Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 34 de 36

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MIRANDEX VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Laercio Da Conceicao Alves

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LAERCIO DA CONCEICAO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CENTRO DE ATENDIMENTO AS PESSOAS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Santiago Pereira

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Mendes E Cardoso Ltda

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2ª Vara De Jí- Paraná/Ro

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2ª VARA DE Jí- PARANá/RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elias Felix Gomes De Olivei…

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ELIAS FELIX GOMES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JOSUE CARDOSO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marly De Franca Eugenio

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MARLY DE FRANCA EUGENIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Daniela De Lima Pereira

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DANIELA DE LIMA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kalilson Sharney Almeida De…

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KALILSON SHARNEY ALMEIDA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FORTESUL-SERVICOS, CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Bosco De Faria

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Esperindeus Ferreira Da Sil…

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ESPERINDEUS FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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Joaquim Ferreira Da Cruz

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JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Manutencao E Servi…

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FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara De Jí-Para…

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JUíZO DA 2ª VARA DE Jí-PARANá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juremi Da Silva Martins

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JUREMI DA SILVA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaime Barsanulfo Ribeiro

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JAIME BARSANULFO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edy France Sales

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Capacity Vigilancia E Segur…

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CAPACITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Do Trabalho De Ji-P…

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2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sind.Trab.Seg.Vig.Transport…

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SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Do Trabalho De Port…

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1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Candido Da Silva

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Enilson Carlos Rodrigues De…

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ENILSON CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marly De França Eugênio

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Superintendencia Regional D…

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SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ribeiro Dos Santos

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MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Chico Mendes De C…

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INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Da União…

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PROCURADORIA GERAL DA UNIãO - RO/PGU/AGU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Seccional Fede…

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PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - RO/PSF/AGU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal Regional Do Trabal…

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldemir Brandino De Oliveira

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ALDEMIR BRANDINO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genivaldo Lima Dos Santos

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GENIVALDO LIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gleison De Oliveira Goncalv…

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GLEISON DE OLIVEIRA GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jovane Batista Nascimento

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JOVANE BATISTA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonir Nogueira Almeida

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LEONIR NOGUEIRA ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mara Ilda Viana Da Cunha

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Sidney Gomes Costa

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SIDNEY GOMES COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Reis De Moraes

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SILVANA REIS DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Mariano Correa De Ol…

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CARLOS MARIANO CORREA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 1° Ofício De Re…

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CARTóRIO DO 1° OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE VILA RICA/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reginaldo Duarte Da Costa

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REGINALDO DUARTE DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Eugenio Ribeiro

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Eugenio Ribeiro Construcoes…

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EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Alarmes E Seguranc…

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FORTESUL ALARMES E SEGURANCA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdemar Cosme De Carvalho

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VALDEMAR COSME DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agropecuaria Cruz De Malta …

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AGROPECUARIA CRUZ DE MALTA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Prestacional Servico Tota…

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A PRESTACIONAL SERVICO TOTAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Agronegocios Indus…

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FORTESUL AGRONEGOCIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortesul Equipamentos De Se…

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FORTESUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Pai & Filhos Comercio E Rep…

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Manoel Lima De Araujo

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Advocacia Geral Da Uniao

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Franca Filho Cia Ltda - Epp

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FRANCA FILHO CIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO ITAÚ - AGÊNCIA CENTRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Do Trabalho De Ji-P…

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2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fórum Trabalhista De Cuiabá…

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FóRUM TRABALHISTA DE CUIABá-MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Trabalho De Bar…

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VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARçAS-MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Trabalho De São Fel…

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VARA DO TRABALHO DE SãO FELIX DO XINGU-PA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cartorio Do 1º Oficio De Ba…

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CARTORIO DO 1º OFICIO DE BARRA DO GARCAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Forum Trabalhista De Barra…

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FORUM TRABALHISTA DE BARRA DO GARçAS -MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn) - Ro x Avenorte Industrias Alimenticias Sa e outros

ID: 320290158

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008000-54.2008.5.14.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO

Polo Passivo:

AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA LOURENCO ANTONIO PILOTTO REINALDO SELHORST SILLAS DOS SANTOS JUNIOR

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA E OUTROS (3) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) REINALDO SELHORST EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADO o agravado REINALDO SELHORST, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. bec5379, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO, NO PRAZO LEGAL, como segue: “PROCESSO: 0008000-54.2008.5.14.0111 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO ADVOGADO(S): LEANDRO MENDES NERIS AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. AGRAVADO: REINALDO SELHORST AGRAVADO: LOURENCO ANTONIO PILOTTO AGRAVADO: SILLAS DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA.REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente de crédito não tributário, desconsiderando alegadas causas interruptivas do prazo prescricional indicadas pela Fazenda Pública, entre as quais a realização de diversas penhoras e medidas de bloqueio patrimonial nos autos. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve, no curso da execução fiscal, causas suficientes à interrupção da contagem do prazo prescricional, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §3º, da Lei de Execuções Fiscais estabelece que, uma vez localizados bens ou o devedor, os autos devem ser desarquivados e a execução deve prosseguir, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional durante tal prosseguimento. 4. O despacho que determinou nova suspensão do feito com possível arquivamento provisório nos termos do art. 40 da LEF data de 1º-3-2023 e, portanto, não transcorreu sequer o prazo prescricional quinquenal do referido despacho, muito menos para se contar a partir da suspensão de um ano previsto no §2º do citado dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo provido. Tese de julgamento: "O prazo de cinco anos para reconhecimento da prescrição intercorrente somente se inicia após o término do período de suspensão de um ano, na forma legal". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80 (LEF), arts. 40, §§ 1º a 5º; CPC, art. 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/SP (Tema Repetitivo 566), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 6c5a0a0), interposto pela União Federal (PGF) - RO, em que requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Sem contraminuta. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do TST, porquanto a peça fora subscrita por procurador federal. A decisão agravada que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente, data de 14-2-2025. A exequente interpôs, em 18-2-2025, o presente agravo de petição, portanto, dentro do prazo legal. Delimitada, justificadamente, a matéria impugnada, na forma do art. 897, §1º, da CLT. Por outro lado, não há insurgência quanto a valores, motivo pelo qual desnecessária a delimitação específica de valores. Não há falar em garantia do juízo como requisito de admissibilidade, uma vez que se trata de recurso interposto pela própria credora. Em relação às custas, a Fazenda Pública goza de isenção legal (art. 790-A, I, da CLT). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer do agravo de petição. 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Embora a agravante tenha pleiteado a nulidade da sentença por ausência de fundamentação como pedido subsidiário, trata-se de questão preliminar. A agravante alega que a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, do CPC. Argumenta que, "conforme estabelecido no Tema Repetitivo 566 do STJ, o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve necessariamente fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Alega que o juízo de origem "limitou-se a declaração a prescrição intercorrente e negar a manifestação da União, sem discorrer sobre os fundamentos de sua conclusão ou delimitar os marcos temporais considerados". Assim, requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. O juízo de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente, de ofício, sob os seguinte fundamentos (Id 1f67d07): "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO Processa-se neste feito a execução fiscal de dívida constante em CDA, de natureza não tributária, cuja prescrição, inclusive a intercorrente, é de 5 anos(art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A prescrição intercorrente deverá ser declarada após o de curso de 5 anos da decisão do juiz que ordenar o arquivamento da execução, podendo ser conhecida de ofício e decretada de imediato em relação aos exequentes quando for despicienda a sua manifestação, nos termos do art. 879, § 5º, da CLT c/c art. 40, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF nº 839/2013. No caso dos autos, a União foi intimada e alegou não ter ocorrido prescrição intercorrente, devido à penhoras ocorridas nos autos, em 4/4/2007,12/8/2015, 16/11/2017 e 7/10/2022. Todavia, a suspensão da prescrição intercorrente ocorre somente uma vez, nos termo do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, mesmo considerando a suspensão alegada pela parte exequente, o prazo retomou após a primeira suspensão, e decorreu. DECISÃO 1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO: Reconheço a prescrição intercorrente do crédito não tributário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c art. 40, § 4º, da LEF. 2) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. 3) LEVANTAMENTO E EXCLUSÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS: Com o decurso in albis do prazo recursal: a) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão dos bloqueios, restrições, indisponibilidades e penhoras sobre os bens do(s) devedor(es) realizados via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP ou outro sistema eletrônico; b) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão do nome do(s) devedor(es) junto ao SERASAJUD e BNDT; c) proceda a Secretaria à verificação e, caso constate a existência de algum valor depositado nos autos, expeça o necessário para levantamento por quem de direito;d) ficam levantadas todas as penhoras sobre os bens do(s)devedor(es), assim como desonerado o fiel depositário do seu encargo, devendo a Secretaria providenciar e expedir o necessário para cumprimento dessas providências. 4) ARQUIVAMENTO: Após a verificação e certificação da inexistência de pendências nos autos, arquive-se em definitivo o processo. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Intimem-se todas as partes e interessados desta decisão, observando o privilégio processual do representante judicial da União". Conforme a transcrição da sentença acima, verifica-se que falta razão à agravante. Diante dos trechos citados, pode-se verificar que o juízo de origem, ainda que sucintamente, tratou de analisar os fatos e aplicar as normas e conceitos doutrinários que entendeu pertinente. Portanto, observou a contento o art. 93, IX, da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC sobre os requisitos da sentença, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados". (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) [grifou-se] Ademais, o fato da agravante não concordar com a linha de raciocínio do julgador de primeiro grau não se confunde com ausência de fundamentação. Assim, afasta-se a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aduz a agravante que o julgador de primeiro grau incorreu em erro ao ao declarar a prescrição intercorrente do crédito não tributário, desconsiderando os marcos interruptivos devidamente apontados na manifestação de Id 8cc65c3. Assere que restou demonstrado nos autos que "ocorreram diversas penhoras que interromperam o prazo prescricional, especificamente em 04/04/2007, 02/05/2011, 12/08/2015, 16/11/2017 e 07/10/2022". Alega que o art. 921, §4º, do CPC é inaplicável às execuções fiscais, as quais possuem regramento próprio previsto na Lei n. 6.830/80 (LEF), mormente em seu art. 40 e parágrafos, bem como pelas diretrizes do Tema Repetitivo 566 do STJ. Vê-se que alegação da agravante está centralizada no fato de ser possível a ocorrência de várias interrupções do prazo prescricional, de forma que, no presente caso, não houve a prescrição intercorrente devido às inúmeras interrupções diante das várias penhoras realizadas no curso do processo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 566 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". O art. 40 da Lei n. 6.830/80 estabelece: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [grifou-se] §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" Analisando os autos, verifica-se que a União, sob petição de Id 2801c4b, desistiu da penhora de bem porque comprovado ser bem de família e requereu a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20, caput da Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016, com conversão automática em arquivamento provisório independente de manifestação sua prévia e, acaso decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem nenhuma manifestação, requereu sua intimação prévia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, conforme art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. Por conseguinte, o juízo de origem deferiu o requerido pela União, conforme despacho de Id 24ab83a, e em 22-1-2019 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de um ano. Após, por meio da petição de Id 27043b9, em 12-5-2021, a União Federal requereu, via Renajud, a imposição de restrição de circulação de um veículo para potencial garantia da execução. Em seguida, houve a inclusão de restrição no Renajud (Id c0556fa), conforme requerido pela agravante. A União ainda requereu bloqueios via Bacenjud (Id 735d338), em 29-9-2022, o que foi deferido (Id 735d338), levando aos bloqueios de valores conforme recibo do Sisbajud de Id ba7a567. Portanto, foram encontrados bens do devedor, ainda que parciais, ocorrendo bloqueio, conforme recibo datado de 5-10-2022 (Id ba7a567). Após, houve despacho sob Id f46861b, datado de 1º-3-2023, no qual o julgador determinou a intimação da União para informar os dados bancários para transferências dos valores bloqueados, intimação da impulsionar a execução, com o silêncio, determinou a suspensão do feito no prazo de um ano conforme art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 116 da Consolidação do Provimento da CGJT, após o decurso de um ano, o arquivamento provisório por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §5º, da Lei n. 6.830/80. Por conseguinte, a União, em 9-5-2023 (Id 4f8bd2c), pleitou expedição de ofício à CEF para essa proceder o recolhimento das quantias bloqueadas via Bacenjud e viabilizar a transferência para Conta Única do Tesouro Nacional. A partir de então, seguiu-se com os procedimentos conforme requerido. Somente em 30-8-2024 a agravante manifestou para tomar ciência quanto à intimação referente ao leilão designado nos autos n. 1000941-74.2020.4.01.4103 da Justiça Federal (Id fbaa853). Por fim, intimada a se manifestar sobre eventual causa de interrupção da prescrição intercorrente (Id a51d469), a agravante alegou que inexiste prescrição intercorrente no presente feito (Id 8cc65c3). Pela narrativa dos atos processuais, verifica-se que não transcorreu o prazo de cinco anos para o pronunciamento da prescrição intercorrente, isso porque nem mesmo do despacho que determinou a intimação da União para impulsionar a execução sob pena de seguir os ditames do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, proferido em 1º de março de 2023 (Id f46861b), decorreram cinco anos. Aliás, desse despacho não houve nem mesmo a suspensão de um ano para então proceder o início do prazo quinquenal. E não há de falar que já havia sido suspenso o processo, inclusive com arquivamento, porquanto, foram encontrados bens do devedor eo art. 40 da Lei n. 6830/80 dispõe que, encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição e, em seu §3º, enfatiza que "Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução", como ocorreu nestes autos. Por essas razões, decide-se dar provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. Agravo de petição provido. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conhece-se do agravo de petição. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, dá-se-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 19 a 22 de maio de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO SELHORST

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Augusto Cesar Reis De Oliveira e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De Porto Velho

ID: 261421028

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000412-42.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0000412-42.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0000412-42.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f02d66f proferida nos autos. PROCESSO: 0000412-42.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: AUGUSTO CÉSAR REIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: NAYLIN NICOLE PAIXÃO NUNES E OUTRA AUT. COATORA: JUÍZO A 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO-RO terceiro inter.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Augusto Cesar Reis de Oliveira, com pedido de liminar, em face de ato do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO, que indeferiu à parte autora, ora impetrante, nos autos do processo 0000279-79.2025.5.14.0006, a concessão de tutela de urgência, para o restabelecimento do pagamento dos salários em razão da situação de limbo previdenciário identificada. Alega, em síntese, que esteve afastado do labor percebendo benefício previdenciário e teve o pedido de prorrogação do auxílio indeferido pelo órgão previdenciário e, na tentativa de retorno ao labor, foi considerado inapto pelo médico do trabalho. A parte impetrante argumenta que a negativa da tutela de urgência ofende diretamente princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, o acesso à justiça, a proteção ao hipossuficiente e a razoabilidade e proporcionalidade na análise da urgência. Alega que a aplicação literal do art. 300 do CPC se tornou um obstáculo intransponível ao direito de ação na situação de limbo previdenciário em que se encontra o trabalhador, sem receber salários da empresa por ser considerado inapto e sem o benefício previdenciário por ter sido indeferido pelo INSS. Em suma, pretende a suspensão dos efeitos da decisão que negou a tutela de urgência, visando ao restabelecimento imediato do pagamento dos salários pela, argumentando que a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho é manifestamente ilegal e lhe causa grave prejuízo, violando seus direitos fundamentais. Assim, pugna pela concessão de liminar, “para o fim de cassar/suspender a decisão proferida pela autoridade coatora de indeferimento da tutela de urgência no processo originário nº 0000279-79.2025.5.14.0006”. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para afastar a decisão apontada. Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita. DECIDE-SE. Verifica-se que a medida foi impetrada por procuradora regularmente habilitada nos autos e o prazo de 120 dias para a propositura do “mandamus” foi respeitado, no mais, sabe-se que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado por autoridade, não amparado por "habeas corpus", "habeas data" ou do ato que não couber nenhum outro recurso, conforme inteligência do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. […] Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentementede caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que o presente mandado de segurança objetiva cassar a decisão da apontada autoridade coatora que indeferiu a tutela provisória, quanto ao pedido de restabelecimento do pagamento dos salários pela empresa ré, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000279-79.2025.5.14.0006, que assim fundamentou (Id. cad7a3a): “DESPACHO […] 14) TUTELA DE URGÊNCIA: A matéria objeto da presente demanda dilação probatória, após o devido contraditório e ampla defesa prévios da reclamada, inexistindo probabilidade do direito invocado pelo autor, razão pela qual, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. [...]”. A primeira questão a ser analisada é que a decisão atacada teve como fundamento para indeferir a tutela de urgência a necessidade de, primeiramente, oportunizar o contraditório e o direito de defesa do banco reclamado. Ocorre que se fosse prevalecer tal entendimento, haveria esvaziamento do instituto da tutela de urgência, mormente quando existirem todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E mais, em casos em que existe risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, simplesmente haveria postergação e descaracterização da urgência prevista na legislação processual. Sempre haverá necessidade de analisar as provas anexadas com a petição inicial para se concluir pela concessão ou não de tutela de urgência “inaudita altera parte”. Data vênia, não há como enquadrar, de forma genérica, uma fundamentação de negativa da tutela de urgência sem percorrer o prévio sopesamento dos elementos probatórios, ou seja, antes de se compreender que estão preenchidos, ou não, os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC ou que o caso mereceria primeiramente o contraditório, necessariamente o julgador deve avaliar as provas que embasam o pleito da liminar “inaudita altera parte”. No presente caso, não houve tal análise probatória na decisão ora atacada neste mandado de segurança. Analisando-se a prova documental anexada com a petição inicial deste mandado de segurança, verifica-se que no laudo pericial produzido nos autos do Processo n. 0000497-72.2023.5.14.0008, envolvendo as mesmas partes destes autos, realizado em 15 de setembro de 2023, cuja insurgência principal do impetrante era LER/DORT de membros superiores, foi constatado o seguinte (Id f1c40fc): “9. Da Análise e das Conclusões Baseados na história clínica e nos documentos apontados da lide e nos fatos apresentados e com a metodologia expressa, sob o ponto de vista da medicina do trabalho com embasamento técnico-legal dos procedimentos da perícia médica, concluímos que: o Reclamante é portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL COM DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. [CID 10 – M75]. Do Nexo Causal: EXISTE NEXO CAUSAL [CAUSA ÚNICA] entre a enfermidade SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL COM DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR e a labuta na Reclamada como carteiro ciclista. Em 2012 foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho [CAT] pela Reclamada e foi afastado do trabalho em benefício auxílio-doença acidentário, espécie B91. Da Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada carteiro ciclista. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Reabilitação Profissional junto ao INSS. Da Quantificação da Perda da Capacidade Laboral: segundo a Tabela da SUSEP, a perda da capacidade laboral na ANQUILOSE TOTAL DE OMBRO é quantificada em 25% [VINTE E CINCO POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, assim a SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL COM DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR calculada em MODERADA [50%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 12% [DOZE POR CENTO]. Aliás, sem pretender esgotar a questão, mas considerando a necessidade de pontuar as provas a fim de se verificar a possibilidade de deferimento da tutela pretendida pela impetrante, os laudos médicos e fisioterápicos anexados sob o Id’s 2b6138c, e646ffe e 62f5514, indicam que o impetrante em maio de 2024 trabalhava há 22 anos com grandes cargas de movimentos repetitivos nos membros superiores, e que apresentava tendinopatia crônica do manguito rotador em ombros com tendinose e microlesões, além de estabelecer que o impetrante deve “afastar-se em definitivo de atividades que demandem movimentos repetitivos com membros superiores”. Ou seja, não houve mudança da situação de saúde do impetrante, conforme conclusão do laudo pericial antes transcrita. Especificamente, transcreve-se trecho do laudo, subscrito pela médica do trabalho Jéssica Noriko B. Ono, que realizou o exame ocupacional de retorno ao labor (Id 2b6138c - Fls.: 52 de 02/04/2025, antes mencionado: “PARECER MÉDICO PACIENTE AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA, 52 ANOS, POSSUI DIAGNÓSTICO DE TENDINOPATIA E BURSITE CRÔNICA EM OMBROS HÁ MAIS DE 10 ANOS. NO MOMENTO ESTÁ EM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO 5X/SEMANA E RELATA POUCA MELHORA NO QUADRO, COM PRESENÇA DE DORES CONSTANTES, LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DOS OMBROS, AS VEZES COM DIFICULDADE PARA SE VESTIR E REALIZAR ATIVIDADES DO COTIDIANO QUE EXIJAM MOVIMENTOS DOS OMBROS. RELATA EVENTUAL PARESTESIA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AO EXAME FÍSICO: AUSÊNCIA DE EDEMAS, MSD COM ARCO DOLOROSO A 120º E MSE A 90º, FORLA GRAU 4 BILATERAL, GERBER POSITIVO, PATTE POSITIVO, JOBE POSITIVO, YOCUM POSITIVO. SINAIS MAIS EVIDENTES NO MSE. PACIENTE EXERCE FUNÇÃO COMO CARTEIRO E DEVIDO À GRANDE CARGA DE MOVIMENTOS REPETITIVOS E MANIPULAÇÃO DE ENCOMENDAS DE DIVERSOS PESOS COM MMSS, NÃO SE ENCONTRA APTO PARA RETORNAR À SUA FUNÇÃO. DEVIDO SEU QUADRO CRÔNICO, POUCO RESPONSIVO AO TRATAMENTO E PROGNÓSTICO RESERVADO, SUGIRO REABILITAÇÃO. Por fim, e não menos importante, identifica-se nos documentos de Id’s bfa2c0f e 7fd8036, Fls.: 48-50, respectivamente intitulados Extrato Previdenciário e Comunicação de Decisão, o primeiro relaciona os períodos em que o autor esteve afastado do labor para percepção de benefício previdenciário, em especial, observa-se que, no período de 22-03-2024 a 20-03-2025, o impetrante recebeu benefício previdenciário, na espécie 91 – Auxílio Doença por Acidente do Trabalho. Já o segundo documento referido, consiste na decisão do INSS que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício previdenciário, datado de 24-03-2025. Essas circunstâncias são suficientes para se concluir que está suficientemente demonstrado, em juízo de delibação, que a parte autora se encontra na situação de limbo previdenciário, pois recebeu alta do órgão previdenciário, porém foi considerada inapta pela médica do trabalho, e por tal razão está sem receber benefício previdenciário ou salário. Aliás, não mais subsistindo a suspensão contratual, nos termos do artigo 476 da CLT, tendo em vista que o impetrante não mais está recebendo benefício previdenciário, cabia ao empregador assegurar-lhe o retorno ao emprego e garantir a correspondente remuneração. É certo, que a constatação de inaptidão laboral não legitima o empregador a interromper o pagamento salarial, deixando o empregado em situação de desamparo. Essa conduta representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, o que se verifica como suficiente, neste momento, é que o autor, nos autos do processo 0000279-79.2025.5.14.0006, demonstrou que preenche os requisitos para a concessão de tutela provisória que foi requerida no juízo de 1º grau, conforme o exame minucioso acima das provas apresentadas. Portanto, pela documentação anexada aos autos, verifica-se que, ao menos em juízo prévio de cognição, próprio dessa fase inicial do mandado de segurança e da liminar requerida na ação trabalhista, é possível verificar que o obreiro está na situação de limbo previdenciário, ante a discordância do empregador com o órgão previdenciário acerca da aptidão laboral do autor, indicando que estariam evidenciados tanto a plausibilidade jurídica do pedido como o perigo do dano, pois o indeferimento da tutela provisória obstaria a percepção de salário em um momento em que apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalta-se que não há falar em irreversibilidade da tutela, visto que a jurisprudência do TST e desse Regional se firmou no sentido de que é responsabilidade do empregador, o pagamento dos salários do empregado que se encontra nesse impasse, ou seja, sem a percepção de benefício previdenciário em razão de ter sido considerado apto pela perícia do INSS e sem a percepção de salário, por ter sido considerado inapto pelo empregador, não ocorrendo a reintegração ao labor ainda que em função adaptada, pois se encontra à disposição do empregador. Ressalva-se que o TST no julgamento do RR – 1000988-62.2023.5.02.0601, Tema 88 da Tabela de Recursos Repetitivos, dedicou que consubstancia obrigação legal do empregador garantir o retorno do trabalhador ao emprego, restabelecendo as obrigações legais e contratuais, em especial o pagamento do salário, assim, pede-se vênia para transcrever trecho do teor da decisão proferida: “[...] Como já mencionado supra, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da sua remuneração, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva independentemente da prova do dano sofrido pelo empregado, conforme precedentes de todas as suas Turmas, assim como da SBDI-1, já transcritos acima. A jurisprudência desta Corte parte da interpretação do disposto nos arts. 476 e CLT e 63 da Lei 8.213/91, segundo os quais: Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício . Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Da leitura dos dispositivos citados, verifica-se que a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, das obrigações do empregador, somente permanece no período em que o trabalhador está licenciado pelo gozo do benefício previdenciário. Cessado o benefício em razão da alta previdenciária, o empregador tem a obrigação legal de promover o retorno do trabalhador ao emprego e retomar o cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, entre as quais o pagamento da respectiva remuneração. Nesse contexto, se a empresa recusa o retorno do empregado ao trabalho após a cessação do benefício, impondo-lhe a situação de limbo previdenciário, pratica ato ilícito passível de lhe impor responsabilidade pelos danos causados ao trabalhador. Nesse sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Nesse sentido, o Tribunal Pleno do TRT-14ª Região já decidiu: “I - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA, INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É pacífico na jurisprudência deste Regional e do Tribunal Superior do Trabalho ser cabível mandado de segurança contra decisão em reclamatória trabalhista que indefere o pedido da parte Reclamante de pagamento de salários e demais direitos trabalhistas do período de limbo previdenciário, como tutela de urgência, antes da prolação da sentença, à exegese do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009; II - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PATRONAL DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Comprovado nos autos que após a alta concedida pelo INSS o Empregador não admitiu o retorno do Autor ao trabalho, por inaptidão constatada no ASO, a responsabilidade pelo pagamento dos salários do Trabalhador, e demais direitos trabalhistas, no período entre a cessação do benefício previdenciário e o seu restabelecimento (ou o retorno ao trabalho), é do Empregador, conforme entendimento pacificado do TST e deste Regional. (TRT 14. Processo n. 0002100-73.2024.5.14.0000. Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz. Data de Julgamento: 23-9-2024. Data e Publicação: 30-9-2024) Necessário registrar que o presente caso trata de pagamento de salários, ou seja, contraprestação básica do contrato de emprego, não se confundindo com aumento ou extensão de vantagens. Ademais, não se está esgotando o objeto da ação principal, pois o restabelecimento do salário é a obrigação mínima e básica das obrigações da empregadora. Assim, tendo em vista que é considerada ilícita a conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e consequentemente impede o recebimento do salário e presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, justifica-se a concessão da liminar pretendida, motivo pelo qual DEFERE-SE parcialmente a liminar requerida para cassar a decisão atacada que indeferiu a tutela de urgência requerida e determinar à litisconsorte que efetue imediatamente o pagamento dos salários vincendos do impetrante até o seu efetivo retorno ao trabalho ou obtenção de novo benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas para que a ordem judicial seja cumprida, servindo esta decisão como MANDADO. Defere-se, também, o pedido de justiça gratuita. Dê-se ciência ao impetrante. Comunique-se à autoridade coatora, com cópia desta decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, valendo esta decisão como ofício e encaminhando-a por e-mail institucional. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para cumprir de imediato a presente decisão liminar nos termos acima e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, sob pena de revelia (CPC, art. 344), cientificando-o de que o processo em epígrafe tramita exclusivamente em forma eletrônica, razão pela qual todos os atos, inclusive a contestação, deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme a Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT, valendo o presente também como MANDADO DE CITAÇÃO. Dê-se ciência à União, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, para, querendo, manifestar-se, servindo esta decisão como ofício. Porto Velho, 25 de abril de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA

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Kelson Henrique Dos Santos Araujo e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 338727855

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-45.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELSON HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA

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SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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JULIANA DA ROCHA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0001028-45.2024.5.14.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0001028-45.2024.5.14.0002 RECORRENTE: KELSON HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff3125 proferida nos autos. ROT 0001028-45.2024.5.14.0002 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. KELSON HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA (BA51946) SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA JULIANA DA ROCHA COELHO (RO3733) RECURSO DE: KELSON HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id c1e1578; recurso apresentado em 06/07/2025 - Id db93726). Representação processual regular (Id 43c04b8). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 9b3329e. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do e. Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s). 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 468, da CLT; - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 7ª Região; Alega que "No presente caso, discute-se o direito do reclamante à manutenção da folga mensal em dia de pagamento, tradicionalmente concedida aos empregados da EMBRAPA lotados em unidades descentralizadas. O pedido tem como fundamento exclusivo a Resolução Normativa nº 16/2012, ato interno editado unilateralmente pela própria empresa, que vigorou por mais de sete anos, entre julho de 2012 e novembro de 2020, quando foi revogada pela RN nº 14/2020." Ressalta que "O TRT rejeitou a tese autoral com base exclusivamente na interpretação jurídica de que a RN nº 16/2012 não teria natureza autônoma, mas sim regulamentar de cláusula coletiva já expirada, afastando a aplicação da Súmula nº 51, I, do TST, sem negar qualquer fato relevante" Destaca que "No acórdão recorrido, a 14ª Região entendeu que a RN nº 16/2012 não passava de regulamentação de cláusula coletiva anterior, que deixou de ser renovada no ACT 2020/2021. Com isso, concluiu pela inexistência de direito adquirido e legitimou a supressão da folga como expressão da perda de amparo normativo coletivo" Destarte, pugna pela condenação da "Reclamada à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da folga mensal em dia de pagamento, enquanto vigorar o contrato de trabalho; [...]." Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, caput, da CF, e 468, da CLT, em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. Por outro lado, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista. Considerando as premissas fático-jurídicas constantes do acórdão recorrido, especialmente que (Id dAcórdão): "Compulsando os autos, verifico que a reclamada acostou os respectivos Acordos Coletivos de Trabalho (Id. b5d22bc e seguintes). O Acordo Coletivo de Trabalho de 1992/1993, em sua cláusula 62ª, previu que a reclamada poderia conceder folga mensal no dia do pagamento aos seus empregados das unidades descentralizadas: CLÁUSULA 62ª - FOLGA EM DIA DE PAGAMENTO: A EMBRAPA poderá conceder folga integral ou parcial por ocasião do pagamento dos salários para os empregados da idades descentralizadas, estudadas as conveniências e necessidades de cada uma, obedecendo às normas próprias da EMBRAPA. (grifo nosso) Referida previsão repetiu-se em alguns acordos coletivos subsequentes, como, por exemplo no ACT de 2001/2002, tendo sido alterada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO EM DIA DE PAGAMENTO: A Embrapa concederá folga de pagamento integral para os empregados das Unidades Centrais e Descentralizadas em qualquer dia do mês, não cumulativa, em comum acordo com a Chefia imediata, a partir da data em que o salário for creditado na conta, não vinculando esse benefício à assinatura de qualquer outro acordo individual entre as partes envolvidas, sem comprometer o funcionamento normal da Unidade. Verifica-se que, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012, a concessão da folga mensal tornou-se obrigatória para os empregados lotados tanto nas Unidades Centrais quanto nas Unidades Descentralizadas da reclamada. Contudo, referida previsão foi modificada no ACT 2012/2013, o qual passou a condicionar a concessão da folga à regulamentação por norma interna da empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO EM DIA DE PAGAMENTO: A Embrapa, observada sua Norma interna, concederá folga de pagamento para seus empregados, a partir da data em que o salário for creditado na conta. Parágrafo único: Será constituída comissão paritária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste acordo, com a finalidade de discutir a norma. (grifos nossos) Nesse contexto, observa-se que o referido Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 entrou em vigor em 1º de maio de 2012. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 16/2012 (Id. f386607), que regulamentou a concessão da folga mensal relativa à data de pagamento dos salários, foi editada em 25 de julho de 2012 e dispôs: (...) RESOLVE 1. Autorizar que o Chefe-Geral da Unidade Descentralizada conceda aos seus empregados 1 (um) dia de folga em razão de pagamento de salário, de forma integral ou parcial, desde que a Unidade Descentralizada ou o Campo Experimental atenda aos seguintes critérios: a) não possua posto de atendimento bancário em sua dependência; e b) a agência bancária mais próxima esteja localizada a partir de 10 (dez) km de distância da Unidade ou do Campo Experimental. (...) Diante da pertinência temática e da compatibilidade temporal entre os instrumentos, concluo que a Resolução Normativa nº 16/2012 configura-se como ato regulamentar da Cláusula 41ª do ACT 2012/2013. Destarte, conclui-se que a Resolução Normativa nº 16/2012 não se reveste da natureza de ato autônomo instituidor de direito, tratando-se, em verdade, de norma interna de caráter meramente regulamentar, cuja eficácia estava condicionada à vigência de cláusula coletiva específica. Com efeito, referida Resolução limitou-se a disciplinar, no âmbito da reclamada, os procedimentos atinentes à execução de disposição convencional que, posteriormente, deixou de subsistir. Ressalte-se que não há nos autos qualquer elemento que comprove, tampouco foi demonstrado pelo reclamante, que a norma interna em questão tenha buscado instituir, de maneira unilateral e desvinculada da negociação coletiva, um novo direito. Assim, é incabível a invocação da Súmula nº 51, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a mencionada norma não ostenta a natureza jurídica de regulamento empresarial autônomo. Destaca-se que o Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 teve sua vigência encerrada em 30-4-2013, período em que ainda prevalecia o entendimento consolidado na Súmula nº 277 do TST, que conferia ultratividade às normas coletivas. Como dito, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o § 3º do art. 614 da CLT, vedando expressamente a produção de efeitos jurídicos de normas convencionais após o término de sua vigência, a controvérsia em torno da matéria apenas foi definitivamente dirimida em 27-5-2022, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323, pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, embora não tenha havido previsão convencional expressa acerca da folga mensal após 30-4-2013, a permanência da Resolução Normativa nº 16/2012 não tem o condão de incorporar de forma definitiva o conteúdo da norma interna ao contrato de trabalho da parte autora, uma vez que sua validade estava diretamente condicionada à previsão contida na cláusula setorial do ACT então vigente. Ademais, constata-se que o Acordo Coletivo de Trabalho relativo aos períodos de 2020/2021/2022, com vigência a partir de 1-5-2020 (Id. 0b4efc0), silenciou quanto à concessão da folga mensal vinculada ao pagamento salarial, o que evidencia que os entes sindicais, no exercício regular da autonomia coletiva, deliberaram por não pactuar referido benefício. Subsequentemente, a Resolução Normativa nº 16/2012 foi formalmente revogada pela Resolução Normativa nº 14/2020, editada em 23-11-2020. No que tange ao Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, observa-se, igualmente, a inexistência de qualquer cláusula prevendo a concessão da folga em questão, o que reafirma a ausência de previsão normativa vigente que ampare a continuidade do referido benefício. Desta feita, não visualizo possibilidade de aplicação do princípio da norma mais favorável quando a norma invocada já se encontra revogada, sem qualquer eficácia jurídica atual. A justificativa apresentada para a revogação da Resolução Normativa nº 16/2012 fundamenta-se no fato de que, a partir de março de 2020, os empregados da Embrapa passaram a desempenhar suas atividades em regime de teletrabalho ou sob escalas de revezamento, em decorrência das medidas implementadas no contexto da pandemia de COVID-19 (Id. 536378c). Soma-se a isso o avanço tecnológico existente e a realidade dos serviços bancários, permitindo a realização de tais serviços à distância, por diversos meios eletrônicos disponíveis na internet. Nesse cenário, restou esvaziada a finalidade original da folga mensal. Cumpre destacar que referido benefício foi instituído com o propósito de assegurar aos empregados lotados em unidades remotas, desprovidas de atendimento bancário nas proximidades, a possibilidade de acesso presencial aos serviços oferecidos por instituições financeiras, viabilizando o comparecimento a agências ou caixas eletrônicos. Com a adoção do teletrabalho e do revezamento, tais limitações foram substancialmente mitigadas, tornando desnecessária a manutenção da folga mensal, razão pela qual se mostra justificada a revogação da norma interna que a previa. Ademais, é imperioso realçar que as condições fáticas que ensejaram a concessão das folgas em dia de pagamento não mais existem, porque a atual dinâmica tecnológica não mais exige o comparecimento às agências bancárias para movimentação do salário e pagamento de contas. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo de origem, não se admite interpretação extensiva no sentido de que a Resolução Normativa nº 16/2012 visava assegurar, também, o acesso a serviços de saúde, educação, concessionárias de serviços públicos ou repartições públicas. Tais hipóteses não constam do texto expresso da norma (Id. f386607) e tampouco há nos autos prova de que o reclamante estivesse impossibilitado de acessar tais serviços em dias distintos da folga mensal anteriormente prevista, ou que sua supressão tenha efetivamente comprometido o gerenciamento de sua vida pessoal ou familiar - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Ainda que provas emprestadas indiquem que alguns empregados utilizavam a folga para essas finalidades, os depoimentos colhidos também revelam que a reclamada aceitava atestados médicos apresentados eventualmente. Ademais, restou demonstrado que o regulamento interno da empresa e os acordos coletivos preveem outras hipóteses de folgas e ausências justificadas. Assim, inexiste nos autos comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante em decorrência da revogação da folga, notadamente diante da ampla disponibilidade de meios eletrônicos para acesso a serviços bancários, bem como das circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia da COVID-19 - fatores que descaracterizam o contexto fático que, em momento anterior, justificou a edição da norma interna posteriormente revogada. Conclui-se, portanto, que a revogação da Resolução Normativa nº 16/2012, por meio da Resolução Normativa nº 14/2020, não configura alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT, à Súmula nº 51 do TST, tampouco aos preceitos constitucionais suscitados pelo reclamante. A medida insere-se no legítimo exercício do poder diretivo do empregador. Diante de todo o exposto, embora em decisões anteriores, proferidas por esta Relatora em primeiro grau, tenha me posicionado pela nulidade da Resolução Normativa nº 14/2020, com fundamento na interpretação conferida pela Súmula nº 51 do TST, revejo tal entendimento à luz da natureza regulamentar da Resolução, da vedação a ultratividade das normas coletivas, da evolução jurisprudencial e do contexto fático e normativo dos autos. Assim, rejeito o pleito autoral e mantenho incólume a r. sentença de origem". Sem embargo, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (0001255-61.2024.5.07.0024), de seguinte teor (Id 026d20d): Julgado do TRT da 7ª Região: RO - 0001255-61.2024.5.07.0024: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA NO DIA DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, denegando o pedido de concessão de folga no dia do pagamento. O reclamante alegou que a Resolução Normativa que instituiu a folga criou direito adquirido, sendo sua revogação ato unilateral e lesivo, violando princípios constitucionais e o art. 468 da CLT. Requereu o reconhecimento do direito à folga, seu restabelecimento, pagamento de horas extras pelo período de supressão do direito com reflexos, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução Normativa que instituiu a folga no dia do pagamento criou direito adquirido para os empregados; (ii) estabelecer se a revogação unilateral da referida Resolução configura alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa, ao instituir a folga, não se limitou a regulamentar norma coletiva preexistente, mas criou direito autônomo, com fundamentos próprios e objetivos explicitados em seu preâmbulo, destacando o compromisso com a qualidade de vida dos empregados e considerando dificuldades logísticas em unidades descentralizadas. 4. A implementação da Resolução em 2012 consolidou direito adquirido para o reclamante, que usufruiu do benefício até sua supressão em 2020. A revogação unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, pois a norma regulamentar interna criou direito individual adquirido independente da negociação coletiva posterior. 5. A argumentação da reclamada de que a supressão da folga decorreu de negociação bilateral em ACT posterior não prospera, pois a Resolução Normativa foi editada antes do ACT de 2020/2021 e constitui ato unilateral da empresa. 6. É devido o pagamento correspondente à remuneração de um dia por mês, pelo período em que a folga foi indevidamente sonegada, com reflexos em férias, gratificações natalinas, horas extras, RSR e depósitos de FGTS, devido ao restabelecimento do direito. O adicional de horas extras é indevido, por não se tratar de jornada suplementar. 7. A sucumbência da reclamada enseja a imposição de honorários advocatícios, considerando os aspectos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Resolução Normativa que institui benefício laboral para empregados, com fundamento próprio e objetivos explicitados, cria direito autônomo que se consolida com a implementação do benefício, configurando direito adquirido, cuja supressão unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, mesmo sem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho posterior. A revogação unilateral de Resolução Normativa que instituiu folga mensal em dia de pagamento, após o empregado ter usufruído do benefício por período considerável, caracteriza alteração contratual lesiva, ensejando o pagamento da remuneração correspondente aos dias de folga suprimidos, com reflexos. A sucumbência da parte reclamada gera o direito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput; CLT, arts. 468, 791-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51 do TST; Precedente do TRT-9; Precedente da SDI-I do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0001255-61.2024.5.07.0024. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Data publicação no DEJT 13.06.2025.)". Portanto, dá-se seguimento parcial ao recurso de revista, em virtude de divergência jurisprudencial apta, a princípio, a ensejar seu processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou seguimento ao presente recurso de revista, por observar, a princípio, divergência jurisprudencial apta. À parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista. Após, havendo ou não manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao e. TST. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

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Kelson Henrique Dos Santos Araujo e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 338727880

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-45.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELSON HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA

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SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA ROCHA COELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0001028-45.2024.5.14.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0001028-45.2024.5.14.0002 RECORRENTE: KELSON HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ff3125 proferida nos autos. ROT 0001028-45.2024.5.14.0002 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. KELSON HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA (BA51946) SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA JULIANA DA ROCHA COELHO (RO3733) RECURSO DE: KELSON HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id c1e1578; recurso apresentado em 06/07/2025 - Id db93726). Representação processual regular (Id 43c04b8). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 9b3329e. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do e. Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s). 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 468, da CLT; - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 7ª Região; Alega que "No presente caso, discute-se o direito do reclamante à manutenção da folga mensal em dia de pagamento, tradicionalmente concedida aos empregados da EMBRAPA lotados em unidades descentralizadas. O pedido tem como fundamento exclusivo a Resolução Normativa nº 16/2012, ato interno editado unilateralmente pela própria empresa, que vigorou por mais de sete anos, entre julho de 2012 e novembro de 2020, quando foi revogada pela RN nº 14/2020." Ressalta que "O TRT rejeitou a tese autoral com base exclusivamente na interpretação jurídica de que a RN nº 16/2012 não teria natureza autônoma, mas sim regulamentar de cláusula coletiva já expirada, afastando a aplicação da Súmula nº 51, I, do TST, sem negar qualquer fato relevante" Destaca que "No acórdão recorrido, a 14ª Região entendeu que a RN nº 16/2012 não passava de regulamentação de cláusula coletiva anterior, que deixou de ser renovada no ACT 2020/2021. Com isso, concluiu pela inexistência de direito adquirido e legitimou a supressão da folga como expressão da perda de amparo normativo coletivo" Destarte, pugna pela condenação da "Reclamada à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da folga mensal em dia de pagamento, enquanto vigorar o contrato de trabalho; [...]." Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, caput, da CF, e 468, da CLT, em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. Por outro lado, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista. Considerando as premissas fático-jurídicas constantes do acórdão recorrido, especialmente que (Id dAcórdão): "Compulsando os autos, verifico que a reclamada acostou os respectivos Acordos Coletivos de Trabalho (Id. b5d22bc e seguintes). O Acordo Coletivo de Trabalho de 1992/1993, em sua cláusula 62ª, previu que a reclamada poderia conceder folga mensal no dia do pagamento aos seus empregados das unidades descentralizadas: CLÁUSULA 62ª - FOLGA EM DIA DE PAGAMENTO: A EMBRAPA poderá conceder folga integral ou parcial por ocasião do pagamento dos salários para os empregados da idades descentralizadas, estudadas as conveniências e necessidades de cada uma, obedecendo às normas próprias da EMBRAPA. (grifo nosso) Referida previsão repetiu-se em alguns acordos coletivos subsequentes, como, por exemplo no ACT de 2001/2002, tendo sido alterada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO EM DIA DE PAGAMENTO: A Embrapa concederá folga de pagamento integral para os empregados das Unidades Centrais e Descentralizadas em qualquer dia do mês, não cumulativa, em comum acordo com a Chefia imediata, a partir da data em que o salário for creditado na conta, não vinculando esse benefício à assinatura de qualquer outro acordo individual entre as partes envolvidas, sem comprometer o funcionamento normal da Unidade. Verifica-se que, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012, a concessão da folga mensal tornou-se obrigatória para os empregados lotados tanto nas Unidades Centrais quanto nas Unidades Descentralizadas da reclamada. Contudo, referida previsão foi modificada no ACT 2012/2013, o qual passou a condicionar a concessão da folga à regulamentação por norma interna da empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO EM DIA DE PAGAMENTO: A Embrapa, observada sua Norma interna, concederá folga de pagamento para seus empregados, a partir da data em que o salário for creditado na conta. Parágrafo único: Será constituída comissão paritária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste acordo, com a finalidade de discutir a norma. (grifos nossos) Nesse contexto, observa-se que o referido Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 entrou em vigor em 1º de maio de 2012. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 16/2012 (Id. f386607), que regulamentou a concessão da folga mensal relativa à data de pagamento dos salários, foi editada em 25 de julho de 2012 e dispôs: (...) RESOLVE 1. Autorizar que o Chefe-Geral da Unidade Descentralizada conceda aos seus empregados 1 (um) dia de folga em razão de pagamento de salário, de forma integral ou parcial, desde que a Unidade Descentralizada ou o Campo Experimental atenda aos seguintes critérios: a) não possua posto de atendimento bancário em sua dependência; e b) a agência bancária mais próxima esteja localizada a partir de 10 (dez) km de distância da Unidade ou do Campo Experimental. (...) Diante da pertinência temática e da compatibilidade temporal entre os instrumentos, concluo que a Resolução Normativa nº 16/2012 configura-se como ato regulamentar da Cláusula 41ª do ACT 2012/2013. Destarte, conclui-se que a Resolução Normativa nº 16/2012 não se reveste da natureza de ato autônomo instituidor de direito, tratando-se, em verdade, de norma interna de caráter meramente regulamentar, cuja eficácia estava condicionada à vigência de cláusula coletiva específica. Com efeito, referida Resolução limitou-se a disciplinar, no âmbito da reclamada, os procedimentos atinentes à execução de disposição convencional que, posteriormente, deixou de subsistir. Ressalte-se que não há nos autos qualquer elemento que comprove, tampouco foi demonstrado pelo reclamante, que a norma interna em questão tenha buscado instituir, de maneira unilateral e desvinculada da negociação coletiva, um novo direito. Assim, é incabível a invocação da Súmula nº 51, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a mencionada norma não ostenta a natureza jurídica de regulamento empresarial autônomo. Destaca-se que o Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 teve sua vigência encerrada em 30-4-2013, período em que ainda prevalecia o entendimento consolidado na Súmula nº 277 do TST, que conferia ultratividade às normas coletivas. Como dito, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o § 3º do art. 614 da CLT, vedando expressamente a produção de efeitos jurídicos de normas convencionais após o término de sua vigência, a controvérsia em torno da matéria apenas foi definitivamente dirimida em 27-5-2022, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323, pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, embora não tenha havido previsão convencional expressa acerca da folga mensal após 30-4-2013, a permanência da Resolução Normativa nº 16/2012 não tem o condão de incorporar de forma definitiva o conteúdo da norma interna ao contrato de trabalho da parte autora, uma vez que sua validade estava diretamente condicionada à previsão contida na cláusula setorial do ACT então vigente. Ademais, constata-se que o Acordo Coletivo de Trabalho relativo aos períodos de 2020/2021/2022, com vigência a partir de 1-5-2020 (Id. 0b4efc0), silenciou quanto à concessão da folga mensal vinculada ao pagamento salarial, o que evidencia que os entes sindicais, no exercício regular da autonomia coletiva, deliberaram por não pactuar referido benefício. Subsequentemente, a Resolução Normativa nº 16/2012 foi formalmente revogada pela Resolução Normativa nº 14/2020, editada em 23-11-2020. No que tange ao Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, observa-se, igualmente, a inexistência de qualquer cláusula prevendo a concessão da folga em questão, o que reafirma a ausência de previsão normativa vigente que ampare a continuidade do referido benefício. Desta feita, não visualizo possibilidade de aplicação do princípio da norma mais favorável quando a norma invocada já se encontra revogada, sem qualquer eficácia jurídica atual. A justificativa apresentada para a revogação da Resolução Normativa nº 16/2012 fundamenta-se no fato de que, a partir de março de 2020, os empregados da Embrapa passaram a desempenhar suas atividades em regime de teletrabalho ou sob escalas de revezamento, em decorrência das medidas implementadas no contexto da pandemia de COVID-19 (Id. 536378c). Soma-se a isso o avanço tecnológico existente e a realidade dos serviços bancários, permitindo a realização de tais serviços à distância, por diversos meios eletrônicos disponíveis na internet. Nesse cenário, restou esvaziada a finalidade original da folga mensal. Cumpre destacar que referido benefício foi instituído com o propósito de assegurar aos empregados lotados em unidades remotas, desprovidas de atendimento bancário nas proximidades, a possibilidade de acesso presencial aos serviços oferecidos por instituições financeiras, viabilizando o comparecimento a agências ou caixas eletrônicos. Com a adoção do teletrabalho e do revezamento, tais limitações foram substancialmente mitigadas, tornando desnecessária a manutenção da folga mensal, razão pela qual se mostra justificada a revogação da norma interna que a previa. Ademais, é imperioso realçar que as condições fáticas que ensejaram a concessão das folgas em dia de pagamento não mais existem, porque a atual dinâmica tecnológica não mais exige o comparecimento às agências bancárias para movimentação do salário e pagamento de contas. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo de origem, não se admite interpretação extensiva no sentido de que a Resolução Normativa nº 16/2012 visava assegurar, também, o acesso a serviços de saúde, educação, concessionárias de serviços públicos ou repartições públicas. Tais hipóteses não constam do texto expresso da norma (Id. f386607) e tampouco há nos autos prova de que o reclamante estivesse impossibilitado de acessar tais serviços em dias distintos da folga mensal anteriormente prevista, ou que sua supressão tenha efetivamente comprometido o gerenciamento de sua vida pessoal ou familiar - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Ainda que provas emprestadas indiquem que alguns empregados utilizavam a folga para essas finalidades, os depoimentos colhidos também revelam que a reclamada aceitava atestados médicos apresentados eventualmente. Ademais, restou demonstrado que o regulamento interno da empresa e os acordos coletivos preveem outras hipóteses de folgas e ausências justificadas. Assim, inexiste nos autos comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante em decorrência da revogação da folga, notadamente diante da ampla disponibilidade de meios eletrônicos para acesso a serviços bancários, bem como das circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia da COVID-19 - fatores que descaracterizam o contexto fático que, em momento anterior, justificou a edição da norma interna posteriormente revogada. Conclui-se, portanto, que a revogação da Resolução Normativa nº 16/2012, por meio da Resolução Normativa nº 14/2020, não configura alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT, à Súmula nº 51 do TST, tampouco aos preceitos constitucionais suscitados pelo reclamante. A medida insere-se no legítimo exercício do poder diretivo do empregador. Diante de todo o exposto, embora em decisões anteriores, proferidas por esta Relatora em primeiro grau, tenha me posicionado pela nulidade da Resolução Normativa nº 14/2020, com fundamento na interpretação conferida pela Súmula nº 51 do TST, revejo tal entendimento à luz da natureza regulamentar da Resolução, da vedação a ultratividade das normas coletivas, da evolução jurisprudencial e do contexto fático e normativo dos autos. Assim, rejeito o pleito autoral e mantenho incólume a r. sentença de origem". Sem embargo, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (0001255-61.2024.5.07.0024), de seguinte teor (Id 026d20d): Julgado do TRT da 7ª Região: RO - 0001255-61.2024.5.07.0024: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA NO DIA DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, denegando o pedido de concessão de folga no dia do pagamento. O reclamante alegou que a Resolução Normativa que instituiu a folga criou direito adquirido, sendo sua revogação ato unilateral e lesivo, violando princípios constitucionais e o art. 468 da CLT. Requereu o reconhecimento do direito à folga, seu restabelecimento, pagamento de horas extras pelo período de supressão do direito com reflexos, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução Normativa que instituiu a folga no dia do pagamento criou direito adquirido para os empregados; (ii) estabelecer se a revogação unilateral da referida Resolução configura alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa, ao instituir a folga, não se limitou a regulamentar norma coletiva preexistente, mas criou direito autônomo, com fundamentos próprios e objetivos explicitados em seu preâmbulo, destacando o compromisso com a qualidade de vida dos empregados e considerando dificuldades logísticas em unidades descentralizadas. 4. A implementação da Resolução em 2012 consolidou direito adquirido para o reclamante, que usufruiu do benefício até sua supressão em 2020. A revogação unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, pois a norma regulamentar interna criou direito individual adquirido independente da negociação coletiva posterior. 5. A argumentação da reclamada de que a supressão da folga decorreu de negociação bilateral em ACT posterior não prospera, pois a Resolução Normativa foi editada antes do ACT de 2020/2021 e constitui ato unilateral da empresa. 6. É devido o pagamento correspondente à remuneração de um dia por mês, pelo período em que a folga foi indevidamente sonegada, com reflexos em férias, gratificações natalinas, horas extras, RSR e depósitos de FGTS, devido ao restabelecimento do direito. O adicional de horas extras é indevido, por não se tratar de jornada suplementar. 7. A sucumbência da reclamada enseja a imposição de honorários advocatícios, considerando os aspectos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Resolução Normativa que institui benefício laboral para empregados, com fundamento próprio e objetivos explicitados, cria direito autônomo que se consolida com a implementação do benefício, configurando direito adquirido, cuja supressão unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, mesmo sem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho posterior. A revogação unilateral de Resolução Normativa que instituiu folga mensal em dia de pagamento, após o empregado ter usufruído do benefício por período considerável, caracteriza alteração contratual lesiva, ensejando o pagamento da remuneração correspondente aos dias de folga suprimidos, com reflexos. A sucumbência da parte reclamada gera o direito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput; CLT, arts. 468, 791-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51 do TST; Precedente do TRT-9; Precedente da SDI-I do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0001255-61.2024.5.07.0024. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Data publicação no DEJT 13.06.2025.)". Portanto, dá-se seguimento parcial ao recurso de revista, em virtude de divergência jurisprudencial apta, a princípio, a ensejar seu processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou seguimento ao presente recurso de revista, por observar, a princípio, divergência jurisprudencial apta. À parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista. Após, havendo ou não manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao e. TST. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KELSON HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 338128888

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001013-58.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NATANAEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0001013-58.2024.5.14.0008 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0001013-58.2024.5.14.0008 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7917fd proferida nos autos. ROT 0001013-58.2024.5.14.0008 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL PEREIRA DA SILVA LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA (BA51946) SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA RECURSO DE: NATANAEL PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id d7fa078; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id e44d44b). Representação processual regular (Id c4d2065). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 1c774ab. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do e. Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s). 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 468, da CLT; - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 7ª Região; Alega que " o TRT da 14ª Região negou o pedido de restabelecimento da folga e de pagamento das horas extras correspondentes, sob o fundamento de que a concessão do benefício estava submetida à avaliação discricionária do gestor da unidade descentralizada, nos termos do item 1 da norma. Ignorou, portanto, a circunstância objetiva de que a unidade de Porto Velho/RO — onde o autor sempre esteve lotado — consta expressamente no item 4 da norma, cujo texto declara que os empregados dessas unidades “fazem jus” à folga. Esse dispositivo, por sua redação direta e vinculante, afasta qualquer juízo discricionário da chefia, devendo ser interpretado como garantia objetiva de fruição do benefício." Ressalta que "A decisão regional, ao aplicar o item 1 da norma a um caso regulado especificamente pelo item 4 — e ao tratar como facultativo um direito positivado como obrigatório — incorreu em interpretação restritiva [...]." Destarte, pugna pela condenação da "Reclamada à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da folga mensal em dia de pagamento, enquanto vigorar o contrato de trabalho; [...]." Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, caput, da CF, e 468, da CLT, em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. Por outro lado, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista. Considerando as premissas fático-jurídicas constantes do acórdão recorrido, especialmente que (Id d463f4c): "Compulsando os autos, verifico que a reclamada acostou os respectivos Acordos Coletivos de Trabalho (Id. b5d22bc e seguintes). O Acordo Coletivo de Trabalho de 1992/1993, em sua cláusula 62ª, previu que a reclamada poderia conceder folga mensal no dia do pagamento aos seus empregados das unidades descentralizadas: CLÁUSULA 62ª - FOLGA EM DIA DE PAGAMENTO: A EMBRAPA poderá conceder folga integral ou parcial por ocasião do pagamento dos salários para os empregados da idades descentralizadas, estudadas as conveniências e necessidades de cada uma, obedecendo às normas próprias da EMBRAPA. (grifo nosso) Referida previsão repetiu-se em alguns acordos coletivos subsequentes, como, por exemplo no ACT de 2001/2002, tendo sido alterada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO EM DIA DE PAGAMENTO: A Embrapa concederá folga de pagamento integral para os empregados das Unidades Centrais e Descentralizadas em qualquer dia do mês, não cumulativa, em comum acordo com a Chefia imediata, a partir da data em que o salário for creditado na conta, não vinculando esse benefício à assinatura de qualquer outro acordo individual entre as partes envolvidas, sem comprometer o funcionamento normal da Unidade. Verifica-se que, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012, a concessão da folga mensal tornou-se obrigatória para os empregados lotados tanto nas Unidades Centrais quanto nas Unidades Descentralizadas da reclamada. Contudo, referida previsão foi modificada no ACT 2012/2013, o qual passou a condicionar a concessão da folga à regulamentação por norma interna da empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO EM DIA DE PAGAMENTO: A Embrapa, observada sua Norma interna, concederá folga de pagamento para seus empregados, a partir da data em que o salário for creditado na conta. Parágrafo único: Será constituída comissão paritária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste acordo, com a finalidade de discutir a norma. (grifos nossos) Nesse contexto, observa-se que o referido Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 entrou em vigor em 1º de maio de 2012. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 16/2012 (Id. f386607), que regulamentou a concessão da folga mensal relativa à data de pagamento dos salários, foi editada em 25 de julho de 2012 e dispôs: (...) RESOLVE 1. Autorizar que o Chefe-Geral da Unidade Descentralizada conceda aos seus empregados 1 (um) dia de folga em razão de pagamento de salário, de forma integral ou parcial, desde que a Unidade Descentralizada ou o Campo Experimental atenda aos seguintes critérios: a) não possua posto de atendimento bancário em sua dependência; e b) a agência bancária mais próxima esteja localizada a partir de 10 (dez) km de distância da Unidade ou do Campo Experimental. (...) Diante da pertinência temática e da compatibilidade temporal entre os instrumentos, concluo que a Resolução Normativa nº 16/2012 configura-se como ato regulamentar da Cláusula 41ª do ACT 2012/2013. Destarte, conclui-se que a Resolução Normativa nº 16/2012 não se reveste da natureza de ato autônomo instituidor de direito, tratando-se, em verdade, de norma interna de caráter meramente regulamentar, cuja eficácia estava condicionada à vigência de cláusula coletiva específica. Com efeito, referida Resolução limitou-se a disciplinar, no âmbito da reclamada, os procedimentos atinentes à execução de disposição convencional que, posteriormente, deixou de subsistir. Ressalte-se que não há nos autos qualquer elemento que comprove, tampouco foi demonstrado pelo reclamante, que a norma interna em questão tenha buscado instituir, de maneira unilateral e desvinculada da negociação coletiva, um novo direito. Assim, é incabível a invocação da Súmula nº 51, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a mencionada norma não ostenta a natureza jurídica de regulamento empresarial autônomo. Destaca-se que o Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 teve sua vigência encerrada em 30-4-2013, período em que ainda prevalecia o entendimento consolidado na Súmula nº 277 do TST, que conferia ultratividade às normas coletivas. Como dito, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o § 3º do art. 614 da CLT, vedando expressamente a produção de efeitos jurídicos de normas convencionais após o término de sua vigência, a controvérsia em torno da matéria apenas foi definitivamente dirimida em 27-5-2022, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323, pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, embora não tenha havido previsão convencional expressa acerca da folga mensal após 30-4-2013, a permanência da Resolução Normativa nº 16/2012 não tem o condão de incorporar de forma definitiva o conteúdo da norma interna ao contrato de trabalho da parte autora, uma vez que sua validade estava diretamente condicionada à previsão contida na cláusula setorial do ACT então vigente. Ademais, constata-se que o Acordo Coletivo de Trabalho relativo aos períodos de 2020/2021/2022, com vigência a partir de 1-5-2020 (Id. 0b4efc0), silenciou quanto à concessão da folga mensal vinculada ao pagamento salarial, o que evidencia que os entes sindicais, no exercício regular da autonomia coletiva, deliberaram por não pactuar referido benefício. Subsequentemente, a Resolução Normativa nº 16/2012 foi formalmente revogada pela Resolução Normativa nº 14/2020, editada em 23-11-2020. No que tange ao Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, observa-se, igualmente, a inexistência de qualquer cláusula prevendo a concessão da folga em questão, o que reafirma a ausência de previsão normativa vigente que ampare a continuidade do referido benefício. Desta feita, não visualizo possibilidade de aplicação do princípio da norma mais favorável quando a norma invocada já se encontra revogada, sem qualquer eficácia jurídica atual. A justificativa apresentada para a revogação da Resolução Normativa nº 16/2012 fundamenta-se no fato de que, a partir de março de 2020, os empregados da Embrapa passaram a desempenhar suas atividades em regime de teletrabalho ou sob escalas de revezamento, em decorrência das medidas implementadas no contexto da pandemia de COVID-19 (Id. 536378c). Soma-se a isso o avanço tecnológico existente e a realidade dos serviços bancários, permitindo a realização de tais serviços à distância, por diversos meios eletrônicos disponíveis na internet. Nesse cenário, restou esvaziada a finalidade original da folga mensal. Cumpre destacar que referido benefício foi instituído com o propósito de assegurar aos empregados lotados em unidades remotas, desprovidas de atendimento bancário nas proximidades, a possibilidade de acesso presencial aos serviços oferecidos por instituições financeiras, viabilizando o comparecimento a agências ou caixas eletrônicos. Com a adoção do teletrabalho e do revezamento, tais limitações foram substancialmente mitigadas, tornando desnecessária a manutenção da folga mensal, razão pela qual se mostra justificada a revogação da norma interna que a previa. Ademais, é imperioso realçar que as condições fáticas que ensejaram a concessão das folgas em dia de pagamento não mais existem, porque a atual dinâmica tecnológica não mais exige o comparecimento às agências bancárias para movimentação do salário e pagamento de contas. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo de origem, não se admite interpretação extensiva no sentido de que a Resolução Normativa nº 16/2012 visava assegurar, também, o acesso a serviços de saúde, educação, concessionárias de serviços públicos ou repartições públicas. Tais hipóteses não constam do texto expresso da norma (Id. f386607) e tampouco há nos autos prova de que o reclamante estivesse impossibilitado de acessar tais serviços em dias distintos da folga mensal anteriormente prevista, ou que sua supressão tenha efetivamente comprometido o gerenciamento de sua vida pessoal ou familiar - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Ainda que provas emprestadas indiquem que alguns empregados utilizavam a folga para essas finalidades, os depoimentos colhidos também revelam que a reclamada aceitava atestados médicos apresentados eventualmente. Ademais, restou demonstrado que o regulamento interno da empresa e os acordos coletivos preveem outras hipóteses de folgas e ausências justificadas. Assim, inexiste nos autos comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante em decorrência da revogação da folga, notadamente diante da ampla disponibilidade de meios eletrônicos para acesso a serviços bancários, bem como das circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia da COVID-19 - fatores que descaracterizam o contexto fático que, em momento anterior, justificou a edição da norma interna posteriormente revogada. Conclui-se, portanto, que a revogação da Resolução Normativa nº 16/2012, por meio da Resolução Normativa nº 14/2020, não configura alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT, à Súmula nº 51 do TST, tampouco aos preceitos constitucionais suscitados pelo reclamante. A medida insere-se no legítimo exercício do poder diretivo do empregador. Diante de todo o exposto, embora em decisões anteriores, proferidas por esta Relatora em primeiro grau, tenha me posicionado pela nulidade da Resolução Normativa nº 14/2020, com fundamento na interpretação conferida pela Súmula nº 51 do TST, revejo tal entendimento à luz da natureza regulamentar da Resolução, da vedação a ultratividade das normas coletivas, da evolução jurisprudencial e do contexto fático e normativo dos autos. Assim, rejeito o pleito autoral e mantenho incólume a r. sentença de origem". Sem embargo, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio de julgado proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (0001255-61.2024.5.07.0024), conforme ementa de seguinte teor (Id 20a2a6d): Julgado do TRT da 7ª Região: RO - 0001255-61.2024.5.07.0024: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA NO DIA DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, denegando o pedido de concessão de folga no dia do pagamento. O reclamante alegou que a Resolução Normativa que instituiu a folga criou direito adquirido, sendo sua revogação ato unilateral e lesivo, violando princípios constitucionais e o art. 468 da CLT. Requereu o reconhecimento do direito à folga, seu restabelecimento, pagamento de horas extras pelo período de supressão do direito com reflexos, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução Normativa que instituiu a folga no dia do pagamento criou direito adquirido para os empregados; (ii) estabelecer se a revogação unilateral da referida Resolução configura alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa, ao instituir a folga, não se limitou a regulamentar norma coletiva preexistente, mas criou direito autônomo, com fundamentos próprios e objetivos explicitados em seu preâmbulo, destacando o compromisso com a qualidade de vida dos empregados e considerando dificuldades logísticas em unidades descentralizadas. 4. A implementação da Resolução em 2012 consolidou direito adquirido para o reclamante, que usufruiu do benefício até sua supressão em 2020. A revogação unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, pois a norma regulamentar interna criou direito individual adquirido independente da negociação coletiva posterior. 5. A argumentação da reclamada de que a supressão da folga decorreu de negociação bilateral em ACT posterior não prospera, pois a Resolução Normativa foi editada antes do ACT de 2020/2021 e constitui ato unilateral da empresa. 6. É devido o pagamento correspondente à remuneração de um dia por mês, pelo período em que a folga foi indevidamente sonegada, com reflexos em férias, gratificações natalinas, horas extras, RSR e depósitos de FGTS, devido ao restabelecimento do direito. O adicional de horas extras é indevido, por não se tratar de jornada suplementar. 7. A sucumbência da reclamada enseja a imposição de honorários advocatícios, considerando os aspectos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Resolução Normativa que institui benefício laboral para empregados, com fundamento próprio e objetivos explicitados, cria direito autônomo que se consolida com a implementação do benefício, configurando direito adquirido, cuja supressão unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, mesmo sem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho posterior. A revogação unilateral de Resolução Normativa que instituiu folga mensal em dia de pagamento, após o empregado ter usufruído do benefício por período considerável, caracteriza alteração contratual lesiva, ensejando o pagamento da remuneração correspondente aos dias de folga suprimidos, com reflexos. A sucumbência da parte reclamada gera o direito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput; CLT, arts. 468, 791-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51 do TST; Precedente do TRT-9; Precedente da SDI-I do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0001255-61.2024.5.07.0024. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Data publicação no DEJT 13.06.2025.)". Portanto, dá-se seguimento parcial ao recurso de revista, em virtude de divergência jurisprudencial apta, a princípio, a ensejar seu processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou seguimento ao presente recurso de revista, por observar, a princípio, divergência jurisprudencial apta. À parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista. Após, havendo ou não manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao e. TST. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL PEREIRA DA SILVA

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ID: 320290134

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008000-54.2008.5.14.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO

Polo Passivo:

AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA LOURENCO ANTONIO PILOTTO REINALDO SELHORST SILLAS DOS SANTOS JUNIOR

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA E OUTROS (3) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) AVENORTE INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a agravada AVENORTE INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. bec5379, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO, NO PRAZO LEGAL, como segue: “PROCESSO: 0008000-54.2008.5.14.0111 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO ADVOGADO(S): LEANDRO MENDES NERIS AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. AGRAVADO: REINALDO SELHORST AGRAVADO: LOURENCO ANTONIO PILOTTO AGRAVADO: SILLAS DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA.REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente de crédito não tributário, desconsiderando alegadas causas interruptivas do prazo prescricional indicadas pela Fazenda Pública, entre as quais a realização de diversas penhoras e medidas de bloqueio patrimonial nos autos. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve, no curso da execução fiscal, causas suficientes à interrupção da contagem do prazo prescricional, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §3º, da Lei de Execuções Fiscais estabelece que, uma vez localizados bens ou o devedor, os autos devem ser desarquivados e a execução deve prosseguir, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional durante tal prosseguimento. 4. O despacho que determinou nova suspensão do feito com possível arquivamento provisório nos termos do art. 40 da LEF data de 1º-3-2023 e, portanto, não transcorreu sequer o prazo prescricional quinquenal do referido despacho, muito menos para se contar a partir da suspensão de um ano previsto no §2º do citado dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo provido. Tese de julgamento: "O prazo de cinco anos para reconhecimento da prescrição intercorrente somente se inicia após o término do período de suspensão de um ano, na forma legal". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80 (LEF), arts. 40, §§ 1º a 5º; CPC, art. 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/SP (Tema Repetitivo 566), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 6c5a0a0), interposto pela União Federal (PGF) - RO, em que requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Sem contraminuta. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do TST, porquanto a peça fora subscrita por procurador federal. A decisão agravada que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente, data de 14-2-2025. A exequente interpôs, em 18-2-2025, o presente agravo de petição, portanto, dentro do prazo legal. Delimitada, justificadamente, a matéria impugnada, na forma do art. 897, §1º, da CLT. Por outro lado, não há insurgência quanto a valores, motivo pelo qual desnecessária a delimitação específica de valores. Não há falar em garantia do juízo como requisito de admissibilidade, uma vez que se trata de recurso interposto pela própria credora. Em relação às custas, a Fazenda Pública goza de isenção legal (art. 790-A, I, da CLT). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer do agravo de petição. 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Embora a agravante tenha pleiteado a nulidade da sentença por ausência de fundamentação como pedido subsidiário, trata-se de questão preliminar. A agravante alega que a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, do CPC. Argumenta que, "conforme estabelecido no Tema Repetitivo 566 do STJ, o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve necessariamente fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Alega que o juízo de origem "limitou-se a declaração a prescrição intercorrente e negar a manifestação da União, sem discorrer sobre os fundamentos de sua conclusão ou delimitar os marcos temporais considerados". Assim, requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. O juízo de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente, de ofício, sob os seguinte fundamentos (Id 1f67d07): "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO Processa-se neste feito a execução fiscal de dívida constante em CDA, de natureza não tributária, cuja prescrição, inclusive a intercorrente, é de 5 anos(art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A prescrição intercorrente deverá ser declarada após o de curso de 5 anos da decisão do juiz que ordenar o arquivamento da execução, podendo ser conhecida de ofício e decretada de imediato em relação aos exequentes quando for despicienda a sua manifestação, nos termos do art. 879, § 5º, da CLT c/c art. 40, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF nº 839/2013. No caso dos autos, a União foi intimada e alegou não ter ocorrido prescrição intercorrente, devido à penhoras ocorridas nos autos, em 4/4/2007,12/8/2015, 16/11/2017 e 7/10/2022. Todavia, a suspensão da prescrição intercorrente ocorre somente uma vez, nos termo do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, mesmo considerando a suspensão alegada pela parte exequente, o prazo retomou após a primeira suspensão, e decorreu. DECISÃO 1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO: Reconheço a prescrição intercorrente do crédito não tributário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c art. 40, § 4º, da LEF. 2) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. 3) LEVANTAMENTO E EXCLUSÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS: Com o decurso in albis do prazo recursal: a) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão dos bloqueios, restrições, indisponibilidades e penhoras sobre os bens do(s) devedor(es) realizados via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP ou outro sistema eletrônico; b) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão do nome do(s) devedor(es) junto ao SERASAJUD e BNDT; c) proceda a Secretaria à verificação e, caso constate a existência de algum valor depositado nos autos, expeça o necessário para levantamento por quem de direito;d) ficam levantadas todas as penhoras sobre os bens do(s)devedor(es), assim como desonerado o fiel depositário do seu encargo, devendo a Secretaria providenciar e expedir o necessário para cumprimento dessas providências. 4) ARQUIVAMENTO: Após a verificação e certificação da inexistência de pendências nos autos, arquive-se em definitivo o processo. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Intimem-se todas as partes e interessados desta decisão, observando o privilégio processual do representante judicial da União". Conforme a transcrição da sentença acima, verifica-se que falta razão à agravante. Diante dos trechos citados, pode-se verificar que o juízo de origem, ainda que sucintamente, tratou de analisar os fatos e aplicar as normas e conceitos doutrinários que entendeu pertinente. Portanto, observou a contento o art. 93, IX, da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC sobre os requisitos da sentença, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados". (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) [grifou-se] Ademais, o fato da agravante não concordar com a linha de raciocínio do julgador de primeiro grau não se confunde com ausência de fundamentação. Assim, afasta-se a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aduz a agravante que o julgador de primeiro grau incorreu em erro ao ao declarar a prescrição intercorrente do crédito não tributário, desconsiderando os marcos interruptivos devidamente apontados na manifestação de Id 8cc65c3. Assere que restou demonstrado nos autos que "ocorreram diversas penhoras que interromperam o prazo prescricional, especificamente em 04/04/2007, 02/05/2011, 12/08/2015, 16/11/2017 e 07/10/2022". Alega que o art. 921, §4º, do CPC é inaplicável às execuções fiscais, as quais possuem regramento próprio previsto na Lei n. 6.830/80 (LEF), mormente em seu art. 40 e parágrafos, bem como pelas diretrizes do Tema Repetitivo 566 do STJ. Vê-se que alegação da agravante está centralizada no fato de ser possível a ocorrência de várias interrupções do prazo prescricional, de forma que, no presente caso, não houve a prescrição intercorrente devido às inúmeras interrupções diante das várias penhoras realizadas no curso do processo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 566 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". O art. 40 da Lei n. 6.830/80 estabelece: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [grifou-se] §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" Analisando os autos, verifica-se que a União, sob petição de Id 2801c4b, desistiu da penhora de bem porque comprovado ser bem de família e requereu a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20, caput da Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016, com conversão automática em arquivamento provisório independente de manifestação sua prévia e, acaso decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem nenhuma manifestação, requereu sua intimação prévia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, conforme art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. Por conseguinte, o juízo de origem deferiu o requerido pela União, conforme despacho de Id 24ab83a, e em 22-1-2019 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de um ano. Após, por meio da petição de Id 27043b9, em 12-5-2021, a União Federal requereu, via Renajud, a imposição de restrição de circulação de um veículo para potencial garantia da execução. Em seguida, houve a inclusão de restrição no Renajud (Id c0556fa), conforme requerido pela agravante. A União ainda requereu bloqueios via Bacenjud (Id 735d338), em 29-9-2022, o que foi deferido (Id 735d338), levando aos bloqueios de valores conforme recibo do Sisbajud de Id ba7a567. Portanto, foram encontrados bens do devedor, ainda que parciais, ocorrendo bloqueio, conforme recibo datado de 5-10-2022 (Id ba7a567). Após, houve despacho sob Id f46861b, datado de 1º-3-2023, no qual o julgador determinou a intimação da União para informar os dados bancários para transferências dos valores bloqueados, intimação da impulsionar a execução, com o silêncio, determinou a suspensão do feito no prazo de um ano conforme art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 116 da Consolidação do Provimento da CGJT, após o decurso de um ano, o arquivamento provisório por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §5º, da Lei n. 6.830/80. Por conseguinte, a União, em 9-5-2023 (Id 4f8bd2c), pleitou expedição de ofício à CEF para essa proceder o recolhimento das quantias bloqueadas via Bacenjud e viabilizar a transferência para Conta Única do Tesouro Nacional. A partir de então, seguiu-se com os procedimentos conforme requerido. Somente em 30-8-2024 a agravante manifestou para tomar ciência quanto à intimação referente ao leilão designado nos autos n. 1000941-74.2020.4.01.4103 da Justiça Federal (Id fbaa853). Por fim, intimada a se manifestar sobre eventual causa de interrupção da prescrição intercorrente (Id a51d469), a agravante alegou que inexiste prescrição intercorrente no presente feito (Id 8cc65c3). Pela narrativa dos atos processuais, verifica-se que não transcorreu o prazo de cinco anos para o pronunciamento da prescrição intercorrente, isso porque nem mesmo do despacho que determinou a intimação da União para impulsionar a execução sob pena de seguir os ditames do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, proferido em 1º de março de 2023 (Id f46861b), decorreram cinco anos. Aliás, desse despacho não houve nem mesmo a suspensão de um ano para então proceder o início do prazo quinquenal. E não há de falar que já havia sido suspenso o processo, inclusive com arquivamento, porquanto, foram encontrados bens do devedor eo art. 40 da Lei n. 6830/80 dispõe que, encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição e, em seu §3º, enfatiza que "Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução", como ocorreu nestes autos. Por essas razões, decide-se dar provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. Agravo de petição provido. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conhece-se do agravo de petição. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, dá-se-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 19 a 22 de maio de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA

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União Federal (Pgfn) - Ro x Avenorte Industrias Alimenticias Sa e outros

ID: 320290190

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008000-54.2008.5.14.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO

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AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA LOURENCO ANTONIO PILOTTO REINALDO SELHORST SILLAS DOS SANTOS JUNIOR

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA E OUTROS (3) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) LOURENÇO ANTONIO PILOTTO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADO o agravado LOURENÇO ANTONIO PILOTTO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. bec5379, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO, NO PRAZO LEGAL, como segue: “PROCESSO: 0008000-54.2008.5.14.0111 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO ADVOGADO(S): LEANDRO MENDES NERIS AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. AGRAVADO: REINALDO SELHORST AGRAVADO: LOURENCO ANTONIO PILOTTO AGRAVADO: SILLAS DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA.REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente de crédito não tributário, desconsiderando alegadas causas interruptivas do prazo prescricional indicadas pela Fazenda Pública, entre as quais a realização de diversas penhoras e medidas de bloqueio patrimonial nos autos. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve, no curso da execução fiscal, causas suficientes à interrupção da contagem do prazo prescricional, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §3º, da Lei de Execuções Fiscais estabelece que, uma vez localizados bens ou o devedor, os autos devem ser desarquivados e a execução deve prosseguir, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional durante tal prosseguimento. 4. O despacho que determinou nova suspensão do feito com possível arquivamento provisório nos termos do art. 40 da LEF data de 1º-3-2023 e, portanto, não transcorreu sequer o prazo prescricional quinquenal do referido despacho, muito menos para se contar a partir da suspensão de um ano previsto no §2º do citado dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo provido. Tese de julgamento: "O prazo de cinco anos para reconhecimento da prescrição intercorrente somente se inicia após o término do período de suspensão de um ano, na forma legal". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80 (LEF), arts. 40, §§ 1º a 5º; CPC, art. 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/SP (Tema Repetitivo 566), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 6c5a0a0), interposto pela União Federal (PGF) - RO, em que requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Sem contraminuta. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do TST, porquanto a peça fora subscrita por procurador federal. A decisão agravada que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente, data de 14-2-2025. A exequente interpôs, em 18-2-2025, o presente agravo de petição, portanto, dentro do prazo legal. Delimitada, justificadamente, a matéria impugnada, na forma do art. 897, §1º, da CLT. Por outro lado, não há insurgência quanto a valores, motivo pelo qual desnecessária a delimitação específica de valores. Não há falar em garantia do juízo como requisito de admissibilidade, uma vez que se trata de recurso interposto pela própria credora. Em relação às custas, a Fazenda Pública goza de isenção legal (art. 790-A, I, da CLT). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer do agravo de petição. 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Embora a agravante tenha pleiteado a nulidade da sentença por ausência de fundamentação como pedido subsidiário, trata-se de questão preliminar. A agravante alega que a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, do CPC. Argumenta que, "conforme estabelecido no Tema Repetitivo 566 do STJ, o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve necessariamente fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Alega que o juízo de origem "limitou-se a declaração a prescrição intercorrente e negar a manifestação da União, sem discorrer sobre os fundamentos de sua conclusão ou delimitar os marcos temporais considerados". Assim, requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. O juízo de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente, de ofício, sob os seguinte fundamentos (Id 1f67d07): "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO Processa-se neste feito a execução fiscal de dívida constante em CDA, de natureza não tributária, cuja prescrição, inclusive a intercorrente, é de 5 anos(art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A prescrição intercorrente deverá ser declarada após o de curso de 5 anos da decisão do juiz que ordenar o arquivamento da execução, podendo ser conhecida de ofício e decretada de imediato em relação aos exequentes quando for despicienda a sua manifestação, nos termos do art. 879, § 5º, da CLT c/c art. 40, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF nº 839/2013. No caso dos autos, a União foi intimada e alegou não ter ocorrido prescrição intercorrente, devido à penhoras ocorridas nos autos, em 4/4/2007,12/8/2015, 16/11/2017 e 7/10/2022. Todavia, a suspensão da prescrição intercorrente ocorre somente uma vez, nos termo do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, mesmo considerando a suspensão alegada pela parte exequente, o prazo retomou após a primeira suspensão, e decorreu. DECISÃO 1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO: Reconheço a prescrição intercorrente do crédito não tributário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c art. 40, § 4º, da LEF. 2) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. 3) LEVANTAMENTO E EXCLUSÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS: Com o decurso in albis do prazo recursal: a) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão dos bloqueios, restrições, indisponibilidades e penhoras sobre os bens do(s) devedor(es) realizados via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP ou outro sistema eletrônico; b) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão do nome do(s) devedor(es) junto ao SERASAJUD e BNDT; c) proceda a Secretaria à verificação e, caso constate a existência de algum valor depositado nos autos, expeça o necessário para levantamento por quem de direito;d) ficam levantadas todas as penhoras sobre os bens do(s)devedor(es), assim como desonerado o fiel depositário do seu encargo, devendo a Secretaria providenciar e expedir o necessário para cumprimento dessas providências. 4) ARQUIVAMENTO: Após a verificação e certificação da inexistência de pendências nos autos, arquive-se em definitivo o processo. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Intimem-se todas as partes e interessados desta decisão, observando o privilégio processual do representante judicial da União". Conforme a transcrição da sentença acima, verifica-se que falta razão à agravante. Diante dos trechos citados, pode-se verificar que o juízo de origem, ainda que sucintamente, tratou de analisar os fatos e aplicar as normas e conceitos doutrinários que entendeu pertinente. Portanto, observou a contento o art. 93, IX, da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC sobre os requisitos da sentença, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados". (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) [grifou-se] Ademais, o fato da agravante não concordar com a linha de raciocínio do julgador de primeiro grau não se confunde com ausência de fundamentação. Assim, afasta-se a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aduz a agravante que o julgador de primeiro grau incorreu em erro ao ao declarar a prescrição intercorrente do crédito não tributário, desconsiderando os marcos interruptivos devidamente apontados na manifestação de Id 8cc65c3. Assere que restou demonstrado nos autos que "ocorreram diversas penhoras que interromperam o prazo prescricional, especificamente em 04/04/2007, 02/05/2011, 12/08/2015, 16/11/2017 e 07/10/2022". Alega que o art. 921, §4º, do CPC é inaplicável às execuções fiscais, as quais possuem regramento próprio previsto na Lei n. 6.830/80 (LEF), mormente em seu art. 40 e parágrafos, bem como pelas diretrizes do Tema Repetitivo 566 do STJ. Vê-se que alegação da agravante está centralizada no fato de ser possível a ocorrência de várias interrupções do prazo prescricional, de forma que, no presente caso, não houve a prescrição intercorrente devido às inúmeras interrupções diante das várias penhoras realizadas no curso do processo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 566 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". O art. 40 da Lei n. 6.830/80 estabelece: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [grifou-se] §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" Analisando os autos, verifica-se que a União, sob petição de Id 2801c4b, desistiu da penhora de bem porque comprovado ser bem de família e requereu a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20, caput da Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016, com conversão automática em arquivamento provisório independente de manifestação sua prévia e, acaso decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem nenhuma manifestação, requereu sua intimação prévia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, conforme art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. Por conseguinte, o juízo de origem deferiu o requerido pela União, conforme despacho de Id 24ab83a, e em 22-1-2019 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de um ano. Após, por meio da petição de Id 27043b9, em 12-5-2021, a União Federal requereu, via Renajud, a imposição de restrição de circulação de um veículo para potencial garantia da execução. Em seguida, houve a inclusão de restrição no Renajud (Id c0556fa), conforme requerido pela agravante. A União ainda requereu bloqueios via Bacenjud (Id 735d338), em 29-9-2022, o que foi deferido (Id 735d338), levando aos bloqueios de valores conforme recibo do Sisbajud de Id ba7a567. Portanto, foram encontrados bens do devedor, ainda que parciais, ocorrendo bloqueio, conforme recibo datado de 5-10-2022 (Id ba7a567). Após, houve despacho sob Id f46861b, datado de 1º-3-2023, no qual o julgador determinou a intimação da União para informar os dados bancários para transferências dos valores bloqueados, intimação da impulsionar a execução, com o silêncio, determinou a suspensão do feito no prazo de um ano conforme art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 116 da Consolidação do Provimento da CGJT, após o decurso de um ano, o arquivamento provisório por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §5º, da Lei n. 6.830/80. Por conseguinte, a União, em 9-5-2023 (Id 4f8bd2c), pleitou expedição de ofício à CEF para essa proceder o recolhimento das quantias bloqueadas via Bacenjud e viabilizar a transferência para Conta Única do Tesouro Nacional. A partir de então, seguiu-se com os procedimentos conforme requerido. Somente em 30-8-2024 a agravante manifestou para tomar ciência quanto à intimação referente ao leilão designado nos autos n. 1000941-74.2020.4.01.4103 da Justiça Federal (Id fbaa853). Por fim, intimada a se manifestar sobre eventual causa de interrupção da prescrição intercorrente (Id a51d469), a agravante alegou que inexiste prescrição intercorrente no presente feito (Id 8cc65c3). Pela narrativa dos atos processuais, verifica-se que não transcorreu o prazo de cinco anos para o pronunciamento da prescrição intercorrente, isso porque nem mesmo do despacho que determinou a intimação da União para impulsionar a execução sob pena de seguir os ditames do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, proferido em 1º de março de 2023 (Id f46861b), decorreram cinco anos. Aliás, desse despacho não houve nem mesmo a suspensão de um ano para então proceder o início do prazo quinquenal. E não há de falar que já havia sido suspenso o processo, inclusive com arquivamento, porquanto, foram encontrados bens do devedor eo art. 40 da Lei n. 6830/80 dispõe que, encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição e, em seu §3º, enfatiza que "Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução", como ocorreu nestes autos. Por essas razões, decide-se dar provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. Agravo de petição provido. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conhece-se do agravo de petição. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, dá-se-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 19 a 22 de maio de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO ANTONIO PILOTTO

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União Federal (Pgfn) - Ro x Avenorte Industrias Alimenticias Sa e outros

ID: 320290226

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0008000-54.2008.5.14.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO

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AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA LOURENCO ANTONIO PILOTTO REINALDO SELHORST SILLAS DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0008000-54.2008.5.14.0111 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA E OUTROS (3) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) SILLAS DOS SANTOS JUNIOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADO o agravado SILLAS DOS SANTOS JUNIOR, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. bec5379, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO, NO PRAZO LEGAL, como segue: “PROCESSO: 0008000-54.2008.5.14.0111 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO ADVOGADO(S): LEANDRO MENDES NERIS AGRAVADO: AVENORTE INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. AGRAVADO: REINALDO SELHORST AGRAVADO: LOURENCO ANTONIO PILOTTO AGRAVADO: SILLAS DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA.REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente de crédito não tributário, desconsiderando alegadas causas interruptivas do prazo prescricional indicadas pela Fazenda Pública, entre as quais a realização de diversas penhoras e medidas de bloqueio patrimonial nos autos. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve, no curso da execução fiscal, causas suficientes à interrupção da contagem do prazo prescricional, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §3º, da Lei de Execuções Fiscais estabelece que, uma vez localizados bens ou o devedor, os autos devem ser desarquivados e a execução deve prosseguir, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional durante tal prosseguimento. 4. O despacho que determinou nova suspensão do feito com possível arquivamento provisório nos termos do art. 40 da LEF data de 1º-3-2023 e, portanto, não transcorreu sequer o prazo prescricional quinquenal do referido despacho, muito menos para se contar a partir da suspensão de um ano previsto no §2º do citado dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo provido. Tese de julgamento: "O prazo de cinco anos para reconhecimento da prescrição intercorrente somente se inicia após o término do período de suspensão de um ano, na forma legal". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80 (LEF), arts. 40, §§ 1º a 5º; CPC, art. 921, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/SP (Tema Repetitivo 566), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id 6c5a0a0), interposto pela União Federal (PGF) - RO, em que requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Sem contraminuta. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do TST, porquanto a peça fora subscrita por procurador federal. A decisão agravada que decretou, de ofício, a prescrição intercorrente, data de 14-2-2025. A exequente interpôs, em 18-2-2025, o presente agravo de petição, portanto, dentro do prazo legal. Delimitada, justificadamente, a matéria impugnada, na forma do art. 897, §1º, da CLT. Por outro lado, não há insurgência quanto a valores, motivo pelo qual desnecessária a delimitação específica de valores. Não há falar em garantia do juízo como requisito de admissibilidade, uma vez que se trata de recurso interposto pela própria credora. Em relação às custas, a Fazenda Pública goza de isenção legal (art. 790-A, I, da CLT). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer do agravo de petição. 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Embora a agravante tenha pleiteado a nulidade da sentença por ausência de fundamentação como pedido subsidiário, trata-se de questão preliminar. A agravante alega que a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, do CPC. Argumenta que, "conforme estabelecido no Tema Repetitivo 566 do STJ, o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve necessariamente fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". Alega que o juízo de origem "limitou-se a declaração a prescrição intercorrente e negar a manifestação da União, sem discorrer sobre os fundamentos de sua conclusão ou delimitar os marcos temporais considerados". Assim, requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. O juízo de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente, de ofício, sob os seguinte fundamentos (Id 1f67d07): "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO Processa-se neste feito a execução fiscal de dívida constante em CDA, de natureza não tributária, cuja prescrição, inclusive a intercorrente, é de 5 anos(art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A prescrição intercorrente deverá ser declarada após o de curso de 5 anos da decisão do juiz que ordenar o arquivamento da execução, podendo ser conhecida de ofício e decretada de imediato em relação aos exequentes quando for despicienda a sua manifestação, nos termos do art. 879, § 5º, da CLT c/c art. 40, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, art. 1º da Portaria MF nº 582/2013 e art. 2º da Portaria PGF nº 839/2013. No caso dos autos, a União foi intimada e alegou não ter ocorrido prescrição intercorrente, devido à penhoras ocorridas nos autos, em 4/4/2007,12/8/2015, 16/11/2017 e 7/10/2022. Todavia, a suspensão da prescrição intercorrente ocorre somente uma vez, nos termo do art. 921, §4º, do CPC. Dessa forma, mesmo considerando a suspensão alegada pela parte exequente, o prazo retomou após a primeira suspensão, e decorreu. DECISÃO 1) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO: Reconheço a prescrição intercorrente do crédito não tributário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c art. 40, § 4º, da LEF. 2) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. 3) LEVANTAMENTO E EXCLUSÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS: Com o decurso in albis do prazo recursal: a) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão dos bloqueios, restrições, indisponibilidades e penhoras sobre os bens do(s) devedor(es) realizados via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP ou outro sistema eletrônico; b) proceda a Secretaria à verificação e, caso tenha sido praticado o ato executivo correspondente, à exclusão do nome do(s) devedor(es) junto ao SERASAJUD e BNDT; c) proceda a Secretaria à verificação e, caso constate a existência de algum valor depositado nos autos, expeça o necessário para levantamento por quem de direito;d) ficam levantadas todas as penhoras sobre os bens do(s)devedor(es), assim como desonerado o fiel depositário do seu encargo, devendo a Secretaria providenciar e expedir o necessário para cumprimento dessas providências. 4) ARQUIVAMENTO: Após a verificação e certificação da inexistência de pendências nos autos, arquive-se em definitivo o processo. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Intimem-se todas as partes e interessados desta decisão, observando o privilégio processual do representante judicial da União". Conforme a transcrição da sentença acima, verifica-se que falta razão à agravante. Diante dos trechos citados, pode-se verificar que o juízo de origem, ainda que sucintamente, tratou de analisar os fatos e aplicar as normas e conceitos doutrinários que entendeu pertinente. Portanto, observou a contento o art. 93, IX, da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC sobre os requisitos da sentença, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados". (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) [grifou-se] Ademais, o fato da agravante não concordar com a linha de raciocínio do julgador de primeiro grau não se confunde com ausência de fundamentação. Assim, afasta-se a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aduz a agravante que o julgador de primeiro grau incorreu em erro ao ao declarar a prescrição intercorrente do crédito não tributário, desconsiderando os marcos interruptivos devidamente apontados na manifestação de Id 8cc65c3. Assere que restou demonstrado nos autos que "ocorreram diversas penhoras que interromperam o prazo prescricional, especificamente em 04/04/2007, 02/05/2011, 12/08/2015, 16/11/2017 e 07/10/2022". Alega que o art. 921, §4º, do CPC é inaplicável às execuções fiscais, as quais possuem regramento próprio previsto na Lei n. 6.830/80 (LEF), mormente em seu art. 40 e parágrafos, bem como pelas diretrizes do Tema Repetitivo 566 do STJ. Vê-se que alegação da agravante está centralizada no fato de ser possível a ocorrência de várias interrupções do prazo prescricional, de forma que, no presente caso, não houve a prescrição intercorrente devido às inúmeras interrupções diante das várias penhoras realizadas no curso do processo. A tese firmada no Tema Repetitivo n. 566 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". O art. 40 da Lei n. 6.830/80 estabelece: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [grifou-se] §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" Analisando os autos, verifica-se que a União, sob petição de Id 2801c4b, desistiu da penhora de bem porque comprovado ser bem de família e requereu a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 20, caput da Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016, com conversão automática em arquivamento provisório independente de manifestação sua prévia e, acaso decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem nenhuma manifestação, requereu sua intimação prévia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, conforme art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. Por conseguinte, o juízo de origem deferiu o requerido pela União, conforme despacho de Id 24ab83a, e em 22-1-2019 determinou a suspensão dos autos pelo prazo de um ano. Após, por meio da petição de Id 27043b9, em 12-5-2021, a União Federal requereu, via Renajud, a imposição de restrição de circulação de um veículo para potencial garantia da execução. Em seguida, houve a inclusão de restrição no Renajud (Id c0556fa), conforme requerido pela agravante. A União ainda requereu bloqueios via Bacenjud (Id 735d338), em 29-9-2022, o que foi deferido (Id 735d338), levando aos bloqueios de valores conforme recibo do Sisbajud de Id ba7a567. Portanto, foram encontrados bens do devedor, ainda que parciais, ocorrendo bloqueio, conforme recibo datado de 5-10-2022 (Id ba7a567). Após, houve despacho sob Id f46861b, datado de 1º-3-2023, no qual o julgador determinou a intimação da União para informar os dados bancários para transferências dos valores bloqueados, intimação da impulsionar a execução, com o silêncio, determinou a suspensão do feito no prazo de um ano conforme art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 116 da Consolidação do Provimento da CGJT, após o decurso de um ano, o arquivamento provisório por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §5º, da Lei n. 6.830/80. Por conseguinte, a União, em 9-5-2023 (Id 4f8bd2c), pleitou expedição de ofício à CEF para essa proceder o recolhimento das quantias bloqueadas via Bacenjud e viabilizar a transferência para Conta Única do Tesouro Nacional. A partir de então, seguiu-se com os procedimentos conforme requerido. Somente em 30-8-2024 a agravante manifestou para tomar ciência quanto à intimação referente ao leilão designado nos autos n. 1000941-74.2020.4.01.4103 da Justiça Federal (Id fbaa853). Por fim, intimada a se manifestar sobre eventual causa de interrupção da prescrição intercorrente (Id a51d469), a agravante alegou que inexiste prescrição intercorrente no presente feito (Id 8cc65c3). Pela narrativa dos atos processuais, verifica-se que não transcorreu o prazo de cinco anos para o pronunciamento da prescrição intercorrente, isso porque nem mesmo do despacho que determinou a intimação da União para impulsionar a execução sob pena de seguir os ditames do art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, proferido em 1º de março de 2023 (Id f46861b), decorreram cinco anos. Aliás, desse despacho não houve nem mesmo a suspensão de um ano para então proceder o início do prazo quinquenal. E não há de falar que já havia sido suspenso o processo, inclusive com arquivamento, porquanto, foram encontrados bens do devedor eo art. 40 da Lei n. 6830/80 dispõe que, encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição e, em seu §3º, enfatiza que "Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução", como ocorreu nestes autos. Por essas razões, decide-se dar provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. Agravo de petição provido. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conhece-se do agravo de petição. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, dá-se-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, como entender de direito. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 19 a 22 de maio de 2025, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILLAS DOS SANTOS JUNIOR

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Francismar Dias Pereira e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 338132053

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001001-59.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR DIAS PEREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0001001-59.2024.5.14.0003 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0001001-59.2024.5.14.0003 RECORRENTE: FRANCISMAR DIAS PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4fba61 proferida nos autos. ROT 0001001-59.2024.5.14.0003 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISMAR DIAS PEREIRA SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA RECURSO DE: FRANCISMAR DIAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id ae5c51c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f238904). Representação processual regular (Id a0f8b74). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 8524227. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do e. Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s). 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 468, da CLT; - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 7ª Região; Alega que " o TRT da 14ª Região negou o pedido de restabelecimento da folga e de pagamento das horas extras correspondentes, sob o fundamento de que a concessão do benefício estava submetida à avaliação discricionária do gestor da unidade descentralizada, nos termos do item 1 da norma. Ignorou, portanto, a circunstância objetiva de que a unidade de Porto Velho/RO — onde o autor sempre esteve lotado — consta expressamente no item 4 da norma, cujo texto declara que os empregados dessas unidades “fazem jus” à folga. Esse dispositivo, por sua redação direta e vinculante, afasta qualquer juízo discricionário da chefia, devendo ser interpretado como garantia objetiva de fruição do benefício." Ressalta que "A decisão regional, ao aplicar o item 1 da norma a um caso regulado especificamente pelo item 4 — e ao tratar como facultativo um direito positivado como obrigatório — incorreu em interpretação restritiva [...]." Destarte, pugna pela condenação da "Reclamada à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da folga mensal em dia de pagamento, enquanto vigorar o contrato de trabalho; [...]." Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, caput, da CF, e 468, da CLT, em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. Por outro lado, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista. Considerando as premissas fático-jurídicas constantes do acórdão recorrido, especialmente que (Id b35876a): "A controvérsia consiste em verificar se a norma interna editada pela Embrapa, por meio da Resolução Normativa nº 16/2012, que instituiu a folga mensal na data do pagamento, ostenta natureza autônoma e, portanto, incorporou-se ao contrato de trabalho nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST, ou se, ao revés, trata-se de vantagem condicionada à negociação coletiva, estando, portanto, subordinada à vigência das normas convencionais que a respaldavam, em razão da vedação da ultratividade das normas coletivas. Antes de adentrar na previsão normativa interna, é imprescindível analisar a progressividade dos direitos trabalhistas, bem como a modificação legislativa e jurisprudencial acerca da ultratividade das normas coletivas. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, caput, alinhada ao art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, previu a progressividade dos direitos trabalhistas. Assim, além dos direitos estipulados pelo legislador, outros também poderiam ser previstos de forma mútua, mediante assistência dos atores coletivos, ou até mesmo de forma individual. Anteriormente, o C. TST consolidou entendimento de aplicação da ultratividade das normas coletivas na Súmula 277, mediante a teoria da ultratividade limitada por revogação das normas coletivas. Nesse caso, os direitos estipulados nos instrumentos coletivos se incorporariam aos contratos de emprego de forma definitiva, se mais favoráveis, somente podendo ser revogados por outra convenção e se não prejudicial à progressividade de direitos. No entanto, em 2016, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar para suspender processos em curso na Justiça do Trabalho que versassem sobre a ultratividade de normas coletivas. O julgamento definitivo da matéria ocorreu apenas em 2022, quando o STF declarou a inconstitucionalidade da referida previsão e das decisões judiciais que aplicam o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista (ADPF n. 323). Com efeito, definiu-se que aquilo previsto em negociação coletiva vigora por apenas dois anos - prazo previsto na CLT para a validade dos ACTs e CCTs -, devendo as partes novamente buscarem novas negociações. Soma-se a isso, ainda, previsão contida no §3º do artigo 614 da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017, de que "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a reclamada acostou os respectivos Acordos Coletivos de Trabalho (Id. a2ae82d e seguintes). O Acordo Coletivo de Trabalho de 1992/1993, em sua cláusula 62ª, previu que a reclamada poderia conceder folga mensal no dia do pagamento aos seus empregados das unidades descentralizadas: CLÁUSULA 62ª - FOLGA EM DIA DE PAGAMENTO: A EMBRAPA poderá conceder folga integral ou parcial por ocasião do pagamento dos salários para os empregados das unidades descentralizadas, estudadas as conveniências e necessidades de cada uma, obedecendo às normas próprias da EMBRAPA. Referida previsão repetiu-se em alguns acordos coletivos subsequentes, como, por exemplo no ACT de 2001/2002, tendo sido alterada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO EM DIA DE PAGAMENTO: A Embrapa concederá folga de pagamento integral para os empregados das Unidades Centrais e Descentralizadas em qualquer dia do mês, não cumulativa, em comum acordo com a Chefia imediata, a partir da data em que o salário for creditado na conta, não vinculando esse benefício à assinatura de qualquer outro acordo individual entre as partes envolvidas, sem comprometer o funcionamento normal da Unidade. Verifica-se que, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012, a concessão da folga mensal tornou-se obrigatória para os empregados lotados tanto nas Unidades Centrais quanto nas Unidades Descentralizadas da reclamada. Contudo, referida previsão foi modificada no ACT 2012/2013, o qual passou a condicionar a concessão da folga à regulamentação por norma interna da empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO EM DIA DE PAGAMENTO: A Embrapa, observada sua Norma interna, concederá folga de pagamento para seus empregados, a partir da data em que o salário for creditado na conta. Parágrafo único: Será constituída comissão paritária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura deste acordo, com a finalidade de discutir a norma. (grifos nossos) Nesse contexto, observa-se que o referido Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 entrou em vigor em 1º de maio de 2012. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 16/2012 (Id.71afb5d), que regulamentou a concessão da folga mensal relativa à data de pagamento dos salários, foi editada em 25 de julho de 2012 e dispôs: (...) RESOLVE 1. Autorizar que o Chefe-Geral da Unidade Descentralizada conceda aos seus empregados 1 (um) dia de folga em razão de pagamento de salário, de forma integral ou parcial, desde que a Unidade Descentralizada ou o Campo Experimental atenda aos seguintes critérios: a) não possua posto de atendimento bancário em sua dependência; e b) a agência bancária mais próxima esteja localizada a partir de 10 (dez) km de distância da Unidade ou do Campo Experimental. (...) Diante da pertinência temática e da compatibilidade temporal entre os instrumentos, concluo que a Resolução Normativa nº 16/2012 configura-se como ato regulamentar da Cláusula 41ª do ACT 2012/2013. Destarte, conclui-se que a Resolução Normativa nº 16/2012 não se reveste da natureza de ato autônomo instituidor de direito, tratando-se, em verdade, de norma interna de caráter meramente regulamentar, cuja eficácia estava condicionada à vigência de cláusula coletiva específica. Com efeito, referida Resolução limitou-se a disciplinar, no âmbito da reclamada, os procedimentos atinentes à execução de disposição convencional que, posteriormente, deixou de subsistir. Ressalte-se que não há nos autos qualquer elemento que comprove, tampouco foi demonstrado pelo reclamante, que a norma interna em questão tenha buscado instituir, de maneira unilateral e desvinculada da negociação coletiva, um novo direito. Assim, é incabível a invocação da Súmula nº 51, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a mencionada norma não ostenta a natureza jurídica de regulamento empresarial autônomo. Destaca-se que o Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 teve sua vigência encerrada em 30-4-2013, período em que ainda prevalecia o entendimento consolidado na Súmula nº 277 do TST, que conferia ultratividade às normas coletivas. Como dito, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o § 3º do art. 614 da CLT, vedando expressamente a produção de efeitos jurídicos de normas convencionais após o término de sua vigência, a controvérsia em torno da matéria apenas foi definitivamente dirimida em 27-5-2022, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323, pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, embora não tenha havido previsão convencional expressa acerca da folga mensal após 30-4-2013, a permanência da Resolução Normativa nº 16/2012 não tem o condão de incorporar de forma definitiva o conteúdo da norma interna ao contrato de trabalho da parte autora, uma vez que sua validade estava diretamente condicionada à previsão contida na cláusula setorial do ACT então vigente. Ademais, constata-se que o Acordo Coletivo de Trabalho relativo aos períodos de 2020/2021/2022, com vigência a partir de 1-5-2020 (Id. 13a0e7d), silenciou quanto à concessão da folga mensal vinculada ao pagamento salarial, o que evidencia que os entes sindicais, no exercício regular da autonomia coletiva, deliberaram por não pactuar referido benefício. Subsequentemente, a Resolução Normativa nº 16/2012 foi formalmente revogada pela Resolução Normativa nº 14/2020, editada em 23-11-2020. No que tange ao Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, observa-se, igualmente, a inexistência de qualquer cláusula prevendo a concessão da folga em questão, o que reafirma a ausência de previsão normativa vigente que ampare a continuidade do referido benefício. Desta feita, não visualizo possibilidade de aplicação do princípio da norma mais favorável quando a norma invocada já se encontra revogada, sem qualquer eficácia jurídica atual. A justificativa apresentada para a revogação da Resolução Normativa nº 16/2012 fundamenta-se no fato de que, a partir de março de 2020, os empregados da Embrapa passaram a desempenhar suas atividades em regime de teletrabalho ou sob escalas de revezamento, em decorrência das medidas implementadas no contexto da pandemia de COVID-19 (Id. d2d452f). Soma-se a isso o avanço tecnológico existente e a realidade dos serviços bancários, permitindo a realização de tais serviços à distância, por diversos meios eletrônicos disponíveis na internet. Nesse cenário, ficou esvaziada a finalidade original da folga mensal. Cumpre destacar que referido benefício foi instituído com o propósito de assegurar aos empregados lotados em unidades remotas, desprovidas de atendimento bancário nas proximidades, a possibilidade de acesso presencial aos serviços oferecidos por instituições financeiras, viabilizando o comparecimento a agências ou caixas eletrônicos. Com a adoção do teletrabalho e do revezamento, tais limitações foram substancialmente mitigadas, tornando desnecessária a manutenção da folga mensal, razão pela qual se mostra justificada a revogação da norma interna que a previa. Ademais, é imperioso realçar que as condições fáticas que ensejaram a concessão das folgas em dia de pagamento não mais existem, porque a atual dinâmica tecnológica não mais exige o comparecimento às agências bancárias para movimentação do salário e pagamento de contas. Nesse sentido não se admite interpretação extensiva no sentido de que a Resolução Normativa nº 16/2012 visava assegurar, também, o acesso a serviços de saúde, educação, concessionárias de serviços públicos ou repartições públicas. Tais hipóteses não constam do texto expresso da norma (Id. 71afb5d) e tampouco há nos autos prova de que o reclamante estivesse impossibilitado de acessar tais serviços em dias distintos da folga mensal anteriormente prevista, ou que sua supressão tenha efetivamente comprometido o gerenciamento de sua vida pessoal ou familiar - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Ainda que provas emprestadas indiquem que alguns empregados utilizavam a folga para essas finalidades, os depoimentos colhidos também revelam que a reclamada aceitava atestados médicos apresentados eventualmente. Ademais, restou demonstrado que o regulamento interno da empresa e os acordos coletivos preveem outras hipóteses de folgas e ausências justificadas. Assim, inexiste nos autos comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante em decorrência da revogação da folga, notadamente diante da ampla disponibilidade de meios eletrônicos para acesso a serviços bancários, bem como das circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia da COVID-19 - fatores que descaracterizam o contexto fático que, em momento anterior, justificou a edição da norma interna posteriormente revogada. Conclui-se, portanto, que a revogação da Resolução Normativa nº 16/2012, por meio da Resolução Normativa nº 14/2020, não configura alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT, à Súmula nº 51 do TST, tampouco aos preceitos constitucionais suscitados pelo reclamante. A medida insere-se no legítimo exercício do poder diretivo do empregador. Diante de todo o exposto, embora em decisões anteriores, proferidas por esta Relatora em primeiro grau, tenha me posicionado pela nulidade da Resolução Normativa nº 14/2020, com fundamento na interpretação conferida pela Súmula nº 51 do TST, revejo tal entendimento à luz da natureza regulamentar da Resolução, da vedação a ultratividade das normas coletivas, da evolução jurisprudencial e do contexto fático e normativo dos autos. Assim, rejeito o pleito autoral e mantenho incólume a r. sentença de origem". Sem embargo, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio de julgado proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (0001255-61.2024.5.07.0024), conforme ementa de seguinte teor (Id 20a2a6d): Julgado do TRT da 7ª Região: RO - 0001255-61.2024.5.07.0024: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA NO DIA DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, denegando o pedido de concessão de folga no dia do pagamento. O reclamante alegou que a Resolução Normativa que instituiu a folga criou direito adquirido, sendo sua revogação ato unilateral e lesivo, violando princípios constitucionais e o art. 468 da CLT. Requereu o reconhecimento do direito à folga, seu restabelecimento, pagamento de horas extras pelo período de supressão do direito com reflexos, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução Normativa que instituiu a folga no dia do pagamento criou direito adquirido para os empregados; (ii) estabelecer se a revogação unilateral da referida Resolução configura alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa, ao instituir a folga, não se limitou a regulamentar norma coletiva preexistente, mas criou direito autônomo, com fundamentos próprios e objetivos explicitados em seu preâmbulo, destacando o compromisso com a qualidade de vida dos empregados e considerando dificuldades logísticas em unidades descentralizadas. 4. A implementação da Resolução em 2012 consolidou direito adquirido para o reclamante, que usufruiu do benefício até sua supressão em 2020. A revogação unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, pois a norma regulamentar interna criou direito individual adquirido independente da negociação coletiva posterior. 5. A argumentação da reclamada de que a supressão da folga decorreu de negociação bilateral em ACT posterior não prospera, pois a Resolução Normativa foi editada antes do ACT de 2020/2021 e constitui ato unilateral da empresa. 6. É devido o pagamento correspondente à remuneração de um dia por mês, pelo período em que a folga foi indevidamente sonegada, com reflexos em férias, gratificações natalinas, horas extras, RSR e depósitos de FGTS, devido ao restabelecimento do direito. O adicional de horas extras é indevido, por não se tratar de jornada suplementar. 7. A sucumbência da reclamada enseja a imposição de honorários advocatícios, considerando os aspectos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Resolução Normativa que institui benefício laboral para empregados, com fundamento próprio e objetivos explicitados, cria direito autônomo que se consolida com a implementação do benefício, configurando direito adquirido, cuja supressão unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, mesmo sem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho posterior. A revogação unilateral de Resolução Normativa que instituiu folga mensal em dia de pagamento, após o empregado ter usufruído do benefício por período considerável, caracteriza alteração contratual lesiva, ensejando o pagamento da remuneração correspondente aos dias de folga suprimidos, com reflexos. A sucumbência da parte reclamada gera o direito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput; CLT, arts. 468, 791-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51 do TST; Precedente do TRT-9; Precedente da SDI-I do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0001255-61.2024.5.07.0024. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Data publicação no DEJT 13.06.2025.)". Portanto, dá-se seguimento parcial ao recurso de revista, em virtude de divergência jurisprudencial apta, a princípio, a ensejar seu processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou seguimento ao presente recurso de revista, por observar, a princípio, divergência jurisprudencial apta. À parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista. Após, havendo ou não manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao e. TST. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISMAR DIAS PEREIRA

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Ataide Gomes Tavares e outros x Akad Distribuidora Ltda - Epp e outros

ID: 329504598

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010042-08.2014.5.14.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE GOMES TAVARES BANCO BRADESCO S/A CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE CCR PORTO VELHO LTDA RAIMUNDO NONATO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP ANTONIO MARCOS GONCALVES AUREO OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUTORA QUANTANA LTDA SEBASTIANA ROLIM FERREIRA TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO FERREIRA DE MELO

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DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE

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BRUNO AIRES SANTOS SILVA

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ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0010042-08.2014.5.14.0001 AGRAVANTE: ATAIDE GOMES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0010042-08.2014.5.14.0001 AGRAVANTE: ATAIDE GOMES TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: CONSTRUTORA QUANTANA LTDA E OUTROS (5) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) CONSTRUTORA QUANTANA LTDA. POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a embargada CONSTRUTORA QUANTANA LTDA, POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. e302128, como segue: “PROCESSO: 0010042-08.2014.5.14.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO EMBARGANTE: AUREO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO AIRES SANTOS SILVA EMBARGADO: ATAIDE GOMES TAVARES ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA DE MELO E ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE EMBARGADO: CONSTRUTORA QUANTANA LTDA EMBARGADO: SEBASTIANA ROLIM FERREIRA EMBARGADO: ANTONIO MARCOS GONCALVES EMBARGADO: AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP EMBARGADO: TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME RELATORA: JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo executado contra acórdão proferido em agravo de petição, no qual não foi ele conhecido por ausência de cabimento. A parte embargante alegou que as matérias ventiladas no recurso deveriam ser conhecidas, mesmo que ausentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, frente ao fato de que são matérias de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio de embargos de declaração; (ii) estabelecer se caberia o reconhecimento de prescrição intercorrente ou a impossibilidade de penhora de verbas salariais de ofício, conforme sustentado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada, somente se prestam à correção de vícios formais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados para rediscutir o acerto da decisão. 4. A fim de evitar futura alegação de negativa da prestação jurisdicional, foi explicitado que a jurisprudência do TST afasta a incidência da prescrição intercorrente em execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que se invoque a aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/1980, por violar a coisa julgada e o princípio da não retroatividade das leis. 5. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida de ofício nas hipóteses expressamente previstas, o que não ocorre quando se trata de título executivo judicial formado antes da reforma trabalhista. 6. A possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, para satisfação de créditos alimentares, encontra amparo no art. 833, § 2º, do CPC/2015, desde que respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do TST. 7. O acórdão embargado fundamentou-se de forma clara, precisa e coerente, enfrentando todas as alegações relevantes do executado, inclusive com expressa menção à jurisprudência dominante e à legislação aplicável. 8. Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. A mera discordância com a conclusão adotada pelo órgão julgador não autoriza o uso dos embargos de declaração. 9. O acórdão atendeu aos requisitos do prequestionamento exigidos pela Súmula 297 do TST, sendo desnecessária a análise de cada dispositivo legal citado pela parte, desde que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A prescrição intercorrente não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título judicial anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que invocada a aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/1980. 3. A penhora de verbas salariais é admitida para a satisfação de créditos de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos, conforme art. 833, § 2º, do CPC/2015. 4. A decisão que analisa os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia atende ao prequestionamento, não sendo exigível pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 878, 889, 897-A e 11-A; CPC/2015, arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV, e § 2º; 1.022; 528, § 7º; 529, § 3º; 833, § 2º; 921, §§ 1º, 2º e 5º; Lei n. 6.830/1980, arts. 40 e 40, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0093900-71.1995.5.12.0028; TST, Ag 0054700-04.2000.5.10.0007; TST, RR 10705-91.2016.5.09.0011; TST, RR 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31.05.2023; TST, AIRR 76800-95.2012.5.13.0023, Rel. Min. Delaíde Arantes, j. 18.08.2021; TST, RR 0211800-95.1995.5.02.0079, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 26.04.2023. 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AUREO OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão de Id 3871487, no qual não foi conhecimento o agravo de petição por ele interposto ao fundamento de que não havia cabimento por se tratar de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato. Nos aclaratórios dele, o embargante alega que, ainda que se considerasse como ausente o cabimento do agravo de petição, as matérias levantadas no recurso deveriam ser analisadas por serem de ordem pública. Prequestiona os dispositivos legais mencionados. Deixa-se de intimar a parte "ex adversa" por não se verificar a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao julgado. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A parte demandada foi intimada do acórdão embargado proferido na sessão de julgamento realizada no dia 4 a 6 de junho de 2025 por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do dia 17-6-2025. Embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte executada em 23-6-2025. Há regular representação processual. Não é exigível preparo nesta modalidade recursal. Assim, por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2.2 MÉRITO Por ser modalidade recursal de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nessa quadra, destinam-se tão somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão quanto a ponto ou questão que deveria ter sido abordado pelo juiz, ou corrigir erro material ou equívoco evidente na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com isso, é evidente que a função dos aclaratórios não é a de reexaminar o julgado, isto é, discutir o acerto e/ou desacerto do provimento jurisdicional. A partir da exegese dos arts. 489 , § 1º , IV e § 2º e 1.022 , parágrafo único, II, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento repetitivo ou sob a sistemática de assunção de competência, quando aplicável ao caso concreto. De igual modo, é omissa aquela decisão em que o órgão julgador deixa de enfrentar as alegações capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Vale registrar, ademais, que é obscura apenas a decisão cuja fundamentação ou dispositivo carece de clareza e precisão, isto é, exclusivamente aquelas que impedem os sujeitos processuais de compreenderem com segurança as questões decididas. E tem-se por contraditória aquela decisão em que as proposições são incompatíveis entre si. Logo, por se tratar de fenômeno interno à decisão, não é admissível a alegação de contradição em relação a outros atos processuais, mormente em relação às provas produzidas no processo. No caso em tela, diversamente do sustentado pelo executado, as matérias levantadas por ele em sede de agravo de petição não eram de ordem pública a ponto de justificar o conhecimento delas mesmo ausente o cabimento, como exposto no acórdão embargado. De toda sorte, a fim de evitar qualquer alegação futura de negativa da prestação jurisdicional, esclareço que a prescrição intercorrente em títulos executivos judiciais formados anteriormente à Lei n. 13.467/2017 somente pode ser conhecida quando houver provocação pelas partes. Não é matéria, portanto, cognoscível de ofício pelo magistrado. Vale registrar que a pretensão do executado não é socorrida pela jurisprudência desta Corte Regional e do Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista pela prescrição intercorrente, com esteio no art. 924, V, do CPC e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. O agravante se insurge à decisão definitiva que pronunciou a prescrição aplicada e requer sua nulidade e reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada, ainda que com base na Lei n. 6.830/1980, a execuções trabalhistas iniciadas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a prescrição intercorrente é inaplicável a execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da não retroatividade das normas. 4. Antes da reforma trabalhista, a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida, sendo vedada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Súmula n. 114, que reafirmava o princípio do impulso oficial na execução trabalhista. 5. O referido crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980, visto que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. 6. A jurisprudência do TST confirma que a extinção da execução por prescrição intercorrente viola o direito adquirido do credor ao cumprimento do título judicial e afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. No caso concreto, o título executivo transitou em julgado no ano de 2014, com execução iniciada antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, tornando indevida a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica a execuções trabalhistas iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que com base na Lei n. 6.830/1980. 2. A extinção da execução por prescrição intercorrente em tais hipóteses afronta à coisa julgada e ao princípio da não retroatividade das leis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 878. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0093900-71.1995.5.12.0028; Ag 0054700-04.2000.5.10.0007; RR n. 10705-91.2016.5.09.0011; RO 0000071-79.2016.5.23.0000 (TRT 14ª Região. Processo n. 0010376-03.2014.5.14.0402; Relatora: Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira; 2ª Turma; Sessão de Julgamento realizada no período de 10 a 15 de abril de 2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO . VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13 .467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art . 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art . 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4 . Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5 . Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art . 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão . Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art . 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente . Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" . 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC) . A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts . 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art . 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005994220165070006, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) De igual modo, também não prospera a tese de que, diante da alegação de bens impenhoráveis, o recurso sem cabimento deveria ser conhecido. Isso porque, sob a égide do CPC de 2015, é admissível a penhora de verbas de natureza salarial do executado a fim de quitar o pagamento de prestação alimentícia. É importante salientar que, em nenhum momento, o executado alegou que a penhora implicaria o recebimento de valores inferiores ao mínimo legal. Logo, não se trata de bens impenhoráveis com presunção "juris et iure". Por oportuno, colaciono os seguintes arestos do Tribunal Superior do Trabalho que explicitam a possibilidade de penhora mesmo de verbas de natureza salarial posteriormente ao advento do CPC de 2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . PERCENTUAL INFERIOR A 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT) . 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de determinação na vigência do CPC de 2015, caso dos autos, da penhora parcial do salário para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista, com fundamento no § 2.º do art. 833 da nova norma processual, o qual autoriza a penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . Precedentes. 2. Estabelecido no acórdão recorrido que a determinação de penhora ocorreu no percentual de 20% do valor do vencimento mensal percebido pela executada para pagamento do crédito trabalhista, inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, e, ainda, que, ao contrário do alegado pela agravante, não foi comprovado o recebimento, atualmente, apenas do salário mínimo nem o prejuízo ao seu sustento (Súmula 126 do TST), não se divisa, nesses termos, de violação do art . 1.º, III, da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 768009520125130023, Relator.: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente . Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofício pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação dos arts. 5º, LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 02118009519955020079, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Prestados esses esclarecimentos, registro que a mera adoção de teses contrárias às defendidas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, ou a conclusão divergente da prova, da doutrina ou de precedente não vinculante não constituem fundamentos suficientes para o acolhimento dos embargos de declaração, visto que, tal como exposto alhures, trata-se de recurso de fundamentação vinculada. A fundamentação do acórdão atende de maneira clara e objetiva o instituto do prequestionamento. Todos os elementos fáticos e jurídicos que sustentam a conclusão desta Corte Regional quanto à improcedência total do pedido inicial de pagamento de verbas de representação e de prêmios postulados foram expostos de forma coerente. Não é exigível para atendimento deste quesito a análise detalhada de cada dispositivo mencionado pela ré nos moldes previstos pela Súmula n. 297 do TST. Dessa forma, não sendo constatado, na decisão embargada, qualquer vício processual sanável por meio de embargos de declaração, nego provimento aos embargos de declaração opostos. 2.3 CONCLUSÃO DESSA FORMA, conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento nos termos da fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento presencial realizada no dia 27 de junho de 2025 em prosseguimento à sessão de 26-6-2025. (assinado digitalmente) ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juíza Convocada Relatora”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA QUANTANA LTDA

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