Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000003-12.2023.5.11.0003" – Página 4 de 6

Jose Antonio Domiciano x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 276526587

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000204-28.2020.5.14.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE MOURA E SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000204-28.2020.5.14.0002 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DOMICIANO RECLAMADO:…

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Jose Antonio Domiciano x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 276526619

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000204-28.2020.5.14.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDERSON DE MOURA E SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000204-28.2020.5.14.0002 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DOMICIANO RECLAMADO:…

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Camila Caroline Rodrigues Da Silva e outros x Karuana Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Eireli

ID: 260428792

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000534-20.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROLINE RODRIGUES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

KARUANA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO NASCIMENTO DE MAGALHAES

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CARLOS HENRIQUE GAZZONI

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MARCELO RODRIGUES XAVIER

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ALISSON BARBALHO MARANGONI CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000534-20.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: CAMILA CAROLINE RODRIGUES DA SILVA…

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Jose Ayrton Almeida Silva x Antonio Raimundo Portela De Moura e outros

ID: 262244305

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000003-70.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AYRTON ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO PORTELA DE MOURA COSERVICE SERVICOS LTDA ELETROMEC ELETRICA E MECANICA INDUSTRIAL EIRELI JOSE HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS MARCELO COELHO MORAIS MARCOS ANTONIO DUCANGES GARCIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Edital

Advogados:

TIAGO VALE DE ALMEIDA

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ARIOSMAR NERIS

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MARINALVA DE PAULO

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FELIPE PONTES LAURENTINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ETCiv 0000003-70.2025.5.14.0031 EMBARGANTE: JOSE AYRTON ALMEIDA SILVA EMBARGADO…

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Siulivan Silva Gomes x Liege Moreno Francisqueti e outros

ID: 280068395

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-37.2024.5.14.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIULIVAN SILVA GOMES

Polo Passivo:

LIEGE MORENO FRANCISQUETI ODAIR FRANCISQUETI

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

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HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GISELE GONCALVES PINHEIRO MOREIRA

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RAQUEL ELINE DA SILVA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA ATOrd 0000213-37.2024.5.14.0426 RECLAMANTE: SIULIVAN SILVA GOMES RECLAMADO: L…

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Siulivan Silva Gomes x Liege Moreno Francisqueti e outros

ID: 280068454

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-37.2024.5.14.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIULIVAN SILVA GOMES

Polo Passivo:

LIEGE MORENO FRANCISQUETI ODAIR FRANCISQUETI

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

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HARLEM MOREIRA DE SOUSA

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GISELE GONCALVES PINHEIRO MOREIRA

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RAQUEL ELINE DA SILVA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA ATOrd 0000213-37.2024.5.14.0426 RECLAMANTE: SIULIVAN SILVA GOMES RECLAMADO: L…

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Rafael Costa Dos Santos x Motriz Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 260641857

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-79.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRANDALISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000003-79.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000003-79.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 000e3cc proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (Id167d03e) em face da sentença de Id64e3706, publicada em 10-03-2025 e Idd0ece01, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22-04-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato Id9d12941; d) preparo: O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Sobrevindo as contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. CRUZEIRO DO SUL/AC, 24 de abril de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA. - MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

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Instituto De Defesa Agropecuária E Florestal Do Estado Do Acre No Município De Tarauacá e outros x Jose Neri Da Silva

ID: 339891084

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-98.2024.5.14.0421

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUáRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE NO MUNICíPIO DE TARAUACá JOSE SANDRO CABRAL DE SOUZA RECEITA FEDERAL DO BRASIL UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

JOSE NERI DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO

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GABRIELA FERNANDA COSTA MENDES

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DAIANA DE ARAUJO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATOrd 0000003-98.2024.5.14.0421 RECLAMANTE: JOSE SANDRO CABRAL DE SOUZA RECLAMADO: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATOrd 0000003-98.2024.5.14.0421 RECLAMANTE: JOSE SANDRO CABRAL DE SOUZA RECLAMADO: JOSE NERI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed94474 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em face da manifestação da parte exequente de id fec5c81, qual reitera a análise da petição de id 6a8159f, qual trata dos atos executórios a serem determinados por este Juízo no tocante a expedição de Mandado de Verificação, Avaliação, Penhora e Intimação de supostos semoventes(bovinos) de titularidade do executado e de seu cônjuge, bem como a imediato bloqueio junto ao IDAF/Tarauacá/ACRE, de qualquer documento de liberação destinada a transportes de animais(GTA), registros e ou transferência de semoventes. Dito Isto delibero. 1 - Defiro o requerido. 2 - Considerando os termos do art. 12, inciso III, da RA 030/2025 do egrégio TRT da 14ª Região, procedo a devida remessa dos autos à Divisão de Execução da Secretaria Unificada do Polo Regional Rio Branco para prosseguimento e cumprimento das seguintes determinações: 1.1 – Expedição de Mandado de Verificação, Avaliação, Penhora e Intimação, de semoventes de titularidade da parte executada JOSÉ NERI DA SILVA(CPF Nº 699.702.972-87), junto a Colônia São José (código de propriedade 06090054200001)bem como, verificada a existência de semoventes na propriedade, sem qualquer marcação, deverá realizar incontinenti também a devida penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça em momento oportuno; 1.2 – Expeça-se o c. Mandado de Intimação destinado ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre – IDAF/AC, escritório no Município de Tarauacá/ACRE, determinando que aquele órgão se abstenha de proceder qualquer liberação de guias(GTA), autorização de transferência seja de titularidade e ou de propriedade da parte executada JOSÉ NERI DA SILVA(CPF Nº 699.702.972-87), e de seu cônjuge MARIA ROSILENE CRUZ PESO – CPF Nº 538.039.302-00), sendo em sua propriedade ou em outra diversa, repiso, sendo em sua propriedade ou em outra diversa; 1.3 – Após retornem os autos a Vara de Origem. FEIJO/AC, 30 de julho de 2025. VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANDRO CABRAL DE SOUZA

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Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 325207166

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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WALTER GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-94.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário obreiro em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais baseado em suposta conduta discriminatória da empresa para motivar a demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa demitiu o empregado mediante conduta discriminatória; (ii) apurar se a comunicação de dispensa foi vexatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à existência de processo criminal em face do reclamante, bem como da exclusiva motivação da dispensa decorrer de tal fato, impedem o reconhecimento de discriminação. 4. A dispensa sem justa causa é exercício regular do direito potestativo do empregador, cuja alegação de conduta discriminatória exige comprovação pelo empregado. 5. Demonstrado que a disseminação da informação relativa ao motivo da dispensa se deu pelo próprio empregado, não há o que se falar em exposição vexatória pela empresa. 6. Não havendo provas de ato ilícito cometido pelo empregador, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A dispensa do empregado sem justa causa e por exigência legítima da Polícia Federal não configura conduta discriminatória nem ato ilícito ensejador de danos morais. 2. Cabe ao reclamante comprovar a conduta discriminatória quando se tratar de hipótese não elencada na Súmula 443 do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CLT, art. 223-G, art. 818. CPC, art. 373. CC, art. 186, art. 187, art. 927, art. 932. Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191, SDI-1; Súmula 443. TRT14, ROT 0000003-79.2025.5.14.0416. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

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Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 325207200

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALTER GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-94.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário obreiro em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais baseado em suposta conduta discriminatória da empresa para motivar a demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa demitiu o empregado mediante conduta discriminatória; (ii) apurar se a comunicação de dispensa foi vexatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à existência de processo criminal em face do reclamante, bem como da exclusiva motivação da dispensa decorrer de tal fato, impedem o reconhecimento de discriminação. 4. A dispensa sem justa causa é exercício regular do direito potestativo do empregador, cuja alegação de conduta discriminatória exige comprovação pelo empregado. 5. Demonstrado que a disseminação da informação relativa ao motivo da dispensa se deu pelo próprio empregado, não há o que se falar em exposição vexatória pela empresa. 6. Não havendo provas de ato ilícito cometido pelo empregador, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A dispensa do empregado sem justa causa e por exigência legítima da Polícia Federal não configura conduta discriminatória nem ato ilícito ensejador de danos morais. 2. Cabe ao reclamante comprovar a conduta discriminatória quando se tratar de hipótese não elencada na Súmula 443 do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CLT, art. 223-G, art. 818. CPC, art. 373. CC, art. 186, art. 187, art. 927, art. 932. Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191, SDI-1; Súmula 443. TRT14, ROT 0000003-79.2025.5.14.0416. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

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