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"0000002-04.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Pedro Oswaldo Bustamante Subauste e outros x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 257535775

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-60.2022.5.14.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANA VITORIA BRAGA TONACO

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000002-60.2022.5.14.0041 RECLAMANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE RECLAMA…

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Eletro J. M. S/A. e outros x União Federal (Agu) - Ro

ID: 333392087

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-85.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO J. M. S/A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Notificação

Advogados:

SEVERINO JOSÉ PETERLE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000002-85.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: ELETRO J. M. S/A. RECLAMADO: UNIÃO …

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Eletro J. M. S/A. e outros x União Federal (Agu) - Ro

ID: 327524409

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-85.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO J. M. S/A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Notificação

Advogados:

SEVERINO JOSÉ PETERLE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000002-85.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: ELETRO J. M. S/A. RECLAMADO: UNIÃO …

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Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 260271121

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-94.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-94.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 646969b proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (Id9be2702) em face da sentença de Id410b281, publicada em 10-03-2025 e 590f2bf, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22-04-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato Idfd2d3d5; d) preparo: O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Sobrevindo as contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. CRUZEIRO DO SUL/AC, 24 de abril de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA. - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

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Emerson Ferreira Lima x H R Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 257422437

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGUNDES BRITO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000002-69.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: EMERSON FERREIRA LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000002-69.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: EMERSON FERREIRA LIMA RECLAMADO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f4d42e proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (#id:0767a4a) contra a sentença de #id:06d960d, publicada em 31-03-2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: protocolado o recurso em 13-04-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #id:e0f04ad; d) preparo: O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso "in albis" do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 15 de abril de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FERREIRA LIMA

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Emerson Ferreira Lima x H R Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 257422473

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGUNDES BRITO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000002-69.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: EMERSON FERREIRA LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000002-69.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: EMERSON FERREIRA LIMA RECLAMADO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f4d42e proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (#id:0767a4a) contra a sentença de #id:06d960d, publicada em 31-03-2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: protocolado o recurso em 13-04-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #id:e0f04ad; d) preparo: O reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso "in albis" do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 15 de abril de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Janaina Laiana Braz De Oliveira x Associacao Dos Idosos Da Casa Do Anciao Porto Velho e outros

ID: 276527462

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-75.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS IDOSOS DA CASA DO ANCIAO PORTO VELHO RBS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVA

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SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: RBS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f221a9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos. Considera-se que a primeira parcela do acordo venceu em 13 de fevereiro de 2024, e que o respectivo inadimplemento foi comunicado pela parte reclamante em 20 de fevereiro de 2024. Instada a se manifestar, a parte reclamada requereu a concessão de 10 dias para quitação da parcela inadimplida. Todavia, considerando que a mora perdura desde fevereiro, que a manifestação da parte reclamada somente foi apresentada em maio, ou seja, mais de dois meses após o vencimento, indefiro o pedido de dilação de prazo. Passo à análise da manifestação constante no ID d4cfad3, na qual a parte reclamante requer a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado. Conforme pactuado pelas partes, em caso de inadimplemento ou mora superior a 30 dias, aplicar-se-á o art. 891 da CLT, com vencimento antecipado de todas as parcelas e aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor. Desta forma, diante do inadiplemento, proceda-se à imediata execução, dispensando-se nova citação, nos termos do art. 880 da CLT. Reconhecido o descumprimento contratual, determino o vencimento antecipado das parcelas vincendas e autorizo a execução do valor remanescente no importe ora fixado em R$12.000,00 já com a inclusão da multa de 50%, via SisbaJud, na modalidade teimosinha, de modo intercalado, pelo prazo de 30 dias, conforme cláusula expressa do termo homologado. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir até o dia 14/07/2025 o recolhimento do FGTS, bem como comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o registro na CTPS da parte reclamante, sob pena de indenização substitutiva em valor equivalente. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos e ulteriores deliberações que se fizerem necessárias. Dê-se ciência às partes. Nada mais. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RBS SERVICOS LTDA

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Janaina Laiana Braz De Oliveira x Associacao Dos Idosos Da Casa Do Anciao Porto Velho e outros

ID: 276527419

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-75.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS IDOSOS DA CASA DO ANCIAO PORTO VELHO RBS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVA

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SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: RBS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f221a9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos. Considera-se que a primeira parcela do acordo venceu em 13 de fevereiro de 2024, e que o respectivo inadimplemento foi comunicado pela parte reclamante em 20 de fevereiro de 2024. Instada a se manifestar, a parte reclamada requereu a concessão de 10 dias para quitação da parcela inadimplida. Todavia, considerando que a mora perdura desde fevereiro, que a manifestação da parte reclamada somente foi apresentada em maio, ou seja, mais de dois meses após o vencimento, indefiro o pedido de dilação de prazo. Passo à análise da manifestação constante no ID d4cfad3, na qual a parte reclamante requer a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado. Conforme pactuado pelas partes, em caso de inadimplemento ou mora superior a 30 dias, aplicar-se-á o art. 891 da CLT, com vencimento antecipado de todas as parcelas e aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor. Desta forma, diante do inadiplemento, proceda-se à imediata execução, dispensando-se nova citação, nos termos do art. 880 da CLT. Reconhecido o descumprimento contratual, determino o vencimento antecipado das parcelas vincendas e autorizo a execução do valor remanescente no importe ora fixado em R$12.000,00 já com a inclusão da multa de 50%, via SisbaJud, na modalidade teimosinha, de modo intercalado, pelo prazo de 30 dias, conforme cláusula expressa do termo homologado. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir até o dia 14/07/2025 o recolhimento do FGTS, bem como comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o registro na CTPS da parte reclamante, sob pena de indenização substitutiva em valor equivalente. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos e ulteriores deliberações que se fizerem necessárias. Dê-se ciência às partes. Nada mais. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA

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Pedro Oswaldo Bustamante Subauste x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 329504528

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-60.2022.5.14.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA BRAGA TONACO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-60.2022.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000041-60.2022.5.14.0041 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST ADVOGADA: MARIA CRISTINA DALL AGNOL AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA REGISTRADA EM CARTÃO DE PONTO. REFLEXOS DO DSR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação. O agravante alegou incorreções nos cálculos homologados, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR e consectários legais. Pleiteou a reformulação dos cálculos, com base em valores constantes das fichas financeiras, jornada padrão em viagens e apuração automatizada dos reflexos do DSR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tópico em destaque, consiste em verificar se o recurso atendeu ao requisito de dialeticidade quanto às alegações de erro na base de cálculo do adicional de periculosidade, jornada registrada nos cartões de ponto e reflexos do DSR, a fim de possibilitar seu conhecimento, uma vez que a insurgência recursal é meritória, mas a sentença fundamentou a existência de preclusão no particular. III. Razões de Decidir 3. A sentença de impugnação aos cálculos foi fundamentada no sentido de reconhecer a preclusão quanto à alegação de base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR, não tendo o agravante rebatido essa preclusão, apresentando razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 4. Quando a motivação recursal está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza-se o vício de ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 422, item III, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto aos pontos abordados. 5. Precedentes deste Regional reconhecem a inadmissibilidade de recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de petição não conhecido, de ofício, quanto às alegações de incorreção na base de cálculo do adicional de periculosidade, da jornada registrada nos cartões de ponto e dos reflexos do DSR. Tese de julgamento: "1) A apresentação de razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso". ______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TRT 14ª Região, Processo nº 0001522-13.2024.5.14.0000, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 30.07.2024; TRT 14ª Região, Processo nº 0000279-81.2023.5.14.0416, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 27.08.2024. Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAUSA TÉRMICA. REGIME DE 15 MINUTOS A CADA 45 MINUTOS TRABALHADOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação, no ponto relativo ao cálculo das pausas térmicas. O agravante sustenta que o título executivo deferiu expressamente o regime de 15 minutos de pausa a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, e que o cálculo homologado aplicou metodologia diversa, ao adotar pausas de 15 minutos a cada 60 minutos de labor, além de desconsiderar as horas extras no cômputo das pausas. Requereu a correção dos cálculos, com base na metodologia estabelecida na decisão transitada em julgado e mediante apuração pelo sistema PJe-Calc. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tema em debate, consiste em definir se o cálculo homologado observou corretamente os parâmetros definidos no título executivo judicial quanto ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, conforme jornada registrada nos cartões de ponto. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial fixou, expressamente, o direito do exequente ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, o que inclui o cômputo da jornada extraordinária, conforme decisão transitada em julgado. 4. O cálculo homologado, entretanto, adotou critério diverso - 15 minutos a cada 60 minutos, e não incluiu na contagem das pausas, o labor extraordinário, contrariando os parâmetros definidos no acórdão que julgou o recurso ordinário, que determinou observância aos cartões de ponto. 5. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 14ª Região reconhece que, nas hipóteses em que a pausa térmica é deferida com base na analogia ao art. 253 da CLT, apenas os períodos de pausa não usufruídos devem ser computados como horas extras, o que exige rigorosa observância dos registros de jornada. 6. Considerando que o título judicial determina o cômputo das pausas conforme os controles de ponto (inclusive em relação às horas extras), impõe-se a retificação dos cálculos para assegurar a correta execução da decisão transitada em julgado, o que deve ser feito mediante planilha PJe-Calc. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, no mérito, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com apuração das pausas térmicas no regime de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, com base nos cartões de ponto. Tese de julgamento: "1) O cálculo de pausas térmicas deve observar o que foi definido no título executivo judicial; 2) O descumprimento da metodologia fixada em decisão transitada em julgado impõe a retificação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada; 3) A apuração das pausas térmicas deve considerar integralmente a jornada registrada nos cartões de ponto, inclusive em períodos de labor extraordinário". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 253. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0000085-43.2021.5.14.0031, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 23.05.2023; TRT da 14ª Região, Processo nº 0000097-54.2021.5.14.0032, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 01.12.2023. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

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Pedro Oswaldo Bustamante Subauste x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 329504559

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-60.2022.5.14.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA VITORIA BRAGA TONACO

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-60.2022.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000041-60.2022.5.14.0041 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST ADVOGADA: MARIA CRISTINA DALL AGNOL AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA REGISTRADA EM CARTÃO DE PONTO. REFLEXOS DO DSR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação. O agravante alegou incorreções nos cálculos homologados, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR e consectários legais. Pleiteou a reformulação dos cálculos, com base em valores constantes das fichas financeiras, jornada padrão em viagens e apuração automatizada dos reflexos do DSR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tópico em destaque, consiste em verificar se o recurso atendeu ao requisito de dialeticidade quanto às alegações de erro na base de cálculo do adicional de periculosidade, jornada registrada nos cartões de ponto e reflexos do DSR, a fim de possibilitar seu conhecimento, uma vez que a insurgência recursal é meritória, mas a sentença fundamentou a existência de preclusão no particular. III. Razões de Decidir 3. A sentença de impugnação aos cálculos foi fundamentada no sentido de reconhecer a preclusão quanto à alegação de base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR, não tendo o agravante rebatido essa preclusão, apresentando razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 4. Quando a motivação recursal está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza-se o vício de ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 422, item III, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto aos pontos abordados. 5. Precedentes deste Regional reconhecem a inadmissibilidade de recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de petição não conhecido, de ofício, quanto às alegações de incorreção na base de cálculo do adicional de periculosidade, da jornada registrada nos cartões de ponto e dos reflexos do DSR. Tese de julgamento: "1) A apresentação de razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso". ______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TRT 14ª Região, Processo nº 0001522-13.2024.5.14.0000, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 30.07.2024; TRT 14ª Região, Processo nº 0000279-81.2023.5.14.0416, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 27.08.2024. Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAUSA TÉRMICA. REGIME DE 15 MINUTOS A CADA 45 MINUTOS TRABALHADOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação, no ponto relativo ao cálculo das pausas térmicas. O agravante sustenta que o título executivo deferiu expressamente o regime de 15 minutos de pausa a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, e que o cálculo homologado aplicou metodologia diversa, ao adotar pausas de 15 minutos a cada 60 minutos de labor, além de desconsiderar as horas extras no cômputo das pausas. Requereu a correção dos cálculos, com base na metodologia estabelecida na decisão transitada em julgado e mediante apuração pelo sistema PJe-Calc. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tema em debate, consiste em definir se o cálculo homologado observou corretamente os parâmetros definidos no título executivo judicial quanto ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, conforme jornada registrada nos cartões de ponto. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial fixou, expressamente, o direito do exequente ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, o que inclui o cômputo da jornada extraordinária, conforme decisão transitada em julgado. 4. O cálculo homologado, entretanto, adotou critério diverso - 15 minutos a cada 60 minutos, e não incluiu na contagem das pausas, o labor extraordinário, contrariando os parâmetros definidos no acórdão que julgou o recurso ordinário, que determinou observância aos cartões de ponto. 5. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 14ª Região reconhece que, nas hipóteses em que a pausa térmica é deferida com base na analogia ao art. 253 da CLT, apenas os períodos de pausa não usufruídos devem ser computados como horas extras, o que exige rigorosa observância dos registros de jornada. 6. Considerando que o título judicial determina o cômputo das pausas conforme os controles de ponto (inclusive em relação às horas extras), impõe-se a retificação dos cálculos para assegurar a correta execução da decisão transitada em julgado, o que deve ser feito mediante planilha PJe-Calc. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, no mérito, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com apuração das pausas térmicas no regime de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, com base nos cartões de ponto. Tese de julgamento: "1) O cálculo de pausas térmicas deve observar o que foi definido no título executivo judicial; 2) O descumprimento da metodologia fixada em decisão transitada em julgado impõe a retificação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada; 3) A apuração das pausas térmicas deve considerar integralmente a jornada registrada nos cartões de ponto, inclusive em períodos de labor extraordinário". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 253. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0000085-43.2021.5.14.0031, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 23.05.2023; TRT da 14ª Região, Processo nº 0000097-54.2021.5.14.0032, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 01.12.2023. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Resultados para o tribunal: TRT14

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