Resultados para o tribunal: TRT14

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Eliane De Souza x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 316875429

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0c39 proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, interpôs recurso ordinário #id:5a227ac . Recurso tempestivo, pois esta foi intimada da sentença condenatória em 11/06/2025, conforme se verifica da intimação #id:f6e955d, constante da aba expedientes do PJe, e interpôs o apelo em 25/06/2025, portanto, dentro do prazo legal. O advogado subscritor desse apelo detém poderes nos autos eletrônicos (procuração #id:b673299 ). 2. Foi atribuído à condenação o valor de R$ 13.359,48 (reais), fixando-se as custas processuais no valor de R$ 267,19 (reais), sendo que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal. Todavia, observa-se que a empresa realizou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso ordinário, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 99, §7º, CPC, atribuindo competência ao Relator para decidir a respeito do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita – sendo certo que eventual deferimento pelo Relator dispensará a empresa da realização de preparo recursal. Assim, não cabe ao juízo de 1º grau analisar o pedido de gratuidade de justiça presente no recurso, mas ao Relator do recurso no tribunal. Desta forma, diante do dispositivo supracitado, tem-se a não obrigatoriedade imediata de realização de preparo recursal. 4. Face ao exposto, atendendo ao disposto no art. 148, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região, considero presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo das partes, d.m.v., de forma que os recebo. 5. Intimem-se as parte reclamante e segunda reclamada para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto pela parte adversa. 6. Após, havendo apresentação ou não de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 14ª Região para julgamento dos recursos, com as homenagens de estilo. 7. Registra-se que o recebimento dos referidos recursos sem efeito suspensivo não obsta a proposição de ação de cumprimento provisório da sentença por parte do credor, mormente nas hipóteses de trânsito em julgado parcial da sentença, nos termos do art. 889 da CLT e art. 520 do CPC. JI-PARANA/RO, 03 de julho de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Eliane De Souza x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 316875464

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0c39 proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, interpôs recurso ordinário #id:5a227ac . Recurso tempestivo, pois esta foi intimada da sentença condenatória em 11/06/2025, conforme se verifica da intimação #id:f6e955d, constante da aba expedientes do PJe, e interpôs o apelo em 25/06/2025, portanto, dentro do prazo legal. O advogado subscritor desse apelo detém poderes nos autos eletrônicos (procuração #id:b673299 ). 2. Foi atribuído à condenação o valor de R$ 13.359,48 (reais), fixando-se as custas processuais no valor de R$ 267,19 (reais), sendo que a parte recorrente não efetuou o preparo recursal. Todavia, observa-se que a empresa realizou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso ordinário, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 99, §7º, CPC, atribuindo competência ao Relator para decidir a respeito do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita – sendo certo que eventual deferimento pelo Relator dispensará a empresa da realização de preparo recursal. Assim, não cabe ao juízo de 1º grau analisar o pedido de gratuidade de justiça presente no recurso, mas ao Relator do recurso no tribunal. Desta forma, diante do dispositivo supracitado, tem-se a não obrigatoriedade imediata de realização de preparo recursal. 4. Face ao exposto, atendendo ao disposto no art. 148, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região, considero presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo das partes, d.m.v., de forma que os recebo. 5. Intimem-se as parte reclamante e segunda reclamada para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto pela parte adversa. 6. Após, havendo apresentação ou não de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 14ª Região para julgamento dos recursos, com as homenagens de estilo. 7. Registra-se que o recebimento dos referidos recursos sem efeito suspensivo não obsta a proposição de ação de cumprimento provisório da sentença por parte do credor, mormente nas hipóteses de trânsito em julgado parcial da sentença, nos termos do art. 889 da CLT e art. 520 do CPC. JI-PARANA/RO, 03 de julho de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA

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Emilene Caroline Bispo Pereira e outros x Clinica Odontologica Tavares E Tavares Ltda

ID: 324366467

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-33.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO ALVES MOREIRA

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EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca3638 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte reclamante contra decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão do julgamento pendente do Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603 - STF), o qual trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Inicialmente, cumpre salientar que não se admite, no Processo do Trabalho, o recurso de apelação, eis que não previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como meio de impugnação de decisões judiciais. A CLT estabelece, de forma taxativa, os recursos cabíveis no processo trabalhista nos arts. 893 a 899, não havendo previsão do recurso de apelação, o que obsta seu conhecimento. Ademais, a decisão recorrida possui natureza interlocutória, uma vez que não põe fim ao processo e limita-se a determinar o sobrestamento do feito, sem resolução de mérito. Nesse cenário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é consolidada no sentido de que decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são, via de regra, irrecorríveis de imediato, devendo eventual insurgência ser suscitada em recurso contra a decisão final. É o que dispõe a Súmula nº 214 do TST. A decisão que suspende o processo em razão de determinação do STF, com base em repercussão geral reconhecida, não encerra a fase processual, nem causa prejuízo irreparável, tratando-se de medida de natureza provisória e vinculada. Não se pode, ainda, invocar o princípio da fungibilidade recursal, pois este exige a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, além da utilização de recurso previsto no ordenamento jurídico. No caso, o recurso de apelação não encontra qualquer previsão na CLT, razão pela qual não se trata de erro escusável, mas sim de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado. Diante do exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto, por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 893 da CLT, da Súmula 214 do TST e diante da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso. Intimem-se. JI-PARANA/RO, 11 de julho de 2025. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA

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Emilene Caroline Bispo Pereira e outros x Clinica Odontologica Tavares E Tavares Ltda

ID: 324366501

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-33.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA

Notificação

Advogados:

DARIO ALVES MOREIRA

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EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000569-33.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA TAVARES E TAVARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca3638 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte reclamante contra decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão do julgamento pendente do Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603 - STF), o qual trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Inicialmente, cumpre salientar que não se admite, no Processo do Trabalho, o recurso de apelação, eis que não previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como meio de impugnação de decisões judiciais. A CLT estabelece, de forma taxativa, os recursos cabíveis no processo trabalhista nos arts. 893 a 899, não havendo previsão do recurso de apelação, o que obsta seu conhecimento. Ademais, a decisão recorrida possui natureza interlocutória, uma vez que não põe fim ao processo e limita-se a determinar o sobrestamento do feito, sem resolução de mérito. Nesse cenário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é consolidada no sentido de que decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são, via de regra, irrecorríveis de imediato, devendo eventual insurgência ser suscitada em recurso contra a decisão final. É o que dispõe a Súmula nº 214 do TST. A decisão que suspende o processo em razão de determinação do STF, com base em repercussão geral reconhecida, não encerra a fase processual, nem causa prejuízo irreparável, tratando-se de medida de natureza provisória e vinculada. Não se pode, ainda, invocar o princípio da fungibilidade recursal, pois este exige a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, além da utilização de recurso previsto no ordenamento jurídico. No caso, o recurso de apelação não encontra qualquer previsão na CLT, razão pela qual não se trata de erro escusável, mas sim de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado. Diante do exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto, por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 893 da CLT, da Súmula 214 do TST e diante da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso. Intimem-se. JI-PARANA/RO, 11 de julho de 2025. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMILENE CAROLINE BISPO PEREIRA

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Eliane De Souza x Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 257421428

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

VALDIR HEESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA RECLAMADO: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 09/05/2025 às 09:20 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 15 de abril de 2025. CELIO LUCAS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA

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Janes Do Socorro Da Silva x Auto Posto Eldorado Ltda - Epp

ID: 330862718

Tribunal: TRT14 Órgão: DCPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-88.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANES DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ELDORADO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VITOR MARTINS NOE

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JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000569-88.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: JANES DO SOCORRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000569-88.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: JANES DO SOCORRO DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO ELDORADO LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO À PARTE RECLAMANTE Fica a parte reclamante INTIMADA para comparecimento a audiência que será realizada na modalidade HÍBRIDA, tanto POR VIDEOCONFERÊNCIA para aqueles que dispuserem de meios técnicos adequados para o ato, quanto PRESENCIAL para os demais sem acesso, no dia 12/08/2025 10:15 horas(horário de Rondônia), no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas(CEJUSC), situado na Rua Prudente de Moraes, n. 2313, Centro, térreo, Porto Velho-RO, observando-se o seguinte: a) a audiência tem por finalidade a tentativa de conciliação. Restando frustrada tal tentativa, a audiência valerá como INICIAL, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT(arquivamento). b) O link da audiência estará disponível no portal do Tribunal (https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc), para acesso ao público interno e externo, bastando clicar no horário da audiência e aguardar o redirecionamento para acesso à sala virtual. c) eventuais dúvidas quanto ao acesso ao PJ-e ou a audiência poderão ser sanadas via Balcão Virtual: Balcão Virtual:https://meet.google.com/cza-ptde-tnj ou whatsapp 69-9949-4107. OBS.: O inteiro teor da r. DECISÃO e suas advertências e penalidades poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao), via navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a chave de acesso n. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Inicial Certidão 25072108245899600000024163205 Inclusão em pauta de audiência Certidão 25071811464564100000024155747 Decisão Decisão 25071408335139900000024111279 Certidão de Distribuição Certidão 25071116474622400000024107436 6-AUDIO REFERENTE AO FINANCEIRO Documento Diverso 25071116374971100000024107346 5-AUDIO REFERENTE AO FINANCEIRO Documento Diverso 25071116374912700000024107345 4-AUDIO REFERENTE AO FINANCEIRO Documento Diverso 25071116374852100000024107344 2-AUDIO REFERENTE AO FINANCEIRO Documento Diverso 25071116374774400000024107343 1-AUDIO REFERENTE A ADMINISTRATIVO Documento Diverso 25071116374616600000024107342 ACORDAO - 000742-49.2024.5.14.0008 Prova Emprestada 25071116374514400000024107339 SENTENÇA - 000742-49.2024.5.14.0008 Prova Emprestada 25071116374476300000024107337 ATA AUDIENCIA INSTRUÇÃO - 000742-49.2024.5.14.0008 Prova Emprestada 25071116374402800000024107334 008-CONVERSAS EXPORTADAS DO WHATSAPP - COM EMPREGADOR Documento Diverso 25071116374353200000024107333 007-Conversa do WhatsApp com Valter Araujo EMPREGADOR Documento Diverso 25071116374278000000024107332 006-Conversa do WhatsApp com Valter Araujo - GRUPO Documento Diverso 25071116374228200000024107331 CCT-2023-Convencao-Coletiva-do-Trabalho-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116374152300000024107330 CCT-2020-Convencao-Coletiva-do-Trabalho-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116374092900000024107329 003-RG-Janes do Socorro da Silva Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071116374043200000024107328 002 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25071116373884500000024107327 001 PROCURAÇÃO (3) Procuração 25071116373802700000024107326 Petição Inicial Petição Inicial 25071116305003400000024107278 . PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2025. MEIRE NALVA MARQUES NASCIMENTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANES DO SOCORRO DA SILVA

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda x Eliane De Souza

ID: 332942626

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECORRENTE: ATHOS ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDO: ELIANE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f52cd proferida nos autos. DECISÃO No ato de interposição do recurso ordinário, a reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa do recolhimento do preparo recursal. Alega, nas razões recursais, que “está atravessando uma grave crise financeira, agravada pelo atual cenário de pandemia, o que tem prejudicado ainda mais sua capacidade de cumprir com as obrigações processuais, incluindo o pagamento das despesas de preparo recursal.” Analisa-se. Cumpre ressaltar que, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havia previsão expressa na CLT acerca da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada pessoa jurídica. No entanto, já era entendimento desta segunda Turma a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que esta comprovasse o estado de necessidade ou dificuldade financeira que inviabilizasse a disponibilização de valores para efetivação do preparo recursal, sendo que tal entendimento prevalece no âmbito deste Regional: AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT E SÚMULA Nº 463, II, DO TST. A mera declaração de ausência de condições para arcar com as despesas processuais, desacompanhada de provas cabais é insuficiente para a concessão do direito à gratuidade da justiça à respectiva parte interessada, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do entendimento pacificado no item II da Súmula n. 463 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. (TRT14, Processo 0000864-41.2023.5.14.0091, Rel. Des. Socorro Guimarães, 2ª Turma, Data de assinatura: 30-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA À CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. O pedido de benefício da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser instruído com provas cabais da incapacidade financeira, não bastando a simples alegação da parte ou anexação de provas insuficientes, sob pena de desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita. Não apresentadas provas aptas a confirmar a incapacidade financeira alegada, tem-se por indevida a concessão da justiça gratuita, e, por consequência, confirma-se a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, na medida em que concedido prazo para recolhimento do preparo recursal, manteve-se a agravante inerte. (TRT14, Processo: 0000295-17.2023.5.14.0131, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 04-09-2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS RECLAMADAS. ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não tendo as reclamadas apresentado argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de provas de sua insolvência e/ou a situação de flagrante penúria financeira, mantém-se o indeferimento da gratuidade judiciária pretendida pelas agravantes. Agravo interno conhecido e não provido. (TRT14, Processo 0000216-31.2023.5.14.0101, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, Data de assinatura: 20-08-2024) Sob esse prisma também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consoante ementa abaixo transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, preleciona a Súmula nº 463, II, do TST. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo a demonstração da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00200413520195040341, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Destaque-se, também, sobre a matéria, que a Constituição Federal prevê, dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Além disso, a Carta Magna tem como cláusula pétrea a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, Constituição Federal). Assim, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, não só à pessoa física, mas também à pessoa jurídica, desde que haja demonstração pujante do estado de miserabilidade. Atualmente, há, também, previsão expressa no texto infraconstitucional, art. 790, § 4º, da CLT, acerca da possibilidade de conceder a referida benesse "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Entretanto, a simples declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, devendo, pois, ser acompanhada de provas robustas quanto à sua crise financeira. No caso em apreço, a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que corrobore suas alegações. Conforme fundamentação supra, a reclamada não se desincumbiu de comprovar eficazmente a sua hipossuficiência, motivo pelo qual se indefere a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que, após a vigência do CPC/2015, tal fato não mais enseja a deserção do recurso patronal. Assim, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC/2015, e entendimento consolidado pela OJ nº 269 da SDI-I do TST, abre-se vista à recorrente para que efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo comprová-lo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. PORTO VELHO/RO, 22 de julho de 2025. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA

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Athos Assessoria E Servicos Terceirizados Ltda x Eliane De Souza

ID: 332942647

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VALDIR HEESCH

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECORRENTE: ATHOS ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000569-30.2025.5.14.0092 RECORRENTE: ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECORRIDO: ELIANE DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f52cd proferida nos autos. DECISÃO No ato de interposição do recurso ordinário, a reclamada ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa do recolhimento do preparo recursal. Alega, nas razões recursais, que “está atravessando uma grave crise financeira, agravada pelo atual cenário de pandemia, o que tem prejudicado ainda mais sua capacidade de cumprir com as obrigações processuais, incluindo o pagamento das despesas de preparo recursal.” Analisa-se. Cumpre ressaltar que, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havia previsão expressa na CLT acerca da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada pessoa jurídica. No entanto, já era entendimento desta segunda Turma a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que esta comprovasse o estado de necessidade ou dificuldade financeira que inviabilizasse a disponibilização de valores para efetivação do preparo recursal, sendo que tal entendimento prevalece no âmbito deste Regional: AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT E SÚMULA Nº 463, II, DO TST. A mera declaração de ausência de condições para arcar com as despesas processuais, desacompanhada de provas cabais é insuficiente para a concessão do direito à gratuidade da justiça à respectiva parte interessada, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do entendimento pacificado no item II da Súmula n. 463 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. (TRT14, Processo 0000864-41.2023.5.14.0091, Rel. Des. Socorro Guimarães, 2ª Turma, Data de assinatura: 30-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA À CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. O pedido de benefício da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica deve ser instruído com provas cabais da incapacidade financeira, não bastando a simples alegação da parte ou anexação de provas insuficientes, sob pena de desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita. Não apresentadas provas aptas a confirmar a incapacidade financeira alegada, tem-se por indevida a concessão da justiça gratuita, e, por consequência, confirma-se a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, na medida em que concedido prazo para recolhimento do preparo recursal, manteve-se a agravante inerte. (TRT14, Processo: 0000295-17.2023.5.14.0131, Rel. Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 04-09-2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS RECLAMADAS. ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não tendo as reclamadas apresentado argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de provas de sua insolvência e/ou a situação de flagrante penúria financeira, mantém-se o indeferimento da gratuidade judiciária pretendida pelas agravantes. Agravo interno conhecido e não provido. (TRT14, Processo 0000216-31.2023.5.14.0101, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, Data de assinatura: 20-08-2024) Sob esse prisma também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consoante ementa abaixo transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte é no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, preleciona a Súmula nº 463, II, do TST. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Inexistindo a demonstração da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00200413520195040341, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Destaque-se, também, sobre a matéria, que a Constituição Federal prevê, dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Além disso, a Carta Magna tem como cláusula pétrea a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, Constituição Federal). Assim, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, não só à pessoa física, mas também à pessoa jurídica, desde que haja demonstração pujante do estado de miserabilidade. Atualmente, há, também, previsão expressa no texto infraconstitucional, art. 790, § 4º, da CLT, acerca da possibilidade de conceder a referida benesse "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Entretanto, a simples declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, devendo, pois, ser acompanhada de provas robustas quanto à sua crise financeira. No caso em apreço, a reclamada não juntou aos autos qualquer documento que corrobore suas alegações. Conforme fundamentação supra, a reclamada não se desincumbiu de comprovar eficazmente a sua hipossuficiência, motivo pelo qual se indefere a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que, após a vigência do CPC/2015, tal fato não mais enseja a deserção do recurso patronal. Assim, com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC/2015, e entendimento consolidado pela OJ nº 269 da SDI-I do TST, abre-se vista à recorrente para que efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, devendo comprová-lo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. PORTO VELHO/RO, 22 de julho de 2025. MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATHOS ASSESSORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil Do Estado De R x Zig Eletricidade E Construcoes Imp. E Exp. Ltda - Me

ID: 338127518

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000569-97.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R

Polo Passivo:

ZIG ELETRICIDADE E CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACum 0000569-97.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACum 0000569-97.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R RECLAMADO: ZIG ELETRICIDADE E CONSTRUCOES IMP. E EXP. LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d18d7b proferida nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de UNA a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, no dia 18/08/2025 11:15, na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: A(o) reclamante deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) na própria audiência UNA, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. Em caso de impossibilidade técnica devidamente comprovada, os documentos digitais poderão ser apresentados por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. Não serão admitidos como prova os documentos digitais de qualquer espécie armazenados em serviço de computação em nuvem privado e de titularidade das partes ou seus advogados, eis que não atendidos aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade do ato processual eletrônico (arts. 193 e 195, CPC). 7) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na própria audiência UNA acima designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, sob pena de preclusão, presumindo-se, caso não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Havendo necessidade de intimação da(s) testemunha(s), deverá(ão) a parte apresentar, antes do início da audiência UNA, o respectivo rol (art. 357, § 4º, CPC), com indicação do nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Não será adiada a audiência para intimação da testemunha ausente que não foi previamente indicada no respectivo rol pela parte (IRR 64, TST). A oitiva da(s) testemunha(s) observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. É de responsabilidade exclusiva das partes: a) enviar o link para acesso à audiência às testemunhas; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 8) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, esta será realizada após o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas, observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, poderão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência UNA , no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 10) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 11) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) em caso de deferimento do pedido ou ausência justificada da reclamada, seguir-se-á automaticamente o disposto no art. 335 do CPC, aplicado analogicamente e observadas as especificidades do processo do trabalho quanto aos prazos para a prática dos atos processuais na forma dos arts. 841 e 847 da CLT, devendo ela apresentar diretamente no PJe-JT, até o horário de início da audiência designada, sua defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhada de documentos, conforme estabelece o art. 434 do CPC, bem como da indicação expressa das demais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, tudo sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 12) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. 13) TUTELA DE URGÊNCIA: A matéria objeto da presente ação demanda dilação probatória, após o exercício do contraditório e ampla defesa pela ré, inexistindo, absolutamente, nenhuma probabilidade do direito invocado pelo autor, razão pela qual, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 14) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 15) CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, fica a Secretaria autorizada a acessar o PREVJUD e a juntar a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido apresentada pelas partes. 16) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 17) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) fica a parte reclamante intimada do inteiro teor deste despacho na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) habilitado(a) no PJe-JT, mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, domicílio eletrônico ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, na pessoa deste(a), mediante publicação no DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica a(s) reclamada(s) citada(s) e intimada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado por este juízo. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R

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