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Basf Sa x Carlos Eduardo Camargo

ID: 332963836

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010610-22.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAMARGO

Notificação

Advogados:

NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9ae83f proferida nos autos. ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS EDUARDO CAMARGO ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS (SP393145) EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO (SP215251) NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA (SP270638) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAMARGO ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS (SP393145) EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO (SP215251) NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA (SP270638) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: Advogado(s): BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) RECURSO DE: BASF SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id b329035; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1b6d1f8). Regular a representação processual (Id 08f2d3f e Id 2e5c4a4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf84844 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id cf84844 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0854483 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1087c68 ; Condenação no acórdão, id d06ec23 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d06ec23 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ba7e3c0 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou do v. acórdão de embargos de declaração: "Destaca-se que não há restrição nas normas coletivas quanto às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, tampouco quanto à redução ficta da hora noturna laborada. Logo, são aplicáveis as regras dos arts. 73, §1º e §5º da CLT ao contrato do reclamante. Destarte, considerando que, da análise dos cartões de ponto e dos contracheques acostados aos autos, não foi observada a redução ficta da jornada noturna, em conjunto com a prorrogação da mesma, correta a sentença ao determinar a apuração das horas extras prestadas com a aplicação da hora noturna reduzida e da respectiva prorrogação, considerando, contudo, como horas extras as excedentes à 8ª diária e a 44 semanal." O Eg. TST firmou entendimento de que ao período laborado depois das cinco horas da manhã, em prorrogação ao trabalho noturno, aplica-se a redução ficta da hora noturna, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, pois também presente, neste caso, o desgaste à higidez física e mental do empregado. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-2804-89.2014.5.03.0179, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019, RRAg-666-28.2012.5.02.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, ARR-1485-42.2015.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021, RR-839-19.2011.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/10/2020, AIRR-0001001-31.2017.5.11.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-10960-86.2018.5.15.0116, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024, Ag-ED-ARR-1749-13.2017.5.09.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e AIRR-11755-21.2020.5.15.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Constou do v. acórdão: "Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados." O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 7b92a51; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 6f03868). Regular a representação processual (Id cd3b551). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão formulada pelo reclamante (a respeito do labor em ambiente insalubre e perigoso) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão de Id 0fa9141: "Constata-se, assim, que houve autorização normativa para o elastecimento da jornada de trabalho do empregado. O entendimento nesse sentido foi reforçado pelo julgamento proferido em 2/6/2022, pelo E. Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo nº 0000967-13.2014.5.18.0201, no qual foi julgado o mérito do Tema 1046 da repercussão geral, tendo sido fixada, por unanimidade, a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Dessa forma, considerando a previsão do elastecimento de jornada em norma coletiva, reconheço a validade da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Aplicável, pois, o divisor 220 para eventuais horas prestadas, como já implementado pela parte ré ao longo do pacto laboral." O v. acórdão NÃO concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, por entender VÁLIDA a norma coletiva que estabeleceu jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, INDEPENDENTE da previsão normativa de concessão de outro(s) benefício(s) em CONTRAPARTIDA. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR - 117400-46.2008.5.15.0120, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; RRAg - 2036-26.2013.5.15.0128, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-182400-75.2008.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-12/08/11; ARR - 119200-80.2006.5.15.0120, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/05/2018; Ag-AIRR - 10007-47.2021.5.15.0107, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-88.2007.5.15.0071; 7ª Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300-64.2008.5.15.0006, 8ª Turma, DEJT-01/06/12; E-ED-RR-151300-46.2003.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/9/2014 e E-ED-RR- 134300-31.2009.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2013). Além disso, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA

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Basf Sa x Carlos Eduardo Camargo