Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000569-04.2017.5.06.0231" – Página 5 de 6

Beatriz Magalhaes Da Silva e outros x A R Hessel E Cia Ltda - Epp

ID: 338024321

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-44.2023.5.14.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

A R HESSEL E CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA

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KLEIR SILVA CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000569-44.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA RECLAMA…

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Alex De Assis Silva x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 341736003

Tribunal: TRT14 Órgão: DCPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-03.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEX DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000569-03.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: ALEX DE ASSIS SILVA RECLA…

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Silas Soares Alves e outros x Mercantil Nova Era Ltda

ID: 261357062

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-80.2023.5.14.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILAS SOARES ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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MARCIA APARECIDA DE MELLO ARTUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000569-80.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: SILAS SOARES ALVES RECLAMADO: MER…

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Silas Soares Alves e outros x Mercantil Nova Era Ltda

ID: 261357090

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-80.2023.5.14.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILAS SOARES ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DE MELLO ARTUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000569-80.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: SILAS SOARES ALVES RECLAMADO: MER…

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Beatriz Magalhaes Da Silva e outros x A R Hessel E Cia Ltda - Epp

ID: 338024296

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-44.2023.5.14.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

A R HESSEL E CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SILVA

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KLEIR SILVA CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000569-44.2023.5.14.0401 RECLAMANTE: BEATRIZ MAGALHAES DA SILVA RECLAMA…

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Consorcio Np E Gbm - Nova Sede - Mpac x Ernilson De Souza Rodrigues

ID: 334492055

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000569-73.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NP E GBM - NOVA SEDE - MPAC

Polo Passivo:

ERNILSON DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

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RAUE SARKIS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ConPag 0000569-73.2025.5.14.0401 CONSIGNANTE: CONSORCIO NP E GBM - NOVA SEDE - …

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Consorcio Np E Gbm - Nova Sede - Mpac x Ernilson De Souza Rodrigues

ID: 334492082

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000569-73.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NP E GBM - NOVA SEDE - MPAC

Polo Passivo:

ERNILSON DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAUE SARKIS BEZERRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ConPag 0000569-73.2025.5.14.0401 CONSIGNANTE: CONSORCIO NP E GBM - NOVA SEDE - …

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Eliane De Souza x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 316875429

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0c39 proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, interpôs recurso ordinário #id:5a227ac . Recurso tempestivo, pois esta foi intimada da sentença condenatória em 11/06/2025, conforme se verifica da intimação #id:f6e955d, constante da aba expedientes do PJe, e interpôs o apelo em 25/06/2025, portanto, dentro do prazo legal. O advogado subscritor desse apelo detém poderes nos autos eletrônicos (procuração #id:b673299 ). 2. Foi atribuído à condenação o valor de R$ 13.359,48 (reais), fixando-se as custas processuais no valor de R$ 267,19 (reais), sendo que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal. Todavia, observa-se que a empresa realizou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso ordinário, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 99, §7º, CPC, atribuindo competência ao Relator para decidir a respeito do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita – sendo certo que eventual deferimento pelo Relator dispensará a empresa da realização de preparo recursal. Assim, não cabe ao juízo de 1º grau analisar o pedido de gratuidade de justiça presente no recurso, mas ao Relator do recurso no tribunal. Desta forma, diante do dispositivo supracitado, tem-se a não obrigatoriedade imediata de realização de preparo recursal. 4. Face ao exposto, atendendo ao disposto no art. 148, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região, considero presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo das partes, d.m.v., de forma que os recebo. 5. Intimem-se as parte reclamante e segunda reclamada para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto pela parte adversa. 6. Após, havendo apresentação ou não de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 14ª Região para julgamento dos recursos, com as homenagens de estilo. 7. Registra-se que o recebimento dos referidos recursos sem efeito suspensivo não obsta a proposição de ação de cumprimento provisório da sentença por parte do credor, mormente nas hipóteses de trânsito em julgado parcial da sentença, nos termos do art. 889 da CLT e art. 520 do CPC. JI-PARANA/RO, 03 de julho de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Eliane De Souza x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 316875464

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0c39 proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, interpôs recurso ordinário #id:5a227ac . Recurso tempestivo, pois esta foi intimada da sentença condenatória em 11/06/2025, conforme se verifica da intimação #id:f6e955d, constante da aba expedientes do PJe, e interpôs o apelo em 25/06/2025, portanto, dentro do prazo legal. O advogado subscritor desse apelo detém poderes nos autos eletrônicos (procuração #id:b673299 ). 2. Foi atribuído à condenação o valor de R$ 13.359,48 (reais), fixando-se as custas processuais no valor de R$ 267,19 (reais), sendo que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal. Todavia, observa-se que a empresa realizou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso ordinário, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 99, §7º, CPC, atribuindo competência ao Relator para decidir a respeito do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita – sendo certo que eventual deferimento pelo Relator dispensará a empresa da realização de preparo recursal. Assim, não cabe ao juízo de 1º grau analisar o pedido de gratuidade de justiça presente no recurso, mas ao Relator do recurso no tribunal. Desta forma, diante do dispositivo supracitado, tem-se a não obrigatoriedade imediata de realização de preparo recursal. 4. Face ao exposto, atendendo ao disposto no art. 148, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região, considero presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo das partes, d.m.v., de forma que os recebo. 5. Intimem-se as parte reclamante e segunda reclamada para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto pela parte adversa. 6. Após, havendo apresentação ou não de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 14ª Região para julgamento dos recursos, com as homenagens de estilo. 7. Registra-se que o recebimento dos referidos recursos sem efeito suspensivo não obsta a proposição de ação de cumprimento provisório da sentença por parte do credor, mormente nas hipóteses de trânsito em julgado parcial da sentença, nos termos do art. 889 da CLT e art. 520 do CPC. JI-PARANA/RO, 03 de julho de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA

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Emilene Caroline Bispo Pereira e outros x Clinica Odontologica Tavares E Tavares Ltda

ID: 324366467

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-33.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO ALVES MOREIRA

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EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca3638 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte reclamante contra decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão do julgamento pendente do Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603 - STF), o qual trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Inicialmente, cumpre salientar que não se admite, no Processo do Trabalho, o recurso de apelação, eis que não previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como meio de impugnação de decisões judiciais. A CLT estabelece, de forma taxativa, os recursos cabíveis no processo trabalhista nos arts. 893 a 899, não havendo previsão do recurso de apelação, o que obsta seu conhecimento. Ademais, a decisão recorrida possui natureza interlocutória, uma vez que não põe fim ao processo e limita-se a determinar o sobrestamento do feito, sem resolução de mérito. Nesse cenário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é consolidada no sentido de que decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são, via de regra, irrecorríveis de imediato, devendo eventual insurgência ser suscitada em recurso contra a decisão final. É o que dispõe a Súmula nº 214 do TST. A decisão que suspende o processo em razão de determinação do STF, com base em repercussão geral reconhecida, não encerra a fase processual, nem causa prejuízo irreparável, tratando-se de medida de natureza provisória e vinculada. Não se pode, ainda, invocar o princípio da fungibilidade recursal, pois este exige a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, além da utilização de recurso previsto no ordenamento jurídico. No caso, o recurso de apelação não encontra qualquer previsão na CLT, razão pela qual não se trata de erro escusável, mas sim de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado. Diante do exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto, por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 893 da CLT, da Súmula 214 do TST e diante da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso. Intimem-se. JI-PARANA/RO, 11 de julho de 2025. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA

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