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"MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" - Resultados da Busca – Página 1 de 195

Anne Michele Silva De Paiva e outros x Comite Internacional Da Cruz Vermelha e outros

ID: 257364448

Tribunal: TRT13 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000247-80.2021.5.13.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO

Polo Passivo:

COMITE INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

HELLEN PEREIRA GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA ISABEL SILVA DE PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TUNES MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000247-80.2021.5.13.0026 : ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000247-80.2021.5.13.0026 : ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO ÀS PARTES AÇÃO TRABALHISTA nº 0000247-80.2021.5.13.0026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) EMBARGADO: ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) em face de ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA, rebelando-se contra a sentença vergastada, no tocante a erro material, obscuridade e/ou omissão na sentença vergastada, eis que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma “organização internacional”, tendo como atividade econômica principal “organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais” conforme pode ser observado no CNPJ deste órgão a fl. 528, diferentemente da Cruz Vermelha Brasileira. Por fim, pede acolhimento ao presente embargo. Regularmente intimado, a embargada apresentou suas respostas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO Admissibilidade Incidente oposto a tempo e modo, conheço. MÉRITO Assiste razão, em parte, ao embargante. De fato, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) goza de imunidade de jurisdição no Brasil, desde que esteja amparado por uma norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Eis o DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 1991: (...) Aprova o texto do Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV, em Brasília, em 5 de março de 1991. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. É aprovado o texto do Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), em Brasília, em 5 de março de 1991. Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 21 de novembro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente.” A imunidade de jurisdição é uma isenção que os entes de direito público externo têm perante a jurisdição do Estado acreditado, e só pode ser afastada apenas em caso de renúncia expressa do Estado subscritor. Nesse sentido, o entendmento reiterado do C. Tribunal Superior do Trabalho , por meio da Orientação Jurisdicional nº 416, SDI-1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, em sessão do dia 23.5.2016, julgou o Processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, decidindo a matéria no âmbito desta Corte, manteve inalterado o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 416 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido que “as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-998-72.2011.5.10.0003 , em que é Agravante TÂNIA MARIA VIEIRA DA SILVA e Agravados PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL . (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23.05.2016) As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” Isso posto, deve ser assegurada ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha, enquanto organismo internacional, a imunidade de jurisdição no seu caráter absoluto, face a imunidade de jurisdição prevista em norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, ressalvado a existência de renúncia expressa, conforme já demonstrado supra, o que não restou comprovado no caso concreto. Cumpre ressaltar, por oportuno, que os Decretos nº.s 27.784/50 (seção II, artigo II) e 52.288/63 (seção IV, artigo 3º) demonstram que o Brasil ratificou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, englobando o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, cujo teor dos respectivos artigos são nos seguintes termos: "A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão da imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas". "As agências especializadas, seus bens e ativos, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução". Ou seja, as Convenções que estabelecem imunidade absoluta de jurisdição da CICV devem ser respeitadas (art. 5º, § 2º, da CF), haja vista que referida imunidade não faz distinção entre ser ato de império ou ato de gestão. Outrossim, não se trata de reconhecimento de grupo econômico, eis que não cabe o Incidente da Despersonalização da Pessoa Jurídica no presente caso. Neste sentido, o C. TST: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRIMEIROS RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO PNUD. ANÁLISE CONJUNTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO 1 - Retornam os autos para juízo de retratação em razão da interposição de recurso extraordinário pela reclamante em face do acórdão da 6ª Turma declarar a imunidade absoluta de jurisdição do PNUD. 2- O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-1.034.840/RG, julgado pelo Tribunal Pleno em 30.6.2017, ao analisar o tema “Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil”, firmou a seguinte tese (Tema 947), em repercussão geral:"O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade". 3- A atual jurisprudência desta Corte também reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, nos termos da OJ nº 416 da SBDI-1:“As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.”4- No caso, o acórdão proferido por esta Turma reconheceu, com fulcro no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, a imunidade de jurisdição e execução em relação aos organismos internacionais, desde que haja norma internacional nesse sentido, em que o Brasil seja signatário. Para tanto, declarou ao imunidade de jurisdição da ONU/PNUD com fulcro na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres) que prevê, na seção II do art. 2º, que a Organização das Nações Unidas (ONU) goza de imunidade de jurisdição, salvo a hipótese de renúncia, tendo sido a respectiva norma ratificada por meio do Decreto nº 27.784/50, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5- Logo, o referido acórdão não comporta retratação, porquanto se revela em conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 947 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual“o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade” . 6- Fica mantido o acórdão da Sexta Turma, pois não contraria a tese vinculante do STF. 7-Juízo de retratação não exercido. (TST – ARR: 1696004920095100018, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/05/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020) Nesse mesmo sentido o ministro Luiz Fux, em Plenário do Supremo, ao julgar em conjunto os REs 578543 e 597368, firmou o entendimento de que organismos internacionais não podem ser demandados em juízo, salvo renúncia expressa à imunidade de jurisdição, aduzindo (...)“a imunidade de jurisdição e de execução não é, necessariamente, atributo inerente a essas pessoas jurídicas de direito internacional”. Porém, na hipótese, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950) e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) regulam os casos outorgados pelo Brasil à ONU e aos seus órgãos, incluindo-se a imunidade de jurisdição.” Havendo o ministro Luiz Fux se manifestado pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE e, no mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte, fixando a seguinte tese: (…) O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. Em votação no Plenário Virtual, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria dos votos, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. Embora a jurisprudência esteja dividida em alguns Tribunais Regionais, cito jurisprudência nesse sentido: COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional (Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do C. TST). Recurso provido. (TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: 0011138-98 .2014.5.01.0040, Relator.: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 09/11/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 24-11-2015) AGRAVO DE PETIÇÃO. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. IMPENHORABILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Para fins de aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, é indispensável que a parte demonstre - inequivocadamente - que os valores constritos são oriundos de recursos públicos destinados à saúde. A Cruz Vermelha Brasileira e suas filiais não se beneficiam do tratado celebrado entre a União e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, por se tratarem de entidades distintas, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. Aplicação do art . 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC; do art. 114 do Código Civil; e do Decreto Presidencial nº 4.948/04. (TRT-12 - AP: 00010120220135120045 SC 0001012-02.2013.5.12 .0045, Relator.: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 17/05/2017) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE A CONSULADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TEMPERADA. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE IMPÉRIO (JURE IMPERII) E ATOS DE GESTÃO (JURE GESTIONES) . O C. Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imunidade de jurisdição temperada no caso Genny v. Alemanha em 1989, com base em norma costumeira internacional e reconheceu que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista deixou de ser absoluta e passou a ser considerada relativa. Assim, apenas há incidência de imunidade de jurisdição na prática dos atos de império (jure imperii), devendo ser julgado pelo Poder Judiciário brasileiro todos os casos em que a matéria discutida seja referente a meros atos de gestão (jure gestiones). (TRT-2 - ROT: 10004477720205020037 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE A CONSULADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TEMPERADA. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE IMPÉRIO (JURE IMPERII) E ATOS DE GESTÃO (JURE GESTIONES) . O C. Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imunidade de jurisdição temperada no caso Genny v. Alemanha em 1989, com base em norma costumeira internacional e reconheceu que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista deixou de ser absoluta e passou a ser considerada relativa. Assim, apenas há incidência de imunidade de jurisdição na prática dos atos de império (jure imperii), devendo ser julgado pelo Poder Judiciário brasileiro todos os casos em que a matéria discutida seja referente a meros atos de gestão (jure gestiones). (TRT-2 - ROT: 10004477720205020037 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) Isto posto, sanando a contradição apontada, passo a saná-la para que conste da fundamentação e parte dispositiva da sentença vergastada como se nelas estivesse transcrita o reconhecimento da imunidade absoluta do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, ora embargante, e determinando eventuais desbloqueios efetuados nas contas da ora embargante, com a consequente exclusão da embargante do polo passivo da lide, na forma da lei e do entendimento do C. TST. Embargos acolhidos em parte. III – DECISÃO ISTO POSTO, CONHEÇO e mérito ACOLHO EM PARTE as pretensões dos embargos de declaração opostos por COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) em face de ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA para, sanando a contradição apontada, determinar que conste da fundamentação e parte dispositiva da sentença vergastada, como se nelas estivesse transcrito, o reconhecimento da imunidade absoluta do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, ora embargante, determinando os eventuais desbloqueios efetuados nas contas da ora embargante, com sua consequente exclusão da embargante do polo passivo da lide, na forma da lei e do entendimento do C. TST, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. (assinado eletronicamente) JUIZ DO TRABALHO JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. MARIA DALVA DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA

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Anne Michele Silva De Paiva e outros x Comite Internacional Da Cruz Vermelha e outros

ID: 257364457

Tribunal: TRT13 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000247-80.2021.5.13.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO

Polo Passivo:

COMITE INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

HELLEN PEREIRA GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA ISABEL SILVA DE PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TUNES MASSARA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000247-80.2021.5.13.0026 : ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000247-80.2021.5.13.0026 : ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO ÀS PARTES AÇÃO TRABALHISTA nº 0000247-80.2021.5.13.0026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) EMBARGADO: ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) em face de ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA, rebelando-se contra a sentença vergastada, no tocante a erro material, obscuridade e/ou omissão na sentença vergastada, eis que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma “organização internacional”, tendo como atividade econômica principal “organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais” conforme pode ser observado no CNPJ deste órgão a fl. 528, diferentemente da Cruz Vermelha Brasileira. Por fim, pede acolhimento ao presente embargo. Regularmente intimado, a embargada apresentou suas respostas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO Admissibilidade Incidente oposto a tempo e modo, conheço. MÉRITO Assiste razão, em parte, ao embargante. De fato, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) goza de imunidade de jurisdição no Brasil, desde que esteja amparado por uma norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Eis o DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 1991: (...) Aprova o texto do Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV, em Brasília, em 5 de março de 1991. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. É aprovado o texto do Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), em Brasília, em 5 de março de 1991. Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 21 de novembro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente.” A imunidade de jurisdição é uma isenção que os entes de direito público externo têm perante a jurisdição do Estado acreditado, e só pode ser afastada apenas em caso de renúncia expressa do Estado subscritor. Nesse sentido, o entendmento reiterado do C. Tribunal Superior do Trabalho , por meio da Orientação Jurisdicional nº 416, SDI-1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, em sessão do dia 23.5.2016, julgou o Processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, decidindo a matéria no âmbito desta Corte, manteve inalterado o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 416 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido que “as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-998-72.2011.5.10.0003 , em que é Agravante TÂNIA MARIA VIEIRA DA SILVA e Agravados PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL . (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23.05.2016) As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” Isso posto, deve ser assegurada ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha, enquanto organismo internacional, a imunidade de jurisdição no seu caráter absoluto, face a imunidade de jurisdição prevista em norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, ressalvado a existência de renúncia expressa, conforme já demonstrado supra, o que não restou comprovado no caso concreto. Cumpre ressaltar, por oportuno, que os Decretos nº.s 27.784/50 (seção II, artigo II) e 52.288/63 (seção IV, artigo 3º) demonstram que o Brasil ratificou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, englobando o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, cujo teor dos respectivos artigos são nos seguintes termos: "A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão da imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas". "As agências especializadas, seus bens e ativos, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução". Ou seja, as Convenções que estabelecem imunidade absoluta de jurisdição da CICV devem ser respeitadas (art. 5º, § 2º, da CF), haja vista que referida imunidade não faz distinção entre ser ato de império ou ato de gestão. Outrossim, não se trata de reconhecimento de grupo econômico, eis que não cabe o Incidente da Despersonalização da Pessoa Jurídica no presente caso. Neste sentido, o C. TST: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRIMEIROS RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO PNUD. ANÁLISE CONJUNTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO 1 - Retornam os autos para juízo de retratação em razão da interposição de recurso extraordinário pela reclamante em face do acórdão da 6ª Turma declarar a imunidade absoluta de jurisdição do PNUD. 2- O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-1.034.840/RG, julgado pelo Tribunal Pleno em 30.6.2017, ao analisar o tema “Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil”, firmou a seguinte tese (Tema 947), em repercussão geral:"O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade". 3- A atual jurisprudência desta Corte também reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, nos termos da OJ nº 416 da SBDI-1:“As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.”4- No caso, o acórdão proferido por esta Turma reconheceu, com fulcro no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, a imunidade de jurisdição e execução em relação aos organismos internacionais, desde que haja norma internacional nesse sentido, em que o Brasil seja signatário. Para tanto, declarou ao imunidade de jurisdição da ONU/PNUD com fulcro na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres) que prevê, na seção II do art. 2º, que a Organização das Nações Unidas (ONU) goza de imunidade de jurisdição, salvo a hipótese de renúncia, tendo sido a respectiva norma ratificada por meio do Decreto nº 27.784/50, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5- Logo, o referido acórdão não comporta retratação, porquanto se revela em conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 947 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual“o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade” . 6- Fica mantido o acórdão da Sexta Turma, pois não contraria a tese vinculante do STF. 7-Juízo de retratação não exercido. (TST – ARR: 1696004920095100018, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/05/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020) Nesse mesmo sentido o ministro Luiz Fux, em Plenário do Supremo, ao julgar em conjunto os REs 578543 e 597368, firmou o entendimento de que organismos internacionais não podem ser demandados em juízo, salvo renúncia expressa à imunidade de jurisdição, aduzindo (...)“a imunidade de jurisdição e de execução não é, necessariamente, atributo inerente a essas pessoas jurídicas de direito internacional”. Porém, na hipótese, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950) e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) regulam os casos outorgados pelo Brasil à ONU e aos seus órgãos, incluindo-se a imunidade de jurisdição.” Havendo o ministro Luiz Fux se manifestado pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE e, no mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte, fixando a seguinte tese: (…) O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. Em votação no Plenário Virtual, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria dos votos, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. Embora a jurisprudência esteja dividida em alguns Tribunais Regionais, cito jurisprudência nesse sentido: COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional (Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do C. TST). Recurso provido. (TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: 0011138-98 .2014.5.01.0040, Relator.: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 09/11/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 24-11-2015) AGRAVO DE PETIÇÃO. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. IMPENHORABILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Para fins de aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, é indispensável que a parte demonstre - inequivocadamente - que os valores constritos são oriundos de recursos públicos destinados à saúde. A Cruz Vermelha Brasileira e suas filiais não se beneficiam do tratado celebrado entre a União e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, por se tratarem de entidades distintas, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. Aplicação do art . 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC; do art. 114 do Código Civil; e do Decreto Presidencial nº 4.948/04. (TRT-12 - AP: 00010120220135120045 SC 0001012-02.2013.5.12 .0045, Relator.: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 17/05/2017) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE A CONSULADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TEMPERADA. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE IMPÉRIO (JURE IMPERII) E ATOS DE GESTÃO (JURE GESTIONES) . O C. Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imunidade de jurisdição temperada no caso Genny v. Alemanha em 1989, com base em norma costumeira internacional e reconheceu que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista deixou de ser absoluta e passou a ser considerada relativa. Assim, apenas há incidência de imunidade de jurisdição na prática dos atos de império (jure imperii), devendo ser julgado pelo Poder Judiciário brasileiro todos os casos em que a matéria discutida seja referente a meros atos de gestão (jure gestiones). (TRT-2 - ROT: 10004477720205020037 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE A CONSULADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TEMPERADA. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE IMPÉRIO (JURE IMPERII) E ATOS DE GESTÃO (JURE GESTIONES) . O C. Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imunidade de jurisdição temperada no caso Genny v. Alemanha em 1989, com base em norma costumeira internacional e reconheceu que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista deixou de ser absoluta e passou a ser considerada relativa. Assim, apenas há incidência de imunidade de jurisdição na prática dos atos de império (jure imperii), devendo ser julgado pelo Poder Judiciário brasileiro todos os casos em que a matéria discutida seja referente a meros atos de gestão (jure gestiones). (TRT-2 - ROT: 10004477720205020037 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) Isto posto, sanando a contradição apontada, passo a saná-la para que conste da fundamentação e parte dispositiva da sentença vergastada como se nelas estivesse transcrita o reconhecimento da imunidade absoluta do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, ora embargante, e determinando eventuais desbloqueios efetuados nas contas da ora embargante, com a consequente exclusão da embargante do polo passivo da lide, na forma da lei e do entendimento do C. TST. Embargos acolhidos em parte. III – DECISÃO ISTO POSTO, CONHEÇO e mérito ACOLHO EM PARTE as pretensões dos embargos de declaração opostos por COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) em face de ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA para, sanando a contradição apontada, determinar que conste da fundamentação e parte dispositiva da sentença vergastada, como se nelas estivesse transcrito, o reconhecimento da imunidade absoluta do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, ora embargante, determinando os eventuais desbloqueios efetuados nas contas da ora embargante, com sua consequente exclusão da embargante do polo passivo da lide, na forma da lei e do entendimento do C. TST, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. (assinado eletronicamente) JUIZ DO TRABALHO JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. MARIA DALVA DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Anne Michele Silva De Paiva e outros x Comite Internacional Da Cruz Vermelha e outros

ID: 257364466

Tribunal: TRT13 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000247-80.2021.5.13.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO

Polo Passivo:

COMITE INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

HELLEN PEREIRA GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA ISABEL SILVA DE PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TUNES MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000247-80.2021.5.13.0026 : ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000247-80.2021.5.13.0026 : ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO ÀS PARTES AÇÃO TRABALHISTA nº 0000247-80.2021.5.13.0026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) EMBARGADO: ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) em face de ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA, rebelando-se contra a sentença vergastada, no tocante a erro material, obscuridade e/ou omissão na sentença vergastada, eis que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma “organização internacional”, tendo como atividade econômica principal “organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais” conforme pode ser observado no CNPJ deste órgão a fl. 528, diferentemente da Cruz Vermelha Brasileira. Por fim, pede acolhimento ao presente embargo. Regularmente intimado, a embargada apresentou suas respostas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO Admissibilidade Incidente oposto a tempo e modo, conheço. MÉRITO Assiste razão, em parte, ao embargante. De fato, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) goza de imunidade de jurisdição no Brasil, desde que esteja amparado por uma norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Eis o DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 1991: (...) Aprova o texto do Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV, em Brasília, em 5 de março de 1991. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. É aprovado o texto do Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), em Brasília, em 5 de março de 1991. Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 21 de novembro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente.” A imunidade de jurisdição é uma isenção que os entes de direito público externo têm perante a jurisdição do Estado acreditado, e só pode ser afastada apenas em caso de renúncia expressa do Estado subscritor. Nesse sentido, o entendmento reiterado do C. Tribunal Superior do Trabalho , por meio da Orientação Jurisdicional nº 416, SDI-1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, em sessão do dia 23.5.2016, julgou o Processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, decidindo a matéria no âmbito desta Corte, manteve inalterado o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 416 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido que “as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-998-72.2011.5.10.0003 , em que é Agravante TÂNIA MARIA VIEIRA DA SILVA e Agravados PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL . (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23.05.2016) As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” Isso posto, deve ser assegurada ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha, enquanto organismo internacional, a imunidade de jurisdição no seu caráter absoluto, face a imunidade de jurisdição prevista em norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, ressalvado a existência de renúncia expressa, conforme já demonstrado supra, o que não restou comprovado no caso concreto. Cumpre ressaltar, por oportuno, que os Decretos nº.s 27.784/50 (seção II, artigo II) e 52.288/63 (seção IV, artigo 3º) demonstram que o Brasil ratificou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, englobando o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, cujo teor dos respectivos artigos são nos seguintes termos: "A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão da imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas". "As agências especializadas, seus bens e ativos, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução". Ou seja, as Convenções que estabelecem imunidade absoluta de jurisdição da CICV devem ser respeitadas (art. 5º, § 2º, da CF), haja vista que referida imunidade não faz distinção entre ser ato de império ou ato de gestão. Outrossim, não se trata de reconhecimento de grupo econômico, eis que não cabe o Incidente da Despersonalização da Pessoa Jurídica no presente caso. Neste sentido, o C. TST: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRIMEIROS RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO PNUD. ANÁLISE CONJUNTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO 1 - Retornam os autos para juízo de retratação em razão da interposição de recurso extraordinário pela reclamante em face do acórdão da 6ª Turma declarar a imunidade absoluta de jurisdição do PNUD. 2- O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-1.034.840/RG, julgado pelo Tribunal Pleno em 30.6.2017, ao analisar o tema “Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil”, firmou a seguinte tese (Tema 947), em repercussão geral:"O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade". 3- A atual jurisprudência desta Corte também reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, nos termos da OJ nº 416 da SBDI-1:“As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.”4- No caso, o acórdão proferido por esta Turma reconheceu, com fulcro no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, a imunidade de jurisdição e execução em relação aos organismos internacionais, desde que haja norma internacional nesse sentido, em que o Brasil seja signatário. Para tanto, declarou ao imunidade de jurisdição da ONU/PNUD com fulcro na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres) que prevê, na seção II do art. 2º, que a Organização das Nações Unidas (ONU) goza de imunidade de jurisdição, salvo a hipótese de renúncia, tendo sido a respectiva norma ratificada por meio do Decreto nº 27.784/50, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5- Logo, o referido acórdão não comporta retratação, porquanto se revela em conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 947 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual“o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade” . 6- Fica mantido o acórdão da Sexta Turma, pois não contraria a tese vinculante do STF. 7-Juízo de retratação não exercido. (TST – ARR: 1696004920095100018, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/05/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020) Nesse mesmo sentido o ministro Luiz Fux, em Plenário do Supremo, ao julgar em conjunto os REs 578543 e 597368, firmou o entendimento de que organismos internacionais não podem ser demandados em juízo, salvo renúncia expressa à imunidade de jurisdição, aduzindo (...)“a imunidade de jurisdição e de execução não é, necessariamente, atributo inerente a essas pessoas jurídicas de direito internacional”. Porém, na hipótese, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950) e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) regulam os casos outorgados pelo Brasil à ONU e aos seus órgãos, incluindo-se a imunidade de jurisdição.” Havendo o ministro Luiz Fux se manifestado pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE e, no mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte, fixando a seguinte tese: (…) O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. Em votação no Plenário Virtual, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria dos votos, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. Embora a jurisprudência esteja dividida em alguns Tribunais Regionais, cito jurisprudência nesse sentido: COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional (Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do C. TST). Recurso provido. (TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: 0011138-98 .2014.5.01.0040, Relator.: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 09/11/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 24-11-2015) AGRAVO DE PETIÇÃO. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. IMPENHORABILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Para fins de aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, é indispensável que a parte demonstre - inequivocadamente - que os valores constritos são oriundos de recursos públicos destinados à saúde. A Cruz Vermelha Brasileira e suas filiais não se beneficiam do tratado celebrado entre a União e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, por se tratarem de entidades distintas, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. Aplicação do art . 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC; do art. 114 do Código Civil; e do Decreto Presidencial nº 4.948/04. (TRT-12 - AP: 00010120220135120045 SC 0001012-02.2013.5.12 .0045, Relator.: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 17/05/2017) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE A CONSULADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TEMPERADA. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE IMPÉRIO (JURE IMPERII) E ATOS DE GESTÃO (JURE GESTIONES) . O C. Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imunidade de jurisdição temperada no caso Genny v. Alemanha em 1989, com base em norma costumeira internacional e reconheceu que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista deixou de ser absoluta e passou a ser considerada relativa. Assim, apenas há incidência de imunidade de jurisdição na prática dos atos de império (jure imperii), devendo ser julgado pelo Poder Judiciário brasileiro todos os casos em que a matéria discutida seja referente a meros atos de gestão (jure gestiones). (TRT-2 - ROT: 10004477720205020037 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE A CONSULADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TEMPERADA. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE IMPÉRIO (JURE IMPERII) E ATOS DE GESTÃO (JURE GESTIONES) . O C. Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imunidade de jurisdição temperada no caso Genny v. Alemanha em 1989, com base em norma costumeira internacional e reconheceu que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista deixou de ser absoluta e passou a ser considerada relativa. Assim, apenas há incidência de imunidade de jurisdição na prática dos atos de império (jure imperii), devendo ser julgado pelo Poder Judiciário brasileiro todos os casos em que a matéria discutida seja referente a meros atos de gestão (jure gestiones). (TRT-2 - ROT: 10004477720205020037 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) Isto posto, sanando a contradição apontada, passo a saná-la para que conste da fundamentação e parte dispositiva da sentença vergastada como se nelas estivesse transcrita o reconhecimento da imunidade absoluta do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, ora embargante, e determinando eventuais desbloqueios efetuados nas contas da ora embargante, com a consequente exclusão da embargante do polo passivo da lide, na forma da lei e do entendimento do C. TST. Embargos acolhidos em parte. III – DECISÃO ISTO POSTO, CONHEÇO e mérito ACOLHO EM PARTE as pretensões dos embargos de declaração opostos por COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) em face de ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA para, sanando a contradição apontada, determinar que conste da fundamentação e parte dispositiva da sentença vergastada, como se nelas estivesse transcrito, o reconhecimento da imunidade absoluta do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, ora embargante, determinando os eventuais desbloqueios efetuados nas contas da ora embargante, com sua consequente exclusão da embargante do polo passivo da lide, na forma da lei e do entendimento do C. TST, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. (assinado eletronicamente) JUIZ DO TRABALHO JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. MARIA DALVA DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMITE INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA

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Anne Michele Silva De Paiva e outros x Comite Internacional Da Cruz Vermelha e outros

ID: 257364477

Tribunal: TRT13 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000247-80.2021.5.13.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO

Polo Passivo:

COMITE INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

HELLEN PEREIRA GONTIJO

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ANA ISABEL SILVA DE PAIVA

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HENRIQUE TUNES MASSARA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000247-80.2021.5.13.0026 : ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000247-80.2021.5.13.0026 : ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO ÀS PARTES AÇÃO TRABALHISTA nº 0000247-80.2021.5.13.0026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) EMBARGADO: ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) em face de ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA, rebelando-se contra a sentença vergastada, no tocante a erro material, obscuridade e/ou omissão na sentença vergastada, eis que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma “organização internacional”, tendo como atividade econômica principal “organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais” conforme pode ser observado no CNPJ deste órgão a fl. 528, diferentemente da Cruz Vermelha Brasileira. Por fim, pede acolhimento ao presente embargo. Regularmente intimado, a embargada apresentou suas respostas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO Admissibilidade Incidente oposto a tempo e modo, conheço. MÉRITO Assiste razão, em parte, ao embargante. De fato, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) goza de imunidade de jurisdição no Brasil, desde que esteja amparado por uma norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Eis o DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 1991: (...) Aprova o texto do Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV, em Brasília, em 5 de março de 1991. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. É aprovado o texto do Acordo de Sede, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), em Brasília, em 5 de março de 1991. Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 21 de novembro de 1991. SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente.” A imunidade de jurisdição é uma isenção que os entes de direito público externo têm perante a jurisdição do Estado acreditado, e só pode ser afastada apenas em caso de renúncia expressa do Estado subscritor. Nesse sentido, o entendmento reiterado do C. Tribunal Superior do Trabalho , por meio da Orientação Jurisdicional nº 416, SDI-1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, em sessão do dia 23.5.2016, julgou o Processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, decidindo a matéria no âmbito desta Corte, manteve inalterado o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 416 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido que “as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-998-72.2011.5.10.0003 , em que é Agravante TÂNIA MARIA VIEIRA DA SILVA e Agravados PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL . (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23.05.2016) As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.” Isso posto, deve ser assegurada ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha, enquanto organismo internacional, a imunidade de jurisdição no seu caráter absoluto, face a imunidade de jurisdição prevista em norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, ressalvado a existência de renúncia expressa, conforme já demonstrado supra, o que não restou comprovado no caso concreto. Cumpre ressaltar, por oportuno, que os Decretos nº.s 27.784/50 (seção II, artigo II) e 52.288/63 (seção IV, artigo 3º) demonstram que o Brasil ratificou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, englobando o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, cujo teor dos respectivos artigos são nos seguintes termos: "A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão da imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas". "As agências especializadas, seus bens e ativos, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução". Ou seja, as Convenções que estabelecem imunidade absoluta de jurisdição da CICV devem ser respeitadas (art. 5º, § 2º, da CF), haja vista que referida imunidade não faz distinção entre ser ato de império ou ato de gestão. Outrossim, não se trata de reconhecimento de grupo econômico, eis que não cabe o Incidente da Despersonalização da Pessoa Jurídica no presente caso. Neste sentido, o C. TST: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRIMEIROS RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO PNUD. ANÁLISE CONJUNTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO 1 - Retornam os autos para juízo de retratação em razão da interposição de recurso extraordinário pela reclamante em face do acórdão da 6ª Turma declarar a imunidade absoluta de jurisdição do PNUD. 2- O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-1.034.840/RG, julgado pelo Tribunal Pleno em 30.6.2017, ao analisar o tema “Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil”, firmou a seguinte tese (Tema 947), em repercussão geral:"O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade". 3- A atual jurisprudência desta Corte também reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, nos termos da OJ nº 416 da SBDI-1:“As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.”4- No caso, o acórdão proferido por esta Turma reconheceu, com fulcro no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, a imunidade de jurisdição e execução em relação aos organismos internacionais, desde que haja norma internacional nesse sentido, em que o Brasil seja signatário. Para tanto, declarou ao imunidade de jurisdição da ONU/PNUD com fulcro na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres) que prevê, na seção II do art. 2º, que a Organização das Nações Unidas (ONU) goza de imunidade de jurisdição, salvo a hipótese de renúncia, tendo sido a respectiva norma ratificada por meio do Decreto nº 27.784/50, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5- Logo, o referido acórdão não comporta retratação, porquanto se revela em conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 947 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual“o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade” . 6- Fica mantido o acórdão da Sexta Turma, pois não contraria a tese vinculante do STF. 7-Juízo de retratação não exercido. (TST – ARR: 1696004920095100018, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/05/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020) Nesse mesmo sentido o ministro Luiz Fux, em Plenário do Supremo, ao julgar em conjunto os REs 578543 e 597368, firmou o entendimento de que organismos internacionais não podem ser demandados em juízo, salvo renúncia expressa à imunidade de jurisdição, aduzindo (...)“a imunidade de jurisdição e de execução não é, necessariamente, atributo inerente a essas pessoas jurídicas de direito internacional”. Porém, na hipótese, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950) e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) regulam os casos outorgados pelo Brasil à ONU e aos seus órgãos, incluindo-se a imunidade de jurisdição.” Havendo o ministro Luiz Fux se manifestado pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE e, no mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte, fixando a seguinte tese: (…) O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. Em votação no Plenário Virtual, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria dos votos, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber. Embora a jurisprudência esteja dividida em alguns Tribunais Regionais, cito jurisprudência nesse sentido: COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional (Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do C. TST). Recurso provido. (TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: 0011138-98 .2014.5.01.0040, Relator.: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 09/11/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 24-11-2015) AGRAVO DE PETIÇÃO. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. IMPENHORABILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Para fins de aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, é indispensável que a parte demonstre - inequivocadamente - que os valores constritos são oriundos de recursos públicos destinados à saúde. A Cruz Vermelha Brasileira e suas filiais não se beneficiam do tratado celebrado entre a União e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, por se tratarem de entidades distintas, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. Aplicação do art . 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC; do art. 114 do Código Civil; e do Decreto Presidencial nº 4.948/04. (TRT-12 - AP: 00010120220135120045 SC 0001012-02.2013.5.12 .0045, Relator.: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 17/05/2017) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE A CONSULADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TEMPERADA. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE IMPÉRIO (JURE IMPERII) E ATOS DE GESTÃO (JURE GESTIONES) . O C. Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imunidade de jurisdição temperada no caso Genny v. Alemanha em 1989, com base em norma costumeira internacional e reconheceu que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista deixou de ser absoluta e passou a ser considerada relativa. Assim, apenas há incidência de imunidade de jurisdição na prática dos atos de império (jure imperii), devendo ser julgado pelo Poder Judiciário brasileiro todos os casos em que a matéria discutida seja referente a meros atos de gestão (jure gestiones). (TRT-2 - ROT: 10004477720205020037 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE A CONSULADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TEMPERADA. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE IMPÉRIO (JURE IMPERII) E ATOS DE GESTÃO (JURE GESTIONES) . O C. Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imunidade de jurisdição temperada no caso Genny v. Alemanha em 1989, com base em norma costumeira internacional e reconheceu que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista deixou de ser absoluta e passou a ser considerada relativa. Assim, apenas há incidência de imunidade de jurisdição na prática dos atos de império (jure imperii), devendo ser julgado pelo Poder Judiciário brasileiro todos os casos em que a matéria discutida seja referente a meros atos de gestão (jure gestiones). (TRT-2 - ROT: 10004477720205020037 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) Isto posto, sanando a contradição apontada, passo a saná-la para que conste da fundamentação e parte dispositiva da sentença vergastada como se nelas estivesse transcrita o reconhecimento da imunidade absoluta do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, ora embargante, e determinando eventuais desbloqueios efetuados nas contas da ora embargante, com a consequente exclusão da embargante do polo passivo da lide, na forma da lei e do entendimento do C. TST. Embargos acolhidos em parte. III – DECISÃO ISTO POSTO, CONHEÇO e mérito ACOLHO EM PARTE as pretensões dos embargos de declaração opostos por COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA (CICV) em face de ANNE MICHELE SILVA DE PAIVA para, sanando a contradição apontada, determinar que conste da fundamentação e parte dispositiva da sentença vergastada, como se nelas estivesse transcrito, o reconhecimento da imunidade absoluta do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, ora embargante, determinando os eventuais desbloqueios efetuados nas contas da ora embargante, com sua consequente exclusão da embargante do polo passivo da lide, na forma da lei e do entendimento do C. TST, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. (assinado eletronicamente) JUIZ DO TRABALHO JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. MARIA DALVA DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL MINAS GERAIS

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Caio Endreo De Oliveira Lima Silva e outros x Carlos Abilio Ferreira Da Silva e outros

ID: 337688188

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000686-47.2019.5.13.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ENDREO DE OLIVEIRA LIMA SILVA CARTORIO CLAUDIA MARQUES SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL ISRAEL SILVA AMARAL JOAO PESSOA CARTORIO 8 OFICIO DE NOTAS

Polo Passivo:

CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR 09132017405

Notificação

Advogados:

FELIPE CESAR LINS FERRER

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ANA CAROLINA MACENA MACIEL

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VIRGINIA CABRAL TOSCANO BORGES

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LUCAS ALVES DA MOTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000686-47.2019.5.13.0031 AUTOR: ISRAEL SILVA AMARAL RÉU: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000686-47.2019.5.13.0031 AUTOR: ISRAEL SILVA AMARAL RÉU: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33a1d37 proferido nos autos. DESPACHO Em juízo de retratação, e considerando os elementos presentes nos autos, verifico que, em decisão pretérita, determinei a adoção de medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispositivo validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 5.941, em 09/02/2023. Contudo, reitero a necessidade de reavaliar tal determinação, à luz dos contornos fáticos e das recentes orientações jurisprudenciais sobre o tema. Em consonância com o entendimento firmado pelo STF na ADPF 5.941, a aplicação das medidas atípicas exige cautelosa análise, sob pena de incorrer em excessos que violem garantias individuais. A proporcionalidade, como vetor orientador, impõe que a aplicação de medidas executivas seja avaliada em cada caso concreto, vedando-se o uso de tais instrumentos como mera sanção pelo inadimplemento da dívida. A finalidade precípua das medidas atípicas reside em assegurar o cumprimento da decisão judicial, sem que, com isso, se comprometam direitos fundamentais. O acórdão da ADPF 5.941 estabeleceu diretrizes claras sobre a aplicação dessas medidas, enfatizando a necessidade de avaliar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, critérios que devem nortear a análise em questão. No que tange à adequação, cumpre ao magistrado aferir se a medida escolhida é capaz de contribuir para a satisfação da execução. Isso implica analisar a relação entre a medida e a finalidade pretendida, bem como a capacidade do executado de cumprir a ordem judicial, considerando, inclusive, sua capacidade de pagamento. A jurisprudência pátria, inclusive a do Tribunal Superior do Trabalho, tem seguido essa mesma diretriz, conforme se verifica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS DE SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTES E BLOQUEIOS DE CARTÕES DE CRÉDITOS DOS EXECUTADOS. MERA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem decidido que a apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueios de cartões de créditos dos executados não decorre exclusivamente da mera inadimplência. É necessária a demonstração de condições excepcionais para a adoção das medidas previstas no artigo 139, IV, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme delimitado pelo TRT. Óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-Ag-AIRR-111-51.2011.5.02.0443, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/07/2025). No caso em apreço, a análise dos autos revela que a pretensão da parte exequente se fundamenta unicamente no inadimplemento da dívida, sem que haja elementos concretos que demonstrem o esvaziamento da execução ou a prática de atos que revelem comportamento incompatível com a situação financeira do executado, tampouco indícios de ocultação patrimonial. A aplicação das medidas coercitivas pleiteadas, nessas circunstâncias, revela-se desproporcional e desarrazoada. (CPC, art. 8º). Diante do exposto, e em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em observância à jurisprudência consolidada sobre a matéria, revejo a decisão anterior e torno sem efeito o despacho de ID 1600172. Notifiquem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA

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Caio Endreo De Oliveira Lima Silva e outros x Carlos Abilio Ferreira Da Silva e outros

ID: 337688240

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000686-47.2019.5.13.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ENDREO DE OLIVEIRA LIMA SILVA CARTORIO CLAUDIA MARQUES SERVICO REGISTRAL E NOTARIAL ISRAEL SILVA AMARAL JOAO PESSOA CARTORIO 8 OFICIO DE NOTAS

Polo Passivo:

CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR 09132017405

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Advogados:

FELIPE CESAR LINS FERRER

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ANA CAROLINA MACENA MACIEL

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VIRGINIA CABRAL TOSCANO BORGES

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LUCAS ALVES DA MOTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000686-47.2019.5.13.0031 AUTOR: ISRAEL SILVA AMARAL RÉU: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000686-47.2019.5.13.0031 AUTOR: ISRAEL SILVA AMARAL RÉU: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33a1d37 proferido nos autos. DESPACHO Em juízo de retratação, e considerando os elementos presentes nos autos, verifico que, em decisão pretérita, determinei a adoção de medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispositivo validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 5.941, em 09/02/2023. Contudo, reitero a necessidade de reavaliar tal determinação, à luz dos contornos fáticos e das recentes orientações jurisprudenciais sobre o tema. Em consonância com o entendimento firmado pelo STF na ADPF 5.941, a aplicação das medidas atípicas exige cautelosa análise, sob pena de incorrer em excessos que violem garantias individuais. A proporcionalidade, como vetor orientador, impõe que a aplicação de medidas executivas seja avaliada em cada caso concreto, vedando-se o uso de tais instrumentos como mera sanção pelo inadimplemento da dívida. A finalidade precípua das medidas atípicas reside em assegurar o cumprimento da decisão judicial, sem que, com isso, se comprometam direitos fundamentais. O acórdão da ADPF 5.941 estabeleceu diretrizes claras sobre a aplicação dessas medidas, enfatizando a necessidade de avaliar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, critérios que devem nortear a análise em questão. No que tange à adequação, cumpre ao magistrado aferir se a medida escolhida é capaz de contribuir para a satisfação da execução. Isso implica analisar a relação entre a medida e a finalidade pretendida, bem como a capacidade do executado de cumprir a ordem judicial, considerando, inclusive, sua capacidade de pagamento. A jurisprudência pátria, inclusive a do Tribunal Superior do Trabalho, tem seguido essa mesma diretriz, conforme se verifica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS DE SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTES E BLOQUEIOS DE CARTÕES DE CRÉDITOS DOS EXECUTADOS. MERA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem decidido que a apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueios de cartões de créditos dos executados não decorre exclusivamente da mera inadimplência. É necessária a demonstração de condições excepcionais para a adoção das medidas previstas no artigo 139, IV, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme delimitado pelo TRT. Óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-Ag-AIRR-111-51.2011.5.02.0443, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/07/2025). No caso em apreço, a análise dos autos revela que a pretensão da parte exequente se fundamenta unicamente no inadimplemento da dívida, sem que haja elementos concretos que demonstrem o esvaziamento da execução ou a prática de atos que revelem comportamento incompatível com a situação financeira do executado, tampouco indícios de ocultação patrimonial. A aplicação das medidas coercitivas pleiteadas, nessas circunstâncias, revela-se desproporcional e desarrazoada. (CPC, art. 8º). Diante do exposto, e em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em observância à jurisprudência consolidada sobre a matéria, revejo a decisão anterior e torno sem efeito o despacho de ID 1600172. Notifiquem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SILVA AMARAL

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Girleide Avelino De Lima x Karina Ferreira Fernandes e outros

ID: 275730030

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-63.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIRLEIDE AVELINO DE LIMA

Polo Passivo:

KARINA FERREIRA FERNANDES SUPERMERCADO SANTIAGO LTDA. SUPERMERCADO S INTERMARES LTDA TIAGO VICENTE FERREIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FURTADO MONTENEGRO

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PEDRO AURELIO GARCIA DE SA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0000446-63.2024.5.13.0005 EXEQUENTE: GIRLEIDE AVELINO DE LIMA EXECUTADO: SUPERMERCADO SANTIAGO LTDA. E OUTROS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0000446-63.2024.5.13.0005 EXEQUENTE: GIRLEIDE AVELINO DE LIMA EXECUTADO: SUPERMERCADO SANTIAGO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67dc1dc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Instada a manifestar-se neste processo, a parte exequente veio ao Juízo (Id f85f9cd) e requereu a suspensão da CNH, PASSAPORTE , e o bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Pediu deferimento. Examino. Cotejando os autos processuais, assim como considerando os precedentes jurisprudenciais reiteradamente enunciados pelo Egrégio TRT/13ª Região no que pertine a aplicação do Artigo 139, IV(CPC), a suspensão da CNH, PASSAPORTE e BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, tem-se que afigura-se jurisprudência pacificada e sedimentada. Transcrevo: EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXTREMADAS. CERCEIO DA LIBERDADE PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE. A execução não pode ser realizada em detrimento da liberdade pessoal do devedor, tolhendo a prática de atos da vida civil, sem a correspondente disposição legal a embasar a ordem judicial. Na seara trabalhista, as tentativas expropriatórias para satisfação do crédito devem priorizar o patrimônio do devedor, não sendo possível avançar sobre sua liberdade, pois o teor do art. 139, IV do CPC, embora compatível com o processo do trabalho, deve ter sua aplicação matizada, não sendo possível utilizá-lo de forma irrestrita, exorbitando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de Petição desprovido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - AP-0000121-26.2018.5.13.0029, Redator (a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 29/01/2019) EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. É possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no art. 139, IV do CPC, na execução de crédito trabalhista. Ocorre que as medidas devem sempre ter em vista a satisfação do crédito exequendo e não a mera penalização do executado inadimplente. As provas dos autos demonstram que o executado não dispõe de meios de garantir a execução. Desse modo, determinar o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em nada contribui para a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, configurando-se medida completamente desarrazoada e desproporcional. Agravo de Petição desprovido. (TRT 13ª R.; AP-0132042-91.2015.5.13.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 02/05/2019; Pág. 117) EXECUÇÃO. TRÂMITE INFRUTÍFERO POR LONGOS ANOS. ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação supletiva da regra do artigo 139, IV, do NCPC, não é suficiente para garantir a apreensão da CNH Carteira Nacional de Habilitação ou suspensão dos cartões de crédito do devedor recalcitrante porque deve guardar sintonia com a disposição do artigo 8º do mesmo NCPC, segundo o qual, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá não apenas aos fins sociais e às exigências do bem comum, mas deve observar ainda os princípios da razoabilidade e eficiência, o que leva a observar que, se durante todo o curso do processo não foram localizados bens capazes de satisfazer a execução, e não há evidências de fraude ou ocultação de patrimônio, não será a suspensão ou apreensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor que terá o condão de assegurar o devido adimplemento legal. Recurso não provido. (TRT 13ª R.; AP-0087400-21.2001.5.13.0005; Primeira Turma; Relª Desª Ana Maria Ferreira Madruga; Julg. 21/08/2019; DEJTPB 30/08/2019; Pág. 477) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a adoção das medidas buscadas pela exequente em face dos devedores, quais sejam, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte. A satisfação do crédito deve se dar junto ao patrimônio do devedor, não sendo possível avançar sobre sua liberdade. Agravo de Petição não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000122-32.2017.5.13.0001, Redator (a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 17/11 /2020, Publicação: DJe 24/11/2020) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Conquanto o art. 139, IV, do CPC/2015, permita a utilização, por parte do magistrado, de meios atípicos de execução, certo é que tais medidas encontram-se limitadas por diversas normas constitucionais, supralegais e ordinárias. Nesse contexto, a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos sócios da executada, não se prestam ao fim almejado pela agravante, na medida em que, além de não se mostrarem viáveis à satisfação do crédito, desconsideram o princípio da efetividade, uma vez que não atingem o patrimônio, violam o direito à liberdade de locomoção, prevista no art. 5º, inciso XV, da CF/88 e no art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), além de impedirem a prática de atos de cidadania, transgredindo, também, as garantias fundamentais dos executados, o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da CF/88, e, sobretudo, o princípio processual básico de que a execução deve recair sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP-0130748-23.2014.5.13.0009; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 10/12/2019; DEJTPB 19/12 /2019; Pág. 63) . PROCESSO nº 0000448-14.2016.5.13.0005 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALOYSIO DA COSTA MACHADO JUNIOR AGRAVADO: DIEGO DA SILVA COELHO RELATOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. É possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC, desde que observados os princípios da razoabilidade e da eficiência. No caso dos autos, durante o curso do processo não foram localizados bens capazes de satisfazer a execução, todavia, não há evidências de fraude ou ocultação de patrimônio. Portanto, determinar a suspensão do passaporte e da CNH do devedor, não tem o condão de assegurar o devido adimplemento de débito exequendo, configurando-se tais medidas como desarrazoadas e desproporcionais. Agravo de petição provido E assim, indefiro o pleito autoral. Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRLEIDE AVELINO DE LIMA

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1º Tabelionato De Notas E Ofício Do Registro De Imóveis - Centro - Cabedelo - Pb e outros x Nadir Maia Da Silva - Me e outros

ID: 328272819

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0131988-28.2015.5.13.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1º TABELIONATO DE NOTAS E OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS - CENTRO - CABEDELO - PB FIGUEIREDO DORNELAS SERVIçO NOTARIAL E REGISTRAL DE CABEDELO NA PARAíBA LIGA ESPORTIVA DE TEFE - LET RAFAEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NADIR MAIA DA SILVA - ME NADIR MAIA SILVA CUNHA

Notificação

Advogados:

RENAN GOMES DE CASTRO MENEZES

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0131988-28.2015.5.13.0004 AUTOR: RAFAEL DA SILVA SANTOS RÉU: NADIR MAIA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0131988-28.2015.5.13.0004 AUTOR: RAFAEL DA SILVA SANTOS RÉU: NADIR MAIA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b310c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Instada a manifestar-se neste processo, a parte exequente veio ao Juízo (Id 8bb173e) e requereu a suspensão da CNH, PASSAPORTE , da parte executada. Pediu deferimento. Examino. Cotejando os autos processuais, assim como considerando os precedentes jurisprudenciais reiteradamente enunciados pelo Egrégio TRT/13ª Região no que pertine a aplicação do Artigo 139, IV(CPC), a suspensão da CNH, PASSAPORTE e BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, tem-se que afigura-se jurisprudência pacificada e sedimentada. Transcrevo: EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXTREMADAS. CERCEIO DA LIBERDADE PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE. A execução não pode ser realizada em detrimento da liberdade pessoal do devedor, tolhendo a prática de atos da vida civil, sem a correspondente disposição legal a embasar a ordem judicial. Na seara trabalhista, as tentativas expropriatórias para satisfação do crédito devem priorizar o patrimônio do devedor, não sendo possível avançar sobre sua liberdade, pois o teor do art. 139, IV do CPC, embora compatível com o processo do trabalho, deve ter sua aplicação matizada, não sendo possível utilizá-lo de forma irrestrita, exorbitando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de Petição desprovido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - AP-0000121-26.2018.5.13.0029, Redator (a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 29/01/2019) EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. É possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no art. 139, IV do CPC, na execução de crédito trabalhista. Ocorre que as medidas devem sempre ter em vista a satisfação do crédito exequendo e não a mera penalização do executado inadimplente. As provas dos autos demonstram que o executado não dispõe de meios de garantir a execução. Desse modo, determinar o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em nada contribui para a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, configurando-se medida completamente desarrazoada e desproporcional. Agravo de Petição desprovido. (TRT 13ª R.; AP-0132042-91.2015.5.13.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 02/05/2019; Pág. 117) EXECUÇÃO. TRÂMITE INFRUTÍFERO POR LONGOS ANOS. ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação supletiva da regra do artigo 139, IV, do NCPC, não é suficiente para garantir a apreensão da CNH Carteira Nacional de Habilitação ou suspensão dos cartões de crédito do devedor recalcitrante porque deve guardar sintonia com a disposição do artigo 8º do mesmo NCPC, segundo o qual, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá não apenas aos fins sociais e às exigências do bem comum, mas deve observar ainda os princípios da razoabilidade e eficiência, o que leva a observar que, se durante todo o curso do processo não foram localizados bens capazes de satisfazer a execução, e não há evidências de fraude ou ocultação de patrimônio, não será a suspensão ou apreensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor que terá o condão de assegurar o devido adimplemento legal. Recurso não provido. (TRT 13ª R.; AP-0087400-21.2001.5.13.0005; Primeira Turma; Relª Desª Ana Maria Ferreira Madruga; Julg. 21/08/2019; DEJTPB 30/08/2019; Pág. 477) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a adoção das medidas buscadas pela exequente em face dos devedores, quais sejam, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte. A satisfação do crédito deve se dar junto ao patrimônio do devedor, não sendo possível avançar sobre sua liberdade. Agravo de Petição não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000122-32.2017.5.13.0001, Redator (a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 17/11 /2020, Publicação: DJe 24/11/2020) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Conquanto o art. 139, IV, do CPC/2015, permita a utilização, por parte do magistrado, de meios atípicos de execução, certo é que tais medidas encontram-se limitadas por diversas normas constitucionais, supralegais e ordinárias. Nesse contexto, a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos sócios da executada, não se prestam ao fim almejado pela agravante, na medida em que, além de não se mostrarem viáveis à satisfação do crédito, desconsideram o princípio da efetividade, uma vez que não atingem o patrimônio, violam o direito à liberdade de locomoção, prevista no art. 5º, inciso XV, da CF/88 e no art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), além de impedirem a prática de atos de cidadania, transgredindo, também, as garantias fundamentais dos executados, o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da CF/88, e, sobretudo, o princípio processual básico de que a execução deve recair sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP-0130748-23.2014.5.13.0009; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 10/12/2019; DEJTPB 19/12 /2019; Pág. 63) . PROCESSO nº 0000448-14.2016.5.13.0005 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALOYSIO DA COSTA MACHADO JUNIOR AGRAVADO: DIEGO DA SILVA COELHO RELATOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. É possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC, desde que observados os princípios da razoabilidade e da eficiência. No caso dos autos, durante o curso do processo não foram localizados bens capazes de satisfazer a execução, todavia, não há evidências de fraude ou ocultação de patrimônio. Portanto, determinar a suspensão do passaporte e da CNH do devedor, não tem o condão de assegurar o devido adimplemento de débito exequendo, configurando-se tais medidas como desarrazoadas e desproporcionais. Agravo de petição provido E assim, indefiro o pleito autoral. Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADIR MAIA DA SILVA - ME - NADIR MAIA SILVA CUNHA

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1º Tabelionato De Notas E Ofício Do Registro De Imóveis - Centro - Cabedelo - Pb e outros x Nadir Maia Da Silva - Me e outros

ID: 328272844

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0131988-28.2015.5.13.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1º TABELIONATO DE NOTAS E OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS - CENTRO - CABEDELO - PB FIGUEIREDO DORNELAS SERVIçO NOTARIAL E REGISTRAL DE CABEDELO NA PARAíBA LIGA ESPORTIVA DE TEFE - LET RAFAEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NADIR MAIA DA SILVA - ME NADIR MAIA SILVA CUNHA

Notificação

Advogados:

RENAN GOMES DE CASTRO MENEZES

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0131988-28.2015.5.13.0004 AUTOR: RAFAEL DA SILVA SANTOS RÉU: NADIR MAIA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0131988-28.2015.5.13.0004 AUTOR: RAFAEL DA SILVA SANTOS RÉU: NADIR MAIA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b310c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Instada a manifestar-se neste processo, a parte exequente veio ao Juízo (Id 8bb173e) e requereu a suspensão da CNH, PASSAPORTE , da parte executada. Pediu deferimento. Examino. Cotejando os autos processuais, assim como considerando os precedentes jurisprudenciais reiteradamente enunciados pelo Egrégio TRT/13ª Região no que pertine a aplicação do Artigo 139, IV(CPC), a suspensão da CNH, PASSAPORTE e BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, tem-se que afigura-se jurisprudência pacificada e sedimentada. Transcrevo: EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXTREMADAS. CERCEIO DA LIBERDADE PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE. A execução não pode ser realizada em detrimento da liberdade pessoal do devedor, tolhendo a prática de atos da vida civil, sem a correspondente disposição legal a embasar a ordem judicial. Na seara trabalhista, as tentativas expropriatórias para satisfação do crédito devem priorizar o patrimônio do devedor, não sendo possível avançar sobre sua liberdade, pois o teor do art. 139, IV do CPC, embora compatível com o processo do trabalho, deve ter sua aplicação matizada, não sendo possível utilizá-lo de forma irrestrita, exorbitando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de Petição desprovido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - AP-0000121-26.2018.5.13.0029, Redator (a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 29/01/2019) EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. É possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no art. 139, IV do CPC, na execução de crédito trabalhista. Ocorre que as medidas devem sempre ter em vista a satisfação do crédito exequendo e não a mera penalização do executado inadimplente. As provas dos autos demonstram que o executado não dispõe de meios de garantir a execução. Desse modo, determinar o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em nada contribui para a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, configurando-se medida completamente desarrazoada e desproporcional. Agravo de Petição desprovido. (TRT 13ª R.; AP-0132042-91.2015.5.13.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 02/05/2019; Pág. 117) EXECUÇÃO. TRÂMITE INFRUTÍFERO POR LONGOS ANOS. ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação supletiva da regra do artigo 139, IV, do NCPC, não é suficiente para garantir a apreensão da CNH Carteira Nacional de Habilitação ou suspensão dos cartões de crédito do devedor recalcitrante porque deve guardar sintonia com a disposição do artigo 8º do mesmo NCPC, segundo o qual, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá não apenas aos fins sociais e às exigências do bem comum, mas deve observar ainda os princípios da razoabilidade e eficiência, o que leva a observar que, se durante todo o curso do processo não foram localizados bens capazes de satisfazer a execução, e não há evidências de fraude ou ocultação de patrimônio, não será a suspensão ou apreensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor que terá o condão de assegurar o devido adimplemento legal. Recurso não provido. (TRT 13ª R.; AP-0087400-21.2001.5.13.0005; Primeira Turma; Relª Desª Ana Maria Ferreira Madruga; Julg. 21/08/2019; DEJTPB 30/08/2019; Pág. 477) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a adoção das medidas buscadas pela exequente em face dos devedores, quais sejam, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte. A satisfação do crédito deve se dar junto ao patrimônio do devedor, não sendo possível avançar sobre sua liberdade. Agravo de Petição não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000122-32.2017.5.13.0001, Redator (a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 17/11 /2020, Publicação: DJe 24/11/2020) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Conquanto o art. 139, IV, do CPC/2015, permita a utilização, por parte do magistrado, de meios atípicos de execução, certo é que tais medidas encontram-se limitadas por diversas normas constitucionais, supralegais e ordinárias. Nesse contexto, a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos sócios da executada, não se prestam ao fim almejado pela agravante, na medida em que, além de não se mostrarem viáveis à satisfação do crédito, desconsideram o princípio da efetividade, uma vez que não atingem o patrimônio, violam o direito à liberdade de locomoção, prevista no art. 5º, inciso XV, da CF/88 e no art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), além de impedirem a prática de atos de cidadania, transgredindo, também, as garantias fundamentais dos executados, o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da CF/88, e, sobretudo, o princípio processual básico de que a execução deve recair sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP-0130748-23.2014.5.13.0009; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 10/12/2019; DEJTPB 19/12 /2019; Pág. 63) . PROCESSO nº 0000448-14.2016.5.13.0005 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALOYSIO DA COSTA MACHADO JUNIOR AGRAVADO: DIEGO DA SILVA COELHO RELATOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. É possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC, desde que observados os princípios da razoabilidade e da eficiência. No caso dos autos, durante o curso do processo não foram localizados bens capazes de satisfazer a execução, todavia, não há evidências de fraude ou ocultação de patrimônio. Portanto, determinar a suspensão do passaporte e da CNH do devedor, não tem o condão de assegurar o devido adimplemento de débito exequendo, configurando-se tais medidas como desarrazoadas e desproporcionais. Agravo de petição provido E assim, indefiro o pleito autoral. Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA SANTOS

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Edivan Aragao x Joao Brito Da Silva

ID: 255915058

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000678-46.2022.5.13.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAN ARAGAO

Polo Passivo:

JOAO BRITO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOHN KENNEDY SILVERIO CABRAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000678-46.2022.5.13.0005 : EDIVAN ARAGAO : JOAO BRITO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000678-46.2022.5.13.0005 : EDIVAN ARAGAO : JOAO BRITO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18c346a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A teor da manifestação da parte exequente(Id 762ba15) que requereu a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito da parte executada tem-se que, cotejando os autos processuais, assim como considerando os precedentes jurisprudenciais reiteradamente enunciados pelo Egrégio TRT/13ª Região no que pertine a aplicação do Artigo 139, IV(CPC), a suspensão da CNH, PASSAPORTE e BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, tem-se que afigura-se jurisprudência pacificada e sedimentada. Transcrevo: EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXTREMADAS. CERCEIO DA LIBERDADE PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE. A execução não pode ser realizada em detrimento da liberdade pessoal do devedor, tolhendo a prática de atos da vida civil, sem a correspondente disposição legal a embasar a ordem judicial. Na seara trabalhista, as tentativas expropriatórias para satisfação do crédito devem priorizar o patrimônio do devedor, não sendo possível avançar sobre sua liberdade, pois o teor do art. 139, IV do CPC, embora compatível com o processo do trabalho, deve ter sua aplicação matizada, não sendo possível utilizá-lo de forma irrestrita, exorbitando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de Petição desprovido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - AP-0000121-26.2018.5.13.0029, Redator (a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 29/01/2019) EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. É possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no art. 139, IV do CPC, na execução de crédito trabalhista. Ocorre que as medidas devem sempre ter em vista a satisfação do crédito exequendo e não a mera penalização do executado inadimplente. As provas dos autos demonstram que o executado não dispõe de meios de garantir a execução. Desse modo, determinar o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em nada contribui para a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, configurando-se medida completamente desarrazoada e desproporcional. Agravo de Petição desprovido. (TRT 13ª R.; AP-0132042-91.2015.5.13.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 02/05/2019; Pág. 117) EXECUÇÃO. TRÂMITE INFRUTÍFERO POR LONGOS ANOS. ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação supletiva da regra do artigo 139, IV, do NCPC, não é suficiente para garantir a apreensão da CNH Carteira Nacional de Habilitação ou suspensão dos cartões de crédito do devedor recalcitrante porque deve guardar sintonia com a disposição do artigo 8º do mesmo NCPC, segundo o qual, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá não apenas aos fins sociais e às exigências do bem comum, mas deve observar ainda os princípios da razoabilidade e eficiência, o que leva a observar que, se durante todo o curso do processo não foram localizados bens capazes de satisfazer a execução, e não há evidências de fraude ou ocultação de patrimônio, não será a suspensão ou apreensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor que terá o condão de assegurar o devido adimplemento legal. Recurso não provido. (TRT 13ª R.; AP-0087400-21.2001.5.13.0005; Primeira Turma; Relª Desª Ana Maria Ferreira Madruga; Julg. 21/08/2019; DEJTPB 30/08/2019; Pág. 477) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a adoção das medidas buscadas pela exequente em face dos devedores, quais sejam, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte. A satisfação do crédito deve se dar junto ao patrimônio do devedor, não sendo possível avançar sobre sua liberdade. Agravo de Petição não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000122-32.2017.5.13.0001, Redator (a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 17/11 /2020, Publicação: DJe 24/11/2020) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Conquanto o art. 139, IV, do CPC/2015, permita a utilização, por parte do magistrado, de meios atípicos de execução, certo é que tais medidas encontram-se limitadas por diversas normas constitucionais, supralegais e ordinárias. Nesse contexto, a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos sócios da executada, não se prestam ao fim almejado pela agravante, na medida em que, além de não se mostrarem viáveis à satisfação do crédito, desconsideram o princípio da efetividade, uma vez que não atingem o patrimônio, violam o direito à liberdade de locomoção, prevista no art. 5º, inciso XV, da CF/88 e no art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), além de impedirem a prática de atos de cidadania, transgredindo, também, as garantias fundamentais dos executados, o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da CF/88, e, sobretudo, o princípio processual básico de que a execução deve recair sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP-0130748-23.2014.5.13.0009; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 10/12/2019; DEJTPB 19/12 /2019; Pág. 63) . PROCESSO nº 0000448-14.2016.5.13.0005 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALOYSIO DA COSTA MACHADO JUNIOR AGRAVADO: DIEGO DA SILVA COELHO RELATOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. É possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC, desde que observados os princípios da razoabilidade e da eficiência. No caso dos autos, durante o curso do processo não foram localizados bens capazes de satisfazer a execução, todavia, não há evidências de fraude ou ocultação de patrimônio. Portanto, determinar a suspensão do passaporte e da CNH do devedor, não tem o condão de assegurar o devido adimplemento de débito exequendo, configurando-se tais medidas como desarrazoadas e desproporcionais. Agravo de petição provido E assim, indefiro o pleito autoral. E por fim, proceda-se aos registros no BNDT/CNIB/SERASAJUD. Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN ARAGAO

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Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 1 de 195

Anne Michele Silva De Paiva e outros x Comite Internacional Da Cruz Vermelha e outros

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Caio Endreo De Oliveira Lima Silva e outros x Carlos Abilio Ferreira Da Silva e outros

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1º Tabelionato De Notas E Ofício Do Registro De Imóveis - Centro - Cabedelo - Pb e outros x Nadir Maia Da Silva - Me e outros

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Edivan Aragao x Joao Brito Da Silva