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"0010147-06.2024.5.03.0109" - Resultados da Busca – Página 22 de 27

Gisela Maria Bassan Bassi x Municipio De Mirassol

ID: 322538801

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-61.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELA MARIA BASSAN BASSI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Notificação

Advogados:

ALFREDO CAVALERO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010147-61.2025.5.15.0133 AUTOR: GISELA MARIA BASSAN BASSI RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010147-61.2025.5.15.0133 AUTOR: GISELA MARIA BASSAN BASSI RÉU: MUNICIPIO DE MIRASSOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99edefb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e atendido o princípio da suficiência da motivação, pronuncio prescrito o direito de ação da parte autora em relação às verbas postuladas cujas épocas próprias de pagamento ocorreram anteriormente a 24 de janeiro de 2020 e, no mais, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, para absolver MUNICÍPIO DE MIRASSOL, de pagar/fazer em benefício de GISELA MARIA BASSAN BASSI , todas as verbas/obrigações pleiteadas na prefacial. Defiro honorários para o advogado do reclamado, ora fixados em 15%, de eventual proveito econômico obtido pela ré (pedidos julgados totalmente improcedentes), para o seu i. procurador. Contudo, fica suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de dois anos, por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, modulado pela decisão dos embargos de declaração, na qual esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade restringiu-se, em relação ao art. 791-A, §4º, da CLT, à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.” Custas pela parte autora, no importe de R$-3.217,98, calculadas sobre o valor por ela ofertado à causa de R$ 160.899,02, das quais fica isenta, , eis que beneficiária da Justiça gratuita. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Transitada em julgado a presente decisão e cumprida as demais determinações, arquive-se. Nada mais. São José do Rio Preto/SP, data da assinatura digital. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELA MARIA BASSAN BASSI

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Lucas Mingano Dos Santos x Plw Equipamentos E Calderaria Ltda

ID: 278549907

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-37.2024.5.15.0120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINGANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLW EQUIPAMENTOS E CALDERARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010147-37.2024.5.15.0120 : LUCAS MINGANO DOS SANTOS : PLW EQUIPAMENTOS E CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010147-37.2024.5.15.0120 : LUCAS MINGANO DOS SANTOS : PLW EQUIPAMENTOS E CALDERARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25438c8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, e os termos do artigo 878 da CLT, com redação dada pelo Lei 13467/17, intime-se o reclamante para indicar subsídios para o prosseguimento da execução, atento o mesmo ao teor do artigo 11-A da CLT. Prazo, 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, são indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Friso que pedido genérico de renovação da penhora via qualquer um dos sistemas on line disponíveis não constitui desoneração concreta do dever do credor em indicar bens livres e desembaraçados para o regular andamento da execução, dentro do princípio da cooperação, que lhe impõe o art. 6º do CPC. O credor deve e tem obrigação de contribuir para o sucesso da execução - artigos 524, VII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88 -, o que restará não atendido caso se limite a pedir o prosseguimento da execução sem indicação concreta de meios ou de bens aptos a garantir a dívida, ou ainda lastro patrimonial exequível dos Executados. No silêncio, ao SOBRESTAMENTO aguardando a prescrição intercorrente, que somente ficará suspensa se cumprida a ordem acima. Inscreva-se os executados no sistema BNDT, com indicação de “positiva”. JABOTICABAL/SP, 23 de maio de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MINGANO DOS SANTOS

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Ana Laura Gomes Dias x Jose Goes e outros

ID: 278819603

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-73.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GOMES DIAS

Polo Passivo:

JOSE GOES RJ COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO 0010147-73.2022.5.15.0066 : ANA LAURA GOMES DIAS : RJ COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO 0010147-73.2022.5.15.0066 : ANA LAURA GOMES DIAS : RJ COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7f6f1e proferido nos autos. DESPACHO Em consulta ao Núcleo de Execução de Ribeirão Preto, verifico que a pesquisa de bens em nome dos(as) executados(as) foi infrutífera (Certidão ID 891af26). Efetuadas todas as diligências a fim de encontrar bens do(s) executado(s) capazes de garantir o débito, e com o insucesso das medidas, leva-se à conclusão, inicialmente, de que o(a)(s)(as) executado(s)(as) é(são) insolvente(s). Após o decurso “in albis” do prazo de 10 dias para manifestação do(a) exequente, este(a) fica intimado(a) do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se a execução. Em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Tribunais Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de “arquivo provisório”, o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei (artigo 11-A da CLT). A continuidade da execução será deferida desde que ocorra fato novo que a justifique, devendo o(a) exequente apresentar relação de bens passíveis de penhora especificadamente, de preferência apresentando prova documental para justificar o requerimento. Encontrados bens livres e desembaraçados em nome dos(as) executados(as) que satisfaçam o débito, a execução terá prosseguimento, observando-se, nesse caso, o disposto no art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Determino a indisponibilidade de bens do(s) executado(s) por meio do sistema CNIB. Intime-se o exequente, por meio de seu advogado. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LAURA GOMES DIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Araraquara

ID: 277702233

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-63.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-63.2024.5.15.0079 : VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-63.2024.5.15.0079 : VALDIR DIAS PEREIRA : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8dbc0a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VALDIR DIAS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE ARARAQUARA Advogado(a)(s): RODRIGO TITA, OAB: 399414 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: VALDIR DIAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 36576ef; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id cccd17b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, foi categórico ao afirmar que a reclamante era exposta a agentes biológicos de insalubridade no grau médio. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres em grau máximo), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido, também, os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20088-36.2019.5.04.0332, 1ª Turma, DEJT-17/03/2023; RR-20799-54.2016.5.04.0782, 2ª Turma, DEJT-28/04/2023; AIRR-106-34.2021.5.09.0459, 3ª Turma, DEJT-12/05/2023; AIRR-10984-50.2016.5.15.0063, 4ª Turma, DEJT-16/10/2020; RR-20714-03.2019.5.04.0123, 5ª Turma, DEJT-14/04/2023; AIRR-10326-28.2019.5.15.0093, 6ª Turma, DEJT-11/06/2023; Ag-RR-153300-09.2007.5.17.0011, 7ª Turma, DEJT-21/02/2020 e AIRR-11207-43.2015.5.15.0061, 8ª Turma, DEJT-26/03/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DIAS PEREIRA

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Alessandra Ruth De Oliveira Carpi e outros x Fernandez Sociedade Anonima Industria De Papel

ID: 259873990

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RUTH DE OLIVEIRA CARPI ROBERTO MELO DE GODOI

Polo Passivo:

FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL

Notificação

Advogados:

ERICK RENATO CRAVEIRO FONTANAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9899dad proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O reclamante impugna os cálculos apresentados pela reclamada nos seguintes termos: não apuração das multas normativas e com relação aos juros, pois aduz que corrigiu pelo IPCA-E até 5/2/2023 e pelo índice "sem correção a partir de 6/2/2023". Quanto à apuração das multas normativas, com razão. Apesar de que nos seus cálculos apresentados, essas verbas encontram-se negativadas. No que tange ao juros, os cálculos apresentados pela reclamada estão de acordo com o título exequendo e a ADC 58. Cabe pontuar, que a SELIC, como é de conhecimento notório engloba juros e correção, portanto, a reclamada ao aplicar no item "juros" a partir de 6/2/2023, não pode assim fazer no item "correção monetária", como fez a reclamante. Portanto, nada a deferir quanto a esse tópico. Observa-se ainda que nenhuma das partes apurou a verba devida a título de honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada no importe de R$3.500,00, conforme sentença ID ba67be2. Ainda, defere-se a liberação dos depósitos recursais, como requerido, por se tratarem de verbas incontroversas, apuradas pela própria reclamada, as quais deverão ser deduzidas da conta. Pelo exposto, intime-se a reclamada para que proceda a retificação dos seus cálculos para apuração das multas normativas, bem como a inclusão dos honorários periciais, pelo prazo de 08 (oito) dias. Atente-se a reclamada da necessidade que o arquivo PJC do cálculo seja exportado do PJe-Calc para o PJE, para posterior atualização do débito. Após, tornem os autos conclusos para conferência e homologação. AMPARO/SP, 23 de abril de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL

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Alessandra Ruth De Oliveira Carpi e outros x Fernandez Sociedade Anonima Industria De Papel

ID: 259874030

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2023.5.15.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RUTH DE OLIVEIRA CARPI ROBERTO MELO DE GODOI

Polo Passivo:

FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL

Notificação

Advogados:

ERICK RENATO CRAVEIRO FONTANAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0010147-57.2023.5.15.0060 : ROBERTO MELO DE GODOI : FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9899dad proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O reclamante impugna os cálculos apresentados pela reclamada nos seguintes termos: não apuração das multas normativas e com relação aos juros, pois aduz que corrigiu pelo IPCA-E até 5/2/2023 e pelo índice "sem correção a partir de 6/2/2023". Quanto à apuração das multas normativas, com razão. Apesar de que nos seus cálculos apresentados, essas verbas encontram-se negativadas. No que tange ao juros, os cálculos apresentados pela reclamada estão de acordo com o título exequendo e a ADC 58. Cabe pontuar, que a SELIC, como é de conhecimento notório engloba juros e correção, portanto, a reclamada ao aplicar no item "juros" a partir de 6/2/2023, não pode assim fazer no item "correção monetária", como fez a reclamante. Portanto, nada a deferir quanto a esse tópico. Observa-se ainda que nenhuma das partes apurou a verba devida a título de honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada no importe de R$3.500,00, conforme sentença ID ba67be2. Ainda, defere-se a liberação dos depósitos recursais, como requerido, por se tratarem de verbas incontroversas, apuradas pela própria reclamada, as quais deverão ser deduzidas da conta. Pelo exposto, intime-se a reclamada para que proceda a retificação dos seus cálculos para apuração das multas normativas, bem como a inclusão dos honorários periciais, pelo prazo de 08 (oito) dias. Atente-se a reclamada da necessidade que o arquivo PJC do cálculo seja exportado do PJe-Calc para o PJE, para posterior atualização do débito. Após, tornem os autos conclusos para conferência e homologação. AMPARO/SP, 23 de abril de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MELO DE GODOI

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Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda e outros x Idalva Natalino Andrade

ID: 316701439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-95.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA JULIANA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

IDALVA NATALINO ANDRADE

Notificação

Advogados:

REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDALVA NATALINO ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9d7b67 proferida nos autos. ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Recorrente: Advogado(s): 2. ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): IDALVA NATALINO ANDRADE FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) ITALO DA SILVA OLIVEIRA (SP448788) Recorrido: JULIANA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id 0a4ac7a; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8c839d6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id cec7076; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7656371). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda e outros x Idalva Natalino Andrade

ID: 316701455

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-95.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA JULIANA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

IDALVA NATALINO ANDRADE

Notificação

Advogados:

REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO

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DEBORA REZENDE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDALVA NATALINO ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9d7b67 proferida nos autos. ROT 0010147-95.2024.5.15.0133 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Recorrente: Advogado(s): 2. ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA DEBORA REZENDE (SP256025) REBECA MARIA COELHO SPONDA MONTEIRO (SP283805) Recorrido: Advogado(s): IDALVA NATALINO ANDRADE FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) ITALO DA SILVA OLIVEIRA (SP448788) Recorrido: JULIANA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id 0a4ac7a; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 8c839d6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/05/2025 - Id cec7076; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7656371). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - IDALVA NATALINO ANDRADE

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Cosme De Arruda Silva x Agreg Construcao E Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 275119303

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COSME DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ MANICA

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LUIZ WAGNER LOURENCO MEDEIROS FERNANDES

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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RENATA MONTANHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 17/06/2025 09:00, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 831 9991 5278 / Senha de acesso: 543210Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83199915278?pwd=BB2VS6XESzYPA9WUlaIbEebsMVk1RK.1Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliacão, instrucão e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O não comparecimento à referida audiência implicará no arquivamento da reclamacão trabalhista, cabendo à parte reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Intimado(s) / Citado(s) - COSME DE ARRUDA SILVA

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Carlos Alberto Cavalcante Da Silva x Fik Company Industria E Comercio De Materiais Plasticos Ltda. - Epp e outros

ID: 314690028

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-03.2019.5.15.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP GLAUCIO DE ANDRADE ROGERIO HENRIQUE PRADELLI

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE CAMPOS

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SONIA CRISTINA SCAQUETTI

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RICARDO SANCHES

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RODRIGO AMARAL CATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010147-03.2019.5.15.0091 AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: FIK COMPANY INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010147-03.2019.5.15.0091 AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 393efce proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Ante o trânsito em julgado da sentença IDPJ, prossiga-se na execução. Desse modo, deverão ser inseridos no BNDT os executados GLAUCIO DE ANDRADE (CPF: 247.459.178-80) e ROGERIO HENRIQUE PRADELLI (CPF: 067.759.258-24). Destaco que a FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP (CNPJ 00.828.451/0001-11) já consta do referido banco de dados. Proceda-se ao bloqueio de numerários pelo sistema de busca de ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) em face dos executados FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP (CNPJ 00.828.451/0001-11), GLAUCIO DE ANDRADE (CPF: 247.459.178-80) e ROGERIO HENRIQUE PRADELLI (CPF: 067.759.258-24), até o limite do valor exequendo. Tendo em vista que em consulta ao sistema informatizado de execuções do TRT15ª (EXE-PJE) constatou-se a existência de certidão com declaração de execução frustrada com prazo inferior a 24 meses (Id 523dbc5), deixo de determinar a expedição de mandado para pesquisas de bens da executada. Sem prejuízo da medida supra, considerando que em consulta ao EXE15, conforme certidão de Id 4cc5341, constatou-se que houve penhora de bens da executada nos autos do Processo nº 0011360-81.2018.5.15.0090, da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, determino a penhora no rosto dos referidos autos, até o limite do valor exequendo, devendo ser expedido ofício e encaminhado por correio eletrônico. Tendo em vista o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho, devidamente subscrito pelo Juízo, servirá como OFÍCIO ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP. Cientifiquem-se as partes e sobreste-se o feito até que sobrevenha informação sobre a possibilidade de transferência de valores. Destaca-se que não há óbice para que a própria parte consulte diretamente o andamento do mencionado processo e informe o resultado na presente demanda. BAURU/SP, 01 de julho de 2025. PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular SD Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0010147-06.2024.5.03.0109" – Página 22 de 27

Gisela Maria Bassan Bassi x Municipio De Mirassol

Lucas Mingano Dos Santos x Plw Equipamentos E Calderaria Ltda

Ana Laura Gomes Dias x Jose Goes e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Araraquara

Alessandra Ruth De Oliveira Carpi e outros x Fernandez Sociedade Anonima Industria De Papel

Alessandra Ruth De Oliveira Carpi e outros x Fernandez Sociedade Anonima Industria De Papel

Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda e outros x Idalva Natalino Andrade

Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda e outros x Idalva Natalino Andrade

Cosme De Arruda Silva x Agreg Construcao E Solucoes Ambientais Ltda e outros

Carlos Alberto Cavalcante Da Silva x Fik Company Industria E Comercio De Materiais Plasticos Ltda. - Epp e outros