Resultados para o tribunal: TRT14

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Leandre Da Silva Ribeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324533697

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-87.2023.5.14.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRE DA SILVA RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000769-87.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: LEANDRE DA SILVA RIBEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000769-87.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: LEANDRE DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daf0019 proferido nos autos. DESPACHO Diante da apresentação de cálculos pela parte Reclamante, conforme ID 1ccd8c1, e da subsequente impugnação da parte Reclamada, materializada no ID 7d5d382, com o respectivo parecer técnico e planilha de cálculos anexados, respectivamente, nos IDs 7d5d382 e d2142a4, constata-se a existência de controvérsia acerca dos valores devidos. A parte Reclamante, por sua vez, apresentou nova impugnação, conforme ID 715ef48, e novos cálculos, consoante ID 843a991, evidenciando a persistência das divergências. Diante da complexidade dos cálculos apresentados e da necessidade de dirimir as controvérsias existentes, mostra-se imprescindível a atuação da Calculista Judicial. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, torna-se imperativo que a análise técnica seja realizada por profissional especializado, a fim de garantir a precisão e a justiça na apuração dos valores devidos. Assim, determino a remessa dos autos à Calculista Judicial, para que, apresente nota técnica detalhada, com a análise minuciosa dos cálculos apresentados pelas partes. A referida nota técnica deverá, obrigatoriamente, indicar os critérios utilizados para a apuração dos valores, com especial atenção aos títulos deferidos na sentença transitada em julgado e aos respectivos critérios de atualização monetária e juros. Caso entenda necessário, a Calculista Judicial deverá elaborar novos cálculos, em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão judicial. Após a apresentação da nota técnica e, se for o caso, dos novos cálculos, os autos deverão retornar conclusos para que este Juízo possa proferir decisão de homologação. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 276395931

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000741-72.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000741-72.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000741-72.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A Fica o(a) reclamante INTIMADO(A), por seu(s) advogado(s), de que os autos n.º 0000741-72.2025.5.14.0091; 0000742-57.2025.5.14.0091; 0000743-42.2025.5.14.0091; 0000744-27.2025.5.14.0091; 0000745-12.2025.5.14.0091; 0000746-94.2025.5.14.0091; 0000747-79.2025.5.14.0091; 0000748-64.2025.5.14.0091; 0000749-49.2025.5.14.0091; 0000750-34.2025.5.14.0091; 0000751-19.2025.5.14.0091; 0000752-04.2025.5.14.0091; 0000753-86.2025.5.14.0091; 0000754-71.2025.5.14.0091; 0000755-56.2025.5.14.0091; 0000756-41.2025.5.14.0091; 0000757-26.2025.5.14.0091; 0000758-11.2025.5.14.0091; 0000759-93.2025.5.14.0091; 0000760-78.2025.5.14.0091; 0000761-63.2025.5.14.0091; 0000762-48.2025.5.14.0091; 0000763-33.2025.5.14.0091; 0000764-18.2025.5.14.0091; 0000765-03.2025.5.14.0091; 0000766-85.2025.5.14.0091; 0000767-70.2025.5.14.0091; 0000768-55.2025.5.14.0091; 0000769-40.2025.5.14.0091; 0000770-25.2025.5.14.0091; 0000771-10.2025.5.14.0091; 0000772-92.2025.5.14.0091; 0000773-77.2025.5.14.0091; 0000774-62.2025.5.14.0091; 0000775-47.2025.5.14.0091; 0000776-32.2025.5.14.0091; 0000777-17.2025.5.14.0091; 0000778-02.2025.5.14.0091; 0000780-69.2025.5.14.0091; 0000781-54.2025.5.14.0091; 0000782-39.2025.5.14.0091; 0000783-24.2025.5.14.0091; 0000784-09.2025.5.14.0091; 0000786-76.2025.5.14.0091; 0000787-61.2025.5.14.0091; 0000788-46.2025.5.14.0091; 0000789-31.2025.5.14.0091; 0000790-16.2025.5.14.0091; 0000791-98.2025.5.14.0091; 0000792-83.2025.5.14.0091; 0000793-68.2025.5.14.0091; 0000794-53.2025.5.14.0091; 0000795-38.2025.5.14.0091; 0000796-23.2025.5.14.0091; 0000797-08.2025.5.14.0091; 0000798-90.2025.5.14.0091; 0000799-75.2025.5.14.0091; 0000800-60.2025.5.14.0091; 0000801-45.2025.5.14.0091; 0000802-30.2025.5.14.0091; 0000809-22.2025.5.14.0091; 0000810-07.2025.5.14.0091; 0000811-89.2025.5.14.0091; 0000813-59.2025.5.14.0091; 0000814-44.2025.5.14.0091; 0000815-29.2025.5.14.0091; 0000816-14.2025.5.14.0091; 0000817-96.2025.5.14.0091; 0000818-81.2025.5.14.0091; 0000819-66.2025.5.14.0091; 0000820-51.2025.5.14.0091; 0000821-36.2025.5.14.0091; 0000822-21.2025.5.14.0091; 0000823-06.2025.5.14.0091; 0000824-88.2025.5.14.0091; 0000825-73.2025.5.14.0091; 0000826-58.2025.5.14.0091; 0000827-43.2025.5.14.0091; 0000828-28.2025.5.14.0091; 0000829-13.2025.5.14.0091; 0000830-95.2025.5.14.0091; 0000831-80.2025.5.14.0091; 0000832-65.2025.5.14.0091; 0000833-50.2025.5.14.0091; 0000834-35.2025.5.14.0091; 0000835-20.2025.5.14.0091; 0000836-05.2025.5.14.0091; 0000837-87.2025.5.14.0091 e 0000838-72.2025.5.14.0091, foram incluídos na pauta do dia 02/06/2025 a partir das 08:30, para realização de audiência inaugural, que acontecerá por intermédio de videoconferência, na plataforma ZOOM, através do link de acesso da sala de audiência https://us02web.zoom.us/j/85442048335, devendo estar presente na sala virtual na data e horário designados, sob as penalidades do art. 844 da CLT, e oferecer as provas que julgar necessárias, as testemunhas, no máximo de 02 (duas), independentemente de intimação. Em caso de necessidade de se manter contato com a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, fazer-se-á, preferencialmente, por meio da Secretaria Virtual (https://meet.google.com/gyq-ooth-ppq), pelo telefone (69) 3218-6401, no horário das 7h30min às 14h30min, ou pelo e-mail: vtjipa@trt14.jus.br. JI-PARANA/RO, 21 de maio de 2025. MARCELO JACQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Leandre Da Silva Ribeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276208893

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-87.2023.5.14.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRE DA SILVA RIBEIRO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000769-87.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: LEANDRE DA SILVA RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000769-87.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: LEANDRE DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e909ef proferido nos autos. DESPACHO 1 - Fica a parte reclamante intimada para apresentar os cálculos de liquidação, inclusive a parte previdenciária devida, custas processuais, honorários periciais, advocatícios e todas as verbas que constarem em sentença, bem como encaminhar a planilha de cálculos no formato PJC ao email da unidade (vtpvh1@trt14.jus.br), nos termos do art. 879, §1º B da CLT, no prazo de 08 (oito) dias. 2 - Decorrido in albis o prazo da parte reclamante, intime-se a parte reclamada para apresentar os cálculos de liquidação, nas mesmas condições acima, observando-se, contudo, o prazo em dobro a que faz jus, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509 /69, por ser equiparada à Fazenda Pública nesse aspecto. 3 - Apresentada a conta, intime-se a parte contrária na forma do art. 879, §2º, da CLT, concedendo-lhes o prazo comum de 8 (oito) dias para eventual impugnação. 4 - Intime-se a UNIÃO (Procuradoria Federal no Estado de Rondônia) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão (art.879, §3º, da CLT). 5 - Ficam, desde já, advertidas as partes de que a impugnação ao cálculo apresentado deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). 6 - Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 8 dias, se manifestar a respeito das alegações da parte requerida. 7 - Caso a divergência, no que tange ao valor devido, permaneça, este Juízo nomeará perito contábil para realização da conta, sendo os honorários atribuídos à reclamada, vez que no processo do trabalho, o sucumbente em perícia contábil é quem deu causa à execução. 8 - Na ausência de impugnação, conclusos para decisão homologatória e citatória. 9 - Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRE DA SILVA RIBEIRO

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Vanderson Alves Da Silva x Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A

ID: 276096144

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-37.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Edital

Advogados:

RAQUEL SOUZA MOGNOL

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ANTONINHO MOGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000769-37.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: VANDERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000769-37.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: VANDERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 03/07/2025 às 09:00 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 21 de maio de 2025. LUIS FILIPE MOREIRA ALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON ALVES DA SILVA

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Heinz Roland Jakobi e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 261109431

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-21.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI HELOISA SARTORI VIEIRA NERCIDES MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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MICHELY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000769-21.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: NERCIDES MOURA DA SILVA RECLAMADO: MARFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000769-21.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: NERCIDES MOURA DA SILVA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78da5d9 proferida nos autos. DECISÃO. À vista da interposição de recurso ordinário pelas partes (ID´s. 245f56b e 72176e1) face a sentença de ID. 2d8b318, publicada em 07/04/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: a recorrente apresentou a medida recursal adequada face à decisão judicial impugnada; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal, conforme consta na aba "movimentos"; c) regularidade processual: a recorrente está representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID. ea3b525); d) preparo: comprovado seguro garantia judicial no valor do teto/condenação acrescido de 30% (ID. 35afa76) e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (ID. b11a2e4), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário face a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II e 895, I da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada face à decisão judicial impugnada; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 14/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente está representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID. 45de6e4); d) preparo: a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, logo, dispensado o preparo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário face a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II e 895, I da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado para recorrer. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBEM-SE os recursos ordinários interpostos pelas partes. Intimam-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Heinz Roland Jakobi e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 261109458

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-21.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI HELOISA SARTORI VIEIRA NERCIDES MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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MICHELY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000769-21.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: NERCIDES MOURA DA SILVA RECLAMADO: MARFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000769-21.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: NERCIDES MOURA DA SILVA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78da5d9 proferida nos autos. DECISÃO. À vista da interposição de recurso ordinário pelas partes (ID´s. 245f56b e 72176e1) face a sentença de ID. 2d8b318, publicada em 07/04/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: a recorrente apresentou a medida recursal adequada face à decisão judicial impugnada; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal, conforme consta na aba "movimentos"; c) regularidade processual: a recorrente está representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID. ea3b525); d) preparo: comprovado seguro garantia judicial no valor do teto/condenação acrescido de 30% (ID. 35afa76) e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (ID. b11a2e4), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário face a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II e 895, I da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada face à decisão judicial impugnada; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 14/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente está representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID. 45de6e4); d) preparo: a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, logo, dispensado o preparo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário face a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II e 895, I da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado para recorrer. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBEM-SE os recursos ordinários interpostos pelas partes. Intimam-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NERCIDES MOURA DA SILVA

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Erilene Batista Gama Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 261723931

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-72.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707253a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 6d1da49; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Id. 5247c5e). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. ec54ef8. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO/ PENSÃO VITALÍCIA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% / PERCENTUAL DO REDUTOR A SER APLICADO NO PENSIONAMENTO PAGO EM PARCELA ÚNICA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 297, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 944 e 950 do CC; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados deste Tribunal Regional do Trabalho e do e. TRT da 6ª Região. Alega que "Clarividente a discordância entre ambos acórdãos, apesar de fundados no mesmo dispositivo de lei federal(parágrafo único do art. 950 do CC)e nas mesmas premissas fáticas, o que atrai a competência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, de promoção da uniformização entre os entendimentos encampados pelas Cortes Regionais.Ante o exposto, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da divergência jurisprudencial havida na aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC, e, por conseguinte, do percentual de redutor aplicável a pensão paga em parcela única. Requer-seque o parágrafo único do art. 950 do CC seja interpretado conforme o aresto paradigma da 6ª Região, cumulado com a reforma do acórdão recorrido e a consequente minoração do deságio para 20%.". Sustenta que "Por força do próprio parágrafo único do art. 950 do CCB, é sabido que diante de uma condenação ao pagamento de pensão em parcela única, revela-se necessária a incidência de um deságio sobre o crédito antecipado. Contudo, na presente demanda, o redutor aplicado na origem é incompatível com o primado da reparação integral(previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), já que a Recorrente irá receber, pela metade(deságio de 50%), as parcelas vincendas. Patente o equívoco da decisão regional.No caso em tela, somente com um redutor estatuído entre 20% e 30% (limite empregado no âmbito do TST) estaríamos diante de um deságio efetivamente equânime, proporcional e compatível com a interpretação teleológica dos Artigos 944 e 950 e do CC/2002.Pelo exposto, diante da violação aos artigos 944 e do parágrafo único do art. 950, ambos do CC/2002, e atendendo aos primados da restauração justa, proporcionalidade e razoabilidade, requer seja dado provimento ao presente recurso de revista para reformar o acórdão regional, com a consequente minoração do percentual do redutor para 20%.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 76ab535; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Ids. 9b7c3c6 e 21122cc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec54ef8: R$ 2.289.515,02; Custas fixadas, id ec54ef8: R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 860cc4c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2bb3210 e 8a8ce18; Depósito recursal recolhido no RR, id 6198846: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9a6c4a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 944, caput, parágrafo único, e 950, do CC; Alega ser "Primeiramente, esclareça-se, em primeiro lugar, que a presente insurgência se dá somente em face do quantum indenizatório, ou melhor, da porcentagem relativa à remuneração obreira que configura a pensão mensal em voga, não havendo insurgência em face do direito à indenização.A presente condenação, contudo, não merece prevalecer, eis que viola frontalmente os artigos 5°, V da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, e 950, do Código Civil.". Defende que "O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão,ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No presente caso, indubitável que a pensão mensal no valor de 100% da remuneração obreira não encontra guarida, uma vez que a prova pericial entendeu que não houve perda de capacidade total pelo reclamante, mas de apenas 25%. Com efeito, resta evidente que o v. acórdão objurgado incorreu em violação ao artigo 950 do Código Civil, dada a impropriedade no deferimento de pensão mensal ao recorrido em valor arbitrado, sem realizar o cálculo conforme sua incapacidade.Sendo assim, tendo em vista que o autor somente se encontra parcialmente incapacitado, não há que se falar no pensionamento arbitrados em apontamento dos critérios de apuração do valor, com base no caput do artigo 950 do CC.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por BANCO BRADESCO S.A., , em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência às partes recorrentes e recorridas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Erilene Batista Gama Monteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 261723950

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-72.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 RECORRENTE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707253a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-72.2023.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) Recorrido: Advogado(s): ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 6d1da49; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Id. 5247c5e). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id. ec54ef8. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL / 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO/ PENSÃO VITALÍCIA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% / PERCENTUAL DO REDUTOR A SER APLICADO NO PENSIONAMENTO PAGO EM PARCELA ÚNICA / APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 297, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 944 e 950 do CC; - divergência jurisprudencial quanto aos julgados deste Tribunal Regional do Trabalho e do e. TRT da 6ª Região. Alega que "Clarividente a discordância entre ambos acórdãos, apesar de fundados no mesmo dispositivo de lei federal(parágrafo único do art. 950 do CC)e nas mesmas premissas fáticas, o que atrai a competência deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, de promoção da uniformização entre os entendimentos encampados pelas Cortes Regionais.Ante o exposto, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da divergência jurisprudencial havida na aplicação do parágrafo único do art. 950 do CC, e, por conseguinte, do percentual de redutor aplicável a pensão paga em parcela única. Requer-seque o parágrafo único do art. 950 do CC seja interpretado conforme o aresto paradigma da 6ª Região, cumulado com a reforma do acórdão recorrido e a consequente minoração do deságio para 20%.". Sustenta que "Por força do próprio parágrafo único do art. 950 do CCB, é sabido que diante de uma condenação ao pagamento de pensão em parcela única, revela-se necessária a incidência de um deságio sobre o crédito antecipado. Contudo, na presente demanda, o redutor aplicado na origem é incompatível com o primado da reparação integral(previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), já que a Recorrente irá receber, pela metade(deságio de 50%), as parcelas vincendas. Patente o equívoco da decisão regional.No caso em tela, somente com um redutor estatuído entre 20% e 30% (limite empregado no âmbito do TST) estaríamos diante de um deságio efetivamente equânime, proporcional e compatível com a interpretação teleológica dos Artigos 944 e 950 e do CC/2002.Pelo exposto, diante da violação aos artigos 944 e do parágrafo único do art. 950, ambos do CC/2002, e atendendo aos primados da restauração justa, proporcionalidade e razoabilidade, requer seja dado provimento ao presente recurso de revista para reformar o acórdão regional, com a consequente minoração do percentual do redutor para 20%.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 76ab535; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 75e2703). Representação processual regular (Ids. 9b7c3c6 e 21122cc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec54ef8: R$ 2.289.515,02; Custas fixadas, id ec54ef8: R$ 31.144,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 860cc4c : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 2bb3210 e 8a8ce18; Depósito recursal recolhido no RR, id 6198846: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9a6c4a8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 944, caput, parágrafo único, e 950, do CC; Alega ser "Primeiramente, esclareça-se, em primeiro lugar, que a presente insurgência se dá somente em face do quantum indenizatório, ou melhor, da porcentagem relativa à remuneração obreira que configura a pensão mensal em voga, não havendo insurgência em face do direito à indenização.A presente condenação, contudo, não merece prevalecer, eis que viola frontalmente os artigos 5°, V da Constituição Federal, 944, caput e parágrafo único, e 950, do Código Civil.". Defende que "O artigo 950 do Código Civil estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão,ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No presente caso, indubitável que a pensão mensal no valor de 100% da remuneração obreira não encontra guarida, uma vez que a prova pericial entendeu que não houve perda de capacidade total pelo reclamante, mas de apenas 25%. Com efeito, resta evidente que o v. acórdão objurgado incorreu em violação ao artigo 950 do Código Civil, dada a impropriedade no deferimento de pensão mensal ao recorrido em valor arbitrado, sem realizar o cálculo conforme sua incapacidade.Sendo assim, tendo em vista que o autor somente se encontra parcialmente incapacitado, não há que se falar no pensionamento arbitrados em apontamento dos critérios de apuração do valor, com base no caput do artigo 950 do CC.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constata-se que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por BANCO BRADESCO S.A., , em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência às partes recorrentes e recorridas, respectivamente, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ERILENE BATISTA GAMA MONTEIRO

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