Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 201 de 201

Envolvidos encontrados nos registros

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

Envolvido

ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Elizabeth Ferreira Passos -…

Envolvido

ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

Envolvido

ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

Envolvido

MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

Envolvido

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amaury Alves Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326990443

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000496-04.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000496-04.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: AMAURY ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000496-04.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: AMAURY ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56cd1c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO A concessão da recuperação judicial não implica na suspensão do processo trabalhista em fase de conhecimento. Assim, não há fundamento para acolher o pedido de suspensão formulado, razão pela qual rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT, entende-se que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença . Ante o exposto, rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE VERBAS AOS CREDORES LISTADOS NO PLANO. A reclamada arguiu preliminarmente a ausência de interesse processual do reclamante, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas encontram-se submetidos ao plano de recuperação judicial e que os pagamentos devem seguir os termos e condições nele previstos, de modo que a presente ação seria incabível. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista visa ao reconhecimento judicial da existência e da extensão do crédito trabalhista, providência necessária à sua habilitação no processo de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Assim, o simples fato de a reclamada estar submetida a processo de soerguimento empresarial não obsta o prosseguimento da presente demanda, tampouco afasta o interesse de agir do trabalhador. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial, persiste o interesse processual do empregado em ajuizar reclamatória trabalhista com vistas à constituição do crédito. Rejeito, portanto, a preliminar. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA As condições da ação devem ser examinadas, de forma abstrata, com base nos elementos trazidos pela petição inicial, conforme a teoria da asserção. É importante ressaltar que, segundo o Código de Processo Civil vigente, a possibilidade jurídica do pedido – entendida como a pretensão não vedada pelo ordenamento jurídico – deixou de ser considerada uma condição da ação. A legitimidade ativa e passiva também se mostram presentes, uma vez que a parte reclamante identifica a(s) parte(s) do polo passivo como devedora(s) da relação jurídico-material, na qual alega ser credora. Além disso, constata-se o interesse de agir, demonstrado pela adequação do processo ao direito postulado e pela necessidade da intervenção do Judiciário, dado o caráter resistido da pretensão. Dessa forma, ficam evidenciadas as condições da ação: legitimidade ativa, legitimidade passiva e interesse de agir, incluindo adequação e necessidade. Não se identificam, ainda, irregularidades processuais que possam impedir a análise do mérito dos pedidos formulados na petição inicial, uma vez que o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram integralmente observados, assegurando a aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito, conforme os artigos 4º e 6º do CPC. Os pedidos do autor e as responsabilidades das partes rés – sejam solidárias ou subsidiárias – pertencem ao campo do mérito, incluindo a análise da aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, o que requer uma apreciação exaustiva e aprofundada. Cabe ressaltar que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente respeitados, com as reclamadas apresentando suas contestações e tendo amplo espaço para manifestação, o que torna infundada a alegação de cerceamento de defesa. Diante disso, rejeito o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte autora alegou que, a partir de janeiro de 2025, passou a receber remuneração mensal no valor de R$ 1.412,00, inferior ao salário mínimo nacional vigente. Sustentou que tal conduta configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura como direito fundamental do trabalhador o recebimento de salário mínimo nacionalmente unificado e fixado em lei. Requereu o pagamento das diferenças salariais mensais, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. As reclamadas contestaram. A primeira reclamada alega que a parte reclamante trabalhava em jornada de 180h mensais e conforme CCT acostada aos autos o valor do salário está correto. Juntou aos autos CCT vigente em 2024 e cadastro da parte reclamante onde consta carga horária de 180h mensais. Nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal, o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, sendo vedado o pagamento de remuneração inferior ao piso nacional. A inobservância dessa norma implica afronta direta à ordem constitucional e à legislação trabalhista. Ademais, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato de trabalho, com as devidas consequências jurídicas. A análise dos contracheques acostados aos autos sob o ID 3069637 confirma que, em 2025, a autora continuou recebendo salário mensal fixado em R$ 1.412,00. Entretanto, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 1.518,00 a partir de 1º de janeiro de 2025. A alegação da parte reclamada quanto às convenções coletivas não merece prosperar tendo em vista que a mencionada vigorou apenas em 2024 conforme ID 37786cb. Assim, verifica-se o pagamento de valor inferior ao legalmente estabelecido, sem justificativa plausível ou respaldo em norma coletiva. Diante da comprovação do pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal, impõe-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das diferenças salariais mensais entre o valor pago (R$ 1.412,00) e o valor legal (R$ 1.518,00), a contar de janeiro de 2025 até o término contratual. Visto que o cálculo das verbas contratuais e rescisórias já devem observar como parâmetro o salário mensal devido, de modo a evitar o "bis in idem" decorrente do recebimento em duplicidade, para evitar o enriquecimento sem causa, rejeito os pedidos de reflexos das diferenças sobre 13º salários, aviso prévio, férias + 1 /3, FGTS (8% e 40%). RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASOS NOS SALÁRIOS E FGTS A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob a alegação de reiterados descumprimentos contratuais por parte da primeira reclamada, dentre os quais destaca-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, a ausência e irregularidade dos depósitos do FGTS, atrasos salariais e descontos indevidos sem justificativa. Pleiteia, ao final, o pagamento das verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços. A primeira reclamada, em defesa, pugnou pela improcedência do pedido. Alega que sempre recolheu o FGTS e cumpriu com as demais obrigações, pontuando que quanto ao FGTS esse pode ser recolhido até o final da dispensa. A segunda reclamada, TIM S.A., nega qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas, sustentando a inexistência de subordinação direta e a licitude do contrato de prestação de serviços. Do conjunto probatório, observa-se que a parte reclamada não se desimcumbiu do seu ônus probatório quanto à comprovação do correto recolhimento de FGTS, ônus que lhe cabia conforme súmula 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 ). Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade ou ausência de depósitos de FGTS ensejam a rescisão indireta: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Ademais, restou incontroverso nos autos o pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal vigente. Tal conduta configura, por si só, violação à ordem constitucional e legal, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e do art. 483, alínea “d”, da CLT. Ressalte-se, ainda, que os contracheques juntados sob o ID 3069637 confirmam que, no ano de 2025, a remuneração percebida pela parte autora esteve, de fato, abaixo do salário mínimo nacional. Diante de tais fundamentos, entendo que houve grave violação das obrigações contratuais pela primeira reclamada, tornando insustentável a continuidade do vínculo de emprego. Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, com os mesmos efeitos de uma dispensa sem justa causa a contar de 02/06/2025 (data do ajuizamento da presente reclamação). VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio: 42 dias;Férias proporcionais 1/3: 2/12;Férias simples integrais + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2024/2025;13º salário proporcional: 6/12;Saldo de salário: 2 dias;Depósitos de FGTS dos meses faltantes e multa de 40%, na conta vinculada da trabalhadora, conforme requerimento da petição inicial. Todas as verbas deverão ser calculadas com base no salário mínimo nacional vigente, conforme reconhecido em tópico próprio. Determino a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o termo final em 12/07/2025 (considerando a projeção do aviso prévio de 42 dias), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT Nos termos do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando houver verbas rescisórias incontroversas e estas não forem quitadas até a audiência inaugural, será devida multa de 50% sobre o valor dessas parcelas. No presente caso, todavia, verifica-se que há controvérsia quanto à forma de extinção do contrato de trabalho, uma vez que a parte autora pleiteia a rescisão indireta com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, ao passo que as reclamadas sustentam, em contestação, qa inexistência de justa causa patronal. A controvérsia abrange, portanto, a própria natureza das verbas rescisórias devidas, o que impede sua caracterização como incontroversas. Dessa forma, não estando configurada a hipótese de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a audiência, improcede o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia contado da data da rescisão do contrato de trabalho, quando o aviso prévio for indenizado. O § 8º do mesmo dispositivo legal prevê que, no caso de inobservância desse prazo, será devida multa equivalente ao salário do empregado. No presente caso, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/06/2025, com projeção do aviso prévio indenizado de 42 dias, resultando no término contratual em 12/07/2025. Todavia, as reclamadas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal nem apresentaram comprovante de quitação nos autos. Dessa forma, julgo procedente a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente a um salário da parte autora. SEGURO DESEMPREGO Devido à modalidade de extinção contratual e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante ao seguro-desemprego. Logo, defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A parte autora alegou, na petição inicial, que sofreu descontos mensais no valor de R$ 141,20, sem qualquer justificativa apresentada pelas reclamadas, razão pela qual requereu a restituição integral dos valores, com correção monetária e juros. Em defesa, as reclamadas esclareceram que os valores descontados referem-se à antecipação de parcelas relativas a férias e 13º salário do ano de 2022, implementada por meio de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional. Segundo informado, diante do contexto pandêmico e da necessidade de assegurar a manutenção do vínculo empregatício, foi ajustado com a entidade sindical que determinadas parcelas de natureza salarial seriam adiantadas aos trabalhadores naquele exercício, ficando autorizado o desconto parcelado dos respectivos valores nos meses subsequentes. Os contracheques da parte autora demonstram a incidência dos descontos no valor de R$ 141,20, sob rubricas compatíveis com a descrição dos adiantamentos autorizados. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, os descontos salariais só são lícitos quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo. No caso concreto, o desconto decorre de adiantamentos salariais previstos em instrumento coletivo regularmente firmado com o sindicato, o que afasta qualquer irregularidade. Dessa forma, restando comprovado que os valores descontados referem-se à antecipação de férias e 13º salário de 2022, reconhece-se a legitimidade dos descontos praticados. Julga-se, portanto, improcedente o pedido de devolução dos valores descontados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Constata-se nos autos que o segundo reclamado terceirizou serviços e se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, por meio de uma relação jurídica formalizada com o primeiro reclamado, sendo este um ponto incontroverso. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora independe da demonstração de culpa ou de incapacidade financeira desta, conforme disposto no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/2017, em consonância com a Súmula 331 do TST, uma vez que não se trata de terceirização no setor público. É relevante destacar que a exclusão de verbas de natureza pecuniária da responsabilidade subsidiária geraria enriquecimento sem causa do tomador de serviços, que se beneficiou do trabalho da reclamante, reduzindo indevidamente os créditos trabalhistas, reconhecidos como de natureza privilegiada (artigos 449 da CLT e 186 do Código Tributário Nacional). Dessa forma, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas, tanto contratuais quanto rescisórias, incluindo multas, com exceção das anotações na CTPS, por se tratar de uma obrigação personalíssima do empregador. Ademais, não há benefício de ordem que exija a execução do patrimônio dos sócios do devedor principal antes de alcançar o tomador dos serviços, de acordo com os princípios da efetividade da execução, da duração razoável do processo e da proteção ao trabalhador. A subsidiariedade refere-se ao empregador e não a seus sócios, sendo inadequado prolongar ainda mais o processo para o trabalhador hipossuficiente, cujo crédito possui natureza alimentar. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do TST (TST-RR-332800-88.2005.5.15.0131, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 11.5.2012; TST-RR-1449-88.2010.5.03.0145, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 24.8.2012). Também no mesmo sentido o seguinte julgado do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que trata da coisa julgada na hipótese em que o egrégio Colegiado Regional, ao decidir pelo redirecionamento da execução contra o tomador dos serviços, não altera o comando da sentença exequenda que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST- AIRR - 97500-83.2009.5.08.0202, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 29.6.2012. Dessa forma, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado para condená-lo ao cumprimento das obrigações contidas nesta sentença, logicamente, de forma subsidiária, reconhecido o benefício de ordem em eventual execução exclusivamente quanto a primeira reclamada, não alcançando os seus sócios. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é devido àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, mediante comprovação de insuficiência de recursos, em casos específicos. No presente caso, a reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, documento que, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é suficiente para presumir sua condição de necessidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. O entendimento adotado está em conformidade com a tese jurídica vinculante aprovada pelo Pleno do TST, que estabelece, entre outros pontos, que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto máximo dos benefícios previdenciários, independentemente de pedido da parte. Ademais, caso o salário seja superior a esse limite, a declaração firmada pela parte é suficiente para fundamentar o deferimento, salvo impugnação acompanhada de prova pela parte contrária, o que não se verifica nos autos. Diante disso, reconheço a situação de insuficiência econômica da reclamante e defiro o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais e demais despesas do processo, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, e da tese vinculante aprovada pelo TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é cabível à parte que resultar sucumbente na demanda trabalhista, inclusive em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A aplicação desse dispositivo foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar a constitucionalidade do artigo, decidiu pela sua validade, com ressalvas quanto aos beneficiários da justiça gratuita. O STF determinou que, em tais casos, a cobrança dos honorários sucumbenciais deve ser suspensa, ficando a exigibilidade condicionada ao eventual desaparecimento da condição de insuficiência econômica da parte beneficiária. Neste sentido, considerando que, na presente ação, a parte reclamante obteve a concessão da justiça gratuita, aplico a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários sucumbenciais a seu encargo. Desse modo, com fundamento no artigo 791-A da CLT e em observância ao entendimento consolidado pelo STF, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Outrossim, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. LIMITAÇÃO DOS JUROS A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de limitação da atualização do débito até a data do deferimento da recuperação judicial já foi analisado pela 1ª Turma Recursal deste Tribunal, ocasião em que se consolidou o entendimento de que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 trata apenas da atualização do crédito para habilitação na recuperação judicial até a data do deferimento do pedido. No entanto, essa norma não impede a incidência de juros e correção monetária no período posterior. In verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A pretensão da Executada de limitação da incidência dos juros e correção monetária à data em que ajuizou pedido de recuperação judicial não possui previsão na legislação pátria. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não se presta para tal finalidade, porquanto, aplicável apenas para empresas em situação de falência. Da mesma forma, o inciso II do art. 9° da referida Lei não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. (...) (TRT da 14.ª Região 0000248-15.2018.5.14.0003; Data de Publicação: 09/10/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Francisco Jose Pinheiro Cruz) Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de outros Regionais: CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial (TRT da 4ª Região, Seção Especializa da em Execução, 0001168-33.2013.5.04.0232 AP, em 23-02-2018, Desembargador Manuel Cid Jardon). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. Nos termos da Lei nº 11.101/2005 a limitação do cálculo dos juros se aplica exclusivamente às massas falidas e não àquelas em recuperação judicial. (TRT 1 - RO: 01008056920175010241 RJ, Relator: Marcos Pinto da Cruz, Data de Julgamento: 05/06/2019, Data de Publicação: 12/06/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Não há amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros de mora após o deferimento da recuperação judicial. Inteligência do art. 46 do ADCT. Com efeito, o art. 124 da Lei 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da 'falência'. Trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, não se aplicando à recuperação judicial, uma vez que não há dispositivo legal estendendo tal benefício à empresa em recuperação. (TRT 3 - AP: 00013923720145030143, Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/05/2019) Assim, a atualização do crédito trabalhista deve dar-se sem limitação temporal referente à recuperação judicial da empresa, motivo pelo qual indefiro o pedido correlato. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS Com a promulgação da Lei 14.112/2020, que trouxe alterações significativas à Lei 11.101/2005, o tratamento dado à execução dos créditos extraconcursais foi redefinido, seguindo a nova interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period)" (AgInt no REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 2. Nos termos do Enunciado n. 98 da Jurisprudência do STJ, "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp 2122432 / MG. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0034285-3. Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 02/09/2024. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/09/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Dessa forma, os créditos de natureza extraconcursal, resultantes das ações trabalhistas, serão executados diretamente nesta Justiça Especializada, sem a necessidade de habilitação de valores perante o juízo da recuperação judicial. Considerando o marco temporal para a exigibilidade das parcelas como sendo a data do pedido de recuperação judicial, em 15/06/2022, conforme informado pela Contax S.A., os créditos apurados configuram-se exclusivamente como extraconcursais. DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa derivado do recebimento em duplicidade (bis in idem), determino a dedução dos valores pagos e comprovados nos autos, ainda que na fase de liquidação/execução. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Observe-se eventual regime de desoneração da folha de pagamento, com sistema de tributação previdenciário sobre a receita bruta – artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011 ou outro adotado no período de condenação, desde que comprovado pela parte ré que cumpriu os requisitos necessários para fazer jus às alíquotas diferenciadas, colacionando aos autos documento que comprove junto à Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a atualização dos créditos trabalhistas devidos nesta sentença, adoto os critérios de correção monetária e juros de mora conforme a decisão recente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo TST-E-ARR-713-03.2010.5.04.0029. Dessa forma, aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Cabe à reclamada, na qualidade de responsável tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos, juntamente com sua própria cota-parte, à exceção das contribuições para terceiros (denominados Sistema "S"), em consonância com as Súmulas 368, III, e 454 do TST, e OJ 363 da SDI-1, todas do TST, observados o teto do salário de contribuição, a alíquota correspondente e o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, se for o caso, deve ser recolhido e comprovado, autorizada a dedução do crédito devido à parte autora (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e INs RFB 1.500/2014 e 1.558/2015). Para fins do artigo 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMAURY ALVES DOS SANTOS em face de CONTAX S. A. e TIM S. A., nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1 Afastar as arguições de suspensão processual e ilegitimidade de parte; 3.2 Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada, a contar de 02/06/2025; 3.3 Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, à segunda, ao cumprimento a pagarem: a) diferenças salariais mensais entre o valor pago (R$ 1.412,00) e o valor legal (R$ 1.518,00), a contar de janeiro de 2025 até o término contratual; b) Aviso prévio: 42 dias; c) Férias proporcionais 1/3: 2/12; d) Férias simples integrais + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2024/2025; e)13º salário proporcional: 6/12; f) Saldo de salário: 2 dias; g) Depósitos de FGTS dos meses faltantes e multa de 40%, na conta vinculada da trabalhadora, conforme requerimento da petição inicial. h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. Devido à modalidade de extinção contratual e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante ao seguro-desemprego. Logo, defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Determino a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o termo final em 12/07/2025, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da 1ª e 2ª reclamadas, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Improcedem os demais pedidos. Considerando como marco temporal para fins de exigibilidade das parcelas a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 15/06/2022, conforme informado pela Contax S. A., os créditos apurados serão de natureza extraconcursal apenas. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Quanto às obrigações trabalhistas, a atualização deverá observar a época própria da exigibilidade das parcelas, bem como o disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e na Súmula n.º 381 do E. TST. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas pelas reclamadas, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AMAURY ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amaury Alves Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326990506

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000496-04.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000496-04.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: AMAURY ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000496-04.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: AMAURY ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56cd1c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO A concessão da recuperação judicial não implica na suspensão do processo trabalhista em fase de conhecimento. Assim, não há fundamento para acolher o pedido de suspensão formulado, razão pela qual rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT, entende-se que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença . Ante o exposto, rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE VERBAS AOS CREDORES LISTADOS NO PLANO. A reclamada arguiu preliminarmente a ausência de interesse processual do reclamante, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas encontram-se submetidos ao plano de recuperação judicial e que os pagamentos devem seguir os termos e condições nele previstos, de modo que a presente ação seria incabível. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista visa ao reconhecimento judicial da existência e da extensão do crédito trabalhista, providência necessária à sua habilitação no processo de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Assim, o simples fato de a reclamada estar submetida a processo de soerguimento empresarial não obsta o prosseguimento da presente demanda, tampouco afasta o interesse de agir do trabalhador. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial, persiste o interesse processual do empregado em ajuizar reclamatória trabalhista com vistas à constituição do crédito. Rejeito, portanto, a preliminar. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA As condições da ação devem ser examinadas, de forma abstrata, com base nos elementos trazidos pela petição inicial, conforme a teoria da asserção. É importante ressaltar que, segundo o Código de Processo Civil vigente, a possibilidade jurídica do pedido – entendida como a pretensão não vedada pelo ordenamento jurídico – deixou de ser considerada uma condição da ação. A legitimidade ativa e passiva também se mostram presentes, uma vez que a parte reclamante identifica a(s) parte(s) do polo passivo como devedora(s) da relação jurídico-material, na qual alega ser credora. Além disso, constata-se o interesse de agir, demonstrado pela adequação do processo ao direito postulado e pela necessidade da intervenção do Judiciário, dado o caráter resistido da pretensão. Dessa forma, ficam evidenciadas as condições da ação: legitimidade ativa, legitimidade passiva e interesse de agir, incluindo adequação e necessidade. Não se identificam, ainda, irregularidades processuais que possam impedir a análise do mérito dos pedidos formulados na petição inicial, uma vez que o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram integralmente observados, assegurando a aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito, conforme os artigos 4º e 6º do CPC. Os pedidos do autor e as responsabilidades das partes rés – sejam solidárias ou subsidiárias – pertencem ao campo do mérito, incluindo a análise da aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, o que requer uma apreciação exaustiva e aprofundada. Cabe ressaltar que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente respeitados, com as reclamadas apresentando suas contestações e tendo amplo espaço para manifestação, o que torna infundada a alegação de cerceamento de defesa. Diante disso, rejeito o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte autora alegou que, a partir de janeiro de 2025, passou a receber remuneração mensal no valor de R$ 1.412,00, inferior ao salário mínimo nacional vigente. Sustentou que tal conduta configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura como direito fundamental do trabalhador o recebimento de salário mínimo nacionalmente unificado e fixado em lei. Requereu o pagamento das diferenças salariais mensais, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. As reclamadas contestaram. A primeira reclamada alega que a parte reclamante trabalhava em jornada de 180h mensais e conforme CCT acostada aos autos o valor do salário está correto. Juntou aos autos CCT vigente em 2024 e cadastro da parte reclamante onde consta carga horária de 180h mensais. Nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal, o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, sendo vedado o pagamento de remuneração inferior ao piso nacional. A inobservância dessa norma implica afronta direta à ordem constitucional e à legislação trabalhista. Ademais, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato de trabalho, com as devidas consequências jurídicas. A análise dos contracheques acostados aos autos sob o ID 3069637 confirma que, em 2025, a autora continuou recebendo salário mensal fixado em R$ 1.412,00. Entretanto, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 1.518,00 a partir de 1º de janeiro de 2025. A alegação da parte reclamada quanto às convenções coletivas não merece prosperar tendo em vista que a mencionada vigorou apenas em 2024 conforme ID 37786cb. Assim, verifica-se o pagamento de valor inferior ao legalmente estabelecido, sem justificativa plausível ou respaldo em norma coletiva. Diante da comprovação do pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal, impõe-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das diferenças salariais mensais entre o valor pago (R$ 1.412,00) e o valor legal (R$ 1.518,00), a contar de janeiro de 2025 até o término contratual. Visto que o cálculo das verbas contratuais e rescisórias já devem observar como parâmetro o salário mensal devido, de modo a evitar o "bis in idem" decorrente do recebimento em duplicidade, para evitar o enriquecimento sem causa, rejeito os pedidos de reflexos das diferenças sobre 13º salários, aviso prévio, férias + 1 /3, FGTS (8% e 40%). RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASOS NOS SALÁRIOS E FGTS A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob a alegação de reiterados descumprimentos contratuais por parte da primeira reclamada, dentre os quais destaca-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, a ausência e irregularidade dos depósitos do FGTS, atrasos salariais e descontos indevidos sem justificativa. Pleiteia, ao final, o pagamento das verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços. A primeira reclamada, em defesa, pugnou pela improcedência do pedido. Alega que sempre recolheu o FGTS e cumpriu com as demais obrigações, pontuando que quanto ao FGTS esse pode ser recolhido até o final da dispensa. A segunda reclamada, TIM S.A., nega qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas, sustentando a inexistência de subordinação direta e a licitude do contrato de prestação de serviços. Do conjunto probatório, observa-se que a parte reclamada não se desimcumbiu do seu ônus probatório quanto à comprovação do correto recolhimento de FGTS, ônus que lhe cabia conforme súmula 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 ). Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade ou ausência de depósitos de FGTS ensejam a rescisão indireta: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Ademais, restou incontroverso nos autos o pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal vigente. Tal conduta configura, por si só, violação à ordem constitucional e legal, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e do art. 483, alínea “d”, da CLT. Ressalte-se, ainda, que os contracheques juntados sob o ID 3069637 confirmam que, no ano de 2025, a remuneração percebida pela parte autora esteve, de fato, abaixo do salário mínimo nacional. Diante de tais fundamentos, entendo que houve grave violação das obrigações contratuais pela primeira reclamada, tornando insustentável a continuidade do vínculo de emprego. Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, com os mesmos efeitos de uma dispensa sem justa causa a contar de 02/06/2025 (data do ajuizamento da presente reclamação). VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio: 42 dias;Férias proporcionais 1/3: 2/12;Férias simples integrais + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2024/2025;13º salário proporcional: 6/12;Saldo de salário: 2 dias;Depósitos de FGTS dos meses faltantes e multa de 40%, na conta vinculada da trabalhadora, conforme requerimento da petição inicial. Todas as verbas deverão ser calculadas com base no salário mínimo nacional vigente, conforme reconhecido em tópico próprio. Determino a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o termo final em 12/07/2025 (considerando a projeção do aviso prévio de 42 dias), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT Nos termos do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando houver verbas rescisórias incontroversas e estas não forem quitadas até a audiência inaugural, será devida multa de 50% sobre o valor dessas parcelas. No presente caso, todavia, verifica-se que há controvérsia quanto à forma de extinção do contrato de trabalho, uma vez que a parte autora pleiteia a rescisão indireta com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, ao passo que as reclamadas sustentam, em contestação, qa inexistência de justa causa patronal. A controvérsia abrange, portanto, a própria natureza das verbas rescisórias devidas, o que impede sua caracterização como incontroversas. Dessa forma, não estando configurada a hipótese de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a audiência, improcede o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia contado da data da rescisão do contrato de trabalho, quando o aviso prévio for indenizado. O § 8º do mesmo dispositivo legal prevê que, no caso de inobservância desse prazo, será devida multa equivalente ao salário do empregado. No presente caso, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/06/2025, com projeção do aviso prévio indenizado de 42 dias, resultando no término contratual em 12/07/2025. Todavia, as reclamadas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal nem apresentaram comprovante de quitação nos autos. Dessa forma, julgo procedente a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente a um salário da parte autora. SEGURO DESEMPREGO Devido à modalidade de extinção contratual e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante ao seguro-desemprego. Logo, defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A parte autora alegou, na petição inicial, que sofreu descontos mensais no valor de R$ 141,20, sem qualquer justificativa apresentada pelas reclamadas, razão pela qual requereu a restituição integral dos valores, com correção monetária e juros. Em defesa, as reclamadas esclareceram que os valores descontados referem-se à antecipação de parcelas relativas a férias e 13º salário do ano de 2022, implementada por meio de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional. Segundo informado, diante do contexto pandêmico e da necessidade de assegurar a manutenção do vínculo empregatício, foi ajustado com a entidade sindical que determinadas parcelas de natureza salarial seriam adiantadas aos trabalhadores naquele exercício, ficando autorizado o desconto parcelado dos respectivos valores nos meses subsequentes. Os contracheques da parte autora demonstram a incidência dos descontos no valor de R$ 141,20, sob rubricas compatíveis com a descrição dos adiantamentos autorizados. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, os descontos salariais só são lícitos quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo. No caso concreto, o desconto decorre de adiantamentos salariais previstos em instrumento coletivo regularmente firmado com o sindicato, o que afasta qualquer irregularidade. Dessa forma, restando comprovado que os valores descontados referem-se à antecipação de férias e 13º salário de 2022, reconhece-se a legitimidade dos descontos praticados. Julga-se, portanto, improcedente o pedido de devolução dos valores descontados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Constata-se nos autos que o segundo reclamado terceirizou serviços e se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, por meio de uma relação jurídica formalizada com o primeiro reclamado, sendo este um ponto incontroverso. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora independe da demonstração de culpa ou de incapacidade financeira desta, conforme disposto no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/2017, em consonância com a Súmula 331 do TST, uma vez que não se trata de terceirização no setor público. É relevante destacar que a exclusão de verbas de natureza pecuniária da responsabilidade subsidiária geraria enriquecimento sem causa do tomador de serviços, que se beneficiou do trabalho da reclamante, reduzindo indevidamente os créditos trabalhistas, reconhecidos como de natureza privilegiada (artigos 449 da CLT e 186 do Código Tributário Nacional). Dessa forma, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas, tanto contratuais quanto rescisórias, incluindo multas, com exceção das anotações na CTPS, por se tratar de uma obrigação personalíssima do empregador. Ademais, não há benefício de ordem que exija a execução do patrimônio dos sócios do devedor principal antes de alcançar o tomador dos serviços, de acordo com os princípios da efetividade da execução, da duração razoável do processo e da proteção ao trabalhador. A subsidiariedade refere-se ao empregador e não a seus sócios, sendo inadequado prolongar ainda mais o processo para o trabalhador hipossuficiente, cujo crédito possui natureza alimentar. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do TST (TST-RR-332800-88.2005.5.15.0131, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 11.5.2012; TST-RR-1449-88.2010.5.03.0145, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 24.8.2012). Também no mesmo sentido o seguinte julgado do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que trata da coisa julgada na hipótese em que o egrégio Colegiado Regional, ao decidir pelo redirecionamento da execução contra o tomador dos serviços, não altera o comando da sentença exequenda que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST- AIRR - 97500-83.2009.5.08.0202, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 29.6.2012. Dessa forma, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado para condená-lo ao cumprimento das obrigações contidas nesta sentença, logicamente, de forma subsidiária, reconhecido o benefício de ordem em eventual execução exclusivamente quanto a primeira reclamada, não alcançando os seus sócios. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é devido àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, mediante comprovação de insuficiência de recursos, em casos específicos. No presente caso, a reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, documento que, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é suficiente para presumir sua condição de necessidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. O entendimento adotado está em conformidade com a tese jurídica vinculante aprovada pelo Pleno do TST, que estabelece, entre outros pontos, que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto máximo dos benefícios previdenciários, independentemente de pedido da parte. Ademais, caso o salário seja superior a esse limite, a declaração firmada pela parte é suficiente para fundamentar o deferimento, salvo impugnação acompanhada de prova pela parte contrária, o que não se verifica nos autos. Diante disso, reconheço a situação de insuficiência econômica da reclamante e defiro o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais e demais despesas do processo, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, e da tese vinculante aprovada pelo TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é cabível à parte que resultar sucumbente na demanda trabalhista, inclusive em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A aplicação desse dispositivo foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar a constitucionalidade do artigo, decidiu pela sua validade, com ressalvas quanto aos beneficiários da justiça gratuita. O STF determinou que, em tais casos, a cobrança dos honorários sucumbenciais deve ser suspensa, ficando a exigibilidade condicionada ao eventual desaparecimento da condição de insuficiência econômica da parte beneficiária. Neste sentido, considerando que, na presente ação, a parte reclamante obteve a concessão da justiça gratuita, aplico a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários sucumbenciais a seu encargo. Desse modo, com fundamento no artigo 791-A da CLT e em observância ao entendimento consolidado pelo STF, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Outrossim, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. LIMITAÇÃO DOS JUROS A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de limitação da atualização do débito até a data do deferimento da recuperação judicial já foi analisado pela 1ª Turma Recursal deste Tribunal, ocasião em que se consolidou o entendimento de que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 trata apenas da atualização do crédito para habilitação na recuperação judicial até a data do deferimento do pedido. No entanto, essa norma não impede a incidência de juros e correção monetária no período posterior. In verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A pretensão da Executada de limitação da incidência dos juros e correção monetária à data em que ajuizou pedido de recuperação judicial não possui previsão na legislação pátria. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não se presta para tal finalidade, porquanto, aplicável apenas para empresas em situação de falência. Da mesma forma, o inciso II do art. 9° da referida Lei não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. (...) (TRT da 14.ª Região 0000248-15.2018.5.14.0003; Data de Publicação: 09/10/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Francisco Jose Pinheiro Cruz) Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de outros Regionais: CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial (TRT da 4ª Região, Seção Especializa da em Execução, 0001168-33.2013.5.04.0232 AP, em 23-02-2018, Desembargador Manuel Cid Jardon). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. Nos termos da Lei nº 11.101/2005 a limitação do cálculo dos juros se aplica exclusivamente às massas falidas e não àquelas em recuperação judicial. (TRT 1 - RO: 01008056920175010241 RJ, Relator: Marcos Pinto da Cruz, Data de Julgamento: 05/06/2019, Data de Publicação: 12/06/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Não há amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros de mora após o deferimento da recuperação judicial. Inteligência do art. 46 do ADCT. Com efeito, o art. 124 da Lei 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da 'falência'. Trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, não se aplicando à recuperação judicial, uma vez que não há dispositivo legal estendendo tal benefício à empresa em recuperação. (TRT 3 - AP: 00013923720145030143, Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/05/2019) Assim, a atualização do crédito trabalhista deve dar-se sem limitação temporal referente à recuperação judicial da empresa, motivo pelo qual indefiro o pedido correlato. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS Com a promulgação da Lei 14.112/2020, que trouxe alterações significativas à Lei 11.101/2005, o tratamento dado à execução dos créditos extraconcursais foi redefinido, seguindo a nova interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period)" (AgInt no REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 2. Nos termos do Enunciado n. 98 da Jurisprudência do STJ, "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp 2122432 / MG. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0034285-3. Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 02/09/2024. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/09/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Dessa forma, os créditos de natureza extraconcursal, resultantes das ações trabalhistas, serão executados diretamente nesta Justiça Especializada, sem a necessidade de habilitação de valores perante o juízo da recuperação judicial. Considerando o marco temporal para a exigibilidade das parcelas como sendo a data do pedido de recuperação judicial, em 15/06/2022, conforme informado pela Contax S.A., os créditos apurados configuram-se exclusivamente como extraconcursais. DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa derivado do recebimento em duplicidade (bis in idem), determino a dedução dos valores pagos e comprovados nos autos, ainda que na fase de liquidação/execução. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Observe-se eventual regime de desoneração da folha de pagamento, com sistema de tributação previdenciário sobre a receita bruta – artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011 ou outro adotado no período de condenação, desde que comprovado pela parte ré que cumpriu os requisitos necessários para fazer jus às alíquotas diferenciadas, colacionando aos autos documento que comprove junto à Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a atualização dos créditos trabalhistas devidos nesta sentença, adoto os critérios de correção monetária e juros de mora conforme a decisão recente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo TST-E-ARR-713-03.2010.5.04.0029. Dessa forma, aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Cabe à reclamada, na qualidade de responsável tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos, juntamente com sua própria cota-parte, à exceção das contribuições para terceiros (denominados Sistema "S"), em consonância com as Súmulas 368, III, e 454 do TST, e OJ 363 da SDI-1, todas do TST, observados o teto do salário de contribuição, a alíquota correspondente e o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, se for o caso, deve ser recolhido e comprovado, autorizada a dedução do crédito devido à parte autora (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e INs RFB 1.500/2014 e 1.558/2015). Para fins do artigo 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMAURY ALVES DOS SANTOS em face de CONTAX S. A. e TIM S. A., nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1 Afastar as arguições de suspensão processual e ilegitimidade de parte; 3.2 Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada, a contar de 02/06/2025; 3.3 Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, à segunda, ao cumprimento a pagarem: a) diferenças salariais mensais entre o valor pago (R$ 1.412,00) e o valor legal (R$ 1.518,00), a contar de janeiro de 2025 até o término contratual; b) Aviso prévio: 42 dias; c) Férias proporcionais 1/3: 2/12; d) Férias simples integrais + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2024/2025; e)13º salário proporcional: 6/12; f) Saldo de salário: 2 dias; g) Depósitos de FGTS dos meses faltantes e multa de 40%, na conta vinculada da trabalhadora, conforme requerimento da petição inicial. h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. Devido à modalidade de extinção contratual e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante ao seguro-desemprego. Logo, defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Determino a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o termo final em 12/07/2025, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da 1ª e 2ª reclamadas, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Improcedem os demais pedidos. Considerando como marco temporal para fins de exigibilidade das parcelas a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 15/06/2022, conforme informado pela Contax S. A., os créditos apurados serão de natureza extraconcursal apenas. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Quanto às obrigações trabalhistas, a atualização deverá observar a época própria da exigibilidade das parcelas, bem como o disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e na Súmula n.º 381 do E. TST. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas pelas reclamadas, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 319942752

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000612-35.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NADIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NADIA OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONA LISA LEONARDO PASSOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURO MAIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 RECORRENTE: NADIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NADIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1851c31 proferida nos autos. ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NADIA OLIVEIRA DA SILVA MAURO MAIA DA SILVA (RO12004) MONA LISA LEONARDO PASSOS (RO12392) Recorrente: Advogado(s): 2. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrido: Advogado(s): NADIA OLIVEIRA DA SILVA MAURO MAIA DA SILVA (RO12004) MONA LISA LEONARDO PASSOS (RO12392) RECURSO DE: NADIA OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 8a987c6; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2f9a463). Representação processual regular (Id 555e831). Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id d834028. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 58 e 59 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "há prevalência da norma coletiva e seus ditames sobre a CLT. Isso porque a CCT entre as partes previa, na Cláusula 43, item “e”, regras para a redução de força de trabalho, dando prioridade de demissão aos funcionários mais novos no serviço, o que foi claramente descumprido pela Cia Aérea por oportunidade da demissão da Recorrente." Afirma que "As provas produzidas na instrução, em especial o depoimento das testemunhas colhidos nesta instrução (Id. 1cfa13c), foram uníssonas no sentido de que a reclamante foi demitida de forma injusta, em desrespeito à norma coletiva. A Recorrente comprovou que empregados mais novos permaneceram nos quadros da empresa, violando expressamente a norma coletiva. A jurisprudência consolidada (TST, RR-901-83.2012.5.01.0069) confirma que tal descumprimento gera nulidade da dispensa e obrigação de reintegração." Ressalta que "Outrossim, quanto ao direito potestativo da empresa, pontua-se que ao estabelecer, via convenção coletiva de trabalho, critérios a serem seguidos quando da dispensa de empregados em caso de redução de força de trabalho, a Recorrida aceitou a limitação imposta pela norma coletiva ao seu direito potestativo, pelo que deve ser efetivamente observado, com esteio no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal." Sustenta que "constatado que se trata de hipótese de redução de força de trabalho e que a empresa não comprovou que a dispensa da Recorrida teria observado a ordem e critério previsto na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, deve ser declarado a nulidade da dispensa, com consequente reintegração da Recorrente e condenação da empresa e o pagamento dos salários de todo o período que ficou afastada." Assevera que "os cursos fornecidos pela Reclamada eram treinamentos que validavam a possibilidade de desempenhar certas atividades enquanto empregado da empresa, sendo obrigatória a sua finalização, e não facultativo. Restou claro nos autos que a Reclamante realizava cursos online e viagens obrigatórios sem a devida contraprestação, especialmente pelas horas gastas nos deslocamentos. A Cláusula 13a da CCT e jurisprudência (TRT-15 ROT: 00115655220175150153) garante expressamente esse direito." Frisa que "Ademais, os documentos trazidos aos autos pela própria empresa de aviação demonstram que a Obreira possui o direito de receber tais horas extras não remuneradas, uma vez que os pontos sequer registraram por completo as jornadas para cursos/viagens de cursos se em comparação com os certificados trazidos aos autos. [...]" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque destacou trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. O destaque de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por NADIA OLIVEIRA DA SILVA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 747b75b; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2ada424). Representação processual regular (Id 45bb050). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd30faf: R$ 56.615,94; Custas fixadas, id bd30faf: R$ 1.132,32; Depósito recursal recolhido no RO, id dfad829 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f503895 ; Depósito recursal recolhido no RR, id de91683 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 364, I, e 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 193 e 790-B da CLT e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 10ª Região. Alega que "a reclamante exercia suas atividades, de forma preponderante, na loja da reclamada situada DENTRO DO AEROPORTO, conforme esclarecido pela testemunha Francisco Mendes de Souza Junior." Afirma que "Sobre o fato de ficar na loja, o preposto da reclamada confirmou que a reclamante ATUAVA APENAS NA LOJA, por questão de perfil, e que, por isso, não exercia as suas funções no setor de bagagens: [...]" Aduz que "a própria reclamante confessou 'que todos os funcionários iam para o operacional após o check in, SALVO OS EMPREGADOS DA LOJA': [...]". Assevera que "a própria reclamante confessou 'que todos os funcionários iam para o operacional após o check in, SALVO OS EMPREGADOS DA LOJA': [...]". Frisa que "A testemunha indicada pela reclamante, Eduardo Menezes Almeida, confirmou que a atuação funcional preponderante da autora ocorria na loja, ressaltando, inclusive, que ela 'FAZIA MUITA LOJA', por demonstrar habilidade nas vendas. Acrescentou ainda que a reclamante era preferencialmente alocada nesse setor em razão de certa dificuldade de comunicação no embarque, mencionando que 'no embarque a autora teria vergonha para falar, gaguejava (...)' [...]" Destaca que "a delimitação de área de risco é traçada pela Norma Regulamentadora nº 16, Portaria nº 3.214/MTE, que considera as áreas próximas ao abastecimento de aeronaves como sendo “áreas de risco” [...] Nessa esteira, observa-se que, tendo o anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3214/78/MTE sido omisso em sua alínea “g”, não definindo o que seria “área de operação”, ele não é omisso em sua alínea “q”, onde define claramente que essa “área de operação” seria definido pela medida de 7,5m de determinados pontos relacionados ao abastecimento. Ainda mesmo porque o combustível de aeronaves é exatamente definido como combustível inflamável, sendo certo de que não se distingue em quase nada da gasolina automotiva comum, sendo iguais em relação ao seu ponto de fulgor. Ademais, registra-se que a NOTA TÉCNICA DSST nº 20/2001 do MTE, a qual registra “a definição citada no item ‘q’, sobre a área de risco, não é aplicada ao abastecimento de aeronaves” foi revogada justamente por esse motivo." Sustenta que "A atividade de abastecimento de aeronaves é uma ATIVIDADE PERIGOSA, segundo o que consta na letra "g", do item 3, do anexo n°. 2. da NR-16, Portaria n°. 3214/78 do MTE, e não uma CONDIÇÃO DE RISCO ACENTUADO. [...] Pelas atividades descritas pelo Laudo Pericial, as atribuições funcionais desenvolvidas pela recorrida não a expunham ao contato com inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme determina o artigo 193 da CLT, em vista do método empregado no processo de reabastecimento das aeronaves. Desta forma, fica evidente que, havendo interrupções entre as operações de reabastecimento das aeronaves, o tempo de exposição da Reclamante na área de risco deve ser considerado, no máximo, como EVENTUAL, mas, jamais, PERMANENTE ou INTERMITENTE. O grau de risco, por sua vez, pode ser considerado, no máximo, como CONTROLADO." Mais adiante, alega que "No caso em tela, não há que se falar em complexidade da perícia, sendo claro o valor elevado imputado às partes. Os parâmetros para a fixação do valor dos honorários periciais são impertinentes, vez que desprovidos de fundamento legal, além de não atentarem para o fato de que a perícia realizada foi desprovida de complexidade. A quantia arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) não condiz com a extensão e a simplicidade do trabalho técnico realizado." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 191, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Alega que "é claro ao afirmar que o adicional de periculosidade deve incidir, exclusivamente, sobre o salário base, não sendo, portanto, hipótese de repercussão sobre as horas extras pagas em contracheques, como aplicou o v. acórdão regional ao manter a sentença a favor do reclamante." Quanto ao(s) tema(s) sob análise, constata-se que a fundamentação é impertinente, uma vez que a(s) matéria(s) em questão não foi (ram) citada(s) no recurso ordinário pelo recorrente (Id 50a087e), razão pela qual a Turma Revisora não adotou tese a respeito no acórdão recorrido (Id d834028), tratando-se, assim, de inovação recursal. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º,LXXIV, da Constituição Federal. - a título de ilustração, cita senteça da Décima Nona Vara do Trabalho de Brasília/DF. Argumenta que "Segundo o disposto no § 2º, do art. 14, da Lei nº 5.584/1970, que regula a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, a 'situação econômica do trabalhador deve ser comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.' Na ausência da referida autoridade local, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o suposto empregado, conforme o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei nº 5.584/1970. Vê-se que tais providências não foram atendidas pelo reclamante." Afirma que "Alguma declaração de pobreza só poderia ter validade, no processo do trabalho, se em conformidade com o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, segundo o qual a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/1950, somente será deferida se o postulante estiver devidamente assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Obviamente, não é o caso do recorrido, que mantém advogado contratado de forma direta e com procuração que lhe outorga expressos poderes para o patrocínio judicial do litígio. Por tais motivos, o requerimento em comento é improcedente." Aduz que "nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. [...] é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. Do referido ônus probatório, a parte recorrida não se desincumbiu." Fundamentos do acórdão recorrido: "Verifica-se da fundamentação do juízo de primeiro grau que o motivo preponderante da concessão do benefício foi que a simples declaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente, o que se coaduna com a disposição da Súmula 463, I, TST, "in verbis" "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017)." Ademais, a conclusão do juízo também vai ao encontro da tese jurídica recentemente (16-12-2024) fixada pelo TST noutro recurso de revista repetitivo (Tema 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), a saber: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 463, I, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Ademais, a decisão recorrida está em sintonia com a tese jurídica recentemente (16-12-2024) fixada pelo TST noutro recurso de revista repetitivo (Tema 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - contrariedade à decisão do e. STF na ADI 5766. Alega que "a ADI 5766 do STF NÃO INVALIDOU todo o art. 791-A da CLT, de forma que o instituto da sucumbência permanece válido, inclusive para a parte hipossuficiência. Entender de modo contrário é atentar contra o princípio da isonomia. Insta salientar que foi declarada a inconstitucionalidade tão somente da expressão 'não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa”. Isto é, a inconstitucionalidade está tão somente na cobrança do beneficiário da justiça gratuita enquanto durar sua condição de miserabilidade.'". Ressalta que "houve sucumbência recíproca na presente lide, tendo em vista a improcedência do pedido de pagamento de reflexos do adicional de periculosidade. Diante, pois, da sucumbência recíproca, é também devido os honorários advocatícios pelo reclamante." Os argumentos ventilados pela parte recorrente não impugnam as razões de decidir do acórdão recorrido (Id d834028). Não foi atendida a exigência contida no inciso II do artigo 1010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, como óbice ao processamento do recurso de revista, por ausência de dialeticidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NADIA OLIVEIRA DA SILVA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 319942776

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000612-35.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NADIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NADIA OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONA LISA LEONARDO PASSOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURO MAIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 RECORRENTE: NADIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NADIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1851c31 proferida nos autos. ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NADIA OLIVEIRA DA SILVA MAURO MAIA DA SILVA (RO12004) MONA LISA LEONARDO PASSOS (RO12392) Recorrente: Advogado(s): 2. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrido: Advogado(s): NADIA OLIVEIRA DA SILVA MAURO MAIA DA SILVA (RO12004) MONA LISA LEONARDO PASSOS (RO12392) RECURSO DE: NADIA OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 8a987c6; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2f9a463). Representação processual regular (Id 555e831). Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id d834028. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 58 e 59 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "há prevalência da norma coletiva e seus ditames sobre a CLT. Isso porque a CCT entre as partes previa, na Cláusula 43, item “e”, regras para a redução de força de trabalho, dando prioridade de demissão aos funcionários mais novos no serviço, o que foi claramente descumprido pela Cia Aérea por oportunidade da demissão da Recorrente." Afirma que "As provas produzidas na instrução, em especial o depoimento das testemunhas colhidos nesta instrução (Id. 1cfa13c), foram uníssonas no sentido de que a reclamante foi demitida de forma injusta, em desrespeito à norma coletiva. A Recorrente comprovou que empregados mais novos permaneceram nos quadros da empresa, violando expressamente a norma coletiva. A jurisprudência consolidada (TST, RR-901-83.2012.5.01.0069) confirma que tal descumprimento gera nulidade da dispensa e obrigação de reintegração." Ressalta que "Outrossim, quanto ao direito potestativo da empresa, pontua-se que ao estabelecer, via convenção coletiva de trabalho, critérios a serem seguidos quando da dispensa de empregados em caso de redução de força de trabalho, a Recorrida aceitou a limitação imposta pela norma coletiva ao seu direito potestativo, pelo que deve ser efetivamente observado, com esteio no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal." Sustenta que "constatado que se trata de hipótese de redução de força de trabalho e que a empresa não comprovou que a dispensa da Recorrida teria observado a ordem e critério previsto na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, deve ser declarado a nulidade da dispensa, com consequente reintegração da Recorrente e condenação da empresa e o pagamento dos salários de todo o período que ficou afastada." Assevera que "os cursos fornecidos pela Reclamada eram treinamentos que validavam a possibilidade de desempenhar certas atividades enquanto empregado da empresa, sendo obrigatória a sua finalização, e não facultativo. Restou claro nos autos que a Reclamante realizava cursos online e viagens obrigatórios sem a devida contraprestação, especialmente pelas horas gastas nos deslocamentos. A Cláusula 13a da CCT e jurisprudência (TRT-15 ROT: 00115655220175150153) garante expressamente esse direito." Frisa que "Ademais, os documentos trazidos aos autos pela própria empresa de aviação demonstram que a Obreira possui o direito de receber tais horas extras não remuneradas, uma vez que os pontos sequer registraram por completo as jornadas para cursos/viagens de cursos se em comparação com os certificados trazidos aos autos. [...]" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque destacou trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. O destaque de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por NADIA OLIVEIRA DA SILVA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 747b75b; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2ada424). Representação processual regular (Id 45bb050). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd30faf: R$ 56.615,94; Custas fixadas, id bd30faf: R$ 1.132,32; Depósito recursal recolhido no RO, id dfad829 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f503895 ; Depósito recursal recolhido no RR, id de91683 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 364, I, e 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 193 e 790-B da CLT e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 10ª Região. Alega que "a reclamante exercia suas atividades, de forma preponderante, na loja da reclamada situada DENTRO DO AEROPORTO, conforme esclarecido pela testemunha Francisco Mendes de Souza Junior." Afirma que "Sobre o fato de ficar na loja, o preposto da reclamada confirmou que a reclamante ATUAVA APENAS NA LOJA, por questão de perfil, e que, por isso, não exercia as suas funções no setor de bagagens: [...]" Aduz que "a própria reclamante confessou 'que todos os funcionários iam para o operacional após o check in, SALVO OS EMPREGADOS DA LOJA': [...]". Assevera que "a própria reclamante confessou 'que todos os funcionários iam para o operacional após o check in, SALVO OS EMPREGADOS DA LOJA': [...]". Frisa que "A testemunha indicada pela reclamante, Eduardo Menezes Almeida, confirmou que a atuação funcional preponderante da autora ocorria na loja, ressaltando, inclusive, que ela 'FAZIA MUITA LOJA', por demonstrar habilidade nas vendas. Acrescentou ainda que a reclamante era preferencialmente alocada nesse setor em razão de certa dificuldade de comunicação no embarque, mencionando que 'no embarque a autora teria vergonha para falar, gaguejava (...)' [...]" Destaca que "a delimitação de área de risco é traçada pela Norma Regulamentadora nº 16, Portaria nº 3.214/MTE, que considera as áreas próximas ao abastecimento de aeronaves como sendo “áreas de risco” [...] Nessa esteira, observa-se que, tendo o anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3214/78/MTE sido omisso em sua alínea “g”, não definindo o que seria “área de operação”, ele não é omisso em sua alínea “q”, onde define claramente que essa “área de operação” seria definido pela medida de 7,5m de determinados pontos relacionados ao abastecimento. Ainda mesmo porque o combustível de aeronaves é exatamente definido como combustível inflamável, sendo certo de que não se distingue em quase nada da gasolina automotiva comum, sendo iguais em relação ao seu ponto de fulgor. Ademais, registra-se que a NOTA TÉCNICA DSST nº 20/2001 do MTE, a qual registra “a definição citada no item ‘q’, sobre a área de risco, não é aplicada ao abastecimento de aeronaves” foi revogada justamente por esse motivo." Sustenta que "A atividade de abastecimento de aeronaves é uma ATIVIDADE PERIGOSA, segundo o que consta na letra "g", do item 3, do anexo n°. 2. da NR-16, Portaria n°. 3214/78 do MTE, e não uma CONDIÇÃO DE RISCO ACENTUADO. [...] Pelas atividades descritas pelo Laudo Pericial, as atribuições funcionais desenvolvidas pela recorrida não a expunham ao contato com inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme determina o artigo 193 da CLT, em vista do método empregado no processo de reabastecimento das aeronaves. Desta forma, fica evidente que, havendo interrupções entre as operações de reabastecimento das aeronaves, o tempo de exposição da Reclamante na área de risco deve ser considerado, no máximo, como EVENTUAL, mas, jamais, PERMANENTE ou INTERMITENTE. O grau de risco, por sua vez, pode ser considerado, no máximo, como CONTROLADO." Mais adiante, alega que "No caso em tela, não há que se falar em complexidade da perícia, sendo claro o valor elevado imputado às partes. Os parâmetros para a fixação do valor dos honorários periciais são impertinentes, vez que desprovidos de fundamento legal, além de não atentarem para o fato de que a perícia realizada foi desprovida de complexidade. A quantia arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) não condiz com a extensão e a simplicidade do trabalho técnico realizado." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 191, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Alega que "é claro ao afirmar que o adicional de periculosidade deve incidir, exclusivamente, sobre o salário base, não sendo, portanto, hipótese de repercussão sobre as horas extras pagas em contracheques, como aplicou o v. acórdão regional ao manter a sentença a favor do reclamante." Quanto ao(s) tema(s) sob análise, constata-se que a fundamentação é impertinente, uma vez que a(s) matéria(s) em questão não foi (ram) citada(s) no recurso ordinário pelo recorrente (Id 50a087e), razão pela qual a Turma Revisora não adotou tese a respeito no acórdão recorrido (Id d834028), tratando-se, assim, de inovação recursal. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º,LXXIV, da Constituição Federal. - a título de ilustração, cita senteça da Décima Nona Vara do Trabalho de Brasília/DF. Argumenta que "Segundo o disposto no § 2º, do art. 14, da Lei nº 5.584/1970, que regula a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, a 'situação econômica do trabalhador deve ser comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.' Na ausência da referida autoridade local, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o suposto empregado, conforme o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei nº 5.584/1970. Vê-se que tais providências não foram atendidas pelo reclamante." Afirma que "Alguma declaração de pobreza só poderia ter validade, no processo do trabalho, se em conformidade com o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, segundo o qual a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/1950, somente será deferida se o postulante estiver devidamente assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Obviamente, não é o caso do recorrido, que mantém advogado contratado de forma direta e com procuração que lhe outorga expressos poderes para o patrocínio judicial do litígio. Por tais motivos, o requerimento em comento é improcedente." Aduz que "nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. [...] é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. Do referido ônus probatório, a parte recorrida não se desincumbiu." Fundamentos do acórdão recorrido: "Verifica-se da fundamentação do juízo de primeiro grau que o motivo preponderante da concessão do benefício foi que a simples declaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente, o que se coaduna com a disposição da Súmula 463, I, TST, "in verbis" "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017)." Ademais, a conclusão do juízo também vai ao encontro da tese jurídica recentemente (16-12-2024) fixada pelo TST noutro recurso de revista repetitivo (Tema 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), a saber: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 463, I, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Ademais, a decisão recorrida está em sintonia com a tese jurídica recentemente (16-12-2024) fixada pelo TST noutro recurso de revista repetitivo (Tema 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - contrariedade à decisão do e. STF na ADI 5766. Alega que "a ADI 5766 do STF NÃO INVALIDOU todo o art. 791-A da CLT, de forma que o instituto da sucumbência permanece válido, inclusive para a parte hipossuficiência. Entender de modo contrário é atentar contra o princípio da isonomia. Insta salientar que foi declarada a inconstitucionalidade tão somente da expressão 'não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa”. Isto é, a inconstitucionalidade está tão somente na cobrança do beneficiário da justiça gratuita enquanto durar sua condição de miserabilidade.'". Ressalta que "houve sucumbência recíproca na presente lide, tendo em vista a improcedência do pedido de pagamento de reflexos do adicional de periculosidade. Diante, pois, da sucumbência recíproca, é também devido os honorários advocatícios pelo reclamante." Os argumentos ventilados pela parte recorrente não impugnam as razões de decidir do acórdão recorrido (Id d834028). Não foi atendida a exigência contida no inciso II do artigo 1010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, como óbice ao processamento do recurso de revista, por ausência de dialeticidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NADIA OLIVEIRA DA SILVA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio R Souza Importacao E Exportacao e outros x Valdenora Pontes De Lima e outros

ID: 255736746

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001142-68.2012.5.14.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO R SOUZA IMPORTACAO E EXPORTACAO GERMIRAN SILVA LIMA

Polo Passivo:

VALDENORA PONTES DE LIMA V. PONTES DE LIMA - ME

Notificação

Advogados:

HEBERT INOCENCIO SIMAO DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELSON LIMA GALVAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAFRA BIANCÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0001142-68.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: GERMIRAN SILVA LIMA RECLAMADO: V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0001142-68.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: GERMIRAN SILVA LIMA RECLAMADO: V. PONTES DE LIMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a812058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o fato de a executada exercer atividade empresária sem que esta esteja formalmente constituída sob a forma de sociedade empresária, não impede a existência de sociedade de fato, que é aquela que de fato existe, independente do registro dela nos órgãos competentes, o que, consequentemente, torna possível também a existência de sócios outros. Registro que a sociedade, quando não formalmente constituída, pode ser provada por terceiros de qualquer modo, conforme expressamente disposto no art. 987 do Código Civil. Dito isso, consta nos autos procuração outorgada por ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, empresário individual, à executada VALDENORA PONTES DE LIMA (id. e3e7352), na qual se verifica a concessão, por tempo indeterminado, de amplos e ilimitados poderes. Vejamos trecho do documento: “(...) A quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes, para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses do outorgante, podendo para tanto, representá-lo perante as repartições públicas administrativas, autárquicas, prefeituras municipais e cartórios, Governos Federais, Estaduais e Municipais, seus Departamentos e Secretarias, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sociedade de economia mista, estatais, paraestatais, comércio e indústria em geral, Receita Federal, Delegacia de Imposto de Renda, Ministério da Economia - ME, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, TRE - Tribunal Regional Eleitoral, Junta Comercial, em todo território Nacional, Instituições, Fundações, Sindicatos, Companhias de Eletricidade, Companhia de águas e esgotos, empresas de telecomunicações (Vivo. Claro, Tim, Oi, etc.), lNSS – Instituto Nacional do Seguro Social, CONTRANS, DETRANS, DNER, Companhias de Seguros (DPVAT), Inspetorias de Trânsito, Delegacia de roubos e furtos, secretarias de segurança pública. em quaisquer bancos e estabelecimentos de crédito em geral, inclusive o Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S.A., Banco Bradesco S.4., Banco Sicoob - Cooperativa de Crédito, Caixa Econômica Federal- C.E.F., e onde mais com esta se apresentar e for necessário mesmo aqui não expressamente mencionadas, podendo para tanto, requerer, alegar e assinar, juntar, apresentar e retirar os documentos, apresentar e assinar quaisquer vias, requerer certidões, participar de reuniões e/ou assembleias, solicitar alvarás diversos e demais autorizações, abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos, efetuar inscrições, pagar ou receber importâncias, seja a que título for, receber e passar recibos. efetuar recadastramentos, apresentar, juntar e desembaraçar documentos, assinar requerimentos, documentos, papéis, recibos e guias, prestar declarações, solicitar dados e informações, resolvendo, assim, todo e qualquer assunto e interesse dele outorgante, podendo receber, passar recibos, dar e receber quitação, abrir movimentar, liquidar contas correntes, e quaisquer outras, podendo emitir, endossar, requerer, descontar e assinar cheques, verificar saldos, fazer depósitos e retiradas. solicitar extratos de contas e talões de cheques, requerer, receber e renovar cartão magnético, bem como cadastrar e,/ou importar senhas, reconhecer e/ou contestar saldos, inclusive promover efetuar remessas de numerários, em favor dele outorgante, inclusive para o exterior, promover e efetuar aplicações e/ou investimento no mercado financeiro, bolsas de valores, imobiliárias, subscrever ações, endossar e assinar cautelas. receber dividendos bonificações e rendimentos, contrair empréstimos e/ou financiamentos, bem como negociar juros, prazos e taxas, assinar ainda contratos de quaisquer naturezas, com as cláusulas de solenidade de estilo, passar recibos, dar quitação, gerir e administrar bens móveis e imóveis, efetuar transferência de veículos para o seu nome ou de terceiros. requerer a 2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (DUT), autorizar vistorias, assinar contratos, distratos e aditivos contratuais de locação, ajustar preços, prazos, cláusulas e condições, receber aluguéis, contratar e/ou despejar inquilinos se necessário, constituir advogados com poderes da cláusula "ad-judicia" para o foro em geral, e ainda representá-lo também perante qualquer Instância, Foro ou Tribunal, bem como em todas as esferas da justiça, em juízo ou fora dele, podendo acordar, discordar, transigir, recorrer/ desistir, propor e variar de ações e recursos, receber citações, prestar declarações, informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis, alugar imóveis, comprar, prometer comprar e transferir para si, hipotecar, usucapir, adquirir bens móveis e imóveis, veículos, ações, títulos, linhas telefônicas, semoventes, pagar e/ou receber o produto das operações que realizar no todo ou em parte, dar e aceitar quitações, pagar taxas, impostos, custas, prestações, emolumentos e demais tributos fiscais, despesas que incidam ou venham a incidir em nome do outorgante, promover registros, averbações, retificação e finalmente praticar e requerer todos os demais atos necessários ao fiel comprimento do presente mandato, que será válido por TEMPO INDETERMINADO.” [destaquei] Emerge a condição de sócio de fato quando determinada pessoa, não integrante formal da sociedade, detém e exerce amplos poderes de administração, gerência e representação, o que se constata no caso em exame, em razão da procuração em destaque. Tal circunstância, atrelada à ausência de apresentação de defesa pela parte requerida, induz ao reconhecimento de que VALDENORA PONTES DE LIMA é sócia de fato da empresa individual ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0, que tem como único titular ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, outorgante da procuração anteriormente citada. Convém explicitar que o empresário individual é sempre pessoa física, natural, e não se reveste da personalidade jurídica afeta às sociedades, ainda que indispensável seu registro com CNPJ na Junta Comercial. Diante disso, a proteção patrimonial não lhe é estendida, de modo que o patrimônio do empresário individual é único, confundindo-se bens particulares e profissionais, motivo pelo qual os bens afetos ao desenvolvimento da empresa se sujeitam à resolução de dívidas de natureza pessoal e vice-versa. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Além do mais, conforme art. 988 do Código Civil, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum", de sorte que os sócios devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, a teor do art. 990 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em face da teoria da aparência, aqueles que atuam em nome de determinada sociedade, fazendo crer que efetivamente a representam, ficam obrigados pelos atos praticados em respeito a boa-fé de terceiros. Além disso, a sociedade empresária irregular ou de fato, sem registro regular na Junta Comercial, impõe aos seus sócios a responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, nos termos do que dispõe o art. 990 do Código Civil. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, Processo 0079700-63.2008.5.04.0404, em 17/03/2010, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator). AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos de forma segura que a terceira embargante embora não figurasse no quadro societário da executada era sócia de fato da empresa, por força do artigo 9º da CLT, ela responde solidariamente pelas parcelas constantes da condenação. (TRT da 3ª Região, 9ª Turma, Processo 000719-51.2011.5.03.0110, em 30/09/2011, Juíza Relatora Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti). ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE IRREGULAR. O fato da pessoa jurídica não estar regularmente constituída nem de longe é óbice para que figure no polo passivo de uma demanda e venha ser responsabilizada, pois "as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição ", como preconiza o § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil . SEGURO-DESEMPREGO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. Por ocasião da dispensa do empregado, incumbe ao empregador entregar a ele a guia de Comunicação de Dispensa, remanescendo a responsabilidade de indenização em caso de impossibilidade de percepção do benefício do seguro-desemprego (Súmula 389, II/TST). Recursos ordinários conhecidos. Parcialmente provido o da reclamada e não provido o do reclamante. (TRT da 16ª Região, Processo 01190-2010-003-16-00-4-ROS, em 15/03/2012, Des. José Evandro de Souza - Relator). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO OCULTO I-A parte autora esclareceu os motivos por que apontou o segundo réu como devedor solidário pelos seus créditos trabalhistas, incluindo o no pólo passivo da demanda, ao fundamento de ser sócio oculto da primeira ré. II-Provada a utilização de terceiros para esconder os verdadeiros sócios do empreendimento, fica patente que hão de responder solidária e integralmente pelos compromissos da sociedade empresária. III-A consequência jurídica que se extrai do caso posto à apreciação, dentre outras, é que uma vez evidenciado que o segundo réu é sócio de fato da primeira demandada, ambos devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, nos termos do artigo 942 do Código Civil. (TRT da 1ª Região, 7ª Turma, Processo 0042500-91.2009.5.01.0041, em 11/04/2012, Des. Evandro Pereira Valadão Lopes - Relator). Dívida contraída e não paga leva à presunção da sua insolvência, cuja circunstância também leva à responsabilização solidária de seus sócios, lembrando-se que a despersonalização da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho, pois encontra guarida na legislação pátria (artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 -, c/c arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista). No caso, o presente incidente revela-se medida eficaz e útil para a satisfação do crédito existente nos autos da execução trabalhista que lhe deu origem, oriundo de dívida gerada por pessoa jurídica presumivelmente insolvente, pois os autos demonstram que o referido ente se mostrou incapaz de satisfazer a dívida trabalhista assumida com ex-empregado, o que faz com que os sócios sejam chamados a adimplir a respectiva obrigação com os seus bens pessoais. Conforme entendimento jurisprudencial, plenamente aplicável ao caso vertente dos autos: [...] Os bens dos sócios da empresa executada podem ser alcançados no respectivo processo de execução, pelo fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, não possuindo outro patrimônio capaz de garantir suas dívidas. O Tribunal negou provimento ao recurso baseando-se no fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, que é indício suficiente para permitir que os bens dos sócios possam ser alcançados no processo de execução. (...) A desconsideração permite que o magistrado, afastando o véu da estrutura formal da personalidade jurídica, nela penetre para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito levados a cabo através da personalidade jurídica e que lesam terceiros (...) Assim, o Novo Código Civil admite a excussão de bens particulares dos sócios, pelas dívidas da sociedade, apenas no caso de abuso da personalidade jurídica, que alcançam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Ac. Un. Da 8ª C. Civ. Do TJRJ - AC 17.031/2002 - Rel. Des. Carpena Amorim - j 24.09.2002). Em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, os bens de empresa da executada devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor do art. 790, II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do art. 2º, caput, CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Ademais, não se obteve sucesso nas medidas executórias já perpetradas nos autos. Com efeito, tal fato demonstra a existência de obstáculo a satisfação do crédito, o que atrai o disposto no art. 28, § 5º, CDC e, por consequência, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, veja-se: Art. 28 § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Relevante também pontuar que pela teoria menor (objetiva) admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando há simples inadimplência de uma obrigação, decorrente da incapacidade de o devedor suportar o adimplemento da sua dívida, que é o caso dos autos, sendo ainda mais grave quando tal dívida for oriunda de crédito privilegiado, de natureza eminentemente alimentar. Nesse sentido, cito precedente desta Especializada: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza alimentar das verbas postuladas. (TRT 1º Região, AP 00008919320125010342, Relatora Des. Tânia da Silva Garcia, 4ª Turma, data julgamento: 08.02.2017, data da publicação: 17.02.2017) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada, a constrição deve recair nos bens dos sócios, sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica, visando à satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. (TRT 1ª Região, AP. 01003947120165010205, 3ª Turma, Relator Des. Antônio César Coutinho Daiha, data do julgamento: 20.02.2017, data da publicação: 30.03.2017) III - DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ para o fim de: 3.1. Reconhecer que a executada VALDENORA PONTES DE LIMA é sócia de fato da empresa individual ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0, que tem como único titular ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, outorgante da procuração de id. e3e7352; 3.2. Determinar a inclusão de ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0 e ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA - CPF n. 699.551.822-53 no polo passivo desta execução, cujo patrimônio deverá responder para a satisfação integral da dívida, de forma solidária com os executados. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Após o transcurso do prazo legal para eventual insurgência, prossiga-se na execução. Para tanto, cite-se a pessoa física e/ou jurídica antes mencionada, nos termos do art. 880 da CLT. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. 2. A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. 3. Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. 4. Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 5. Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. 6. Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). 7. Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. 8. Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 9. Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. 10. Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará o sobrestamento dos autos e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. 11. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERMIRAN SILVA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio R Souza Importacao E Exportacao e outros x Valdenora Pontes De Lima e outros

ID: 255736782

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001142-68.2012.5.14.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO R SOUZA IMPORTACAO E EXPORTACAO GERMIRAN SILVA LIMA

Polo Passivo:

VALDENORA PONTES DE LIMA V. PONTES DE LIMA - ME

Notificação

Advogados:

HEBERT INOCENCIO SIMAO DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELSON LIMA GALVAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAFRA BIANCÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0001142-68.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: GERMIRAN SILVA LIMA RECLAMADO: V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0001142-68.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: GERMIRAN SILVA LIMA RECLAMADO: V. PONTES DE LIMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a812058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o fato de a executada exercer atividade empresária sem que esta esteja formalmente constituída sob a forma de sociedade empresária, não impede a existência de sociedade de fato, que é aquela que de fato existe, independente do registro dela nos órgãos competentes, o que, consequentemente, torna possível também a existência de sócios outros. Registro que a sociedade, quando não formalmente constituída, pode ser provada por terceiros de qualquer modo, conforme expressamente disposto no art. 987 do Código Civil. Dito isso, consta nos autos procuração outorgada por ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, empresário individual, à executada VALDENORA PONTES DE LIMA (id. e3e7352), na qual se verifica a concessão, por tempo indeterminado, de amplos e ilimitados poderes. Vejamos trecho do documento: “(...) A quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes, para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses do outorgante, podendo para tanto, representá-lo perante as repartições públicas administrativas, autárquicas, prefeituras municipais e cartórios, Governos Federais, Estaduais e Municipais, seus Departamentos e Secretarias, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sociedade de economia mista, estatais, paraestatais, comércio e indústria em geral, Receita Federal, Delegacia de Imposto de Renda, Ministério da Economia - ME, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, TRE - Tribunal Regional Eleitoral, Junta Comercial, em todo território Nacional, Instituições, Fundações, Sindicatos, Companhias de Eletricidade, Companhia de águas e esgotos, empresas de telecomunicações (Vivo. Claro, Tim, Oi, etc.), lNSS – Instituto Nacional do Seguro Social, CONTRANS, DETRANS, DNER, Companhias de Seguros (DPVAT), Inspetorias de Trânsito, Delegacia de roubos e furtos, secretarias de segurança pública. em quaisquer bancos e estabelecimentos de crédito em geral, inclusive o Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S.A., Banco Bradesco S.4., Banco Sicoob - Cooperativa de Crédito, Caixa Econômica Federal- C.E.F., e onde mais com esta se apresentar e for necessário mesmo aqui não expressamente mencionadas, podendo para tanto, requerer, alegar e assinar, juntar, apresentar e retirar os documentos, apresentar e assinar quaisquer vias, requerer certidões, participar de reuniões e/ou assembleias, solicitar alvarás diversos e demais autorizações, abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos, efetuar inscrições, pagar ou receber importâncias, seja a que título for, receber e passar recibos. efetuar recadastramentos, apresentar, juntar e desembaraçar documentos, assinar requerimentos, documentos, papéis, recibos e guias, prestar declarações, solicitar dados e informações, resolvendo, assim, todo e qualquer assunto e interesse dele outorgante, podendo receber, passar recibos, dar e receber quitação, abrir movimentar, liquidar contas correntes, e quaisquer outras, podendo emitir, endossar, requerer, descontar e assinar cheques, verificar saldos, fazer depósitos e retiradas. solicitar extratos de contas e talões de cheques, requerer, receber e renovar cartão magnético, bem como cadastrar e,/ou importar senhas, reconhecer e/ou contestar saldos, inclusive promover efetuar remessas de numerários, em favor dele outorgante, inclusive para o exterior, promover e efetuar aplicações e/ou investimento no mercado financeiro, bolsas de valores, imobiliárias, subscrever ações, endossar e assinar cautelas. receber dividendos bonificações e rendimentos, contrair empréstimos e/ou financiamentos, bem como negociar juros, prazos e taxas, assinar ainda contratos de quaisquer naturezas, com as cláusulas de solenidade de estilo, passar recibos, dar quitação, gerir e administrar bens móveis e imóveis, efetuar transferência de veículos para o seu nome ou de terceiros. requerer a 2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (DUT), autorizar vistorias, assinar contratos, distratos e aditivos contratuais de locação, ajustar preços, prazos, cláusulas e condições, receber aluguéis, contratar e/ou despejar inquilinos se necessário, constituir advogados com poderes da cláusula "ad-judicia" para o foro em geral, e ainda representá-lo também perante qualquer Instância, Foro ou Tribunal, bem como em todas as esferas da justiça, em juízo ou fora dele, podendo acordar, discordar, transigir, recorrer/ desistir, propor e variar de ações e recursos, receber citações, prestar declarações, informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis, alugar imóveis, comprar, prometer comprar e transferir para si, hipotecar, usucapir, adquirir bens móveis e imóveis, veículos, ações, títulos, linhas telefônicas, semoventes, pagar e/ou receber o produto das operações que realizar no todo ou em parte, dar e aceitar quitações, pagar taxas, impostos, custas, prestações, emolumentos e demais tributos fiscais, despesas que incidam ou venham a incidir em nome do outorgante, promover registros, averbações, retificação e finalmente praticar e requerer todos os demais atos necessários ao fiel comprimento do presente mandato, que será válido por TEMPO INDETERMINADO.” [destaquei] Emerge a condição de sócio de fato quando determinada pessoa, não integrante formal da sociedade, detém e exerce amplos poderes de administração, gerência e representação, o que se constata no caso em exame, em razão da procuração em destaque. Tal circunstância, atrelada à ausência de apresentação de defesa pela parte requerida, induz ao reconhecimento de que VALDENORA PONTES DE LIMA é sócia de fato da empresa individual ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0, que tem como único titular ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, outorgante da procuração anteriormente citada. Convém explicitar que o empresário individual é sempre pessoa física, natural, e não se reveste da personalidade jurídica afeta às sociedades, ainda que indispensável seu registro com CNPJ na Junta Comercial. Diante disso, a proteção patrimonial não lhe é estendida, de modo que o patrimônio do empresário individual é único, confundindo-se bens particulares e profissionais, motivo pelo qual os bens afetos ao desenvolvimento da empresa se sujeitam à resolução de dívidas de natureza pessoal e vice-versa. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Além do mais, conforme art. 988 do Código Civil, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum", de sorte que os sócios devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, a teor do art. 990 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em face da teoria da aparência, aqueles que atuam em nome de determinada sociedade, fazendo crer que efetivamente a representam, ficam obrigados pelos atos praticados em respeito a boa-fé de terceiros. Além disso, a sociedade empresária irregular ou de fato, sem registro regular na Junta Comercial, impõe aos seus sócios a responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, nos termos do que dispõe o art. 990 do Código Civil. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, Processo 0079700-63.2008.5.04.0404, em 17/03/2010, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator). AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos de forma segura que a terceira embargante embora não figurasse no quadro societário da executada era sócia de fato da empresa, por força do artigo 9º da CLT, ela responde solidariamente pelas parcelas constantes da condenação. (TRT da 3ª Região, 9ª Turma, Processo 000719-51.2011.5.03.0110, em 30/09/2011, Juíza Relatora Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti). ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE IRREGULAR. O fato da pessoa jurídica não estar regularmente constituída nem de longe é óbice para que figure no polo passivo de uma demanda e venha ser responsabilizada, pois "as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição ", como preconiza o § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil . SEGURO-DESEMPREGO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. Por ocasião da dispensa do empregado, incumbe ao empregador entregar a ele a guia de Comunicação de Dispensa, remanescendo a responsabilidade de indenização em caso de impossibilidade de percepção do benefício do seguro-desemprego (Súmula 389, II/TST). Recursos ordinários conhecidos. Parcialmente provido o da reclamada e não provido o do reclamante. (TRT da 16ª Região, Processo 01190-2010-003-16-00-4-ROS, em 15/03/2012, Des. José Evandro de Souza - Relator). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO OCULTO I-A parte autora esclareceu os motivos por que apontou o segundo réu como devedor solidário pelos seus créditos trabalhistas, incluindo o no pólo passivo da demanda, ao fundamento de ser sócio oculto da primeira ré. II-Provada a utilização de terceiros para esconder os verdadeiros sócios do empreendimento, fica patente que hão de responder solidária e integralmente pelos compromissos da sociedade empresária. III-A consequência jurídica que se extrai do caso posto à apreciação, dentre outras, é que uma vez evidenciado que o segundo réu é sócio de fato da primeira demandada, ambos devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, nos termos do artigo 942 do Código Civil. (TRT da 1ª Região, 7ª Turma, Processo 0042500-91.2009.5.01.0041, em 11/04/2012, Des. Evandro Pereira Valadão Lopes - Relator). Dívida contraída e não paga leva à presunção da sua insolvência, cuja circunstância também leva à responsabilização solidária de seus sócios, lembrando-se que a despersonalização da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho, pois encontra guarida na legislação pátria (artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 -, c/c arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista). No caso, o presente incidente revela-se medida eficaz e útil para a satisfação do crédito existente nos autos da execução trabalhista que lhe deu origem, oriundo de dívida gerada por pessoa jurídica presumivelmente insolvente, pois os autos demonstram que o referido ente se mostrou incapaz de satisfazer a dívida trabalhista assumida com ex-empregado, o que faz com que os sócios sejam chamados a adimplir a respectiva obrigação com os seus bens pessoais. Conforme entendimento jurisprudencial, plenamente aplicável ao caso vertente dos autos: [...] Os bens dos sócios da empresa executada podem ser alcançados no respectivo processo de execução, pelo fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, não possuindo outro patrimônio capaz de garantir suas dívidas. O Tribunal negou provimento ao recurso baseando-se no fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, que é indício suficiente para permitir que os bens dos sócios possam ser alcançados no processo de execução. (...) A desconsideração permite que o magistrado, afastando o véu da estrutura formal da personalidade jurídica, nela penetre para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito levados a cabo através da personalidade jurídica e que lesam terceiros (...) Assim, o Novo Código Civil admite a excussão de bens particulares dos sócios, pelas dívidas da sociedade, apenas no caso de abuso da personalidade jurídica, que alcançam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Ac. Un. Da 8ª C. Civ. Do TJRJ - AC 17.031/2002 - Rel. Des. Carpena Amorim - j 24.09.2002). Em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, os bens de empresa da executada devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor do art. 790, II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do art. 2º, caput, CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Ademais, não se obteve sucesso nas medidas executórias já perpetradas nos autos. Com efeito, tal fato demonstra a existência de obstáculo a satisfação do crédito, o que atrai o disposto no art. 28, § 5º, CDC e, por consequência, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, veja-se: Art. 28 § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Relevante também pontuar que pela teoria menor (objetiva) admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando há simples inadimplência de uma obrigação, decorrente da incapacidade de o devedor suportar o adimplemento da sua dívida, que é o caso dos autos, sendo ainda mais grave quando tal dívida for oriunda de crédito privilegiado, de natureza eminentemente alimentar. Nesse sentido, cito precedente desta Especializada: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza alimentar das verbas postuladas. (TRT 1º Região, AP 00008919320125010342, Relatora Des. Tânia da Silva Garcia, 4ª Turma, data julgamento: 08.02.2017, data da publicação: 17.02.2017) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada, a constrição deve recair nos bens dos sócios, sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica, visando à satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. (TRT 1ª Região, AP. 01003947120165010205, 3ª Turma, Relator Des. Antônio César Coutinho Daiha, data do julgamento: 20.02.2017, data da publicação: 30.03.2017) III - DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ para o fim de: 3.1. Reconhecer que a executada VALDENORA PONTES DE LIMA é sócia de fato da empresa individual ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0, que tem como único titular ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, outorgante da procuração de id. e3e7352; 3.2. Determinar a inclusão de ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0 e ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA - CPF n. 699.551.822-53 no polo passivo desta execução, cujo patrimônio deverá responder para a satisfação integral da dívida, de forma solidária com os executados. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Após o transcurso do prazo legal para eventual insurgência, prossiga-se na execução. Para tanto, cite-se a pessoa física e/ou jurídica antes mencionada, nos termos do art. 880 da CLT. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. 2. A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. 3. Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. 4. Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 5. Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. 6. Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). 7. Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. 8. Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 9. Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. 10. Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará o sobrestamento dos autos e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. 11. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V. PONTES DE LIMA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton David Oliveira Sales e outros x Transporte Coletivo Rio Madeira Eireli e outros

ID: 278457149

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000674-23.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELTON DAVID OLIVEIRA SALES SIND TRAB EMP TRANSP URBANOS PASSAG NO EST DE RONDONIA

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

Edital

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVI PEREIRA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000674-23.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: ELTON DAVID OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000674-23.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: ELTON DAVID OLIVEIRA SALES E OUTROS (1) AGRAVADO: TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a agravada TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI, ,A/C DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. b82d271, como segue: “PROCESSO: 0000674-23.2024.5.14.0001 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1ºAGRAVANTE: ELTON DAVID OLIVEIRA SALES ADVOGADO(A): IVI PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO ADVOGADO(A): FLÁVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO 2ºAGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS E COM CARACTERÍSTICAS DE METROPOLITANO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE RONDÔNIA - SITETUPERON ADVOGADO(A): FLÁVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO 1ºAGRAVADO(A): TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI 2ºAGRAVADO(A): TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1-Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição e extinguiu o processo de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. O agravante sustentou que o prazo aplicável seria o quinquenal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável para a execução individual de sentença coletiva transitada em julgado: se o prazo bienal da Justiça do Trabalho ou o prazo quinquenal previsto para a ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3-A execução individual de sentença coletiva deve observar o mesmo prazo de prescrição da ação originária, conforme disposto na Súmula nº 150 do STF, que determina: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 4-O prazo prescricional da ação civil pública, conforme entendimento pacífico do TST e precedentes do STJ, é de cinco anos, com base na aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 5-O trânsito em julgado da decisão na ação coletiva ocorreu em 29-9-2020, marco inicial para contagem do prazo quinquenal para a execução individual. 6-A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais no período de 10-6-2020 a 30-10-2020, devendo tal suspensão ser considerada na contagem do prazo. 7-A fixação do prazo quinquenal para execução individual da sentença coletiva visa garantir a efetividade da tutela coletiva e a autoridade do título executivo judicial formado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 8-Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado da decisão coletiva. 9-A prescrição da execução individual deve observar a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei nº 4.717/1965, art. 21; Lei nº 14.010/2020; Súmula nº 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150. TST, RRAg-11213-19.2019.5.03.0134, Rel. Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021. STJ, REsp 1473846/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/02/2017. TRT 14ª Região, Processo 0000610-32.2023.5.14.0006, Rel. Desembargadora Andrea Alexandra Barreto Ferreira, publicação 12/03/2024. TRT 14ª Região, Processo 0000543-13.2022.5.14.0003, Rel. Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, publicação 04/11/2022. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo Exequente em face da decisão que julgou procedentes os embargos à execução interpostos pela Executada e para pronunciar a prescrição bienal e extinguir a execução. O Agravante requer a reforma da decisão argumentando que o prazo para a execução individual de sentença coletiva é quinquenal, e não bienal como decidiu o Juízo "a quo". Contraminuta pela Executada requerendo a manutenção da sentença. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do trabalho. É o relatório. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e da contraminuta. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA O Agravante inconformado com a decisão que declarou a prescrição e extinguiu o processo pleiteia sua reforma argumentando que o prazo para a execução individual de sentença coletiva é quinquenal, e não bienal como decidiu o Juízo "a quo". Eis o teor da decisão recorrida(ID. c57e02f): Conheço dos presentes embargos por serem tempestivos e por terem sido opostos a tempo e modo, com garantia do débito. A embargante assevera que a prescrição a ser aplicada nos casos de execução dos cumprimentos de sentença advindas de ações coletivas prescrevem em dois anos, requerendo a extinção da presente execução por entender que a mesma estaria prescrita. Inicialmente, destaco que nos casos em que o contrato de trabalho não está mais em vigor, como no caso dos autos (vínculo de 19/03/2015 a 03 /12/2016), o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. No mesmo sentido, cito precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela existência detranscendência jurídica na hipótese. Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção entre o instituto da prescrição intercorrente e a situação do presente feito, que trata da habilitação individual para execução de decisão proferida em ação coletiva. A primeira se verifica no curso da ação judicial, em razão da longa paralisação do feito por inércia do titular da pretensão deduzida. Situação diversa é aquela em que, constituído título executivo de alcance indeterminado, porque oriundo de ação coletiva promovida por substituto processual, sem a prévia enumeração dos substituídos, faz-se necessário identificá-los e individualizar a fração do direito que lhes cabe. Trata-se, aqui, de ato exclusivo desses beneficiários, necessário para dar início à fase de efetivação da condenação, e, por isso mesmo, a sua inércia pode acarretar o perecimento da pretensão executiva. Outrossim, quanto ao termo inicial para fluência da prescrição da execução individual, esta Corte já firmou o entendimento que é o trânsito em julgado da sentença coletiva. Tal entendimento é respaldado pelo Tema Repetitivo 877 do Superior Tribunal de Justiça, de repercussão geral, cujo julgamento firmou a tese de que o termo inicial para fluência do prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é o trânsito em julgado da sentença coletiva, bem como de que há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho se encontrava extinto quando da prolação da sentença coletiva, sendo aplicável o prazo prescricional de dois anos . Ademais, consta haver sido proferida decisão condenatória contra a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na ação coletiva nº 0044000-66.2012.5.17.0002, promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELCIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qualidade de substituto processual. Após o trânsito em julgado da sentença coletiva, foi determinada a liquidação e execução dos créditos por meio de ações individuais, decisão proferida em 02/06/2015, contra a qual foi interposto agravo de petição. Houve desistência de tal recurso, retornando os autos à Vara de origem em 29/01/2016. Nesse contexto, considerando que a iniciativa de se apresentar como titular da pretensão, para liquidação e execução do crédito, competia exclusivamente aos autores, diante das características peculiares inerentes ao direito individual de cada um dos substituídos , há que se reconhecer a ocorrência da prescrição pelo decurso do prazo de mais de 2 anos entre a data de trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução propriamente dito . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-341-42.2019.5.17.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que o Tribunal Regional consignou que " No caso concreto, depois de consulta ao processo subjacente nº 0144400- 59.1992.5.07.0005, por meio dos sistemas SPT-1 e PJe de 1º e 2º Graus, constata-se que o trânsito em julgado do título executivo consolidado nos autos dessa ação coletiva ocorreu em 26.4.1995 (id 1aeae6e) - consoante, inclusive, esclarece a sentenciante agravada -, sem que se vislumbre de seu conteúdo determinação no sentido de que a execução se efetive individualmente. ". Concluiu que " Postas essas considerações, impõe-se presumir que as agravantes, em 26.4.1995, tiveram inequívoca ciência do trânsito em julgado da sentença coletiva, que não prevê em seu teor a forma individual para o processamento da execução, porém protocolaram a correspondente execução individual no dia 20.7.2020, estando, portanto, irremediavelmente prescrita sua pretensão executiva. ". Registrou, em sede de embargos de declaração, que " não se vislumbra a ocorrência dos pontos omissos denunciados pelas embargantes, merecendo destaque a transcrição da decisão embargada que, por si só, ilustra a contrariedade à tese recursal, havendo manifestação suficiente do Colegiado para decretar a incidência do instituto da prescrição bienal do direito à propositura da vertente demanda, bem como para esclarecer o marco temporal a ser tomado para incidência da prescrição quinquenal nas ações de liquidação e execução de título executivo judicial coletivo. ". Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150 do STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: " O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078 /90. ". Cumpre registrar que, nos casos em que o contrato de trabalho não está mais em vigor, o prazo prescricional é de doisanos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva . Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 20/07/2020, quando transcorridos mais de vinte anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva (26/04/1995) é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Nesse contexto, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-590-44.2020.5.07.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (...) Cumpre destacar que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região alterou recentemente seu entendimento sobre o tema, consolidando nova orientação jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. A prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor. Caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Precedentes do TST. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000241-13.2024.5.14.0003;Data de assinatura: 09-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 04/04/2024 , quando transcorridos mais de dois anos do trânsito em /2024 julgado da decisão proferida na ação coletiva (29/09/2020) é de se reconhecer a prescrição da pretensão." Assiste razão ao Agravante. Sem maiores digressões, cediço que em se tratando o título executivo de sentença coletiva, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual para o cumprimento respectivo segue regra própria, na forma da Súmula n. 150 do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em análise, a ação coletiva objeto de execução transitou em julgado em 29-9-2020. Assim, como o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que o prazo para o ajuizamento da ação individual de cumprimento do título executivo coletivo formado em ação coletiva também é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse sentido o seguinte julgado do TST e desta Turma, conforme se infere dos seguintes julgados: "(...) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 7º, XXIX, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - No caso, a controvérsia a ser dirimida diz respeito ao prazo prescricional para execução individual de decisão proferida em ação coletiva (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho). 2 - O TRT manteve a sentença na qual foi declarada a prescrição bienal da pretensão executiva em razão de a ação civil pública ter transitado em julgado em 12.5.2017, e a execução individual ter sido ajuizada em 8.11.2019, após extinto o vínculo empregatício, em 2008. Entendeu aquela Corte que, diante desses dados, a declaração da prescrição bienal extintiva estaria em consonância com a Súmula nº 150 do STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação) . 3 - Entretanto, no caso dos autos é indiferente a data do rompimento do vínculo empregatício. Com efeito, nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " que, no caso, é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 4 - Nesse aspecto, registre-se que a SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, nos seguintes termos: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). 5 - Conforme ressaltado pela SDI, o STJ efetivamente já se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150 do STF. Nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. (....). PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...). 6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes. 7. (...). 8. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1473846 SP 2014/0184129-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017) 6 - A aplicação de tal entendimento ao caso dos autos garante a efetividade da sentença que se pretende executar, e que foi proferida com o escopo de salvaguardar a autoridade do ordenamento jurídico pátrio em larga extensão. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-11213-19.2019.5.03.0134, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/07/2021)." (g.n.) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Na forma da Súmula n. 150 do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que o prazo para o ajuizamento da ação individual de cumprimento do título executivo coletivo formado em ação civil pública também é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000610-32.2023.5.14.0006; Data da Publicação: 12-03-2024; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contando-se do trânsito em julgado da sentença condenatória na ação coletiva, ocasião em que surgiu o direito à pretensão deduzida na exordial. Precedentes do TST. Agravo desprovido. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000543-13.2022.5.14.0003; Data da Publicação: 04-11-2022; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Na forma da Súmula n. 150 do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que o prazo para o ajuizamento da ação individual de cumprimento do título executivo coletivo formado em ação civil pública também é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, sendo irrelevante, para tanto, a data da extinção do vínculo empregatício. A Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais pelo período de 10-6-2020 a 30-10-2020. A propositura da execução ocorreu depois de transcorrido o prazo quinquenal, já considerada a referida suspensão legal. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT14, 0000654-63.2023.5.14.0002-AP, órgão julgador: 1ª Turma, Relator: Desembargador FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ, publicação: 22-01-2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Na execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável no processo trabalhista é a quinquenal total disposta no art. 7º, XXIX, da CF. A Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais pelo período de 10-6-2020 a 3010-2020. A propositura da execução ocorreu depois de transcorrido o- prazo quinquenal, já considerada a referida suspensão legal. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT14, 0000381-85.2023.5.14.0131-AP, órgão julgador: 1ª Turma, Relator: Desembargador FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ, publicação: 28-11-2023) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada na sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição; e, no mérito, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada na sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição; e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 12 a 15 de maio de 2025. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DESEMBARGADOR-RELATOR” CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2007 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes