Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL"

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Caixa Econômica Federal

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inpi- Instituto Nacional Da…

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INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pedro Sebastiao Da Silva

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PEDRO SEBASTIAO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hilson Jose Da Silveira

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HILSON JOSE DA SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H.J. Da Silveira - Construc…

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H.J. DA SILVEIRA - CONSTRUCOES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Pereira Da Silva

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VINICIUS PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Gestao E Administracao D…

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JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Cristiano Gadelha S…

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MATHEUS CRISTIANO GADELHA SILVA 11068644419 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Isaac Barbosa Da Cruz

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PEDRO ISAAC BARBOSA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paula Regina Farias De Lima

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PAULA REGINA FARIAS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sprink Seguranca Contra Inc…

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SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Dos Santos Venceslau

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FABIANO DOS SANTOS VENCESLAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Cosme Neto

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JOSE COSME NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iram Tavares Lins

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IRAM TAVARES LINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S.A. - Em Recuperacao Ju…

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OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudiano Pereira Pontes

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CLAUDIANO PEREIRA PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alison Vitor Amancio De Oli…

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ALISON VITOR AMANCIO DE OLIVEIRA SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ismael Herminio De Souza

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ISMAEL HERMINIO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Damiao Vito Da Silva

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DAMIAO VITO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Damiao Severino Da Silva

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DAMIAO SEVERINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agrimex Agro Industrial Mer…

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AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Alves Bezerra

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ADRIANO ALVES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dolomil Industrial Ltda

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DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Alberto De Almeida Da …

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JOSE ALBERTO DE ALMEIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Pessoa Vieira Da Sil…

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DANILO PESSOA VIEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Lucio De Amorim Pin…

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RICARDO LUCIO DE AMORIM PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Cristiano Gadelha S…

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MATHEUS CRISTIANO GADELHA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Francisco Paulino

Envolvido

SAMUEL FRANCISCO PAULINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Tabu S.A

Envolvido

AGRO INDUSTRIAL TABU S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano De Oliveira

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LUCIANO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Agenor Domingos

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JOAO AGENOR DOMINGOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Martins Salvino

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LEANDRO MARTINS SALVINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapessoca Agro Industrial …

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ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maciel Feliciano Coutinho

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MACIEL FELICIANO COUTINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Barbosa Da Silva

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LEANDRO BARBOSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valterlan Silva Ferreira

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VALTERLAN SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Venancio De Negreiros

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JOAO VENANCIO DE NEGREIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filipe Oliveira Da Silva

Envolvido

FILIPE OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Vitor Oliveira Silva

Envolvido

JOAO VITOR OLIVEIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evania Vicente Da Silva

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EVANIA VICENTE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nailton Pereira De Santana

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NAILTON PEREIRA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Santos Da Assuncao

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JOAO SANTOS DA ASSUNCAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dohnata Da Silva Bezerra

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DOHNATA DA SILVA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evanilson Lima De Oliveira

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EVANILSON LIMA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Qualities Refeicoes Industr…

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QUALITIES REFEICOES INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taffareu Rodrigues Da Silva

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TAFFAREU RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Severino Ataide De Oliveira

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SEVERINO ATAIDE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno De Araujo Ferreira

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BRUNO DE ARAUJO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilberto Jose Da Silva

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GILBERTO JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adenilda Dos Santos Felix

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ADENILDA DOS SANTOS FELIX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Paulo Alves Da Silva

Envolvido

JOAO PAULO ALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Da Silva Pascoal

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GERALDO DA SILVA PASCOAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ag Fabricacao Industrial Lt…

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AG FABRICACAO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Pereira Da Silva x Jj Gestao E Administracao Da Propriedade Imobiliaria Ltda

ID: 275146723

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000614-59.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUCAS FERREIRA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUEDES TARGINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALED RAED MOHAMED RAMADAN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000614-59.2024.5.13.0007 AUTOR: VINICIUS PEREIRA DA SILVA RÉU: JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000614-59.2024.5.13.0007 AUTOR: VINICIUS PEREIRA DA SILVA RÉU: JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f31eb96 proferida nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Por intermédio da manifestação id: 697bed2 requer a parte exequente que seja determinada a quebra do sigilo fiscal da executada ao argumento de que se trata de empresa do ramo da construção civil e que, pela sua natureza econômica, pode está comercializando imóveis mesmo que estes não estejam registrados em nome da executada. O requerimento pretendido prescinde de envio de ofício à Receita Federal do Brasil porquanto pode ser efetivada através do convênio SIMBA. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentação Bancária, conforme regido pela Resolução CSJT 140/2014 e pelo Provimento Conjunto 14/2014 do TRT da 13ª Região, consiste em uma ferramenta de pesquisa patrimonial destinada à quebra de sigilo bancário dos investigados. Esse direito fundamental, tutelado por nossa legislação, só pode ser afastado mediante decisão judicial devidamente fundamentada e restritamente em situações onde a necessidade de sua suspensão seja claramente justificada. A Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece em seu artigo 1º, § 4º, um rol exemplificativo de hipóteses que ensejam a quebra do sigilo bancário, elencando situações enfaticamente graves: § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Nesse contexto, é imprescindível enfatizar que a medida de quebra de sigilo bancário não pode ser encarada de maneira trivial. Ela constitui uma exceção à regra e, como tal, deve ser aplicada apenas em situações de extrema necessidade e onde haja razões substanciais para sua adoção. A mera constatação de inadimplemento da obrigação trabalhista e a consequente frustração da execução, por si só, não se mostram suficientes para justificar tão intrusiva medida. A excepcionalidade desse procedimento resguarda a preservação de um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico, que é o respeito à privacidade e à dignidade das partes envolvidas. No caso em análise, as simples suspeitas levantadas pelo exequente não têm o condão de suprimir as exigências legais para quebra do sigilo fiscal da executada porquanto, da forma como foi apresentada, não passam de mera hipótese. Ademais, mesmo após a utilização das diversas ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis, não foi possível identificar qualquer indicativo de fraude ou conduta suspeita que justificasse a quebra do sigilo bancário da empresa executada e suas sócias. Ao contrário, os elementos coligidos apontam para uma execução frustrada em decorrência da insuficiência patrimonial do devedor, como tantas outras pendentes de solução, o que, por si só, não autoriza a medida extraordinária postulada pela parte exequente. A busca pela justiça deve ser norteada pela equidade e proporcionalidade, especialmente em questões de tão relevante importância como a quebra de sigilo bancário. Assim, o respeito aos princípios da necessidade e da adequação, aliado ao princípio da menor onerosidade da execução, reforça a convicção de que a medida requerida não encontra respaldo nas circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. Diante do exposto, rejeito o pedido Ato contínuo, registre-se que os autos foram encaminhados para a CRE com finalidade específica de penhora e avaliação de bem imóvel registrado em nome da executada, porém foram devolvidos porquanto paira sobre o bem em questão decisão liminar proferida pelo Desembargador da 1ª Câmara Cível, Dr. Leandro dos Santos, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0822708-17.2023.8.15.0000, conforme consta da Averbação AV-2.117.599, de 07/11/2023, registrada na Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (doc. ID f2d9f42), conforme fundamentado no Despacho id: de88af9, razão pela qual a penhora restou prejudicada. Contudo, a despeito do relatado no parágrafo anterior, bem como considerando que a executada tem sede nesta jurisdição, ainda em cumprimento à Decisão id: 7a3d4d8, devolvam-se os autos à CRE para que seja efetivada diligência ao endereço da executada com vistas à penhora de tantos bens quanto bastem à garantia da execução. Cálculos atualizados (id: 23ab8b8). Intime-se. CAMPINA GRANDE/PB, 20 de maio de 2025. DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA

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Vinicius Pereira Da Silva x Jj Gestao E Administracao Da Propriedade Imobiliaria Ltda

ID: 275146764

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000614-59.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA SOARES

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ANDERSON LUCAS FERREIRA BARBOSA

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MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN

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GUSTAVO GUEDES TARGINO

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KALED RAED MOHAMED RAMADAN

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000614-59.2024.5.13.0007 AUTOR: VINICIUS PEREIRA DA SILVA RÉU: JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000614-59.2024.5.13.0007 AUTOR: VINICIUS PEREIRA DA SILVA RÉU: JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f31eb96 proferida nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Por intermédio da manifestação id: 697bed2 requer a parte exequente que seja determinada a quebra do sigilo fiscal da executada ao argumento de que se trata de empresa do ramo da construção civil e que, pela sua natureza econômica, pode está comercializando imóveis mesmo que estes não estejam registrados em nome da executada. O requerimento pretendido prescinde de envio de ofício à Receita Federal do Brasil porquanto pode ser efetivada através do convênio SIMBA. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentação Bancária, conforme regido pela Resolução CSJT 140/2014 e pelo Provimento Conjunto 14/2014 do TRT da 13ª Região, consiste em uma ferramenta de pesquisa patrimonial destinada à quebra de sigilo bancário dos investigados. Esse direito fundamental, tutelado por nossa legislação, só pode ser afastado mediante decisão judicial devidamente fundamentada e restritamente em situações onde a necessidade de sua suspensão seja claramente justificada. A Lei Complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece em seu artigo 1º, § 4º, um rol exemplificativo de hipóteses que ensejam a quebra do sigilo bancário, elencando situações enfaticamente graves: § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Nesse contexto, é imprescindível enfatizar que a medida de quebra de sigilo bancário não pode ser encarada de maneira trivial. Ela constitui uma exceção à regra e, como tal, deve ser aplicada apenas em situações de extrema necessidade e onde haja razões substanciais para sua adoção. A mera constatação de inadimplemento da obrigação trabalhista e a consequente frustração da execução, por si só, não se mostram suficientes para justificar tão intrusiva medida. A excepcionalidade desse procedimento resguarda a preservação de um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico, que é o respeito à privacidade e à dignidade das partes envolvidas. No caso em análise, as simples suspeitas levantadas pelo exequente não têm o condão de suprimir as exigências legais para quebra do sigilo fiscal da executada porquanto, da forma como foi apresentada, não passam de mera hipótese. Ademais, mesmo após a utilização das diversas ferramentas de pesquisa patrimonial disponíveis, não foi possível identificar qualquer indicativo de fraude ou conduta suspeita que justificasse a quebra do sigilo bancário da empresa executada e suas sócias. Ao contrário, os elementos coligidos apontam para uma execução frustrada em decorrência da insuficiência patrimonial do devedor, como tantas outras pendentes de solução, o que, por si só, não autoriza a medida extraordinária postulada pela parte exequente. A busca pela justiça deve ser norteada pela equidade e proporcionalidade, especialmente em questões de tão relevante importância como a quebra de sigilo bancário. Assim, o respeito aos princípios da necessidade e da adequação, aliado ao princípio da menor onerosidade da execução, reforça a convicção de que a medida requerida não encontra respaldo nas circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. Diante do exposto, rejeito o pedido Ato contínuo, registre-se que os autos foram encaminhados para a CRE com finalidade específica de penhora e avaliação de bem imóvel registrado em nome da executada, porém foram devolvidos porquanto paira sobre o bem em questão decisão liminar proferida pelo Desembargador da 1ª Câmara Cível, Dr. Leandro dos Santos, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0822708-17.2023.8.15.0000, conforme consta da Averbação AV-2.117.599, de 07/11/2023, registrada na Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (doc. ID f2d9f42), conforme fundamentado no Despacho id: de88af9, razão pela qual a penhora restou prejudicada. Contudo, a despeito do relatado no parágrafo anterior, bem como considerando que a executada tem sede nesta jurisdição, ainda em cumprimento à Decisão id: 7a3d4d8, devolvam-se os autos à CRE para que seja efetivada diligência ao endereço da executada com vistas à penhora de tantos bens quanto bastem à garantia da execução. Cálculos atualizados (id: 23ab8b8). Intime-se. CAMPINA GRANDE/PB, 20 de maio de 2025. DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PEREIRA DA SILVA

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Claudia Marinho Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329673296

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000456-13.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARINHO DA SILVA RODOLFO COIMBRA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ADERBAL PINTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS ASSUNÇÃO

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PHILIP RAMON GARCIA DE ABRANTES

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000456-13.2025.5.13.0025 AUTOR: CLAUDIA MARINHO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica …

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Claudia Marinho Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329673333

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000456-13.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARINHO DA SILVA RODOLFO COIMBRA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ADERBAL PINTO JUNIOR

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MARCELO DIAS ASSUNÇÃO

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PHILIP RAMON GARCIA DE ABRANTES

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000456-13.2025.5.13.0025 AUTOR: CLAUDIA MARINHO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica …

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Marcos Pamplona Dos Santos x Severino Jose Da Silva

ID: 259662548

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001458-90.2017.5.13.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAMPLONA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEVERINO JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

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RICARDO TAVARES DE MELO TOSCANO DE BRITO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA 0001458-90.2017.5.13.0027 : MARCOS PAMPLONA DOS SANTOS : SEVERINO JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado par…

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Marcos Pamplona Dos Santos x Severino Jose Da Silva

ID: 259662572

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001458-90.2017.5.13.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAMPLONA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEVERINO JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

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RICARDO TAVARES DE MELO TOSCANO DE BRITO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA 0001458-90.2017.5.13.0027 : MARCOS PAMPLONA DOS SANTOS : SEVERINO JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado par…

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Gedeao Santos Da Silva x Wilma Simoes Chaves Da Silva e outros

ID: 262095867

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000173-82.2019.5.13.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GEDEAO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

WILMA SIMOES CHAVES DA SILVA WILMA SIMOES CHAVES DA SILVA 83983406491

Notificação

Advogados:

PAULO EMILIO JORGE DE OLIVEIRA ROMERO

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ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000173-82.2019.5.13.0030 : GEDEAO SANTOS DA SILVA : WILMA SIMOES CHAVES DA SILVA 83983406491 E OUTROS (1) INTIMA…

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Fabiana Marcal Da Silva Martins e outros

ID: 260578108

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000658-82.2019.5.13.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. WELLINGTON CASSIMIRO CIPRIANO

Polo Passivo:

FABIANA MARCAL DA SILVA MARTINS FABIANA MARCAL DA SILVA MARTINS 99097222400 PAULA REBECKA DA SILVA MARTINS PAULA REBECKA DA SILVA MARTINS 70697172457

Notificação

Advogados:

MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000658-82.2019.5.13.0030 : WELLINGTON CASSIMIRO CIPRIANO : PAULA REBECKA DA SILVA MARTINS 70697172457 E OUTROS (3… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000658-82.2019.5.13.0030 : WELLINGTON CASSIMIRO CIPRIANO : PAULA REBECKA DA SILVA MARTINS 70697172457 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a41dde9 proferido nos autos. DESPACHO Petição pela parte exequente requerendo a utilização do SIMBA e CCS, para prosseguimento da execução (id:847644f). Importante esclarecer que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que substituiu o Bacenjud, rastreia o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, o que inclui todos aqueles com contas em fintechs. Bancos digitais e fintechs, a exemplo do C6 Bank, Nubank, PicPay, Pagseguro, UOL, Paypal do Brasil, Stone Pagamentos, Redecard e Cielo, já são abrangidos pelo SISBAJUD. No tocante à utilização do SIMBA, a ferramenta indicada não oferece o resultado imaginado pela parte, pois sua finalidade é pesquisar movimentações passadas, sem oferecer qualquer possibilidade de constrição de ativos do devedor, pois revela situações pretéritas. Vejamos qual a real finalidade do sistema SIMBA: “O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. O projeto é uma evolução do modelo adotado pela Secretaria de Pesquisa e Análise (SPEA), unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República do Ministério Público Federal. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um dos órgãos públicos conveniados aptos a receber dados de afastamento de sigilo bancário de forma segura via internet.” A experiência tem mostrado, portanto, que o sistema tem grande utilidade nas investigações da CGU relativas a crimes de evasão de divisas ou movimentações atípicas, pois retratam um fato pretérito, a exemplo de remessas de valores à instituições financeiras no exterior, não sendo eficaz par a localizar ativos disponíveis em contas bancárias pois tal procedimento se faz por meio do sistema SISBAJUD. Assim sendo, indefere-se o pedido quanto à utilização do SIMBA, pelo fato de entender tratar-se de medida ineficaz. Retornem os autos ao sobrestamento do feito, por 2 anos, como determinado no despacho de id:97c5c15. Intime-se. JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON CASSIMIRO CIPRIANO

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Cavalcanti & Primo Veiculos Ltda e outros x Cavalcanti & Primo Veiculos Ltda e outros

ID: 322806768

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-42.2023.5.13.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA MARINA BARBOSA DE OLIVEIRA JOFFILY NATACHA SANTANA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA NATACHA SANTANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAZARO FERREIRA DE MOURA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DANTAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000694-42.2023.5.13.0012 RECORRENTE: NATACHA SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000694-42.2023.5.13.0012 RECORRENTE: NATACHA SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATACHA SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7c8660 proferida nos autos. RECURSO DE: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ed2d177; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 5cdcd28). Representação processual regular (Id 77385a6). Preparo satisfeito. Preparo do RO - Ids. e242b7c e 48a07c5. Preparo do RR - Ids. 4ab6630 e bd29f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 927, parágrafo único, do CC; 193, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal; - violação à Súmula 337 do TST; A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Alega que "não há como analisar o caso em estudo sob a ótica da responsabilidade objetiva, eis que a atividade exercida pela reclamante não pode ser enquadrada como de risco, pois não é atividade perigosa apta a ensejar a responsabilidade objetiva, sendo esta a regra utilizada para a mencionada classificação". Aduz, ainda, que "não houve comprovação de DANO, pois a não foi reconhecido o nexo causal entre as alegações de doença que supostamente advieram do relatado assedio e os fatos relatados na inicial, de modo que por todos os ângulos que se analise a questão não cabe qualquer reparação civil". Argumenta que "o deferimento do pedido de danos morais por assédio sexual sem deu sem a análise correta e valoração das provas pois se deu com base apenas nas afirmações da recorrida que não corroboradas pela sua testemunha, em violação explícita a dinâmica do ônus da prova" Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu no seguinte sentido: (...) Inicialmente, cumpre destacar que, pela disposição do art. 818 da CLT, competia à reclamante comprovar suas alegações. Sobre isso, embora tenha afirmado em audiência (id. de31e84) que recebia comentários, investidas e mensagens do gerente, por meio dos aplicativos de whatsapp e instagram, inclusive ainda tendo alguns prints, não os juntou aos autos. Vejamos o depoimento da autora (id. de31e84): [...] informa que, em seu perfil no Instagram, o gerente fazia comentários, chamando a depoente de "lindas" e "minha anja"; já aconteceu do gerente ligar em dia de domingo para depoente, para saber se a depoente estava sozinha, além de dizer que a família estava na casa da sogra; informa que já estava se relacionando com o seu atual marido, quando em uma foto o gerente comentou "te amo", o que levou inclusive a depoente a se explicar junto ao seu marido; informa que não bloqueou o gerente no Instagram, mas restringiu a visualização dos Stories; ainda tem alguns prints dos comentários do gerente no Instagram e algumas conversas no WhatsApp, pois algumas se perderam [...] Contudo, acerca da temática, cumpre destacar que conceito de assédio sexual adotado pela Organização Internacional do Trabalho tem o seguinte teor: "De um modo geral, por assédio sexual no trabalho entende-se qualquer tipo de avanços sexuais inoportunos ou conduta verbal ou física de natureza sexual, cuja aceitação é explícita ou implicitamente considerada como uma condição para decisões favoráveis que afetam o emprego de uma pessoa, ou que tem o objetivo ou o efeito de interferir injustificadamente com o desempenho no trabalho da pessoa, ou de criar um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, abusivo ou ofensivo. O assédio sexual pode consistir em: - insultos, comentários, piadas e insinuações de natureza sexual e observações desadequadas sobre a roupa, o aspecto físico, a idade ou a situação familiar de uma pessoa; - contato físico indesejado ou desnecessário, como tocar, acariciar, beliscar ou atacar; (...). (Organização Internacional do Trabalho. ABC dos direitos das mulheres trabalhadoras e da igualdade de gênero. 2° ed. p. 34)." Em complemento ao que define a OIT, a respeito das diversas formas em que pode se apresentar o assédio, leciona também Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, LTr, p. 948) que existem outras, inúmeras, possibilidades de manifestações do mesmo comportamento, principalmente quando este assume "a forma não verbal (olhares concupiscentes e sugestivos, exibição de textos pornográficos seguidos de insinuações, passeios frequentes no local de trabalho ou diante do domicílio da vítima, perseguição à pessoa assediada, exibicionismo, entre outros); verbal (convites reiterados para sair, pressões sexuais sutis ou grosseiras, telefonemas obscenos, comentários inoportunos de natureza sexual), e física (toques, encurralamento dentro de um ângulo, roçaduras, apertos, palmadas,esbarrões propositais, apalpadelas, agarramentos, etc.). Na maioria das vezes acompanhados de linguagem sexista" . Tais conceitos da OIT, encontram subsunção às condutas praticadas pelo gerente no caso concreto, senão vejamos o depoimento da autora: [...] havia apenas uma parede de vidro separando a sua sala do referido gerente, de modo que, da sua posição, conseguia ver a tela do computador do gerente Lolô; em uma das ocasiões, viu uma mulher nua, em posição de quatro apoios, informando que demorou a compreender e perceber que se tratava de filme pornográfico para adultos; por mais de uma vez tal situação ocorreu, o que deixou a depoente bastante incomodada, de modo que começou a se dirigir a sala do gerente para a assinatura das notas com a cabeça baixa, ante o constrangimento; tal situação ocorria durante o horário efetivo de expediente, e não após o seu encerramento;indagada se reportou a situação alguém, disse que ficou calada, pois não sabia como reportar sem ter provas; (grifamos) No presente caso, a despeito da ausência dos prints acerca das investidas online alegadamente realizadas pelo gerente contra a reclamante, restou inequivocamente demonstrado que sua conduta gerava patente constrangimento sexual à reclamante. A circunstância de o gerente, ciente da parede de vidro de seu escritório e da lógica possibilidade de sua tela ser visualizada pela reclamante, assistir a conteúdo pornográfico e masturbar-se durante o expediente configura um ambiente de trabalho hostil e ofensivo à dignidade da trabalhadora. É imprescindível ter em conta que o assédio sexual exige do julgador grande sensibilidade para observar indícios, presunções, intuições, histórico do pretenso assediador, levando-se ao caso concreto estes elementos, pois o assediador não age "às claras", mas de forma velada e subjacente, tornando sua prova algo extremamente difícil para aquele que é vítima da ação. Nesse contexto, é imperioso considerar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este importante instrumento orienta o Poder Judiciário a analisar as relações sociais e jurídicas sob uma ótica que reconhece as desigualdades históricas e estruturais entre homens e mulheres. Em casos de assédio sexual, a aplicação desse protocolo é crucial, pois reconhece a dificuldade probatória inerente a essas situações, nas quais a palavra da vítima muitas vezes é a prova central, dada a clandestinidade em que tais atos ocorrem. É fundamental ressaltar a vulnerabilidade da mulher em situações de assédio sexual no ambiente de trabalho. O temor de represálias, a vergonha e o estigma social frequentemente dificultam a denúncia e a produção de provas diretas. Nesse sentido, a própria reclamante informou "...indagada se reportou a situação alguém, disse que ficou calada, pois não sabia como reportar sem ter provas; indagada se outra pessoa presenciou, disse que trabalhou com duas pessoas chamadas Taíse e Elaine; tais pessoas, de sua posição, não viam a tela do gerente, mas o via acariciando as suas partes íntimas por cima das roupas, ou seja, enquanto da sua posição a reclamante conseguia ver a tela passando o filme pornográfico, da sua posição, as colegas viam o gerente acariciar as suas partes íntimas;..." Sobre isso, destaco ainda mais um trecho do depoimento contundente da reclamante (id. de31e84): [...] já houve alguma investida física, disse que somente em uma ocasião, a depoente se abaixou para falar com uma pessoa no caixa, quando então o gerente Lolô de posse do seu tablet, bateu o tablet em suas nádegas; no dia seguinte, a depoente mandou mensagem, via aplicativo de WhatsApp, dizendo que não tinha gostado do gesto, tendo o gerente lhe pedido desculpas; não mais repetiu o gesto; [...] (grifamos) Assim, a demonstração de um comportamento que inequivocamente causa constrangimento de natureza sexual, como assistir pornografia com ciência da visualização pela funcionária, que é sua subordinada, aliado a outros atos como o de tocar nas nádegas da reclamante com um tablet, ainda que, posteriormente tenha se desculpado, configura um quadro de assédio que merece a devida reparação. A conduta repulsiva do gerente extrapola os limites da tolerância e do respeito no ambiente profissional. Sua atitude não apenas desrespeita a colega de trabalho, mas também contamina o clima organizacional e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ademais, ao contrário do que dispos a sentença, a conduta do gerente restou comprovada pela testemunha da reclamante (id. 26b31ee) que expressou o constrangimento gerado, corroborando com a tese da inicial, vejamos: "...indagada que alguma vez presenciou alguma situação que fugia a uma rotina profissional, disse que da sua sala para sala do gerente havia uma parede de vidro, não conseguindo ver o conteúdo do que aparecia na tela do computador do gerente, mas da sua posição via quando o gerente baixava a mão para as partes íntimas, na região do órgão genital, em uma situação de autocarícia; acrescenta que ficava muito constrangida inclusive fica bem nervosa ao falar do ocorrido,..." No que concerne à responsabilidade da reclamada, esta é objetiva, ou seja, independe da comprovação de sua ciência prévia da conduta do gerente. O empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados, livre de qualquer forma de violência ou assédio. A omissão em prevenir ou coibir tais comportamentos gera o dever de indenizar, conforme a legislação trabalhista e os princípios gerais de responsabilidade civil. Ademais, mesmo que a reclamada alegue desconhecimento, o fato é que tal situação vexatória era de conhecimento geral dos funcionários, tendo se tornado assunto corrente, reforçando a negligência da empresa em manter um ambiente de trabalho respeitoso. Nesse sentido, dispõe o depoimento da testemunha da reclamante (id.26b31ee ) "...a depoente viu ocorrer poucas vezes as outras colegas, que também viam, comentavam; confirma que tal situação de autoacariciamento do gerente passou a ser comentado no setor..." A conduta perpetrada pelo gerente, pautada no constrangimento causado por iniciativas indesejadas e rejeitadas, incluindo o toque indevido e a exposição a conteúdo pornográfico sabidamente visível à reclamante, encontra eco até mesmo no âmbito do direito penal, configurando, em tese, crimes contra a dignidade sexual. Essa gravidade reforça a obrigação de reparação nesta esfera, em decorrência da relação de trabalho e da responsabilidade objetiva do empregador. Em um contexto de luta pela igualdade entre homens e mulheres, a tutela jurisdicional deve estar atenta às desigualdades de poder que frequentemente se manifestam no ambiente de trabalho. O assédio sexual é uma das formas mais insidiosas de perpetuar essas desigualdades, afetando a saúde física e mental das vítimas, sua trajetória profissional e sua dignidade. Assim, insta salientar que, além das disposições constitucionais e trabalhistas assecuratórias da dignididade humana, no plano internacional, o Brasil é signatário de diversos tratados e convenções que versam sobre a igualdade de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, entre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), ratificada pelo Brasil, a qual estabelece a obrigação dos Estados Partes de adotarem todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera empregatícia (artigo 11). Ademais, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará") também reforça a responsabilidade dos Estados em proteger as mulheres contra todas as formas de violência, incluindo aquelas que ocorrem no âmbito das relações de trabalho. Portanto, considerando que o assédio sexual é reconhecido como uma forma de violência que atenta contra a dignidade e a integridade da mulher, é devida a reparação. Isso porque, a proteção da dignidade humana é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. Assim, a conduta do gerente, ao expor a reclamante a situações humilhantes e constrangedoras de cunho sexual, atenta diretamente contra esse princípio fundamental, gerando o direito à justa indenização como forma de reparar o dano sofrido e de dissuadir futuras condutas semelhantes. Diante do exposto, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar o assédio sexual sofrido, pois suas alegações foram corroboradas pela testemunha, demonstrando o ambiente tóxico de constrangimento sexual, ao passo que a reclamada, não apresentou testemunhas ou qualquer minimo elemento capaz de enfraquecer as provas da reclamante. (...) Assim, em consonância com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, e considerando a vulnerabilidade da vítima, a responsabilidade objetiva do empregador e a proteção da dignidade humana, reformo a sentença para condenar a reclamada de danos morais por assédio sexual em R$20.000,00. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela reforma da sentença "para condenar a reclamada de danos morais por assédio sexual", por entender que "a reclamante logrou êxito em comprovar o assédio sexual sofrido, pois suas alegações foram corroboradas pela testemunha, demonstrando o ambiente tóxico de constrangimento sexual, ao passo que a reclamada, não apresentou testemunhas ou qualquer minimo elemento capaz de enfraquecer as provas da reclamante." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula no 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATACHA SANTANA DA SILVA - CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA

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Cavalcanti & Primo Veiculos Ltda e outros x Cavalcanti & Primo Veiculos Ltda e outros

ID: 322806804

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-42.2023.5.13.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA MARINA BARBOSA DE OLIVEIRA JOFFILY NATACHA SANTANA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA NATACHA SANTANA DA SILVA

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LAZARO FERREIRA DE MOURA MARTINS

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000694-42.2023.5.13.0012 RECORRENTE: NATACHA SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000694-42.2023.5.13.0012 RECORRENTE: NATACHA SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NATACHA SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7c8660 proferida nos autos. RECURSO DE: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ed2d177; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 5cdcd28). Representação processual regular (Id 77385a6). Preparo satisfeito. Preparo do RO - Ids. e242b7c e 48a07c5. Preparo do RR - Ids. 4ab6630 e bd29f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 927, parágrafo único, do CC; 193, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal; - violação à Súmula 337 do TST; A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que deferiu o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Alega que "não há como analisar o caso em estudo sob a ótica da responsabilidade objetiva, eis que a atividade exercida pela reclamante não pode ser enquadrada como de risco, pois não é atividade perigosa apta a ensejar a responsabilidade objetiva, sendo esta a regra utilizada para a mencionada classificação". Aduz, ainda, que "não houve comprovação de DANO, pois a não foi reconhecido o nexo causal entre as alegações de doença que supostamente advieram do relatado assedio e os fatos relatados na inicial, de modo que por todos os ângulos que se analise a questão não cabe qualquer reparação civil". Argumenta que "o deferimento do pedido de danos morais por assédio sexual sem deu sem a análise correta e valoração das provas pois se deu com base apenas nas afirmações da recorrida que não corroboradas pela sua testemunha, em violação explícita a dinâmica do ônus da prova" Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu no seguinte sentido: (...) Inicialmente, cumpre destacar que, pela disposição do art. 818 da CLT, competia à reclamante comprovar suas alegações. Sobre isso, embora tenha afirmado em audiência (id. de31e84) que recebia comentários, investidas e mensagens do gerente, por meio dos aplicativos de whatsapp e instagram, inclusive ainda tendo alguns prints, não os juntou aos autos. Vejamos o depoimento da autora (id. de31e84): [...] informa que, em seu perfil no Instagram, o gerente fazia comentários, chamando a depoente de "lindas" e "minha anja"; já aconteceu do gerente ligar em dia de domingo para depoente, para saber se a depoente estava sozinha, além de dizer que a família estava na casa da sogra; informa que já estava se relacionando com o seu atual marido, quando em uma foto o gerente comentou "te amo", o que levou inclusive a depoente a se explicar junto ao seu marido; informa que não bloqueou o gerente no Instagram, mas restringiu a visualização dos Stories; ainda tem alguns prints dos comentários do gerente no Instagram e algumas conversas no WhatsApp, pois algumas se perderam [...] Contudo, acerca da temática, cumpre destacar que conceito de assédio sexual adotado pela Organização Internacional do Trabalho tem o seguinte teor: "De um modo geral, por assédio sexual no trabalho entende-se qualquer tipo de avanços sexuais inoportunos ou conduta verbal ou física de natureza sexual, cuja aceitação é explícita ou implicitamente considerada como uma condição para decisões favoráveis que afetam o emprego de uma pessoa, ou que tem o objetivo ou o efeito de interferir injustificadamente com o desempenho no trabalho da pessoa, ou de criar um ambiente de trabalho intimidativo, hostil, abusivo ou ofensivo. O assédio sexual pode consistir em: - insultos, comentários, piadas e insinuações de natureza sexual e observações desadequadas sobre a roupa, o aspecto físico, a idade ou a situação familiar de uma pessoa; - contato físico indesejado ou desnecessário, como tocar, acariciar, beliscar ou atacar; (...). (Organização Internacional do Trabalho. ABC dos direitos das mulheres trabalhadoras e da igualdade de gênero. 2° ed. p. 34)." Em complemento ao que define a OIT, a respeito das diversas formas em que pode se apresentar o assédio, leciona também Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, LTr, p. 948) que existem outras, inúmeras, possibilidades de manifestações do mesmo comportamento, principalmente quando este assume "a forma não verbal (olhares concupiscentes e sugestivos, exibição de textos pornográficos seguidos de insinuações, passeios frequentes no local de trabalho ou diante do domicílio da vítima, perseguição à pessoa assediada, exibicionismo, entre outros); verbal (convites reiterados para sair, pressões sexuais sutis ou grosseiras, telefonemas obscenos, comentários inoportunos de natureza sexual), e física (toques, encurralamento dentro de um ângulo, roçaduras, apertos, palmadas,esbarrões propositais, apalpadelas, agarramentos, etc.). Na maioria das vezes acompanhados de linguagem sexista" . Tais conceitos da OIT, encontram subsunção às condutas praticadas pelo gerente no caso concreto, senão vejamos o depoimento da autora: [...] havia apenas uma parede de vidro separando a sua sala do referido gerente, de modo que, da sua posição, conseguia ver a tela do computador do gerente Lolô; em uma das ocasiões, viu uma mulher nua, em posição de quatro apoios, informando que demorou a compreender e perceber que se tratava de filme pornográfico para adultos; por mais de uma vez tal situação ocorreu, o que deixou a depoente bastante incomodada, de modo que começou a se dirigir a sala do gerente para a assinatura das notas com a cabeça baixa, ante o constrangimento; tal situação ocorria durante o horário efetivo de expediente, e não após o seu encerramento;indagada se reportou a situação alguém, disse que ficou calada, pois não sabia como reportar sem ter provas; (grifamos) No presente caso, a despeito da ausência dos prints acerca das investidas online alegadamente realizadas pelo gerente contra a reclamante, restou inequivocamente demonstrado que sua conduta gerava patente constrangimento sexual à reclamante. A circunstância de o gerente, ciente da parede de vidro de seu escritório e da lógica possibilidade de sua tela ser visualizada pela reclamante, assistir a conteúdo pornográfico e masturbar-se durante o expediente configura um ambiente de trabalho hostil e ofensivo à dignidade da trabalhadora. É imprescindível ter em conta que o assédio sexual exige do julgador grande sensibilidade para observar indícios, presunções, intuições, histórico do pretenso assediador, levando-se ao caso concreto estes elementos, pois o assediador não age "às claras", mas de forma velada e subjacente, tornando sua prova algo extremamente difícil para aquele que é vítima da ação. Nesse contexto, é imperioso considerar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este importante instrumento orienta o Poder Judiciário a analisar as relações sociais e jurídicas sob uma ótica que reconhece as desigualdades históricas e estruturais entre homens e mulheres. Em casos de assédio sexual, a aplicação desse protocolo é crucial, pois reconhece a dificuldade probatória inerente a essas situações, nas quais a palavra da vítima muitas vezes é a prova central, dada a clandestinidade em que tais atos ocorrem. É fundamental ressaltar a vulnerabilidade da mulher em situações de assédio sexual no ambiente de trabalho. O temor de represálias, a vergonha e o estigma social frequentemente dificultam a denúncia e a produção de provas diretas. Nesse sentido, a própria reclamante informou "...indagada se reportou a situação alguém, disse que ficou calada, pois não sabia como reportar sem ter provas; indagada se outra pessoa presenciou, disse que trabalhou com duas pessoas chamadas Taíse e Elaine; tais pessoas, de sua posição, não viam a tela do gerente, mas o via acariciando as suas partes íntimas por cima das roupas, ou seja, enquanto da sua posição a reclamante conseguia ver a tela passando o filme pornográfico, da sua posição, as colegas viam o gerente acariciar as suas partes íntimas;..." Sobre isso, destaco ainda mais um trecho do depoimento contundente da reclamante (id. de31e84): [...] já houve alguma investida física, disse que somente em uma ocasião, a depoente se abaixou para falar com uma pessoa no caixa, quando então o gerente Lolô de posse do seu tablet, bateu o tablet em suas nádegas; no dia seguinte, a depoente mandou mensagem, via aplicativo de WhatsApp, dizendo que não tinha gostado do gesto, tendo o gerente lhe pedido desculpas; não mais repetiu o gesto; [...] (grifamos) Assim, a demonstração de um comportamento que inequivocamente causa constrangimento de natureza sexual, como assistir pornografia com ciência da visualização pela funcionária, que é sua subordinada, aliado a outros atos como o de tocar nas nádegas da reclamante com um tablet, ainda que, posteriormente tenha se desculpado, configura um quadro de assédio que merece a devida reparação. A conduta repulsiva do gerente extrapola os limites da tolerância e do respeito no ambiente profissional. Sua atitude não apenas desrespeita a colega de trabalho, mas também contamina o clima organizacional e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ademais, ao contrário do que dispos a sentença, a conduta do gerente restou comprovada pela testemunha da reclamante (id. 26b31ee) que expressou o constrangimento gerado, corroborando com a tese da inicial, vejamos: "...indagada que alguma vez presenciou alguma situação que fugia a uma rotina profissional, disse que da sua sala para sala do gerente havia uma parede de vidro, não conseguindo ver o conteúdo do que aparecia na tela do computador do gerente, mas da sua posição via quando o gerente baixava a mão para as partes íntimas, na região do órgão genital, em uma situação de autocarícia; acrescenta que ficava muito constrangida inclusive fica bem nervosa ao falar do ocorrido,..." No que concerne à responsabilidade da reclamada, esta é objetiva, ou seja, independe da comprovação de sua ciência prévia da conduta do gerente. O empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados, livre de qualquer forma de violência ou assédio. A omissão em prevenir ou coibir tais comportamentos gera o dever de indenizar, conforme a legislação trabalhista e os princípios gerais de responsabilidade civil. Ademais, mesmo que a reclamada alegue desconhecimento, o fato é que tal situação vexatória era de conhecimento geral dos funcionários, tendo se tornado assunto corrente, reforçando a negligência da empresa em manter um ambiente de trabalho respeitoso. Nesse sentido, dispõe o depoimento da testemunha da reclamante (id.26b31ee ) "...a depoente viu ocorrer poucas vezes as outras colegas, que também viam, comentavam; confirma que tal situação de autoacariciamento do gerente passou a ser comentado no setor..." A conduta perpetrada pelo gerente, pautada no constrangimento causado por iniciativas indesejadas e rejeitadas, incluindo o toque indevido e a exposição a conteúdo pornográfico sabidamente visível à reclamante, encontra eco até mesmo no âmbito do direito penal, configurando, em tese, crimes contra a dignidade sexual. Essa gravidade reforça a obrigação de reparação nesta esfera, em decorrência da relação de trabalho e da responsabilidade objetiva do empregador. Em um contexto de luta pela igualdade entre homens e mulheres, a tutela jurisdicional deve estar atenta às desigualdades de poder que frequentemente se manifestam no ambiente de trabalho. O assédio sexual é uma das formas mais insidiosas de perpetuar essas desigualdades, afetando a saúde física e mental das vítimas, sua trajetória profissional e sua dignidade. Assim, insta salientar que, além das disposições constitucionais e trabalhistas assecuratórias da dignididade humana, no plano internacional, o Brasil é signatário de diversos tratados e convenções que versam sobre a igualdade de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, entre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), ratificada pelo Brasil, a qual estabelece a obrigação dos Estados Partes de adotarem todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera empregatícia (artigo 11). Ademais, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará") também reforça a responsabilidade dos Estados em proteger as mulheres contra todas as formas de violência, incluindo aquelas que ocorrem no âmbito das relações de trabalho. Portanto, considerando que o assédio sexual é reconhecido como uma forma de violência que atenta contra a dignidade e a integridade da mulher, é devida a reparação. Isso porque, a proteção da dignidade humana é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico. Assim, a conduta do gerente, ao expor a reclamante a situações humilhantes e constrangedoras de cunho sexual, atenta diretamente contra esse princípio fundamental, gerando o direito à justa indenização como forma de reparar o dano sofrido e de dissuadir futuras condutas semelhantes. Diante do exposto, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar o assédio sexual sofrido, pois suas alegações foram corroboradas pela testemunha, demonstrando o ambiente tóxico de constrangimento sexual, ao passo que a reclamada, não apresentou testemunhas ou qualquer minimo elemento capaz de enfraquecer as provas da reclamante. (...) Assim, em consonância com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, e considerando a vulnerabilidade da vítima, a responsabilidade objetiva do empregador e a proteção da dignidade humana, reformo a sentença para condenar a reclamada de danos morais por assédio sexual em R$20.000,00. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela reforma da sentença "para condenar a reclamada de danos morais por assédio sexual", por entender que "a reclamante logrou êxito em comprovar o assédio sexual sofrido, pois suas alegações foram corroboradas pela testemunha, demonstrando o ambiente tóxico de constrangimento sexual, ao passo que a reclamada, não apresentou testemunhas ou qualquer minimo elemento capaz de enfraquecer as provas da reclamante." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula no 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA - NATACHA SANTANA DA SILVA

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