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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 329807288

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000967-77.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000967-77.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000967-77.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53a5133 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado nos autos. Posteriormente, determino: 1. Considerando as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação, contemplando inclusive a parte previdenciária e Imposto de Renda devidos, nos termos do art. 879, §1º B da CLT. 2. Observe-se a obrigatoriedade da utilização do PJeCalc - sistema satélite do PJe, devendo a planilha de cálculos ser "exportada" para o processo e com o envio da mesma também para o email da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (email: vtjipa@trt14.jus.br) do arquivo tipo ".PJC", gerado na aba "exportar" do mencionado sistema. 3. A não apresentação dos cálculos da forma mencionada importará no sobrestamento do feito, independentemente de novas deliberações, com o início da fluência do prazo prescricional de dois anos previsto no art. 11-A da CLT. 4. Apresentada a conta, intime-se a reclamada para ciência dos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, concedendo-lhes o prazo de 8 (oito) dias para eventual manifestação. 5. Fica desde já advertida a reclamada que a manifestação ao cálculo apresentada deverá ser acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens, valores objeto da discordância, bem como declarando de imediato o valor devido que entende como correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º), observando a obrigatoriedade da utilização do PjeCalc - sistema satélite do PJe, conforme já exposto no item 2. 6. Apresentada manifestação, intime-se a parte autora para ciência das alegações da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para parecer. JI-PARANA/RO, 18 de julho de 2025. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 329807323

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000967-77.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000967-77.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000967-77.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53a5133 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado nos autos. Posteriormente, determino: 1. Considerando as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação, contemplando inclusive a parte previdenciária e Imposto de Renda devidos, nos termos do art. 879, §1º B da CLT. 2. Observe-se a obrigatoriedade da utilização do PJeCalc - sistema satélite do PJe, devendo a planilha de cálculos ser "exportada" para o processo e com o envio da mesma também para o email da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (email: vtjipa@trt14.jus.br) do arquivo tipo ".PJC", gerado na aba "exportar" do mencionado sistema. 3. A não apresentação dos cálculos da forma mencionada importará no sobrestamento do feito, independentemente de novas deliberações, com o início da fluência do prazo prescricional de dois anos previsto no art. 11-A da CLT. 4. Apresentada a conta, intime-se a reclamada para ciência dos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, concedendo-lhes o prazo de 8 (oito) dias para eventual manifestação. 5. Fica desde já advertida a reclamada que a manifestação ao cálculo apresentada deverá ser acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens, valores objeto da discordância, bem como declarando de imediato o valor devido que entende como correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º), observando a obrigatoriedade da utilização do PjeCalc - sistema satélite do PJe, conforme já exposto no item 2. 6. Apresentada manifestação, intime-se a parte autora para ciência das alegações da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para parecer. JI-PARANA/RO, 18 de julho de 2025. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Domingues Neto Comercio Varejista De Combustivel Ltda x Sindicato Do Comercio Varejista De Derivados De Petroleo No Estado De Rondonia - Sindipetro

ID: 277614743

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO

Notificação

Advogados:

JOSE VITOR COSTA JUNIOR

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EVERTON MELO DA ROSA

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CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 RECORRENTE: DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA RECORRIDO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 754e794 proferida nos autos. RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO EVERTON MELO DA ROSA (RO6544) JOSE VITOR COSTA JUNIOR (RO4575) Recorrido: Advogado(s): DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO (RO10160) RECURSO DE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDIPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id. 5ddd538; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id. 0bc707c). Representação processual regular (Id. 5b49325). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, Id. b6b1d85: R$ 10.816,37; Custas no acórdão, Id. b6b1d85: R$ 212,09; Depósito recursal recolhido no RR, Ids. 20e9d5e e 2363bfe: R$ 501,01; Custas processuais pagas no RR: Ids. 1d18b43 e d70f48b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação aos arts 9º, 10, 141 e 492 do CPC. 605 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 4ª Região e deste Tribunal Regional do Trabalho; Alega que "Em que pese o brilhantismo do julgador da decisão recorrida, decisão proferida pelo TRT a quo padece de nulidade, em razão da violação ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado ao magistrado proferir decisão com fundamento em questão que se quer foi arguida pelas partes, tampouco oportunizado a prévia manifestação. Cumpre consignar que o CPC de 2015 trouxe em sua tônica a ideia do contraditório substancial, de modo que, além de ter a oportunidade de se manifestar, as partes tenham a possibilidade de efetivamente influenciar na formação da convicção do julgador, motivo pelo qual o art. 10 prevê que o juiz não decidirá, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento no qual a parte não tenha se manifestado, de onde se extrai o princípio da vedação à decisão surpresa.Ademais, a teor dos artigos 141e 492do Código de Processo Civil, que regem a matéria, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor do autor, decisão aquém ( citra petita ), fora ( extra petita )ou além ( ultra petita ) do que foi pedido. Isso significa que, segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido e a causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.". Não verifico à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não constatadas as violações apontadas, impõe-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / DISTINGUISHING / IMPOSTO SINDICAL / EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXPRESSA QUANTO À MODO, MOMENTO E LUGAR PARA EXERCER O DIREITO DE OPOSIÇÃO 2.3 DO PRINCÍPIO TRABALHISTA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA E DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegações : - violação dos artigos 5º, XVIII, 7º, XXVI, 8º,I e IV e 149, da Constituição Federal. - violação dos artigos 513, 578, 605, 611, 612-B, 614, §1º da CLT - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST e e. TRTs das 2ª, 4ª, 5ª, 9ª, 12, 15, 17 e 22 Regiões; - violação ao TEMA 935 do STF. Cláusula 41 da CCT/2024. Convenção 154 da OIT. ARE 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral n. 1.046)-STF. Assevera que "Entretanto, apesar de ter sido oposto embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre a aplicação do entendimento do Pretório Excelso (TEMA 935 DO STF, que versa sobre a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL prevista no artigo 513, “e” da CLT), o honorável julgado acabou por manter a contradição quanto ao objeto da lide, que é a Contribuição Assistencial (Art. 513 da CLT) e não Contribuição Sindical (Art. 578 da CLT). Assim, faz-se necessário realizar o distingui shing sobre o caso.Não se desconhece que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL)prevista no art. 578 da CLT,portanto, não é admitida autorização tácita, ou seja, o empregado deve, voluntaria e expressamente, autorizar o desconto (art. 579, CLT). Esse artigo reforçava a obrigatoriedade do pagamento até a Reforma Trabalhista, mas, após a mudança legislativa, a Contribuição Sindical tornou-se facultativa, exigindo autorização expressa do contribuinte. Ainda assim, os sindicatos podem continuar publicando os editais para dar publicidade à cobrança, especialmente para empresas e autônomos.". Afirma que "Não é forçoso o destaque de que, conforme acima exposto, a Contribuição Assistencial/Negocial objeto da lide está prevista na convenção coletiva, bem como que foi assegurado o direito à oposição, nos ditames do TEMA 935 STF, conforme disciplinado no parágrafo quarto da Cláusula Quadragésima Primeira da CCT/2024.". Assegura que "Não é forçoso o destaque de que, conforme já explanado,a contribuição assistencial não detém a mesma natureza jurídica da contribuição sindical (imposto sindical). A justificativa do artigo 605 da CLT é justamente porquê o imposto sindical tem natureza jurídica de tributo.Isso não ocorre na contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL objeto da lide, pois esta não possui natureza tributária, tendo como requisitos para sua instituição:1) previsão em convenção coletiva(Cláusula 41ª da CCT/2024 objeto da lide)e; 2) assegurado o direito de oposição(Cláusula 41ª, §4º da CCT/2024 objeto da lide).". Aduz que "Entretanto, concessa máxima vênia, não há o que se falar se quer em abusividade, tampouco em ausência de razoabilidade/abusividade/nulidade de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, haja vista que a presente ação não versa o assunto. Para tratar sobre esta matéria (nulidade de cláusulas de Negociações Coletivas) deve ser ajuizada ação específica, qual seja: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.Não é forçoso o destaque de que a Recorrente tinha plena ciência dos termos da CCT/2024, bem como de que modo, momento e lugar apropriado deveria exercer o seu direito de oposição, tendo em vista que a CCT/2024 foi assinada no dia 23/01/2024 (vide DOC: 05 -Texto Convenção Coletiva 2024 -Aprovado e Assinado),depositada no MTE no dia 24/01/2024(vide DOC: 06 -Requerimento-Registro Convenção Coletiva 2024),cumprindo todos os requisitos de validade e publicidade exigidos por lei.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA /HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação do artigo 791-A, da CLT; Alega que "O artigo 791-A, CLT, prevê objetivamente e doravante, a condenação em sucumbência da parte vencida do litígio, ou em relação aos pedidos da ação em que foram julgados improcedentes.Sendo assim, o sucumbente na lide, ainda que de forma parcial, deverá ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita.Ademais, importante ressaltar que os referidos honorários poderão ser quitados através de créditos que tenha a receber em outro processo, razão pela qual pugna a Recorrente o pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos da lei.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA –SINDIPETRO/RO, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e III do §1º-A e §9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO

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Domingues Neto Comercio Varejista De Combustivel Ltda x Sindicato Do Comercio Varejista De Derivados De Petroleo No Estado De Rondonia - Sindipetro

ID: 277614800

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO

Notificação

Advogados:

JOSE VITOR COSTA JUNIOR

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EVERTON MELO DA ROSA

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CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 RECORRENTE: DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA RECORRIDO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 754e794 proferida nos autos. RORSum 0000967-84.2024.5.14.0003 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DE RONDONIA - SINDIPETRO EVERTON MELO DA ROSA (RO6544) JOSE VITOR COSTA JUNIOR (RO4575) Recorrido: Advogado(s): DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA CLEITON CARLOS DE ABREU COELHO BARRETO (RO10160) RECURSO DE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDIPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id. 5ddd538; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id. 0bc707c). Representação processual regular (Id. 5b49325). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, Id. b6b1d85: R$ 10.816,37; Custas no acórdão, Id. b6b1d85: R$ 212,09; Depósito recursal recolhido no RR, Ids. 20e9d5e e 2363bfe: R$ 501,01; Custas processuais pagas no RR: Ids. 1d18b43 e d70f48b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação aos arts 9º, 10, 141 e 492 do CPC. 605 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do e. TRT da 4ª Região e deste Tribunal Regional do Trabalho; Alega que "Em que pese o brilhantismo do julgador da decisão recorrida, decisão proferida pelo TRT a quo padece de nulidade, em razão da violação ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado ao magistrado proferir decisão com fundamento em questão que se quer foi arguida pelas partes, tampouco oportunizado a prévia manifestação. Cumpre consignar que o CPC de 2015 trouxe em sua tônica a ideia do contraditório substancial, de modo que, além de ter a oportunidade de se manifestar, as partes tenham a possibilidade de efetivamente influenciar na formação da convicção do julgador, motivo pelo qual o art. 10 prevê que o juiz não decidirá, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento no qual a parte não tenha se manifestado, de onde se extrai o princípio da vedação à decisão surpresa.Ademais, a teor dos artigos 141e 492do Código de Processo Civil, que regem a matéria, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor do autor, decisão aquém ( citra petita ), fora ( extra petita )ou além ( ultra petita ) do que foi pedido. Isso significa que, segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido e a causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.". Não verifico à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não constatadas as violações apontadas, impõe-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / DISTINGUISHING / IMPOSTO SINDICAL / EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXPRESSA QUANTO À MODO, MOMENTO E LUGAR PARA EXERCER O DIREITO DE OPOSIÇÃO 2.3 DO PRINCÍPIO TRABALHISTA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA E DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegações : - violação dos artigos 5º, XVIII, 7º, XXVI, 8º,I e IV e 149, da Constituição Federal. - violação dos artigos 513, 578, 605, 611, 612-B, 614, §1º da CLT - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST e e. TRTs das 2ª, 4ª, 5ª, 9ª, 12, 15, 17 e 22 Regiões; - violação ao TEMA 935 do STF. Cláusula 41 da CCT/2024. Convenção 154 da OIT. ARE 1.121.633 (Tema de Repercussão Geral n. 1.046)-STF. Assevera que "Entretanto, apesar de ter sido oposto embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre a aplicação do entendimento do Pretório Excelso (TEMA 935 DO STF, que versa sobre a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL prevista no artigo 513, “e” da CLT), o honorável julgado acabou por manter a contradição quanto ao objeto da lide, que é a Contribuição Assistencial (Art. 513 da CLT) e não Contribuição Sindical (Art. 578 da CLT). Assim, faz-se necessário realizar o distingui shing sobre o caso.Não se desconhece que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL)prevista no art. 578 da CLT,portanto, não é admitida autorização tácita, ou seja, o empregado deve, voluntaria e expressamente, autorizar o desconto (art. 579, CLT). Esse artigo reforçava a obrigatoriedade do pagamento até a Reforma Trabalhista, mas, após a mudança legislativa, a Contribuição Sindical tornou-se facultativa, exigindo autorização expressa do contribuinte. Ainda assim, os sindicatos podem continuar publicando os editais para dar publicidade à cobrança, especialmente para empresas e autônomos.". Afirma que "Não é forçoso o destaque de que, conforme acima exposto, a Contribuição Assistencial/Negocial objeto da lide está prevista na convenção coletiva, bem como que foi assegurado o direito à oposição, nos ditames do TEMA 935 STF, conforme disciplinado no parágrafo quarto da Cláusula Quadragésima Primeira da CCT/2024.". Assegura que "Não é forçoso o destaque de que, conforme já explanado,a contribuição assistencial não detém a mesma natureza jurídica da contribuição sindical (imposto sindical). A justificativa do artigo 605 da CLT é justamente porquê o imposto sindical tem natureza jurídica de tributo.Isso não ocorre na contribuição ASSISTENCIAL/NEGOCIAL objeto da lide, pois esta não possui natureza tributária, tendo como requisitos para sua instituição:1) previsão em convenção coletiva(Cláusula 41ª da CCT/2024 objeto da lide)e; 2) assegurado o direito de oposição(Cláusula 41ª, §4º da CCT/2024 objeto da lide).". Aduz que "Entretanto, concessa máxima vênia, não há o que se falar se quer em abusividade, tampouco em ausência de razoabilidade/abusividade/nulidade de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, haja vista que a presente ação não versa o assunto. Para tratar sobre esta matéria (nulidade de cláusulas de Negociações Coletivas) deve ser ajuizada ação específica, qual seja: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.Não é forçoso o destaque de que a Recorrente tinha plena ciência dos termos da CCT/2024, bem como de que modo, momento e lugar apropriado deveria exercer o seu direito de oposição, tendo em vista que a CCT/2024 foi assinada no dia 23/01/2024 (vide DOC: 05 -Texto Convenção Coletiva 2024 -Aprovado e Assinado),depositada no MTE no dia 24/01/2024(vide DOC: 06 -Requerimento-Registro Convenção Coletiva 2024),cumprindo todos os requisitos de validade e publicidade exigidos por lei.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise da(s) supracitada(s) matéria(s) resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. No caso em tela, a parte recorrente não realizou esse confronto analítico, razão pela qual se torna inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA /HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação do artigo 791-A, da CLT; Alega que "O artigo 791-A, CLT, prevê objetivamente e doravante, a condenação em sucumbência da parte vencida do litígio, ou em relação aos pedidos da ação em que foram julgados improcedentes.Sendo assim, o sucumbente na lide, ainda que de forma parcial, deverá ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita.Ademais, importante ressaltar que os referidos honorários poderão ser quitados através de créditos que tenha a receber em outro processo, razão pela qual pugna a Recorrente o pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos da lei.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE RONDÔNIA –SINDIPETRO/RO, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I e III do §1º-A e §9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGUES NETO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA

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