Resultados para o tribunal: TRT14

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Municipio De Epitaciolandia x Maria Do Carmo Ferreira Borges

ID: 280838350

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-79.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO FERREIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JADE DE OLIVEIRA MAIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000004-79.2025.5.14.0411 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000004-79.2025.5.14.0411 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA RECORRIDO: MARIA DO CARMO FERREIRA BORGES PROCESSO: 0000004-79.2025.5.14.0411 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA - RO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA Procurador: thallis felipe menezes de souza brito RECORRIDA: MARIA DO CARMO FERREIRA BORGES ADVOGADa: JADE DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: randell da silva oliveira RELATORA: DESEMBARGADORA vania maria da rocha abensur DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 003/2024 DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Município de Epitaciolândia contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, referência "E", à percepção de diferenças salariais relativas ao reajuste previsto na Lei Complementar n. 003/2024, bem como ao pagamento proporcional do adicional de ensino médio sobre os valores corrigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: definir se o Município de Epitaciolândia efetuou o pagamento correto do vencimento básico da servidora após o reajuste instituído pela Lei Complementar n. 003/2024, com reflexos sobre o adicional de ensino médio. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de juntada, por parte do ente recorrente, da Lei Complementar Municipal n. 003/2024, aliada à ausência de impugnação específica à cópia do referido diploma legal apresentada pela reclamante, autoriza a presunção de veracidade do documento e de sua aplicabilidade à hipótese dos autos. De acordo com a lei mencionada, o vencimento básico do cargo de Agente de Serviços Gerais 25h, referência "E", corresponde a R$ 1.863,40, valor superior ao efetivamente pago à autora, que, conforme demonstrado em ficha financeira e CTPS, recebeu R$ 1.694,00 no período de março a dezembro de 2024. A diferença entre o valor devido e o valor pago gera direito à percepção de diferenças salariais mensais e, por consectário, à recomposição do adicional de ensino médio, que é calculado com base na remuneração efetiva. Não tendo o Município apresentado prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção da sentença de origem, que reconheceu o direito da servidora às diferenças. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica à cópia da Lei Complementar n. 003/2024 apresentada pela parte autora autoriza sua aceitação como prova válida, sobretudo diante da inércia do ente público em apresentar o texto original. É devida a diferença salarial quando comprovado que o vencimento básico pago ao servidor público municipal está inferior ao valor previsto em lei para o cargo ocupado. O adicional de ensino médio deve incidir sobre o valor correto da remuneração, sendo devidas as diferenças decorrentes do pagamento a menor do vencimento base. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar n. 003/2024 do Município de Epitaciolândia. Jurisprudência relevante citada: Não consta. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO FERREIRA BORGES

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Atlas Construcao E Comercio Eireli e outros

ID: 259310745

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-64.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA RAFAEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI ESTADO DO ACRE

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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THIAGO CORDEIRO DE SOUZA

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ADAIR JOSE LONGUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000004-64.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Atlas Construcao E Comercio Eireli e outros

ID: 259310801

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-64.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA RAFAEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI ESTADO DO ACRE

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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THIAGO CORDEIRO DE SOUZA

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ADAIR JOSE LONGUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000004-64.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Miqueias Evangelista Justiniano Cardoso Lima e outros x Lrcm Pizzaria Ltda e outros

ID: 255819996

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-55.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARDOSO LIMA RONALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

LRCM PIZZARIA LTDA SP DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALMOR ANTUNES DE FREITAS

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LUAN CARLOS GOIS DIB

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000004-55.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARD…

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Miqueias Evangelista Justiniano Cardoso Lima e outros x Lrcm Pizzaria Ltda e outros

ID: 255820028

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-55.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARDOSO LIMA RONALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

LRCM PIZZARIA LTDA SP DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALMOR ANTUNES DE FREITAS

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LUAN CARLOS GOIS DIB

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000004-55.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: MIQUEIAS EVANGELISTA JUSTINIANO CARD…

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Jaqueline Fernandes Da Silva x F. G. Zarista Barbosa Ltda

ID: 256062024

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.2025.5.14.0161

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

F. G. ZARISTA BARBOSA LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000004-53.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: JAQUELINE FERNANDES DA SILVA …

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Sind Trab Emp Transp Urbanos Passag No Est De Rondonia e outros x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 329708951

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000004-46.2019.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB EMP TRANSP URBANOS PASSAG NO EST DE RONDONIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BARROS ALEXANDRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVI PEREIRA ALMEIDA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000004-46.2019.5.14.0005 AUTOR: SIND TRAB EMP TRANSP URBANOS PASSAG NO ES…

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Sind Trab Emp Transp Urbanos Passag No Est De Rondonia e outros x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 329708977

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000004-46.2019.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB EMP TRANSP URBANOS PASSAG NO EST DE RONDONIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BARROS ALEXANDRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVI PEREIRA ALMEIDA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000004-46.2019.5.14.0005 AUTOR: SIND TRAB EMP TRANSP URBANOS PASSAG NO ES…

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Iranilson Monteiro De Almeida x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 314694205

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-03.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

VICTORIA NASCIMENTO DE FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA DELGADO VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000004-03.2025.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE RISCO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CIPA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Iranilson Monteiro de Almeida contra sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. O autor pleiteava a reversão da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento da estabilidade da CIPA com indenização substitutiva, horas extras e reflexos, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi válida, diante da alegada participação de terceiro em atividade de risco; (ii) verificar se a estabilidade provisória da CIPA foi desrespeitada; (iii) apurar a existência de horas extras não pagas; (iv) analisar a ocorrência de dano moral por alteração de jornada; (v) examinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que com exigibilidade suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa está caracterizada pela grave violação de normas de segurança, tendo o autor permitido que terceiro sem vínculo empregatício e sem treinamento técnico participasse de atividade laboral de risco, em afronta à NR-10 e NR-35, expondo terceiros a perigo e a empresa à responsabilização. 4. A estabilidade provisória do membro da CIPA não impede a dispensa por justa causa quando esta é devidamente comprovada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST. 5. A gradação das penalidades foi observada, tendo o autor recebido seis advertências anteriores; de todo modo, a gravidade da conduta, por si só, justifica a rescisão contratual imediata. 6. O requisito da imediatidade foi atendido, considerando o tempo razoável entre o conhecimento da infração e a aplicação da penalidade. 7. Os cartões de ponto juntados pela reclamada são válidos e não foram desconstituídos por prova hábil; a testemunha do autor confirmou a fidedignidade dos registros e a existência de mecanismos de correção. 8. Não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da alteração da jornada, tampouco violação à dignidade do trabalhador que configure dano moral indenizável. 9. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios está de acordo com o art. 791-A da CLT, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação de terceiro não qualificado em atividade de risco configura falta grave, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "h", da CLT. 2. A estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não impede a rescisão contratual por justa causa devidamente comprovada. 3. A validade dos cartões de ponto independe de assinatura do empregado, não sendo sua ausência suficiente para desconstituir os registros. 4. A alteração da jornada, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo demonstração de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "h"; 74, § 2º; 59-B, parágrafo único; 791-A, § 4º. CF/1988, art. 5º, X; ADCT, art. 10, II, "a". NR-10 e NR-35 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000063-61.2021.5.05.0022, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 06.12.2023, DJe 07.12.2023. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Iranilson Monteiro De Almeida x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 314694213

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-03.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

VICTORIA NASCIMENTO DE FONTE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA DELGADO VICENTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000004-03.2025.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE RISCO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CIPA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Iranilson Monteiro de Almeida contra sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. O autor pleiteava a reversão da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento da estabilidade da CIPA com indenização substitutiva, horas extras e reflexos, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi válida, diante da alegada participação de terceiro em atividade de risco; (ii) verificar se a estabilidade provisória da CIPA foi desrespeitada; (iii) apurar a existência de horas extras não pagas; (iv) analisar a ocorrência de dano moral por alteração de jornada; (v) examinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que com exigibilidade suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa está caracterizada pela grave violação de normas de segurança, tendo o autor permitido que terceiro sem vínculo empregatício e sem treinamento técnico participasse de atividade laboral de risco, em afronta à NR-10 e NR-35, expondo terceiros a perigo e a empresa à responsabilização. 4. A estabilidade provisória do membro da CIPA não impede a dispensa por justa causa quando esta é devidamente comprovada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST. 5. A gradação das penalidades foi observada, tendo o autor recebido seis advertências anteriores; de todo modo, a gravidade da conduta, por si só, justifica a rescisão contratual imediata. 6. O requisito da imediatidade foi atendido, considerando o tempo razoável entre o conhecimento da infração e a aplicação da penalidade. 7. Os cartões de ponto juntados pela reclamada são válidos e não foram desconstituídos por prova hábil; a testemunha do autor confirmou a fidedignidade dos registros e a existência de mecanismos de correção. 8. Não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da alteração da jornada, tampouco violação à dignidade do trabalhador que configure dano moral indenizável. 9. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios está de acordo com o art. 791-A da CLT, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação de terceiro não qualificado em atividade de risco configura falta grave, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "h", da CLT. 2. A estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não impede a rescisão contratual por justa causa devidamente comprovada. 3. A validade dos cartões de ponto independe de assinatura do empregado, não sendo sua ausência suficiente para desconstituir os registros. 4. A alteração da jornada, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo demonstração de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "h"; 74, § 2º; 59-B, parágrafo único; 791-A, § 4º. CF/1988, art. 5º, X; ADCT, art. 10, II, "a". NR-10 e NR-35 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000063-61.2021.5.05.0022, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 06.12.2023, DJe 07.12.2023. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

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