Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 194 de 201

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Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

Envolvido

ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josielly Eugenio Telma x Frigorifico Rio Machado Industria E Comercio De Carnes Ltda.

ID: 262388777

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000360-61.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELLY EUGENIO TELMA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS WAGNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE PEREIRA GERA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000360-61.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: JOSIELLY EUGENIO TELMA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000360-61.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: JOSIELLY EUGENIO TELMA RECLAMADO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58c583c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo desta decisão para todos os efeitos, nos autos da ação trabalhista n. 0000360-61.2025.5.14.0092, em que contendem: JOSIELLY EUGÊNIO TELMA, autora, e FRIGORÍFICO RIO MACHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., reclamada, distribuídos à egrégia 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, RESOLVO, rejeitar a preliminar de impugnação aos documentos suscitada pela reclamada, e, no MÉRITO, deferindo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por esta, para condenar a reclamada, nos limites estabelecidos nesta decisão, ao cumprimento e pagamento das seguintes obrigações: I) DE PAGAR, segundo os parâmetros definidos na presente decisão, e de acordo com os cálculos em anexo, que fazem parte integrante desta decisão: a) saldo de salário do mês de março de 2025 (18 dias), no valor de R$943,80; b) aviso prévio indenizado proporcional a 30 dias, no valor de R$1.573,00, tendo em vista a disposição dos §§ 4º e 6º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, que asseguram o direito ao aviso prévio no caso de despedida indireta; c) 13º salário proporcional a 3/12 avos do ano de 2025, nos limites do pedido, no valor de R$393,25; e d) férias proporcionais a 11/12 avos referentes ao período de 14/05/2024 a 17/04/2025, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$1.751,11, nos limites do pedido, já considerado o período do aviso prévio indenizado. II) DE FAZER: a) proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, fazendo constar para tanto, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT, a data de 17 de abril de 2025 como de extinção do vínculo, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme requerido, devendo ser intimado a obreira, após o trânsito em julgado, para apresentação de sua CTPS, a fim de que a reclamada proceda à anotação deferida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a comunicação de tal fato ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ou ao eSocial, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, limitada a 10 (dez) dias; b) proceder ao recolhimento na conta vinculada da obreira dos depósitos requeridos e faltantes, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, considerando-se o salário pago mês a mês, autorizando-se a dedução dos valores que porventura se encontrarem depositados, sob pena de ser condenada na indenização de pagar o equivalente, com o acrescido da multa respectiva de 40%, por simples cálculo, bem como, na forma dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, com a obrigação de entregar as guias de saque do FGTS; e c) fornecer as guias CD/SD para habilitação da obreira ao percebimento do seguro-desemprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado desta decisão, com cominação de transmudar-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor equivalente, a ser apurado segundo Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Atualização monetária na forma da Súmula n. 381 do colendo TST. Correção monetária e juros de mora conforme critérios constantes da decisão prolatada pela SDI-1 do TST em sede de embargos de declaração no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda conforme Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a ser comprovado pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber. No que diz respeito ao imposto de renda, deverá ser observado os ditames do artigo 12, § 1º, da Lei n. 7.713, de 22/12/1988, incluído pela Medida Provisória n. 497, de 27/07/2010. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da autora, que deverão ser calculados na forma da Súmula 368, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não incidirão contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título daqueles deferidos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Indeferidos os demais pedidos. Fixa-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, se outro prazo não foi estipulado, na forma do art. 832, § 1º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$113,39, em face do valor de R$5.669,28, arbitrados à condenação, de acordo com os cálculos em anexo. A liquidação processar-se-á por simples cálculo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz do Trabalho EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIELLY EUGENIO TELMA

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Josielly Eugenio Telma x Frigorifico Rio Machado Industria E Comercio De Carnes Ltda.

ID: 262388814

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000360-61.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELLY EUGENIO TELMA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.

Notificação

Advogados:

KAROLINE PEREIRA GERA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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JOAO CARLOS WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000360-61.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: JOSIELLY EUGENIO TELMA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000360-61.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: JOSIELLY EUGENIO TELMA RECLAMADO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58c583c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo desta decisão para todos os efeitos, nos autos da ação trabalhista n. 0000360-61.2025.5.14.0092, em que contendem: JOSIELLY EUGÊNIO TELMA, autora, e FRIGORÍFICO RIO MACHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., reclamada, distribuídos à egrégia 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, RESOLVO, rejeitar a preliminar de impugnação aos documentos suscitada pela reclamada, e, no MÉRITO, deferindo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por esta, para condenar a reclamada, nos limites estabelecidos nesta decisão, ao cumprimento e pagamento das seguintes obrigações: I) DE PAGAR, segundo os parâmetros definidos na presente decisão, e de acordo com os cálculos em anexo, que fazem parte integrante desta decisão: a) saldo de salário do mês de março de 2025 (18 dias), no valor de R$943,80; b) aviso prévio indenizado proporcional a 30 dias, no valor de R$1.573,00, tendo em vista a disposição dos §§ 4º e 6º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, que asseguram o direito ao aviso prévio no caso de despedida indireta; c) 13º salário proporcional a 3/12 avos do ano de 2025, nos limites do pedido, no valor de R$393,25; e d) férias proporcionais a 11/12 avos referentes ao período de 14/05/2024 a 17/04/2025, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$1.751,11, nos limites do pedido, já considerado o período do aviso prévio indenizado. II) DE FAZER: a) proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, fazendo constar para tanto, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT, a data de 17 de abril de 2025 como de extinção do vínculo, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias, conforme requerido, devendo ser intimado a obreira, após o trânsito em julgado, para apresentação de sua CTPS, a fim de que a reclamada proceda à anotação deferida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a comunicação de tal fato ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ou ao eSocial, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, limitada a 10 (dez) dias; b) proceder ao recolhimento na conta vinculada da obreira dos depósitos requeridos e faltantes, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, considerando-se o salário pago mês a mês, autorizando-se a dedução dos valores que porventura se encontrarem depositados, sob pena de ser condenada na indenização de pagar o equivalente, com o acrescido da multa respectiva de 40%, por simples cálculo, bem como, na forma dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, com a obrigação de entregar as guias de saque do FGTS; e c) fornecer as guias CD/SD para habilitação da obreira ao percebimento do seguro-desemprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado desta decisão, com cominação de transmudar-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor equivalente, a ser apurado segundo Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Atualização monetária na forma da Súmula n. 381 do colendo TST. Correção monetária e juros de mora conforme critérios constantes da decisão prolatada pela SDI-1 do TST em sede de embargos de declaração no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda conforme Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a ser comprovado pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber. No que diz respeito ao imposto de renda, deverá ser observado os ditames do artigo 12, § 1º, da Lei n. 7.713, de 22/12/1988, incluído pela Medida Provisória n. 497, de 27/07/2010. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da autora, que deverão ser calculados na forma da Súmula 368, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não incidirão contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título daqueles deferidos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Indeferidos os demais pedidos. Fixa-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, se outro prazo não foi estipulado, na forma do art. 832, § 1º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$113,39, em face do valor de R$5.669,28, arbitrados à condenação, de acordo com os cálculos em anexo. A liquidação processar-se-á por simples cálculo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz do Trabalho EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA.

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Ryane Salomao Pereira Fernandes x Caixa Economica Federal

ID: 328385142

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000024-18.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RYANE SALOMAO PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALIRIO VIEIRA MARQUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS SEPEDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FARID BASTOS SALMAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000024-18.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: RYANE SALOMAO PEREIRA FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000024-18.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: RYANE SALOMAO PEREIRA FERNANDES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be30340 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que se trata de ação revisional e que a perícia utilizada como prova emprestada (autos nº 0000648.04.2024.5.14.0008) foi realizada há quase um ano. Considerando a manifestação da parte Reclamada e com base no princípio da ampla defesa, visando esclarecer a real situação atual da Reclamante, determino: 1) A realização de perícia médica no(a) reclamante a fim de verificar a existência de eventual patologia, possível agravamento e sua relação com as atividades desenvolvidas na(o) reclamada(o). 2) Nomeio como perito(a) o(a) médico(a) do trabalho Dra ARIANE PERETTO, a fim de realizar exame pericial no(a) reclamante. 3) O(A) perito(a) deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 dias, a data, hora e local da realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação do(a) reclamante para comparecimento e da(o) reclamada(o) para, querendo, acompanhar a produção da prova, ficando cada parte responsável por informar seus respectivos assistentes técnicos. 4) Ficam as partes cientes da nomeação do(a) perito(a) e intimadas a apresentarem, no prazo comum de 5 dias, quesitos à perícia ora determinada, sob pena de preclusão, facultando-lhes a indicação e comunicação ao seu respectivo assistente técnico a data da perícia para, querendo, acompanhá-la, observado o disposto no art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013 e arts. 52 e 54 da Resolução CFM nº 2.056/2013. 5) Ficam ainda cientes as partes de que eventuais quesitos complementares ou suplementares deverão ser apresentados no momento da realização da perícia ao(à) próprio(a) perito(a), nos termos do art. 469 do CPC, sob pena de preclusão. 6) Deverá o perito responder aos seguintes do Juízo: a) descrever o histórico laboral pregresso do(a) reclamante, indicando em quais atividades este(a) já trabalhou e por quanto tempo em cada uma delas. b) o(a) reclamante é portador(a) de alguma(s) doença(s)? Em caso positivo, informar qual(is) a(s) enfermidade(s)? c) quais as possíveis causas ou origens da(s) doença(s) diagnosticada (s) no(a) reclamante? Explicitar todas as etiologias. d) a(s) doença(s) tem natureza hereditária? Em caso positivo, explicitar. e) a(s) doença(s) tem natureza congênita? Em caso positivo, explicitar. f) a(s) doença(s) é(são) degenerativa(s)? Em caso positivo, explicitar. g) a(s) doença(s) é(são) inerente(s) a grupo etário? Em caso positivo, explicitar. h) a(s) doença(s) é(são) endêmica(s)? Em caso positivo, explicitar. i) a(s) doença(s) é(são) preexistente(s)? Em caso positivo, explicitar. j) a(s) doença(s) era(m) latentes(s)? Em caso positivo, explicitar. k) o tempo de trabalho na função desempenhada na(o) reclamada(o) foi suficiente para desencadear a(s) doença(s) diagnosticada(s)? Em caso positivo, explicitar. l) em caso negativo ao quesito anterior, o tempo de trabalho na função desempenhada na(o) reclamada(o) foi suficiente para agravar a(s) doença(s) diagnosticada(s)? Em caso positivo, explicitar. m) há nexo causal, concausal ou técnico epidemiológico entre o trabalho realizado e a(s) enfermidade(s) e/ou sequelas apresentadas pelo(a) reclamante? n) em caso de nexo concausal, a atividade desempenhada na(o) reclamada(o) contribuiu em que grau ou percentual para o surgimento ou agravamento da(s) doença(s)? Explicitar. o) houve redução da capacidade laboral do(a) reclamante? Em caso positivo, em que grau, extensão ou percentual? p) a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? q) em sendo temporária, qual o tratamento indicado e qual o tempo estimado para convalescença? r) o(a) reclamante está apto(a) a realizar o mesmo trabalho para o qual fora contratado(a)? s) o(a) reclamante está apto(a) a realizar outro tipo de trabalho? t) a empresa cumpria as normas de prevenção indicadas na legislação? 7) Cumprido o item 4, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para a realização de perícia no(a) próprio(a) reclamante, devendo apresentar laudo conclusivo no prazo de 15 dias, observado o disposto no art. 58 da Resolução CFM nº 2.056/2013, e respondendo, integralmente, aos quesitos previamente apresentados pelo Juízo no item 6 e pelas partes no prazo que lhes foi concedido, bem como aos quesitos complementares ou suplementares eventualmente formulados durante a perícia. 8) Sobrevindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que dele se manifestem no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão. 9) Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia e arbitrados pelo Juízo de acordo com a complexidade da causa e a qualidade do trabalho apresentado pelo Perito. 10) Concomitante ao item 8, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução, intimando-se as partes a comparecerem pessoalmente (sala virtual) para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RYANE SALOMAO PEREIRA FERNANDES

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Ryane Salomao Pereira Fernandes x Caixa Economica Federal

ID: 328385205

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000024-18.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RYANE SALOMAO PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALIRIO VIEIRA MARQUES

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BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS SEPEDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS

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KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FARID BASTOS SALMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000024-18.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: RYANE SALOMAO PEREIRA FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000024-18.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: RYANE SALOMAO PEREIRA FERNANDES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be30340 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que se trata de ação revisional e que a perícia utilizada como prova emprestada (autos nº 0000648.04.2024.5.14.0008) foi realizada há quase um ano. Considerando a manifestação da parte Reclamada e com base no princípio da ampla defesa, visando esclarecer a real situação atual da Reclamante, determino: 1) A realização de perícia médica no(a) reclamante a fim de verificar a existência de eventual patologia, possível agravamento e sua relação com as atividades desenvolvidas na(o) reclamada(o). 2) Nomeio como perito(a) o(a) médico(a) do trabalho Dra ARIANE PERETTO, a fim de realizar exame pericial no(a) reclamante. 3) O(A) perito(a) deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 dias, a data, hora e local da realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação do(a) reclamante para comparecimento e da(o) reclamada(o) para, querendo, acompanhar a produção da prova, ficando cada parte responsável por informar seus respectivos assistentes técnicos. 4) Ficam as partes cientes da nomeação do(a) perito(a) e intimadas a apresentarem, no prazo comum de 5 dias, quesitos à perícia ora determinada, sob pena de preclusão, facultando-lhes a indicação e comunicação ao seu respectivo assistente técnico a data da perícia para, querendo, acompanhá-la, observado o disposto no art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013 e arts. 52 e 54 da Resolução CFM nº 2.056/2013. 5) Ficam ainda cientes as partes de que eventuais quesitos complementares ou suplementares deverão ser apresentados no momento da realização da perícia ao(à) próprio(a) perito(a), nos termos do art. 469 do CPC, sob pena de preclusão. 6) Deverá o perito responder aos seguintes do Juízo: a) descrever o histórico laboral pregresso do(a) reclamante, indicando em quais atividades este(a) já trabalhou e por quanto tempo em cada uma delas. b) o(a) reclamante é portador(a) de alguma(s) doença(s)? Em caso positivo, informar qual(is) a(s) enfermidade(s)? c) quais as possíveis causas ou origens da(s) doença(s) diagnosticada (s) no(a) reclamante? Explicitar todas as etiologias. d) a(s) doença(s) tem natureza hereditária? Em caso positivo, explicitar. e) a(s) doença(s) tem natureza congênita? Em caso positivo, explicitar. f) a(s) doença(s) é(são) degenerativa(s)? Em caso positivo, explicitar. g) a(s) doença(s) é(são) inerente(s) a grupo etário? Em caso positivo, explicitar. h) a(s) doença(s) é(são) endêmica(s)? Em caso positivo, explicitar. i) a(s) doença(s) é(são) preexistente(s)? Em caso positivo, explicitar. j) a(s) doença(s) era(m) latentes(s)? Em caso positivo, explicitar. k) o tempo de trabalho na função desempenhada na(o) reclamada(o) foi suficiente para desencadear a(s) doença(s) diagnosticada(s)? Em caso positivo, explicitar. l) em caso negativo ao quesito anterior, o tempo de trabalho na função desempenhada na(o) reclamada(o) foi suficiente para agravar a(s) doença(s) diagnosticada(s)? Em caso positivo, explicitar. m) há nexo causal, concausal ou técnico epidemiológico entre o trabalho realizado e a(s) enfermidade(s) e/ou sequelas apresentadas pelo(a) reclamante? n) em caso de nexo concausal, a atividade desempenhada na(o) reclamada(o) contribuiu em que grau ou percentual para o surgimento ou agravamento da(s) doença(s)? Explicitar. o) houve redução da capacidade laboral do(a) reclamante? Em caso positivo, em que grau, extensão ou percentual? p) a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? q) em sendo temporária, qual o tratamento indicado e qual o tempo estimado para convalescença? r) o(a) reclamante está apto(a) a realizar o mesmo trabalho para o qual fora contratado(a)? s) o(a) reclamante está apto(a) a realizar outro tipo de trabalho? t) a empresa cumpria as normas de prevenção indicadas na legislação? 7) Cumprido o item 4, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para a realização de perícia no(a) próprio(a) reclamante, devendo apresentar laudo conclusivo no prazo de 15 dias, observado o disposto no art. 58 da Resolução CFM nº 2.056/2013, e respondendo, integralmente, aos quesitos previamente apresentados pelo Juízo no item 6 e pelas partes no prazo que lhes foi concedido, bem como aos quesitos complementares ou suplementares eventualmente formulados durante a perícia. 8) Sobrevindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que dele se manifestem no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão. 9) Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia e arbitrados pelo Juízo de acordo com a complexidade da causa e a qualidade do trabalho apresentado pelo Perito. 10) Concomitante ao item 8, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução, intimando-se as partes a comparecerem pessoalmente (sala virtual) para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A x Edinho Monteiro Carneiro

ID: 328516861

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: INQUéRITO PARA APURAçãO DE FALTA GRAVE Nº Processo: 0000355-79.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDINHO MONTEIRO CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAPOSO BAUEB

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO IAFG 0000355-79.2025.5.14.0402 REQUERENTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO IAFG 0000355-79.2025.5.14.0402 REQUERENTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REQUERIDO: EDINHO MONTEIRO CARNEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3609dc9 proferida nos autos. DECISÃO DA RECONVENÇÃO A parte requerida neste Inquérito para Apuração de Falta Grave apresentou reconvenção (#id:8a2f802). No Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT e art.15 do CPC é cabível a reconvenção. A reconvenção é aplicável ao procedimento comum do CPC e aos processos trabalhistas de rito ordinário. Como já dito, o presente feito trata-se de ação de Inquérito para Apuração de Falta Grave, ação de rito especial e que não tramita pelo rito ordinário, não sendo possível dessa forma o manejo da ação reconvenção, ante a incompatibilidade dos ritos e distinção dos procedimentos, inclusive quanto ao número de testemunhas. Ressalto que a lei é clara ao vedar a cumulação de ações quando houver incompatibilidade de ritos (artigos 327, III, do CPC e 769 da CLT). Ademais, na reconvenção apresentada a parte ré apresenta pretensão de indenizações por assédio moral, danos morais e existenciais, além de pensionamento, a demandar instrução probatória ampla, com possível produção de prova pericial além da testemunhal, o que pode comprometer a razoável duração deste processo, além da cumulação de pedidos com ritos diferentes pode gerar tumulto processual. Destaque-se que o autor se encontra afastado de suas funções, de modo que a demora no processo da reconvenção iria lhe prejudicar, naturalmente decorrente da necessidade de realização de perícia. De mais a mais, o IAFG possui natureza dúplice, de modo que, se julgado improcedente, implica automaticamente na condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas durante o período de afastamento. Assim, considerando que o interesse de agir se dá no binômio necessidade-adequação, ou no trinômio necessidade-adequação-utilidade, há interesse de agir quando a parte necessita da tutela jurisdicional em razão da resistência da parte contrária, devendo para tanto se utilizar-se da medida adequada, já que nada impede que o reconvinte discuta a matéria em processo autônomo. Ante o exposto, extingo o feito apenas quanto à pretensão lançada como reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Caso a parte empregada tenha interesse em discutir os direitos ventilados na reconvenção, poderá simplesmente ajuizar nova ação, a fim de não se ver prejudicada em suas pretensões. OUTRAS DETERMINAÇÕES Para prosseguimento do Inquérito para Apuração de Falta Grave, designo audiência de instrução. Ficam ainda as partes intimadas para se fazerem presentes na audiência de instrução designada para o dia 28/07/2025, às 10h (horário do Acre), por videoconferência, no link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89561317515, para prestarem depoimento, advertidas que a não participação das partes implicará em confissão, nos termos da Súmula 74 do TST. Pretendendo a oitiva de testemunhas, sob pena de perda da prova, concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas, na forma dos art. 357, §4º e 450 do CPC. Para tanto, as partes deverão indicar o nome, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, e-mail, telefone e o local em que entende que poderão ser ouvidas (em suas casas, locais de trabalho - inclusive se na sede da empresa - ou escritório dos advogados das partes). As testemunhas, caso haja, deverão participar independentemente de intimação, ficando as partes responsáveis pelo convite e fornecimento do link, para que estas acessem à sala de audiências virtual, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Observe-se que facultada a nominação e intimação prévia da testemunha, não se considerará como justificativa para ausência a mera recusa ou insuficiência de meios técnicos para participação no ato. As testemunhas poderão estar em qualquer local, inclusive na sede da empresa ou nos escritórios dos advogados, desde que haja internet de boa qualidade, para facilitar e possibilitar o acesso e a oitiva, bem como, seja preservado o princípio da incomunicabilidade. Na hipótese das testemunhas estarem nos escritórios dos advogados, estes serão responsáveis para que as testemunhas não ouçam os depoimentos uma das outras ou das partes. Caso mais de um depoente venha a ser ouvido no mesmo ambiente, é necessário: (1) a existência de espaço apropriado (antessala ou local separado) para que as testemunhas possam aguardar isoladas o momento de seu depoimento, (2) que o equipamento de captação de imagem e som usado (aparelho celular, webcam, câmera embutida em laptop ou outro) permita movimentação em 360º para visualização do espaço, sempre que necessário, mediante determinação do magistrado, (3) que o advogado (caso presente no mesmo ambiente) possa posicionar-se distanciado e atrás do depoente, e (4) que a câmera seja posicionada de forma a captar a porta da sala em que ocorre a videoconferência, a fim de que todos possam visualizar eventual movimentação de pessoas no local; 5) posicione-se em ambiente claro e silencioso, nunca contra a luz, sendo vedada a participação no ato caminhando ou em ação equivalente, tampouco em veículos em movimento; 6) a parte ou a testemunha a ser ouvida deverá, necessariamente, se apresentar com a câmera em posição que identifique todo o tronco do depoente (da cintura para cima) e cabeça, de modo que seja possível avaliar toda a comunicação não verbal, inclusive mãos e braços, sendo vedada a colheita do depoimento segurando aparelho celular nas mãos. Ressalte-se, que em razão da Portaria GP nº 0297, de 28 de fevereiro de 2025 que determinou a prorrogação do labor remoto nas unidades trabalhistas de Rio Branco/AC, mostra-se inviável a realização de audiências nas dependências do prédio, motivo pelo qual a presente audiência será realizada de forma remota, não havendo a possibilidade de partes e/ou testemunhas comparecerem diretamente na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC. Ficam, as partes intimadas a respeito desta decisão, bem como para comparecimento à solenidade, com a publicação da presente decisão no DJEN. RIO BRANCO/AC, 17 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDINHO MONTEIRO CARNEIRO

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Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A x Edinho Monteiro Carneiro

ID: 328516840

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: INQUéRITO PARA APURAçãO DE FALTA GRAVE Nº Processo: 0000355-79.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDINHO MONTEIRO CARNEIRO

Notificação

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PEDRO RAPOSO BAUEB

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO IAFG 0000355-79.2025.5.14.0402 REQUERENTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO IAFG 0000355-79.2025.5.14.0402 REQUERENTE: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REQUERIDO: EDINHO MONTEIRO CARNEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3609dc9 proferida nos autos. DECISÃO DA RECONVENÇÃO A parte requerida neste Inquérito para Apuração de Falta Grave apresentou reconvenção (#id:8a2f802). No Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT e art.15 do CPC é cabível a reconvenção. A reconvenção é aplicável ao procedimento comum do CPC e aos processos trabalhistas de rito ordinário. Como já dito, o presente feito trata-se de ação de Inquérito para Apuração de Falta Grave, ação de rito especial e que não tramita pelo rito ordinário, não sendo possível dessa forma o manejo da ação reconvenção, ante a incompatibilidade dos ritos e distinção dos procedimentos, inclusive quanto ao número de testemunhas. Ressalto que a lei é clara ao vedar a cumulação de ações quando houver incompatibilidade de ritos (artigos 327, III, do CPC e 769 da CLT). Ademais, na reconvenção apresentada a parte ré apresenta pretensão de indenizações por assédio moral, danos morais e existenciais, além de pensionamento, a demandar instrução probatória ampla, com possível produção de prova pericial além da testemunhal, o que pode comprometer a razoável duração deste processo, além da cumulação de pedidos com ritos diferentes pode gerar tumulto processual. Destaque-se que o autor se encontra afastado de suas funções, de modo que a demora no processo da reconvenção iria lhe prejudicar, naturalmente decorrente da necessidade de realização de perícia. De mais a mais, o IAFG possui natureza dúplice, de modo que, se julgado improcedente, implica automaticamente na condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas durante o período de afastamento. Assim, considerando que o interesse de agir se dá no binômio necessidade-adequação, ou no trinômio necessidade-adequação-utilidade, há interesse de agir quando a parte necessita da tutela jurisdicional em razão da resistência da parte contrária, devendo para tanto se utilizar-se da medida adequada, já que nada impede que o reconvinte discuta a matéria em processo autônomo. Ante o exposto, extingo o feito apenas quanto à pretensão lançada como reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Caso a parte empregada tenha interesse em discutir os direitos ventilados na reconvenção, poderá simplesmente ajuizar nova ação, a fim de não se ver prejudicada em suas pretensões. OUTRAS DETERMINAÇÕES Para prosseguimento do Inquérito para Apuração de Falta Grave, designo audiência de instrução. Ficam ainda as partes intimadas para se fazerem presentes na audiência de instrução designada para o dia 28/07/2025, às 10h (horário do Acre), por videoconferência, no link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89561317515, para prestarem depoimento, advertidas que a não participação das partes implicará em confissão, nos termos da Súmula 74 do TST. Pretendendo a oitiva de testemunhas, sob pena de perda da prova, concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas, na forma dos art. 357, §4º e 450 do CPC. Para tanto, as partes deverão indicar o nome, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, e-mail, telefone e o local em que entende que poderão ser ouvidas (em suas casas, locais de trabalho - inclusive se na sede da empresa - ou escritório dos advogados das partes). As testemunhas, caso haja, deverão participar independentemente de intimação, ficando as partes responsáveis pelo convite e fornecimento do link, para que estas acessem à sala de audiências virtual, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Observe-se que facultada a nominação e intimação prévia da testemunha, não se considerará como justificativa para ausência a mera recusa ou insuficiência de meios técnicos para participação no ato. As testemunhas poderão estar em qualquer local, inclusive na sede da empresa ou nos escritórios dos advogados, desde que haja internet de boa qualidade, para facilitar e possibilitar o acesso e a oitiva, bem como, seja preservado o princípio da incomunicabilidade. Na hipótese das testemunhas estarem nos escritórios dos advogados, estes serão responsáveis para que as testemunhas não ouçam os depoimentos uma das outras ou das partes. Caso mais de um depoente venha a ser ouvido no mesmo ambiente, é necessário: (1) a existência de espaço apropriado (antessala ou local separado) para que as testemunhas possam aguardar isoladas o momento de seu depoimento, (2) que o equipamento de captação de imagem e som usado (aparelho celular, webcam, câmera embutida em laptop ou outro) permita movimentação em 360º para visualização do espaço, sempre que necessário, mediante determinação do magistrado, (3) que o advogado (caso presente no mesmo ambiente) possa posicionar-se distanciado e atrás do depoente, e (4) que a câmera seja posicionada de forma a captar a porta da sala em que ocorre a videoconferência, a fim de que todos possam visualizar eventual movimentação de pessoas no local; 5) posicione-se em ambiente claro e silencioso, nunca contra a luz, sendo vedada a participação no ato caminhando ou em ação equivalente, tampouco em veículos em movimento; 6) a parte ou a testemunha a ser ouvida deverá, necessariamente, se apresentar com a câmera em posição que identifique todo o tronco do depoente (da cintura para cima) e cabeça, de modo que seja possível avaliar toda a comunicação não verbal, inclusive mãos e braços, sendo vedada a colheita do depoimento segurando aparelho celular nas mãos. Ressalte-se, que em razão da Portaria GP nº 0297, de 28 de fevereiro de 2025 que determinou a prorrogação do labor remoto nas unidades trabalhistas de Rio Branco/AC, mostra-se inviável a realização de audiências nas dependências do prédio, motivo pelo qual a presente audiência será realizada de forma remota, não havendo a possibilidade de partes e/ou testemunhas comparecerem diretamente na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC. Ficam, as partes intimadas a respeito desta decisão, bem como para comparecimento à solenidade, com a publicação da presente decisão no DJEN. RIO BRANCO/AC, 17 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Ronigleison Oliveira De Freitas x Alearte Moveis Planejados Com. Imp. E Exp. Ltda

ID: 259707259

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000111-56.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONIGLEISON OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ALEARTE MOVEIS PLANEJADOS COM. IMP. E EXP. LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO ROQUE TAVARES

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HARLEM MOREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000111-56.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: RONIGLEISON OLIVEIRA DE FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000111-56.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: RONIGLEISON OLIVEIRA DE FREITAS RECLAMADO: ALEARTE MOVEIS PLANEJADOS COM. IMP. E EXP. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6ef2c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RONIGLEISON OLIVEIRA DE FREITAS em face de ALEARTE MÓVEIS PLANEJADOS COM. IMP. E EXP. LTDA, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1 Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o seguinte: termo inicial 11/04/2023 e termo final em 23/10/2024 (com a projeção do aviso prévio de 33 dias), na função de auxiliar de marceneiro, com remuneração mensal de R$ 2.000,00, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. 3.2 Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes obrigações: Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço, com projeção de 33 dias;Saldo de salário dos 20 dias laborados em setembro de 2024;Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2023/2024 (12/12) e 2024/2025 (6/12);13º salário proporcional, correspondente a 9/12 (2023) e 10/12 (2024);Depósitos de FGTS de todo o período contratual, com base na remuneração reconhecida, inclusive sobre parcelas de natureza salarial e reflexas;Multa de 40% sobre o FGTS, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90;adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%;horas extras prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%.honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da condenação. Tendo em vista que o reclamante afirmou, na inicial, que recebeu R$ 4.933,33 referente às verbas rescisórias, autorizo a dedução deste valor, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Improcedem os demais pedidos. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Cabe à reclamada, na qualidade de responsável tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos, juntamente com sua própria cota-parte, à exceção das contribuições para terceiros (denominados Sistema "S"), em consonância com as Súmulas 368, III, e 454 do TST, e OJ 363 da SDI-1, todas do TST, observados o teto do salário de contribuição, a alíquota correspondente e o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, se for o caso, deve ser recolhido e comprovado, autorizada a dedução do crédito devido à parte autora (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e INs RFB 1.500/2014 e 1.558/2015). Para fins do artigo 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas reclamadas, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RONIGLEISON OLIVEIRA DE FREITAS

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Ronigleison Oliveira De Freitas x Alearte Moveis Planejados Com. Imp. E Exp. Ltda

ID: 259707293

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000111-56.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONIGLEISON OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ALEARTE MOVEIS PLANEJADOS COM. IMP. E EXP. LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO ROQUE TAVARES

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HARLEM MOREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000111-56.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: RONIGLEISON OLIVEIRA DE FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000111-56.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: RONIGLEISON OLIVEIRA DE FREITAS RECLAMADO: ALEARTE MOVEIS PLANEJADOS COM. IMP. E EXP. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6ef2c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RONIGLEISON OLIVEIRA DE FREITAS em face de ALEARTE MÓVEIS PLANEJADOS COM. IMP. E EXP. LTDA, nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1 Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o seguinte: termo inicial 11/04/2023 e termo final em 23/10/2024 (com a projeção do aviso prévio de 33 dias), na função de auxiliar de marceneiro, com remuneração mensal de R$ 2.000,00, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. 3.2 Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes obrigações: Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço, com projeção de 33 dias;Saldo de salário dos 20 dias laborados em setembro de 2024;Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2023/2024 (12/12) e 2024/2025 (6/12);13º salário proporcional, correspondente a 9/12 (2023) e 10/12 (2024);Depósitos de FGTS de todo o período contratual, com base na remuneração reconhecida, inclusive sobre parcelas de natureza salarial e reflexas;Multa de 40% sobre o FGTS, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90;adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%;horas extras prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%.honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da condenação. Tendo em vista que o reclamante afirmou, na inicial, que recebeu R$ 4.933,33 referente às verbas rescisórias, autorizo a dedução deste valor, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Improcedem os demais pedidos. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Cabe à reclamada, na qualidade de responsável tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos, juntamente com sua própria cota-parte, à exceção das contribuições para terceiros (denominados Sistema "S"), em consonância com as Súmulas 368, III, e 454 do TST, e OJ 363 da SDI-1, todas do TST, observados o teto do salário de contribuição, a alíquota correspondente e o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, se for o caso, deve ser recolhido e comprovado, autorizada a dedução do crédito devido à parte autora (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e INs RFB 1.500/2014 e 1.558/2015). Para fins do artigo 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas reclamadas, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALEARTE MOVEIS PLANEJADOS COM. IMP. E EXP. LTDA

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Rozilane Freitas Cavalcante x Tereza Xavier De Lima Oliveira

ID: 259208951

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-58.2024.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZILANE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

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VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000331-58.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: ROZILANE FREITAS CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000331-58.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: ROZILANE FREITAS CAVALCANTE RECLAMADO: TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8cb31d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum para todos os efeitos legais, na ação ajuizada por ROZILANE FREITAS CAVALCANTE em face de TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA, decide-se: a) rejeitar a prejudicial de prescrição bienal arguida; b) reconhecer e declarar a relação empregatícia entre o(a) reclamante e a reclamada, considerando a admissão em 01/01/2017, função de Empregada Doméstica, trabalho em regime de tempo parcial, remuneração mensal no valor de R$600,00 (seiscentos reais) e extinção do contrato de trabalho sem justa causa em 05/07/2024; c) ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para condenar o(a) reclamado(a) a pagar à parte reclamante: c.1) aviso prévio indenizado (51 – cinquenta e um dias), tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de R$600,00 – seiscentos reais, considerando o trabalho em regime de tempo parcial, a rescisão sem justa causa e a projeção do aviso prévio indenizado; c.2) férias vencidas de 2019/2020 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2020/2021 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2021/2022 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2022/2023 a serem pagas de forma simples e férias proporcionais de 2023/2024 (09/12), todas acrescidas do terço constitucional, tendo como base o salário no valor de R$600,00 (seiscentos reais), observada a proporção das férias na modalidade do regime de tempo parcial (art. 3°, §3°, III, da Lei Complementar 150/2015 e o valor do pedido; c.3) 13° salário proporcional de 2019 (01/12), 13º salário integral de 2020, 2021, 2022 e 2023 e 13° salário proporcional de 2024 (08/12), tendo como base o salário no valor de R$600,00 (seiscentos reais), limitado ao valor do pedido; c.4) multa estipulada no artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$600,00 (seiscentos reais); d) determinar ao(à) reclamado(a) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: d.1) proceder às devidas anotações na CTPS Digital da Reclamante, mediante informações prestadas no Sistema eSocial, considerando o trabalho em regime de tempo parcial, fazendo constar data de admissão em 01/01/2017, função de Empregada Doméstica, remuneração no valor de R$600,00 – seiscentos reais e data de extinção do contrato de trabalho no dia 24/08/2024, face a projeção do aviso prévio indenizado, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, que será expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a teor do artigo 497, do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante; d.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%) de todo o período contratual não prescrito (de 20/11/2019 a 24/08/2024), observada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescido da multa de 3,2% sobre o FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido; Improcedem os demais pedidos. Concede-se à Reclamante e à Reclamada os benefícios da Justiça Gratuita. Frise-se, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita não se aplicam ao depósito recursal, que tem natureza jurídica diversa das despesas processuais (custas) e possui a finalidade de garantir a futura execução. Arbitram-se em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o total resultante da liquidação da sentença, e em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da Reclamada, sobre o valor arbitrado à totalidade dos pedidos julgados improcedentes, porém, diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação do(a) autor(a) relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Por ocasião dos cálculos de liquidação da sentença deverão ser observados os limites do pedido, autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob o mesmo título e comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: décimo terceiro salário. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Tendo em vista que, enquanto manteve vínculo de emprego, a autora recebeu Benefício do Governo Federal (bolsa família), oficie-se a DPF, MPF e SRTE, com cópia da inicial, da ata de audiência de instrução e desta decisão, para eventual apuração na esfera competente. Custas pelo(a) reclamado(a), no importe de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$21.000,00 (vinte e um mil reais), dispensadas ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA

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Rozilane Freitas Cavalcante x Tereza Xavier De Lima Oliveira

ID: 259208974

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-58.2024.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZILANE FREITAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

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VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000331-58.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: ROZILANE FREITAS CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000331-58.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: ROZILANE FREITAS CAVALCANTE RECLAMADO: TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8cb31d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum para todos os efeitos legais, na ação ajuizada por ROZILANE FREITAS CAVALCANTE em face de TEREZA XAVIER DE LIMA OLIVEIRA, decide-se: a) rejeitar a prejudicial de prescrição bienal arguida; b) reconhecer e declarar a relação empregatícia entre o(a) reclamante e a reclamada, considerando a admissão em 01/01/2017, função de Empregada Doméstica, trabalho em regime de tempo parcial, remuneração mensal no valor de R$600,00 (seiscentos reais) e extinção do contrato de trabalho sem justa causa em 05/07/2024; c) ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para condenar o(a) reclamado(a) a pagar à parte reclamante: c.1) aviso prévio indenizado (51 – cinquenta e um dias), tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de R$600,00 – seiscentos reais, considerando o trabalho em regime de tempo parcial, a rescisão sem justa causa e a projeção do aviso prévio indenizado; c.2) férias vencidas de 2019/2020 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2020/2021 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2021/2022 a serem pagas em dobro, férias vencidas de 2022/2023 a serem pagas de forma simples e férias proporcionais de 2023/2024 (09/12), todas acrescidas do terço constitucional, tendo como base o salário no valor de R$600,00 (seiscentos reais), observada a proporção das férias na modalidade do regime de tempo parcial (art. 3°, §3°, III, da Lei Complementar 150/2015 e o valor do pedido; c.3) 13° salário proporcional de 2019 (01/12), 13º salário integral de 2020, 2021, 2022 e 2023 e 13° salário proporcional de 2024 (08/12), tendo como base o salário no valor de R$600,00 (seiscentos reais), limitado ao valor do pedido; c.4) multa estipulada no artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$600,00 (seiscentos reais); d) determinar ao(à) reclamado(a) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: d.1) proceder às devidas anotações na CTPS Digital da Reclamante, mediante informações prestadas no Sistema eSocial, considerando o trabalho em regime de tempo parcial, fazendo constar data de admissão em 01/01/2017, função de Empregada Doméstica, remuneração no valor de R$600,00 – seiscentos reais e data de extinção do contrato de trabalho no dia 24/08/2024, face a projeção do aviso prévio indenizado, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, que será expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a teor do artigo 497, do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante; d.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%) de todo o período contratual não prescrito (de 20/11/2019 a 24/08/2024), observada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescido da multa de 3,2% sobre o FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido; Improcedem os demais pedidos. Concede-se à Reclamante e à Reclamada os benefícios da Justiça Gratuita. Frise-se, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita não se aplicam ao depósito recursal, que tem natureza jurídica diversa das despesas processuais (custas) e possui a finalidade de garantir a futura execução. Arbitram-se em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o total resultante da liquidação da sentença, e em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da Reclamada, sobre o valor arbitrado à totalidade dos pedidos julgados improcedentes, porém, diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação do(a) autor(a) relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Por ocasião dos cálculos de liquidação da sentença deverão ser observados os limites do pedido, autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob o mesmo título e comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: décimo terceiro salário. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Tendo em vista que, enquanto manteve vínculo de emprego, a autora recebeu Benefício do Governo Federal (bolsa família), oficie-se a DPF, MPF e SRTE, com cópia da inicial, da ata de audiência de instrução e desta decisão, para eventual apuração na esfera competente. Custas pelo(a) reclamado(a), no importe de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$21.000,00 (vinte e um mil reais), dispensadas ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROZILANE FREITAS CAVALCANTE

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