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Elias Soares De Oliveira x Friuna Alimentos Ltda

ID: 329244473

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011822-82.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIUNA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE TOLEDO PIZA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 RECORRENTE: ELIAS SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRIUNA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3ba6d proferida nos autos. RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 19.138,38 Recorrente: Advogado(s): 1. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI (SP396232) LETICIA DE TOLEDO PIZA ROSSI (SP450583) ROSANGELA GARCIA VIEIRA (SP413608) Recorrido: Advogado(s): FRIUNA ALIMENTOS LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Id 1dbc86e: O patrono da reclamada, Paulo Cesar Corrêa, OAB/SP n° 123.532, apresenta substabelecimento sem reserva de poderes ao advogado, Marcelo Aparecido Pardal, OAB/SP n° 134.648, requerendo a sua exclusão dos autos, bem como que as futuras intimações e notificações sejam efetuadas em nome do novo patrono, sob pena de nulidade. Defiro. RECURSO DE: ELIAS SOARES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 61363bb; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ceca9c4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Acerca dos temas em destaque, o v. Acórdão assim decidiu: "Apesar da narrativa autoral de que exercia função que não lhe cabia e ainda que a defesa tenha negado o exercício de ronda, o que não condiz com a descrição das tarefas pelo perito judicial, longa mão do Juízo, entendo que não ficou comprovado qualquer tarefa complexa e que demandasse o pagamento de qualquer valor adicional, evitando enriquecimento ilícito do empregador. O que se tem é um porteiro que, dentre suas tarefas, conforme descrição de cargo, tinha como atribuição a fiscalização de mercadorias na entrada e saída do pátio empresarial, inclusive fazendo revistas por amostragem, quando o caso. Estas fiscalizações são inerentes à função de porteiro, conforme descrito no documento PPRA e reproduzido pelo perito à fl. 151: "[...] fazer revistas quando solicitado pela empresa." (...) Assim, acolho as razões de decidir do primeiro grau, irretocáveis, como segue: ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a parte reclamante que fora contratado para desempenhar a função de porteiro, porém, sustenta que exercia atividades também como vigia. Dessa forma, pleiteia o reconhecimento do acúmulo de função com o consequente pagamento de 20% da remuneração recebida mensalmente. No início da atividade laborativa, ao se fixarem os parâmetros do contrato de trabalho, ainda que de forma tácita, há a delimitação das atividades a serem realizadas. Assim, conforme previsão expressa do art. 456 da CLT, não havendo indicação contrária, o trabalhador se obriga a todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal. Diante disso, o acúmulo será possível tão somente quando se verifique eventual alteração contratual lesiva, com implemento de atividade cuja distinção tenha acento manifesto em norma coletiva da categoria ou expressa previsão legal. As atividades descritas na inicial são inerentes a uma mesma função, de igual forma não possuem respaldo legal ou normativo para que se tenha o acréscimo salarial postulado pela parte. Todas as tarefas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e não apresentam complexidade maior, com previsão normativa específica, apta a garantir um incremento salarial por sua realização. Deste modo, não há que se falar em acréscimo salarial, razão pela qual indefiro o pedido. (g.n.) Por fim, acrescento que tanto são similares tais tarefas que muitas normas coletivas atuais têm referendado o aparente "acúmulo" negociando o mesmo piso salarial, entre outros. As aspas, pois, são propositais porque não há falar-se em acúmulo de função entre porteiro e vigia e vice-versa, quando a contratação tácita desde a admissão mescla tarefas inerentes aos dois cargos, sem complexidade ou exigência de serviço extraordinário, ainda que o porteiro faça rondas ou revistas no controle do patrimônio do empregador, ou que o vigia permaneça na portaria controlando acesso de pessoas e veículos, entre outros monitoramentos correlatos". O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - FRIUNA ALIMENTOS LTDA

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Elias Soares De Oliveira x Friuna Alimentos Ltda

ID: 329244492

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011822-82.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIUNA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI

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LETICIA DE TOLEDO PIZA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 RECORRENTE: ELIAS SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRIUNA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3ba6d proferida nos autos. RORSum 0011822-82.2023.5.15.0051 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 19.138,38 Recorrente: Advogado(s): 1. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA ESTELA CRISTINA DE TOLEDO PIZA ROSSI (SP396232) LETICIA DE TOLEDO PIZA ROSSI (SP450583) ROSANGELA GARCIA VIEIRA (SP413608) Recorrido: Advogado(s): FRIUNA ALIMENTOS LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Id 1dbc86e: O patrono da reclamada, Paulo Cesar Corrêa, OAB/SP n° 123.532, apresenta substabelecimento sem reserva de poderes ao advogado, Marcelo Aparecido Pardal, OAB/SP n° 134.648, requerendo a sua exclusão dos autos, bem como que as futuras intimações e notificações sejam efetuadas em nome do novo patrono, sob pena de nulidade. Defiro. RECURSO DE: ELIAS SOARES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/11/2024 - Id 61363bb; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id ceca9c4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Acerca dos temas em destaque, o v. Acórdão assim decidiu: "Apesar da narrativa autoral de que exercia função que não lhe cabia e ainda que a defesa tenha negado o exercício de ronda, o que não condiz com a descrição das tarefas pelo perito judicial, longa mão do Juízo, entendo que não ficou comprovado qualquer tarefa complexa e que demandasse o pagamento de qualquer valor adicional, evitando enriquecimento ilícito do empregador. O que se tem é um porteiro que, dentre suas tarefas, conforme descrição de cargo, tinha como atribuição a fiscalização de mercadorias na entrada e saída do pátio empresarial, inclusive fazendo revistas por amostragem, quando o caso. Estas fiscalizações são inerentes à função de porteiro, conforme descrito no documento PPRA e reproduzido pelo perito à fl. 151: "[...] fazer revistas quando solicitado pela empresa." (...) Assim, acolho as razões de decidir do primeiro grau, irretocáveis, como segue: ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a parte reclamante que fora contratado para desempenhar a função de porteiro, porém, sustenta que exercia atividades também como vigia. Dessa forma, pleiteia o reconhecimento do acúmulo de função com o consequente pagamento de 20% da remuneração recebida mensalmente. No início da atividade laborativa, ao se fixarem os parâmetros do contrato de trabalho, ainda que de forma tácita, há a delimitação das atividades a serem realizadas. Assim, conforme previsão expressa do art. 456 da CLT, não havendo indicação contrária, o trabalhador se obriga a todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal. Diante disso, o acúmulo será possível tão somente quando se verifique eventual alteração contratual lesiva, com implemento de atividade cuja distinção tenha acento manifesto em norma coletiva da categoria ou expressa previsão legal. As atividades descritas na inicial são inerentes a uma mesma função, de igual forma não possuem respaldo legal ou normativo para que se tenha o acréscimo salarial postulado pela parte. Todas as tarefas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e não apresentam complexidade maior, com previsão normativa específica, apta a garantir um incremento salarial por sua realização. Deste modo, não há que se falar em acréscimo salarial, razão pela qual indefiro o pedido. (g.n.) Por fim, acrescento que tanto são similares tais tarefas que muitas normas coletivas atuais têm referendado o aparente "acúmulo" negociando o mesmo piso salarial, entre outros. As aspas, pois, são propositais porque não há falar-se em acúmulo de função entre porteiro e vigia e vice-versa, quando a contratação tácita desde a admissão mescla tarefas inerentes aos dois cargos, sem complexidade ou exigência de serviço extraordinário, ainda que o porteiro faça rondas ou revistas no controle do patrimônio do empregador, ou que o vigia permaneça na portaria controlando acesso de pessoas e veículos, entre outros monitoramentos correlatos". O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS SOARES DE OLIVEIRA

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Ariane De Oliveira Nunes e outros x Ariane De Oliveira Nunes e outros

ID: 335813396

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010289-42.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE OLIVEIRA NUNES ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Polo Passivo:

ARIANE DE OLIVEIRA NUNES ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

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ADRIANA VALLES LOPES

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010289-42.2022.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010289-42.2022.5.15.0013 RECORRENTE: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de5c1cf proferida nos autos. ROT 0010289-42.2022.5.15.0013 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ARIANE DE OLIVEIRA NUNES WILLIAN MARTINS FERRIS (SP343464) Recorrido: Advogado(s): ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. ADRIANA VALLES LOPES (SP287788) JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) RECURSO DE: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id aac41a0; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 73d85cf). Regular a representação processual (Id 3f5e6e6). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.136 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Depreende-se que o horário era anotado corretamente, que havia disponibilidade de acesso ao relatório e que as horas poderiam ser usufruídas. Desse modo, a prova testemunhal foi incapaz de ilidir validade dos cartões de ponto. Outrossim, registro que cartões de ponto apócrifos, por si só, não são inválidos, uma vez que o ordenamento jurídico não considera a assinatura do empregado como um requisito de validade de tais documentos. Quanto aos requisitos da cláusula normativa, a reclamada comprovou a adesão da autora ao sistema de banco de horas [Id. B08fb75] e os controles de ponto atendem aos requisitos de controle dos saldos negativos e positivos [Id. e862c0b]. Assim, não houve o apontamento de irregularidade capaz de invalidar o sistema de banco de horas.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 136), Processo n. 0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Desse modo, com relação à prova do acúmulos das funções do açougue com as do setor de hortifruti, houve a divisão da prova e o ônus pertencia à autora. Com relação à norma coletiva, há a vedação de limpeza de chão e banheiros, circunstâncias que não foram provadas nos autos. Outrossim, o parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "Depreende-se que a diligência pericial verificou-se que o acesso à câmara fria era realizado apenas pelo camarista e a reclamante não tinha essa função. Assinalo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, como na hipótese em análise. No caso, entendo que a prova pericial revela que não fazia parte das funções da autora adentrar à câmara fria, na medida que havia trabalhador especificamente destacado para cumprir essa função e, por conseguinte, não há fundamento técnico para manter a conclusão de exposição ao agente frio." A v. decisão referente à não concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. - ARIANE DE OLIVEIRA NUNES

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Ariane De Oliveira Nunes e outros x Ariane De Oliveira Nunes e outros

ID: 335813423

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010289-42.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE OLIVEIRA NUNES ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Polo Passivo:

ARIANE DE OLIVEIRA NUNES ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

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ADRIANA VALLES LOPES

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010289-42.2022.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010289-42.2022.5.15.0013 RECORRENTE: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de5c1cf proferida nos autos. ROT 0010289-42.2022.5.15.0013 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ARIANE DE OLIVEIRA NUNES WILLIAN MARTINS FERRIS (SP343464) Recorrido: Advogado(s): ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. ADRIANA VALLES LOPES (SP287788) JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) RECURSO DE: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id aac41a0; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 73d85cf). Regular a representação processual (Id 3f5e6e6). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.136 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Depreende-se que o horário era anotado corretamente, que havia disponibilidade de acesso ao relatório e que as horas poderiam ser usufruídas. Desse modo, a prova testemunhal foi incapaz de ilidir validade dos cartões de ponto. Outrossim, registro que cartões de ponto apócrifos, por si só, não são inválidos, uma vez que o ordenamento jurídico não considera a assinatura do empregado como um requisito de validade de tais documentos. Quanto aos requisitos da cláusula normativa, a reclamada comprovou a adesão da autora ao sistema de banco de horas [Id. B08fb75] e os controles de ponto atendem aos requisitos de controle dos saldos negativos e positivos [Id. e862c0b]. Assim, não houve o apontamento de irregularidade capaz de invalidar o sistema de banco de horas.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 136), Processo n. 0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Desse modo, com relação à prova do acúmulos das funções do açougue com as do setor de hortifruti, houve a divisão da prova e o ônus pertencia à autora. Com relação à norma coletiva, há a vedação de limpeza de chão e banheiros, circunstâncias que não foram provadas nos autos. Outrossim, o parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "Depreende-se que a diligência pericial verificou-se que o acesso à câmara fria era realizado apenas pelo camarista e a reclamante não tinha essa função. Assinalo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, como na hipótese em análise. No caso, entendo que a prova pericial revela que não fazia parte das funções da autora adentrar à câmara fria, na medida que havia trabalhador especificamente destacado para cumprir essa função e, por conseguinte, não há fundamento técnico para manter a conclusão de exposição ao agente frio." A v. decisão referente à não concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE DE OLIVEIRA NUNES - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Thaiane Agostinho Girardi De Paiva x Itau Unibanco S.A.

ID: 260712778

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-20.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010502-20.2023.5.15.0011 : THAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010502-20.2023.5.15.0011 : THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f24d76f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): SERGIO COLLEONE LIOTTI, OAB: 224346 EVANDRA BEZERRA DE LIMA, OAB: 311397 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 Interessado(a)(s): RECURSO DE: THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id 8b8d1d6; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 68cd4a1). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id e1552d6). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão entendeu que a mera alegação de que devidas diferenças não justifica a realização de perícia contábil, nesta fase processual. Assim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal da reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que a obreira desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A análise do recurso, em relação ao tema em destaque, resta prejudicada, pois a ausência de impugnação específica no recurso ordinário interposto contra a r. sentença implica a aceitação tácita, pela ora recorrente, da decisão de primeiro grau quanto a essas questões, o que acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA

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Thaiane Agostinho Girardi De Paiva x Itau Unibanco S.A.

ID: 260712792

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-20.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010502-20.2023.5.15.0011 : THAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010502-20.2023.5.15.0011 : THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f24d76f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): SERGIO COLLEONE LIOTTI, OAB: 224346 EVANDRA BEZERRA DE LIMA, OAB: 311397 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 Interessado(a)(s): RECURSO DE: THAIANE AGOSTINHO GIRARDI DE PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id 8b8d1d6; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 68cd4a1). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id e1552d6). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão entendeu que a mera alegação de que devidas diferenças não justifica a realização de perícia contábil, nesta fase processual. Assim, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal da reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que a obreira desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A análise do recurso, em relação ao tema em destaque, resta prejudicada, pois a ausência de impugnação específica no recurso ordinário interposto contra a r. sentença implica a aceitação tácita, pela ora recorrente, da decisão de primeiro grau quanto a essas questões, o que acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ormezinda De Fatima Domingos e outros x Farcos Seg Servicos De Portaria E Monitoramento E Comercio De Equipamentos De Seguranca Eletronica Ltda - Epp e outros

ID: 333603095

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011539-34.2017.5.15.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Polo Passivo:

FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (2) ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP RECURSO DE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS Id.0f4237f: A advogada Dra. Renata Sanches Guilherme, constituída pela reclamante, apresenta comunicação de renúncia de mandato. Considerando que a parte continuará sendo representada por outro patrono, já devidamente habilitado nos presentes autos, nos termos do art. 112, § 2º, do CPC, defiro a renúncia independentemente de sua comunicação ao mandante. Anote-se. Passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 01308ca; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id d62770d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão recorrido: "3.1.1. Acúmulo de funções Embora não se ignore que, desde a sua admissão, a autora realizava alguns serviços de limpeza, conforme depoimento da testemunha ouvida a seu convite, as atividades descritas, à toda evidencia, tinham caráter meramente acessório à função principal da obreira, na medida em que eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não implicando o desvirtuamento do pactuado, pelo que não há amparo legal para a percepção do plus salarial pretendido. Além disso, nenhuma das tarefas, supostamente realizadas em acúmulo de função, denota responsabilidade ou complexidade superiores àquelas inerentes à função para a qual foi contratada, notadamente levando em consideração que eram exercidas desde a admissão. Há que se ter em conta ainda o critério da razoabilidade, pelo qual o empregado não é uma peça estanque dentro do empreendimento, isolado de outras tarefas que não aquela principal para a qual foi contratado. Constitui dever do empregado prestar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT), salvo disposição contratual ou legal impedindo o exercício de determinadas atribuições ou ainda quando haja grave desproporção entre o valor remunerado e o labor prestado, hipóteses que não restaram caracterizadas nos autos. Sentença mantida." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. DANO MORAL “IN RE IPSA” - INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.143 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "A autora pleiteou, sem êxito, o pagamento de indenização por damos morais, pelo não pagamento da verbas rescisórias, pedido que reitera em suas razões recursais. Em que pesem os argumentos constantes do apelo é entendimento desta C. Nona Câmara que a inadimplência das verbas rescisórias não gera direito à indenização guerreada, pelo que resta indeferida a pretensão de reforma. Sentença mantida." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 143), Processo n. 21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Conforme se verifica, no caso dos autos, o v. acórdão não registra nenhuma situação objetiva de privação em relação à qual possa ser admitido, "in re ipsa", o constrangimento ou sofrimento da reclamante, de forma que para se concluir da forma pretendida pela recorrente, no sentido de que a mora em questão violou direito da personalidade e causou o alegado dano moral, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nessa fase processual (Súmula 126 do Eg. TST). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS

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Ormezinda De Fatima Domingos e outros x Farcos Seg Servicos De Portaria E Monitoramento E Comercio De Equipamentos De Seguranca Eletronica Ltda - Epp e outros

ID: 333603220

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011539-34.2017.5.15.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Polo Passivo:

FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (2) ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP RECURSO DE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS Id.0f4237f: A advogada Dra. Renata Sanches Guilherme, constituída pela reclamante, apresenta comunicação de renúncia de mandato. Considerando que a parte continuará sendo representada por outro patrono, já devidamente habilitado nos presentes autos, nos termos do art. 112, § 2º, do CPC, defiro a renúncia independentemente de sua comunicação ao mandante. Anote-se. Passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 01308ca; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id d62770d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão recorrido: "3.1.1. Acúmulo de funções Embora não se ignore que, desde a sua admissão, a autora realizava alguns serviços de limpeza, conforme depoimento da testemunha ouvida a seu convite, as atividades descritas, à toda evidencia, tinham caráter meramente acessório à função principal da obreira, na medida em que eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não implicando o desvirtuamento do pactuado, pelo que não há amparo legal para a percepção do plus salarial pretendido. Além disso, nenhuma das tarefas, supostamente realizadas em acúmulo de função, denota responsabilidade ou complexidade superiores àquelas inerentes à função para a qual foi contratada, notadamente levando em consideração que eram exercidas desde a admissão. Há que se ter em conta ainda o critério da razoabilidade, pelo qual o empregado não é uma peça estanque dentro do empreendimento, isolado de outras tarefas que não aquela principal para a qual foi contratado. Constitui dever do empregado prestar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT), salvo disposição contratual ou legal impedindo o exercício de determinadas atribuições ou ainda quando haja grave desproporção entre o valor remunerado e o labor prestado, hipóteses que não restaram caracterizadas nos autos. Sentença mantida." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. DANO MORAL “IN RE IPSA” - INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.143 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "A autora pleiteou, sem êxito, o pagamento de indenização por damos morais, pelo não pagamento da verbas rescisórias, pedido que reitera em suas razões recursais. Em que pesem os argumentos constantes do apelo é entendimento desta C. Nona Câmara que a inadimplência das verbas rescisórias não gera direito à indenização guerreada, pelo que resta indeferida a pretensão de reforma. Sentença mantida." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 143), Processo n. 21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Conforme se verifica, no caso dos autos, o v. acórdão não registra nenhuma situação objetiva de privação em relação à qual possa ser admitido, "in re ipsa", o constrangimento ou sofrimento da reclamante, de forma que para se concluir da forma pretendida pela recorrente, no sentido de que a mora em questão violou direito da personalidade e causou o alegado dano moral, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nessa fase processual (Súmula 126 do Eg. TST). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

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Ormezinda De Fatima Domingos e outros x Farcos Seg Servicos De Portaria E Monitoramento E Comercio De Equipamentos De Seguranca Eletronica Ltda - Epp e outros

ID: 333603307

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011539-34.2017.5.15.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Polo Passivo:

FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 RECORRENTE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS E OUTROS (2) ROT 0011539-34.2017.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: FARCOS SEG SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP RECURSO DE: ORMEZINDA DE FATIMA DOMINGOS Id.0f4237f: A advogada Dra. Renata Sanches Guilherme, constituída pela reclamante, apresenta comunicação de renúncia de mandato. Considerando que a parte continuará sendo representada por outro patrono, já devidamente habilitado nos presentes autos, nos termos do art. 112, § 2º, do CPC, defiro a renúncia independentemente de sua comunicação ao mandante. Anote-se. Passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 01308ca; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id d62770d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão recorrido: "3.1.1. Acúmulo de funções Embora não se ignore que, desde a sua admissão, a autora realizava alguns serviços de limpeza, conforme depoimento da testemunha ouvida a seu convite, as atividades descritas, à toda evidencia, tinham caráter meramente acessório à função principal da obreira, na medida em que eram compatíveis com a função para a qual foi contratada, não implicando o desvirtuamento do pactuado, pelo que não há amparo legal para a percepção do plus salarial pretendido. Além disso, nenhuma das tarefas, supostamente realizadas em acúmulo de função, denota responsabilidade ou complexidade superiores àquelas inerentes à função para a qual foi contratada, notadamente levando em consideração que eram exercidas desde a admissão. Há que se ter em conta ainda o critério da razoabilidade, pelo qual o empregado não é uma peça estanque dentro do empreendimento, isolado de outras tarefas que não aquela principal para a qual foi contratado. Constitui dever do empregado prestar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT), salvo disposição contratual ou legal impedindo o exercício de determinadas atribuições ou ainda quando haja grave desproporção entre o valor remunerado e o labor prestado, hipóteses que não restaram caracterizadas nos autos. Sentença mantida." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. DANO MORAL “IN RE IPSA” - INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.143 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "A autora pleiteou, sem êxito, o pagamento de indenização por damos morais, pelo não pagamento da verbas rescisórias, pedido que reitera em suas razões recursais. Em que pesem os argumentos constantes do apelo é entendimento desta C. Nona Câmara que a inadimplência das verbas rescisórias não gera direito à indenização guerreada, pelo que resta indeferida a pretensão de reforma. Sentença mantida." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 143), Processo n. 21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Conforme se verifica, no caso dos autos, o v. acórdão não registra nenhuma situação objetiva de privação em relação à qual possa ser admitido, "in re ipsa", o constrangimento ou sofrimento da reclamante, de forma que para se concluir da forma pretendida pela recorrente, no sentido de que a mora em questão violou direito da personalidade e causou o alegado dano moral, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nessa fase processual (Súmula 126 do Eg. TST). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

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Cristian Wilson Dalarme Batista x Iberfios Fiacao E Tecelagem Eireli (Em Recupercao Judicial) e outros

ID: 259453395

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010779-82.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN WILSON DALARME BATISTA

Polo Passivo:

IBERFIOS FIACAO E TECELAGEM EIRELI (EM RECUPERCAO JUDICIAL) MEDPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP TEXMEDICAL TECELAGEM E ALVEJAMENTO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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SUZANA COMELATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010779-82.2022.5.15.0007 : CRISTIAN WILSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010779-82.2022.5.15.0007 : CRISTIAN WILSON DALARME BATISTA : IBERFIOS FIACAO E TECELAGEM EIRELI (EM RECUPERCAO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bd15b4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CRISTIAN WILSON DALARME BATISTA Recorrido(a)(s): 1. IBERFIOS FIACAO E TECELAGEM EIRELI (EM RECUPERCAO JUDICIAL) 2. MEDPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP 3. TEXMEDICAL TECELAGEM E ALVEJAMENTO EIRELI - EPP Advogado(a)(s): ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO, OAB: 262784 SUZANA COMELATO, OAB: 155367 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CRISTIAN WILSON DALARME BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id 6129562; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 71e791a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da/s matéria/s suscitada/s, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Constou do v. acórdão: "Em relação à 2ª testemunha que o recorrente pretendia ouvir, o Juízo de Origem consignou na ata (fl. 389): "O(a) reclamante pretendia a oitiva de mais uma testemunha para corroborar os fatos alegados pela 1ª testemunha. Indefere-se por desnecessário. Protestos do ilustre patrono da reclamante." (g.n.). Como se percebe, o reclamante pretendia a oitiva de mais uma testemunha apenas para confirmar as declarações da testemunha anterior. Considerando que, em se tratando de prova oral, prevalece a qualidade dos depoimentos e não a quantidade, entendo que agiu com acerto a Origem." A v. decisão referente ao indeferimento da oitiva da 2ª testemunha é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Nos termos do v. acórdão: "No caso dos autos, extrai-se da própria narrativa inicial que todas as tarefas que o recorrente desempenhou durante a vigência do contrato de trabalho estavam diretamente relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, gerente de manutenção elétrica (v. fl. 45). Mesmo que se considerem verídicas as alegações expostas na peça de ingresso, conclui-se que houve, na verdade, acúmulo de serviços e não de função. Se o autor precisou trabalhar mais para conseguir atender às 3 empresas do grupo econômico, como sustenta, poderia até fazer jus às horas extras (questão que será apreciada em tópico específico), mas definitivamente não é o caso de acúmulo de função." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Conforme expresso no v. acórdão: "De acordo com a inicial (fl. 03), deveria trabalhar: "de segunda a quinta-feira das 7h às 17h, com 1 hora de almoço, e às sextas-feiras, das 7h às 16h.", mas ficava de plantão aos sábados e domingos, além de atender chamados emergenciais nas madrugadas. (...) Pelo que se extrai do depoimento acima, quem ficava de plantão, em regra, eram os eletricistas e o reclamante era acionado apenas se o plantonista não atendesse ao chamado, o que ocorria de forma eventual. O que pode ter acontecido é de o reclamante ter trabalhado além do seu horário, porém, também de forma eventual. A testemunha da série empresarial também confirmou que os gerentes eram convocados fora do horário de trabalho apenas de forma eventual. Eis as suas declarações (fls. 388/ss) (...) A testemunha LUIS ROBERTO ainda declarou "que os gerentes não precisam permanecer com os celulares ligados fora do horário de trabalho; que não precisava avisar acaso fosse viajar durante os finais de semana; [...] que o reclamante não comentava sobre as suas atividades aos finais de semana, apenas sabe que o reclamante com frequência ia para Araras, onde está sua família; [...] o depoente conseguia gozar integralmente o intervalo de refeição;" (g.n.) Sendo assim, diante da eventualidade do labor além do horário contratual, bem como confirmada por ambas as testemunhas a fruição integral do intervalo intrajornada, mantém-se a improcedência dos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, horas de sobreaviso e seus respectivos reflexos." As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a alegada contrariedade ao verbete colacionado é insubsistente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DOS DANOS EXISTENCIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN WILSON DALARME BATISTA

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