apesar de exercer jornada externa, não havia liberdade e possibilidade de organizar os próprios horários de intervalo intrajornada por parte do Reclamante/Recorrente, vez que, caso tirasse mais de 30 minutos, seria impossível cumprir a meta diária estabelecida pelo superior hierárquico". Assim, "requer o pagamento das horas extras realizadas e não pagas pela reclamada a partir da 8ª diária e 40ª semanal, com aplicação do divisor 200 conforme súmula 431 do TST, ou sucessivamente o divisor 220, conforme jornada disposta acima, durante todo o período imprescrito pleiteado, inclusive no período posterior a 20/04/2021, juntamente ao intervalo intrajornada e a todos os reflexos devidos.". A Turma Julgadora assim fundamentou a matéria em comento: (...) O art. 74, §2º, da CLT c/c a Súmula nº 338 do TST disciplina que o empregador, ao colacionar os controles de ponto, com horários variados, transfere para o reclamante o dever processual de provar o labor extraordinário alegado na peça de ingresso. A desconsideração de documentos produzidos pelos litigantes deve ser avaliada com a máxima cautela pelo julgador, sob pena das pactuações escritas perderem inteiramente o sentido, com base tão somente em testemunhos contrários, geralmente frágeis. Não há qualquer dúvida que vigora, no processo trabalhista, o princípio da primazia da realidade. Contudo, tal princípio deve ser sopesado no caso concreto, tendo como balizador o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, muito embora o juízo a quo tenha consignado na sentença que os registros de ponto contêm horários britânicos, não é o que se observa, pois a uniformidade de horário ocorre apenas no registro da primeira semana de trabalho e exclusivamente sobre o horário de início da jornada. Além disso, para a invalidação dos controles de ponto regulares é imprescindível a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador no sentido de que a jornada de trabalho registrada não correspondia à realidade fática vivenciada pelo obreiro. Não foi o que aconteceu na instrução processual destes autos. Avaliando os registros de jornada juntados pela recorrida verifica-se que não há como invalidá-los. Ressalte-se que a prova testemunhal não socorre o autor, pois os depoimentos foram divergentes, sem que se pudesse atribuir a um ou outro maior credibilidade, de modo que estando a prova dividida, o mérito deve ser decidido em desfavor do autor, que tinha ônus da prova neste aspecto. Quanto ao intervalo intrajornada, assiste razão à recorrente. Existem registros que seguem os mesmos moldes daqueles que indicam o início e término da jornada, aplicando-se, portanto, as mesmas razões já expostas anteriormente. Ressalte-se que a prova oral foi extremamente rasa no aspecto, não sendo capaz de desconstituir o teor da prova documental, ônus que cabia ao trabalhador. No caso em tela, portanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar. Desse modo, reconhecendo a validade dos registros de jornada, na íntegra, decide-se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da reclamada a pagar horas extras." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "o autor não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, prevalecendo a tese da reclamada que, por meio de farta documentação, demonstrou que o pleito autoral não merece prosperar", razão pela qual concluiu pela exclusão das condenação das horas extras deferidas. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): -divergência jurisprudencial Alega o recorrente que os valores pagos mensalmente pela empresa não garantiam os custos referentes a manutenção do veículo e combustível, fazendo com que fosse suportado pela recorrente. Ademais, não garantiam custos referentes a depreciação do veículo, requerendo, assim, o ajuste desses valores. A Turma julgadora se manifestou quanto ao tema nos seguintes termos: "(...) O recorrente pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pela necessidade de uso de veículo próprio para prestação dos serviços. O magistrado de origem concluiu que o autor não logrou êxito em demonstrar despesas mensais com o veículo que ultrapassassem o valor de ajuda de custo pago pela reclamada. Da observação das planilhas ID. 3b0f49a e seguintes, nota-se que o autor recebia valores diários a título de "deslocamento" para transporte "PRÓPRIO". A planilha ainda indica o número de clientes visitados naquele dia. Apesar da tentativa de a reclamada imprimir dúvida acerca do meio de locomoção do reclamante, alegando em contestação que poderia se dar por transporte "alternativo", depreende-se que a utilização de veículo era imprescindível à realização dos serviços. Tal conclusão advém não só das planilhas de deslocamento anexadas pela própria reclamada e dos depoimentos das testemunhas, nestes autos, mas também pela experiência coletada das várias demandas semelhantes movidas em face da ré. Por força do princípio da alteridade, o qual veda ao empregador transferir ao empregado os ônus do empreendimento (art. 2º da CLT), é cabível o ressarcimento de eventuais despesas efetuadas pelo trabalhador, necessárias ao cumprimento das atividades laborais. O reclamante argumentou que o valor pago pela reclamada não era suficiente para arcar com o combustível, tampouco compensava a manutenção e desgaste do veículo. Considerando o tipo de atividade realizada, praticamente externa, mediante visita a possíveis clientes, verifica-se que a quilometragem média informada na inicial (120 km diários) não foi impugnada na defesa, que se limitou a contestar quanto à ausência de comprovação dos gastos efetuados e que os valores indicados nas planilhas supriam as necessidades do reclamante. Entretanto, a indenização por danos materiais depende da comprovação efetiva do dano, ou seja, da comprovação dos gastos efetuados com combustível e manutenção do veículo, no caso concreto. Na ausência desses elementos, torna-se inviável estimar o dano sofrido e, por conseguinte, a reparação devida. Além disso, ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador. Porém, ainda quanto a esse item, não é razoável fixar indenização a ser paga pela parte reclamada, tendo em vista que o pacto laboral perdurou por um curto período. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, no tópico." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, "ainda que se mostre evidente que havia despesas com combustível e manutenção, os valores mensais pagos a título de deslocamento parecem razoáveis, mormente na ausência de qualquer comprovação das despesas. Por outro lado, mesmo raciocínio não se aplica à depreciação do veículo, que não se pode presumir incluído nos valores pagos ao reclamante, por óbvio, ante a ausência de indicação precisa da rubrica, ônus do empregador.". Nesse contexto, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do C. TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 5d91fa3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7378eaa). Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte reclamada insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de diferenças na remuneração variável pleiteadas pela reclamante. Alega que "não há o que falar em descontos na remuneração variável em decorrência da inadimplência, trata-se somente da intenção da reclamante em interferir no modo de cálculo da remuneração variável estabelecida pela empresa, o chamado Poder Diretivo." Sustenta, ainda, que "A referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial." Fundamentos do acórdão recorrido: "Em primeiro lugar, importa investigar se a parcela paga em contracheque ao reclamante sob a rubrica de "Remuneração Variável - RV" constituía, efetivamente, um prêmio, ou se, na prática, referia-se a comissão sobre negócios efetuados. A Lei n.º 13.467/17 trouxe mudanças na legislação trabalhista, impondo nova conceituação e aplicação, sobretudo quanto ao instituto da premiação, que deixou de ter natureza salarial, por expressa determinação legal, e passou a ser tipificado da seguinte forma: §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Assim, tem-se que o prêmio deve ser pago, mediante liberalidade do empregador, ao empregado que produz atividade acima do esperado. As comissões, por sua vez, a par do que prescreve o art. 466 da CLT, é a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa. Destina-se ao incentivo ao funcionário, visando o aumento das vendas. Dessarte, a definição e a parametrização contratuais são essenciais, de modo a evitar o tão comum desvirtuamento das parcelas, cuja finalidade reside em afastar a condição salarial do comissionamento e, por conseguinte, o recolhimento dos respectivos encargos. No caso dos negociantes externos, como o autor, a premiação percebida pelo desempenho extraordinário não pode substituir a comissão em decorrência de vendas efetivadas, porquanto a comissão está relacionada aos parâmetros de venda impostos (metas), enquanto a premiação pode decorrer, entre outros fatores, da extrapolação às metas ordinariamente estipuladas. Em outras palavras, uma premiação não pode ser concedida a um vendedor apenas porque este realizou uma venda, porquanto esta é a sua função básica. Logo, se ele ganhar algum valor proveniente desta venda, tal verba deve ser encarada como uma comissão. Se, de outro modo, o vendedor tem uma performance que excedeu ao que se esperava dele, ser-lhe-á concedida premiação. Na hipótese em comento, a própria defesa informa que sempre havia pagamento de parte variável, de forma que não há como se considerar mera retribuição por desempenho "superior ao ordinariamente esperado". Dessa forma, resta patente que as importâncias variáveis pagas ao obreiro em contracheque a título de remuneração variável eram, em sua essência, comissões, porque derivavam do desempenho normal da atividade, consubstanciada no alcance da meta mensal estipulada pela empregadora. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da renda variável, o que se observa dos esclarecimentos prestados pela própria empresa, em contestação é que a parte variável dependia de três indicadores: incremento de mercado, desembolso e adimplência. Ao apresentar os pesos, em tabela que se segue, um quarto indicador é apresentado: reembolso. Conforme depoimento de testemunha em audiência, Sr. TIAGO NASCIMENTO GOMES, a inadimplência tinha influência no cálculo da remuneração variável, tendo ele próprio deixado de receber o valor total da "bonificação" por essa razão. Nesse diapasão, ainda que quando da sua admissão, o trabalhador tenha sido alertado quanto à análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, seja em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao hipossuficiente (art. 2º da CLT), seja porque cada nova proposta era submetida ao coordenador e ao comitê. Na forma dos arts. 2º e 466 da CLT e 3º da Lei 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. O art. 7º da referida lei autoriza o estorno das comissões na hipótese de insolvência do comprador. Entretanto, trata-se de exceção, devendo ser interpretada restritivamente. Assim, cabível o estorno de comissões somente na hipótese de efetiva insolvência do comprador, e não no caso de mero inadimplemento ou falta de estoque. Acerca do assunto, seguem os precedentes do C. TST: (...) Portanto, não há dúvidas de que a prática confessada pelo empregador, de não pagar comissões sobre negócios ultimados e posteriormente inadimplidos, não se encontra amparada pela lei e jurisprudência. Assim, constituindo a conduta patronal ato afrontoso ao disposto pela legislação pátria, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, entre o valor postulado pelo demandante (R$ 2.107,00), mensalmente, e os valores constantes no "Demonstrativo da Remuneração Variável" (ID. 295cf62), em consonância com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças referentes às comissões, mensais, durante todo o período contratual, além de reflexos sobre repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST), gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), no sentido de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - JOAO PAULO DA SILVA NASCIMENTO

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