Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000569-51.2024.5.06.0233" – Página 4 de 6

Beatriz Magalhaes Da Silva e outros x A R Hessel E Cia Ltda - Epp

ID: 322328597

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-44.2023.5.14.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

A R HESSEL E CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA

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KLEIR SILVA CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000569-44.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA REC…

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Consorcio Np E Gbm - Nova Sede - Mpac x Ernilson De Souza Rodrigues

ID: 323625103

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000569-73.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NP E GBM - NOVA SEDE - MPAC

Polo Passivo:

ERNILSON DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RAUE SARKIS BEZERRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ConPag 0000569-73.2025.5.14.0401 CONSIGNANTE: CONSORCIO NP E GBM - NOVA SEDE - …

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Consorcio Np E Gbm - Nova Sede - Mpac x Ernilson De Souza Rodrigues

ID: 326541531

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000569-73.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NP E GBM - NOVA SEDE - MPAC

Polo Passivo:

ERNILSON DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RAUE SARKIS BEZERRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ConPag 0000569-73.2025.5.14.0401 CONSIGNANTE: CONSORCIO NP E GBM - NOVA SEDE - …

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Jose Raimundo De Figueiredo Melo e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A

ID: 259867970

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-51.2021.5.14.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE FIGUEIREDO MELO LAYDE DAYANA VILELA VEIGA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WESLEY LOUREIRO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000569-51.2021.5.14.0001 EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE FIGUEIREDO MELO …

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Jose Raimundo De Figueiredo Melo e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A

ID: 259867999

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-51.2021.5.14.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE FIGUEIREDO MELO LAYDE DAYANA VILELA VEIGA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WESLEY LOUREIRO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumSen 0000569-51.2021.5.14.0001 EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE FIGUEIREDO MELO …

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Jose Raimundo De Figueiredo Melo e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A

ID: 322244682

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-51.2021.5.14.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE FIGUEIREDO MELO LAYDE DAYANA VILELA VEIGA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WESLEY LOUREIRO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO CumSen 0000569-51.2021.5.14.0001 EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE FIGUEIREDO ME…

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Jose Raimundo De Figueiredo Melo e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A

ID: 322244709

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-51.2021.5.14.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE FIGUEIREDO MELO LAYDE DAYANA VILELA VEIGA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WESLEY LOUREIRO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO CumSen 0000569-51.2021.5.14.0001 EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO DE FIGUEIREDO ME…

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Consorcio Np E Gbm - Nova Sede - Mpac x Ernilson De Souza Rodrigues

ID: 333808109

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000569-73.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NP E GBM - NOVA SEDE - MPAC

Polo Passivo:

ERNILSON DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RAUE SARKIS BEZERRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ConPag 0000569-73.2025.5.14.0401 CONSIGNANTE: CONSORCIO NP E GBM - NOVA SEDE - …

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Daiany Aparecida Martins De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326205272

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-43.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000569-43.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DETERMINADO NA COISA JULGADA. PREVISÃO EXPRESSA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 348 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.O recurso. A exequente, ora agravante, interpõe agravo de petição alegando que a sentença proferida em sede de impugnação de cálculos de liquidação violou a coisa julgada. Sustenta que na sentença transitada em julgado há determinação expressa de que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o "valor líquido" da condenação nos termos da OJ n. 348 da SBDI-I do TST. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que acolheu a arguição do executado e, ao cabo, aplicou método de cálculo diverso do estabelecido em título executivo transitado em julgado violou a coisa julgada, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O título executivo estabeleceu expressamente em seu dispositivo, quanto aos honorários, o seguinte: "A apuração do valor dos honorários advocatícios deferidos observará o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho". Considerando-se que se trata de parâmetro jurisprudencial que não afronta a legislação e foi expressamente previsto no título executivo, não há como se afastar a esse balizamento. 4. Com efeito, a decisão determinou a observância nos cálculos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST, que estabelece que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 5. Os artigos 836 da CLT e 505 do CPC vedam aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, não se amoldando o caso às exceções legalmente previstas. 6. Conclui-se que a decisão atacada extrapolou os limites estabelecidos pela decisão transitada em julgado, violando a segurança jurídica ao adotar critério de cálculo diverso do determinado pela coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Viola a coisa julgada a decisão que adota método de cálculo diverso do expressamente determinado em título executivo definitivo, ainda que sob alegação de melhor interpretação sobre a legislação". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art.791-A, art. 836; CPC, art. 505. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-I do TST. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Daiany Aparecida Martins De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326205328

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-43.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000569-43.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DETERMINADO NA COISA JULGADA. PREVISÃO EXPRESSA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 348 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.O recurso. A exequente, ora agravante, interpõe agravo de petição alegando que a sentença proferida em sede de impugnação de cálculos de liquidação violou a coisa julgada. Sustenta que na sentença transitada em julgado há determinação expressa de que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o "valor líquido" da condenação nos termos da OJ n. 348 da SBDI-I do TST. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que acolheu a arguição do executado e, ao cabo, aplicou método de cálculo diverso do estabelecido em título executivo transitado em julgado violou a coisa julgada, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O título executivo estabeleceu expressamente em seu dispositivo, quanto aos honorários, o seguinte: "A apuração do valor dos honorários advocatícios deferidos observará o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho". Considerando-se que se trata de parâmetro jurisprudencial que não afronta a legislação e foi expressamente previsto no título executivo, não há como se afastar a esse balizamento. 4. Com efeito, a decisão determinou a observância nos cálculos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST, que estabelece que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 5. Os artigos 836 da CLT e 505 do CPC vedam aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, não se amoldando o caso às exceções legalmente previstas. 6. Conclui-se que a decisão atacada extrapolou os limites estabelecidos pela decisão transitada em julgado, violando a segurança jurídica ao adotar critério de cálculo diverso do determinado pela coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Viola a coisa julgada a decisão que adota método de cálculo diverso do expressamente determinado em título executivo definitivo, ainda que sob alegação de melhor interpretação sobre a legislação". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art.791-A, art. 836; CPC, art. 505. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-I do TST. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

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