Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0011036-96.2022.5.03.0151" – Página 22 de 28

Robson Murilo Severo x Frigorifico Ilha Solteira Ltda.

ID: 322924712

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-52.2025.5.15.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MURILO SEVERO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON CACHUCO DA SILVA

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SERGIO OLIVEIRA FACIONE

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THIAGO CACHUCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATSum 0011036-52.2025.5.15.0056 AUTOR: ROBSON MURILO SEVERO RÉU: FRIGORIFICO ILHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATSum 0011036-52.2025.5.15.0056 AUTOR: ROBSON MURILO SEVERO RÉU: FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4008d7c proferido nos autos. DESPACHO Em regra as audiências devem ser realizadas na forma presencial, todavia, considerando que nesta primeira audiência, não haverá a colheita de prova oral, excepcionalmente, designo a audiência INICIAL, no formato HÍBRIDO, para o dia 26/08/2025, às 14h45min, que será realizada na Vara do Trabalho de Andradina, situada na Rua Corumbá, 901, Stella Maris, ANDRADINA/SP - CEP: 16901-180 ou virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, cujo ambiente virtual deverá ser acessado pelo link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81041200587?pwd=YzVTY0cwWlhZbHlyQkRrZTc0aEZYZz09 E, caso necessário: ID da reunião: 810 4120 0587 Senha de acesso: 631186 As partes ficam aconselhadas a priorizarem o comparecimento pessoal, caso isso seja possível. Para a participação nas audiências, os advogados devem adotar o uso de trajes sociais, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas compatíveis com o decoro e a formalidade do ato. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. As pautas de audiências poderão ser consultadas por meio do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como, fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o seu não comparecimento implicará na revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar, além da defesa, cópia atual dos seus estatutos constitutivos, na forma eletrônica. II - A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências e exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas nesta audiência e, caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. ANDRADINA/SP, 10 de julho de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MURILO SEVERO

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Vanessa Mastrange Moreira x Diamante Comercio De Tintas Ltda

ID: 280237001

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-19.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASTRANGE MOREIRA

Polo Passivo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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ANDREA REGINA CARPINO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e865eaf proferido nos autos. DESPACHO Designe-se audiência para HOMOLOGAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Una por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 02/06/2025 09:35, com a utilização do aplicativo “ZOOM”, disponível em versão para celular e computador. É uma ferramenta gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferência remotamente. É indispensável a presença das partes. O link que dá acesso à sala em que se realizará a sessão é: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 O aplicativo ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos basta acessar o link em negrito acima indicado, que os direcionará para a SALA DE ESPERA, local em que os participantes deverão aguardar até que sejam chamados para ingressar na sala em que ocorrerá a audiência. O acesso deverá ser feito com antecedência máxima de cinco minutos do horário previsto para o início da sessão. Caso a parte não consiga acessar no horário previsto para o início da sessão, DEVE, imediatamente, entrar em contato com essa Unidade, para comprovação da impossibilidade do acesso no horário agendado. O contato pode ser feito por email (saj.4vt.ribpreto@trt15.jus.br) ou pelo balcão virtual , acessível em www.trt15.jus.br - Contato - Balcão Virtual. Os advogados poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). No caso do celular, é necessário baixar o aplicativo "ZOOM", que é autoexplicativo. No horário da sessão, os advogados deverão acessar a sala por meio do link em negrito acima e lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de pandemia se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Se qualquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

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Vanessa Mastrange Moreira x Diamante Comercio De Tintas Ltda

ID: 280237010

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-19.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASTRANGE MOREIRA

Polo Passivo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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ANDREA REGINA CARPINO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e865eaf proferido nos autos. DESPACHO Designe-se audiência para HOMOLOGAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Una por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 02/06/2025 09:35, com a utilização do aplicativo “ZOOM”, disponível em versão para celular e computador. É uma ferramenta gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferência remotamente. É indispensável a presença das partes. O link que dá acesso à sala em que se realizará a sessão é: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 O aplicativo ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos basta acessar o link em negrito acima indicado, que os direcionará para a SALA DE ESPERA, local em que os participantes deverão aguardar até que sejam chamados para ingressar na sala em que ocorrerá a audiência. O acesso deverá ser feito com antecedência máxima de cinco minutos do horário previsto para o início da sessão. Caso a parte não consiga acessar no horário previsto para o início da sessão, DEVE, imediatamente, entrar em contato com essa Unidade, para comprovação da impossibilidade do acesso no horário agendado. O contato pode ser feito por email (saj.4vt.ribpreto@trt15.jus.br) ou pelo balcão virtual , acessível em www.trt15.jus.br - Contato - Balcão Virtual. Os advogados poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). No caso do celular, é necessário baixar o aplicativo "ZOOM", que é autoexplicativo. No horário da sessão, os advogados deverão acessar a sala por meio do link em negrito acima e lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de pandemia se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Se qualquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MASTRANGE MOREIRA

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Maria Lucia Barbosa x Municipio De Aluminio

ID: 278267944

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-90.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALUMINIO

Notificação

Advogados:

ADRIANA CAROLINE ANTUNES NARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0011036-90.2025.5.15.0108 : MARIA LUCIA BARBOSA : MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0011036-90.2025.5.15.0108 : MARIA LUCIA BARBOSA : MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71c325 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença - CumSen, com base no título judicial concedido por sentença da Ação Coletiva nº 0011222-26.2019.5.15.0108, com trânsito em julgado em 19/07/2021, nos quais apenas se requisitarão os honorários assistenciais e periciais deferidos. Verifica-se que nos autos da ação coletiva já foi homologado o cálculo referente à parte autora, limitado a 01/06/2022, não sendo cabível nova discussão de cálculos nestes autos. Ressalta-se que os cálculos utilizados serão o que foi homologado na ação coletiva, devendo a parte autora apresentar/reapresentar através do PJeCalc e arquivo PJC, observada a data de atualização fixada na ação coletiva (não atualizar para data diferente), documentos pessoais, dados bancários, procuração com poderes para receber e dar quitação, eventual contrato de honorários para destacamento da verba e outros, no prazo de 08 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nos termos do Provimento GP-CR 06/2025, de 15/05/2025, em especial o artigo 20 e seguintes, os cálculos homologados pelo Juízo da Execução deverá estar em estrita observância da coisa julgada, com apresentação oriunda do sistema PjeCalc, contendo a demonstração das operações aritméticas efetuadas para obtenção do resultado final e, no tocante ao imposto de renda, com observância do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 de 29/10/2014, com indicação do número de meses. Havendo falecimento do credor originário da ação coletiva, haverá o cadastro do de cujus com a respectiva sucessão processual dos dependentes devidamente habilitados na previdência social (não é herança), os dependentes regularmente habilitados junto à Previdência Social são os únicos legitimados para figurar no polo ativo pleiteando direito trabalhista do de cujus. Tal critério decorre da Lei nº 6.858 /1980, que estabelece ordem especial de vocação sucessória, destinada ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo empregado. Observa-se que somente na ausência de dependentes habilitados (ou dependente presumido - cônjuge filhos menor de 21 anos) é que os valores irão para o espólio (herança), e a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil (herdeiros necessários, sendo o inventariante o representante do espólio). Após, se atendido os critérios acima, providencie a Secretaria a atualização do cálculo para a data atual e intime-se o ente público para manifestação tão somente quanto à regularidade (parte autora contemplado na coletiva, cálculo juntado corretamente, documentação pessoal, procuração e outros) no prazo sucessivo de 08 dias, sob pena de preclusão. Se em termos, nada mais havendo, providencie à Secretaria a expedição do precatório ou RPV, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA BARBOSA

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Gleiber Coutinho Francisco x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326783879

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010942-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b910c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010942-83.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 49.281,23. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. CONEXÃO Pugna o autor, na inicial (fl. 03), pela reunião do presente feito àquele autuado sob o nº 0011036-65.2023.5.15.0042 ao argumento de que há conexão entre ambos os processos. Nos termos do que dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Muito embora as ações versem sobre o mesmo contrato de trabalho, o processo 0011036-65.2023.5.15.0042 versa sobre pedidos relativos ao contrato de trabalho quando aquele ainda se encontrava vigente, enquanto que no presente feito o autor pleiteia, entre outros pedidos, a reversão da dispensa por justo motivo e o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em conexão entre os processos aludidos. Rejeita-se. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 22/05/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 22/05/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. PERÍODO OBJETO DE ANÁLISE Uma vez que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista anterior, processo 0011036-65.2023.5.15.0042, no qual pleiteou o pagamento de alguns pedidos idênticos aos pleiteados no presente feito e que já foram objeto de análise, esclarece-se que os pedidos efetuados nestes autos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, participação em lucros ou resultados e multa normativa referem-se ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, data da dispensa. 3. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 03/10/2016 a 06/11/2023, quando foi dispensado por justa causa, com a qual não concorda. Requer a nulidade da dispensa por justa causa, sua conversão para dispensa sem justa causa e o consequente pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, além da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada sustenta a legalidade da penalidade aplicada ao argumento de que, em síntese, “o reclamante passou cerca de quatro meses se recusando a trabalhar quando havia trabalho a ser feito, atrapalhando o andamento da gráfica e servindo de mau exemplo aos colegas” (fl. 142), enquadrando-se o caso no que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Segundo dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a “desídia no desempenho das respectivas funções” e o “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus de provar a prática dos fatos culminaram com a dispensa por justo motivo é do empregador, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Ademais, diante das consequências que causa na vida profissional e particular do empregado e sem prejuízo do direito potestativo do empregador de advertir ou de punir seus empregados, a justa causa deve ser comprovada com prova robusta, indene de dúvidas e a falta dever ser suficientemente grave, de modo a impedir a continuação do contrato de trabalho. Com efeito, os documentos Id e1dbc56 e Id 3d14457 comprovam que o reclamante foi advertido por descumprir obrigações contratuais em ao menos cinco oportunidades antes da dispensa perpetrada, nos dias 24/01/2017, 07/03/2017, 12/06/2017, 03 e 04/07/2023. A testemunha da reclamada, que “trabalhou com o reclamante”, confirmou não apenas “que o reclamante recebeu advertências durante esse período”, mas também “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas”, além de ter acrescentado que “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante” (fl. 507). Já a testemunha da reclamada, contrariando a farta documentação que evidencia a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – disse que ela própria “e o reclamante não receberam advertência durante o período em que ficou sem trabalhar” (fl. 508), evidenciando de modo inconteste que suas declarações carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Assim, a reclamada logrou provar, de modo indene de dúvidas, não apenas que o autor foi advertido em mais de uma oportunidade por descumprir obrigações contratuais, como também a prática da falta grave que culminou com a dispensa, qual seja, a recusa efetiva na prestação do serviço determinado pelo empregador, rompendo a indispensável fidúcia exigida na relação de emprego, caracterizando a desídia no desempenho das funções e o ato de indisciplina e insubordinação, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Tais fatos são graves o suficiente para a quebra do elemento de confiança que deve persistir entre as partes durante a vigência do contrato de trabalho e, portanto, justificam a conduta do empregador de promover a rescisão do contrato de trabalho do autor por justo motivo, a teor do que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Demonstrado nos autos, após apuração em processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa, que a conduta se enquadra na previsão contida no art. 482 da CLT, a manutenção da justa causa é medida que se impõe” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011375-15.2024.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE COMPROVADA. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. Devido à observância do princípio da continuidade da relação de emprego e aos efeitos prejudiciais que a justa causa pode causar na vida do trabalhador, cabe ao empregador o ônus de comprovar a falta grave atribuída ao empregado, por força do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-82.2024.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 12/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida). Diante do exposto, considerando a gravidade dos fatos comprovados nos autos, impõe-se o indeferimento dos pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, bem como sua conversão para dispensa sem justo motivo, e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de expedição de guias para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e da multa do art. 477 da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial técnico produzido nos autos do processo 0011036-65.2023.5.15.0042, e cuja juntada como prova emprestada o próprio autor requereu (fl. 09), foi categórico no sentido de que apenas no período compreendido entre 04/07/2018 e 08/12/2019 ficou caracterizado o labor em condições insalubres, em razão da exposição do obreiro ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Com exceção do agente físico calor durante o período aludido, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres, razão pela qual, considerando que, conforme fundamentação supra, no presente feito, são objeto de análise os pedidos relativos ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, conclui-se que o reclamante não se ativou em condições adversas, sendo indevido o adicional pretendido. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id f6489a8) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 447), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id 2cc411b comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto do período objeto de análise (Id f90ac02) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 44b4081) comprova que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 7 e 8 do rol das pretensões da inicial. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 145). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id f90ac02) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Os documentos Id 70109c5, assinados pelo reclamante e que não foram objeto de impugnação, comprovam a quitação do benefício aludido, razão pela qual indevida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas aplicáveis ao caso. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais, razão pela qual não há como deferir a pretensão do obreiro. Indefere-se o pedido deduzido no item 17 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 985,62, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 49.281,23, das quais fica isento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

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Gleiber Coutinho Francisco x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326783921

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010942-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b910c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010942-83.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 49.281,23. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. CONEXÃO Pugna o autor, na inicial (fl. 03), pela reunião do presente feito àquele autuado sob o nº 0011036-65.2023.5.15.0042 ao argumento de que há conexão entre ambos os processos. Nos termos do que dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Muito embora as ações versem sobre o mesmo contrato de trabalho, o processo 0011036-65.2023.5.15.0042 versa sobre pedidos relativos ao contrato de trabalho quando aquele ainda se encontrava vigente, enquanto que no presente feito o autor pleiteia, entre outros pedidos, a reversão da dispensa por justo motivo e o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em conexão entre os processos aludidos. Rejeita-se. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 22/05/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 22/05/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. PERÍODO OBJETO DE ANÁLISE Uma vez que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista anterior, processo 0011036-65.2023.5.15.0042, no qual pleiteou o pagamento de alguns pedidos idênticos aos pleiteados no presente feito e que já foram objeto de análise, esclarece-se que os pedidos efetuados nestes autos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, participação em lucros ou resultados e multa normativa referem-se ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, data da dispensa. 3. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 03/10/2016 a 06/11/2023, quando foi dispensado por justa causa, com a qual não concorda. Requer a nulidade da dispensa por justa causa, sua conversão para dispensa sem justa causa e o consequente pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, além da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada sustenta a legalidade da penalidade aplicada ao argumento de que, em síntese, “o reclamante passou cerca de quatro meses se recusando a trabalhar quando havia trabalho a ser feito, atrapalhando o andamento da gráfica e servindo de mau exemplo aos colegas” (fl. 142), enquadrando-se o caso no que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Segundo dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a “desídia no desempenho das respectivas funções” e o “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus de provar a prática dos fatos culminaram com a dispensa por justo motivo é do empregador, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Ademais, diante das consequências que causa na vida profissional e particular do empregado e sem prejuízo do direito potestativo do empregador de advertir ou de punir seus empregados, a justa causa deve ser comprovada com prova robusta, indene de dúvidas e a falta dever ser suficientemente grave, de modo a impedir a continuação do contrato de trabalho. Com efeito, os documentos Id e1dbc56 e Id 3d14457 comprovam que o reclamante foi advertido por descumprir obrigações contratuais em ao menos cinco oportunidades antes da dispensa perpetrada, nos dias 24/01/2017, 07/03/2017, 12/06/2017, 03 e 04/07/2023. A testemunha da reclamada, que “trabalhou com o reclamante”, confirmou não apenas “que o reclamante recebeu advertências durante esse período”, mas também “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas”, além de ter acrescentado que “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante” (fl. 507). Já a testemunha da reclamada, contrariando a farta documentação que evidencia a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – disse que ela própria “e o reclamante não receberam advertência durante o período em que ficou sem trabalhar” (fl. 508), evidenciando de modo inconteste que suas declarações carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Assim, a reclamada logrou provar, de modo indene de dúvidas, não apenas que o autor foi advertido em mais de uma oportunidade por descumprir obrigações contratuais, como também a prática da falta grave que culminou com a dispensa, qual seja, a recusa efetiva na prestação do serviço determinado pelo empregador, rompendo a indispensável fidúcia exigida na relação de emprego, caracterizando a desídia no desempenho das funções e o ato de indisciplina e insubordinação, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Tais fatos são graves o suficiente para a quebra do elemento de confiança que deve persistir entre as partes durante a vigência do contrato de trabalho e, portanto, justificam a conduta do empregador de promover a rescisão do contrato de trabalho do autor por justo motivo, a teor do que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Demonstrado nos autos, após apuração em processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa, que a conduta se enquadra na previsão contida no art. 482 da CLT, a manutenção da justa causa é medida que se impõe” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011375-15.2024.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE COMPROVADA. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. Devido à observância do princípio da continuidade da relação de emprego e aos efeitos prejudiciais que a justa causa pode causar na vida do trabalhador, cabe ao empregador o ônus de comprovar a falta grave atribuída ao empregado, por força do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-82.2024.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 12/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida). Diante do exposto, considerando a gravidade dos fatos comprovados nos autos, impõe-se o indeferimento dos pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, bem como sua conversão para dispensa sem justo motivo, e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de expedição de guias para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e da multa do art. 477 da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial técnico produzido nos autos do processo 0011036-65.2023.5.15.0042, e cuja juntada como prova emprestada o próprio autor requereu (fl. 09), foi categórico no sentido de que apenas no período compreendido entre 04/07/2018 e 08/12/2019 ficou caracterizado o labor em condições insalubres, em razão da exposição do obreiro ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Com exceção do agente físico calor durante o período aludido, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres, razão pela qual, considerando que, conforme fundamentação supra, no presente feito, são objeto de análise os pedidos relativos ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, conclui-se que o reclamante não se ativou em condições adversas, sendo indevido o adicional pretendido. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id f6489a8) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 447), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id 2cc411b comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto do período objeto de análise (Id f90ac02) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 44b4081) comprova que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 7 e 8 do rol das pretensões da inicial. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 145). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id f90ac02) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Os documentos Id 70109c5, assinados pelo reclamante e que não foram objeto de impugnação, comprovam a quitação do benefício aludido, razão pela qual indevida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas aplicáveis ao caso. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais, razão pela qual não há como deferir a pretensão do obreiro. Indefere-se o pedido deduzido no item 17 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 985,62, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 49.281,23, das quais fica isento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

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Jonathan Oberhuber Martins Mijam e outros x Erika Bruna Beinotti

ID: 317063189

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2021.5.15.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM MARCELO MARCOS FRANCO

Polo Passivo:

ERIKA BRUNA BEINOTTI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA CAMPOS MENEZES

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MARCOS ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0011036-24.2021.5.15.0046 AUTOR: JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM RÉU: ERIKA BRUNA BEINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0011036-24.2021.5.15.0046 AUTOR: JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM RÉU: ERIKA BRUNA BEINOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7225c5d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DESPACHO Não encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, SNIPER, CENSEC, COAF, INFOSEG, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme PROVIMENTO No 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Saliento que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. PIRACICABA/SP, 03 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM

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Aline Sartorao x Itau Unibanco S.A.

ID: 277042218

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-41.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SARTORAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-41.2025.5.15.0092 : ALINE SARTORAO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-41.2025.5.15.0092 : ALINE SARTORAO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d49be proferido nos autos. DESPACHO Designo Audiência INICIAL Telepresencial, para o dia 24/11/2025 13:37 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível para utilização em celular, tablet e computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. A ausência da parte Reclamante na audiência importará na extinção da ação pelo seu arquivamento e a ausência da parte Reclamada importará na sua revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e Apple Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81373986659?pwd=QzVUTjNjQkZ6SzFMenZWemcreHB5Zz09 3. O link acima, por si só, deverá permite o acesso dos participantes ao ambiente virtual. Caso seja solicitado ID ou senha, seguem a seguir: ID da reunião: 813 7398 6659 Senha: 386734 4. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, apenas insira o link no navegador, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 5. No caso de acesso via celular, baixe e instale o app ZOOM Cloud Meetings em seu celular. Ele está disponível para smartphones Android e iPhone (iOS), e o download é gratuito. Ao abrir o aplicativo Zoom, você já pode entrar em uma reunião, sem precisar de nenhum registro. Para isso, é necessário que você abra o link pelo aplicativo. 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 10. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 11. Em caso de dúvida com relação à utilização da plataforma Zoom, as partes poderão obter informações no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada por via postal registrado. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 JOSE AGUIAR LINHARES LIMA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SARTORAO

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Gabriela Hayashi e outros x Municipio De Casa Branca

ID: 327712791

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mococa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.15.0141

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HAYASHI WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASA BRANCA

Notificação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0011036-25.2024.5.15.0141 AUTOR: WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI RÉU: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0011036-25.2024.5.15.0141 AUTOR: WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI RÉU: MUNICIPIO DE CASA BRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f789d0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos Determina-se a realização de perícia para a apuração de insalubridade, nomeando-se para este mister a Sra. GABRIELA HAYASHI, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 50 dias. Fica desde já designada perícia para o dia 13/08/2025, às 13h00. No prazo comum de 15 dias, a partir de 16/07/2025, inclusive, as partes poderão indicar quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão. Defiro o prazo de cinco dias para as partes informarem qual o endereço a ser realizada a perícia. Função da(o) reclamante: Motorista / Motorista de ambulância OBJETO DA PERÍCIA: Verificar se a(o) reclamante exerce funções insalubres, conforme mencionado na inicial, se havia utilização de EPIs, se havia fiscalização do uso de EPIs, entre outros aspectos relevantes que sejam verificados por ocasião da perícia. Fica desde já consignado que o comparecimento à perícia é ato processual que depende exclusivamente da parte, podendo a ausência injustificada acarretar, após deliberação do Juízo, na perda do direito à produção da prova. As partes terão o prazo preclusivo de 5 dias, independente de nova notificação, para justificar eventual ausência na perícia. Fica desde já deferido o acompanhamento da diligência pelas partes e seus patronos. **Todos os atos decorrentes da perícia (alteração de local, horário, data, documentos, etc), deverão ser informados através de peticionamento diretamente neste processo e não entre as partes e perito. A reclamada deverá apresentar ao(à) Sr.(a) Perito(a), até o momento da realização da perícia, os seguintes documentos: - PPRA- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; - Ficha de entrega de EPI´s ao reclamante de todo o período trabalhado; - CA- Certificado de Aprovação - dos EPI´s usados pelo reclamante; - Lista de presença de Treinamento do uso de EPI's feito pelo reclamante - PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário do Reclamante. Após, ficam fixados os seguintes prazos, independentemente de intimação, para manifestação das partes e do(a) perito(a): - Entrega do laudo: até 02/10/2025; - Comum de 10 dias, a contar de 03/10/2025, inclusive, para as partes manifestarem-se acerca dos laudos juntados e honorários periciais; - 10 Dias, a contar de 17/10/2025, inclusive, para manifestação do perito quanto a eventuais impugnações ao laudo juntado; - Comum de 5 dias, a contar de 03/11/2025, inclusive, para as partes se manifestarem acerca de eventuais respostas formuladas pelo Sr. Perito às impugnações. Fica desde já designada audiência de INSTRUÇÃO de forma presencial para o dia 25/02/2026 às 15h30, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria fática. As testemunhas deverão comparecer independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes a Senhora Perita nomeada. MOCOCA/SP, 15 de julho de 2025 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Centro De Prevencao E Reabil De Deficiencia Da Visao

ID: 261694184

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-31.2018.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUCIO SIMAO

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ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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RODRIGO DE MORAES CANELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd93c3 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada ficou silente. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 80.110,62, em 24/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 49.045,61 .Depósito FGTS: R$ 22.239,06 .Contribuição previdenciária: R$ 2.838,17 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 3.587,78 .Honorários periciais (DANILO FEITOSA ARAUJO ): R$ 2.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 400,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Intime-se a reclamada CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

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