Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 35 de 36

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FORTESUL-SERVICOS, CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ESPERINDEUS FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Joaquim Ferreira Da Cruz

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FORTESUL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUíZO DA 2ª VARA DE Jí-PARANá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaime Barsanulfo Ribeiro

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CAPACITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ENILSON CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ribeiro Dos Santos

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INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROCURADORIA GERAL DA UNIãO - RO/PGU/AGU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Seccional Fede…

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PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - RO/PSF/AGU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARLOS MARIANO CORREA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 1° Ofício De Re…

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CARTóRIO DO 1° OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE VILA RICA/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reginaldo Duarte Da Costa

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REGINALDO DUARTE DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FORTESUL ALARMES E SEGURANCA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdemar Cosme De Carvalho

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Agropecuaria Cruz De Malta …

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FORTESUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Franca Filho Cia Ltda - Epp

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Banco Itaú - Agência Central

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2ª Vara Do Trabalho De Ji-P…

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Fórum Trabalhista De Cuiabá…

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FóRUM TRABALHISTA DE CUIABá-MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Do Trabalho De Bar…

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Vara Do Trabalho De São Fel…

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Cartorio Do 1º Oficio De Ba…

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CARTORIO DO 1º OFICIO DE BARRA DO GARCAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Forum Trabalhista De Barra…

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FORUM TRABALHISTA DE BARRA DO GARçAS -MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ataide Gomes Tavares e outros x Akad Distribuidora Ltda - Epp e outros

ID: 329504656

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010042-08.2014.5.14.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE GOMES TAVARES BANCO BRADESCO S/A CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE CCR PORTO VELHO LTDA RAIMUNDO NONATO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP ANTONIO MARCOS GONCALVES AUREO OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUTORA QUANTANA LTDA SEBASTIANA ROLIM FERREIRA TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO AIRES SANTOS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0010042-08.2014.5.14.0001 AGRAVANTE: ATAIDE GOMES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0010042-08.2014.5.14.0001 AGRAVANTE: ATAIDE GOMES TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: CONSTRUTORA QUANTANA LTDA E OUTROS (5) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) SEBASTIANA ROLIM FERREIRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a embargada SEBASTIANA ROLIM FERREIRA, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. e302128, como segue: “PROCESSO: 0010042-08.2014.5.14.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO EMBARGANTE: AUREO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO AIRES SANTOS SILVA EMBARGADO: ATAIDE GOMES TAVARES ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA DE MELO E ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE EMBARGADO: CONSTRUTORA QUANTANA LTDA EMBARGADO: SEBASTIANA ROLIM FERREIRA EMBARGADO: ANTONIO MARCOS GONCALVES EMBARGADO: AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP EMBARGADO: TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME RELATORA: JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo executado contra acórdão proferido em agravo de petição, no qual não foi ele conhecido por ausência de cabimento. A parte embargante alegou que as matérias ventiladas no recurso deveriam ser conhecidas, mesmo que ausentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, frente ao fato de que são matérias de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio de embargos de declaração; (ii) estabelecer se caberia o reconhecimento de prescrição intercorrente ou a impossibilidade de penhora de verbas salariais de ofício, conforme sustentado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada, somente se prestam à correção de vícios formais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados para rediscutir o acerto da decisão. 4. A fim de evitar futura alegação de negativa da prestação jurisdicional, foi explicitado que a jurisprudência do TST afasta a incidência da prescrição intercorrente em execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que se invoque a aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/1980, por violar a coisa julgada e o princípio da não retroatividade das leis. 5. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida de ofício nas hipóteses expressamente previstas, o que não ocorre quando se trata de título executivo judicial formado antes da reforma trabalhista. 6. A possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, para satisfação de créditos alimentares, encontra amparo no art. 833, § 2º, do CPC/2015, desde que respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do TST. 7. O acórdão embargado fundamentou-se de forma clara, precisa e coerente, enfrentando todas as alegações relevantes do executado, inclusive com expressa menção à jurisprudência dominante e à legislação aplicável. 8. Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. A mera discordância com a conclusão adotada pelo órgão julgador não autoriza o uso dos embargos de declaração. 9. O acórdão atendeu aos requisitos do prequestionamento exigidos pela Súmula 297 do TST, sendo desnecessária a análise de cada dispositivo legal citado pela parte, desde que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A prescrição intercorrente não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título judicial anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que invocada a aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/1980. 3. A penhora de verbas salariais é admitida para a satisfação de créditos de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos, conforme art. 833, § 2º, do CPC/2015. 4. A decisão que analisa os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia atende ao prequestionamento, não sendo exigível pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 878, 889, 897-A e 11-A; CPC/2015, arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV, e § 2º; 1.022; 528, § 7º; 529, § 3º; 833, § 2º; 921, §§ 1º, 2º e 5º; Lei n. 6.830/1980, arts. 40 e 40, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0093900-71.1995.5.12.0028; TST, Ag 0054700-04.2000.5.10.0007; TST, RR 10705-91.2016.5.09.0011; TST, RR 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31.05.2023; TST, AIRR 76800-95.2012.5.13.0023, Rel. Min. Delaíde Arantes, j. 18.08.2021; TST, RR 0211800-95.1995.5.02.0079, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 26.04.2023. 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AUREO OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão de Id 3871487, no qual não foi conhecimento o agravo de petição por ele interposto ao fundamento de que não havia cabimento por se tratar de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato. Nos aclaratórios dele, o embargante alega que, ainda que se considerasse como ausente o cabimento do agravo de petição, as matérias levantadas no recurso deveriam ser analisadas por serem de ordem pública. Prequestiona os dispositivos legais mencionados. Deixa-se de intimar a parte "ex adversa" por não se verificar a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao julgado. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A parte demandada foi intimada do acórdão embargado proferido na sessão de julgamento realizada no dia 4 a 6 de junho de 2025 por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do dia 17-6-2025. Embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte executada em 23-6-2025. Há regular representação processual. Não é exigível preparo nesta modalidade recursal. Assim, por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2.2 MÉRITO Por ser modalidade recursal de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nessa quadra, destinam-se tão somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão quanto a ponto ou questão que deveria ter sido abordado pelo juiz, ou corrigir erro material ou equívoco evidente na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com isso, é evidente que a função dos aclaratórios não é a de reexaminar o julgado, isto é, discutir o acerto e/ou desacerto do provimento jurisdicional. A partir da exegese dos arts. 489 , § 1º , IV e § 2º e 1.022 , parágrafo único, II, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento repetitivo ou sob a sistemática de assunção de competência, quando aplicável ao caso concreto. De igual modo, é omissa aquela decisão em que o órgão julgador deixa de enfrentar as alegações capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Vale registrar, ademais, que é obscura apenas a decisão cuja fundamentação ou dispositivo carece de clareza e precisão, isto é, exclusivamente aquelas que impedem os sujeitos processuais de compreenderem com segurança as questões decididas. E tem-se por contraditória aquela decisão em que as proposições são incompatíveis entre si. Logo, por se tratar de fenômeno interno à decisão, não é admissível a alegação de contradição em relação a outros atos processuais, mormente em relação às provas produzidas no processo. No caso em tela, diversamente do sustentado pelo executado, as matérias levantadas por ele em sede de agravo de petição não eram de ordem pública a ponto de justificar o conhecimento delas mesmo ausente o cabimento, como exposto no acórdão embargado. De toda sorte, a fim de evitar qualquer alegação futura de negativa da prestação jurisdicional, esclareço que a prescrição intercorrente em títulos executivos judiciais formados anteriormente à Lei n. 13.467/2017 somente pode ser conhecida quando houver provocação pelas partes. Não é matéria, portanto, cognoscível de ofício pelo magistrado. Vale registrar que a pretensão do executado não é socorrida pela jurisprudência desta Corte Regional e do Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista pela prescrição intercorrente, com esteio no art. 924, V, do CPC e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. O agravante se insurge à decisão definitiva que pronunciou a prescrição aplicada e requer sua nulidade e reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada, ainda que com base na Lei n. 6.830/1980, a execuções trabalhistas iniciadas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a prescrição intercorrente é inaplicável a execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da não retroatividade das normas. 4. Antes da reforma trabalhista, a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida, sendo vedada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Súmula n. 114, que reafirmava o princípio do impulso oficial na execução trabalhista. 5. O referido crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980, visto que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. 6. A jurisprudência do TST confirma que a extinção da execução por prescrição intercorrente viola o direito adquirido do credor ao cumprimento do título judicial e afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. No caso concreto, o título executivo transitou em julgado no ano de 2014, com execução iniciada antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, tornando indevida a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica a execuções trabalhistas iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que com base na Lei n. 6.830/1980. 2. A extinção da execução por prescrição intercorrente em tais hipóteses afronta à coisa julgada e ao princípio da não retroatividade das leis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 878. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0093900-71.1995.5.12.0028; Ag 0054700-04.2000.5.10.0007; RR n. 10705-91.2016.5.09.0011; RO 0000071-79.2016.5.23.0000 (TRT 14ª Região. Processo n. 0010376-03.2014.5.14.0402; Relatora: Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira; 2ª Turma; Sessão de Julgamento realizada no período de 10 a 15 de abril de 2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO . VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13 .467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art . 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art . 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4 . Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5 . Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art . 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão . Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art . 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente . Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" . 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC) . A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts . 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art . 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005994220165070006, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) De igual modo, também não prospera a tese de que, diante da alegação de bens impenhoráveis, o recurso sem cabimento deveria ser conhecido. Isso porque, sob a égide do CPC de 2015, é admissível a penhora de verbas de natureza salarial do executado a fim de quitar o pagamento de prestação alimentícia. É importante salientar que, em nenhum momento, o executado alegou que a penhora implicaria o recebimento de valores inferiores ao mínimo legal. Logo, não se trata de bens impenhoráveis com presunção "juris et iure". Por oportuno, colaciono os seguintes arestos do Tribunal Superior do Trabalho que explicitam a possibilidade de penhora mesmo de verbas de natureza salarial posteriormente ao advento do CPC de 2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . PERCENTUAL INFERIOR A 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT) . 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de determinação na vigência do CPC de 2015, caso dos autos, da penhora parcial do salário para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista, com fundamento no § 2.º do art. 833 da nova norma processual, o qual autoriza a penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . Precedentes. 2. Estabelecido no acórdão recorrido que a determinação de penhora ocorreu no percentual de 20% do valor do vencimento mensal percebido pela executada para pagamento do crédito trabalhista, inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, e, ainda, que, ao contrário do alegado pela agravante, não foi comprovado o recebimento, atualmente, apenas do salário mínimo nem o prejuízo ao seu sustento (Súmula 126 do TST), não se divisa, nesses termos, de violação do art . 1.º, III, da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 768009520125130023, Relator.: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente . Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofício pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação dos arts. 5º, LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 02118009519955020079, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Prestados esses esclarecimentos, registro que a mera adoção de teses contrárias às defendidas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, ou a conclusão divergente da prova, da doutrina ou de precedente não vinculante não constituem fundamentos suficientes para o acolhimento dos embargos de declaração, visto que, tal como exposto alhures, trata-se de recurso de fundamentação vinculada. A fundamentação do acórdão atende de maneira clara e objetiva o instituto do prequestionamento. Todos os elementos fáticos e jurídicos que sustentam a conclusão desta Corte Regional quanto à improcedência total do pedido inicial de pagamento de verbas de representação e de prêmios postulados foram expostos de forma coerente. Não é exigível para atendimento deste quesito a análise detalhada de cada dispositivo mencionado pela ré nos moldes previstos pela Súmula n. 297 do TST. Dessa forma, não sendo constatado, na decisão embargada, qualquer vício processual sanável por meio de embargos de declaração, nego provimento aos embargos de declaração opostos. 2.3 CONCLUSÃO DESSA FORMA, conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento nos termos da fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento presencial realizada no dia 27 de junho de 2025 em prosseguimento à sessão de 26-6-2025. (assinado digitalmente) ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juíza Convocada Relatora”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA ROLIM FERREIRA

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Ataide Gomes Tavares e outros x Akad Distribuidora Ltda - Epp e outros

ID: 329504738

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010042-08.2014.5.14.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE GOMES TAVARES BANCO BRADESCO S/A CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE CCR PORTO VELHO LTDA RAIMUNDO NONATO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP ANTONIO MARCOS GONCALVES AUREO OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUTORA QUANTANA LTDA SEBASTIANA ROLIM FERREIRA TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO FERREIRA DE MELO

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DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE

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BRUNO AIRES SANTOS SILVA

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ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0010042-08.2014.5.14.0001 AGRAVANTE: ATAIDE GOMES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0010042-08.2014.5.14.0001 AGRAVANTE: ATAIDE GOMES TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: CONSTRUTORA QUANTANA LTDA E OUTROS (5) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) ANTONIO MARCOS GONÇALVES, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADO o embargado ANTONIO MARCOS GONÇALVES, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. e302128, como segue: “PROCESSO: 0010042-08.2014.5.14.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO EMBARGANTE: AUREO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO AIRES SANTOS SILVA EMBARGADO: ATAIDE GOMES TAVARES ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA DE MELO E ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE EMBARGADO: CONSTRUTORA QUANTANA LTDA EMBARGADO: SEBASTIANA ROLIM FERREIRA EMBARGADO: ANTONIO MARCOS GONCALVES EMBARGADO: AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP EMBARGADO: TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME RELATORA: JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo executado contra acórdão proferido em agravo de petição, no qual não foi ele conhecido por ausência de cabimento. A parte embargante alegou que as matérias ventiladas no recurso deveriam ser conhecidas, mesmo que ausentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, frente ao fato de que são matérias de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio de embargos de declaração; (ii) estabelecer se caberia o reconhecimento de prescrição intercorrente ou a impossibilidade de penhora de verbas salariais de ofício, conforme sustentado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada, somente se prestam à correção de vícios formais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados para rediscutir o acerto da decisão. 4. A fim de evitar futura alegação de negativa da prestação jurisdicional, foi explicitado que a jurisprudência do TST afasta a incidência da prescrição intercorrente em execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que se invoque a aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/1980, por violar a coisa julgada e o princípio da não retroatividade das leis. 5. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida de ofício nas hipóteses expressamente previstas, o que não ocorre quando se trata de título executivo judicial formado antes da reforma trabalhista. 6. A possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, para satisfação de créditos alimentares, encontra amparo no art. 833, § 2º, do CPC/2015, desde que respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do TST. 7. O acórdão embargado fundamentou-se de forma clara, precisa e coerente, enfrentando todas as alegações relevantes do executado, inclusive com expressa menção à jurisprudência dominante e à legislação aplicável. 8. Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. A mera discordância com a conclusão adotada pelo órgão julgador não autoriza o uso dos embargos de declaração. 9. O acórdão atendeu aos requisitos do prequestionamento exigidos pela Súmula 297 do TST, sendo desnecessária a análise de cada dispositivo legal citado pela parte, desde que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A prescrição intercorrente não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título judicial anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que invocada a aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/1980. 3. A penhora de verbas salariais é admitida para a satisfação de créditos de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos, conforme art. 833, § 2º, do CPC/2015. 4. A decisão que analisa os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia atende ao prequestionamento, não sendo exigível pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 878, 889, 897-A e 11-A; CPC/2015, arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV, e § 2º; 1.022; 528, § 7º; 529, § 3º; 833, § 2º; 921, §§ 1º, 2º e 5º; Lei n. 6.830/1980, arts. 40 e 40, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0093900-71.1995.5.12.0028; TST, Ag 0054700-04.2000.5.10.0007; TST, RR 10705-91.2016.5.09.0011; TST, RR 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31.05.2023; TST, AIRR 76800-95.2012.5.13.0023, Rel. Min. Delaíde Arantes, j. 18.08.2021; TST, RR 0211800-95.1995.5.02.0079, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 26.04.2023. 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AUREO OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão de Id 3871487, no qual não foi conhecimento o agravo de petição por ele interposto ao fundamento de que não havia cabimento por se tratar de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato. Nos aclaratórios dele, o embargante alega que, ainda que se considerasse como ausente o cabimento do agravo de petição, as matérias levantadas no recurso deveriam ser analisadas por serem de ordem pública. Prequestiona os dispositivos legais mencionados. Deixa-se de intimar a parte "ex adversa" por não se verificar a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao julgado. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A parte demandada foi intimada do acórdão embargado proferido na sessão de julgamento realizada no dia 4 a 6 de junho de 2025 por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do dia 17-6-2025. Embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte executada em 23-6-2025. Há regular representação processual. Não é exigível preparo nesta modalidade recursal. Assim, por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2.2 MÉRITO Por ser modalidade recursal de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nessa quadra, destinam-se tão somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão quanto a ponto ou questão que deveria ter sido abordado pelo juiz, ou corrigir erro material ou equívoco evidente na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com isso, é evidente que a função dos aclaratórios não é a de reexaminar o julgado, isto é, discutir o acerto e/ou desacerto do provimento jurisdicional. A partir da exegese dos arts. 489 , § 1º , IV e § 2º e 1.022 , parágrafo único, II, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento repetitivo ou sob a sistemática de assunção de competência, quando aplicável ao caso concreto. De igual modo, é omissa aquela decisão em que o órgão julgador deixa de enfrentar as alegações capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Vale registrar, ademais, que é obscura apenas a decisão cuja fundamentação ou dispositivo carece de clareza e precisão, isto é, exclusivamente aquelas que impedem os sujeitos processuais de compreenderem com segurança as questões decididas. E tem-se por contraditória aquela decisão em que as proposições são incompatíveis entre si. Logo, por se tratar de fenômeno interno à decisão, não é admissível a alegação de contradição em relação a outros atos processuais, mormente em relação às provas produzidas no processo. No caso em tela, diversamente do sustentado pelo executado, as matérias levantadas por ele em sede de agravo de petição não eram de ordem pública a ponto de justificar o conhecimento delas mesmo ausente o cabimento, como exposto no acórdão embargado. De toda sorte, a fim de evitar qualquer alegação futura de negativa da prestação jurisdicional, esclareço que a prescrição intercorrente em títulos executivos judiciais formados anteriormente à Lei n. 13.467/2017 somente pode ser conhecida quando houver provocação pelas partes. Não é matéria, portanto, cognoscível de ofício pelo magistrado. Vale registrar que a pretensão do executado não é socorrida pela jurisprudência desta Corte Regional e do Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista pela prescrição intercorrente, com esteio no art. 924, V, do CPC e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. O agravante se insurge à decisão definitiva que pronunciou a prescrição aplicada e requer sua nulidade e reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada, ainda que com base na Lei n. 6.830/1980, a execuções trabalhistas iniciadas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a prescrição intercorrente é inaplicável a execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da não retroatividade das normas. 4. Antes da reforma trabalhista, a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida, sendo vedada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Súmula n. 114, que reafirmava o princípio do impulso oficial na execução trabalhista. 5. O referido crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980, visto que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. 6. A jurisprudência do TST confirma que a extinção da execução por prescrição intercorrente viola o direito adquirido do credor ao cumprimento do título judicial e afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. No caso concreto, o título executivo transitou em julgado no ano de 2014, com execução iniciada antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, tornando indevida a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica a execuções trabalhistas iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que com base na Lei n. 6.830/1980. 2. A extinção da execução por prescrição intercorrente em tais hipóteses afronta à coisa julgada e ao princípio da não retroatividade das leis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 878. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0093900-71.1995.5.12.0028; Ag 0054700-04.2000.5.10.0007; RR n. 10705-91.2016.5.09.0011; RO 0000071-79.2016.5.23.0000 (TRT 14ª Região. Processo n. 0010376-03.2014.5.14.0402; Relatora: Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira; 2ª Turma; Sessão de Julgamento realizada no período de 10 a 15 de abril de 2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO . VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13 .467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art . 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art . 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4 . Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5 . Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art . 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão . Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art . 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente . Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" . 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC) . A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts . 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art . 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005994220165070006, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) De igual modo, também não prospera a tese de que, diante da alegação de bens impenhoráveis, o recurso sem cabimento deveria ser conhecido. Isso porque, sob a égide do CPC de 2015, é admissível a penhora de verbas de natureza salarial do executado a fim de quitar o pagamento de prestação alimentícia. É importante salientar que, em nenhum momento, o executado alegou que a penhora implicaria o recebimento de valores inferiores ao mínimo legal. Logo, não se trata de bens impenhoráveis com presunção "juris et iure". Por oportuno, colaciono os seguintes arestos do Tribunal Superior do Trabalho que explicitam a possibilidade de penhora mesmo de verbas de natureza salarial posteriormente ao advento do CPC de 2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . PERCENTUAL INFERIOR A 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT) . 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de determinação na vigência do CPC de 2015, caso dos autos, da penhora parcial do salário para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista, com fundamento no § 2.º do art. 833 da nova norma processual, o qual autoriza a penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . Precedentes. 2. Estabelecido no acórdão recorrido que a determinação de penhora ocorreu no percentual de 20% do valor do vencimento mensal percebido pela executada para pagamento do crédito trabalhista, inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, e, ainda, que, ao contrário do alegado pela agravante, não foi comprovado o recebimento, atualmente, apenas do salário mínimo nem o prejuízo ao seu sustento (Súmula 126 do TST), não se divisa, nesses termos, de violação do art . 1.º, III, da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 768009520125130023, Relator.: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente . Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofício pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação dos arts. 5º, LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 02118009519955020079, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Prestados esses esclarecimentos, registro que a mera adoção de teses contrárias às defendidas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, ou a conclusão divergente da prova, da doutrina ou de precedente não vinculante não constituem fundamentos suficientes para o acolhimento dos embargos de declaração, visto que, tal como exposto alhures, trata-se de recurso de fundamentação vinculada. A fundamentação do acórdão atende de maneira clara e objetiva o instituto do prequestionamento. Todos os elementos fáticos e jurídicos que sustentam a conclusão desta Corte Regional quanto à improcedência total do pedido inicial de pagamento de verbas de representação e de prêmios postulados foram expostos de forma coerente. Não é exigível para atendimento deste quesito a análise detalhada de cada dispositivo mencionado pela ré nos moldes previstos pela Súmula n. 297 do TST. Dessa forma, não sendo constatado, na decisão embargada, qualquer vício processual sanável por meio de embargos de declaração, nego provimento aos embargos de declaração opostos. 2.3 CONCLUSÃO DESSA FORMA, conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento nos termos da fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento presencial realizada no dia 27 de junho de 2025 em prosseguimento à sessão de 26-6-2025. (assinado digitalmente) ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juíza Convocada Relatora”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS GONCALVES

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Ataide Gomes Tavares e outros x Akad Distribuidora Ltda - Epp e outros

ID: 329504810

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010042-08.2014.5.14.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE GOMES TAVARES BANCO BRADESCO S/A CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE CCR PORTO VELHO LTDA RAIMUNDO NONATO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP ANTONIO MARCOS GONCALVES AUREO OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUTORA QUANTANA LTDA SEBASTIANA ROLIM FERREIRA TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO FERREIRA DE MELO

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DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE

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BRUNO AIRES SANTOS SILVA

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ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0010042-08.2014.5.14.0001 AGRAVANTE: ATAIDE GOMES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0010042-08.2014.5.14.0001 AGRAVANTE: ATAIDE GOMES TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: CONSTRUTORA QUANTANA LTDA E OUTROS (5) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a embargada AKAD DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP, POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. e302128, como segue: “PROCESSO: 0010042-08.2014.5.14.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO EMBARGANTE: AUREO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO AIRES SANTOS SILVA EMBARGADO: ATAIDE GOMES TAVARES ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA DE MELO E ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE EMBARGADO: CONSTRUTORA QUANTANA LTDA EMBARGADO: SEBASTIANA ROLIM FERREIRA EMBARGADO: ANTONIO MARCOS GONCALVES EMBARGADO: AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP EMBARGADO: TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME RELATORA: JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo executado contra acórdão proferido em agravo de petição, no qual não foi ele conhecido por ausência de cabimento. A parte embargante alegou que as matérias ventiladas no recurso deveriam ser conhecidas, mesmo que ausentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, frente ao fato de que são matérias de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio de embargos de declaração; (ii) estabelecer se caberia o reconhecimento de prescrição intercorrente ou a impossibilidade de penhora de verbas salariais de ofício, conforme sustentado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada, somente se prestam à correção de vícios formais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados para rediscutir o acerto da decisão. 4. A fim de evitar futura alegação de negativa da prestação jurisdicional, foi explicitado que a jurisprudência do TST afasta a incidência da prescrição intercorrente em execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que se invoque a aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/1980, por violar a coisa julgada e o princípio da não retroatividade das leis. 5. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida de ofício nas hipóteses expressamente previstas, o que não ocorre quando se trata de título executivo judicial formado antes da reforma trabalhista. 6. A possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, para satisfação de créditos alimentares, encontra amparo no art. 833, § 2º, do CPC/2015, desde que respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do TST. 7. O acórdão embargado fundamentou-se de forma clara, precisa e coerente, enfrentando todas as alegações relevantes do executado, inclusive com expressa menção à jurisprudência dominante e à legislação aplicável. 8. Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. A mera discordância com a conclusão adotada pelo órgão julgador não autoriza o uso dos embargos de declaração. 9. O acórdão atendeu aos requisitos do prequestionamento exigidos pela Súmula 297 do TST, sendo desnecessária a análise de cada dispositivo legal citado pela parte, desde que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A prescrição intercorrente não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título judicial anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que invocada a aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/1980. 3. A penhora de verbas salariais é admitida para a satisfação de créditos de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos, conforme art. 833, § 2º, do CPC/2015. 4. A decisão que analisa os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia atende ao prequestionamento, não sendo exigível pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 878, 889, 897-A e 11-A; CPC/2015, arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV, e § 2º; 1.022; 528, § 7º; 529, § 3º; 833, § 2º; 921, §§ 1º, 2º e 5º; Lei n. 6.830/1980, arts. 40 e 40, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0093900-71.1995.5.12.0028; TST, Ag 0054700-04.2000.5.10.0007; TST, RR 10705-91.2016.5.09.0011; TST, RR 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31.05.2023; TST, AIRR 76800-95.2012.5.13.0023, Rel. Min. Delaíde Arantes, j. 18.08.2021; TST, RR 0211800-95.1995.5.02.0079, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 26.04.2023. 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AUREO OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão de Id 3871487, no qual não foi conhecimento o agravo de petição por ele interposto ao fundamento de que não havia cabimento por se tratar de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato. Nos aclaratórios dele, o embargante alega que, ainda que se considerasse como ausente o cabimento do agravo de petição, as matérias levantadas no recurso deveriam ser analisadas por serem de ordem pública. Prequestiona os dispositivos legais mencionados. Deixa-se de intimar a parte "ex adversa" por não se verificar a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao julgado. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A parte demandada foi intimada do acórdão embargado proferido na sessão de julgamento realizada no dia 4 a 6 de junho de 2025 por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do dia 17-6-2025. Embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte executada em 23-6-2025. Há regular representação processual. Não é exigível preparo nesta modalidade recursal. Assim, por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2.2 MÉRITO Por ser modalidade recursal de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nessa quadra, destinam-se tão somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão quanto a ponto ou questão que deveria ter sido abordado pelo juiz, ou corrigir erro material ou equívoco evidente na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com isso, é evidente que a função dos aclaratórios não é a de reexaminar o julgado, isto é, discutir o acerto e/ou desacerto do provimento jurisdicional. A partir da exegese dos arts. 489 , § 1º , IV e § 2º e 1.022 , parágrafo único, II, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento repetitivo ou sob a sistemática de assunção de competência, quando aplicável ao caso concreto. De igual modo, é omissa aquela decisão em que o órgão julgador deixa de enfrentar as alegações capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Vale registrar, ademais, que é obscura apenas a decisão cuja fundamentação ou dispositivo carece de clareza e precisão, isto é, exclusivamente aquelas que impedem os sujeitos processuais de compreenderem com segurança as questões decididas. E tem-se por contraditória aquela decisão em que as proposições são incompatíveis entre si. Logo, por se tratar de fenômeno interno à decisão, não é admissível a alegação de contradição em relação a outros atos processuais, mormente em relação às provas produzidas no processo. No caso em tela, diversamente do sustentado pelo executado, as matérias levantadas por ele em sede de agravo de petição não eram de ordem pública a ponto de justificar o conhecimento delas mesmo ausente o cabimento, como exposto no acórdão embargado. De toda sorte, a fim de evitar qualquer alegação futura de negativa da prestação jurisdicional, esclareço que a prescrição intercorrente em títulos executivos judiciais formados anteriormente à Lei n. 13.467/2017 somente pode ser conhecida quando houver provocação pelas partes. Não é matéria, portanto, cognoscível de ofício pelo magistrado. Vale registrar que a pretensão do executado não é socorrida pela jurisprudência desta Corte Regional e do Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista pela prescrição intercorrente, com esteio no art. 924, V, do CPC e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. O agravante se insurge à decisão definitiva que pronunciou a prescrição aplicada e requer sua nulidade e reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada, ainda que com base na Lei n. 6.830/1980, a execuções trabalhistas iniciadas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a prescrição intercorrente é inaplicável a execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da não retroatividade das normas. 4. Antes da reforma trabalhista, a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida, sendo vedada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Súmula n. 114, que reafirmava o princípio do impulso oficial na execução trabalhista. 5. O referido crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980, visto que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. 6. A jurisprudência do TST confirma que a extinção da execução por prescrição intercorrente viola o direito adquirido do credor ao cumprimento do título judicial e afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. No caso concreto, o título executivo transitou em julgado no ano de 2014, com execução iniciada antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, tornando indevida a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica a execuções trabalhistas iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que com base na Lei n. 6.830/1980. 2. A extinção da execução por prescrição intercorrente em tais hipóteses afronta à coisa julgada e ao princípio da não retroatividade das leis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 878. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0093900-71.1995.5.12.0028; Ag 0054700-04.2000.5.10.0007; RR n. 10705-91.2016.5.09.0011; RO 0000071-79.2016.5.23.0000 (TRT 14ª Região. Processo n. 0010376-03.2014.5.14.0402; Relatora: Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira; 2ª Turma; Sessão de Julgamento realizada no período de 10 a 15 de abril de 2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO . VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13 .467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art . 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art . 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4 . Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5 . Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art . 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão . Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art . 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente . Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" . 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC) . A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts . 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art . 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005994220165070006, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) De igual modo, também não prospera a tese de que, diante da alegação de bens impenhoráveis, o recurso sem cabimento deveria ser conhecido. Isso porque, sob a égide do CPC de 2015, é admissível a penhora de verbas de natureza salarial do executado a fim de quitar o pagamento de prestação alimentícia. É importante salientar que, em nenhum momento, o executado alegou que a penhora implicaria o recebimento de valores inferiores ao mínimo legal. Logo, não se trata de bens impenhoráveis com presunção "juris et iure". Por oportuno, colaciono os seguintes arestos do Tribunal Superior do Trabalho que explicitam a possibilidade de penhora mesmo de verbas de natureza salarial posteriormente ao advento do CPC de 2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . PERCENTUAL INFERIOR A 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT) . 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de determinação na vigência do CPC de 2015, caso dos autos, da penhora parcial do salário para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista, com fundamento no § 2.º do art. 833 da nova norma processual, o qual autoriza a penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . Precedentes. 2. Estabelecido no acórdão recorrido que a determinação de penhora ocorreu no percentual de 20% do valor do vencimento mensal percebido pela executada para pagamento do crédito trabalhista, inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, e, ainda, que, ao contrário do alegado pela agravante, não foi comprovado o recebimento, atualmente, apenas do salário mínimo nem o prejuízo ao seu sustento (Súmula 126 do TST), não se divisa, nesses termos, de violação do art . 1.º, III, da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 768009520125130023, Relator.: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente . Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofício pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação dos arts. 5º, LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 02118009519955020079, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Prestados esses esclarecimentos, registro que a mera adoção de teses contrárias às defendidas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, ou a conclusão divergente da prova, da doutrina ou de precedente não vinculante não constituem fundamentos suficientes para o acolhimento dos embargos de declaração, visto que, tal como exposto alhures, trata-se de recurso de fundamentação vinculada. A fundamentação do acórdão atende de maneira clara e objetiva o instituto do prequestionamento. Todos os elementos fáticos e jurídicos que sustentam a conclusão desta Corte Regional quanto à improcedência total do pedido inicial de pagamento de verbas de representação e de prêmios postulados foram expostos de forma coerente. Não é exigível para atendimento deste quesito a análise detalhada de cada dispositivo mencionado pela ré nos moldes previstos pela Súmula n. 297 do TST. Dessa forma, não sendo constatado, na decisão embargada, qualquer vício processual sanável por meio de embargos de declaração, nego provimento aos embargos de declaração opostos. 2.3 CONCLUSÃO DESSA FORMA, conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento nos termos da fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento presencial realizada no dia 27 de junho de 2025 em prosseguimento à sessão de 26-6-2025. (assinado digitalmente) ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juíza Convocada Relatora”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

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Ataide Gomes Tavares e outros x Akad Distribuidora Ltda - Epp e outros

ID: 329504890

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010042-08.2014.5.14.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE GOMES TAVARES BANCO BRADESCO S/A CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE CCR PORTO VELHO LTDA RAIMUNDO NONATO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP ANTONIO MARCOS GONCALVES AUREO OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUTORA QUANTANA LTDA SEBASTIANA ROLIM FERREIRA TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ADEMAR DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO FERREIRA DE MELO

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DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE

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BRUNO AIRES SANTOS SILVA

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ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0010042-08.2014.5.14.0001 AGRAVANTE: ATAIDE GOMES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0010042-08.2014.5.14.0001 AGRAVANTE: ATAIDE GOMES TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: CONSTRUTORA QUANTANA LTDA E OUTROS (5) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) TEMIL SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - ME, POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a embargada TEMIL SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - ME, POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. e302128, como segue: “PROCESSO: 0010042-08.2014.5.14.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO EMBARGANTE: AUREO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO AIRES SANTOS SILVA EMBARGADO: ATAIDE GOMES TAVARES ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA DE MELO E ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE EMBARGADO: CONSTRUTORA QUANTANA LTDA EMBARGADO: SEBASTIANA ROLIM FERREIRA EMBARGADO: ANTONIO MARCOS GONCALVES EMBARGADO: AKAD DISTRIBUIDORA LTDA - EPP EMBARGADO: TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME RELATORA: JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo executado contra acórdão proferido em agravo de petição, no qual não foi ele conhecido por ausência de cabimento. A parte embargante alegou que as matérias ventiladas no recurso deveriam ser conhecidas, mesmo que ausentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, frente ao fato de que são matérias de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio de embargos de declaração; (ii) estabelecer se caberia o reconhecimento de prescrição intercorrente ou a impossibilidade de penhora de verbas salariais de ofício, conforme sustentado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, por serem recurso de fundamentação vinculada, somente se prestam à correção de vícios formais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados para rediscutir o acerto da decisão. 4. A fim de evitar futura alegação de negativa da prestação jurisdicional, foi explicitado que a jurisprudência do TST afasta a incidência da prescrição intercorrente em execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que se invoque a aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/1980, por violar a coisa julgada e o princípio da não retroatividade das leis. 5. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida de ofício nas hipóteses expressamente previstas, o que não ocorre quando se trata de título executivo judicial formado antes da reforma trabalhista. 6. A possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, para satisfação de créditos alimentares, encontra amparo no art. 833, § 2º, do CPC/2015, desde que respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do TST. 7. O acórdão embargado fundamentou-se de forma clara, precisa e coerente, enfrentando todas as alegações relevantes do executado, inclusive com expressa menção à jurisprudência dominante e à legislação aplicável. 8. Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. A mera discordância com a conclusão adotada pelo órgão julgador não autoriza o uso dos embargos de declaração. 9. O acórdão atendeu aos requisitos do prequestionamento exigidos pela Súmula 297 do TST, sendo desnecessária a análise de cada dispositivo legal citado pela parte, desde que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A prescrição intercorrente não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título judicial anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que invocada a aplicação subsidiária da Lei n. 6.830/1980. 3. A penhora de verbas salariais é admitida para a satisfação de créditos de natureza alimentar, desde que respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos, conforme art. 833, § 2º, do CPC/2015. 4. A decisão que analisa os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia atende ao prequestionamento, não sendo exigível pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI e LIV; CLT, arts. 878, 889, 897-A e 11-A; CPC/2015, arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV, e § 2º; 1.022; 528, § 7º; 529, § 3º; 833, § 2º; 921, §§ 1º, 2º e 5º; Lei n. 6.830/1980, arts. 40 e 40, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0093900-71.1995.5.12.0028; TST, Ag 0054700-04.2000.5.10.0007; TST, RR 10705-91.2016.5.09.0011; TST, RR 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31.05.2023; TST, AIRR 76800-95.2012.5.13.0023, Rel. Min. Delaíde Arantes, j. 18.08.2021; TST, RR 0211800-95.1995.5.02.0079, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 26.04.2023. 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AUREO OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão de Id 3871487, no qual não foi conhecimento o agravo de petição por ele interposto ao fundamento de que não havia cabimento por se tratar de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato. Nos aclaratórios dele, o embargante alega que, ainda que se considerasse como ausente o cabimento do agravo de petição, as matérias levantadas no recurso deveriam ser analisadas por serem de ordem pública. Prequestiona os dispositivos legais mencionados. Deixa-se de intimar a parte "ex adversa" por não se verificar a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao julgado. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A parte demandada foi intimada do acórdão embargado proferido na sessão de julgamento realizada no dia 4 a 6 de junho de 2025 por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do dia 17-6-2025. Embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte executada em 23-6-2025. Há regular representação processual. Não é exigível preparo nesta modalidade recursal. Assim, por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2.2 MÉRITO Por ser modalidade recursal de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nessa quadra, destinam-se tão somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão quanto a ponto ou questão que deveria ter sido abordado pelo juiz, ou corrigir erro material ou equívoco evidente na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com isso, é evidente que a função dos aclaratórios não é a de reexaminar o julgado, isto é, discutir o acerto e/ou desacerto do provimento jurisdicional. A partir da exegese dos arts. 489 , § 1º , IV e § 2º e 1.022 , parágrafo único, II, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento repetitivo ou sob a sistemática de assunção de competência, quando aplicável ao caso concreto. De igual modo, é omissa aquela decisão em que o órgão julgador deixa de enfrentar as alegações capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Vale registrar, ademais, que é obscura apenas a decisão cuja fundamentação ou dispositivo carece de clareza e precisão, isto é, exclusivamente aquelas que impedem os sujeitos processuais de compreenderem com segurança as questões decididas. E tem-se por contraditória aquela decisão em que as proposições são incompatíveis entre si. Logo, por se tratar de fenômeno interno à decisão, não é admissível a alegação de contradição em relação a outros atos processuais, mormente em relação às provas produzidas no processo. No caso em tela, diversamente do sustentado pelo executado, as matérias levantadas por ele em sede de agravo de petição não eram de ordem pública a ponto de justificar o conhecimento delas mesmo ausente o cabimento, como exposto no acórdão embargado. De toda sorte, a fim de evitar qualquer alegação futura de negativa da prestação jurisdicional, esclareço que a prescrição intercorrente em títulos executivos judiciais formados anteriormente à Lei n. 13.467/2017 somente pode ser conhecida quando houver provocação pelas partes. Não é matéria, portanto, cognoscível de ofício pelo magistrado. Vale registrar que a pretensão do executado não é socorrida pela jurisprudência desta Corte Regional e do Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução trabalhista pela prescrição intercorrente, com esteio no art. 924, V, do CPC e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. O agravante se insurge à decisão definitiva que pronunciou a prescrição aplicada e requer sua nulidade e reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente poderia ser aplicada, ainda que com base na Lei n. 6.830/1980, a execuções trabalhistas iniciadas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a prescrição intercorrente é inaplicável a execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da não retroatividade das normas. 4. Antes da reforma trabalhista, a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida, sendo vedada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Súmula n. 114, que reafirmava o princípio do impulso oficial na execução trabalhista. 5. O referido crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, o que não comporta a aplicação subsidiária da Lei 6.830/1980, visto que o caso concreto não se equipara a crédito de natureza fiscal. 6. A jurisprudência do TST confirma que a extinção da execução por prescrição intercorrente viola o direito adquirido do credor ao cumprimento do título judicial e afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. No caso concreto, o título executivo transitou em julgado no ano de 2014, com execução iniciada antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, tornando indevida a aplicação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se aplica a execuções trabalhistas iniciadas antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, ainda que com base na Lei n. 6.830/1980. 2. A extinção da execução por prescrição intercorrente em tais hipóteses afronta à coisa julgada e ao princípio da não retroatividade das leis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 878. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0093900-71.1995.5.12.0028; Ag 0054700-04.2000.5.10.0007; RR n. 10705-91.2016.5.09.0011; RO 0000071-79.2016.5.23.0000 (TRT 14ª Região. Processo n. 0010376-03.2014.5.14.0402; Relatora: Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira; 2ª Turma; Sessão de Julgamento realizada no período de 10 a 15 de abril de 2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO . VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13 .467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art . 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art . 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4 . Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5 . Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6. A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art . 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão . Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art . 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente . Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" . 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC) . A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts . 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art . 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005994220165070006, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) De igual modo, também não prospera a tese de que, diante da alegação de bens impenhoráveis, o recurso sem cabimento deveria ser conhecido. Isso porque, sob a égide do CPC de 2015, é admissível a penhora de verbas de natureza salarial do executado a fim de quitar o pagamento de prestação alimentícia. É importante salientar que, em nenhum momento, o executado alegou que a penhora implicaria o recebimento de valores inferiores ao mínimo legal. Logo, não se trata de bens impenhoráveis com presunção "juris et iure". Por oportuno, colaciono os seguintes arestos do Tribunal Superior do Trabalho que explicitam a possibilidade de penhora mesmo de verbas de natureza salarial posteriormente ao advento do CPC de 2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . PERCENTUAL INFERIOR A 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT) . 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de determinação na vigência do CPC de 2015, caso dos autos, da penhora parcial do salário para fins de pagamento de verba alimentar, incluído o crédito trabalhista, com fundamento no § 2.º do art. 833 da nova norma processual, o qual autoriza a penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . Precedentes. 2. Estabelecido no acórdão recorrido que a determinação de penhora ocorreu no percentual de 20% do valor do vencimento mensal percebido pela executada para pagamento do crédito trabalhista, inferior ao limite máximo previsto no art. 529, § 3º, do CPC, e, ainda, que, ao contrário do alegado pela agravante, não foi comprovado o recebimento, atualmente, apenas do salário mínimo nem o prejuízo ao seu sustento (Súmula 126 do TST), não se divisa, nesses termos, de violação do art . 1.º, III, da Constituição Federal, ao teor do art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 768009520125130023, Relator.: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR . POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente . Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofício pretendido é medida que se impõe, sob pena de violação dos arts. 5º, LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 02118009519955020079, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Prestados esses esclarecimentos, registro que a mera adoção de teses contrárias às defendidas pelo embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto, ou a conclusão divergente da prova, da doutrina ou de precedente não vinculante não constituem fundamentos suficientes para o acolhimento dos embargos de declaração, visto que, tal como exposto alhures, trata-se de recurso de fundamentação vinculada. A fundamentação do acórdão atende de maneira clara e objetiva o instituto do prequestionamento. Todos os elementos fáticos e jurídicos que sustentam a conclusão desta Corte Regional quanto à improcedência total do pedido inicial de pagamento de verbas de representação e de prêmios postulados foram expostos de forma coerente. Não é exigível para atendimento deste quesito a análise detalhada de cada dispositivo mencionado pela ré nos moldes previstos pela Súmula n. 297 do TST. Dessa forma, não sendo constatado, na decisão embargada, qualquer vício processual sanável por meio de embargos de declaração, nego provimento aos embargos de declaração opostos. 2.3 CONCLUSÃO DESSA FORMA, conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento nos termos da fundamentação precedente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento presencial realizada no dia 27 de junho de 2025 em prosseguimento à sessão de 26-6-2025. (assinado digitalmente) ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juíza Convocada Relatora”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEMIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - ME

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Tim S A e outros

ID: 278051666

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000535-29.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIM S A VERONICA ARAUJO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: VERONICA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737c77d proferida nos autos. RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): VERONICA ARAUJO DA SILVA HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR (AC6150) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 77524e3; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id b8e37dc). Representação processual regular (Id 6fd6ff2). Custas processuais devidamente recolhidas (Id a2cc889), considerando o valor fixado na decisão de Id d84b501. Quanto ao depósito recursal, desnecessária a sua comprovação, uma vez que a recorrente está em recuperação judicial, como se infere do documento de Id d15991d, conforme estabelecido no §10 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (inserido pela Lei nº 13.467/2017). Assim, o preparo se encontra em ordem. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos LV e XXXV, da Constituição Federal. Alega que "A responsabilidade imposta à segunda Reclamada gera para a ora Recorrente situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica". Afirma que "Por estas razões, imperioso o conhecimento do interesse da recorrente ou, sucessivamente, que haja a declaração de nulidade da sentença recorrida, por cerceamento do direito de defesa, afrontando o art. 5º, LV, da Constituição Federal". Quanto ao tema sob análise, constata-se que a fundamentação é impertinente, uma vez que não há interesse recursal, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imposta à reclamada TIM S/A, conforme decisão de Id d84b501. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF. - violação do art. 483, da CLT. Afirma que "as irregularidades nos depósitos de FGTS toleradas pelo empregado durante toda a contratualidade não podem ser relativizadas pelo princípio da continuidade da prestação laboral e da proteção do hipossuficiente." Ressalta que "a gravidade da falta cometida pelo empregador há de ser analisada com o mesmo rigor aplicado à falta grave cometida pelo empregado, de sorte que não se deve proceder à cominação da pena máxima ao empregador, qual seja, a dispensa indireta, caso a irregularidade seja de gravidade diminuta, suprível por outra providência" Frisa que "não há qualquer cabimento para a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a recorrida manifestou a próprio punho o seu pedido de demissão sem qualquer vício de consentimento ou do negócio jurídico". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", II , e XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 6, 9º, II, e 47 da Lei n. 11.101/2005 . - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do e. TST. Ressalta que "comprovou satisfatoriamente que os valores devidos à parte Recorrida, referente às verbas rescisórias, do início do pacto laboral até o deferimento da RJ, já estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores'', constante no processo em tramite no juízo universal', no prazo a ser estabelecido por ele, não poderá aqui receber tais valores, sob pena de bis in idem." Alega que "Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005". Defende que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados e limitados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta." Afirma que "A liberação de valores fora do plano de recuperação, faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFICIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005." Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id cc7d398): "2.2.5 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, preconiza: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Ao contrário da afirmativa da recorrente, o mencionado dispositivo não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Infere-se que a referida norma apenas impõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá ser feita com o valor do crédito devidamente atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Outrossim, o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que haverá a inexigibilidade de juros vencidos somente nos casos em que já foi decretada a falência, não se aplicando o referido benefício aos casos de recuperação judicial. Ainda sobre a matéria em questão, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As articulações recursais, relativas à suposta usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial não encontram ressonância no acórdão recorrido. No trecho do acórdão indicado pela parte recorrente, o qual entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas, não há qualquer registro quanto à existência da alegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido de limitar o período de atualização dos créditos devidos, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar a manifestação a respeito. Nesse contexto, carece de cotejamento analítico o recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, nesta fração, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494- 98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12 /2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido (Ag-AIRR-20481-60.2015.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula 388 do TST é dirigida apenas à massa falida, não se aplicando, por analogia, às empresas em recuperação judicial. Precedentes. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. Inexiste amparo legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos, após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1203-38.2018.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04 /2021). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101 /2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. No caso, o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1540- 98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11748- 88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14 /02/2020). Portanto, quanto à limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, anote-se que a Primeira Turma deste Regional enfrentou matéria similar nos autos do Processo nº 0000532-71.2024.5.14.0404, de Relatoria da Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, julgado em 03/12/2024 (juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/JgqM3J), entendendo ser indevida essa limitação. Anote-se, outrossim, que antes mesmo de tal julgamento, a Corte já havia firmado o entendimento de ser indevida a limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, conforme ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 trata especificamente da forma como o credor deverá proceder a habilitação de seu crédito, nos casos em que o devedor tem deferida a recuperação judicial, devendo apresentá-lo devidamente atualizado, não há qualquer vedação da incidência de juros, aliás tal limitação ocorre somente para os casos em que há a decretação da falência, conforme o art. 124 da referida lei. Agravo conhecido e não provido. (TRT 14 - AP 0000331-69.2016.5.14.0401; Relator Desembargador Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data de julgamento: 25-3- 2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A pretensão da Executada de limitação da incidência dos juros e correção monetária à data em que ajuizou pedido de recuperação judicial não possui previsão na legislação pátria. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável para tal finalidade, mas apenas para empresas em situação de falência. Da mesma forma, o inciso II do art. 9° da referida lei não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. (TRT 14 - AP 0010482-96.2013.5.14.0402; Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, Data do julgamento: 14-12-2020). À vista desses fundamentos, nega-se provimento ao recurso." Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados da maioria das c. Turmas do e. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DEJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DATRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orientaque o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquerproibição no sentido de não ser possível incidência de juros ecorreção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2.Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada atranscendência do recurso de revista. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma , RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA - LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 1.021,§ 1º, do CPC/2015, na petição de agravo, a parte deve impugnarespecificamente os fundamentos da decisão monocráticarecorrida. O agravo interno que não infirma precisamente osmotivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo internonão conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEIN° 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃOMONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que asnormas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 nãorestringem a incidência de juros de mora e correção monetária dedébitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de planode recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, capute § 1º da Lei 8.177/1991, incidem juros de mora e correçãomonetária até a data do efetivo pagamento , mesmo em setratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-seapenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação doquadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citadadata . Precedentes. A decisão regional está em conformidade coma jurisprudência desta Corte Superior , razão pela qual negou-seprovimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo internodesprovido" (Ag-RRAg-1350-84.2017.5.21.0012, 2ª Turma , RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃOINCABÍVEL. A controvérsia cinge em saber acerca da incidência de juros e correção monetária na condenação imposta à empresa emrecuperação judicial. Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correçãomonetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionadodispositivo dispõe apenas que a habilitação dos créditos, para finsde delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valoratualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros previstano artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. OTribunal a quo , ao considerar cabível a incidência de juros ecorreção monetária na fase de recuperação judicial , decidiu emconsonância com a jurisprudência prevalecente nesta Cortesuperior. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10370-51.2022.5.03.0101, 3ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DASEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEMORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDAEsta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº11.101/2005 não impede a incidência de juros e correçãomonetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação darecuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valordo crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, porsua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa emrecuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se quea questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falarem violação direta aos dispositivos constitucionais invocados,conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 doTST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ ADATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em quenegado provimento ao agravo de instrumento, quandodesnecessária a intervenção desta Corte de pacificaçãojurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de formaampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso àjurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada apresença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica,situações não demonstradas no caso concreto. Inexiste previsãolegal no sentido de se proibir a incidência de juros e correçãomonetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo queo art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que ahabilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor docrédito já devidamente atualizado . Ainda, o art. 124 da Lei n°11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrersomente nos casos em que a falência já tiver sido decretada,inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aoscasos de recuperação judicial, hipótese vertente. Nesse contexto,não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhumreparo merece a decisão. Ademais, constatado o carátermanifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação damulta prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo nãoprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-233-62.2010.5.09.0004. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DOJUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seuinconformismo, não apresenta argumentos que demovam adecisão de não provimento do seu agravo de instrumento. Dispõeo artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito,realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter ovalor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicaçãode juros de mora e correção monetária após o pedido derecuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falênciadisciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, apósa decretação da falência. Assim, entende-se que não há limitaçãolegal para a incidência de juros e correção monetária sobre osdébitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, deforma que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas determina aatualização do valor do crédito para fins de habilitação.Precedentes. No mais, convém ressaltar que a competência destaJustiça Especializada se limita à apuração dos créditos trabalhistasdevidos ao exequente. Portanto, por força do que dispõe o artigo6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça doTrabalho para execução contra a massa falida (entendimentoaplicável também em caso de execução contra empresa emrecuperação judicial) vai até a individualização e quantificação docrédito. Na hipótese , a decisão do egrégio Tribunal Regional,apenas ratificou os cálculos de liquidação quanto aos juros demora e correção monetária fixados na sentença, consignando queos mesmos não deviam se limitar à data de deferimento darecuperação judicial. Registrou ademais, que compete a estaJustiça Especializada fixar a incidência dos juros de mora e dacorreção monetária ao caso, ficando a análise da eventuallimitação temporal, posteriormente, a cargo do juízo darecuperação judicial. Decisão que está em consonância com ajurisprudência desta Corte superior. Ressalta-se ademais, que nãohá qualquer registro no acórdão Regional quanto à existência daalegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido delimitar o período de atualização dos créditos devidos. Não sevislumbra, portanto, a indicada violação aos artigos 5º, LIII e 114,da Constituição Federal. Transcendência da causa nãoreconhecida, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei .Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-691-75.2019.5.23.0036,8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT18/09/2023)". Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA ARAUJO DA SILVA - TIM S A

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Tim S A e outros

ID: 278051697

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000535-29.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIM S A VERONICA ARAUJO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: VERONICA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 737c77d proferida nos autos. RORSum 0000535-29.2024.5.14.0403 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): VERONICA ARAUJO DA SILVA HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR (AC6150) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 77524e3; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id b8e37dc). Representação processual regular (Id 6fd6ff2). Custas processuais devidamente recolhidas (Id a2cc889), considerando o valor fixado na decisão de Id d84b501. Quanto ao depósito recursal, desnecessária a sua comprovação, uma vez que a recorrente está em recuperação judicial, como se infere do documento de Id d15991d, conforme estabelecido no §10 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (inserido pela Lei nº 13.467/2017). Assim, o preparo se encontra em ordem. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos LV e XXXV, da Constituição Federal. Alega que "A responsabilidade imposta à segunda Reclamada gera para a ora Recorrente situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica". Afirma que "Por estas razões, imperioso o conhecimento do interesse da recorrente ou, sucessivamente, que haja a declaração de nulidade da sentença recorrida, por cerceamento do direito de defesa, afrontando o art. 5º, LV, da Constituição Federal". Quanto ao tema sob análise, constata-se que a fundamentação é impertinente, uma vez que não há interesse recursal, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imposta à reclamada TIM S/A, conforme decisão de Id d84b501. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF. - violação do art. 483, da CLT. Afirma que "as irregularidades nos depósitos de FGTS toleradas pelo empregado durante toda a contratualidade não podem ser relativizadas pelo princípio da continuidade da prestação laboral e da proteção do hipossuficiente." Ressalta que "a gravidade da falta cometida pelo empregador há de ser analisada com o mesmo rigor aplicado à falta grave cometida pelo empregado, de sorte que não se deve proceder à cominação da pena máxima ao empregador, qual seja, a dispensa indireta, caso a irregularidade seja de gravidade diminuta, suprível por outra providência" Frisa que "não há qualquer cabimento para a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a recorrida manifestou a próprio punho o seu pedido de demissão sem qualquer vício de consentimento ou do negócio jurídico". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", II , e XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 6, 9º, II, e 47 da Lei n. 11.101/2005 . - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do e. TST. Ressalta que "comprovou satisfatoriamente que os valores devidos à parte Recorrida, referente às verbas rescisórias, do início do pacto laboral até o deferimento da RJ, já estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores'', constante no processo em tramite no juízo universal', no prazo a ser estabelecido por ele, não poderá aqui receber tais valores, sob pena de bis in idem." Alega que "Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005". Defende que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados e limitados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta." Afirma que "A liberação de valores fora do plano de recuperação, faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFICIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005." Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id cc7d398): "2.2.5 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, preconiza: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Ao contrário da afirmativa da recorrente, o mencionado dispositivo não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Infere-se que a referida norma apenas impõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá ser feita com o valor do crédito devidamente atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Outrossim, o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que haverá a inexigibilidade de juros vencidos somente nos casos em que já foi decretada a falência, não se aplicando o referido benefício aos casos de recuperação judicial. Ainda sobre a matéria em questão, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As articulações recursais, relativas à suposta usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial não encontram ressonância no acórdão recorrido. No trecho do acórdão indicado pela parte recorrente, o qual entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas, não há qualquer registro quanto à existência da alegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido de limitar o período de atualização dos créditos devidos, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar a manifestação a respeito. Nesse contexto, carece de cotejamento analítico o recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, nesta fração, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494- 98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12 /2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido (Ag-AIRR-20481-60.2015.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula 388 do TST é dirigida apenas à massa falida, não se aplicando, por analogia, às empresas em recuperação judicial. Precedentes. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. Inexiste amparo legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos, após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1203-38.2018.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04 /2021). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101 /2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. No caso, o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1540- 98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11748- 88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14 /02/2020). Portanto, quanto à limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, anote-se que a Primeira Turma deste Regional enfrentou matéria similar nos autos do Processo nº 0000532-71.2024.5.14.0404, de Relatoria da Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, julgado em 03/12/2024 (juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/JgqM3J), entendendo ser indevida essa limitação. Anote-se, outrossim, que antes mesmo de tal julgamento, a Corte já havia firmado o entendimento de ser indevida a limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, conforme ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 trata especificamente da forma como o credor deverá proceder a habilitação de seu crédito, nos casos em que o devedor tem deferida a recuperação judicial, devendo apresentá-lo devidamente atualizado, não há qualquer vedação da incidência de juros, aliás tal limitação ocorre somente para os casos em que há a decretação da falência, conforme o art. 124 da referida lei. Agravo conhecido e não provido. (TRT 14 - AP 0000331-69.2016.5.14.0401; Relator Desembargador Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data de julgamento: 25-3- 2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A pretensão da Executada de limitação da incidência dos juros e correção monetária à data em que ajuizou pedido de recuperação judicial não possui previsão na legislação pátria. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável para tal finalidade, mas apenas para empresas em situação de falência. Da mesma forma, o inciso II do art. 9° da referida lei não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. (TRT 14 - AP 0010482-96.2013.5.14.0402; Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, Data do julgamento: 14-12-2020). À vista desses fundamentos, nega-se provimento ao recurso." Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados da maioria das c. Turmas do e. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DEJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DATRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orientaque o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquerproibição no sentido de não ser possível incidência de juros ecorreção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2.Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada atranscendência do recurso de revista. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma , RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA - LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 1.021,§ 1º, do CPC/2015, na petição de agravo, a parte deve impugnarespecificamente os fundamentos da decisão monocráticarecorrida. O agravo interno que não infirma precisamente osmotivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo internonão conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEIN° 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃOMONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que asnormas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 nãorestringem a incidência de juros de mora e correção monetária dedébitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de planode recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, capute § 1º da Lei 8.177/1991, incidem juros de mora e correçãomonetária até a data do efetivo pagamento , mesmo em setratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-seapenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação doquadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citadadata . Precedentes. A decisão regional está em conformidade coma jurisprudência desta Corte Superior , razão pela qual negou-seprovimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo internodesprovido" (Ag-RRAg-1350-84.2017.5.21.0012, 2ª Turma , RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃOINCABÍVEL. A controvérsia cinge em saber acerca da incidência de juros e correção monetária na condenação imposta à empresa emrecuperação judicial. Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correçãomonetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionadodispositivo dispõe apenas que a habilitação dos créditos, para finsde delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valoratualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros previstano artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. OTribunal a quo , ao considerar cabível a incidência de juros ecorreção monetária na fase de recuperação judicial , decidiu emconsonância com a jurisprudência prevalecente nesta Cortesuperior. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10370-51.2022.5.03.0101, 3ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DASEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEMORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDAEsta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº11.101/2005 não impede a incidência de juros e correçãomonetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação darecuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valordo crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, porsua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa emrecuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se quea questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falarem violação direta aos dispositivos constitucionais invocados,conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 doTST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ ADATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em quenegado provimento ao agravo de instrumento, quandodesnecessária a intervenção desta Corte de pacificaçãojurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de formaampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso àjurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada apresença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica,situações não demonstradas no caso concreto. Inexiste previsãolegal no sentido de se proibir a incidência de juros e correçãomonetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo queo art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que ahabilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor docrédito já devidamente atualizado . Ainda, o art. 124 da Lei n°11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrersomente nos casos em que a falência já tiver sido decretada,inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aoscasos de recuperação judicial, hipótese vertente. Nesse contexto,não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhumreparo merece a decisão. Ademais, constatado o carátermanifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação damulta prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo nãoprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-233-62.2010.5.09.0004. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DOJUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seuinconformismo, não apresenta argumentos que demovam adecisão de não provimento do seu agravo de instrumento. Dispõeo artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito,realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter ovalor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicaçãode juros de mora e correção monetária após o pedido derecuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falênciadisciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, apósa decretação da falência. Assim, entende-se que não há limitaçãolegal para a incidência de juros e correção monetária sobre osdébitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, deforma que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas determina aatualização do valor do crédito para fins de habilitação.Precedentes. No mais, convém ressaltar que a competência destaJustiça Especializada se limita à apuração dos créditos trabalhistasdevidos ao exequente. Portanto, por força do que dispõe o artigo6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça doTrabalho para execução contra a massa falida (entendimentoaplicável também em caso de execução contra empresa emrecuperação judicial) vai até a individualização e quantificação docrédito. Na hipótese , a decisão do egrégio Tribunal Regional,apenas ratificou os cálculos de liquidação quanto aos juros demora e correção monetária fixados na sentença, consignando queos mesmos não deviam se limitar à data de deferimento darecuperação judicial. Registrou ademais, que compete a estaJustiça Especializada fixar a incidência dos juros de mora e dacorreção monetária ao caso, ficando a análise da eventuallimitação temporal, posteriormente, a cargo do juízo darecuperação judicial. Decisão que está em consonância com ajurisprudência desta Corte superior. Ressalta-se ademais, que nãohá qualquer registro no acórdão Regional quanto à existência daalegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido delimitar o período de atualização dos créditos devidos. Não sevislumbra, portanto, a indicada violação aos artigos 5º, LIII e 114,da Constituição Federal. Transcendência da causa nãoreconhecida, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei .Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-691-75.2019.5.23.0036,8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT18/09/2023)". Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Heinz Roland Jakobi e outros x Irmaos Goncalves Comercio E Industria Ltda.

ID: 255755252

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JARU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-98.2024.5.14.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI PATRICIA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

YASMIM SAYURI NAKANO DOMINGUES

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MAGALI FERREIRA DA SILVA

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DIMAS VITOR MORET DO VALE

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ELISA DICKEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATOrd 0000265-98.2024.5.14.0081 RECLAMANTE: PATRICIA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: IRMAOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATOrd 0000265-98.2024.5.14.0081 RECLAMANTE: PATRICIA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c78627 proferido nos autos. Verificando que não foi publicado o Relatório na Sentença id:20c3182, republico a sentença abaixo para a correção da omissão do relatório: "SENTENÇA I - RELATÓRIO PATRÍCIA PEREIRA SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou ação contra IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que a prestação de serviços causou agravos à sua saúde, estando incapacitada para o trabalho. Postula o reconhecimento da doença ocupacional, bem como a reparação dos danos materiais e morais, pagamento de pensão e reabilitação ou readaptação de função. Foi determinada a emenda da petição inicial. Devidamente notificada, a reclamada compareceu na audiência inicial e, após recusar a proposta conciliatória e dispensar a leitura da inicial, apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou a sua manifestação. Foi designada perícia médica e, sobrevindo o respectivo laudo, as partes dele se pronunciaram, a reclamante, com impugnação, e a reclamada, com impugnação e parecer de assistente técnico. O perito apresentou laudo pericial complementar, do qual as partes foram intimadas. Na audiência virtual, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante. A testemunha indicada pela autora estava conectada online, sendo orientada a comparecer na secretaria, para oitiva presencial (sala passiva), conforme previamente determinado nos autos. Foi ouvida uma testemunha a convite da reclamante. As testemunhas da reclamada foram dispensadas pelo magistrado por haver elementos suficientes para o julgamento do processo. Registrados protestos da reclamada. As partes declaram não ter mais provas a produzir, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a tentativa final de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO A reclamante relata que foi contratada pela reclamada em 13/07/2022, para exercer a função de auxiliar de desossa, tendo atuado no setor de esteira. Descreve que a atividade consistia no transporte de peças de carne da esteira para máquina de embalagem. Refere-se a "pacotes de gordura animal", com peso entre 40kg a 60kg por peça, bem como a "sacos de carne" entre 30kg a 50kg. Menciona que desenvolveu lesões musculares em ombros, coluna, quadril, punhos, que levou ao seu afastamento por atestado (09/2023). Defende que houve nexo causal entre a atividade e as patologias, conforme laudos médicos. A empresa, porém, recusou-se a emitir a CAT. Afirma que está completamente incapacitada para exercer a função originária, estando há mais de um ano fazendo tratamento e não tem melhora no seu quadro. Sustenta ser necessária sua readaptação em função que se amolde a seu estado de saúde. Informa que o pedido de auxílio doença acidentário foi negado, assim, ingressou com ação (7005652-41.2024.8.22.0003), em cujo processo foi reconhecido o nexo causal da doença ocupacional, bem como a incapacidade permanente para o trabalho. A reclamada nega a realização das alegadas tarefas pesadas ou mesmo de atividades incompatíveis com a condição física trabalhadora. Alega que todo transporte de cargas é realizado com apoio de equipamentos (esteiras, carrinhos, ganchos, plataformas) e por trabalhadores do sexo masculino. Sustenta que não houve qualquer atividade com esforço acima dos ombros ou peso elevado. Afirma que a autora sempre teve ambiente de trabalho ergonômico, com cadeiras ajustáveis, pausas térmicas, rodízios de função, treinamento, fornecimento de EPIs. Refuta a existência de doença ocupacional ou acidente de trabalho. Destaca que o diagnóstico médico da autora indica fibromialgia, doença de origem multifatorial e sem nexo causal com o trabalho, com sintomas de fundo emocional e psicológico. Assevera que a autora trabalhava há um ano, tendo havido afastamento por patologias diversas (cólica, COVID, problemas pessoais) e não houve agravamento decorrente da função. DECIDO. Diante da controvérsia sobre a natureza ocupacional das enfermidades, foi designada perícia médica, cujo laudo id. c23e606 apresenta a seguinte análise: "9. Análise e Conclusões Baseados na história clínica e nos documentos apontados da lide e nos fatos apresentados e com a metodologia expressa, sob o ponto de vista da medicina do trabalho com embasamento técnico-legal dos procedimentos da perícia médica, concluímos que: a Reclamante é portadora de FIBROMIALGIA – DORES GENERALIZADAS com ARTRALGIAS E MIALGIAS. [CID 10 - M79.7]. Nexo Causal: INEXISTE NEXO CAUSAL [CAUSA ÚNICA] E/OU NEXO CONCAUSAL entre a enfermidade FIBROMIALGIA – DORES GENERALIZADAS e a labuta na Reclamada. Capacidade Laboral: a Reclamante está INAPTA PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada. A INCAPACIDADE LABORAL É TEMPORÁRIA E TOTAL. Conduta Médica: a Reclamante deve dar continuidade ao tratamento medicamentoso e fisioterápico e psicológico. A INCAPACIDADE LABORAL É TEMPORÁRIA e o tempo de afastamento das atividades laborais para o tratamento efetivo das enfermidades físicas é estimado em SEIS MESES." Em sua criteriosa avaliação, o perito constatou que a reclamante é portadora de fibromialgia (CID M79.7), apresentando dores generalizadas com artralgias e mialgias, sem que se possa estabelecer um liame com o trabalho desempenhado na empresa. Portanto, o laudo pericial concluiu que inexiste nexo causal ou concausal entre a atividade desenvolvida e a patologia apresentada. Foi ressaltado que a fibromialgia é uma síndrome dolorosa difusa, de etiologia ainda não completamente conhecida, cuja origem é multifatorial, com influência de fatores hormonais, emocionais, genéticos etc. No exame físico realizado durante a perícia, foi observado inúmeros pontos dolorosos distribuídos pelo corpo da reclamante, compatíveis com o padrão sintomatológico da fibromialgia. Verifica-se que essa constatação clínica na perícia contrasta a alegação autoral de existência de relação direta com esforço físico no trabalho. A reclamante afirma sofrer de doenças ocupacionais relacionadas com esforço físico em membros, como bursite, tendinopatia, dorsalgia e cervicalgia, alegando que tais enfermidades decorreram das atividades desempenhadas na empresa. Contudo, analisando detalhadamente os exames de imagem apresentados nos autos (ressonância magnética da coluna cervical e ultrassonografia dos ombros), o perito não identificou qualquer lesão estrutural significativa. O perito esclareceu que a ressonância revela apenas atitude escoliótica, de natureza postural, sem relação com o trabalho. Quanto aos ombros, apontou que as imagens se assemelham ao padrão anatômico de tendão normal. Assim, o conjunto sintomático e elementos do caso foram interpretados pelo perito como quadro clínico típico de fibromialgia, conforme descrito no laudo, não se relacionando direta ou indiretamente ao trabalho desempenhado. Dessa forma, não há respaldo pericial para o reconhecimento das patologias alegadas na petição inicial (cervicalgia, dorsalgia, bursite, sinovite e tenossinovite, perda e atrofia muscular, dor lombar etc.) como doenças ocupacionais. O perito não reconheceu tais patologias. Assentou diagnóstico apenas de fibromialgia, que não é considerada, de maneira isolada, uma doença ocupacional, a não ser que haja prova de que o trabalho agravou ou desencadeou o quadro, o que não se verificou no caso concreto analisado, conforme perícia. Ressalta-se que, conforme consta nos autos, a reclamante possui apenas 25 anos de idade e é mãe de um filho pequeno (8 anos), estando ainda em fase inicial de sua vida laboral. Seu contrato de trabalho com a reclamada perdurou de 13/07/2022 até 05/09/2023, ou seja, pouco mais de 1 ano. O afastamento por atestado se iniciou a partir de 15/08/2023 (Id 79ba3b8). Trata-se de um período insuficiente para ensejar o desenvolvimento das doenças crônicas indicadas na inicial, que geralmente se desenvolvem lentamente e possuem duração indefinida. A única testemunha ouvida a convite da reclamante Kennedi Marcio Fernandes afirmou que a autora trabalhava na embalagem primária (item 3), com peças de carne fracionadas em 4 partes, com peso médio de 3 a 4 kg (itens 7 9). Não houve confirmação do alegado transporte de peças com 40kg a 60kg (ou 30kg a 50kg), como narrado na petição inicial. A testemunha declarou que as peças eram “leves, mas o trabalho era corrido” (item 8). Disse que a autora passou a apresentar queixas depois de algum tempo no setor (item 12). Verifica-se, assim, que a tese da autora de transporte de peças de carne/gordura pesadas não encontra amparo na prova oral produzida nos autos (manuseio de peças de 40kg a 60kg ou 30kg a 50kg). Quando disse, referindo-se a reclamante, que “ela sentia muita dificuldade porque eram muitas peças” (item 4), a testemunha expõe sua percepção pessoal sobre a quantidade de trabalho, envolvendo "cerca de 600 a 800 peças a 1h20min, para duas ou 3 pessoas embalar" (item 7). A seguir, a testemunha afirma que “acredita que a atividade não é adequada para mulheres por ser um serviço pesado” (item 13); que "quando estão refazendo as peças essa é uma atividade muito pesada até para homens” (item 14). Tais declarações, contudo, não corroboram a tese de sobrecarga por peso elevado, mas sim evidenciam as impressões pessoais da testemunha sobre o ambiente e ritmo de trabalho. A esse respeito, frise-se que a testemunha também declarou que “todos os funcionários que trabalharam lá no setor têm problemas nos braços e coluna, inclusive o depoente” (item 15). Essa declaração configura uma generalização não confirmada nos autos. No caso, o laudo pericial, elaborado com base em exame físico detalhado, documentos médicos e exames de imagem, afastou a correlação entre as atividades realizadas e o quadro clínico da autora, e os demais elementos de convicção, incluindo a prova testemunhal, não têm aptidão para infirmar as conclusões do laudo pericial. Quanto ao argumento de que houve o reconhecimento judicial do benefício acidentário em ação previdenciária (Id e5fa32d), é necessário ressaltar que a perícia trabalhista tem objeto diverso da previdenciária. Enquanto a Previdência visa assegurar a subsistência do trabalhador com base critérios protetivos amplos, a responsabilidade civil do empregador exige, além do dano, a comprovação efetiva do nexo de causalidade entre a função e o adoecimento. Na ação previdenciária (Id 9c95bd0), consta que o perito apontou o trabalho como colaborador do agravamento de patologias multifatoriais, que não foram reconhecidas na perícia realizada nestes autos. Neste feito, o perito afastou o nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na reclamada, e, analisando todos os exames e imagens, concluiu com diagnóstico compatível com fibromialgia, de etiologia desconhecida e multifatorial. No caso, prevalece a perícia produzida neste processo, até porque a reclamada não participou do processo previdenciário e consequentemente não pode produzir provas naqueles autos. Logo, condenar baseado no laudo previdenciário constituiria cerceio de direito de prova e de defesa. Dessarte, não se extrai dos autos qualquer elemento seguro e concreto que fundamente a existência de doença ocupacional. Vale ressaltar que a reclamante foi admitida em julho de 2022 e está afastada do trabalho desde agosto de 2023. Ela alega que, mesmo sem exercer suas atividades laborais, seu quadro clínico apenas se agravou. Isso não se coaduna com a tese de nexo entre o trabalho e as enfermidades crônicas ortopédicas, pois a lógica exige, minimamente, que, nas hipóteses dessas doenças, a interrupção do trabalho leve ao menos à estabilização ou a uma melhora parcial. Saliento ainda que o diagnóstico de fibromialgia partiu inicialmente do próprio médico assistente da autora, conforme laudo anexado aos autos (Id 01ac687), sendo ratificado posteriormente pelo perito. A autora, inclusive, em seu depoimento pessoal, admitiu que “apenas um médico colocou no laudo que supostamente as dores eram decorrentes de fibromialgia” (item 1) Diante do conjunto probatório, entendo que não há elementos nos autos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial, de modo que rejeito as impugnações. Assim, acolho a perícia e, por consequência, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e emissão de CAT/PPP. 2. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSÃO OU LUCROS CESSANTES A perícia produzida nestes autos identificou incapacidade total e temporária para a função exercida, entretanto, concluiu que a limitação não decorre das atividades laborativas na reclamada, sendo o diagnóstico de fibromialgia, sem nexo com o trabalho. Nesse cenário, não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil dos arts. 186 e 927 do CC, pois não há ato ilícito do empregador e dano decorrente de sua conduta. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, seja na forma de pensão mensal, seja a título de lucros cessantes. 3. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A causa de pedir do pleito indenizatório está alicerçada em dois fundamentos: o alegado adoecimento decorrente da prestação de serviços; e a suposta omissão da empresa em observar normas e medidas preventivas de saúde e segurança do trabalho. Nos termos da fundamentação precedente, a conclusão foi de que o quadro clínico é compatível com fibromialgia, de etiologia multifatorial e sem vínculo com o trabalho executado, conforme perícia. No que toca à alegada omissão da reclamada, não houve prova de conduta omissa e negligência. A prova oral não apontou falha concreta na adoção de medidas de proteção. Os documentos apresentados (Id bfc5468, Id ac9e73a, Id 161414c, Id 4f65fc0, Id 018942b e ss., Id 724bd00) demonstram pausas psicofisiológicas, revezamento de tarefas, fornecimento de EPIs, treinamentos, PRG - Programa de Gerenciamento de Riscos, PCMSO, o que revela, ao menos documentalmente, cumprimento das regras preventivas. A reclamante não produziu provas para demonstrar irregularidades e a prova oral não apontou nenhuma omissão concreta. Assim, considero não haver prova do ato ilícito ou da culpa da empregadora, razão pela qual não há como reconhecer responsabilidade civil por dano moral, à luz do que dispõe o art. 7º, XXVIII da CF e os arts. 186 e 927 do CC. Portanto, sem prova do evento danoso atrelado à conduta culposa ou dolosa da reclamada, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO OU READAPTAÇÃO FUNCIONAL A reclamante alega que se encontra impossibilitada de retornar à função de origem, portanto, requer a reabilitação ou readaptação para uma função administrativa interna, compatível com sua condição de saúde, sem redução de sua remuneração. A perícia médica concluiu que a reclamante é portadora de fibromialgia, sem nexo causal com o trabalho, com incapacidade total e temporária para o exercício da função de origem, com prazo de recuperação estimado em 6 meses. Foi deferido benefício previdenciário acidentário, com vigência entre 05/09/2023 e 08/04/2025 (sentença previdenciária – Id e5fa32d), não havendo notícias nos autos se houve pedido de prorrogação. De todo modo, na situação de afastamento, regido pelas normas previdenciárias, compete ao INSS promover, se cabível, a reabilitação do segurado. Ressalte-se que, no caso de cessação do benefício antes do prazo estimado de recuperação apontado na perícia (6 meses, a contar da data da perícia), e a reclamante venha a retornar ao trabalho, caberá à empresa observar a prescrição da perícia e a condição clínica da autora, e assim, alocá-la em função compatível com suas limitações físicas, devido ao dever de proteção à saúde do trabalhador. Contudo, isso não reflete no acolhimento da pretensão, dado que, considerando que a incapacidade é temporária e não há nexo da enfermidade com a prestação de trabalho, não há respaldo para se impor à empresa a obrigação de readaptação funcional permanente, pois a reclamada tem departamento médico especializado, o qual deverá ser cientificado da condição de saúde da reclamante para avaliar se é caso de readaptação e em qual função. Isso vai depender do momento em que ela efetivamente retornar ao trabalho. Pelo lado destes autos, a reclamante só terá condições de trabalhar daqui a seis meses. Portanto, julgo improcedente o pedido de reabilitação ou readaptação funcional. 5. DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO FGTS CONTRIBUIÇÕES DO AFASTAMENTO O recolhimento do FGTS durante o afastamento está condicionado à existência de afastamento por doença equiparada a acidente do trabalho nesta ação trabalhista, o que não se verifica na situação analisada, à luz do que foi apurado neste processo. Oportuno ressaltar que o laudo pericial não reconheceu as alegadas patologias ortopédicas (que foram reconhecidas na ação previdenciária). O perito reconheceu apenas quadro de fibromialgia, sem nexo com as atividades desempenhadas na empresa. A reclamante esteve à disposição da Previdência. Uma vez indeferido o benefício, ajuizou ação judicial e posteriormente obteve provimento judicial favorável, para a implantação do benefício de forma retroativa, no período delimitado, mas com base em patologias distintas da reconhecida nesta ação. Dessa forma, não sendo reconhecida a natureza ocupacional da fibromialgia e, consequente, a sua equiparação a acidente do trabalho, descabe o recolhimento de FGTS ou de contribuições previdenciárias. Portanto, julgo improcedente o pedido de recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias durante o afastamento da reclamante. 6. DO PEDIDO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA A autora requer o reconhecimento da estabilidade provisória em função da alegada doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Conforme perícia, a autora é portadora de fibromialgia, patologia de origem multifatorial, de causa desconhecida e sem relação com o trabalho, sendo distinta das enfermidades descritas na ação previdenciária. Com base na perícia deste processo trabalhista, não há nexo entre a doença diagnosticada (fibromialgia) e o vínculo empregatício, assim, não restou caracterizado o acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, segundo o que ficou provado nesta ação. Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória acidentária, em decorrência da decisão destes autos. Transitado em julgado a decisão em face do INSS reconhecendo como doença ocupacional equiparado a acidente de trabalho e sendo deferido o benefício acidentário, a estabilidade decorrerá daquela decisão e do que dispõe a lei previdenciária, independente desta sentença. Ressalto que eventual estabilidade se iniciará a partir da data de retorno ao trabalho. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de responsabilidade (Id f45e626). Seu salário na empresa era inferior ao teto do RGPS (Id 30b0de4), de modo que faz jus à gratuidade da justiça, por força do art. 790, §3º, da CLT. Ademais, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a declaração firmada constitui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Ressalta-se que a tese vinculante do Tema 21 do TST reforça a validade da declaração como meio suficiente para a concessão da justiça gratuita. Assim, defiro a justiça gratuita à reclamante. 8. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, considero como premissas: o zelo demonstrado pelos advogados, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e complexidade da causa, os trabalhos realizados pelos causídicos e o tempo exigido para os seus serviços. Assim, fixo honorários de sucumbência em 8% sobre o valor atribuído à ação, a serem pagos pela parte reclamante para os advogados da parte reclamada. Nos termos da ADI 5766, a exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ficará suspensa por 2 anos, a contar do trânsito em julgado, ficando extinta a obrigação, uma vez encerrado o período assinalado. Ressalta-se que os honorários de sucumbência só poderão ser cobrados em autos próprios de “Cumprimento de Sentença”, com o demonstrativo de cálculo do valor devido e mediante prova da cessação da condição de vulnerabilidade e hipossuficiência financeira. 9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Para a fixação, devem ser observadas as particularidades do caso, complexidade da demanda, bem como o trabalho realizado pelo perito na elaboração de seu laudo, o grau de zelo, sua qualificação profissional, o tempo que foi despendido para realização da perícia e do laudo, o deslocamento do perito até a Vara do Trabalho de Jaru, além da carência de profissionais nesta região. Contudo, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleceu o valor máximo de R$1.000,00 para os casos em que a União deve arcar com os honorários periciais, quando a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e, simultaneamente, sucumbente na perícia. Assim, com base nos critérios acima e especificidades do caso, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, no entanto, em função da limitação estabelecida pelo CSJT resta imperioso reduzi-los para o teto permitido para pagamento com recursos públicos da gratuidade de justiça, ficando assim estabelecidos honorários periciais de R$1.000,00, em favor do perito HEINZ ROLAND JAKOBI, que produziu os laudos anexados nos Id c23e606 e Id 5553362. Os honorários periciais devem ser pagos pela União, visto que a reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Assim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com os recursos vinculados à gratuidade da justiça. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PATRÍCIA PEREIRA SANTOS em face de IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários de sucumbência em 8% sobre o valor atribuído à ação, a serem pagos pela parte reclamante para os advogados da parte reclamada. A exigibilidade dos honorários a cargo da reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ficará suspensa por 2 anos, a contar do trânsito em julgado, ficando extinta a obrigação, uma vez encerrado o período assinalado, nos termos da ADI 5766. Os honorários de sucumbência só poderão ser cobrados em autos próprios de “Cumprimento de Sentença”, com o demonstrativo de cálculo do valor devido e mediante prova da cessação da condição de vulnerabilidade e hipossuficiência financeira. Fixo os honorários periciais em R$3.000,00, no entanto, em função da limitação estabelecida pelo CSJT resta imperioso reduzi-los para o teto permitido para pagamento com recursos públicos da gratuidade de justiça, ficando assim estabelecidos honorários periciais de R$1.000,00, em favor do perito HEINZ ROLAND JAKOBI, que produziu os laudos anexados nos Id c23e606 e Id 5553362. Os honorários periciais devem ser pagos pela União, visto que a reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Assim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com os recursos vinculados à gratuidade da justiça. Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$1.734.045,60), no importe de R$ 31.144,08, observado o teto do art. 789 da CLT, de cujo recolhimento está dispensada por força da gratuidade de justiça. Por razões de boa fé processual, oriento as partes para o seguinte: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento. Menos ainda para mudar decisão desfavorável, inclusive se no julgamento houver erro de apreciação destas provas. Para todos esses casos existe o recurso ordinário. b) o juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do CPC) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF), não sendo aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC, uma vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a matéria (art. 832 da CLT), não havendo omissão nem compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista em lei, como por exemplo, os juros de mora), não lançar no dispositivo item apreciado na fundamentação, ou ainda a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e o que foi lançado na conclusão (art. 897-A, da CLT). d) não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª instância e endereçados à 2ª instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário). e) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa do art. 793-C da CLT (de 1 a 10% do valor dado à causa), com a fixação da indenização da parte contrária, pelo atraso, sem justificativa legal, da decisão final (trânsito em julgado, art. 793-C da CLT), tudo de acordo com o previsto nos arts. 793-B, VII, e art. 793-C da CLT. Intimem-se." JARU/RO, 11 de abril de 2025. RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEREIRA SANTOS

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Heinz Roland Jakobi e outros x Irmaos Goncalves Comercio E Industria Ltda.

ID: 255755281

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JARU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-98.2024.5.14.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI PATRICIA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

YASMIM SAYURI NAKANO DOMINGUES

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MAGALI FERREIRA DA SILVA

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DIMAS VITOR MORET DO VALE

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ELISA DICKEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATOrd 0000265-98.2024.5.14.0081 RECLAMANTE: PATRICIA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: IRMAOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATOrd 0000265-98.2024.5.14.0081 RECLAMANTE: PATRICIA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c78627 proferido nos autos. Verificando que não foi publicado o Relatório na Sentença id:20c3182, republico a sentença abaixo para a correção da omissão do relatório: "SENTENÇA I - RELATÓRIO PATRÍCIA PEREIRA SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou ação contra IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que a prestação de serviços causou agravos à sua saúde, estando incapacitada para o trabalho. Postula o reconhecimento da doença ocupacional, bem como a reparação dos danos materiais e morais, pagamento de pensão e reabilitação ou readaptação de função. Foi determinada a emenda da petição inicial. Devidamente notificada, a reclamada compareceu na audiência inicial e, após recusar a proposta conciliatória e dispensar a leitura da inicial, apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou a sua manifestação. Foi designada perícia médica e, sobrevindo o respectivo laudo, as partes dele se pronunciaram, a reclamante, com impugnação, e a reclamada, com impugnação e parecer de assistente técnico. O perito apresentou laudo pericial complementar, do qual as partes foram intimadas. Na audiência virtual, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante. A testemunha indicada pela autora estava conectada online, sendo orientada a comparecer na secretaria, para oitiva presencial (sala passiva), conforme previamente determinado nos autos. Foi ouvida uma testemunha a convite da reclamante. As testemunhas da reclamada foram dispensadas pelo magistrado por haver elementos suficientes para o julgamento do processo. Registrados protestos da reclamada. As partes declaram não ter mais provas a produzir, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a tentativa final de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO A reclamante relata que foi contratada pela reclamada em 13/07/2022, para exercer a função de auxiliar de desossa, tendo atuado no setor de esteira. Descreve que a atividade consistia no transporte de peças de carne da esteira para máquina de embalagem. Refere-se a "pacotes de gordura animal", com peso entre 40kg a 60kg por peça, bem como a "sacos de carne" entre 30kg a 50kg. Menciona que desenvolveu lesões musculares em ombros, coluna, quadril, punhos, que levou ao seu afastamento por atestado (09/2023). Defende que houve nexo causal entre a atividade e as patologias, conforme laudos médicos. A empresa, porém, recusou-se a emitir a CAT. Afirma que está completamente incapacitada para exercer a função originária, estando há mais de um ano fazendo tratamento e não tem melhora no seu quadro. Sustenta ser necessária sua readaptação em função que se amolde a seu estado de saúde. Informa que o pedido de auxílio doença acidentário foi negado, assim, ingressou com ação (7005652-41.2024.8.22.0003), em cujo processo foi reconhecido o nexo causal da doença ocupacional, bem como a incapacidade permanente para o trabalho. A reclamada nega a realização das alegadas tarefas pesadas ou mesmo de atividades incompatíveis com a condição física trabalhadora. Alega que todo transporte de cargas é realizado com apoio de equipamentos (esteiras, carrinhos, ganchos, plataformas) e por trabalhadores do sexo masculino. Sustenta que não houve qualquer atividade com esforço acima dos ombros ou peso elevado. Afirma que a autora sempre teve ambiente de trabalho ergonômico, com cadeiras ajustáveis, pausas térmicas, rodízios de função, treinamento, fornecimento de EPIs. Refuta a existência de doença ocupacional ou acidente de trabalho. Destaca que o diagnóstico médico da autora indica fibromialgia, doença de origem multifatorial e sem nexo causal com o trabalho, com sintomas de fundo emocional e psicológico. Assevera que a autora trabalhava há um ano, tendo havido afastamento por patologias diversas (cólica, COVID, problemas pessoais) e não houve agravamento decorrente da função. DECIDO. Diante da controvérsia sobre a natureza ocupacional das enfermidades, foi designada perícia médica, cujo laudo id. c23e606 apresenta a seguinte análise: "9. Análise e Conclusões Baseados na história clínica e nos documentos apontados da lide e nos fatos apresentados e com a metodologia expressa, sob o ponto de vista da medicina do trabalho com embasamento técnico-legal dos procedimentos da perícia médica, concluímos que: a Reclamante é portadora de FIBROMIALGIA – DORES GENERALIZADAS com ARTRALGIAS E MIALGIAS. [CID 10 - M79.7]. Nexo Causal: INEXISTE NEXO CAUSAL [CAUSA ÚNICA] E/OU NEXO CONCAUSAL entre a enfermidade FIBROMIALGIA – DORES GENERALIZADAS e a labuta na Reclamada. Capacidade Laboral: a Reclamante está INAPTA PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada. A INCAPACIDADE LABORAL É TEMPORÁRIA E TOTAL. Conduta Médica: a Reclamante deve dar continuidade ao tratamento medicamentoso e fisioterápico e psicológico. A INCAPACIDADE LABORAL É TEMPORÁRIA e o tempo de afastamento das atividades laborais para o tratamento efetivo das enfermidades físicas é estimado em SEIS MESES." Em sua criteriosa avaliação, o perito constatou que a reclamante é portadora de fibromialgia (CID M79.7), apresentando dores generalizadas com artralgias e mialgias, sem que se possa estabelecer um liame com o trabalho desempenhado na empresa. Portanto, o laudo pericial concluiu que inexiste nexo causal ou concausal entre a atividade desenvolvida e a patologia apresentada. Foi ressaltado que a fibromialgia é uma síndrome dolorosa difusa, de etiologia ainda não completamente conhecida, cuja origem é multifatorial, com influência de fatores hormonais, emocionais, genéticos etc. No exame físico realizado durante a perícia, foi observado inúmeros pontos dolorosos distribuídos pelo corpo da reclamante, compatíveis com o padrão sintomatológico da fibromialgia. Verifica-se que essa constatação clínica na perícia contrasta a alegação autoral de existência de relação direta com esforço físico no trabalho. A reclamante afirma sofrer de doenças ocupacionais relacionadas com esforço físico em membros, como bursite, tendinopatia, dorsalgia e cervicalgia, alegando que tais enfermidades decorreram das atividades desempenhadas na empresa. Contudo, analisando detalhadamente os exames de imagem apresentados nos autos (ressonância magnética da coluna cervical e ultrassonografia dos ombros), o perito não identificou qualquer lesão estrutural significativa. O perito esclareceu que a ressonância revela apenas atitude escoliótica, de natureza postural, sem relação com o trabalho. Quanto aos ombros, apontou que as imagens se assemelham ao padrão anatômico de tendão normal. Assim, o conjunto sintomático e elementos do caso foram interpretados pelo perito como quadro clínico típico de fibromialgia, conforme descrito no laudo, não se relacionando direta ou indiretamente ao trabalho desempenhado. Dessa forma, não há respaldo pericial para o reconhecimento das patologias alegadas na petição inicial (cervicalgia, dorsalgia, bursite, sinovite e tenossinovite, perda e atrofia muscular, dor lombar etc.) como doenças ocupacionais. O perito não reconheceu tais patologias. Assentou diagnóstico apenas de fibromialgia, que não é considerada, de maneira isolada, uma doença ocupacional, a não ser que haja prova de que o trabalho agravou ou desencadeou o quadro, o que não se verificou no caso concreto analisado, conforme perícia. Ressalta-se que, conforme consta nos autos, a reclamante possui apenas 25 anos de idade e é mãe de um filho pequeno (8 anos), estando ainda em fase inicial de sua vida laboral. Seu contrato de trabalho com a reclamada perdurou de 13/07/2022 até 05/09/2023, ou seja, pouco mais de 1 ano. O afastamento por atestado se iniciou a partir de 15/08/2023 (Id 79ba3b8). Trata-se de um período insuficiente para ensejar o desenvolvimento das doenças crônicas indicadas na inicial, que geralmente se desenvolvem lentamente e possuem duração indefinida. A única testemunha ouvida a convite da reclamante Kennedi Marcio Fernandes afirmou que a autora trabalhava na embalagem primária (item 3), com peças de carne fracionadas em 4 partes, com peso médio de 3 a 4 kg (itens 7 9). Não houve confirmação do alegado transporte de peças com 40kg a 60kg (ou 30kg a 50kg), como narrado na petição inicial. A testemunha declarou que as peças eram “leves, mas o trabalho era corrido” (item 8). Disse que a autora passou a apresentar queixas depois de algum tempo no setor (item 12). Verifica-se, assim, que a tese da autora de transporte de peças de carne/gordura pesadas não encontra amparo na prova oral produzida nos autos (manuseio de peças de 40kg a 60kg ou 30kg a 50kg). Quando disse, referindo-se a reclamante, que “ela sentia muita dificuldade porque eram muitas peças” (item 4), a testemunha expõe sua percepção pessoal sobre a quantidade de trabalho, envolvendo "cerca de 600 a 800 peças a 1h20min, para duas ou 3 pessoas embalar" (item 7). A seguir, a testemunha afirma que “acredita que a atividade não é adequada para mulheres por ser um serviço pesado” (item 13); que "quando estão refazendo as peças essa é uma atividade muito pesada até para homens” (item 14). Tais declarações, contudo, não corroboram a tese de sobrecarga por peso elevado, mas sim evidenciam as impressões pessoais da testemunha sobre o ambiente e ritmo de trabalho. A esse respeito, frise-se que a testemunha também declarou que “todos os funcionários que trabalharam lá no setor têm problemas nos braços e coluna, inclusive o depoente” (item 15). Essa declaração configura uma generalização não confirmada nos autos. No caso, o laudo pericial, elaborado com base em exame físico detalhado, documentos médicos e exames de imagem, afastou a correlação entre as atividades realizadas e o quadro clínico da autora, e os demais elementos de convicção, incluindo a prova testemunhal, não têm aptidão para infirmar as conclusões do laudo pericial. Quanto ao argumento de que houve o reconhecimento judicial do benefício acidentário em ação previdenciária (Id e5fa32d), é necessário ressaltar que a perícia trabalhista tem objeto diverso da previdenciária. Enquanto a Previdência visa assegurar a subsistência do trabalhador com base critérios protetivos amplos, a responsabilidade civil do empregador exige, além do dano, a comprovação efetiva do nexo de causalidade entre a função e o adoecimento. Na ação previdenciária (Id 9c95bd0), consta que o perito apontou o trabalho como colaborador do agravamento de patologias multifatoriais, que não foram reconhecidas na perícia realizada nestes autos. Neste feito, o perito afastou o nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na reclamada, e, analisando todos os exames e imagens, concluiu com diagnóstico compatível com fibromialgia, de etiologia desconhecida e multifatorial. No caso, prevalece a perícia produzida neste processo, até porque a reclamada não participou do processo previdenciário e consequentemente não pode produzir provas naqueles autos. Logo, condenar baseado no laudo previdenciário constituiria cerceio de direito de prova e de defesa. Dessarte, não se extrai dos autos qualquer elemento seguro e concreto que fundamente a existência de doença ocupacional. Vale ressaltar que a reclamante foi admitida em julho de 2022 e está afastada do trabalho desde agosto de 2023. Ela alega que, mesmo sem exercer suas atividades laborais, seu quadro clínico apenas se agravou. Isso não se coaduna com a tese de nexo entre o trabalho e as enfermidades crônicas ortopédicas, pois a lógica exige, minimamente, que, nas hipóteses dessas doenças, a interrupção do trabalho leve ao menos à estabilização ou a uma melhora parcial. Saliento ainda que o diagnóstico de fibromialgia partiu inicialmente do próprio médico assistente da autora, conforme laudo anexado aos autos (Id 01ac687), sendo ratificado posteriormente pelo perito. A autora, inclusive, em seu depoimento pessoal, admitiu que “apenas um médico colocou no laudo que supostamente as dores eram decorrentes de fibromialgia” (item 1) Diante do conjunto probatório, entendo que não há elementos nos autos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial, de modo que rejeito as impugnações. Assim, acolho a perícia e, por consequência, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e emissão de CAT/PPP. 2. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSÃO OU LUCROS CESSANTES A perícia produzida nestes autos identificou incapacidade total e temporária para a função exercida, entretanto, concluiu que a limitação não decorre das atividades laborativas na reclamada, sendo o diagnóstico de fibromialgia, sem nexo com o trabalho. Nesse cenário, não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil dos arts. 186 e 927 do CC, pois não há ato ilícito do empregador e dano decorrente de sua conduta. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, seja na forma de pensão mensal, seja a título de lucros cessantes. 3. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A causa de pedir do pleito indenizatório está alicerçada em dois fundamentos: o alegado adoecimento decorrente da prestação de serviços; e a suposta omissão da empresa em observar normas e medidas preventivas de saúde e segurança do trabalho. Nos termos da fundamentação precedente, a conclusão foi de que o quadro clínico é compatível com fibromialgia, de etiologia multifatorial e sem vínculo com o trabalho executado, conforme perícia. No que toca à alegada omissão da reclamada, não houve prova de conduta omissa e negligência. A prova oral não apontou falha concreta na adoção de medidas de proteção. Os documentos apresentados (Id bfc5468, Id ac9e73a, Id 161414c, Id 4f65fc0, Id 018942b e ss., Id 724bd00) demonstram pausas psicofisiológicas, revezamento de tarefas, fornecimento de EPIs, treinamentos, PRG - Programa de Gerenciamento de Riscos, PCMSO, o que revela, ao menos documentalmente, cumprimento das regras preventivas. A reclamante não produziu provas para demonstrar irregularidades e a prova oral não apontou nenhuma omissão concreta. Assim, considero não haver prova do ato ilícito ou da culpa da empregadora, razão pela qual não há como reconhecer responsabilidade civil por dano moral, à luz do que dispõe o art. 7º, XXVIII da CF e os arts. 186 e 927 do CC. Portanto, sem prova do evento danoso atrelado à conduta culposa ou dolosa da reclamada, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO OU READAPTAÇÃO FUNCIONAL A reclamante alega que se encontra impossibilitada de retornar à função de origem, portanto, requer a reabilitação ou readaptação para uma função administrativa interna, compatível com sua condição de saúde, sem redução de sua remuneração. A perícia médica concluiu que a reclamante é portadora de fibromialgia, sem nexo causal com o trabalho, com incapacidade total e temporária para o exercício da função de origem, com prazo de recuperação estimado em 6 meses. Foi deferido benefício previdenciário acidentário, com vigência entre 05/09/2023 e 08/04/2025 (sentença previdenciária – Id e5fa32d), não havendo notícias nos autos se houve pedido de prorrogação. De todo modo, na situação de afastamento, regido pelas normas previdenciárias, compete ao INSS promover, se cabível, a reabilitação do segurado. Ressalte-se que, no caso de cessação do benefício antes do prazo estimado de recuperação apontado na perícia (6 meses, a contar da data da perícia), e a reclamante venha a retornar ao trabalho, caberá à empresa observar a prescrição da perícia e a condição clínica da autora, e assim, alocá-la em função compatível com suas limitações físicas, devido ao dever de proteção à saúde do trabalhador. Contudo, isso não reflete no acolhimento da pretensão, dado que, considerando que a incapacidade é temporária e não há nexo da enfermidade com a prestação de trabalho, não há respaldo para se impor à empresa a obrigação de readaptação funcional permanente, pois a reclamada tem departamento médico especializado, o qual deverá ser cientificado da condição de saúde da reclamante para avaliar se é caso de readaptação e em qual função. Isso vai depender do momento em que ela efetivamente retornar ao trabalho. Pelo lado destes autos, a reclamante só terá condições de trabalhar daqui a seis meses. Portanto, julgo improcedente o pedido de reabilitação ou readaptação funcional. 5. DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO FGTS CONTRIBUIÇÕES DO AFASTAMENTO O recolhimento do FGTS durante o afastamento está condicionado à existência de afastamento por doença equiparada a acidente do trabalho nesta ação trabalhista, o que não se verifica na situação analisada, à luz do que foi apurado neste processo. Oportuno ressaltar que o laudo pericial não reconheceu as alegadas patologias ortopédicas (que foram reconhecidas na ação previdenciária). O perito reconheceu apenas quadro de fibromialgia, sem nexo com as atividades desempenhadas na empresa. A reclamante esteve à disposição da Previdência. Uma vez indeferido o benefício, ajuizou ação judicial e posteriormente obteve provimento judicial favorável, para a implantação do benefício de forma retroativa, no período delimitado, mas com base em patologias distintas da reconhecida nesta ação. Dessa forma, não sendo reconhecida a natureza ocupacional da fibromialgia e, consequente, a sua equiparação a acidente do trabalho, descabe o recolhimento de FGTS ou de contribuições previdenciárias. Portanto, julgo improcedente o pedido de recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias durante o afastamento da reclamante. 6. DO PEDIDO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA A autora requer o reconhecimento da estabilidade provisória em função da alegada doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Conforme perícia, a autora é portadora de fibromialgia, patologia de origem multifatorial, de causa desconhecida e sem relação com o trabalho, sendo distinta das enfermidades descritas na ação previdenciária. Com base na perícia deste processo trabalhista, não há nexo entre a doença diagnosticada (fibromialgia) e o vínculo empregatício, assim, não restou caracterizado o acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, segundo o que ficou provado nesta ação. Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória acidentária, em decorrência da decisão destes autos. Transitado em julgado a decisão em face do INSS reconhecendo como doença ocupacional equiparado a acidente de trabalho e sendo deferido o benefício acidentário, a estabilidade decorrerá daquela decisão e do que dispõe a lei previdenciária, independente desta sentença. Ressalto que eventual estabilidade se iniciará a partir da data de retorno ao trabalho. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de responsabilidade (Id f45e626). Seu salário na empresa era inferior ao teto do RGPS (Id 30b0de4), de modo que faz jus à gratuidade da justiça, por força do art. 790, §3º, da CLT. Ademais, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a declaração firmada constitui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Ressalta-se que a tese vinculante do Tema 21 do TST reforça a validade da declaração como meio suficiente para a concessão da justiça gratuita. Assim, defiro a justiça gratuita à reclamante. 8. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, considero como premissas: o zelo demonstrado pelos advogados, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e complexidade da causa, os trabalhos realizados pelos causídicos e o tempo exigido para os seus serviços. Assim, fixo honorários de sucumbência em 8% sobre o valor atribuído à ação, a serem pagos pela parte reclamante para os advogados da parte reclamada. Nos termos da ADI 5766, a exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ficará suspensa por 2 anos, a contar do trânsito em julgado, ficando extinta a obrigação, uma vez encerrado o período assinalado. Ressalta-se que os honorários de sucumbência só poderão ser cobrados em autos próprios de “Cumprimento de Sentença”, com o demonstrativo de cálculo do valor devido e mediante prova da cessação da condição de vulnerabilidade e hipossuficiência financeira. 9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Para a fixação, devem ser observadas as particularidades do caso, complexidade da demanda, bem como o trabalho realizado pelo perito na elaboração de seu laudo, o grau de zelo, sua qualificação profissional, o tempo que foi despendido para realização da perícia e do laudo, o deslocamento do perito até a Vara do Trabalho de Jaru, além da carência de profissionais nesta região. Contudo, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleceu o valor máximo de R$1.000,00 para os casos em que a União deve arcar com os honorários periciais, quando a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e, simultaneamente, sucumbente na perícia. Assim, com base nos critérios acima e especificidades do caso, fixo os honorários periciais em R$3.000,00, no entanto, em função da limitação estabelecida pelo CSJT resta imperioso reduzi-los para o teto permitido para pagamento com recursos públicos da gratuidade de justiça, ficando assim estabelecidos honorários periciais de R$1.000,00, em favor do perito HEINZ ROLAND JAKOBI, que produziu os laudos anexados nos Id c23e606 e Id 5553362. Os honorários periciais devem ser pagos pela União, visto que a reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Assim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com os recursos vinculados à gratuidade da justiça. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PATRÍCIA PEREIRA SANTOS em face de IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários de sucumbência em 8% sobre o valor atribuído à ação, a serem pagos pela parte reclamante para os advogados da parte reclamada. A exigibilidade dos honorários a cargo da reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ficará suspensa por 2 anos, a contar do trânsito em julgado, ficando extinta a obrigação, uma vez encerrado o período assinalado, nos termos da ADI 5766. Os honorários de sucumbência só poderão ser cobrados em autos próprios de “Cumprimento de Sentença”, com o demonstrativo de cálculo do valor devido e mediante prova da cessação da condição de vulnerabilidade e hipossuficiência financeira. Fixo os honorários periciais em R$3.000,00, no entanto, em função da limitação estabelecida pelo CSJT resta imperioso reduzi-los para o teto permitido para pagamento com recursos públicos da gratuidade de justiça, ficando assim estabelecidos honorários periciais de R$1.000,00, em favor do perito HEINZ ROLAND JAKOBI, que produziu os laudos anexados nos Id c23e606 e Id 5553362. Os honorários periciais devem ser pagos pela União, visto que a reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Assim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com os recursos vinculados à gratuidade da justiça. Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$1.734.045,60), no importe de R$ 31.144,08, observado o teto do art. 789 da CLT, de cujo recolhimento está dispensada por força da gratuidade de justiça. Por razões de boa fé processual, oriento as partes para o seguinte: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento. Menos ainda para mudar decisão desfavorável, inclusive se no julgamento houver erro de apreciação destas provas. Para todos esses casos existe o recurso ordinário. b) o juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do CPC) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF), não sendo aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC, uma vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a matéria (art. 832 da CLT), não havendo omissão nem compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). c) os embargos de declaração são destinados a corrigir as falhas de não julgar pedido formulado (e que não seja matéria já prevista em lei, como por exemplo, os juros de mora), não lançar no dispositivo item apreciado na fundamentação, ou ainda a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e o que foi lançado na conclusão (art. 897-A, da CLT). d) não existe prequestionamento para recursos de decisões da 1ª instância e endereçados à 2ª instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário). e) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa do art. 793-C da CLT (de 1 a 10% do valor dado à causa), com a fixação da indenização da parte contrária, pelo atraso, sem justificativa legal, da decisão final (trânsito em julgado, art. 793-C da CLT), tudo de acordo com o previsto nos arts. 793-B, VII, e art. 793-C da CLT. Intimem-se." JARU/RO, 11 de abril de 2025. RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

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Danielle De Paula Silva x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Ji-Paraná

ID: 337633565

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001242-08.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANá

Notificação

Advogados:

BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0001242-08.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: DANIELLE DE PAULA SILVA AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0001242-08.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: DANIELLE DE PAULA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca64472 proferida nos autos. PROCESSO: 0001242-52.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: DANIELLE DE PAUSA SILVA ADVOGADO: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA AUT. COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO LITISCONSORTE NECESSÁRIO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIELLE DE PAULA SILVA, em face de ato do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO, pugnando para que: “Seja concedida medida liminar, ‘inaudita altera pars’, determinando que o Banco Bradesco S.A reintegre a Impetrante no prazo máximo de 5 dias, garantindo o pagamento integral do seu salário, bem como das gratificações de função e comissões percebidas no último mês trabalhado, assim como também a manutenção do Plano de Saúde ofertado aos empregados do Banco, até o desfecho deste ‘writ’, sob pena de multa a ser fixada por Vossa Excelência”. Alega a impetrante que “está acometida por TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBROS, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR; EPICONDILITE LATERAL DE COTOVELOS, TENDINITE DE PUNHOS E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, TRANSTORNO DO ESTRESSE FÍSICO E MENTAL, TRANSTORNO DEPRESSIVO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, SÍNDROME DE BURNOUT E TRANSTORNO PÓS-TRAUMÁTICO, estando INCAPACITADA ao labor”. Refere-se ao atestado médico e à necessidade de afastamento, destacando “o nexo técnico epidemiológico entre as patologias que acometem a obreira e as atividades por ela desempenhadas no banco, com base no art. 21-A, da Lei n. 8.213/91”. Aduz que os fundamentos da decisão que indeferiu a sua pretensão, não estariam de acordo com precedentes deste Regional e do TST, destacando que “restou demonstrado nos autos principais que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que, por meio dos documentos apresentados com a petição inicial, as partes mantinham relação contratual de emprego desde 09/03/2009, que foi dissolvida por iniciativa da empregadora e homologada em 17/07/2025”, o que teria ocorrido “após a impetrante informar em exame médico periódico que estava sentindo dores em seus membros superiores”. Destaca que sequer realizou exame demissional como seria exigido pelo art. 168 da CLT e itens 7.5.6 e 7.5.11 da NR-7, insistindo que “é incontroverso que a Impetrante está acometida por patologias ocupacionais, atestadas e comunicadas ao Banco Empregador desde antes da demissão, já que foi comunicado em EXAME PERIÓDICO que estava sentindo dores em seus membros superiores e conforme reconhecido nos autos de nº 0000337-52.2024.5.14.0092 o nexo entre as patologias impetrante e seu labor, bem como o caráter PERMANENTE destas”. A impetrante fundamenta-se no TEMA 125 do TST, quanto à desnecessidade de afastamento igual ou superior a 15 dias ou de auxílio-doença, no caso de doença ocupacional, se comprovado nexo causal, enfatizando que “é nítida a probabilidade do direito da reclamante à reintegração, visto que foi informado ao banco que a obreira estava com dores, o que sequer foi levado em consideração, visto que a empresa deixou de encaminhá-la para exame demissional, o que impossibilitou a devida verificação da sua condição de saúde e a eventual reintegração administrativa”. É o breve relatório. Verifica-se que a medida foi impetrada por procuradora regularmente habilitada nos autos e o prazo de 120 dias para a propositura do mandado de segurança foi respeitado, no mais, sabe-se que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado por autoridade, não amparado por "habeas corpus", "habeas data" ou do ato que não couber nenhum outro recurso, conforme inteligência do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. […] Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentementede caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado”. Por sua vez, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que o presente mandado de segurança objetiva modificar a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu o pedido de tutela provisória de reintegração da impetrante, autora nos autos do Processo n. 0001030-57.2025.5.14.0091, pelos seguintes fundamentos: “DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA SATISFATIVA Postula a parte reclamante a concessão de tutela antecipada satisfativa, requerendo que o juízo determine que a reintegração ao labor. Nos termos do art. 300 do CPC, conheço o pedido. A tutela antecipada de urgência de ordem satisfativa requer o preenchimento de seus dois elementos, a saber: perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo e a alta probabilidade do direito. A parte reclamante narra que está acometida de diversas enfermidades, reconhecidas em laudo médico pericial nos autos 0000337-52.2024.5.14.0092, no qual a Ré fora condenada, em 22-1-2025, a indenizar a reclamante por danos morais e materiais (pensionamento) em razão da redução de sua capacidade laboral. Continua narrando que, no dia 3-7-2025, comunicou à empresa a existência de dores constantes nos membros superiores, durante o exame periódico e, no dia 17-7-2025, fora dispensada, sem justa causa. Afirma fazer jus à estabilidade de 12 meses em razão de doença ocupacional. Da análise da perícia realizada nos autos 0000337-52.2024.5.14.0092, na data de 22-5-2024 (id. 83123de), o perito reconheceu a existência de nexo causal entre a enfermidade de EPICONDILITE DE COTOVELOS, TENDINITE DE PUNHOS E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL e a labuta da reclamada, no entanto, atestou que a autora encontrava-se apta ao labor, necessitando de reabilitação profissional. O acórdão de id. 88fdf19 reconheceu a existência de doença ocupacional, condenando a reclamada ao pagamento de pensionamento, desde a data da perícia (22-5-2024). Deste modo, conclui-se que a estabilidade acidentária de 12 meses perdurar-se-ia até 22-5-2025. No entanto, a reclamante fora dispensada em 17-7-2025, após a expiração da estabilidade. Vale ressaltar que a Súmula 378 do C. TST, estabelece que: são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Contudo, observa-se a inexistência de atestado posterior à demissão, sendo o mais recente datado de 28-2-2025 (c715cf4), no qual o médico concede à obreira o afastamento laboral por 90 dias, prazo este expirado antes da demissão. Também não consta, nos autos, qualquer requerimento junto ao INSS para percebimento de benefício previdenciário. Diante do exposto, não vislumbro a probabilidade do direito, de modo que torna-se imperiosa a realização de uma instrução, ainda que sumária, para que este Juízo forme convencimento necessário ao exame da pretensão. Por essas razões, por ora, INDEFIRO o pedido. Intime-se a autora. Notifique-se a parte reclamada para comparecimento em audiência, nos termos do art. 844 da CLT. JI-PARANA/RO, 24 de julho de 2025. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)”. Inicialmente, algumas premissas devem ser construídas para se analisar a presente liminar. Em relação ao “fumus boni iuris” na tutela de urgência, evidente que a análise é feita de forma precária a partir dos elementos trazidos com a petição inicial. Se fosse sempre se exigir a realização de perícia judicial antes da apreciação de tutela de urgência, seria considerar “letra morta” a existência do instituto da tutela de urgência prevista na legislação processual, pois nunca se poderia conceder, por exemplo, em sede liminar, uma reintegração em decorrência de estabilidade decorrente de doença ocupacional. O que é necessário, sem dúvida, é a minuciosa análise da prova documental apresentada com a petição inicial para se concluir pela existência ou não do “fumus boni iuris”. Também não é requisito para a estabilidade decorrente de doença ocupacional que o empregador tenha ciência da doença que acomete o obreiro antes da extinção contratual. Veja-se que o pedido de reintegração está embasado, na petição inicial da ação trabalhista, na estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula n. 378 do TST. Logo, também descabe exigir como um dos requisitos para a análise da tutela de urgência ou mesmo para o direito à estabilidade acidentária, que o empregador tivesse ciência da doença do empregado. Estabelecidas essas premissas, passa-se a analisar a prova documental apresentada com a petição inicial da ação trabalhista. Analisando-se, detidamente, estes autos, verifica-se que nos autos do Processo n. 0000337-52.2024.5.14.0092, o Juízo de primeiro grau assim decidiu: ”III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo desta decisão para todos os efeitos, nos autos da ação trabalhista n. 0000207-62.2024.5.14.0092, em que contendem: DANIELLE DE PAULA SILVA, autora, e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., reclamados, distribuídos à egrégia 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, RESOLVO, rejeitar as preliminares apresentadas, e, no MÉRITO, não acolher o pedido de pronúncia da prescrição ânua, total e quinquenal arguida pelo segundo reclamado; e deferindo a assistência judiciária à autora, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por esta, para condenar os reclamados, solidariamente, nos limites estabelecidos nesta decisão, ao cumprimento das seguintes obrigações, considerando-se os parâmetros definidos nos tópicos próprios: - DE PAGAR, segundo os parâmetros definidos na presente decisão, o que for apurado a título de: a) indenização prevista na apólice n. 850.688, no percentual de 75% do valor do prêmio de 100 vezes o salário da autora (limitado a R$750.000,00), considerando para tal efeito a última remuneração auferida por ela no mês do ajuizamento da ação (fevereiro de 2024 – fl. 211 – R$6.270,06), nos limites do pedido; e b) indenização prevista na apólice n. 850.689, no percentual de 75% do valor do prêmio de 50 vezes o salário da autora (limitado a R$375.000,00). Tendo em vista os reclamados terem sido sucumbentes no objeto da perícia, condeno-os ao pagamento dos honorários periciais, os quais, atendendo à regra da complexidade da perícia, os esclarecimentos que se tornaram necessários, o tempo de sua execução, o zelo do profissional e a dificuldade em peritos disponíveis, fixo no importe de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Atualização monetária na forma da Súmula n. 381 do colendo TST. Juros moratórios na forma da Lei, observando-se os teores das ADCs e ADIs julgadas pelo Supremo Tribunal Federal inclusive. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda conforme Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a ser comprovado pelos reclamados, autorizados a deduzirem do crédito da reclamante a parcela que a esta couber. No que diz respeito ao imposto de renda, deverá ser observado os ditames do artigo 12, § 1º, da Lei n. 7.713, de 22/12/1988, incluído pela Medida Provisória n. 497, de 27/07/2010. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da autora, que deverão ser calculados na forma da Súmula 368, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não incidirão contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título daqueles deferidos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Indeferidos os demais pedidos. Fixa-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, se outro prazo não foi estipulado, na forma do art. 832, § 1º, da CLT. Custas pelos reclamados, no importe de R$14.107,60 (quatorze mil, cento e sete reais e sessenta centavos), em face do valor de R$705,380,00 (setecentos e cinco mil e trezentos e oitenta reais), arbitrados provisoriamente à condenação. A liquidação processar-se-á por simples cálculo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz do Trabalho JI-PARANA/RO, 08 de outubro de 2024. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular”. Ambas as partes interpuseram recurso ordinário, tendo a 1ª Turma deste Regional assim decidido: “2.5 CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, decide-se conhecer de ambos os recursos ordinários, patronal e obreiro. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário patronal a fim de: a) reduzir o valor da pensão mensal para 30% (trinta por cento); b) fixar a data do laudo pericial realizado nestes autos, dia 4-6-2024, como termo inicial para pagamento da pensão; c) aplicar o redutor de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante total do pensionamento concentrado quanto às parcelas vincendas, devendo as parcelas vencidas serem pagas integralmente; d) excluir a condenação material de plano de saúde vitalício da reclamante e do seu dependente; e) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$30.000,00 (trinta mil reais), com aplicação apenas da SELIC a partir deste julgamento; f) reduzir os honorários periciais para R$2.000,00; g) reduzir os honorários advocatícios para 10%. Ao recurso ordinário obreiro, nega-se provimento. Realinhar o valor provisório da condenação para R$1.500.000,00, fixando custas processuais em R$30.000,00. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, patronal e obreiro. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal e negar provimento ao recurso obreiro, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada no dia 22 de janeiro de 2025 Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. Ambas as partes interpuseram recurso de revista e posterior agravo de instrumento, tendo os referidos autos sido remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho em 9-6-2025. Estabelecidas essas premissas, deve ser destacado que a prova pericial anexada com a petição inicial deste mandado de segurança, refere-se àquela que foi realizada nos autos do referido processo n. 0000337-52.2024.5.14.0092, cujo laudo de 4-6-2024, apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo, Dr. Heinz Roland Jakobi, concluiu (Id 755c4db): “8. Da Análise e das Conclusões Baseados na história clínica e nos documentos apontados da lide e nos fatos apresentados e com a metodologia expressa, sob o ponto de vista da medicina do trabalho com embasamento técnico-legal dos procedimentos da perícia médica, concluímos que: a Reclamante é portadora de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR; EPICONDILITE DE COTOVELOS, TENDINITE DE PUNHOS E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, TRANSTORNO DO ESTRESSE FÍSICO E MENTAL, TRANSTORNO DEPRESSIVO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. [CID 10 - M75; M77; G56; F32; F41; F33]. Do Nexo Causal: EXISTE NEXO CAUSAL [CAUSA ÚNICA] entre as enfermidades EPICONDILITE DE COTOVELOS, TENDINITE DE PUNHOS E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL e a labuta na Reclamada na função de bancária. EXISTE NEXO CONCAUSAL ACENTUADA [75%], pois, a enfermidade TRANSTORNO DO ESTRESSE FÍSICO E MENTAL, TRANSTORNO DEPRESSIVO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, que não são doenças do trabalho, mas é relacionada ao trabalho, sendo multifatorial e o trabalho/labuta na Reclamada foi um dos fatores contributivos, agravando, de forma mínima ou leve a doença. EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE OU MÍNIMO [25%], pois, a enfermidade SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, que não são doenças do trabalho, mas é relacionada ao trabalho, sendo multifatorial e o trabalho/labuta na Reclamada foi um dos fatores contributivos, agravando, de forma mínima ou leve a doença. Da Capacidade Laboral: a Reclamante está APTA PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. A Autora necessita de Reabilitação Profissional junto ao INSS. Da Quantificação da Perda da Capacidade Laboral: segundo a Tabela da SUSEP, a perda da capacidade laboral na PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS [STC] é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO], mas, SE TRATA DE LESÃO BILATERAL, MEMBRO SUPERIOR DIREITO E ESQUERDO, ASSIM SERÁ QUANTIFICADA EM 30% [TRINTA POR CENTO]. Da Conduta Médica: a Reclamante deve dar continuidade ao tratamento médico, fisioterápico e cirúrgico [?]”. Percebe-se, pois, que quando da realização daquela perícia médica, foi constatada incapacidade laborativa da autora PERMANENTE e PARCIAL, com necessidade de reabilitação profissional junto ao INSS, circunstância que ensejou a decisão proferida nos autos do Processo n. 0000337-52.2024.5.14.0092, cujo dispositivo foi antes transcrito. Diante do exposto, é possível afirmar que a com relação à incapacidade constatada por meio do referido laudo pericial, foi reconhecido o direito da autora ao recebimento de pensão. O referido laudo foi realizado em junho de 2024, sendo que em fevereiro/2025, Id bf46506, foi concedido à impetrante atestado médico de 90 (noventa) dias, em razão de “TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMbROS, EPICONDILITE LATERAL DE COTOVELOS, TENDINITE DE PUNHOS E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL”. Foi estabelecido, ainda, que a impetrante deveria manter tratamento conservador e fisioterápico contínuo e afastar-se de atividades que demandem movimentos repetitivos com os membros superiores, destacando que “APRESENTA CONTROLE COM O TRATAMENTO, PORÉM, SEM PROGNÓSTICO DE CURA. NO MOMENTO ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADA PARA O TRABALHO, MESMO QUE EM FUNÇÃO LABORAL READAPTADA”. Anexou, também, laudos de exames realizados a partir de 21-1-2025 (ressonância dos cotovelos, do ombro direito e dos punhos), que indicam a permanência dos achados (patologias) em exames realizados em maio/2024. A impetrante anexou, também, laudo psiquiátrico datado de 21-2-2025 (Id 0c941d4), no sentido de que ela se encontra em acompanhamento psiquiátricos desde 30-4-2019. Por meio do descrito nos documentos mencionados, vê-se que fica suficientemente demonstrado, em juízo de delibação, que a impetrante se encontra acometida por doenças típicas desencadeadas pelo exercício de atividades comuns à categoria de empregados que trabalham em bancos, situação inclusive que já foi reconhecida por meio de perícia médica nos autos do Processo n. 0000337-52.2024.5.14.0092, conforme antes indicado. Ressalta-se que, por julgamentos em diversos processos submetidos a este Tribunal de igual natureza, tem-se que as doenças descritas no laudo médico são enfermidades cujo processo demandam tempo para ocorrer, ou seja, não são doenças adquiridas em curto lapso temporal. Além do mais, ainda que se admita a possibilidade de cura de referidas patologias, cabe ao banco empregador provar que a rescisão contratual da impetrante ocorreu quando ela não mais estava incapacitada para o trabalho. Contudo, no caso dos autos, o que se vê é que a impetrante foi dispensada quando ainda encontrava-se incapacitada para o trabalho. Ou seja, os exames médicos apresentados, assim como o atestado por 90 dias, comprovam o acometimento das doenças e servem de prova suficiente, ao menos neste juízo precário e inicial, para corroborar as alegações de que, no momento da sua dispensa, a impetrante se encontrava incapacitada para realizar suas atividades e necessitava de tratamento médico por enfermidades relacionadas ao trabalho, ao menos é a conclusão neste juízo preliminar. Veja-se que a impetrante laborou para o banco Bradesco por mais de 15 anos (desde 9-3-2009 até 17-7-2025), sendo um fator que apenas corrobora a existência de acometimento de doença ocupacional típica da atividade bancária, dando maior ênfase para a credibilidade das provas documentais anexadas com a ação trabalhista. O fato de, em princípio, a estabilidade acidentária ter cessado em 22-5-2025, conforme ponderado pela Autoridade Coatora, não é suficiente para afastar o direito da impetrante à reintegração, considerando que em princípio permanece a sua incapacidade laborativa, sendo do banco impetrado o ônus de provar que essa cessou. Por outro lado, necessário registrar que o fato de a impetrante estar laborando por ocasião da sua dispensa, não tem o condão de configurar, automaticamente, que ela estivesse com plena capacidade laboral. Conforme se verificou em diversas demandas envolvendo bancários, é comum o trabalhador permanecer laborando, com sacrifício da saúde, com receio de ter seu contrato de trabalho rescindido, caso entre de licença médica. Necessário também registrar que o não recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho não tem o condão de obstar o reconhecimento de elementos que caracterizem a existência, em tese, de doença ocupacional e o reconhecimento de uma possível estabilidade provisória, ainda que para efeito de reintegração na análise de tutela de urgência. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 378 do TST: “SÚMULA N.º 378 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)”. Nesse contexto, tem-se que a conclusão definitiva se aludida doença é ou não profissional/ocupacional, ou seja, se possui ou não nexo com o trabalho, será uma questão a ser melhor investigada e dirimida nos autos da respectiva ação trabalhista por meio de cognição exauriente. Porém, o que se verifica como suficiente, neste momento, é que a impetrante preenche os requisitos para a concessão de tutela provisória que foi requerida ao Juízo apontado como Autoridade Coatora, conforme o exame das provas apresentadas, as quais são consistentes, para efeito de juízo prévio, que demonstram a plausibilidade da alegação obreira contida na ação trabalhista, nos termos do art. 300 do CPC. Aliás, nos autos do Processo n. PROCESSO N. TST-RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, representativo do Tema 125 do TST, cujo acórdão foi publicado no DJE de 9-5-2025, decidiu-se que “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”, cuja ementa assim estabeleceu: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessário que o empregado tenha sido afastado por mais de quinze dias das atividades laborais ou percebido auxílio-doença acidentário para ter reconhecida a estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de estabilidade provisória em razão de o empregado não ter recebido auxílio-doença acidentário, tampouco comprovado afastamento por mais de quinze dias em decorrência da doença ocupacional. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Para o reconhecimento da estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o empregado tenha sido afastado por mais de quinze dias das atividades laborais ou percebido auxílio-doença acidentário? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, restabelecer a sentença no tocante à condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade provisória e seus consectários”. Portanto, pela documentação anexada aos autos, verifica-se que, ao menos em juízo prévio de cognição, próprio dessa fase inicial do mandado de segurança, é possível concluir que a impetrante está acobertada, em tese, pelo manto da estabilidade provisória acidentária, prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, indicando que estariam evidenciados tanto a plausibilidade jurídica do pedido como o perigo do dano, pois o indeferimento da tutela provisória obstaria a percepção de salário em um momento em que apresenta incapacidade para o trabalho. A esse respeito, dispõem as Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-II 2, que tratam da análise, em sede de mandado de segurança, da reintegração liminarmente concedida quando demonstrada a razoabilidade do direito e os requisitos para tanto: “OJ 64. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ-SDI-2-142 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004) Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva”. Ressalta-se que não há falar em irreversibilidade da tutela, visto que os salários e demais consectários legais configuram contraprestação dos serviços realizados pelo trabalhador. Pelo exposto, presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora como alegado pela impetrante, bem como havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC) decide-se: DEFERIR o pedido liminar no mandado de segurança, a fim de determinar que o BANCO BRADESCO S.A. reintegre a impetrante DANIELLE DE PAULA SILVA aos seus quadros de empregados, no prazo máximo de 5 dias, mantendo o pagamento integral do seu salário, bem como das gratificações de função e comissões percebidas, assim como também a manutenção do Plano de Saúde ofertado aos empregados do Banco, até decisão final deste mandado de segurança, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sem prejuízo de outras medidas para cumprimento da decisão judicial. Determina-se a inclusão do BANCO BRADESCO S.A. como litisconsorte passivo, no presente feito, determinando a sua intimação, por Oficial de Justiça para cumprimento desta decisão, valendo a presente decisão como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. Determina-se, ainda, a citação do litisconsorte passivo, Banco Bradesco S.A., para no prazo de 15 (quinze) dias contestar a presente ação, sob pena de revelia (CPC, art. 344), cientificando-o de que o processo em epígrafe tramita exclusivamente em forma eletrônica, razão pela qual todos os atos, inclusive a contestação, deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme a Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT, valendo a presente decisão também como MANDADO DE CITAÇÃO. Dê-se ciência à impetrante. Comunique-se à autoridade coatora, com cópia desta decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, valendo esta decisão como ofício e encaminhando-a por e-mail institucional. Necessário ressaltar que o presente mandado de segurança não suspende o andamento da ação trabalhista. Dê-se ciência à União, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, para, querendo, manifestar-se, servindo esta decisão como ofício. Após expirados os prazos concedidos, com ou sem manifestações, encaminhem-se ao Ministério Público do Trabalho para, querendo, apresentar manifestação (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Porto Velho, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DE PAULA SILVA

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Amilcar Batista Brito Junior e outros x Aline Socorro Santos Teixeira e outros

ID: 257133778

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-28.2021.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMILCAR BATISTA BRITO JUNIOR AMILTON FERREIRA DE CARVALHO ANA CRISTINA GUEDES DA SILVA ANDRE VIEIRA LOUZADA ANTONIO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA ANTONIO TAVARES DOS SANTOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO BORBONI DOS SANTOS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS CATIANA CAVALCANTE DE ANDRADE COMPANHIA DE HABITACAO DO ACRE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE DANIEL DOS SANTOS MANGUEIRA LEITE DANIEL FREIRE PINTO DAVID SALES AMANCIO DEBORA LIMA DE AGUIAR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DONIVAN MACEDO DE SOUZA EDILENE HERCULANA FERREIRA DALABENETA EDIVALDO BEZERRA PAULINO ELISSANDRA ANTONIA OLIVEIRA DE MENDONCA ERNANI MOURAO MARQUES JUNIOR FERNANDO AFONSO FERREIRA F. M. TERCERIZACAO LTDA - ME FRANCISCO ADRIANO SOUZA NOBREGA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FRANCISCO LIMA DE FREITAS FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA FRANKLIN OLIVEIRA DE SOUZA FREDERICO LEITE GOUVEA FREDISON BARBOSA DA SILVA FUNDACAO DE CULTURA E COMUNICACAO ELIAS MANSOUR FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - FUNESBOM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES HEDUARDO BARBOSA DA COSTA HELIO GOMES LIMA HILDO CARLOS VENTURA INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL DOM MOACIR GRECHI INSTITUTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE-ISE JOAO BRAGA PANTOJA JORGE NAID BADER SORIA JOSE DE ARAUJO SILVA JOSE FEITOSA DIMAS JOSE LENIVALDO BEZERRA DA SILVA JOSE MARTINS DE MENESES JOSE WELLITON SANTOS DE SOUZA JOSIETE SANTOS EUFRASIO LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LUENNA DA SILVA CAVALCANTE LUIZ HENRIQUE DIAS ABUGOCHE LUZIVALDO KENNEDY CARVALHO DA ROCHA MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP MANOEL CALDAS DE OLIVEIRA MARBIA URSULA AMORIM DA SILVA MARCIO DA SILVA FREITAS MAURICELIO OLIVEIRA DA SILVA MIGUEL VITORINO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO BRANCO OSMAR VIANA GOMES PATRICIA LARISSA DOS SANTOS PAULA RIBEIRO PEDRO DANTAS DE AQUINO POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ACRE PREMIUM SERVICOS - EIRELI - ME PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RAIMUNDA ALCIENE CASTRO DE OLIVEIRA REGIANE SILVA DOS SANTOS RENATA RAYANNY DO NASCIMENTO GUEDES RODRIGO LIMA DOS SANTOS SAULO RODRIGUES GALVAO SCHEILA MARIA GOMES DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DE POLITICAS PARA AS MULHERES - SEASDHM SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - SECT SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E ESPORTE - SEE SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS - SEOP SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO-SEPLAN SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE DE RIO BRANCO - SEMSA SIMONE CRISTINE TAVEIRA DE CARVALHO TARCIO CAVALCANTE MENESES TEC NEWS EIRELI - EPP VALDIONOR SANTOS

Polo Passivo:

ALINE SOCORRO SANTOS TEIXEIRA ANTONIO JOSE PASSOS TEIXEIRA CELSON BEZERRA FURTADO DANIELLE MARIA CASTRO LOPES EVALDO FROTA DO CARMO GILSON EREMITH MONTEIRO DE SOUSA KAILLY CRISTINALVA SILVA DA COSTA LOPES & CAVALCANTE LTDA - ME MARCOS JOSE SANTOS TEIXEIRA MARIA FRANCISCA BEZERRA DA SILVA MARICELMO MENDES DA SILVA OCICLEA MARIA GOMES LOPES PAULO CESAR DA COSTA AGUIAR PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREGRINO MESQUITA DE SOUZA RAFAEL RODRIGUES PINTO RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE PEREIRA RIO BRANCO FORTE SERVICOS EIRELI - ME RODRIGO RODRIGUES PINTO SERGI SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI TEIXEIRA & AGUIAR LTDA - EPP VANIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIVINA MOREIRA DOS SANTOS COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PACHECO DA SILVA CUNHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDINALDO VALERIO MONTEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOANA DE SOUZA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ILSEN FRANCO VOGTH SALOMAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FLORIANO EDMUNDO POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRIW SOUZA VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LAIS EMANUELA DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA RABIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE MEDEIROS GONCALVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THEO ADAURIO TEIXEIRA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MACHADO CRAVEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALDO ROBER VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSON DA SILVA BOMFIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LAIS TEIXEIRA MAIA DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WILKA SOARES GADELHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAULLO BONNER BENNESBY

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EVERTON ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ALVES FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIO BEZERRA CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDISON FERNANDO PIACENTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAMILA KIRLY DOS SANTOS BRAGA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE ROBERTO PESTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHAUS SILVA NOVAIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA HEEP

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LÁZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRADE COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CATRINE RODRIGUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

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DANDARA RAYANE BARBOSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGES CARDOSO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ARAUJO WEBER

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CLEBER DE MORAES MOURA

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SEBASTIAO DE CASTRO LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE PAULA E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PABLO ANGELIM HALL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUTH SOUZA ARAUJO BARROS

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ERICK SILVA DE OLIVEIRA

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MARCOS PAULO PEREIRA GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ITALO BERRO COSTA

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TIBIRICA THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO

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ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

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EMERSON SILVA COSTA

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EDNEIA SALES DE BRITO

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SUZANA BARBOSA MELO DA COSTA

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ISABELLY ARAUJO CATAO BENVENUTTI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GUERREIRO FERREIRA

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ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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HILSON DIAS DA SILVA JUNIOR

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RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REYNALDO MARTINS MANDU

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MARCOS MAIA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM

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DIEGO GOES NUNES

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MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

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WILLIAN QUEIROZ DA SILVA

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HENRY MARCEL VALERO LUCIN

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ACREANINO DE SOUZA NAUA

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ANDRÉ FERREIRA MARQUES

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RODRIGO MAFRA BIANCÃO

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PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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SILVIA ROBERTA LIMA ARGIMON DA SILVA

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JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO

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ANA CAROLINE CARDOSO DE PAULA

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JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR

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DANIEL DUARTE LIMA

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FABIO SALOMAO SILVA

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

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JORGE CARLOS MAIA DE SOUSA

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BRUNO ARAUJO CAVALCANTE

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DAUSTER MACIEL NETO

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TAIRO TEIXEIRA DA SILVA

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TANIA MARIA FERNANDES DE CARVALHO

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OCILENE ALENCAR DE SOUZA

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ANANIAS GADELHA NETO

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ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA

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ROSANA OLIVEIRA ARAUJO NOGUEIRA

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ISMAEL TAVARES DA COSTA

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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EUDES MOREIRA DA COSTA

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FAÍMA JINKINS GOMES

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SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

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BELQUIOR JOSE GONCALVES

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JOAO PAULO ZAGO

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BRUNO DE LIMA MEIRELES

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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MARIA APARECIDA PEREIRA

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IDIRLENE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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HAMILTON DE ALMEIDA MOREIRA

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ROSE ARAUJO DE SOUZA FIGUEIREDO

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PAMELA FERREIRA DA SILVA

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VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR

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JOSE JEREMIAS RAMALHO DE BARROS

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MARIVALDO GONCALVES BEZERRA

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ALLAN NUNES CALLADO

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DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA

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FRANCISCO FERREIRA DOURADO

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ANDREA MEDEIROS GUEDES CABRAL OLIVEIRA

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MARCIA XAVIER SOUZA

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RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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MARIANE GOMES HENRIQUES

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MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE

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RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

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RAPHAELE LINDYANE MOREIRA MOTTA

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CLAUDERMILSON FROTA SILVA

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

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GISELE GONCALVES PINHEIRO MOREIRA

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WILLIAN POLLIS MANTOVANI

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MARIA DE FATIMA CARVALHO DE ARAUJO PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO CumPrSe 0000458-28.2021.5.14.0402 REQUERENTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (56) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO CumPrSe 0000458-28.2021.5.14.0402 REQUERENTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (56) REQUERIDO: TEIXEIRA & AGUIAR LTDA - EPP E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd301be proferido nos autos. DESPACHO 1. DA LIBERAÇÃO DE VALORES Trata-se de manifestação (Id989ab04) dos suscitados TEC NEWS EIRELI e ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA em que requerem a imediata liberação do total de R$1.712.269,58 (um milhão, setecentos e doze mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) que entendem ser comprovadamente pertencentes à empresa, conforme comprovantes anexados à petição. Afirma a suscitada que “a medida liminar concedida pela eminente relatora do mandado de segurança n. 0000104-06.2025.5.14.0000 ainda não foi integralmente cumprida, pois, em que pese a certidão de Id 6e740ba, identificando o montante pertencente a cada empresa inserida no polo passivo desta ação, segundo o Banco do Brasil, houve algumas inconsistências que inviabilizaram o pagamento de todo o montante descrito no alvará judicial”. Salientam que “[...] não há nos autos informação precisa no sentido de descrever qual ou quais inconsistências foram detectadas, tampouco quais as contas descritas no alvará que não englobaram o pagamento efetuado”. Dessa forma, requerem a intimação da instituição bancária para que informe referidos dados a fim de que a empresa possa detectar valores que lhe pertencem. Em complemento, por meio da petição de Id 329da4e, os requerentes afirmam que, conforme certificado em Id 6e740ba além dos valores pertencente a cada empresa incluída no polo passivo, há R$3.823.427,14 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quatorze centavos) sem identificação, sendo que, os requerentes “[...] diligenciaram e lograram apurar que todos os valores decorrentes das notas e demais documentos apresentados nos arquivos anexos são a si pertencentes e provenientes de contas judiciais não englobadas pelo alvará judicial expedido ao Idcb34e26”, assim sendo, “[...] requerem o imediato levantamento de 90% do respectivo montante, consoante o entendimento e raciocínio contido na decisão liminar deferida nos autos do MS 0000104-06.2025.5.14.0000”. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que foi dado imediato cumprimento à decisão liminar proferida pela Exma. Desembargadora Vânia Maria da Rocha Abensur nos autos do Mandado de Segurança n. 0000104-05.2025.5.14.0000, posto que, recebida cópia da liminar em 24/02/2025, na mesma data, foi encaminhado ao Banco do Brasil alvará (id cb34e26) para efetivo cumprimento. Considerando a existência de centenas de contas judiciais vinculadas ao processo centralizador, bem como aos processos de Cumprimento Provisório de Sentença decorrentes do feito piloto, todas oriundas dos bloqueios cautelares de créditos junto aos órgãos públicos do Estado do Acre, efetuados não apenas em face da empresa TEC NEWS como também em face das demais suscitadas, este Juízo, por razões de segurança, constou expressamente no ALVARÁ expedido, advertência de que as contas a serem levantadas deveriam constar como depositantes os suscitados TEC NEWS EIRELI - EPP e ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA, senão vejamos: Por razões de SEGURANÇA, deverá o BANCO DO BRASIL confirmar que TEC NEWS EIRELI - EPP e/ou ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA constam como depositantes nas referidas contas judiciais e, se for constatada eventual divergência dos dados do depositante, deverá solicitar esclarecimentos ao juízo ANTES de realizar o levantamento da quantia existente. ESCLAREÇO, também, que em caso de eventual divergência nos dados do depositante em alguma conta judicial acima descrita e a fim de não retardar o cumprimento do presente ALVARÁ, o BANCO DO BRASIL fica autorizado a realizar o levantamento/pagamento dos valores existentes nas contas judiciais em que não há nenhuma divergência nos dados. Assim, a instituição financeira, observando as determinações constantes no alvará, informou, por meio do ofício de id e0b38b0, que “[...] foram efetuadas as transferências solicitadas e segue anexo os respectivos comprovantes, exceto as contas judiciais com divergência dos dados dos depositantes [...]”. Diante da divergência apontada pelo Banco do Brasil, em id b8cf492, foi proferido despacho, determinando que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução efetuasse uma análise dos extratos encaminhados pelo Banco do Brasil em cotejo com as informações das contas judiciais vinculadas aos autos: DESPACHO Vistos. O Banco do Brasil encaminhou encaminhou ofício (Id e0b38b0) no qual informou que foram efetuadas as transferências solicitadas, conforme comprovantes de Id 4d1fcaa, com exceção das “contas judicias com divergência dos dados dos depositantes”, as quais foram listadas no referido documento. Considerando que os valores não foram levantados em sua integralidade em razão da divergência apontada pela instituição financeira, determino que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução efetue, com urgência, análise detalhada dos extratos encaminhados pelo Banco do Brasil em cotejo com as informações das contas judiciais vinculadas aos autos, a fim de verificar as possíveis inconsistências que impediram o pagamento integral do alvará. Tudo cumprido e certificado, com a urgência que o caso requer, façam-se os autos conclusos para deliberação. Ainda em complemento à decisão anterior, este Juízo determinou que a Secretaria certificasse o valor efetivamente levantado pelos suscitados e o que havia sido mantido em conta judicial: DESPACHO Vistos. Em complemento ao despacho de Id b8cf492, determino que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução certifique, com urgência, o valor total pago pelo BANCO DO BRASIL (comprovantes de Id 4d1fcaa), bem como o valor ainda existente nas contas judiciais descritas no ofício de Id e0b38b0. Após, voltem os autos conclusos. Em cumprimento, a secretaria da DAE em 19/03/2025 (Id 11e93a9), certificou: CERTIDÃO Certifico que, considerando os documentos apresentados pelo Banco do Brasil S/A juntados sob IDs e0b38b0 e 4d1fcaa, procedeu-se à verificação dos pagamentos e movimentações das contas judiciais determinados por meio do Alvará de id cb34e26, constatando-se que: - Valores efetivamente pagos à Empresa Tec News: R$ 4.911.623,63 - Valores que foram transferidos entre contas judiciais: R$ 553.121,48 - Valores que permaneceram nas contas judiciais (id e0b38b0): R$ 5.898.505,04. Com base nas informações certificadas pela Secretaria, verifico que os suscitados levantaram o valor de R$4.911.623,63 (quatro milhões seiscentos e vinte e três mil e sessenta e três centavos), sendo estes valores incontroversos, posto que constava a TEC NEWS ou seu sócio como depositante. Em relação aos valores que permaneceram em contas judiciais (R$5.898.505,04), constata-se que não constam os suscitados como depositante, mas sim os próprios órgãos que promoviam os bloqueios de créditos. Assim, diante da necessidade de identificação da titularidade de todos os valores depositados em conta judicial a fim de possibilitar a devolução de valores à TEC NEWS no percentual determinado na decisão liminar e inclusive eventualmente viabilizar uma composição entre as partes, conforme já sinalizado em audiência (Id 317dc91), este Juízo, por meio da decisão de Id. 9848230, determinou a intimação do Estado do Acre e do Município de Rio Branco, por meio de seus respectivos Procuradores Gerais, para prestar informações ao Juízo dos bloqueios realizados pelos órgãos públicos com os quais as suscitadas mantinha contrato administrativo, devendo demonstrar e comprovar, com rigor matemático, os valores bloqueados de cada uma das empresas e em quais contas judiciais referidos valores foram depositados. Importante acrescentar ainda que a Secretaria, por meio da certidão de id a5586d4, retificou as informações certificadas em Id 6e740ba, em que foram relacionados os valores disponíveis nos autos de cada umas das pessoas físicas e jurídicas incluídas na execução, senão vejamos: CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à r. determinação deste Juízo constante de id 57f386c, a Secretaria expediu a certidão de id 6e740ba, demonstrando os valores até então disponíveis em contas judiciais à disposição desta execução, considerando, como disposto no texto daquela certidão, que a busca no sistema do Banco do Brasil utilizou, entre outros dados, os respectivos números de CNPJ das diversas empresas suscitadas, cujos créditos foram bloqueados cautelarmente nos autos. Ocorre que, posteriormente, cumprindo determinação do Juízo para realizar devolução de valores à suscitada Tec News, conforme alvará de id cb34e26 e despacho de id cd6258e, o Banco do Brasil informou que não pode realizar a devolução de valores de todas as contas judiciais que estavam atribuídas pelo Juízo àquela empresa, conforme documentos juntados sob id e0b38b0 e 4d1fcaa, considerando que alguns depósitos não constavam a empresa Tec News como depositante. Como exemplo, pode se citar a conta judicial n. 500101867995, constante do alvará de id cb34e26, em que a citada certidão de id 6e740ba atribuiu à empresa Tec News porque a consulta ao sistema por meio do número do CNPJ, retornou a informação da empresa Tec News, porém, nessa mesma conta haviam diversos outros depósitos constando como depositantes outros órgãos do Estado do Acre, conforme se verifica abaixo: [...] Verificou-se, desta forma, que não se pode assegurar com certeza que todos os valores existentes nas contas judiciais sejam de determinada empresa, visto que dentre as diversas parcelas que podem compor esses valores, alguns podem ter sido depositados pelos órgãos em favor de outra empresa que lhes tenha prestado serviço. (grifo meu) É o que me cumpre certificar. Portanto, conforme certificado pela Secretaria da Divisão de Apoio à Execução (Id a5586d4) há, em uma mesma conta judicial, vários depósitos, alguns constando as empresas suscitadas como depositante e outros apenas com referência ao órgão público depositante, não sendo possível, nesse último caso, assegurar sem margem de dúvidas a qual empresa pertence o valor depositado, de forma que, a liberação de valores, neste momento, sem a prévia apuração individualizada conforme determinado, é medida inadequada, prematura e, acima de tudo, insegura. Relembro ainda que a inexistência de certeza quanto aos valores depositados de cada uma das suscitadas frustrou à conciliação das partes em audiência realizada em 20/03/2025: A advogada Isabel Carla afirma que não se sabe qual é o marco inicial da atualização.Que quando da revogação do sequestro cautelar e nova inclusão na execução da TECNEWS em 23/08/2023, data da citação, devendo ser essa a data da atualização a ser considerada. Pondera ainda que os 3.8 milhões podem ser da TEC NEWS, a liberação do valor sem identificação, poderia fazer com que a TEC NEWS suportaria valores maiores que as demais empresas. Pontua ainda que está sendo discutido o IDPJ em sede recursal, que há semoventes que garantem a execução, no importe atualizado de quase 40 milhões de reais, que não houve revogação do bloqueio dos semoventes. Que a suscitada não faz parte do grupo econômico da executada principal. Que o acordo não é viável para a empresa TEC NEWS, por ora. (grifei) Saliento, uma vez mais, que este Juízo em nenhum momento se furtou ao cumprimento integral da decisão liminar que determinou a liberação de valores em favor da peticionante, pelo contrário, empreendeu todos os esforços para cumprir a ordem no prazo mais célere possível, dada a urgência do caso. No entanto, no momento, diante da situação narrada, torna-se impossível o cumprimento integral da ordem, notadamente em razão da necessidade de identificação, sem margem de dúvidas, dos valores pertencentes a cada uma das suscitadas. Dessa forma, enquanto não houver o cumprimento da ordem judicial de Id 9848230 pelos órgãos que efetuaram os bloqueios de créditos e seus respectivos depósitos em conta judicial o Juízo fica impossibilitado de liberar valores, pela necessária observância do dever de prudência que norteia a atuação da magistratura. Nesse contexto, o eminente Ministro do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, em sua tese de doutoramento apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, intitulada “O CONTROLE DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA E O PERFIL ÉTICO DO MAGISTRADO”, leciona que: A prudência é considerada a primeira das virtudes cardeais e norteadora de todas as outras, porque da mesma forma que o ser (realidade) precede o conhecer (verdade ou ideia que fazemos da realidade), que precede o admirar (beleza captada do conhecido), que precede o querer (bem desejado após ser inicialmente só admirado), assim também, na ordem do agir, primeiro se decide (prudência) o que fazer (justiça), vencendo as tentações do medo que afasta (fortaleza) e do desejo que atrai além da medida (temperança). (grifos no original) Nesse sentido é que se diz que a prudência é a forma substancial externa das demais virtudes, uma vez que estabelece o padrão, a concepção intelectual, a ideia do que será a obra externa justa, corajosa e disciplinada. Com efeito, antes de se esculpir uma estátua, o artista concebe como será. Pois bem, toda ação humana pode ser uma obra de arte quando antes bem concebida pela virtude da prudência. (grifos no original) Nesse sentido, por ora, faz-se imprescindível aguardar a manifestação das Procuradorias do Estado do Acre e do Município de Rio Branco, em cumprimento à intimação de Id 9848230, posto que, a liberação dos valores, sem a devida comprovação e individualização dos montantes pertencentes a cada uma das empresas, acarretaria em risco de prejuízo para as partes. Vale pontuar, ainda, que os documentos juntados aos autos pelos suscitados apontam a existência de valores em outras contas judiciais não mencionadas inicialmente no Alvará expedido, portanto, não alcançadas pela decisão liminar proferida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, VÂNIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Isso porque Sua Excelência determinou a liberação de 90% (noventa por cento) dos valores existentes em contas judiciais que o Juízo Auxiliar da Execução havia certificado como contendo valores de titularidade dos suscitados TEC NEWS EIRELI - EPP e ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA. Dessa forma, considerando que até a presente data as respectivas procuradorias não prestaram as informações solicitadas integralmente e, portanto, diante da incerteza quanto à titularidade dos valores depositados em conta judicial, por ora, indefiro a liberação de valores até que sobrevenham as informações requisitadas por este Juízo junto àqueles Órgãos. De todo modo, a fim de não configurar descumprimento de decisão liminar, decido determinar a remessa da presente decisão à Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, VÂNIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, a fim de que Sua Excelência compreenda a razão da absoluta impossibilidade de liberação, nesse momento processual, de 90% (noventa por cento) dos valores existentes nas contas judiciais descritas no Alvará expedido. Todavia, caso Sua Excelência entenda de modo diverso, este Juízo Auxiliar da Execução estará sempre pronto para dar cumprimento imediato à eventual ordem de liberação de valores. Considerando ainda que decorreu em 09/04/2025 o prazo para o ESTADO DO ACRE prestar as informações requisitadas, determino a reiteração da intimação do ESTADO DO ACRE, na pessoa do Procurador-Geral do Estado ou quem suas vezes fizer, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$50.000.00 (cinquenta mil reais), INICIALMENTE limitada a 10 dias, preste informações ao Juízo quanto aos bloqueios realizados pelos órgãos públicos estaduais com que as empresas TEC NEWS EIRELI - (CNPJ 05.608.779/0001-46), PREMIUM SERVICOS - EIRELI - ME (CNPJ nº04.512.547/0001-27), MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP (CNPJ nº11.661.499/0001-02), F. M. TERCERIZACAO LTDA - ME (CNPJ nº20.345.453/0001-67) e RIO BRANCO FORTE SERVICOS EIRELI - ME (CNPJ nº84.323.419/0001-74) mantinham (ou mantém) contratos administrativos, devendo demonstrar e comprovar, com rigor matemático, os valores bloqueados de cada uma das empresas e em quais contas judiciais referidos valores foram depositados. O presente DESPACHO tem força de MANDADO a ser cumprido COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça a quem for distribuído, ficando expressamente VEDADO o cumprimento desta ordem por meio eletrônico. Considerando ainda que o Município de Rio Branco respondeu apenas parcialmente as informações solicitadas (Id 0d9430c), requerendo dilação de prazo de 7 (sete) dias úteis para complementação, defiro a dilação de prazo de 7 (sete) dias úteis, conforme requerido. Dê-se ciência à Procuradoria Municipal de Rio Branco, por intimação via sistema. Sem prejuízo, determino que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução, diante dos comprovantes juntados aos autos pelas partes e pelos órgãos públicos do Estado do Acre, inclusive as informações já prestadas pelo Município de Rio Branco, efetue análise detalhada destas em cotejo com as informações das contas judiciais, a fim de identificar a titularidade dos valores depositados nas contas judiciais, devendo certificar nos autos os dados de forma consolidada. Cumpra-se, com celeridade. 2. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUANTO AO MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES Os suscitados alegam que “a liminar concedida pelo MM. Juízo ad quem determinou que a atualização do débito tivesse como marco inicial a data das últimas planilhas juntadas aos autos originários [...] razão pela qual requer seja observada a ordem em seus estritos termos, refazendo-se a atualização dos valores em consonância com o comando judicial a que se está dando cumprimento”. Inicialmente, esclareço que em momento anterior à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 0000104-06.2025.5.14.0000, este Juízo já havia deflagrado pedido de cooperação judiciária a todos os Excelentíssimos(as) Juízes(as) Titulares das Varas do Trabalho do Estado do Acre solicitando os bons préstimos no sentido de determinar que os(as) servidores(as) calculistas lotados em suas respectivas unidades judiciárias procedessem à atualização dos cálculos dos processos que tramitam em suas varas e que estão centralizados no JAE, conforme decisão de Id 229f5c7, de 20/02/2025. Com a valiosa cooperação dos Juízos da Varas do Trabalho do Acre, foi realizado um trabalho hercúleo por parte dos servidores que efetuaram a atualização dos cálculos de mais de 450 execuções, sendo elabora planilha (Id c35ce8f) que consolida todos os valores atualizados devidos pelos executados, a saber, R$17.793.688,57 (dezessete milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Com efeito, na decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 0000104-06.2025.5.14.0000 determinou-se que se adotasse "como marco inicial da atualização de valores a data das últimas planilhas juntadas aos autos originários (ids024372c e 1c99ed1)". Ocorre que, conforme já esclarecido na decisão de Id 8e41467, os valores descritos nas planilhas juntadas aos autos em datas anteriores estavam completamente desatualizados e a referida juntada teve por finalidade apenas cumprir a decisão proferida por este Juízo Auxiliar da Execução em 06/09/2024 (Id 764f734), que determinou a "juntada da planilha da ordem cronológica dos exequentes, constando os pagamentos efetuados", a fim de dar ciência aos exequentes a respeito dos valores pagos na primeira rodada de pagamentos. Conforme exposto na decisão de Id 8e41467, adotar como marco inicial da atualização de valores a data de setembro de 2024, conforme postulado pelos impetrantes, ora requerentes, ocasionará, salvo melhor juízo, prejuízos às centenas de credores trabalhistas, cujos créditos foram atualizados, em grande parte, no ano de 2016, portanto, há quase dez anos sem a devida atualização. Cumpre pontuar que a metodologia de atualização utilizada é aquela legalmente aplicada às execuções trabalhistas, isto é, a dívida sofre atualizações desde o vencimento até o efetivo pagamento, nos termos do art. 39, da Lei 8.177/91 c/c art. 879, §7° e 883, da CLT: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Ressalta-se ainda que a atualização observou os comandos do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” e ainda, em complemento, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a SUPREMA CORTE "acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Quanto ao débito previdenciário, observou-se igualmente os parâmetros legais estabelecidos nos artigos 879, §4º, da CLT c/c Lei 8.212/1991. Desta forma, a metodologia adotada nos autos está em consonância com a legislação vigente, que preconiza que o método de abatimento deve seguir a diretriz do art. 354 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito trabalhista em razão do art. 8º, parágrafo 1º, da CLT, in verbis: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. No caso de pagamento parcial, a correção monetária e os juros incidem sobre o valor remanescente da dívida, seguindo a seguinte metodologia prática: 1) atualiza-se o débito total até a data do pagamento parcial; 2) abate-se o valor pago do montante atualizado; 3) o saldo remanescente continua sendo atualizado até o pagamento integral. O pagamento parcial de valores não elimina totalmente os efeitos da mora, permanecendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente após o abatimento do valor parcialmente pago. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas: PAGAMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. É certo que se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de todo o débito, razão pela qual devem ser consideradas as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessão parcial da mora. O depósito parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente, calculados após abatido o valor parcialmente pago. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o saldo remanescente, se houver, deve ser atualizado com juros e correção até o pagamento integral. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001152-79.2020.5.12.0016. Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR. Data de julgamento: 05/11/2024. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CRITÉRIOS PARA AMORTIZAÇÃO - A liberação parcial de valores não afasta os efeitos da mora, descabendo a amortização proporcional do principal e dos juros, devendo ela recair sobre os juros de mora incorridos, primeiramente, e, se solvidos integralmente, sobre o principal, nos termos do art. 354 do CC ("havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital"). Agravo de Petição não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (2ª Câmara). Acórdão: 0001045-20.2012.5.15.0020. Relator(a): SUSANA GRACIELA SANTISO. Data de julgamento: 05/11/2020. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. DEPÓSITO PARA FIM DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SALVO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. OJ EX SE 06, IV, DESTE TRIBUNAL. É certo que a integralização do crédito da exequente em depósito judicial, não desonera o executado da execução por eventual diferença decorrente dos juros praticados pela instituição bancária em confronto com os juros trabalhistas, visando exatamente cumprir o título executório em respeito à coisa julgada. A lei não desonerou o depositante, pela simples realização do depósito. A interpretação que se dá à norma em questão é de que o depósito realizado para fim de pagamento é que libera o devedor. Dessa forma, ao depositar para esse fim, não se obriga a complementar diferenças decorrentes da demora no recebimento pelo credor, esta decorrente dos procedimentos necessários, de ordem processual, dependente de comando judicial, destinados à liberação do valor. Aplicação dos entendimentos contidos na OJ EX SE 06, IV, deste Tribunal e na Súmula nº 05 do TST. Na hipótese, o depósito efetivado teve como objetivo o pagamento do crédito do exequente, não se referindo meramente à garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução, sendo devida a cessação da incidência de juros e atualização monetária na data da realização do depósito. Cabível, portanto, a atualização do valor até a data do pagamento parcial do crédito exequendo, com a dedução da quantia levantada e prosseguimento da apuração dos juros e atualização monetária somente com relação ao crédito remanescente e, quanto a esse, a incidência de juros de mora resulta expressa no artigo 883, da CLT, e a correção monetária do crédito.Não se cuida aqui, pois, de sanção atribuída em face do exercício regular de direito, mas, sim, de respeito ao direito do credor à incidência de juros até a data em que a importância, remanescente, torna-se efetivamente disponível para levantamento. Agravo de petição da parte executada ao qual se dá provimento no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000551-06.2018.5.09.0088. Relator(a): ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022. No mesmo sentido, cito a jurisprudência deste Regional, conforme ementas colacionadas: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. ALCANCE. Os juros de mora nas obrigações trabalhistas incidem desde o ajuizamento da reclamatória e até a data do efetivo pagamento ao credor, segundo a previsão constante no art. 883 da CLT e no art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991; não se sobrestando com o depósito para garantia da execução, que, nesta hipótese, não faz cessar a responsabilidade do devedor quanto às atualizações a partir de então e até a efetiva satisfação do crédito obreiro. Entretanto, há que ser deduzidos, nas respectivas as épocas próprias, os eventuais pagamentos intermediários havidos, sob pena de incidência do bis in idem. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000003-14.2012.5.14.0003. Relator(a): OSMAR JOAO BARNEZE. Data de julgamento: 24/10/2018. Juntado aos autos em 24/10/2018. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TERMO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A firme jurisprudência do egrégio Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que até a data do efetivo pagamento incidem os juros de mora e a atualização monetária do montante do crédito trabalhista, e, mesmo que o devedor garanta a execução mediante o depósito integral da quantia devida, esta circunstância não suprime a necessidade de atualizar a execução, com juros e correção monetária, até a concretização do pagamento total da dívida à parte credora, seguindo-se os parâmetros do título executivo. Apelo provido. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0020800-14.2008.5.14.0403. Relator(a): SOCORRO GUIMARÃES. Data de julgamento: 11/04/2024. Juntado aos autos em 25/04/2024. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de atualização de valores em execução trabalhista, considerando o adimplemento substancial do débito em 14-12-2023. O exequente alegou existência de saldo remanescente decorrente de ausência de atualização monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores exequendos devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, diante de pagamento parcial em valor histórico, sem a atualização devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atualização dos valores exequendos deve ser efetuada até a data do efetivo pagamento, conforme disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, sendo incabível a extinção da execução enquanto houver crédito remanescente pendente de atualização. 4. O depósito realizado em valor histórico não exime o devedor de arcar com os juros de mora e a correção monetária entre a última atualização e a data do pagamento. 5. A jurisprudência do tribunal reafirma a necessidade de atualização integral dos valores em casos análogos, afastando alegações de preclusão em se tratando de erro material nos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente de R$ 2.820,52, apurado em 11-3-2024, devendo este ser atualizado até a quitação total do débito. Tese de julgamento: "Os valores em execução trabalhista devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, incluindo juros de mora e correção monetária, ainda que já tenha ocorrido adimplemento substancial do débito em valor histórico." ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 883; Lei nº 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: TRT 14ª Região, AP - 0000012-96.2019.5.14.0401, Relator: Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, j. 22-11-2021;TRT 14ª Região, AP 0000596-57.2019.5.14.0404, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 29-6-2023; TRT 14ª Região, AP 0000643-92.2015.5.14.0041, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 28-3-2019. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0000052-41.2020.5.14.0402. Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. Data de julgamento: 04/12/2024. Dessa forma, a dívida deve ser atualizada até a data do pagamento integral do débito, incluindo juros e correção monetária, mesmo que diante da existência de garantia integral do juízo, posto que, somente o depósito realizado para fim de pagamento é capaz de fazer cessar a incidência de juros e atualização monetária na data da realização do depósito. Em síntese, a atualização dos cálculos já estava em andamento quando da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, razão pela qual os cálculos foram atualizados conforme a legislação aplicável. Ademais, determinar, neste momento, uma nova atualização considerando como marco inicial “a data das últimas planilhas juntadas aos autos originários (ids024372c e 1c99ed1)" demandaria grande esforço de todos os calculistas lotados em todas as varas do trabalho do Estado do Acre, ocasionando retrabalho e impactando negativamente a prestação jurisdicional de todas as referidas unidades judiciárias. De todo modo, a fim de não configurar descumprimento de decisão liminar, decido determinar a remessa da presente decisão à Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, VÂNIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, a fim de que Sua Excelência compreenda a razão da absoluta impossibilidade de dar cumprimento imediato à atualização de valores adotando como marco inicial a data da juntada das planilhas de ids024372c e 1c99ed1. No entanto, caso Sua Excelência entenda de modo diverso, este Juízo Auxiliar da Execução estará sempre pronto a deflagrar novo pedido de cooperação judiciária dirigido a todos os Excelentíssimos(as) Juízes(as) Titulares das Varas do Trabalho do Estado do Acre com a finalidade de dar cumprimento à decisão. 3. DA ALIENAÇÃO DOS SEMOVENTES Informam os peticionantes que “[...] no que diz respeito à alienação dos semoventes, alvo de indeferimento por parte desse douto Juízo, informam que será protocolado medida própria, apartada”. Com efeito, foi indeferido o requerimento dos peticionantes de alienação dos semoventes de propriedade dos executados principais, posto que os 500 (quinhentos) semoventes objeto do sequestro cautelar (Id fb95b04) são de propriedade de pessoas provisoriamente incluídas na execução, por força do IDPJ instaurado nos autos do processo piloto, ainda pendente de trânsito em julgado, de forma que, no momento não há falar em alienação de referidos bens. No entanto, a análise da questão não demanda maiores esclarecimentos, tendo em vista já amplamente enfrentada na decisão de Id c7a8d53, a qual faço referência. Ressalto, contudo, o direito da parte requerente de buscar a desconstituição da decisão em questão pelas vias processuais adequadas. A possibilidade de reanálise das decisões judiciais é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, garantindo o acesso à justiça e a ampla defesa. A revisão de decisões judiciais, mediante os recursos e ações cabíveis, é um mecanismo essencial para a correção de eventuais erros judiciais e para a efetivação do direito material. Por oportuno, determino, que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução envie, com urgência, como acréscimo de informações no âmbito do Mandado de Segurança nº. 0000104-06.2025.5.14.0000, impetrado por TEC NEWS EIRELI LTDA - EPP e ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA., cópia do presente despacho ao Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, VÂNIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, a quem renovo, uma vez mais, meus sinceros votos de elevada estima e distinta consideração, servindo este despacho como OFÍCIO. 4. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A Secretaria da Divisão de Apoio à execução, certificou (Id a0c44cb) que o valor de R$5.000,00 referente ao alvará expedido em favor do exequente RAIMUNDO NONATO ROCHA DE ALMEIDA, foi estornado, retornando para conta judicial. Considerando que o exequente informou os dados bancários, determino que a Secretaria da DAE expeça novo alvará judicial, no valor de R$5.000,00, observando os dados bancários informados em Id a0c44cb. Cumpra-se tudo com a urgência que o caso requer. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - TEC NEWS EIRELI - EPP

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