Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 5 de 6

Siulivan Silva Gomes x Liege Moreno Francisqueti e outros

ID: 280068454

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-37.2024.5.14.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIULIVAN SILVA GOMES

Polo Passivo:

LIEGE MORENO FRANCISQUETI ODAIR FRANCISQUETI

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

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HARLEM MOREIRA DE SOUSA

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GISELE GONCALVES PINHEIRO MOREIRA

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RAQUEL ELINE DA SILVA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA ATOrd 0000213-37.2024.5.14.0426 RECLAMANTE: SIULIVAN SILVA GOMES RECLAMADO: L…

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Rafael Costa Dos Santos x Motriz Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 260641857

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-79.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRANDALISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000003-79.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000003-79.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 000e3cc proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (Id167d03e) em face da sentença de Id64e3706, publicada em 10-03-2025 e Idd0ece01, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22-04-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato Id9d12941; d) preparo: O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Sobrevindo as contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. CRUZEIRO DO SUL/AC, 24 de abril de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA. - MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

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Instituto De Defesa Agropecuária E Florestal Do Estado Do Acre No Município De Tarauacá e outros x Jose Neri Da Silva

ID: 339891084

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-98.2024.5.14.0421

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUáRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE NO MUNICíPIO DE TARAUACá JOSE SANDRO CABRAL DE SOUZA RECEITA FEDERAL DO BRASIL UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

JOSE NERI DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO

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GABRIELA FERNANDA COSTA MENDES

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DAIANA DE ARAUJO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATOrd 0000003-98.2024.5.14.0421 RECLAMANTE: JOSE SANDRO CABRAL DE SOUZA RECLAMADO: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATOrd 0000003-98.2024.5.14.0421 RECLAMANTE: JOSE SANDRO CABRAL DE SOUZA RECLAMADO: JOSE NERI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed94474 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em face da manifestação da parte exequente de id fec5c81, qual reitera a análise da petição de id 6a8159f, qual trata dos atos executórios a serem determinados por este Juízo no tocante a expedição de Mandado de Verificação, Avaliação, Penhora e Intimação de supostos semoventes(bovinos) de titularidade do executado e de seu cônjuge, bem como a imediato bloqueio junto ao IDAF/Tarauacá/ACRE, de qualquer documento de liberação destinada a transportes de animais(GTA), registros e ou transferência de semoventes. Dito Isto delibero. 1 - Defiro o requerido. 2 - Considerando os termos do art. 12, inciso III, da RA 030/2025 do egrégio TRT da 14ª Região, procedo a devida remessa dos autos à Divisão de Execução da Secretaria Unificada do Polo Regional Rio Branco para prosseguimento e cumprimento das seguintes determinações: 1.1 – Expedição de Mandado de Verificação, Avaliação, Penhora e Intimação, de semoventes de titularidade da parte executada JOSÉ NERI DA SILVA(CPF Nº 699.702.972-87), junto a Colônia São José (código de propriedade 06090054200001)bem como, verificada a existência de semoventes na propriedade, sem qualquer marcação, deverá realizar incontinenti também a devida penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça em momento oportuno; 1.2 – Expeça-se o c. Mandado de Intimação destinado ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre – IDAF/AC, escritório no Município de Tarauacá/ACRE, determinando que aquele órgão se abstenha de proceder qualquer liberação de guias(GTA), autorização de transferência seja de titularidade e ou de propriedade da parte executada JOSÉ NERI DA SILVA(CPF Nº 699.702.972-87), e de seu cônjuge MARIA ROSILENE CRUZ PESO – CPF Nº 538.039.302-00), sendo em sua propriedade ou em outra diversa, repiso, sendo em sua propriedade ou em outra diversa; 1.3 – Após retornem os autos a Vara de Origem. FEIJO/AC, 30 de julho de 2025. VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANDRO CABRAL DE SOUZA

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Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 325207166

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-94.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário obreiro em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais baseado em suposta conduta discriminatória da empresa para motivar a demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa demitiu o empregado mediante conduta discriminatória; (ii) apurar se a comunicação de dispensa foi vexatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à existência de processo criminal em face do reclamante, bem como da exclusiva motivação da dispensa decorrer de tal fato, impedem o reconhecimento de discriminação. 4. A dispensa sem justa causa é exercício regular do direito potestativo do empregador, cuja alegação de conduta discriminatória exige comprovação pelo empregado. 5. Demonstrado que a disseminação da informação relativa ao motivo da dispensa se deu pelo próprio empregado, não há o que se falar em exposição vexatória pela empresa. 6. Não havendo provas de ato ilícito cometido pelo empregador, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A dispensa do empregado sem justa causa e por exigência legítima da Polícia Federal não configura conduta discriminatória nem ato ilícito ensejador de danos morais. 2. Cabe ao reclamante comprovar a conduta discriminatória quando se tratar de hipótese não elencada na Súmula 443 do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CLT, art. 223-G, art. 818. CPC, art. 373. CC, art. 186, art. 187, art. 927, art. 932. Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191, SDI-1; Súmula 443. TRT14, ROT 0000003-79.2025.5.14.0416. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

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Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 325207200

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-94.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário obreiro em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais baseado em suposta conduta discriminatória da empresa para motivar a demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa demitiu o empregado mediante conduta discriminatória; (ii) apurar se a comunicação de dispensa foi vexatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à existência de processo criminal em face do reclamante, bem como da exclusiva motivação da dispensa decorrer de tal fato, impedem o reconhecimento de discriminação. 4. A dispensa sem justa causa é exercício regular do direito potestativo do empregador, cuja alegação de conduta discriminatória exige comprovação pelo empregado. 5. Demonstrado que a disseminação da informação relativa ao motivo da dispensa se deu pelo próprio empregado, não há o que se falar em exposição vexatória pela empresa. 6. Não havendo provas de ato ilícito cometido pelo empregador, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A dispensa do empregado sem justa causa e por exigência legítima da Polícia Federal não configura conduta discriminatória nem ato ilícito ensejador de danos morais. 2. Cabe ao reclamante comprovar a conduta discriminatória quando se tratar de hipótese não elencada na Súmula 443 do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CLT, art. 223-G, art. 818. CPC, art. 373. CC, art. 186, art. 187, art. 927, art. 932. Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191, SDI-1; Súmula 443. TRT14, ROT 0000003-79.2025.5.14.0416. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

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Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 325207230

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-94.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário obreiro em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais baseado em suposta conduta discriminatória da empresa para motivar a demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa demitiu o empregado mediante conduta discriminatória; (ii) apurar se a comunicação de dispensa foi vexatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à existência de processo criminal em face do reclamante, bem como da exclusiva motivação da dispensa decorrer de tal fato, impedem o reconhecimento de discriminação. 4. A dispensa sem justa causa é exercício regular do direito potestativo do empregador, cuja alegação de conduta discriminatória exige comprovação pelo empregado. 5. Demonstrado que a disseminação da informação relativa ao motivo da dispensa se deu pelo próprio empregado, não há o que se falar em exposição vexatória pela empresa. 6. Não havendo provas de ato ilícito cometido pelo empregador, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A dispensa do empregado sem justa causa e por exigência legítima da Polícia Federal não configura conduta discriminatória nem ato ilícito ensejador de danos morais. 2. Cabe ao reclamante comprovar a conduta discriminatória quando se tratar de hipótese não elencada na Súmula 443 do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CLT, art. 223-G, art. 818. CPC, art. 373. CC, art. 186, art. 187, art. 927, art. 932. Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191, SDI-1; Súmula 443. TRT14, ROT 0000003-79.2025.5.14.0416. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

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Marcia Lima De Souza Da Silva x Municipio De Epitaciolandia

ID: 333943835

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-94.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LIMA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

Notificação

Advogados:

JADE DE OLIVEIRA MAIA

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RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000003-94.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: MARCIA LIMA DE SOUZA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000003-94.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: MARCIA LIMA DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71fbd81 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão do trânsito em julgado. Para prosseguimento, inicie-se a fase de liquidação e: 1) Intime-se o reclamante para apresentar a conta de liquidação em até 10 dias, acompanhada do resumo discriminado das verbas deferidas. Deverá utilizar ao sistema satélite PJeCalc. Atente-se o reclamante que a redação do art. 878 da CLT exige requerimento para início da execução. 1.1) Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. 2) Sobrevindo a conta, intime-se a reclamada para manifestação fundamentada sobre os cálculos no prazo de 8 dias (art. 879, § 2º, da CLT), com advertência de que, em caso de impugnação, deverá indicar expressamente os itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, bem como declarar de imediato o valor devido que entende como correto acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de não conhecimento da insurgência (CPC, 525, § 4º e § 5º). Deverá utilizar o sistema satélite PJeCalc. 3) Em caso de impugnação, vista ao autor pelo prazo de 5 dias para, querendo, manifestar-se a respeito da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, sob pena de preclusão. 4) Após, retornem conclusos para, sendo necessário, verificar-se a necessidade ou não da nomeação de perito contábil para parecer e elaboração de nova conta. RIO BRANCO/AC, 23 de julho de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LIMA DE SOUZA DA SILVA

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Atanael Passos De Souza e outros x Fabricio Serrao Dos Santos

ID: 319501864

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-60.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATANAEL PASSOS DE SOUZA COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDôNIA

Polo Passivo:

FABRICIO SERRAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000003-60.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: ATANAEL PASSOS DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000003-60.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: ATANAEL PASSOS DE SOUZA RECLAMADO: FABRICIO SERRAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8eb5391 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista promovida por ATANAEL PASSOS DE SOUZA em face de F & J MONITORAMENTO PATRIMONIAL LTDA. e FABRÍCIO SERRAO DOS SANTOS, para reconhecer a responsabilidade solidária entre os Reclamados, bem como o vínculo de emprego entre as partes e condená-los, conforme fundamentação que passa a integrar este dispositivo, ao pagamento de: verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de trinta dias, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS+40%;adicional noturno no importe de 20%, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de ⅓ e FGTS;vale-alimentação no valor de R$38,50 por dia efetivamente trabalhado, autorizando-se o desconto de 1% sobre o montante total a ser repassado, conforme previsto nas normas coletivas aplicáveis.adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre a remuneração;duas cestas básicas;indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. Condeno os Reclamados a proceder a anotação e baixa na carteira de trabalho do Reclamante, constando como data de entrada o dia de 01.12.2023 e como data de saída o dia de 30.04.2024, considerando a projeção do aviso prévio, na função de vigilante, e salário base de R$1.695,43, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, reversível ao Reclamante. Os depósitos de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o artigo 26-A, da Lei 8036/90, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, reversível ao Reclamante. No caso de inércia da parte Reclamada, determino que a Secretaria proceda à anotação da CTPS digital, nos moldes do artigo 39, §1º, da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios, juros e correção monetária conforme fundamentação. Natureza das verbas conforme artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas a cargo da Reclamada, no valor de R$300,0, correspondente a 2% do valor da condenação, provisoriamente arbitrada em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATANAEL PASSOS DE SOUZA

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Estanho De Rondonia S/A e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Ariquemes

ID: 339093820

Tribunal: TRT14 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000562-23.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTANHO DE RONDONIA S/A LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES

Acórdão

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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JOSE APARECIDO PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RONDONIA S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Tribunal Pleno Fica a parte ESTANHO DE RONDONIA S/A intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000562-23.2025.5.14.0000, cujo teor poderá ser acessado pelo site:https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, o qual visava cassar decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência determinando a reintegração e pagamento de salários a empregada em situação de "limbo previdenciário". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar a legalidade da decisão monocrática que indeferiu a liminar, sob a alegação de que a empregada se encontra em situação de "limbo previdenciário", e se o empregador é responsável pelo pagamento dos salários nesse período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento majoritário da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que, em situação de "limbo previdenciário", a responsabilidade pelo pagamento dos salários é da empresa, pois o contrato de trabalho continua ativo e o trabalhador está à disposição. 4. A decisão monocrática se baseou na análise dos laudos médicos, os quais demonstram a inaptidão laborativa da empregada, bem como na ausência de reintegração ou readaptação ao trabalho e de percepção integral de salários, caracterizando o "limbo previdenciário". 5. A conduta do empregador em impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, o recebimento do salário, configura ato ilícito, conforme artigos do Código Civil. 6. A decisão monocrática não visou a reintegração no sentido de dispensa, mas sim o retorno aos direitos e garantias do emprego, como salário e função adaptada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Em caso de "limbo previdenciário", a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador, pois o contrato de trabalho permanece ativo e o empregado está à disposição." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 476; Lei nº 8.213/1991, art. 63; CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88); TRT-14, MS 0000003-08.2021.5.14.0000; TRT-14, Processo n. 0002100-73.2024.5.14.0000. PORTO VELHO/RO, 30 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ESTANHO DE RONDONIA S/A

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Estanho De Rondonia S/A e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Ariquemes

ID: 339093845

Tribunal: TRT14 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000562-23.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTANHO DE RONDONIA S/A LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES

Acórdão

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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JOSE APARECIDO PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RONDONIA S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Tribunal Pleno Fica a parte LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000562-23.2025.5.14.0000, cujo teor poderá ser acessado pelo site:https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, o qual visava cassar decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência determinando a reintegração e pagamento de salários a empregada em situação de "limbo previdenciário". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar a legalidade da decisão monocrática que indeferiu a liminar, sob a alegação de que a empregada se encontra em situação de "limbo previdenciário", e se o empregador é responsável pelo pagamento dos salários nesse período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento majoritário da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que, em situação de "limbo previdenciário", a responsabilidade pelo pagamento dos salários é da empresa, pois o contrato de trabalho continua ativo e o trabalhador está à disposição. 4. A decisão monocrática se baseou na análise dos laudos médicos, os quais demonstram a inaptidão laborativa da empregada, bem como na ausência de reintegração ou readaptação ao trabalho e de percepção integral de salários, caracterizando o "limbo previdenciário". 5. A conduta do empregador em impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, o recebimento do salário, configura ato ilícito, conforme artigos do Código Civil. 6. A decisão monocrática não visou a reintegração no sentido de dispensa, mas sim o retorno aos direitos e garantias do emprego, como salário e função adaptada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Em caso de "limbo previdenciário", a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador, pois o contrato de trabalho permanece ativo e o empregado está à disposição." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 476; Lei nº 8.213/1991, art. 63; CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88); TRT-14, MS 0000003-08.2021.5.14.0000; TRT-14, Processo n. 0002100-73.2024.5.14.0000. PORTO VELHO/RO, 30 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA

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