Resultados para o tribunal: TRT14

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H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros x Juliana Rodrigues Pinto Ribeiro

ID: 314645322

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-67.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000009-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: H R VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000009-67.2025.5.14.0002 RECORRENTE: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica a parte JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000009-67.2025.5.14.0002, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DO STF. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista em que a parte autora postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora. O juízo de origem acolheu o pedido ao entender demonstrada a conduta negligente da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, restou caracterizada a culpa in vigilando do ente público contratante, apta a justificar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa terceirizada, à luz da tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do TST e do STF admite a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que demonstrada a omissão culposa na fiscalização do contrato administrativo. A tese vinculante firmada no Tema 1118 do STF estabelece que não se presume a culpa do ente público, incumbindo à parte autora comprovar a omissão na fiscalização contratual ou o nexo causal entre essa omissão e o dano sofrido. A omissão da Administração Pública resultou em prejuízos concretos ao trabalhador, evidenciados pela ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas, o que reforça a falha na fiscalização contratual e caracteriza a culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho, incluindo multas, indenizações e obrigações de fazer, conforme previsto na Súmula nº 331, item VI, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e improvido. Tese de julgamento: A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa no cumprimento do dever de fiscalizar o contrato administrativo de prestação de serviços, conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada. A responsabilização subsidiária do ente público não viola o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, quando baseada em provas da negligência estatal no dever de fiscalização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, arts. 467, 477, §8º; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B; Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III, 67 e 116, §3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931, Tema 246 da RG, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE nº 1.298.647, Tema 1118 da RG, Plenário, j. 13.02.2025; TST, Súmula nº 331, IV, V e VI. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RODRIGUES PINTO RIBEIRO

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Caixa Economica Federal e outros x Felipe Lima Da Silva Carvalho

ID: 317199548

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-14.2018.5.14.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO CAPITAL FORTE - SICOOB CREDIFORTE

Polo Passivo:

FELIPE LIMA DA SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

GABRIEL SOARES DE LIMA

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ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA

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ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000009-14.2018.5.14.0002 RECLAMANTE: COOPERATIVA DE CREDITO CAPITAL FOR…

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Jhelly Carla Pereira Dos Santos x Oralmedic Clinica Medica E Odontologica Ltda

ID: 322583270

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-49.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHELLY CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORALMEDIC CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS

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ALINE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATSum 0000009-49.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: JHELLY CARLA PEREIRA DOS SANTO…

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Jhelly Carla Pereira Dos Santos x Oralmedic Clinica Medica E Odontologica Ltda

ID: 322583563

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-49.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHELLY CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORALMEDIC CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS

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ALINE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATSum 0000009-49.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: JHELLY CARLA PEREIRA DOS SANTO…

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Coogampa Cooperativa Dos Garimpeiros De Mutum Parana e outros x Gilberto Cesar Leal

ID: 261005139

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-38.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOGAMPA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MUTUM PARANA DIONYS CARLOS MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

GILBERTO CESAR LEAL

Notificação

Advogados:

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO

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ANDERSON TERAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000009-38.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: DIONYS CARLOS MOREIRA GOMES RECLA…

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Caixa Economica Federal e outros x Felipe Lima Da Silva Carvalho

ID: 327039976

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-14.2018.5.14.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO CAPITAL FORTE - SICOOB CREDIFORTE

Polo Passivo:

FELIPE LIMA DA SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

GABRIEL SOARES DE LIMA

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ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA

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ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000009-14.2018.5.14.0002 RECLAMANTE: COOPERATIVA DE CREDITO CAPITAL…

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Caixa Economica Federal e outros x Felipe Lima Da Silva Carvalho

ID: 327040017

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-14.2018.5.14.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO CAPITAL FORTE - SICOOB CREDIFORTE

Polo Passivo:

FELIPE LIMA DA SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

GABRIEL SOARES DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000009-14.2018.5.14.0002 RECLAMANTE: COOPERATIVA DE CREDITO CAPITAL…

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Marcia Ferreira Coimbra x Natura Cosmeticos S/A

ID: 338501302

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-47.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000009-47.2025.5.14.0041 RECORRENTE: MARCIA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000009-47.2025.5.14.0041 RECORRENTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 065d83b proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença Id. cd85cac, oriunda do Juízo da Vara do Trabalho de Cacoal/RO, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada e demais consectários legais. A discussão gira em torno da validade do contrato de prestação de serviços comerciais mediante constituição de pessoa jurídica, sendo este o ponto incontroverso nos autos. Em 14-4-2025, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, o Ministro Gilmar Mendes, relator, proferiu decisão monocrática determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões jurídicas abrangidas pelo Tema 1.389 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Na referida decisão, restou assentado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional, relacionada à (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas sobre fraude em contratos civis de prestação de serviços, (ii) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, e (iii) ônus da prova quanto à alegação de fraude contratual. Assim, considerando que a presente controvérsia envolve diretamente os temas afetados pelo julgamento da repercussão geral supramencionada, determina-se o sobrestamento do presente feito, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), até o julgamento definitivo do Tema 1.389 pelo STF. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERREIRA COIMBRA

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Marcia Ferreira Coimbra x Natura Cosmeticos S/A

ID: 262924438

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-47.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144763f proferida nos autos. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 102, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante no Id 3fda7da. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi interposto pelo Reclamante dentro do prazo legal de 8 dias, a contar da sua intimação; logo, é tempestivo; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato; d) preparo: não houve condenação do reclamante em obrigações de pagar, tampouco em custas processuais, não havendo, assim, preparo a comprovar. e) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS i) capacidade: o recorrente possui capacidade processual (capacidade para estar em juízo); ii) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; iii) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado a recorrer. À vista do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, em igual prazo ao que teve o recorrente (art. 900 CLT), apresentar suas contrarrazões ao recurso ordinário. Intimação via DEJT. Após, sem recurso adesivo, subam os autos para processamento do recurso ordinário. À Secretaria para as providências. CACOAL/RO, 29 de abril de 2025. FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Marcia Ferreira Coimbra x Natura Cosmeticos S/A

ID: 262924475

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-47.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LEANDRO PAIM RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000009-47.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: MARCIA FERREIRA COIMBRA RECLAMADO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144763f proferida nos autos. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 102, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante no Id 3fda7da. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi interposto pelo Reclamante dentro do prazo legal de 8 dias, a contar da sua intimação; logo, é tempestivo; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato; d) preparo: não houve condenação do reclamante em obrigações de pagar, tampouco em custas processuais, não havendo, assim, preparo a comprovar. e) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS i) capacidade: o recorrente possui capacidade processual (capacidade para estar em juízo); ii) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; iii) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado a recorrer. À vista do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, em igual prazo ao que teve o recorrente (art. 900 CLT), apresentar suas contrarrazões ao recurso ordinário. Intimação via DEJT. Após, sem recurso adesivo, subam os autos para processamento do recurso ordinário. À Secretaria para as providências. CACOAL/RO, 29 de abril de 2025. FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERREIRA COIMBRA

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