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Gicely Carvalho Jardim x Central Festas E Embalagens Ltda

ID: 323149296

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GICELY CARVALHO JARDIM

Polo Passivo:

CENTRAL FESTAS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOARES

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RIURI CESAR FELIX PULLIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATSum 0011036-11.2025.5.15.0102 AUTOR: GICELY CARVALHO JARDIM RÉU: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATSum 0011036-11.2025.5.15.0102 AUTOR: GICELY CARVALHO JARDIM RÉU: CENTRAL FESTAS E EMBALAGENS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimem-se as partes para comparecerem à audiência na modalidade virtual designada para 19/03/2026 09:30, Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo), sob pena de aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico(link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Se reclamada, deverá apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. A ausência da testemunha devidamente intimada implicará na aplicação de multa de até 1 salário mínimo e na sua condução coercitiva. TAV Intimado(s) / Citado(s) - GICELY CARVALHO JARDIM

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios E Financeiros De Limeira x Caixa Economica Federal

ID: 280235628

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-81.2025.5.15.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011036-81.2025.5.15.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011036-81.2025.5.15.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdce936 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação coletiva com pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja reconhecido o direito à redução de jornada de empregados com deficiência na reclamada, em 50% e sem prejuízo do salário, com fundamento nos arts. 196, da CF, 18, do Decreto 3.3218/1999, 98 da Lei n. 8.112/1990 e Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Em virtude do pedido de antecipação de tutela, vieram os autos conclusos para análise. Decido: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, todavia, da detida análise dos autos, infere-se que os elementos de prova apresentados pelo requerente são insuficientes ao convencimento deste Juízo neste momento processual, uma vez que a solução do feito depende de regular instrução processual, especialmente da observância do contraditório. Vale dizer, ainda, que embora os fundamentos destacados pela parte autora sejam relevantes e destinados à proteção da pessoa com deficiência, não estabelecem condições de plena eficácia para sua incidência, atraindo a necessidade de ulteriores providências (comprovação da necessidade por junta médica oficial) v.g. no caso do citado art. 98, cuja aplicabilidade prática é, em ultima análise, a pretensão dos autos. Outrossim, reconhece o Sindicato autor que já vigora norma coletiva com objeto análogo (Cláusula 62), descabendo, em sede de cognição sumária, relativizar ou estender tais efeitos, sob pena de ofensa à vontade coletiva manifestada na norma, e supressão da necessária negociação entre as partes. Por este motivo, denego liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, mormente em se considerando que não se firmou ainda o contencioso judicial com a citação válida da ré, sem prejuízo de reexame no curso do processo, após sedimentada toda a matéria probatória. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

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Alexandre Narcizio Silva Neto x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 278097566

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-38.2025.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA TATIANE PATRICIO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011036-38.2025.5.15.0093 : ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO : XP INVESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011036-38.2025.5.15.0093 : ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA RECLAMANTE DESTINATÁRIO: ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência Una, que se realizará no dia 02/04/2026 09:15. A audiência será TELEPRESENCIAL, uma vez que o processo tramita no Juízo 100% Digital. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88177309157?pwd=UFgxeVhRc21jalNYajhQSG92THRWZz09 ID da reunião: 881 7730 9157 Senha: 382887 RECOMENDAÇÕES: 1)As partes e testemunhas devem ingressar na sala virtual com vídeo e áudio habilitados e funcionando, e em local silencioso. 2) Todos os participantes da audiência devem permanecer com o vídeo ligado durante todo o ato. 3)Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo que o não comparecimento de qualquer das partes na audiência implicará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato. 4) Ficam as partes expressamente advertidas de que devem se comprometer com as respectivas conexões, inclusive em relação a possíveis testemunhas, tomando ciência, desde já, que eventual falha na conexão de áudio ou vídeo será entendida como ausência da parte, com a consequente aplicação da penalidade cabível pela ausência ou preclusão da prova testemunhal, a depender do caso. 5) Atentem-se que, para além da estrutura dos escritórios de advocacia, a estrutura da sala de audiência está disponível àqueles que não possuam estrutura física ou de conexão para a realização da audiência telepresencial, devendo a parte aproveitar de tal faculdade pois não haverá aceite de pedido de redesignação por motivo de ausência de conexão diante de tal possibilidade facultada às partes. 6)Cópia desta notificação pode ser usada como MANDADO DE INTIMAÇÃO às testemunhas, devendo ser enviada física ou digitalmente, com a comprovação de ciência, sob pena de preclusão. 7) Testemunhas na forma do artigo 825 ou 852-H, da CLT. Em caso de necessidade de intimação de testemunhas, as partes deverão proceder na forma do artigo 455, do CPC, cumprindo todas as providências ali indicadas, sob pena de preclusão. 8)Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO

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Arduino Heitor Morando Junior e outros x Vila Vicentina De Cacapava O U Soc S Vicente De Paulo

ID: 327005216

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-33.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARDUINO HEITOR MORANDO JUNIOR TAIS APARECIDA JANUARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VILA VICENTINA DE CACAPAVA O U SOC S VICENTE DE PAULO

Notificação

Advogados:

GILCA EVANGELISTA

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SONIA DE ALMEIDA SANTOS ALVES

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FLORIZA DOMINGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-33.2020.5.15.0119 AUTOR: TAIS APARECIDA JANUARIO DOS SANTOS RÉU: VILA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011036-33.2020.5.15.0119 AUTOR: TAIS APARECIDA JANUARIO DOS SANTOS RÉU: VILA VICENTINA DE CACAPAVA O U SOC S VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c030aa proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA DESPACHO 1. Ante a diferença encontrada entre a apuração de valores das partes, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte reclamada para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela parte contrária, em 8 (oito) dias. 2. Havendo concordância expressa, conclusos para homologação. 3. Permanecendo a divergência, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, nomeando-se, para tanto, o(a) Sr(a). Andreia Serrano Cremonine Gomes. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, devendo apresentar o laudo através do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. 5. Havendo impugnação quanto ao laudo, ao perito para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de julho de 2025 LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILA VICENTINA DE CACAPAVA O U SOC S VICENTE DE PAULO

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Ledeijane Paula Alencar De Souza x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 279645336

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-32.2025.5.15.0095

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEDEIJANE PAULA ALENCAR DE SOUZA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011036-32.2025.5.15.0095 : LEDEIJANE PAULA ALENCAR DE SOUZA : CLAREOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011036-32.2025.5.15.0095 : LEDEIJANE PAULA ALENCAR DE SOUZA : CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA UNA 100% DIGITAL DESTINATÁRIO: LEDEIJANE PAULA ALENCAR DE SOUZA Endereço desconhecido 1- Classe do Processo: . Tipo de Audiência: Una por videoconferência. Pela presente, fica o destinatário notificado do ajuizamento desta ação, devendo apresentar defesa e documentos que pretende usar como prova e comparecer à audiência Una por videoconferência designada para o dia: 2- Data : 08/09/2025 13:00 A audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador. Guia de uso da plataforma em: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3 - Código, senha e link de acesso direto ao ambiente virtual: 13h - ID: 821 6410 2733 SENHA: 8 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82164102733?pwd=dHhvWE92c0VIQ1hobVJpRS8zQVdlQT09 A audiência será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequando para participação em audiência. Em caso de que a parte ou testemunha não se encontre em local adequado para participação no ato, serão aplicadas as mesmas cominações cabíveis em caso de ausência. A audiência será UNA e, portanto, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, sob pena de preclusão, observando os termos do art. 455 do CPC quanto à apresentação do rol de testemunhas. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Opção do juízo 100% digital pela parte autora. Prazo de 5 dias para eventual recusa. Aconselhável acompanhamento de advogado. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO COM_AR). Intimado(s) / Citado(s) - LEDEIJANE PAULA ALENCAR DE SOUZA

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Robson Murilo Severo x Frigorifico Ilha Solteira Ltda.

ID: 322924712

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-52.2025.5.15.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MURILO SEVERO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON CACHUCO DA SILVA

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SERGIO OLIVEIRA FACIONE

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THIAGO CACHUCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATSum 0011036-52.2025.5.15.0056 AUTOR: ROBSON MURILO SEVERO RÉU: FRIGORIFICO ILHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATSum 0011036-52.2025.5.15.0056 AUTOR: ROBSON MURILO SEVERO RÉU: FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4008d7c proferido nos autos. DESPACHO Em regra as audiências devem ser realizadas na forma presencial, todavia, considerando que nesta primeira audiência, não haverá a colheita de prova oral, excepcionalmente, designo a audiência INICIAL, no formato HÍBRIDO, para o dia 26/08/2025, às 14h45min, que será realizada na Vara do Trabalho de Andradina, situada na Rua Corumbá, 901, Stella Maris, ANDRADINA/SP - CEP: 16901-180 ou virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, cujo ambiente virtual deverá ser acessado pelo link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81041200587?pwd=YzVTY0cwWlhZbHlyQkRrZTc0aEZYZz09 E, caso necessário: ID da reunião: 810 4120 0587 Senha de acesso: 631186 As partes ficam aconselhadas a priorizarem o comparecimento pessoal, caso isso seja possível. Para a participação nas audiências, os advogados devem adotar o uso de trajes sociais, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas compatíveis com o decoro e a formalidade do ato. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. As pautas de audiências poderão ser consultadas por meio do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como, fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o seu não comparecimento implicará na revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar, além da defesa, cópia atual dos seus estatutos constitutivos, na forma eletrônica. II - A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências e exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas nesta audiência e, caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. ANDRADINA/SP, 10 de julho de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MURILO SEVERO

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Vanessa Mastrange Moreira x Diamante Comercio De Tintas Ltda

ID: 280237001

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-19.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASTRANGE MOREIRA

Polo Passivo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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ANDREA REGINA CARPINO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e865eaf proferido nos autos. DESPACHO Designe-se audiência para HOMOLOGAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Una por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 02/06/2025 09:35, com a utilização do aplicativo “ZOOM”, disponível em versão para celular e computador. É uma ferramenta gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferência remotamente. É indispensável a presença das partes. O link que dá acesso à sala em que se realizará a sessão é: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 O aplicativo ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos basta acessar o link em negrito acima indicado, que os direcionará para a SALA DE ESPERA, local em que os participantes deverão aguardar até que sejam chamados para ingressar na sala em que ocorrerá a audiência. O acesso deverá ser feito com antecedência máxima de cinco minutos do horário previsto para o início da sessão. Caso a parte não consiga acessar no horário previsto para o início da sessão, DEVE, imediatamente, entrar em contato com essa Unidade, para comprovação da impossibilidade do acesso no horário agendado. O contato pode ser feito por email (saj.4vt.ribpreto@trt15.jus.br) ou pelo balcão virtual , acessível em www.trt15.jus.br - Contato - Balcão Virtual. Os advogados poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). No caso do celular, é necessário baixar o aplicativo "ZOOM", que é autoexplicativo. No horário da sessão, os advogados deverão acessar a sala por meio do link em negrito acima e lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de pandemia se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Se qualquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

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Vanessa Mastrange Moreira x Diamante Comercio De Tintas Ltda

ID: 280237010

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-19.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASTRANGE MOREIRA

Polo Passivo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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ANDREA REGINA CARPINO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e865eaf proferido nos autos. DESPACHO Designe-se audiência para HOMOLOGAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Una por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 02/06/2025 09:35, com a utilização do aplicativo “ZOOM”, disponível em versão para celular e computador. É uma ferramenta gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferência remotamente. É indispensável a presença das partes. O link que dá acesso à sala em que se realizará a sessão é: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 O aplicativo ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos basta acessar o link em negrito acima indicado, que os direcionará para a SALA DE ESPERA, local em que os participantes deverão aguardar até que sejam chamados para ingressar na sala em que ocorrerá a audiência. O acesso deverá ser feito com antecedência máxima de cinco minutos do horário previsto para o início da sessão. Caso a parte não consiga acessar no horário previsto para o início da sessão, DEVE, imediatamente, entrar em contato com essa Unidade, para comprovação da impossibilidade do acesso no horário agendado. O contato pode ser feito por email (saj.4vt.ribpreto@trt15.jus.br) ou pelo balcão virtual , acessível em www.trt15.jus.br - Contato - Balcão Virtual. Os advogados poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). No caso do celular, é necessário baixar o aplicativo "ZOOM", que é autoexplicativo. No horário da sessão, os advogados deverão acessar a sala por meio do link em negrito acima e lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de pandemia se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Se qualquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MASTRANGE MOREIRA

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Maria Lucia Barbosa x Municipio De Aluminio

ID: 278267944

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-90.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALUMINIO

Notificação

Advogados:

ADRIANA CAROLINE ANTUNES NARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0011036-90.2025.5.15.0108 : MARIA LUCIA BARBOSA : MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0011036-90.2025.5.15.0108 : MARIA LUCIA BARBOSA : MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71c325 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença - CumSen, com base no título judicial concedido por sentença da Ação Coletiva nº 0011222-26.2019.5.15.0108, com trânsito em julgado em 19/07/2021, nos quais apenas se requisitarão os honorários assistenciais e periciais deferidos. Verifica-se que nos autos da ação coletiva já foi homologado o cálculo referente à parte autora, limitado a 01/06/2022, não sendo cabível nova discussão de cálculos nestes autos. Ressalta-se que os cálculos utilizados serão o que foi homologado na ação coletiva, devendo a parte autora apresentar/reapresentar através do PJeCalc e arquivo PJC, observada a data de atualização fixada na ação coletiva (não atualizar para data diferente), documentos pessoais, dados bancários, procuração com poderes para receber e dar quitação, eventual contrato de honorários para destacamento da verba e outros, no prazo de 08 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nos termos do Provimento GP-CR 06/2025, de 15/05/2025, em especial o artigo 20 e seguintes, os cálculos homologados pelo Juízo da Execução deverá estar em estrita observância da coisa julgada, com apresentação oriunda do sistema PjeCalc, contendo a demonstração das operações aritméticas efetuadas para obtenção do resultado final e, no tocante ao imposto de renda, com observância do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 de 29/10/2014, com indicação do número de meses. Havendo falecimento do credor originário da ação coletiva, haverá o cadastro do de cujus com a respectiva sucessão processual dos dependentes devidamente habilitados na previdência social (não é herança), os dependentes regularmente habilitados junto à Previdência Social são os únicos legitimados para figurar no polo ativo pleiteando direito trabalhista do de cujus. Tal critério decorre da Lei nº 6.858 /1980, que estabelece ordem especial de vocação sucessória, destinada ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo empregado. Observa-se que somente na ausência de dependentes habilitados (ou dependente presumido - cônjuge filhos menor de 21 anos) é que os valores irão para o espólio (herança), e a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil (herdeiros necessários, sendo o inventariante o representante do espólio). Após, se atendido os critérios acima, providencie a Secretaria a atualização do cálculo para a data atual e intime-se o ente público para manifestação tão somente quanto à regularidade (parte autora contemplado na coletiva, cálculo juntado corretamente, documentação pessoal, procuração e outros) no prazo sucessivo de 08 dias, sob pena de preclusão. Se em termos, nada mais havendo, providencie à Secretaria a expedição do precatório ou RPV, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA BARBOSA

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Gleiber Coutinho Francisco x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326783879

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010942-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b910c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010942-83.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 49.281,23. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. CONEXÃO Pugna o autor, na inicial (fl. 03), pela reunião do presente feito àquele autuado sob o nº 0011036-65.2023.5.15.0042 ao argumento de que há conexão entre ambos os processos. Nos termos do que dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Muito embora as ações versem sobre o mesmo contrato de trabalho, o processo 0011036-65.2023.5.15.0042 versa sobre pedidos relativos ao contrato de trabalho quando aquele ainda se encontrava vigente, enquanto que no presente feito o autor pleiteia, entre outros pedidos, a reversão da dispensa por justo motivo e o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em conexão entre os processos aludidos. Rejeita-se. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 22/05/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 22/05/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. PERÍODO OBJETO DE ANÁLISE Uma vez que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista anterior, processo 0011036-65.2023.5.15.0042, no qual pleiteou o pagamento de alguns pedidos idênticos aos pleiteados no presente feito e que já foram objeto de análise, esclarece-se que os pedidos efetuados nestes autos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, participação em lucros ou resultados e multa normativa referem-se ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, data da dispensa. 3. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 03/10/2016 a 06/11/2023, quando foi dispensado por justa causa, com a qual não concorda. Requer a nulidade da dispensa por justa causa, sua conversão para dispensa sem justa causa e o consequente pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, além da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada sustenta a legalidade da penalidade aplicada ao argumento de que, em síntese, “o reclamante passou cerca de quatro meses se recusando a trabalhar quando havia trabalho a ser feito, atrapalhando o andamento da gráfica e servindo de mau exemplo aos colegas” (fl. 142), enquadrando-se o caso no que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Segundo dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a “desídia no desempenho das respectivas funções” e o “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus de provar a prática dos fatos culminaram com a dispensa por justo motivo é do empregador, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Ademais, diante das consequências que causa na vida profissional e particular do empregado e sem prejuízo do direito potestativo do empregador de advertir ou de punir seus empregados, a justa causa deve ser comprovada com prova robusta, indene de dúvidas e a falta dever ser suficientemente grave, de modo a impedir a continuação do contrato de trabalho. Com efeito, os documentos Id e1dbc56 e Id 3d14457 comprovam que o reclamante foi advertido por descumprir obrigações contratuais em ao menos cinco oportunidades antes da dispensa perpetrada, nos dias 24/01/2017, 07/03/2017, 12/06/2017, 03 e 04/07/2023. A testemunha da reclamada, que “trabalhou com o reclamante”, confirmou não apenas “que o reclamante recebeu advertências durante esse período”, mas também “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas”, além de ter acrescentado que “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante” (fl. 507). Já a testemunha da reclamada, contrariando a farta documentação que evidencia a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – disse que ela própria “e o reclamante não receberam advertência durante o período em que ficou sem trabalhar” (fl. 508), evidenciando de modo inconteste que suas declarações carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Assim, a reclamada logrou provar, de modo indene de dúvidas, não apenas que o autor foi advertido em mais de uma oportunidade por descumprir obrigações contratuais, como também a prática da falta grave que culminou com a dispensa, qual seja, a recusa efetiva na prestação do serviço determinado pelo empregador, rompendo a indispensável fidúcia exigida na relação de emprego, caracterizando a desídia no desempenho das funções e o ato de indisciplina e insubordinação, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Tais fatos são graves o suficiente para a quebra do elemento de confiança que deve persistir entre as partes durante a vigência do contrato de trabalho e, portanto, justificam a conduta do empregador de promover a rescisão do contrato de trabalho do autor por justo motivo, a teor do que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Demonstrado nos autos, após apuração em processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa, que a conduta se enquadra na previsão contida no art. 482 da CLT, a manutenção da justa causa é medida que se impõe” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011375-15.2024.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE COMPROVADA. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. Devido à observância do princípio da continuidade da relação de emprego e aos efeitos prejudiciais que a justa causa pode causar na vida do trabalhador, cabe ao empregador o ônus de comprovar a falta grave atribuída ao empregado, por força do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-82.2024.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 12/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida). Diante do exposto, considerando a gravidade dos fatos comprovados nos autos, impõe-se o indeferimento dos pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, bem como sua conversão para dispensa sem justo motivo, e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de expedição de guias para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e da multa do art. 477 da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial técnico produzido nos autos do processo 0011036-65.2023.5.15.0042, e cuja juntada como prova emprestada o próprio autor requereu (fl. 09), foi categórico no sentido de que apenas no período compreendido entre 04/07/2018 e 08/12/2019 ficou caracterizado o labor em condições insalubres, em razão da exposição do obreiro ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Com exceção do agente físico calor durante o período aludido, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres, razão pela qual, considerando que, conforme fundamentação supra, no presente feito, são objeto de análise os pedidos relativos ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, conclui-se que o reclamante não se ativou em condições adversas, sendo indevido o adicional pretendido. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id f6489a8) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 447), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id 2cc411b comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto do período objeto de análise (Id f90ac02) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 44b4081) comprova que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 7 e 8 do rol das pretensões da inicial. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 145). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id f90ac02) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Os documentos Id 70109c5, assinados pelo reclamante e que não foram objeto de impugnação, comprovam a quitação do benefício aludido, razão pela qual indevida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas aplicáveis ao caso. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais, razão pela qual não há como deferir a pretensão do obreiro. Indefere-se o pedido deduzido no item 17 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 985,62, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 49.281,23, das quais fica isento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

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