Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0010167-26.2006.8.26.0274" – Página 24 de 32

Alessandra Browenheski Galoro Almeida e outros x Jpb Buzzi Transportes Eireli - Epp e outros

ID: 336104352

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-78.2018.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA ROGERIO PEREIRA

Polo Passivo:

JPB BUZZI TRANSPORTES EIRELI - EPP J.P.CONSULTORIA LTDA RODOR COMERCIAL E LOGISTICA LTDA - ME RODOR ROTEIRIZACAO DE LINHAS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME RODOR SISTEMAS DE TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - ME TRANSPORTE RODOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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CAMILA SECANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010167-78.2018.5.15.0042 AUTOR: ROGERIO PEREIRA RÉU: TRANSPORTE RODOR LTDA E OUTROS…

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921874

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921881

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921887

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921891

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

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Alexandro Goncalves Rodrigues e outros x Alexandro Goncalves Rodrigues e outros

ID: 318784007

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-05.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

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RAMIRO BORGES FORTES

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SERGIO PEREZ GHERCOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b038574 proferida nos autos. ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES MONICA MARQUES CORREA GHERCOV (SP0242224-D) SERGIO PEREZ GHERCOV (SP104849) Recorrido: Advogado(s): EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) RECURSO DE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 9bd6ed5; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 6123a11). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Alexandro Goncalves Rodrigues e outros x Alexandro Goncalves Rodrigues e outros

ID: 318784024

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-05.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

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RAMIRO BORGES FORTES

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SERGIO PEREZ GHERCOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b038574 proferida nos autos. ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES MONICA MARQUES CORREA GHERCOV (SP0242224-D) SERGIO PEREZ GHERCOV (SP104849) Recorrido: Advogado(s): EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) RECURSO DE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 9bd6ed5; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 6123a11). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Adriano Jose De Souza Silva e outros x Primeira Alvorada Comercio De Moveis Ltda - Me

ID: 324620429

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-57.2020.5.15.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DE SOUZA SILVA ANTONIO VIANEY SANTIAGO DA COSTA

Polo Passivo:

PRIMEIRA ALVORADA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIELA EBURNEO ORSI

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RODRIGO GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU ATOrd 0010167-57.2020.5.15.0091 AUTOR: ADRIANO JOSE DE SOUZA SILVA RÉU: PRIMEIRA ALVORADA COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - BAURU ATOrd 0010167-57.2020.5.15.0091 AUTOR: ADRIANO JOSE DE SOUZA SILVA RÉU: PRIMEIRA ALVORADA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a026d82 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DECISÃO A parte exequente manifestou-se às fls. 365 quanto ao auto de arrematação de fls. 361/362 dizendo discordar do parcelamento da arrematação dos bens que foram a leilão nestes autos, devendo o pagamento ser à vista. Sem razão o exequente. Verifica-se, em primeiro lugar, que a possibilidade de parcelamento, mediante entrada de 25% e o restante em 30 parcelas está prevista em lei, art. 895, § 1º, do CPC. Portanto, considerando que a melhor proposta de compra dos bens móveis foi feita pelo arrematante ANTONIO VIANEY SANTIAGO DA COSTA, no valor de R$ 20.190,00, sendo depositado 25% (R$ 5.047,50) à vista e o restante dividido em 30 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA-E, atendendo os requisitos legais, homologo referida arrematação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Antes da expedição da Carta de Arrematação, o Arrematante deverá garantir este juízo através de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior a 3 (três) vezes o valor da arrematação, caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo Juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse dos bens arrematados somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Intimem-se as partes e o Arrematante. BAURU/SP, 11 de julho de 2025. PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular FCG Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JOSE DE SOUZA SILVA

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Nathalia Da Silva De Oliveira e outros x Topping Industria De Estofados Eireli - Epp

ID: 330964324

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-50.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGO CESAR MALAGOLI

Polo Passivo:

TOPPING INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010167-50.2023.5.15.0027 AUTOR: NATHALIA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: TOPPING I…

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Nathalia Da Silva De Oliveira e outros x Topping Industria De Estofados Eireli - Epp

ID: 330964363

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-50.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGO CESAR MALAGOLI

Polo Passivo:

TOPPING INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010167-50.2023.5.15.0027 AUTOR: NATHALIA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: TOPPING I…

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