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Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 325207230

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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WALTER GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-94.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário obreiro em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais baseado em suposta conduta discriminatória da empresa para motivar a demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa demitiu o empregado mediante conduta discriminatória; (ii) apurar se a comunicação de dispensa foi vexatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à existência de processo criminal em face do reclamante, bem como da exclusiva motivação da dispensa decorrer de tal fato, impedem o reconhecimento de discriminação. 4. A dispensa sem justa causa é exercício regular do direito potestativo do empregador, cuja alegação de conduta discriminatória exige comprovação pelo empregado. 5. Demonstrado que a disseminação da informação relativa ao motivo da dispensa se deu pelo próprio empregado, não há o que se falar em exposição vexatória pela empresa. 6. Não havendo provas de ato ilícito cometido pelo empregador, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A dispensa do empregado sem justa causa e por exigência legítima da Polícia Federal não configura conduta discriminatória nem ato ilícito ensejador de danos morais. 2. Cabe ao reclamante comprovar a conduta discriminatória quando se tratar de hipótese não elencada na Súmula 443 do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CLT, art. 223-G, art. 818. CPC, art. 373. CC, art. 186, art. 187, art. 927, art. 932. Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191, SDI-1; Súmula 443. TRT14, ROT 0000003-79.2025.5.14.0416. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

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Marcia Lima De Souza Da Silva x Municipio De Epitaciolandia

ID: 333943835

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-94.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LIMA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

Notificação

Advogados:

JADE DE OLIVEIRA MAIA

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RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000003-94.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: MARCIA LIMA DE SOUZA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000003-94.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: MARCIA LIMA DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71fbd81 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão do trânsito em julgado. Para prosseguimento, inicie-se a fase de liquidação e: 1) Intime-se o reclamante para apresentar a conta de liquidação em até 10 dias, acompanhada do resumo discriminado das verbas deferidas. Deverá utilizar ao sistema satélite PJeCalc. Atente-se o reclamante que a redação do art. 878 da CLT exige requerimento para início da execução. 1.1) Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. 2) Sobrevindo a conta, intime-se a reclamada para manifestação fundamentada sobre os cálculos no prazo de 8 dias (art. 879, § 2º, da CLT), com advertência de que, em caso de impugnação, deverá indicar expressamente os itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, bem como declarar de imediato o valor devido que entende como correto acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de não conhecimento da insurgência (CPC, 525, § 4º e § 5º). Deverá utilizar o sistema satélite PJeCalc. 3) Em caso de impugnação, vista ao autor pelo prazo de 5 dias para, querendo, manifestar-se a respeito da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, sob pena de preclusão. 4) Após, retornem conclusos para, sendo necessário, verificar-se a necessidade ou não da nomeação de perito contábil para parecer e elaboração de nova conta. RIO BRANCO/AC, 23 de julho de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LIMA DE SOUZA DA SILVA

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Atanael Passos De Souza e outros x Fabricio Serrao Dos Santos

ID: 319501864

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-60.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATANAEL PASSOS DE SOUZA COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDôNIA

Polo Passivo:

FABRICIO SERRAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000003-60.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: ATANAEL PASSOS DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000003-60.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: ATANAEL PASSOS DE SOUZA RECLAMADO: FABRICIO SERRAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8eb5391 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista promovida por ATANAEL PASSOS DE SOUZA em face de F & J MONITORAMENTO PATRIMONIAL LTDA. e FABRÍCIO SERRAO DOS SANTOS, para reconhecer a responsabilidade solidária entre os Reclamados, bem como o vínculo de emprego entre as partes e condená-los, conforme fundamentação que passa a integrar este dispositivo, ao pagamento de: verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de trinta dias, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS+40%;adicional noturno no importe de 20%, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de ⅓ e FGTS;vale-alimentação no valor de R$38,50 por dia efetivamente trabalhado, autorizando-se o desconto de 1% sobre o montante total a ser repassado, conforme previsto nas normas coletivas aplicáveis.adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre a remuneração;duas cestas básicas;indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. Condeno os Reclamados a proceder a anotação e baixa na carteira de trabalho do Reclamante, constando como data de entrada o dia de 01.12.2023 e como data de saída o dia de 30.04.2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de vigilante, e salário base de R$1.695,43, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, reversível ao Reclamante. Os depósitos de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o artigo 26-A, da Lei 8036/90, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, reversível ao Reclamante. No caso de inércia da parte Reclamada, determino que a Secretaria proceda à anotação da CTPS digital, nos moldes do artigo 39, §1º, da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios, juros e correção monetária conforme fundamentação. Natureza das verbas conforme artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas a cargo da Reclamada, no valor de R$300,0, correspondente a 2% do valor da condenação, provisoriamente arbitrada em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATANAEL PASSOS DE SOUZA

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Estanho De Rondonia S/A e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Ariquemes

ID: 339093820

Tribunal: TRT14 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000562-23.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTANHO DE RONDONIA S/A LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES

Acórdão

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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JOSE APARECIDO PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RONDONIA S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Tribunal Pleno Fica a parte ESTANHO DE RONDONIA S/A intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000562-23.2025.5.14.0000, cujo teor poderá ser acessado pelo site:https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, o qual visava cassar decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência determinando a reintegração e pagamento de salários a empregada em situação de "limbo previdenciário". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar a legalidade da decisão monocrática que indeferiu a liminar, sob a alegação de que a empregada se encontra em situação de "limbo previdenciário", e se o empregador é responsável pelo pagamento dos salários nesse período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento majoritário da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que, em situação de "limbo previdenciário", a responsabilidade pelo pagamento dos salários é da empresa, pois o contrato de trabalho continua ativo e o trabalhador está à disposição. 4. A decisão monocrática se baseou na análise dos laudos médicos, os quais demonstram a inaptidão laborativa da empregada, bem como na ausência de reintegração ou readaptação ao trabalho e de percepção integral de salários, caracterizando o "limbo previdenciário". 5. A conduta do empregador em impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, o recebimento do salário, configura ato ilícito, conforme artigos do Código Civil. 6. A decisão monocrática não visou a reintegração no sentido de dispensa, mas sim o retorno aos direitos e garantias do emprego, como salário e função adaptada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Em caso de "limbo previdenciário", a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador, pois o contrato de trabalho permanece ativo e o empregado está à disposição." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 476; Lei nº 8.213/1991, art. 63; CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88); TRT-14, MS 0000003-08.2021.5.14.0000; TRT-14, Processo n. 0002100-73.2024.5.14.0000. PORTO VELHO/RO, 30 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ESTANHO DE RONDONIA S/A

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Estanho De Rondonia S/A e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Ariquemes

ID: 339093845

Tribunal: TRT14 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000562-23.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTANHO DE RONDONIA S/A LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES

Acórdão

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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JOSE APARECIDO PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RONDONIA S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Tribunal Pleno Fica a parte LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000562-23.2025.5.14.0000, cujo teor poderá ser acessado pelo site:https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, o qual visava cassar decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência determinando a reintegração e pagamento de salários a empregada em situação de "limbo previdenciário". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar a legalidade da decisão monocrática que indeferiu a liminar, sob a alegação de que a empregada se encontra em situação de "limbo previdenciário", e se o empregador é responsável pelo pagamento dos salários nesse período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento majoritário da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que, em situação de "limbo previdenciário", a responsabilidade pelo pagamento dos salários é da empresa, pois o contrato de trabalho continua ativo e o trabalhador está à disposição. 4. A decisão monocrática se baseou na análise dos laudos médicos, os quais demonstram a inaptidão laborativa da empregada, bem como na ausência de reintegração ou readaptação ao trabalho e de percepção integral de salários, caracterizando o "limbo previdenciário". 5. A conduta do empregador em impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, o recebimento do salário, configura ato ilícito, conforme artigos do Código Civil. 6. A decisão monocrática não visou a reintegração no sentido de dispensa, mas sim o retorno aos direitos e garantias do emprego, como salário e função adaptada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Em caso de "limbo previdenciário", a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador, pois o contrato de trabalho permanece ativo e o empregado está à disposição." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 476; Lei nº 8.213/1991, art. 63; CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88); TRT-14, MS 0000003-08.2021.5.14.0000; TRT-14, Processo n. 0002100-73.2024.5.14.0000. PORTO VELHO/RO, 30 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA

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Josimar Cezario Ribeiro e outros x Minerva S.A.

ID: 330609142

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000035-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CEZARIO RIBEIRO MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

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RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ELER MELOCRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

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TALYTTA SEGOVIA DEL ARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000035-66.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: JOSIMAR CEZARIO RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000035-66.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: JOSIMAR CEZARIO RIBEIRO RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9127ca4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos autos da ação de n. 0000035-66.2025.5.14.0131 ajuizada por JOSIMAR CEZARIO RIBEIRO em face de MINERVA S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: Preliminarmente: - DEFERIR que as notificações direcionadas à reclamada sejam realizadas em nome do advogado Leonardo Henrique Correia Gomes OAB/SP 288.793; - REJEITAR a preliminar de inépcia da petição arguida pela ré; - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 28/01/2020, com fulcro nos arts. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico e reflexos, nos termos de fundamentação; b) indenização de 30 (trinta) minutos diários, acrescida do adicional de 50%, em razão da não fruição total de três pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT; c) 30 minutos diários por dia efetivamente trabalhado pela supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%; d) horas extras além da 44ª hora semanal, considerando a integração do período de labor durante o intervalo intrajornada à jornada de trabalho, nos termos e conforme parâmetros da fundamentação. A reclamada deverá demonstrar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do autor, vedado o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do Precedente Vinculante do C. TST ao julgar o Tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Defiro a justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em favor dos patronos do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00. Juros e correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idênticos títulos. Tudo conforme será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Improcedem os demais pedidos por ausência de amparo fático ou jurídico. Custas pela reclamada no importe R$ 600,00 (art. 789, §2º, da CLT) calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Desnecessária a intimação da União, conforme as Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR CEZARIO RIBEIRO

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Josimar Cezario Ribeiro e outros x Minerva S.A.

ID: 330609153

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000035-66.2025.5.14.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CEZARIO RIBEIRO MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ELER MELOCRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTTA SEGOVIA DEL ARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000035-66.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: JOSIMAR CEZARIO RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000035-66.2025.5.14.0131 RECLAMANTE: JOSIMAR CEZARIO RIBEIRO RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9127ca4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos autos da ação de n. 0000035-66.2025.5.14.0131 ajuizada por JOSIMAR CEZARIO RIBEIRO em face de MINERVA S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: Preliminarmente: - DEFERIR que as notificações direcionadas à reclamada sejam realizadas em nome do advogado Leonardo Henrique Correia Gomes OAB/SP 288.793; - REJEITAR a preliminar de inépcia da petição arguida pela ré; - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 28/01/2020, com fulcro nos arts. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico e reflexos, nos termos de fundamentação; b) indenização de 30 (trinta) minutos diários, acrescida do adicional de 50%, em razão da não fruição total de três pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT; c) 30 minutos diários por dia efetivamente trabalhado pela supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%; d) horas extras além da 44ª hora semanal, considerando a integração do período de labor durante o intervalo intrajornada à jornada de trabalho, nos termos e conforme parâmetros da fundamentação. A reclamada deverá demonstrar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do autor, vedado o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do Precedente Vinculante do C. TST ao julgar o Tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Defiro a justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em favor dos patronos do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00. Juros e correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idênticos títulos. Tudo conforme será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Improcedem os demais pedidos por ausência de amparo fático ou jurídico. Custas pela reclamada no importe R$ 600,00 (art. 789, §2º, da CLT) calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Desnecessária a intimação da União, conforme as Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Thiago Sousa Mota x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 337551487

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000185-04.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUSA MOTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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LUCAS DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000185-04.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: THIAGO SOUSA MOTA RECLAMADO: GOL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000185-04.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: THIAGO SOUSA MOTA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceefaad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos autos da ação de n. 0000185-04.2025.5.14.0404 ajuizada por THIAGO SOUSA MOTA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: Preliminarmente: - DEFERIR que as notificações direcionadas ao reclamante sejam realizadas em nome do advogado LUCAS DE OLIVEIRA CASTRO - OAB/AC 4.271 e as dirigidas à reclamada sejam realizadas em nome do advogado OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB/DF 15.553 e OAB/SP 310.314; - REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de domingos e feriados trabalhados arguida pela ré; - DECLARAR, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de carta de referência, extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 25/02/2020, com fulcro nos arts. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT, acrescentando-se o período de 140 dias de suspensão da prescrição pelo art. 3º da Lei n. 14.010/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) horas extras além da 6ª hora diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional legal ou convencional, conforme parâmetros e reflexos da fundamentação. b) adicional noturno, hora noturna reduzida e reflexos, nos termos da fundamentação. A reclamada deverá demonstrar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do autor, vedado o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do Precedente Vinculante do C. TST ao julgar o Tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Defiro a justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em favor dos patronos do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idênticos títulos. Tudo conforme será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Improcedem os demais pedidos por ausência de amparo fático ou jurídico. Custas pela reclamada no importe R$ 1.000,00 (art. 789, §2º, da CLT) calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. Desnecessária a intimação da União, conforme as Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SOUSA MOTA

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Thiago Sousa Mota x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 337551508

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000185-04.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUSA MOTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000185-04.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: THIAGO SOUSA MOTA RECLAMADO: GOL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000185-04.2025.5.14.0404 RECLAMANTE: THIAGO SOUSA MOTA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceefaad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos autos da ação de n. 0000185-04.2025.5.14.0404 ajuizada por THIAGO SOUSA MOTA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: Preliminarmente: - DEFERIR que as notificações direcionadas ao reclamante sejam realizadas em nome do advogado LUCAS DE OLIVEIRA CASTRO - OAB/AC 4.271 e as dirigidas à reclamada sejam realizadas em nome do advogado OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES – OAB/DF 15.553 e OAB/SP 310.314; - REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de domingos e feriados trabalhados arguida pela ré; - DECLARAR, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de carta de referência, extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 25/02/2020, com fulcro nos arts. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT, acrescentando-se o período de 140 dias de suspensão da prescrição pelo art. 3º da Lei n. 14.010/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) horas extras além da 6ª hora diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional legal ou convencional, conforme parâmetros e reflexos da fundamentação. b) adicional noturno, hora noturna reduzida e reflexos, nos termos da fundamentação. A reclamada deverá demonstrar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do autor, vedado o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do Precedente Vinculante do C. TST ao julgar o Tema 68 de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Defiro a justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, em favor dos patronos do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idênticos títulos. Tudo conforme será apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Improcedem os demais pedidos por ausência de amparo fático ou jurídico. Custas pela reclamada no importe R$ 1.000,00 (art. 789, §2º, da CLT) calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. Desnecessária a intimação da União, conforme as Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Lucas Moreira Dos Santos e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324665743

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000603-95.2024.5.14.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CARDOSO GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALISSON VINICIUS MARIANO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a408b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, na reclamatória trabalhista ajuizada por LUCAS MOREIRA DOS SANTOS contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decide este Juízo, primeiro, rejeitar as preliminares e prejudiciais de mérito e, no MÉRITO PROPRIAMENTE, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para DECLARAR a reversão da demissão por justa causa em rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 33 dias (bem como 1/12 de férias e 1/12 de 13º sobre o aviso) e indenização compensatória de 40% do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do autor (Tema 68 do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, no prazo de 5 (cinco dias) contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$300,00, desde já limitada a R$3.000,00, retificar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, nos termos do caput do artigo 477 da CLT, retificar a CTPS e entregar ao reclamante o TRCT com código de dispensa 01, a fim de viabilizar a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, § 10, da CLT). Na omissão, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará para saque do FGTS. CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas dos intervalos interjornadas com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas das pausas térmicas, na proporção de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Condeno subsidiariamente a reclamada OI S/A ao pagamento das verbas deferidas nesta ação, excetuadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos benefícios auferidos pela parte autora com esta demanda. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 2.000,00. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora - artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado totalmente improcedente (adicional por acúmulo de função), observada a condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculo, observada a fundamentação. A sentença é proferida de forma líquida. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 1.131,59, calculadas sobre a condenação LÍQUIDA de R$ 45.263,74 - artigo 789, § 2º CLT. As custas processuais também estão considerando o percentual de 0,5% referente às custas de liquidação (art. 789-A, IX da CLT). Registros finais: As partes são informadas de que: a) Embargos de declaração não revisam fatos, provas ou decisões desfavoráveis. Para isso, usa-se o recurso ordinário. b) O juiz deve analisar os pedidos e fundamentar decisões, não sendo necessário avaliar todas as provas ou argumentos. O Processo do Trabalho tem regras próprias, não aplicando o art. 489 do CPC. c) Embargos corrigem falhas como omissão de pedido, contradição entre fundamentação e conclusão, ou ausência de item no dispositivo. d) Contradição com outro julgamento não vinculante não justifica embargos. e) Não há prequestionamento para recursos da 1ª à 2ª instância. f) Embargos sem fundamento claro resultarão em multa (art. 1026, § 2º, CPC). FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MOREIRA DOS SANTOS

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