Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0010147-06.2024.5.03.0109" – Página 23 de 27

Mirian Ferreira Da Silva x Caneo & Caneo Auto Posto Ltda

ID: 277699703

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-54.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE FURUKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA SILVA : CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2fae5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MIRIAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA Advogado(a)(s): DAVI QUINTILIANO, OAB: 307552 MARIA EUNICE FURUKAVA, OAB: 71395 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MIRIAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 7dac216; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 3c1c638). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN FERREIRA DA SILVA

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Mirian Ferreira Da Silva x Caneo & Caneo Auto Posto Ltda

ID: 277699729

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-54.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE FURUKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA SILVA : CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2fae5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MIRIAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA Advogado(a)(s): DAVI QUINTILIANO, OAB: 307552 MARIA EUNICE FURUKAVA, OAB: 71395 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MIRIAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 7dac216; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 3c1c638). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260770531

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-19.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO CEZAR CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac78ac proferido nos autos. DESPACHO A(o) executada(o) requer o parcelamento do débito e não específica se é sobre o valor integral da execução e se está desistindo do Agravo de Petição ora interposto. Pois bem. A aplicação do art. 916 do CPC não atenta contra os princípios do Processo do Trabalho, tampouco viola as disposições do art. 880 da CLT. Além disso, a Resolução nº 203/2016 do E. Tribunal Superior do Trabalho, em seu art. 3º dispõe que, em razão de omissão e compatibilidade, o art. 916 do CPC se aplica ao processo do trabalho. No entanto, o parcelamento do débito é um direito subjetivo do executado, atingível desde que se preencha os requisitos estabelecidos no dispositivo legal. Dispõe o art. 916, “caput”, do CPC: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Sendo assim, para que o executado possa exercer o direito de parcelar seu débito, há que reconhecer o crédito exequendo e fazer o imediato depósito do montante de trinta por cento (30%). No caso presente, o(a) executado(a) não reconheceu o crédito do(a) reclamante, e está a discutir os valores, situação que é incompatível com os critérios previstos em Lei para que possa haver o deferimento do parcelamento. A opção do parcelamento importa na renúncia ao direito de impugnar o débito, tanto pela via dos embargos à execução, quanto pela via do recurso a ser interposto. Posto isso, indefiro o pedido do parcelamento do valor incontroverso (caso seja este o caso). Determino à executada o pagamento imediato do valor integral do considerado por ela incontroverso, no prazo de 5 dias, e ainda esclarecer ao Juízo se está desistindo do recurso ou se está requerendo o parcelamento do valor total da execução. Na inércia, será revogada a decisão que recebeu o Agravo de Petição. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260770550

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-19.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO CEZAR CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac78ac proferido nos autos. DESPACHO A(o) executada(o) requer o parcelamento do débito e não específica se é sobre o valor integral da execução e se está desistindo do Agravo de Petição ora interposto. Pois bem. A aplicação do art. 916 do CPC não atenta contra os princípios do Processo do Trabalho, tampouco viola as disposições do art. 880 da CLT. Além disso, a Resolução nº 203/2016 do E. Tribunal Superior do Trabalho, em seu art. 3º dispõe que, em razão de omissão e compatibilidade, o art. 916 do CPC se aplica ao processo do trabalho. No entanto, o parcelamento do débito é um direito subjetivo do executado, atingível desde que se preencha os requisitos estabelecidos no dispositivo legal. Dispõe o art. 916, “caput”, do CPC: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Sendo assim, para que o executado possa exercer o direito de parcelar seu débito, há que reconhecer o crédito exequendo e fazer o imediato depósito do montante de trinta por cento (30%). No caso presente, o(a) executado(a) não reconheceu o crédito do(a) reclamante, e está a discutir os valores, situação que é incompatível com os critérios previstos em Lei para que possa haver o deferimento do parcelamento. A opção do parcelamento importa na renúncia ao direito de impugnar o débito, tanto pela via dos embargos à execução, quanto pela via do recurso a ser interposto. Posto isso, indefiro o pedido do parcelamento do valor incontroverso (caso seja este o caso). Determino à executada o pagamento imediato do valor integral do considerado por ela incontroverso, no prazo de 5 dias, e ainda esclarecer ao Juízo se está desistindo do recurso ou se está requerendo o parcelamento do valor total da execução. Na inércia, será revogada a decisão que recebeu o Agravo de Petição. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA

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Rodney Quirino Dos Santos x Atvos Bioenergia Conquista Do Pontal S.A.

ID: 276258929

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-37.2021.5.15.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODNEY QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA GRESPAN E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010147-37.2021.5.15.0057 : RODNEY QUIRINO DOS SANTOS : ATVOS BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010147-37.2021.5.15.0057 : RODNEY QUIRINO DOS SANTOS : ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0003890 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o autor efetuou as adequações determinadas na decisão id 8177435, homologo os cálculos de liquidação anexado(s) sob id 41fa029 e, por conseguinte, fixo o montante da condenação, para 31/10/2024, em R$ 5.270,07, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento, assim discriminado: - principal corrigido (- inss do segurado) ...……… R$ 1.567,32; - juros de mora……………………………………. R$ 764,14; Total devido ao reclamante ………………………. R$ 2.331,46. Honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, no importe de R$ 242,35. O(A/s) reclamado(a/s) deverá(ão) quitar, ainda, os honorários da perita GIOVANA VANTINI SANTELLO, no importe de R$ 2.562,84. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação, observando a aplicação dos juros regressivos em relação as verbas deferidas para data posterior à propositura da ação. Contribuições previdenciárias devidas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 133,42. Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014), atual norma de regência da matéria (rendimentos tributáveis: R$ 1.421,26; número de meses: 16). As custas processuais fixadas no julgado já foram recolhidas, por ocasião de interposição de recurso ordinário. Deverá o reclamante manifestar-se acerca da opção de transferência do numerário para conta bancária, em momento oportuno, devendo, neste caso, fornecer os dados da conta de destino, inclusive nome e identificação do seu titular, esclarecendo se tratar de conta corrente ou poupança. Decorrido o prazo acima, libere-se o numerário a quem de direito. Tendo em vista que os saldos dos depósitos recursais efetuados nos autos principais garantem a execução, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 884 da CLT. Após o retorno dos autos principais da E. Superior Instância, providencie a Secretaria a transferência dos saldos dos referidos depósitos recursais para este feito. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 047, DE 07.07.2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 19 de maio de 2025. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular AAL Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

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Rodney Quirino Dos Santos x Atvos Bioenergia Conquista Do Pontal S.A.

ID: 276258941

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-37.2021.5.15.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODNEY QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA GRESPAN E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010147-37.2021.5.15.0057 : RODNEY QUIRINO DOS SANTOS : ATVOS BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010147-37.2021.5.15.0057 : RODNEY QUIRINO DOS SANTOS : ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0003890 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o autor efetuou as adequações determinadas na decisão id 8177435, homologo os cálculos de liquidação anexado(s) sob id 41fa029 e, por conseguinte, fixo o montante da condenação, para 31/10/2024, em R$ 5.270,07, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento, assim discriminado: - principal corrigido (- inss do segurado) ...……… R$ 1.567,32; - juros de mora……………………………………. R$ 764,14; Total devido ao reclamante ………………………. R$ 2.331,46. Honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, no importe de R$ 242,35. O(A/s) reclamado(a/s) deverá(ão) quitar, ainda, os honorários da perita GIOVANA VANTINI SANTELLO, no importe de R$ 2.562,84. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação, observando a aplicação dos juros regressivos em relação as verbas deferidas para data posterior à propositura da ação. Contribuições previdenciárias devidas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 133,42. Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014), atual norma de regência da matéria (rendimentos tributáveis: R$ 1.421,26; número de meses: 16). As custas processuais fixadas no julgado já foram recolhidas, por ocasião de interposição de recurso ordinário. Deverá o reclamante manifestar-se acerca da opção de transferência do numerário para conta bancária, em momento oportuno, devendo, neste caso, fornecer os dados da conta de destino, inclusive nome e identificação do seu titular, esclarecendo se tratar de conta corrente ou poupança. Decorrido o prazo acima, libere-se o numerário a quem de direito. Tendo em vista que os saldos dos depósitos recursais efetuados nos autos principais garantem a execução, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 884 da CLT. Após o retorno dos autos principais da E. Superior Instância, providencie a Secretaria a transferência dos saldos dos referidos depósitos recursais para este feito. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 047, DE 07.07.2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 19 de maio de 2025. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular AAL Intimado(s) / Citado(s) - RODNEY QUIRINO DOS SANTOS

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Edjane Marinete Da Silva x Dgusta Marmitaria Ltda

ID: 263104846

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-41.2025.5.15.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARINETE DA SILVA

Polo Passivo:

DGUSTA MARMITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2052e00 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a reclamante reside em Quipapá/PE desde o ajuizamento da presente ação, defiro o requerimento de Id 0b675a0, facultando às partes e seus advogados participarem da AUDIÊNCIA INICIAL de forma telepresencial, se assim preferirem. Link para participar da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86292837408?pwd=YXlGbSs4aG84NmV6OHl3Zm0wT3ZIdz09. ID da reunião: 862 9283 7408 / Senha de acesso: 718275 IMPORTANTE: O usuário poderá ter conhecimento do status das audiências (em andamento, finalizadas, suspensas, não finalizadas) consultando a aba "pauta" no aplicativo JTe para smartphones. Se necessárias informações sobre o uso da plataforma os interessados poderão consultar o link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. O processo poderá ser consultado pelo site https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual e os documentos pelo site https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao ou ainda pelo aplicativo JTe, gratuito, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Considerando que o link e senha de acesso na sala de audiências virtuais são únicos para a pauta diária de audiências desta Vara do Trabalho, bem como a exiguidade dos horários das mesmas, solicita-se aos advogados, partes e testemunhas se identifiquem, constando expressamente o nome e horário da audiência na plataforma zoom. Para tanto, deverão abrir manualmente a plataforma Zoom, digitar o número do link, inserir o nome com o horário da audiência, posteriormente a senha, utilizando-se a opção “renomear” a fim de se evitar maiores atrasos. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário ora designado e ali permanecer aguardando o início. Atrasos poderão ocorrer, pois a sessão designada para o horário anterior pode não ter sido encerrada. Cabe aos(as) advogados(as) comunicar diretamente às partes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. O não comparecimento das partes implicará, quanto ao autor, o arquivamento da ação, e quanto ao réu, o julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, na forma da lei. Intimem-se. BATATAIS/SP, 29 de abril de 2025 RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE MARINETE DA SILVA

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Edjane Marinete Da Silva x Dgusta Marmitaria Ltda

ID: 263104854

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-41.2025.5.15.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARINETE DA SILVA

Polo Passivo:

DGUSTA MARMITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2052e00 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a reclamante reside em Quipapá/PE desde o ajuizamento da presente ação, defiro o requerimento de Id 0b675a0, facultando às partes e seus advogados participarem da AUDIÊNCIA INICIAL de forma telepresencial, se assim preferirem. Link para participar da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86292837408?pwd=YXlGbSs4aG84NmV6OHl3Zm0wT3ZIdz09. ID da reunião: 862 9283 7408 / Senha de acesso: 718275 IMPORTANTE: O usuário poderá ter conhecimento do status das audiências (em andamento, finalizadas, suspensas, não finalizadas) consultando a aba "pauta" no aplicativo JTe para smartphones. Se necessárias informações sobre o uso da plataforma os interessados poderão consultar o link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. O processo poderá ser consultado pelo site https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual e os documentos pelo site https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao ou ainda pelo aplicativo JTe, gratuito, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Considerando que o link e senha de acesso na sala de audiências virtuais são únicos para a pauta diária de audiências desta Vara do Trabalho, bem como a exiguidade dos horários das mesmas, solicita-se aos advogados, partes e testemunhas se identifiquem, constando expressamente o nome e horário da audiência na plataforma zoom. Para tanto, deverão abrir manualmente a plataforma Zoom, digitar o número do link, inserir o nome com o horário da audiência, posteriormente a senha, utilizando-se a opção “renomear” a fim de se evitar maiores atrasos. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário ora designado e ali permanecer aguardando o início. Atrasos poderão ocorrer, pois a sessão designada para o horário anterior pode não ter sido encerrada. Cabe aos(as) advogados(as) comunicar diretamente às partes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. O não comparecimento das partes implicará, quanto ao autor, o arquivamento da ação, e quanto ao réu, o julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, na forma da lei. Intimem-se. BATATAIS/SP, 29 de abril de 2025 RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DGUSTA MARMITARIA LTDA

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Edson Franco Junior e outros x Angela Sartori 14490333854 e outros

ID: 257384480

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-49.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCO JUNIOR JOSE MAURICIO DEL FIOL NETO

Polo Passivo:

ANGELA SARTORI 14490333854 EDINA GALERA SARTORI 29056715801

Notificação

Advogados:

SUELEM ABUD FERREIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ffcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à reclamada EDINA GALERA SARTORI 29056715801, nos termos do art. 485, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON FRANCO JÚNIOR, e condeno ÂNGELA SARTORI 14490333854 ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 624,91 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Tatuí/SP, 14 de abril de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.” 2Conforme art. 492, caput, do CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 3“A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.” 4“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 5“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINA GALERA SARTORI 29056715801 - ANGELA SARTORI 14490333854

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Edson Franco Junior e outros x Angela Sartori 14490333854

ID: 257384499

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-49.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCO JUNIOR JOSE MAURICIO DEL FIOL NETO

Polo Passivo:

ANGELA SARTORI 14490333854

Notificação

Advogados:

SUELEM ABUD FERREIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ffcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à reclamada EDINA GALERA SARTORI 29056715801, nos termos do art. 485, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON FRANCO JÚNIOR, e condeno ÂNGELA SARTORI 14490333854 ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 624,91 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Tatuí/SP, 14 de abril de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.” 2Conforme art. 492, caput, do CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 3“A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.” 4“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 5“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FRANCO JUNIOR

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