Resultados para o tribunal: TRT13

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Andrecks Marques De Santana x Lider Construcoes E Projetos Ltda e outros

ID: 280108882

Tribunal: TRT13 Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRECKS MARQUES DE SANTANA

Polo Passivo:

LIDER CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA MUNICIPIO DE BAYEUX

Notificação

Advogados:

RENATA ARISTOTELES PEREIRA

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FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO

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DOUGLAS SANTOS RODRIGUES

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RAQUEL COSTA OLIVEIRA

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ICARO MANOEL PASSOS MENEZES

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DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

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FELIPE DE ALMEIDA REIS

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VIVIANA MONTEIRO COSTA DE SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS ATOrd 0000769-02.2023.5.13.0006 AUTOR: ANDRECKS MARQUES DE SANTANA RÉU: LIDER CONSTRUCO…

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Andrecks Marques De Santana x Lider Construcoes E Projetos Ltda e outros

ID: 280108898

Tribunal: TRT13 Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRECKS MARQUES DE SANTANA

Polo Passivo:

LIDER CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA MUNICIPIO DE BAYEUX

Notificação

Advogados:

RENATA ARISTOTELES PEREIRA

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FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO

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DOUGLAS SANTOS RODRIGUES

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RAQUEL COSTA OLIVEIRA

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ICARO MANOEL PASSOS MENEZES

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DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

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FELIPE DE ALMEIDA REIS

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VIVIANA MONTEIRO COSTA DE SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS ATOrd 0000769-02.2023.5.13.0006 AUTOR: ANDRECKS MARQUES DE SANTANA RÉU: LIDER CONSTRUCO…

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Adecluz De Lima Freire x Alpargatas S.A.

ID: 339254495

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-07.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADECLUZ DE LIMA FREIRE

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

Notificação

Advogados:

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ

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MATHEUS OLIVEIRO MENEZES MAIA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000769-07.2025.5.13.0014 AUTOR: ADECLUZ DE LIMA FREIRE RÉU: ALPARGATAS S.A. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL NO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000769-07.2025.5.13.0014 AUTOR: ADECLUZ DE LIMA FREIRE RÉU: ALPARGATAS S.A. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA ALPARGATAS S.A. Expediente enviado por outro meio Fica a parte acima identificada notificada a comparecer à AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA que ocorrerá no dia 25/08/2025 08:20 horas, na sala de audiência virtual desta Unidade Judiciária, devendo V.Sª comparecer no endereço eletrônico abaixo informado, independentemente de seus representantes, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer preposto credenciado, que tenha conhecimento do fato cujas declarações obrigarão o proponente. Nesta audiência, poderá apresentar sua defesa (CLT, art. 847), como também as provas necessárias constantes de documentos. Deve ainda anexar ao processo cópia do cartão do CNPJ/CEI/CPF e GFIP, cópia do contrato ou estatuto social, onde conste os dados cadastrais dos responsáveis, em caso de pessoa jurídica. O não comparecimento acarretará as penalidades do art. 844 da CLT Os identificadores da petição inicial e dos documentos do processo encontram-se listados no link: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25072913240461200000028726016?instancia=1 * Para ver o conteúdo acesse em seu computador ou smartphone o link acima. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meetings, cujo acesso se dá pelo seguinte link: https://trt13-jus-br.zoom.us/j/82911337420 Informo, por fim, que o acompanhamento da pauta das audiências realizadas por meio da plataforma Zoom poderá ser feito mediante o aplicativo de celular JTe, o qual, dispõe, também de uma versão “web” (https://jte.csjt.jus.br). Referido aplicativo apresenta em tempo real o estado das audiências (“Não apregoada”, “Em andamento”, "Suspensa" e “Finalizada”) viabilizando, assim, que as partes e seus procuradores saibam exatamente o status das audiências designadas." NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). CAMPINA GRANDE/PB, 30 de julho de 2025. FRANCISCO ROBERTO DE SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

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Silvanusia Araujo De Barros Fabricio x Olga De Fatima Franco

ID: 314685956

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-51.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO

Polo Passivo:

OLGA DE FATIMA FRANCO

Notificação

Advogados:

MARIA IVONCLEIDE ROCHA ELPIDIO MACHADO

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-51.2023.5.13.0022 AUTOR: SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO RÉU: OLGA DE FATIMA FRANCO INTIMAÇÃO F… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-51.2023.5.13.0022 AUTOR: SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO RÉU: OLGA DE FATIMA FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5557778 proferido nos autos. DESPACHO Requer a peticionante Id.78637fd, a retirada da restrição através no RENAJUD, do veículo de PLACA RLS6C74. Analisando os autos, verifica-se que, conforme documentação acostada sob o Id. 600cb22, o veículo CHERY TIGGO2 1.5, modelo 2021, placa RLS6C74, chassi nº 98RDB21B1MA005886, RENAVAM nº 1261722466, encontra-se devidamente registrado em nome de JADSOM FERREIRA ROCHA, CPF nº 790.885.034-00, com alienação fiduciária em favor de AYMORÉ FINANCIAMENTOS, desde 19/12/2022, conforme consulta realizada junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). Observa-se, ainda, que a presente demanda foi proposta em momento posterior à referida transferência e registro da propriedade do veículo, inexistindo qualquer indício de fraude ou simulação na alienação. Dessa forma, por se tratar de bem de titularidade de terceiro alheio à lide, e não sendo constatado nenhum elemento que vincule o veículo ao patrimônio do executado no momento do ajuizamento da ação, não subsiste fundamento legal para manutenção da restrição judicial sobre o bem. Com efeito, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve recair sobre bens do devedor. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível constrição de bens pertencentes a terceiros que não figuram no polo passivo da ação, salvo se comprovada a fraude, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, determino a imediata retirada da restrição/bloqueio judicial incidente sobre o veículo descrito, junto ao sistema RENAJUD ou outro que porventura tenha sido utilizado, tendo em vista a comprovação de que o bem pertence a terceiro estranho à demanda. Restando infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens do(s) devedor(es), intime-se a parte exequente para indicar outros meios para prosseguimento do feito, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de suspensão do feito. JOAO PESSOA/PB, 02 de julho de 2025. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLGA DE FATIMA FRANCO

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Silvanusia Araujo De Barros Fabricio x Olga De Fatima Franco

ID: 314686016

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-51.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO

Polo Passivo:

OLGA DE FATIMA FRANCO

Notificação

Advogados:

MARIA IVONCLEIDE ROCHA ELPIDIO MACHADO

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-51.2023.5.13.0022 AUTOR: SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO RÉU: OLGA DE FATIMA FRANCO INTIMAÇÃO F… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-51.2023.5.13.0022 AUTOR: SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO RÉU: OLGA DE FATIMA FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5557778 proferido nos autos. DESPACHO Requer a peticionante Id.78637fd, a retirada da restrição através no RENAJUD, do veículo de PLACA RLS6C74. Analisando os autos, verifica-se que, conforme documentação acostada sob o Id. 600cb22, o veículo CHERY TIGGO2 1.5, modelo 2021, placa RLS6C74, chassi nº 98RDB21B1MA005886, RENAVAM nº 1261722466, encontra-se devidamente registrado em nome de JADSOM FERREIRA ROCHA, CPF nº 790.885.034-00, com alienação fiduciária em favor de AYMORÉ FINANCIAMENTOS, desde 19/12/2022, conforme consulta realizada junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). Observa-se, ainda, que a presente demanda foi proposta em momento posterior à referida transferência e registro da propriedade do veículo, inexistindo qualquer indício de fraude ou simulação na alienação. Dessa forma, por se tratar de bem de titularidade de terceiro alheio à lide, e não sendo constatado nenhum elemento que vincule o veículo ao patrimônio do executado no momento do ajuizamento da ação, não subsiste fundamento legal para manutenção da restrição judicial sobre o bem. Com efeito, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve recair sobre bens do devedor. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível constrição de bens pertencentes a terceiros que não figuram no polo passivo da ação, salvo se comprovada a fraude, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, determino a imediata retirada da restrição/bloqueio judicial incidente sobre o veículo descrito, junto ao sistema RENAJUD ou outro que porventura tenha sido utilizado, tendo em vista a comprovação de que o bem pertence a terceiro estranho à demanda. Restando infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens do(s) devedor(es), intime-se a parte exequente para indicar outros meios para prosseguimento do feito, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de suspensão do feito. JOAO PESSOA/PB, 02 de julho de 2025. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO

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Geovane Monteiro De Lima x Concretisa Transportadora, Locacao E Mineracao Ltda

ID: 336789855

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Patos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-16.2025.5.13.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

CONCRETISA TRANSPORTADORA, LOCACAO E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO WANDERLEY QUININO

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ERISON BEZERRA DE SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS ATSum 0000769-16.2025.5.13.0011 AUTOR: GEOVANE MONTEIRO DE LIMA RÉU: CONCRETISA TRANSPORTADORA, LOCACAO E MINERACAO LTDA NOT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS ATSum 0000769-16.2025.5.13.0011 AUTOR: GEOVANE MONTEIRO DE LIMA RÉU: CONCRETISA TRANSPORTADORA, LOCACAO E MINERACAO LTDA NOTIFICAÇÃO GEOVANE MONTEIRO DE LIMA Expediente enviado por outro meio Fica a parte acima identificada notificada a comparecer à AUDIÊNCIA do tipo Una por videoconferência que ocorrerá no dia 26/08/2025 13:00, na sala de audiência telepresencial desta Unidade Judiciária, no endereço eletrônico ZOOM: https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89849421216 ,devendo V.Sª comparecer, independentemente de seus representantes, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer preposto credenciado, que tenha conhecimento do fato cujas declarações obrigarão o proponente. Nesta audiência, poderá apresentar sua defesa (CLT, art. 847), como também as provas necessárias constantes de documentos e testemunhas. Deve ainda anexar ao processo cópia do cartão do CNPJ/CEI/CPF e GFIP, cópia do contrato ou estatuto social, onde conste os dados cadastrais dos responsáveis, em caso de pessoa jurídica. O não comparecimento de V.Sª à referida audiência importará o julgamento da ação a sua revelia e/ou a aplicação da pena de confissão, quanto à matéria de fato, conforme o caso. Na forma do art. 22 da Resolução CSJT 185/2017, recomenda-se que a contestação, reconvenção, ou exceção, e os documentos que as acompanham, sejam protocolados no PJe até com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Os identificadores da petição inicial e dos documentos do processo encontram-se listados no link: “https://pje.trt13.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=21050612342986300000016224400” * Para ver o conteúdo acesse em seu computador ou smartphone o link acima. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meetings, cujo acesso se dá pelo link informado acima, podendo o acesso ocorrer tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome. Tutoriais para acessar sala virtual de audiência com o Zoom: https://www.youtube.com/watch?v=qk-p0vho3OQ - https://www.youtube.com/watch?v=_LRvin9MDjE - https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). PATOS/PB, 28 de julho de 2025. FERNANDO ESCARIAO RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE MONTEIRO DE LIMA

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Cicero Jose De Oliveira Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319105491

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-53.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

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LARISSA ALVES VIEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f013a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, resolve o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa: 1) REJEITAR a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré; 2) ACOLHER a prescrição quinquenal arguida pela parte ré, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Havendo a Lei n.º 14.010/2020 estabelecido 140 dias de suspensão dos prazos prescricionais, e considerando a data de ajuizamento da ação (11/06/2025) declaram-se prescritos os créditos prescritíveis, e exigíveis pela via acionária, anteriores a 22/01/2020, razão pela qual se extingue o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV) em relação à parte da postulação alcançada, excepcionando-se os depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cuja prescrição é trintenária (Lei 8.036/11990, art. 23, § 5º e Súmula 362 do C. TST); 3) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados por CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, para condenar esta a pagar àquela, no prazo de 48 horas após a fase de liquidação da sentença, a quantia correspondente aos títulos de indenização por danos materiais, consistente na recomposição dos valores pagos a menor a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), observado o período não prescrito, mais as parcelas vincendas até a efetiva inclusão do "quebra de caixa" na base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer atinente à inclusão do adicional de "quebra de caixa" na base de cálculo da verba paga em favor da parte autora a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Custas no importe de R$ 1.600,00, pela parte ré, calculadas sobre o montante de R$ 80.000,00 na forma da lei. Intimem-se as partes litigantes da sentença, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (disponível em https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT13). Desnecessária a intimação da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal na qualidade de representante judicial nos processos da Justiça do Trabalho, por serem as contribuições previdenciárias devidas de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 2º da Portaria 839, de 13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, disciplinadora da aplicação da Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Cicero Jose De Oliveira Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319105550

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-53.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

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LARISSA ALVES VIEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f013a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, resolve o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa: 1) REJEITAR a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré; 2) ACOLHER a prescrição quinquenal arguida pela parte ré, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Havendo a Lei n.º 14.010/2020 estabelecido 140 dias de suspensão dos prazos prescricionais, e considerando a data de ajuizamento da ação (11/06/2025) declaram-se prescritos os créditos prescritíveis, e exigíveis pela via acionária, anteriores a 22/01/2020, razão pela qual se extingue o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV) em relação à parte da postulação alcançada, excepcionando-se os depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cuja prescrição é trintenária (Lei 8.036/11990, art. 23, § 5º e Súmula 362 do C. TST); 3) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados por CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, para condenar esta a pagar àquela, no prazo de 48 horas após a fase de liquidação da sentença, a quantia correspondente aos títulos de indenização por danos materiais, consistente na recomposição dos valores pagos a menor a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), observado o período não prescrito, mais as parcelas vincendas até a efetiva inclusão do "quebra de caixa" na base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer atinente à inclusão do adicional de "quebra de caixa" na base de cálculo da verba paga em favor da parte autora a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Custas no importe de R$ 1.600,00, pela parte ré, calculadas sobre o montante de R$ 80.000,00 na forma da lei. Intimem-se as partes litigantes da sentença, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (disponível em https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT13). Desnecessária a intimação da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal na qualidade de representante judicial nos processos da Justiça do Trabalho, por serem as contribuições previdenciárias devidas de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 2º da Portaria 839, de 13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, disciplinadora da aplicação da Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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Duailanne Da Silva Duailibe Domingues x Prosind Medicamentos Genericos Ltda

ID: 276030098

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES

Polo Passivo:

PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

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DIEGO CABRAL MIRANDA

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ALEX NEYVES MARIANI ALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 149bc0a proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada, PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., por meio da petição de ID 9651f99. A reclamada aponta a existência de erro nos cálculos, referente à não dedução de valores comprovadamente pagos ao reclamante, correspondentes a verbas incontroversas, bem como à ausência de dedução do saldo do FGTS devidamente recolhido. O reclamante não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a impugnante contra os cálculos de liquidação (ID 24d1af0), sob o argumento de equívoco na planilha atualizada (ID 4897675), por omitir o abatimento de valores pagos a título de verbas rescisórias e não deduzir o FGTS recolhido. Alega que, no julgamento do Recurso Ordinário interposto, o Acórdão (ID 1e5744f) autorizou a dedução de verbas pagas a idêntico título. Sustenta que não foram realizadas as deduções de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de 13º salário; R$ 3.624,33 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), relativos às verbas incontroversas pagas ao reclamante; nem o montante de R$ 31.071,30 (trinta e um mil, setenta e um reais e trinta centavos), referente ao FGTS já depositado na conta fundiária do autor. Ao examinar as Planilhas de Cálculos (ID 24d1af0 e ID 4897675), constatou que tais valores recebidos pelo reclamante não foram devidamente deduzidos. Passo à análise. Não assiste razão à reclamada. Com efeito, a questão atinente à compensação das verbas rescisórias pagas já foi apreciada quando do julgamento dos Embargos de Declaração (ID c1d8f4b), cujo Acórdão (ID 3b2038d) rejeitou as alegações interpostas por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., sob o argumento de que a decisão embargada analisou expressamente os documentos mencionados pela parte, concluindo que não foram apresentados o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) nem o respectivo comprovante de pagamento, não se verificando omissão sobre o ponto. Naquela oportunidade, verificou-se que a pretensão da então embargante era o reexame do acervo probatório, em especial do documento de ID a1bf1c8, o que se revelou incabível por meio de embargos declaratórios, sendo necessária a interposição do recurso apropriado. Intimada do referido Acórdão (ID 2c6d738), a impugnante permaneceu silente, permitindo o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível, que havia sido interrompido pelos Embargos de Declaração. Em 09/05/2025, a Certidão de ID fa38a87 atestou a não interposição de recurso contra a decisão proferida, operando-se, dessa forma, o trânsito em julgado do Acórdão de ID 1e5744f e de sua Planilha de Cálculos (ID 24d1af0), os quais se encontram acobertados pela autoridade da coisa julgada. Outrossim, embora a própria impugnante mencione a tese exposta no precedente RR 195-19.2023.5.19.0262, não interpôs o recurso cabível contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma, limitando-se a opor Embargos de Declaração, via processual inadequada para a rediscussão do mérito. Logo, observa-se que a matéria referente às deduções já foi anteriormente decidida nos autos, configurando-se a preclusão consumativa e temporal, decorrente do trânsito em julgado das decisões supramencionadas, o que obsta sua rediscussão. Nesse sentido, o art. 507 do Código de Processo Civil (CPC) preconiza: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Destaca-se, outrossim, a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema: Súmula nº 18 do TRT-13: “IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento.” “EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE PEREMPTÓRIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE REGIONAL. A Súmula nº 18 deste Tribunal disciplina: "É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento". Não existindo insurgência da parte interessada quanto aos cálculos judiciais que integraram o comando sentencial no momento processual oportuno, não poderá fazê-lo por ocasião de embargos à execução, nem tampouco por agravo de petição, uma vez que a matéria foi alcançada pelo instituto da coisa julgada. Trata-se de sentença líquida transitada em julgado na fase de conhecimento, em que a executada impugna parâmetros de liquidação do débito já albergados pelo manto da coisa julgada. Portanto, na hipótese dos autos impõe-se a incidência do fenômeno processual peremptório da coisa julgada material em sede de processo de execução trabalhista, tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme preconiza o art. 502 do CPC. Acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada, a inteligência do art. 508 do CPC dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, impondo-se a improcedência de qualquer impugnação aos critérios de cálculos já consolidados, do contrário haveria afronta à autoridade da res judicata, considerando que caracterizaria uma configuração de nítida ofensa à coisa julgada anteriormente constituída que respeitou o devido processo legal preconizado pelo Estado Democrático de Direito. Ademais, prevalece a regra de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, restando vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões anteriormente decididas, com fulcro nos arts. 505, caput, do CPC e 836, caput, ab initio, da CLT, que tratam da preclusão pro judicato. Outrossim, dispõe o art. 507 do CPC ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido.” (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000769-30.2022.5.13.0008, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, homologo, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, e HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para produzirem seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes, ficando estas cientes, desde já, de que a presente decisão possui caráter interlocutório, não comportando, portanto, recurso de imediato, conforme disposto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. Registre-se que a parte interessada poderá renovar sua irresignação quanto à sentença de liquidação no momento oportuno, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. SANTA RITA/PB, 21 de maio de 2025. ANDRE MACHADO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA

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Duailanne Da Silva Duailibe Domingues x Prosind Medicamentos Genericos Ltda

ID: 276030121

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES

Polo Passivo:

PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

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DIEGO CABRAL MIRANDA

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ALEX NEYVES MARIANI ALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 149bc0a proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada, PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., por meio da petição de ID 9651f99. A reclamada aponta a existência de erro nos cálculos, referente à não dedução de valores comprovadamente pagos ao reclamante, correspondentes a verbas incontroversas, bem como à ausência de dedução do saldo do FGTS devidamente recolhido. O reclamante não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a impugnante contra os cálculos de liquidação (ID 24d1af0), sob o argumento de equívoco na planilha atualizada (ID 4897675), por omitir o abatimento de valores pagos a título de verbas rescisórias e não deduzir o FGTS recolhido. Alega que, no julgamento do Recurso Ordinário interposto, o Acórdão (ID 1e5744f) autorizou a dedução de verbas pagas a idêntico título. Sustenta que não foram realizadas as deduções de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de 13º salário; R$ 3.624,33 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), relativos às verbas incontroversas pagas ao reclamante; nem o montante de R$ 31.071,30 (trinta e um mil, setenta e um reais e trinta centavos), referente ao FGTS já depositado na conta fundiária do autor. Ao examinar as Planilhas de Cálculos (ID 24d1af0 e ID 4897675), constatou que tais valores recebidos pelo reclamante não foram devidamente deduzidos. Passo à análise. Não assiste razão à reclamada. Com efeito, a questão atinente à compensação das verbas rescisórias pagas já foi apreciada quando do julgamento dos Embargos de Declaração (ID c1d8f4b), cujo Acórdão (ID 3b2038d) rejeitou as alegações interpostas por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., sob o argumento de que a decisão embargada analisou expressamente os documentos mencionados pela parte, concluindo que não foram apresentados o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) nem o respectivo comprovante de pagamento, não se verificando omissão sobre o ponto. Naquela oportunidade, verificou-se que a pretensão da então embargante era o reexame do acervo probatório, em especial do documento de ID a1bf1c8, o que se revelou incabível por meio de embargos declaratórios, sendo necessária a interposição do recurso apropriado. Intimada do referido Acórdão (ID 2c6d738), a impugnante permaneceu silente, permitindo o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível, que havia sido interrompido pelos Embargos de Declaração. Em 09/05/2025, a Certidão de ID fa38a87 atestou a não interposição de recurso contra a decisão proferida, operando-se, dessa forma, o trânsito em julgado do Acórdão de ID 1e5744f e de sua Planilha de Cálculos (ID 24d1af0), os quais se encontram acobertados pela autoridade da coisa julgada. Outrossim, embora a própria impugnante mencione a tese exposta no precedente RR 195-19.2023.5.19.0262, não interpôs o recurso cabível contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma, limitando-se a opor Embargos de Declaração, via processual inadequada para a rediscussão do mérito. Logo, observa-se que a matéria referente às deduções já foi anteriormente decidida nos autos, configurando-se a preclusão consumativa e temporal, decorrente do trânsito em julgado das decisões supramencionadas, o que obsta sua rediscussão. Nesse sentido, o art. 507 do Código de Processo Civil (CPC) preconiza: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Destaca-se, outrossim, a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema: Súmula nº 18 do TRT-13: “IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento.” “EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE PEREMPTÓRIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE REGIONAL. A Súmula nº 18 deste Tribunal disciplina: "É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento". Não existindo insurgência da parte interessada quanto aos cálculos judiciais que integraram o comando sentencial no momento processual oportuno, não poderá fazê-lo por ocasião de embargos à execução, nem tampouco por agravo de petição, uma vez que a matéria foi alcançada pelo instituto da coisa julgada. Trata-se de sentença líquida transitada em julgado na fase de conhecimento, em que a executada impugna parâmetros de liquidação do débito já albergados pelo manto da coisa julgada. Portanto, na hipótese dos autos impõe-se a incidência do fenômeno processual peremptório da coisa julgada material em sede de processo de execução trabalhista, tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme preconiza o art. 502 do CPC. Acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada, a inteligência do art. 508 do CPC dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, impondo-se a improcedência de qualquer impugnação aos critérios de cálculos já consolidados, do contrário haveria afronta à autoridade da res judicata, considerando que caracterizaria uma configuração de nítida ofensa à coisa julgada anteriormente constituída que respeitou o devido processo legal preconizado pelo Estado Democrático de Direito. Ademais, prevalece a regra de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, restando vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões anteriormente decididas, com fulcro nos arts. 505, caput, do CPC e 836, caput, ab initio, da CLT, que tratam da preclusão pro judicato. Outrossim, dispõe o art. 507 do CPC ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido.” (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000769-30.2022.5.13.0008, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, homologo, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, e HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para produzirem seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes, ficando estas cientes, desde já, de que a presente decisão possui caráter interlocutório, não comportando, portanto, recurso de imediato, conforme disposto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. Registre-se que a parte interessada poderá renovar sua irresignação quanto à sentença de liquidação no momento oportuno, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. SANTA RITA/PB, 21 de maio de 2025. ANDRE MACHADO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES

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