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Marcelo Lima Paixao e outros x Coimbra Importacao E Exportacao Ltda

ID: 280231520

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000143-65.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA PAIXAO VANDERLEI AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000143-65.2023.5.14.0002 AGRAVANTE: MARCELO LIMA PAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000143-65.2023.5.14.0002 AGRAVANTE: MARCELO LIMA PAIXAO AGRAVADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000143-65.2023.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa executada em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, por meio do qual se insurge contra os cálculos periciais homologados que consideraram, de forma mensal, as horas registradas nos controles de jornada a título de "saídas antecipadas" e "folgas" para fins de apuração do adicional de horas extraordinárias, em descompasso com os limites estabelecidos no título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) esclarecer se os registros de "saídas antecipadas" e "folgas" podem ser considerados para efeitos de compensação de jornada; (ii) definir se a apuração das horas destinadas à compensação deve observar o critério semanal, conforme determinado expressamente no título executivo oriundo de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo formado na ação coletiva reconheceu a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela executada, condenando-a ao pagamento integral das horas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 horas, e ao pagamento apenas do adicional sobre as horas compensadas dentro da própria semana. 4. Os cálculos homologados afastaram-se dos limites impostos pelo título executivo, ao adotar, para a apuração do adicional de horas extras, a soma mensal das horas identificadas como "saídas antecipadas" e "folgas", ignorando o critério semanal determinado na condenação. 5. A metodologia correta, em consonância com a coisa julgada, exige que apenas as horas que excederem a jornada diária, respeitado o teto semanal de 44 horas, sejam consideradas como passíveis de compensação com pagamento apenas do adicional, sendo devidas como horas extras integrais aquelas que superarem a jornada semanal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A apuração das horas compensadas deve observar o critério semanal, observando os limites legais. 2. Saídas antecipadas e folgas não configuram, por si só, horas compensadas em sua integralidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 2º; CPC, arts. 513, § 5º e 535, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, AP 0000184-32.2023.5.14.0002, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 28.11.2023; TRT-14, AP 0000356-71.2023.5.14.0002, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 14.12.2023; TRT-14, AP 0000159-19.2023.5.14.0002, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 18.10.2024. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Adriano Dellabona De Souza e outros x Combate Ltda - Epp

ID: 324409370

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-88.2024.5.14.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DELLABONA DE SOUZA CLEIDE CHAGAS DOS SANTOS DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE RONDôNIA DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA DENILDO DA SILVA CAU EDELSON FAVARO BATISTA IFRO/CAMPUS JI-PARANÁ JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS MARCIO FRANCISCO DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GOMES MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS NILDA DE ALMEIDA PREFEITURA DE PORTO VELHO/RO ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS TARCIS LORRAN MENDES CARLOS TEREZA MACIEL ACIOLY UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VAGNO SOARES MOREIRA VANIA DE ABREU CANDIDO

Polo Passivo:

COMBATE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE FONTINELI DE BRITO

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FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA

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WELISON NUNES DA SILVA

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SUELEN NARA LIMA DA SILVA

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GIORDANO BRUNO DA ROCHA SPEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000203-88.2024.5.14.0071 RECLAMANTE: DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000203-88.2024.5.14.0071 RECLAMANTE: DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA E OUTROS (16) RECLAMADO: COMBATE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4479dee proferido nos autos. DESPACHO Ante as informações constantes na certidão de Id. ba60dd2, NOMEIO como centralizador da execução da empresa COMBATE LTDA - EPP (CNPJ: 07.529.101/0001-01) os autos 0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO. Vincule os processos ainda pendentes de pagamento, abaixo listados, ao novo Processo Centralizador (0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO): 0000207-28.2024.5.14.0071 - EDELSON FAVARO BATISTA 0000234-11.2024.5.14.0071 - ADRIANO DELLABONA DE SOUZA 0000204-73.2024.5.14.0071 - MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS 0000196-96.2024.5.14.0071 - MARCIO FRANCISCO DE SOUZA 0000210-80.2024.5.14.0071 - MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES 0000208-13.2024.5.14.0071 - TEREZA MACIEL ACIOLY 0000184-82.2024.5.14.0071 - TARCIS LORRAN MENDES CARLOS 0000213-35.2024.5.14.0071 - ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA 0000214-20.2024.5.14.0071 - JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS 0000218-57.2024.5.14.0071 - NILDA DE ALMEIDA 0000215-05.2024.5.14.0071 - DENILDO DA SILVA CAU 0000219-42.2024.5.14.0071 - VAGNO SOARES MOREIRA 0000236-78.2024.5.14.0071 - ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS 0000010-39.2025.5.14.0071 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES Os processos acima descritos deverão continuar sobrestados e em curso somente o processo centralizador. Ante o exposto, oficie-se o Banco do Brasil para que proceda o levantamento da conta judicial 400127441896, com saldo capital R$10.508,58+JCM e transfira ao para uma conta judicial vinculada ao novo processo centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071, que tem como parte autora VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO (CPF: 029.319.352-55) e parte executada COMBATE LTDA (CNPJ: 07.529.101/0001-01). devendo a referida conta judicial 400127441896 restar zerada e encerrada. Sem prejuízo da determinação anterior, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda o levantamento da conta judicial 3784.042.01504771-4, com saldo capital R$49,33+JCM e transfira para uma conta judicial vinculada ao novo processo centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071, que tem como parte autora VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO (CPF: 029.319.352-55) e parte executada COMBATE LTDA (CNPJ: 07.529.101/0001-01). devendo a referida conta judicial 3784.042.01504771-4 restar zerada e encerrada. Por medida de economia e celeridade processual, concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a ser encaminhado ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal por e-mail. Deverão as instituições bancárias cumprirem a determinação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo encaminhar a comprovação pelo e-mail: vtguajara@trt14.jus.br. Vindo a comprovação, tornem conclusos os autos 0000203-88.2024.5.14.0071 e 0000226-34.2024.5.14.0071, para sentença de extinção da execução. Após o cumprimento de todas as determinações acima descritas, tornem conclusos os autos centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO, com a juntada do presente despacho. GUAJARA-MIRIM/RO, 11 de julho de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DELLABONA DE SOUZA - NILDA DE ALMEIDA - TARCIS LORRAN MENDES CARLOS - MARCIO FRANCISCO DE SOUZA - ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS - VANIA DE ABREU CANDIDO - MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS - TEREZA MACIEL ACIOLY - CLEIDE CHAGAS DOS SANTOS - VAGNO SOARES MOREIRA - EDELSON FAVARO BATISTA - JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS - DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA - ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA - DENILDO DA SILVA CAU - MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GOMES

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Antares Veiculos Ltda e outros x Ezequiel De Jesus Vitorino e outros

ID: 314585312

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRCS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-32.2018.5.14.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

Polo Passivo:

EZEQUIEL DE JESUS VITORINO GILMAR QUIRINO DA SILVA HUGO MORILLA COELHO JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

WILSON DE GOIS ZAUHY JUNIOR

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RODRIGO MOSCOSO SALDANHA

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EDUARDA CUTRIM GOMES

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WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

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DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0000184-32.2018.5.14.0091 RECLAMANTE: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0000184-32.2018.5.14.0091 RECLAMANTE: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA RECLAMADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d85579 proferido nos autos. DESPACHO I. Proceda-se o bloqueio do valor da execução, nas contas bancárias do(a) executado(a) JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES, HUGO MORILLA COELHO e LUAN MOURA FÉ RIBEIRO DA SILVA, via Sistema SISBAJUD, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de trinta dias. II. Se positivo, ficam os valores convolados em penhora, devendo ser intimado(a) o(a) executado(a) para querendo, no prazo legal, embargar a execução. III. Dê-se ciência ao devedor-executado ou ao seu sucessor da decisão ou do despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora, em cumprimento ao § 1º do art. 116 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Satisfeitos os créditos do processo, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ao devedor de créditos trabalhistas deverá ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe de cada Tribunal Regional do Trabalho e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em desfavor do mesmo devedor. Havendo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária, fica desde já autorizado, o remanejamento dos recursos para quitação das dívidas, porventura existente. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, intimem-se os juízos respectivos informando-os, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário. Decorrido o prazo concedido, sem nenhuma manifestação dos juízos eventualmente interessados, os valores deverão ser disponibilizados ao devedor, expedindo o necessário, em cumprimento ao art. 131 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. V. Solucionada(s) e zerada(s) a(s) conta(s) judicial(is) do processo, registre-se as informações no Sistema e Planilha de Acompanhamento do Projeto Garimpo disponibilizada pela Corregedoria em observância a RECOMENDAÇÃO N. 02/2024 e Provimento n.º 1, de 5 de outubro de 2022. VI. Improfícua a tentativa de bloqueio de valores, proceda-se à pesquisa no sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do(a) executado(a) e, caso positiva, promova-se a constrição do bem pela opção "total". Expeça-se mandado de penhora de bens do(a) devedor(a), caso a localização do veículo seja conhecida, intimando-se para oposição de embargos, no prazo legal. Não logrando êxito, promova-se a livre PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do(a) executado(a), obedecendo a gradação legal. VII. Não havendo sucesso na pesquisa RENAJUD, proceda-se a inclusão do(a) executado(a) no CNIB, bem como no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitando o decurso do prazo de quarenta cinco dias, após a citação para pagamento (art. 883-A da CLT). VIII. Restando infrutíferas todas as providências acima, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, independentemente de nova deliberação, deflagrando-se a contagem do prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT. JI-PARANA/RO, 02 de julho de 2025. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

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Andressa Monteiro Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 326147148

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-65.2025.5.14.0421

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO SILVA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATSum 0000184-65.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATSum 0000184-65.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 359e1b9 proferido nos autos. DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos em face da distribuição do feito após a implantação do Projeto de Equalização da Força de Trabalho do egrégio TRT da 14ª Região, conforme RA 029/2025 e RA 030/2025. A petição inicial trabalhista, ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, num juízo de cognição sumária e não exauriente, aparenta estar apta ao seu prosseguimento, preenchendo os requisitos do art. 852-B da CLT. Dito isso, delibero as seguintes determinações a serem cumpridas pelo Gabinete do Juiz: 1 - Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA a ser realizada na data de 14/08/2025 (quinta-feira), às 8h30min (horário do Acre), na Sala de Audiência da Vara do Trabalho de Feijó, podendo as partes e os advogados comparecerem presencialmente ou tele presencialmente na solenidade; 2 - Considerando que o presente feito tramita na modalidade do "Juízo 100% Digital", proceda-se na criação criação do link para acesso telepresencial das partes à audiência pelo programa ZOOM, certificando o link nos autos; 3 - Após, inclua-se o feito na agenda de audiência do PJ-e, na Sala Principal de Audiências da Vara do Trabalho de Feijó, para aguardar a realização do ato; Ato contínuo, remetam-se os autos à Unidade de Conhecimento, da Secretaria Unificada, Polo Regional Acre para cumprimento dos seguintes atos processuais: 1 - Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, com as advertências do art. 844 da CLT (O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato); 1.1 - Deverá constar da notificação, ainda, que a audiência é UNA, ou seja, será para tentativa de conciliação, rejeitada a conciliação será recebida a defesa apresentada pela reclamada (por escrito ou oralmente) e realizada a instrução com a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, bem como serão colhidos os depoimentos das testemunhas. 1.2 - Os depoimentos pessoais poderão ser prestados pelas partes telepresencialmente; 1.2.1 - As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, e serão oitivadas, presencialmente, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Feijó-AC, situada na Rua Anastácio Barroso, n.º 344, Bairro Centro, Feijó-AC, ou do PID (Ponto de Inclusão Digital) existente na Defensoria Pública do Estado, em Tarauacá-AC, com endereço na Rua Epaminondas Jácome, 340, Bairro Centro, Tarauacá-AC, sob pena de perda da prova. Considerando que as partes são de Rio Branco-AC, proceda o Gabinete do Juiz na reserva de Sala Passiva no Fórum Trabalhista de Rio Branco, sito na Rua Benjamin Constant, n. 1.121, Bairro Centro, Rio Branco, para onde as testemunhas deverão se dirigir para serem ouvidas, sob pena de perda de prova. 1.2.2 - Caso a testemunha convidada por uma das partes resida em circunscrição diversa da abrangida pela circunscrição da Vara do Trabalho de Feijó, tal fato deverá ser comunicado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis anteriores à realização da audiência, a fim de que a Vara do Trabalho de Feijó proceda no agendamento de sala de audiência passiva para sua oitiva em Vara do Trabalho da circunscrição em que a testemunha reside, sob pena de preclusão. 2 - Por fim, após o cumprimento dos itens acima, aguarde-se a audiência. FEIJO/AC, 15 de julho de 2025. VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA

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Eliane Kafer e outros x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 331361207

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-43.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE KAFER MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be49a7 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA em face de CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, em razão de condenação parcial proferida nos autos principais (n. 0000162-58.2020.5.14.0008), relativa a diferenças de horas extras e reflexos, após reconhecimento da nulidade do regime de compensação. A perícia contábil foi determinada diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes. A perita judicial Eliane Kafer apresentou laudo técnico (id 39e1dad), posteriormente ratificado em manifestação complementar (id 1c3d8d5), após provocação da parte executada. A impugnação da executada (id a462eb2, reiterada no id efa25f6) fundamenta-se, basicamente, em dois pontos: excesso de execução pela suposta extrapolação dos limites do título executivo, ao incluir diferenças de horas extras já compensadas e quitadas; e suposta desconsideração do intervalo intrajornada, o que teria majorado artificialmente a jornada apurada. Contudo, as razões invocadas pela executada não encontram amparo nos autos: Quanto à alegada extrapolação do título executivo, a perita fundamentou que o título judicial expressamente determinou o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, referentes à 9ª hora trabalhada de segunda a quinta-feira, conforme previsto nas normas coletivas. O laudo técnico evidencia que a apuração considerou apenas os adicionais de 70%, 80% e 100% incidentes sobre essas horas específicas, sem duplicidade ou recontagem de verbas já quitadas, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, a respeito do intervalo intrajornada, a análise dos cartões de ponto (id 4c7db7f), conforme destacado pela perita, não revela anotação explícita do intervalo, sendo a jornada registrada utilizada integralmente para apuração das horas laboradas. A expert apenas reproduziu os registros efetivamente lançados pela própria empresa, sem presumir ausência ou gozo do intervalo. Ademais, não há prova de que o intervalo tenha sido efetivamente usufruído, ônus que caberia à reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Diante disso, considerando que os esclarecimentos ao laudo pericial foram prestados de forma técnica, clara e objetiva, e que os cálculos observam os parâmetros definidos na sentença exequenda, acolho integralmente o parecer pericial de id 1c3d8d5 e, consequentemente, rejeito a impugnação da reclamada. Logo, HOMOLOGO os cálculos retificados constantes do id 39e1dad, elaborados pela perita do Juízo, fixando o valor líquido devido em R$23.047,58, atualizado até 13/05/2025, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações, sendo R$17.038,16 como crédito líquido da parte autora, R$1.157,67 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) trabalhador(a), R$889,69 como honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, R$4.667,82 relativos aos encargos previdenciários e custas processuais no importe de R$451,91 (Guia GRU - código 18740-2), que totalizam o valor acima homologado. Eventual discordância com a conta de liquidação homologada deverá ser objeto de embargos à execução, pelo executado, e/ou impugnação à sentença de liquidação, pela exequente. Inicie-se a fase de execução no PJe. Fica o executado, por seu advogado, intimado para, no prazo de 05 dias, garantir a dívida, conforme fixado acima, sob pena de execução. Garantida a dívida, sobreste-se o andamento do processo até que sobrevenha o transito em julgado da decisão (art. 899 da CLT). Transitado em julgado a decisão, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica o exequente, por seu advogado, ciente. PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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Eliane Kafer e outros x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 331361246

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-43.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE KAFER MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be49a7 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA em face de CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, em razão de condenação parcial proferida nos autos principais (n. 0000162-58.2020.5.14.0008), relativa a diferenças de horas extras e reflexos, após reconhecimento da nulidade do regime de compensação. A perícia contábil foi determinada diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes. A perita judicial Eliane Kafer apresentou laudo técnico (id 39e1dad), posteriormente ratificado em manifestação complementar (id 1c3d8d5), após provocação da parte executada. A impugnação da executada (id a462eb2, reiterada no id efa25f6) fundamenta-se, basicamente, em dois pontos: excesso de execução pela suposta extrapolação dos limites do título executivo, ao incluir diferenças de horas extras já compensadas e quitadas; e suposta desconsideração do intervalo intrajornada, o que teria majorado artificialmente a jornada apurada. Contudo, as razões invocadas pela executada não encontram amparo nos autos: Quanto à alegada extrapolação do título executivo, a perita fundamentou que o título judicial expressamente determinou o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, referentes à 9ª hora trabalhada de segunda a quinta-feira, conforme previsto nas normas coletivas. O laudo técnico evidencia que a apuração considerou apenas os adicionais de 70%, 80% e 100% incidentes sobre essas horas específicas, sem duplicidade ou recontagem de verbas já quitadas, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, a respeito do intervalo intrajornada, a análise dos cartões de ponto (id 4c7db7f), conforme destacado pela perita, não revela anotação explícita do intervalo, sendo a jornada registrada utilizada integralmente para apuração das horas laboradas. A expert apenas reproduziu os registros efetivamente lançados pela própria empresa, sem presumir ausência ou gozo do intervalo. Ademais, não há prova de que o intervalo tenha sido efetivamente usufruído, ônus que caberia à reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Diante disso, considerando que os esclarecimentos ao laudo pericial foram prestados de forma técnica, clara e objetiva, e que os cálculos observam os parâmetros definidos na sentença exequenda, acolho integralmente o parecer pericial de id 1c3d8d5 e, consequentemente, rejeito a impugnação da reclamada. Logo, HOMOLOGO os cálculos retificados constantes do id 39e1dad, elaborados pela perita do Juízo, fixando o valor líquido devido em R$23.047,58, atualizado até 13/05/2025, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações, sendo R$17.038,16 como crédito líquido da parte autora, R$1.157,67 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) trabalhador(a), R$889,69 como honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, R$4.667,82 relativos aos encargos previdenciários e custas processuais no importe de R$451,91 (Guia GRU - código 18740-2), que totalizam o valor acima homologado. Eventual discordância com a conta de liquidação homologada deverá ser objeto de embargos à execução, pelo executado, e/ou impugnação à sentença de liquidação, pela exequente. Inicie-se a fase de execução no PJe. Fica o executado, por seu advogado, intimado para, no prazo de 05 dias, garantir a dívida, conforme fixado acima, sob pena de execução. Garantida a dívida, sobreste-se o andamento do processo até que sobrevenha o transito em julgado da decisão (art. 899 da CLT). Transitado em julgado a decisão, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica o exequente, por seu advogado, ciente. PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA

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Alvorada Mercado E Padaria Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho

ID: 337391051

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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ANDRE PESTANA RAMOS

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86f47a6 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a conta de liquidação elaborada pela Divisão de Liquidação no Id 0b8fe8a, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, CNPJ: 21.140.067/0001-00, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ do(a) executado(a). 3) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 4) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) aguardar a comprovação dos recolhimentos das custas processuais devidas, pelo prazo assinalado, sob pena de execução; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 5) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (art. 882, CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

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Alvorada Mercado E Padaria Ltda x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Panificacao Do Municipio De Porto Velho

ID: 337391080

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000184-52.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE PESTANA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACC 0000184-52.2025.5.14.0005 AUTOR: ALVORADA MERCADO E PADARIA LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86f47a6 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a conta de liquidação elaborada pela Divisão de Liquidação no Id 0b8fe8a, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, CNPJ: 21.140.067/0001-00, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ do(a) executado(a). 3) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 4) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) aguardar a comprovação dos recolhimentos das custas processuais devidas, pelo prazo assinalado, sob pena de execução; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 5) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (art. 882, CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PANIFICACAO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

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Everaldo Rodrigues Das Neves x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261932842

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-49.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA FERREIRA NUNES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d713e proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição de ID.cab197f, na qual o exequente requer designação de audiência de conciliação. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição. 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 29/04/2025, às 10h45, por meio de videoconferência, devendo a parte informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço constará nos autos mediante certidão, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69 3218-6373) c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk . mv/ PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

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Everaldo Rodrigues Das Neves x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261932865

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-49.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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RITA DE CASSIA FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-49.2025.5.14.0006 REQUERENTE: EVERALDO RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d713e proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da petição de ID.cab197f, na qual o exequente requer designação de audiência de conciliação. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição. 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 29/04/2025, às 10h45, por meio de videoconferência, devendo a parte informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço constará nos autos mediante certidão, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/zne-cvve-ouo b) telefone: (69 3218-6373) c) e-mail: vtpvh6@trt14.jus.br 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk . mv/ PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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