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"0000007-53.2022.8.26.0282" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Fabio Eduardo Fernandes e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318816277

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010408-55.2018.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO FERNANDES OG DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA FOGACA

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FERNANDO FRANCESCHINI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010408-55.2018.5.15.0041 AUTOR: FABIO EDUARDO FERNANDES RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010408-55.2018.5.15.0041 AUTOR: FABIO EDUARDO FERNANDES RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - FABIO EDUARDO FERNANDES

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Bruna Galvao China e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318817485

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010378-49.2020.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GALVAO CHINA SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATSum 0010378-49.2020.5.15.0041 AUTOR: BRUNA GALVAO CHINA RÉU: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATSum 0010378-49.2020.5.15.0041 AUTOR: BRUNA GALVAO CHINA RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GALVAO CHINA

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Joao Fernando De Moraes Sanches e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318817611

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010782-03.2020.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO DE MORAES SANCHES SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES MACIA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010782-03.2020.5.15.0041 AUTOR: JOAO FERNANDO DE MORAES SANCHES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010782-03.2020.5.15.0041 AUTOR: JOAO FERNANDO DE MORAES SANCHES RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERNANDO DE MORAES SANCHES

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Leandro Demjenski Raimundo e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318817824

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011255-86.2020.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DEMJENSKI RAIMUNDO SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0011255-86.2020.5.15.0041 AUTOR: LEANDRO DEMJENSKI RAIMUNDO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0011255-86.2020.5.15.0041 AUTOR: LEANDRO DEMJENSKI RAIMUNDO RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DEMJENSKI RAIMUNDO

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Luiz Alberto Stefani Galvao x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318818190

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-90.2017.5.15.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

VALDIMIR TIBURCIO DA SILVA

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DANIELA FERNANDA FOGACA

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010131-90.2017.5.15.0003 AUTOR: LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010131-90.2017.5.15.0003 AUTOR: LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO

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Luiz Fernando Amaral Dos Santos x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318818237

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010033-20.2019.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA

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DANIELA FERNANDA FOGACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010033-20.2019.5.15.0041 AUTOR: LUIZ FERNANDO AMARAL DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010033-20.2019.5.15.0041 AUTOR: LUIZ FERNANDO AMARAL DOS SANTOS RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO AMARAL DOS SANTOS

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Antonio Carlos De Abreu e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318818640

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010551-10.2019.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ABREU VINICIUS RIGONI

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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TALES MACIA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010551-10.2019.5.15.0041 AUTOR: VINICIUS RIGONI RÉU: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010551-10.2019.5.15.0041 AUTOR: VINICIUS RIGONI RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RIGONI

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Marco Antonio De Oliveira e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318818716

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011593-94.2019.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

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DANIELA FERNANDA FOGACA

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0011593-94.2019.5.15.0041 AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0011593-94.2019.5.15.0041 AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Simone Yumiko Diniz e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318819040

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011147-33.2015.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE YUMIKO DINIZ SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

DANIELA FERNANDA FOGACA

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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LETICIA CARINA PEREIRA VERONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0011147-33.2015.5.15.0041 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0011147-33.2015.5.15.0041 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA

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Donizeti Diniz e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 318819090

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010875-34.2018.5.15.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DINIZ SIMONE YUMIKO DINIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

WANDERSON KLEITON MEDEIROS FRAGOSO

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DANIELA FERNANDA FOGACA

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FABIANO DA SILVA DARINI

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010875-34.2018.5.15.0041 AUTOR: DONIZETI DINIZ RÉU: FUNDACAO K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA PROCESSO: ATOrd 0010875-34.2018.5.15.0041 AUTOR: DONIZETI DINIZ RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN Ao(á) autor(a), mediante DJEN Tomar ciência do(a) despacho exarado nos autos do processo nº 0000007-41.2011.5.15.0041, no qual foi determinada a reserva de crédito em valor do presente feito, abaixo transcrito(a): ATENÇÃO: ATENTE O EXEQUENTE PARA O FATO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DETERMINADA NO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO DEVERÁ SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000007-41.2011.5.15.0041, UTILIZANDO-SE O PETICIONANTE, SE NECESSÁRIO, DO PETICIONAMENTO NA MODALIDADE "PETIÇÃO AVULSA". Transcrição do(a) Despacho (ID 1fbabd3): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0000007-41.2011.5.15.0041 : LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) : FUNDACAO KARNIG BAZARIAN DESPACHO Vistos. Considerando que os valores até o momento depositados nos autos (R$76.648,11, na Caixa Econômica Federal, e R$864.033,80, no Banco do Brasil, totalizando R$940.681,91, conforme consulta realizada neste ato) são insuficientes para a satisfação de todos os credores, e considerando, ainda, o requerimento formulado por LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO, no qual se pleiteia a liberação de valores depositados judicialmente em razão de sua condição de idoso e portador de cardiopatia grave (CID 144.2), resolve este Juízo estender os critérios ora adotados a todos os exequentes trabalhistas do presente feito, inclusive àqueles cujos créditos trabalhistas encontram-se apenas reservados nestes autos. A liberação de valores observará, por analogia, os critérios constitucionais e legais aplicáveis aos precatórios preferenciais e superpreferenciais, conforme previsto no art. 100, §§ 2º e 2º-A, da Constituição Federal, artigos 1º e 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Assim, determino: Poderá ser liberado até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos por exequente - com fundamento no art. 100, § 2º-A, da Constituição Federal, que estabelece, para fins de superpreferência no pagamento de precatórios, o teto de até três vezes o valor definido como obrigação de pequeno valor (OPV) — sendo este, na esfera federal, 60 salários-mínimos, conforme previsto no art. 87 do ADCT - desde que este comprove, documentalmente: - Ter idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/03; ou - Ser portador de doença grave, conforme o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mediante apresentação de laudo ou relatório médico recente e fundamentado. Todos os exequentes interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos acima delineados, informando, ainda, os dados bancários para a transferência de valores, peticionando exclusivamente nestes autos, inclusive nos casos de processos que tenham apenas reserva de crédito, podendo valer-se do peticionamento avulso, se for o caso. Quanto aos processos que possuem reserva de crédito nestes autos, deverá a Secretaria proceder à juntada de cópia integral deste despacho nos respectivos processos, promovendo, em seguida, a intimação dos respectivos exequentes para cumprimento desta decisão, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Para fins de controle de prazo, deverá a Secretaria certificar, nestes autos, a data em que ocorreram as intimações nos processos originários das reservas de crédito, bem como o termo final do prazo. Relação dos processos com reserva de crédito a que se refere este despacho: 0010033-20.2019.5.15.0041 0010088-05.2018.5.15.0041 0010875-34.2018.5.15.0041 0010131-90.2017.5.15.0003 0010782-03.2020.5.15.0041 0011255-86.2020.5.15.0041 0010900-76.2020.5.15.0041 0011593-94.2019.5.15.0041 0010122-67.2024.5.15.0041 0011150-46.2019.5.15.0041 0010408-55.2018.5.15.0041 0010551-10.2019.5.15.0041 0011103-09.2018.5.15.0041 0011088-68.2020.5.15.0041 0010378-49.2020.5.15.0041 0011147-33.2015.5.15.0041 0011006-67.2022.5.15.0041 0010292-39.2024.5.15.0041 Os demais valores, caso existam, permanecerão vinculados aos autos, sendo liberados conforme a ordem legal de preferência prevista nos arts. 797 e 908 do CPC, sem prejuízo de futuras liberações mediante nova análise. No mais, aguarde-se a apresentação de eventuais propostas de venda direta pelo corretor judicial. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 05 de junho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta " Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI DINIZ

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0000007-53.2022.8.26.0282" – Página 2 de 4

Fabio Eduardo Fernandes e outros x Fundacao Karnig Bazarian

Bruna Galvao China e outros x Fundacao Karnig Bazarian

Joao Fernando De Moraes Sanches e outros x Fundacao Karnig Bazarian

Leandro Demjenski Raimundo e outros x Fundacao Karnig Bazarian

Luiz Alberto Stefani Galvao x Fundacao Karnig Bazarian

Luiz Fernando Amaral Dos Santos x Fundacao Karnig Bazarian

Antonio Carlos De Abreu e outros x Fundacao Karnig Bazarian

Marco Antonio De Oliveira e outros x Fundacao Karnig Bazarian

Simone Yumiko Diniz e outros x Fundacao Karnig Bazarian

Donizeti Diniz e outros x Fundacao Karnig Bazarian