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"PROCEDIMENTOS CAUTELARES" - Resultados da Busca – Página 1 de 34

Lucilaine Miranda Dos Santos x Industria E Comercio De Madeiras Vale Verde Ltda - Epp

ID: 326062657

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000325-87.2025.5.14.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILAINE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS VALE VERDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

INGRA CORREIA MARANHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000325-87.2025.5.14.0032 RECLAMANTE: LUCILAINE MIRANDA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATSum 0000325-87.2025.5.14.0032 RECLAMANTE: LUCILAINE MIRANDA DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS VALE VERDE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73171ea proferida nos autos. DECISÃO Vieram-me os autos conclusos à vista do pedido de Tutela de Urgência em caráter liminar, requerido pela parte reclamante. Alegou que em razão do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho firmado com a parte reclamada e os documentos acostados à vestibular, restam demonsrados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se a natureza alimentar do crédito laboral. Salientou que os documentos acostados aos autos confirmam a tese de rescisão indireta arguida e que a antecipação dos efeitos da tutela nada mais é que a realização da justiça em momento oportuno, requerendo ao final, o que segue reproduzido in verbis: Dessa forma, pede-se que haja a rescisão do contrato de trabalho mediante o instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho, inaudita altera pars, liberando de imediato os valores constantes a título de FGTS e as guias de seguro desemprego com a anotação da data de saída na CTPS da Reclamante como sendo 03 de julho de 2025. Pois bem. Em sede de apreciação sumária, passa-se ao exame estritamente do pleito de urgência liminar. O novo CPC, ampliando o alcance das tutelas provisórias, disciplinou-as no Livro V, dividindo-as em duas espécies, as tutelas de urgência e as tutelas de evidência, ambas admitidas em caráter antecedente ou incidente no processo (art. 294 do NCPC). As tutelas de urgência, por sua vez, subdividem-se em antecipadas ou cautelares, objetivando as primeiras evitar danos ao próprio direito material e as segundas buscando garantir a efetividade do processo. Essas medidas normatizadas no NCPC são aplicáveis, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, ante a absoluta omissão no texto consolidado. A pretensão da parte reclamante traduz-se hipótese de tutela de urgência antecipatória, a qual exige, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. Na esteira de aludidas premissas, ao menos em sede de apreciação sumária e antes de estabilizada a lide, não se vislumbram elementos a evidenciarem a probabilidade do direito vindicado a ponto de permitir o deferimento, em caráter antecipado, da pretensão deduzida perante este Juízo. Com efeito, a liberação da verba fundiária, por previsão legal, pressupõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, cuja declaração depende de instrução probatória, ou ao menos facultado o contraditório ou ampla defesa. Logo, por não estar presente o requisito de probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC, decido indeferir a pretensão da parte autora, em sede de tutela de urgência de caráter antecipatório, sem prejuízo da reapreciação da matéria após estabelecido o contraditório. Intime-se a parte reclamante desta decisão. Incluo o feito na pauta do dia 31/07/2025, às 10horas, em audiência a ser realizada na modalidade telepresencial, cujo link de acesso ao aplicativo Zoom segue abaixo: Entrar Zoom Reunião https://trt14-jus-br.zoom.us/j/88330580101 ID da reunião: 883 3058 0101 Qualquer dificuldade de acesso ou uso da faculdade de participar da audiência presencialmente na Unidade, os interessados poderão entrar em contato com o Gabinete da Vara, pelo balcão virtual (https://meet.google.com/off-dvxo-vyr), pelo telefone/Whatsapp (69 3218-6421) ou até mesmo pelo balcão físico situado na Avenida Juscelino Kubitschek, n. 2351, Setor Institucional, Ariquemes-RO. Fica a parte reclamante cientes da presente Decisão bem como da solenidade designada, por intermédio de seus respectivos advogados, via DEJT. Notifique-se a parte reclamada, observados os procedimentos de praxe. ARIQUEMES/RO, 14 de julho de 2025. SILMARA NEGRETT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILAINE MIRANDA DOS SANTOS

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Edmailon Eutropio Cabral e outros x Melt Metais E Ligas S/A

ID: 258907009

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000394-56.2024.5.14.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDMAILON EUTROPIO CABRAL JEFFERSON BARRETO CABRAL KEITIANE OLIVEIRA CABRAL K.L.C. MINISTéRIO DO TRABALHO E EMPREGO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MELT METAIS E LIGAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO GONÇALVES DE SANTIAGO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HUGO HENRIQUE DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000394-56.2024.5.14.0032 RECLAMANTE: KLC (MENOR) E OUTROS (3) RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000394-56.2024.5.14.0032 RECLAMANTE: KLC (MENOR) E OUTROS (3) RECLAMADO: MELT METAIS E LIGAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2c4673 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelos filhos do empregado falecido Mauro da Silva Cabral, que manteve vínculo com a parte reclamada de 30/05/2023 até 20/09/2024, data do óbito, na qual pretendem o pagamento de pensão mensal e danos morais em ricochete. A reclamada requereu, em preliminar apresentada na contestação, a suspensão do processo até a conclusão da perícia instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e do Inquérito Policial. O pedido foi reiterado na manifestação de ID 1e14a6a. Em réplica, a parte autora pugna pela continuidade do processo, aduzindo que os procedimentos instaurados visam investigar violações a direitos dos trabalhadores devido ao acidente, bem como dos demais empregados da reclamada, e apurar responsabilidades penais. Sustenta que nenhum dos procedimentos visa apurar a responsabilidade civil e as competentes indenizações para os reclamantes. Analiso. A parte autora busca o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa reclamada, ao passo que esta afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, a fim de justificar a excludente de responsabilidade. São condições para o dever de indenizar a ocorrência do acidente típico de trabalho ou doença ocupacional, o nexo de causalidade ou concausalidade entre o acidente típico ou atípico e a verificação da ação ou omissão do agente, excetuada a situação de responsabilização objetiva. Contudo, essas constatações, por si, não conduzem ao dever de indenizar sem que se faça outras digressões, que passam pelos conceitos da responsabilidade objetiva ou subjetiva. Nesse contexto, para que se apure a responsabilidade civil da empresa reclamada, é necessário apurar em quais condições o acidente se deu, sobretudo se houve falha no sistema de resfriamento da lingoteira ou se houve falha humana, ao adotar procedimentos contrários às orientações de segurança para seu uso. Em outras palavras, não basta apenas que, presentes o dano e o nexo causal e reconhecida a responsabilidade objetiva, deva se reconhecer o dever de indenizar, pois, exclui-se dessa conclusão os casos nos quais o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima. Para tanto, necessário, além da prova testemunhal e dos documentos apresentados nos autos, que se apure as circunstâncias do acidente por meio de prova pericial. Conforme informado pelas partes, tanto foi instaurado Inquérito Policial, como processo de investigação pela Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, do acidente do trabalho que vitimou o Sr. Mauro da Silva Cabral. Nesse contexto, faz-se forçoso aguardar a conclusão dos procedimentos acima mencionados, ou apenas um deles, acompanhado dos laudos periciais que eventualmente os instruam, com o fim de suprir a necessidade de averiguação do acidente em laudo pericial. Justifica-se, ainda, que se aguarde a apresentação dos procedimentos concluídos, visando a economia processual e a fim de se evitar o cerceamento de defesa e garantir o contraditório da parte reclamada. Outrossim, não há se falar em prejuízo à razoável duração do processo, diante da complexidade do caso em análise e da necessidade de se aguardar a conclusão de procedimentos que visam investigar o acidente do trabalho e que podem ter repercussão direta na condução da instrução processual e, por corolário, na sentença. Pelo exposto, defiro o requerimento da parte reclamada para que se aguarde a conclusão dos procedimentos instaurados (Investigação SRTE e/ou Inquérito Policial), suspendendo-se a instrução processual até 31/05/2025, data prevista para que se conclua o procedimento na SRTE, ou, antes disso, até que seja apresentado nos autos um dos procedimentos instaurados. Expirado o prazo de suspensão, oficie-se à SRTE solicitando o envio do processo lá instaurado (ID f7992ae) ou que preste informações. Dê-se ciência às partes. ARIQUEMES/RO, 22 de abril de 2025. SILMARA NEGRETT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MELT METAIS E LIGAS S/A

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Edmailon Eutropio Cabral e outros x Melt Metais E Ligas S/A

ID: 258907070

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000394-56.2024.5.14.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDMAILON EUTROPIO CABRAL JEFFERSON BARRETO CABRAL KEITIANE OLIVEIRA CABRAL K.L.C. MINISTéRIO DO TRABALHO E EMPREGO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MELT METAIS E LIGAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO GONÇALVES DE SANTIAGO JUNIOR

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HUGO HENRIQUE DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000394-56.2024.5.14.0032 RECLAMANTE: KLC (MENOR) E OUTROS (3) RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000394-56.2024.5.14.0032 RECLAMANTE: KLC (MENOR) E OUTROS (3) RECLAMADO: MELT METAIS E LIGAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2c4673 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelos filhos do empregado falecido Mauro da Silva Cabral, que manteve vínculo com a parte reclamada de 30/05/2023 até 20/09/2024, data do óbito, na qual pretendem o pagamento de pensão mensal e danos morais em ricochete. A reclamada requereu, em preliminar apresentada na contestação, a suspensão do processo até a conclusão da perícia instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e do Inquérito Policial. O pedido foi reiterado na manifestação de ID 1e14a6a. Em réplica, a parte autora pugna pela continuidade do processo, aduzindo que os procedimentos instaurados visam investigar violações a direitos dos trabalhadores devido ao acidente, bem como dos demais empregados da reclamada, e apurar responsabilidades penais. Sustenta que nenhum dos procedimentos visa apurar a responsabilidade civil e as competentes indenizações para os reclamantes. Analiso. A parte autora busca o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa reclamada, ao passo que esta afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, a fim de justificar a excludente de responsabilidade. São condições para o dever de indenizar a ocorrência do acidente típico de trabalho ou doença ocupacional, o nexo de causalidade ou concausalidade entre o acidente típico ou atípico e a verificação da ação ou omissão do agente, excetuada a situação de responsabilização objetiva. Contudo, essas constatações, por si, não conduzem ao dever de indenizar sem que se faça outras digressões, que passam pelos conceitos da responsabilidade objetiva ou subjetiva. Nesse contexto, para que se apure a responsabilidade civil da empresa reclamada, é necessário apurar em quais condições o acidente se deu, sobretudo se houve falha no sistema de resfriamento da lingoteira ou se houve falha humana, ao adotar procedimentos contrários às orientações de segurança para seu uso. Em outras palavras, não basta apenas que, presentes o dano e o nexo causal e reconhecida a responsabilidade objetiva, deva se reconhecer o dever de indenizar, pois, exclui-se dessa conclusão os casos nos quais o acidente ocorre por culpa exclusiva da vítima. Para tanto, necessário, além da prova testemunhal e dos documentos apresentados nos autos, que se apure as circunstâncias do acidente por meio de prova pericial. Conforme informado pelas partes, tanto foi instaurado Inquérito Policial, como processo de investigação pela Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, do acidente do trabalho que vitimou o Sr. Mauro da Silva Cabral. Nesse contexto, faz-se forçoso aguardar a conclusão dos procedimentos acima mencionados, ou apenas um deles, acompanhado dos laudos periciais que eventualmente os instruam, com o fim de suprir a necessidade de averiguação do acidente em laudo pericial. Justifica-se, ainda, que se aguarde a apresentação dos procedimentos concluídos, visando a economia processual e a fim de se evitar o cerceamento de defesa e garantir o contraditório da parte reclamada. Outrossim, não há se falar em prejuízo à razoável duração do processo, diante da complexidade do caso em análise e da necessidade de se aguardar a conclusão de procedimentos que visam investigar o acidente do trabalho e que podem ter repercussão direta na condução da instrução processual e, por corolário, na sentença. Pelo exposto, defiro o requerimento da parte reclamada para que se aguarde a conclusão dos procedimentos instaurados (Investigação SRTE e/ou Inquérito Policial), suspendendo-se a instrução processual até 31/05/2025, data prevista para que se conclua o procedimento na SRTE, ou, antes disso, até que seja apresentado nos autos um dos procedimentos instaurados. Expirado o prazo de suspensão, oficie-se à SRTE solicitando o envio do processo lá instaurado (ID f7992ae) ou que preste informações. Dê-se ciência às partes. ARIQUEMES/RO, 22 de abril de 2025. SILMARA NEGRETT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMAILON EUTROPIO CABRAL - KEITIANE OLIVEIRA CABRAL - K.L.C. - JEFFERSON BARRETO CABRAL

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Urbanas Ro x Energisa Solucoes Construcoes E Servicos Em Linhas E Redes S.A

ID: 336549325

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000541-41.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS RO

Polo Passivo:

ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A

Notificação

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACPCiv 0000541-41.2025.5.14.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ACPCiv 0000541-41.2025.5.14.0002 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS RO RÉU: ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b02a7 proferida nos autos. Decisão Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado nos autos da Ação Civil Coletiva promovida por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Rondônia - SINDUR em face de Energisa Soluções Construções e Serviços em Linha e Redes S/A., na qual pretende, em suma, que a Requerida se abstenha de implementar as alterações no plano de saúde fornecido aos empregados, em desacordo com o acordo coletivo vigente entre as partes. Aduz o Requerente que o plano de saúde contratado não prevê coparticipação para procedimentos terapêuticos, tendo a Requerida alterado unilateralmente as condições do benefício, passando a prever coparticipação em procedimentos anteriormente isentos. Feita uma breve análise do caso, passo a verificar o preenchimento dos requisitos legais. O artigo 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, prevê que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo. Faz-se necessária, ainda, que a medida não seja de caráter irreversível. A probabilidade do direito invocado encontra-se comprovada. Em sede de cognição sumária, tem-se comprovado que a Requerida alterou unilateralmente as condições do plano de saúde contratado, implementando condições mais gravosas para a utilização da benesse. Depreende-se do FAQ - Perguntas e Respostas Coparticipação Plano de Saúde (id. d3cde3d), que a coparticipação em exames passou a incidir em procedimentos com valor superior a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), além de ter sido implementada em procedimentos terapêuticos como fonoaudiologia e fisioterapia. Confira-se excerto retirado do documento: E, em que pese o acordo coletivo (cláusula décima primeira - id. 31419e4) não ter previsto expressamente a isenção de coparticipação em terapias e em exames com valores superiores a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), houve a alteração lesiva das condições do plano de saúde, em desacordo com o artigo 468 da CLT, eis que as condições anteriores eram mais benéficas aos empregados e seus dependentes. Fica, portanto, comprovada a probabilidade do direito invocado. O requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também foi preenchido. A alteração das condições do plano de saúde pode implicar na interrupção de terapias como psicologia, fisioterapia ou fonoaudiologia, além de impedir a realização de exames complexos, prejudicando o direito à saúde e integridade física de empregados e dependentes. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, eis que as novas condições do plano de saúde podem ser restabelecidas caso a demanda seja julgada improcedente. E, ainda, que assim não fosse, a irreversibilidade da medida é mitigada nas hipóteses de colisão com direitos fundamentais, como é no caso em tela. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a Requerida se abstenha de aplicar as novas condições do plano de saúde, inclusive para empregados admitidos após 1º de julho de 2025 - eis que também são representados pelo sindicato da categoria e abrangidos pelo acordo coletivo de trabalho vigente -, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por trabalhador atingido, reversível à categoria. Intime-se o Requerente e notifique-se a Requerida dos termos desta decisão. Cumpra-se. Nada mais. PORTO VELHO/RO, 27 de julho de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS RO

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Eliane Mota Dos Santos e outros x Diego De Assis Cunha E Silva e outros

ID: 262668370

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000015-84.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MOTA DOS SANTOS ROSELI LOPES

Polo Passivo:

DIEGO DE ASSIS CUNHA E SILVA ELAINE CRISTINE FERREIRA CUNHA E SILVA

Notificação

Advogados:

BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JHON RHAINER DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000015-84.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: ELIANE MOTA DOS SANTOS RECLAMADO: E…

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Ariane Peretto e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 259438556

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000200-09.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO HARISTON PINTO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDILIO LOPES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000200-09.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: HARISTON PINTO LEITE RECLAMADO: B…

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Eliane Mota Dos Santos e outros x Diego De Assis Cunha E Silva e outros

ID: 262668544

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000015-84.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MOTA DOS SANTOS ROSELI LOPES

Polo Passivo:

DIEGO DE ASSIS CUNHA E SILVA ELAINE CRISTINE FERREIRA CUNHA E SILVA

Notificação

Advogados:

BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JHON RHAINER DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000015-84.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: ELIANE MOTA DOS SANTOS RECLAMADO: E…

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Eliane Mota Dos Santos e outros x Diego De Assis Cunha E Silva e outros

ID: 262668574

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000015-84.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MOTA DOS SANTOS ROSELI LOPES

Polo Passivo:

DIEGO DE ASSIS CUNHA E SILVA ELAINE CRISTINE FERREIRA CUNHA E SILVA

Notificação

Advogados:

BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JHON RHAINER DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000015-84.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: ELIANE MOTA DOS SANTOS RECLAMADO: E…

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Ariane Peretto e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 259438538

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000200-09.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO HARISTON PINTO LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDILIO LOPES JUNIOR

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IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DELMAR CECCON JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000200-09.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: HARISTON PINTO LEITE RECLAMADO: B…

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Rafael Cordeiro Da Silva e outros x D M Riedi - Me

ID: 328763420

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000268-33.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORDEIRO DA SILVA VITOR EMILIO PREVIATO DA ROCHA

Polo Passivo:

D M RIEDI - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000268-33.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: RAFAEL CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: D M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000268-33.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: RAFAEL CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: D M RIEDI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 600128e proferida nos autos. DECISÃO 1 - Considerando a manifestação apresentada pela parte autora (Id e143dfc), na qual reitera impugnação ao laudo pericial e requer nova manifestação do perito sobre diversos pontos, especialmente quanto a eventual vínculo de amizade com dirigentes da reclamada, bem como a respeito dos procedimentos realizados durante a diligência, registro que o perito judicial já apresentou manifestação complementar (Id d214e9e), na qual respondeu de forma suficientemente fundamentada os pontos controvertidos. 2 - No referido documento, o expert esclareceu que não possui relação pessoal com representantes da reclamada que comprometa sua imparcialidade; que a inspeção foi realizada com a presença do reclamante e do assistente técnico da parte reclamada, sendo franqueada às partes a indicação de assistentes, o que não foi feito pela parte autora; que não reproduziu os procedimentos do vídeo por razões técnicas e de segurança, justificando a metodologia adotada; que não há obrigação de basear-se em vídeos apresentados pelas partes, pois a perícia deve observar a realidade encontrada no local de trabalho. 3 - Diante do exposto, eventuais divergências quanto às conclusões do laudo pericial deverão ser analisadas por ocasião da sentença, mediante valoração do conjunto probatório, não se verificando omissão ou lacuna técnica que justifique nova manifestação do perito neste momento, tampouco configurado cerceamento de defesa. 4 - Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito. 5 - Aguarde-se a audiência já designada. 6 - Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 17 de julho de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CORDEIRO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 1 de 34

Lucilaine Miranda Dos Santos x Industria E Comercio De Madeiras Vale Verde Ltda - Epp

Edmailon Eutropio Cabral e outros x Melt Metais E Ligas S/A

Edmailon Eutropio Cabral e outros x Melt Metais E Ligas S/A

Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Urbanas Ro x Energisa Solucoes Construcoes E Servicos Em Linhas E Redes S.A

Eliane Mota Dos Santos e outros x Diego De Assis Cunha E Silva e outros

Ariane Peretto e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

Eliane Mota Dos Santos e outros x Diego De Assis Cunha E Silva e outros

Eliane Mota Dos Santos e outros x Diego De Assis Cunha E Silva e outros

Ariane Peretto e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

Rafael Cordeiro Da Silva e outros x D M Riedi - Me